Por Cleber Lourenço O ministro Luiz Fux voltou a recorrer ao julgamento do Mensalão (Ação Penal 470) para fundamentar seu voto no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. A menção, entretanto, escancara uma contradição de peso em sua trajetória dentro do Supremo Tribunal Federal. Em 2014, no julgamento dos embargos infringentes que […]

O portal ICL Notícias vai informar aqui os fatos mais importantes ocorridos no quarto dia de julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado de 2022, nesta quarta-feira (10). Entre os réus estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e […]

Carlos Frederico Barcellos Guazzelli (*)

Conforme assinalado algumas vezes neste espaço – e não apenas nele –, ao longo das últimas décadas o país assiste ao contínuo deslocamento do debate político para a esfera judiciária. Tal fenômeno, a que se convencionou chamar de “judicialização da política”, teve como marcante ponto de partida a AP 470, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal contra integrantes e apoiadores do primeiro governo de Lula – resultando na condenação de José Dirceu, então seu principal ministro.

Prosseguiu nos anos seguintes com os processos deflagrados pela assim chamada “força tarefa da operação lava-jato”, junto à 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba – então titulada pelo inefável Sérgio Moro –, procedimentos estes ao depois anulados pela Suprema Corte, à vista da revelação da forma ilícita mediante a qual foram abertos e conduzidos. E, por fim, desembocou nos últimos anos em vários inquéritos policiais abertos, e nas ações penais com base neles propostas no STF contra centenas de pessoas, investigadas e acusadas da prática de gravíssimos fatos atentatórios à democracia e suas instituições.

Diante disso, não estranha a emergência de temas jurídicos – em especial, jurídico-penais – nos noticiários e comentários políticos das mídias tradicionais e virtuais. Donde decorre a conveniência, senão a necessidade de esclarecimentos à dita opinião pública – constituída na sua imensa maioria de pessoas leigas em Direito – acerca destes assuntos.

Assim é que, em face da proximidade do fim do julgamento daquele que a denúncia, ofertada pelo Procurador-Geral da República, apontou como o “núcleo principal” das manobras golpistas encetadas antes, durante e depois da eleição presidencial de 2022 – por membros e adeptos do governo ali derrotado –, algumas questões merecem análise para melhor compreensão. Isto se dá, por exemplo, quanto à aplicação das penas a serem impostas aos réus condenados – uma vez que, a esta altura, o amplo conhecimento das provas produzidas na instrução, confirmando o robusto conjunto trazido na fase dos inquéritos, permite entrever com relativa segurança um prognóstico condenatório. No particular, pode-se descortinar a renovação da discussão suscitada, em ações intentadas contra autores diretos dos atos criminosos do “oito de janeiro”, pelo ministro Luiz Fux – a propósito do enquadramento legal de condutas a eles imputadas.

Cabe lembrar que pesa sobre os réus ora julgados – a saber, o boçal ex-chefe da nação e seus principais auxiliares, inclusive quatro oficiais-generais – a acusação de prática de cinco crimes: associação criminosa; dano qualificado; dano a bem tombado; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; e tentativa de golpe de estado. Destes, os dois últimos são os delitos mais graves, previstos respectivamente no artigo 359-L e 359-M, do Código Penal. Trata-se de normas do novo Título XII daquele código (“Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito”), introduzido pela Lei 14.197 de 01/09/2021 – ironicamente sancionada pelos então presidente e vice-presidente da República, bem como seus ministros da Justiça e da Segurança Institucional, agora em vias de serem condenados por infringi-la.

Como dito, dadas manifestações anteriores em outros casos do mesmo “affaire”, pode-se imaginar que o referido ministro divirja do entendimento já adotado por seus pares, especificamente no que se refere à capitulação formulada na denúncia, e por eles acolhida, de prática cumulativa das duas mencionadas figuras penais – a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, e a tentativa de golpe de estado. Não seria despropositado cogitar da hipótese – repita-se, já anunciada implicitamente – de aplicação do chamado “princípio da absorção ou consunção”, construção doutrinária segundo a qual, havendo o cometimento de conduta passível de enquadramento em dois tipos penais diferentes, deve-se aplicar a pena do crime mais grave, fiel ao brocardo cunhado pelos praxistas na Idade Média: major minorem absorbet.

Nesta linha, prevaleceria o entendimento de que, no presente caso, o crime de golpe de estado tentado, por ser mais gravemente apenado, abrangeria o atentado violento contra o exercício dos poderes constitucionais – e, em consequência, a pena a ser aplicada àquele “absorveria” o apenamento deste. Malgrado não constitua um absurdo este raciocínio, que encontra razoável apoio teórico em abstrato, sua incidência in casu levaria a uma solução equivocada para os dilemas relativos à aplicação da pena – a qual deve consistir em resposta estatal proporcional ao dano provocado pela infração. Muito mais ajustada se apresenta para o atingimento deste objetivo, a consideração do chamado “concurso material” entre as duas modalidades delituosas em questão – em virtude do que, em caso de condenação, somam-se as penas previstas às mesmas.

E, com efeito, a minuciosa narrativa dos fatos esboçada na denúncia pelo Procurador-Geral da República – confirmada integralmente durante a instrução criminal – aponta para a configuração do que os estudiosos chamam de “progressão criminosa”: a prática de vários comportamentos sucessivos, encadeados mas independentes entre si, com desígnios e propósitos distintos, porém convergentes. De acordo com a descrição cuidadosa da peça acusatória, corroborada em todos os seus termos pelos abundantes elementos de prova produzidos, desde antes, durante e após sua eleição, em 2018; e a partir de sua posse no ano seguinte, e depois ao longo de seu mandato, a boçal liderança praticou, e incentivou a prática entre seus asseclas, de uma série de ações, autônomas entre si mas todas orientadas por um desígnio próprio – qual seja, reduzir e até mesmo eliminar os obstáculos institucionais à implantação de seu projeto político autoritário.

Seguiam então, o ex-governante e sua grei, dentro e fora do governo, o roteiro característico da nova ultradireita global – consistente em destruir a democracia “por dentro”, utilizando-se e submetendo suas instituições à autocracia em implantação. Era isso, por exemplo, o que estava por trás – e pela frente – dos reiterados e crescentemente violentos ataques verbais e ameaças ao Supremo Tribunal Federal, e a alguns de seus integrantes. Tais condutas, portanto, ajustam-se à perfeição ao molde legal do tipo do novo artigo 359-L, do Código Penal: “Tentar, com o emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais…” (nossos os grifos).

Embora inspirados em idêntica ideologia neofascista, são diferentes, em desígnios e propósitos, os atos tomados no último ano daquele lamentável (des) governo; de fato, a partir de meados de 2022, quando se apresenta iminente sua derrota no pleito presidencial que se avizinhava, foi deflagrada a partir do Palácio do Planalto a mal disfarçada conspiração visando, primeiro, a impedir a realização do pleito eleitoral, sob a absurda invocação da imprestabilidade das urnas eletrônicas; e em seguida, frustrado aquele objetivo, a não permitir a posse do candidato legitimamente eleito à Presidência da República. Lembre-se que os golpistas não se limitaram a conspirar e elaborar planos – inclusive para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes: além disso, foram tentados e até mesmo praticados atos violentos, como a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, e de explosão no Aeroporto de Brasília.

Tudo culminando, como se sabe, depois de empossados os novos governantes, eleitos legitimamente, nos inacreditáveis acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 – a invasão e depredação dos edifícios-sede dos Três Poderes, ação urdida e comandada à distância pelos réus ora em julgamento. Claro está que todos estes comportamentos não se dirigiam mais ao impedimento ou restrição do exercício dos poderes constitucionais – como os anteriormente considerados – mas tinham agora como objetivo “…tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído…” (grifamos) – exatamente como previsto no artigo 359-M.

Portanto, demonstrada a ocorrência de duas modalidades distintas de atos criminosos – a primeira, visando a impedir ou restringir o funcionamento das instituições democráticas; a segunda, tendo por desiderato deflagrar putsch entronizando no poder o candidato derrotado na eleição presidencial – a esperada condenação há de necessariamente abarcar a ambas, no apenamento a ser ao final fixado.

Impende reiterar que o preceito reitor nesta matéria, já lembrado acima – o princípio da proporcionalidade entre crime e pena –, indica que esta, como resposta estatal àquele, deve expressar, em qualidade e quantidade, o grau de repulsa equivalente ao tamanho e gravidade do dano social causado pelo delito.

Precisamente por isso, uma vez condenados, os líderes e mentores das manobras autoritárias e golpistas ora trazidos a julgamento, devem receber as penas correspondentes a todos os gravíssimos crimes que cometeram – a começar, aquelas previstas para as infrações mais graves por eles praticadas contra o Estado Democrático de Direito.

Eventual vacilação ou indulgência a este respeito, por qualquer pretexto que seja, sinalizará lamentável tolerância para com a reiteração de ataques à nossa jovem democracia – num país em que, desde a adoção da República, já foram desfechados ou tentados catorze golpes de estado.

(*) Defensor Público aposentado, Coordenador da Comissão Estadual da Verdade/RS (2012-2014)   

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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Por Cleber Lourenço O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta terça-feira (9) uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o bloqueio imediato de salários e verbas parlamentares. O argumento central é que o parlamentar estaria agindo como articulador de uma […]

Logo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes finalizar seu voto a favor da condenação de Jair Bolsonaro, o filho do ex-presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) fez ataques ao magistrado e tentou desacreditar o julgamento na Corte.

“[O ministro Moraes] parecia o líder do governo do PT no Supremo, proferindo palavras sem embasamento jurídico, sem vinculação com absolutamente nenhuma prova, como quem está ali praticando uma vingança, porque, na cabeça dele, parece que Jair Bolsonaro queria matá-lo”, disse o filho do ex-presidente nesta terça-feira (9), no Salão Azul do Senado.

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Jair Bolsonaro é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder. As investigações apontam que existia a previsão de um plano entre os auxiliares do ex-presidente para matar o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Moraes. Flávio voltou a acusar o Supremo de “perseguição” política.

Questionado se a fala do advogado do ex-ministro da Defesa de Bolsonaro, o general Paulo Sérgio Nogueira, de que seu cliente atuou para demover o ex-presidente de tentar dar um golpe de Estado, compromete a versão da família Bolsonaro, Flávio sustentou que não.

“O que foi conversado lá e foi admitido foi estado de defesa ou de sítio, que está na Constituição, como não havia base para nada, foi todo mundo para casa e nada aconteceu. Como isso foi tentativa de golpe?”, rebateu.

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Os ex-comandantes da Aeronáutica no governo Bolsonaro, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, e do Exército, Marco Antonio Freire Gomes, confirmaram em depoimento que, em reunião no Palácio da Alvorada, no dia 7 de setembro de 2022, foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula e suspender o resultado eleitoral.

Acusação contra Moraes

Durante a fala à imprensa, o senador Flávio se concentrou em acusar Moraes de “manipulação processual” ao sustentar ter supostas “provas” que seriam enviadas a todos os ministros do STF. Flávio pediu que o julgamento contra Bolsonaro seja suspenso até que a denúncia seja investigada.

“Que seja aberta uma investigação e que seja suspenso esse julgamento que está em andamento até que essa investigação seja concluída pelo bem da democracia”, finalizou.

Da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado. 

Com o voto do ministro, o placar pela condenação está 2 votos a 0. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, também votou pela condenação. Faltam três votos.

O tempo de pena ainda não foi anunciado e deve ser definido somente ao final da rodada de votação sobre a condenação ou absolvição dos réus. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão em regime fechado.

A sessão foi suspensa e será retomada amanhã (10) para o voto dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Dino aceitou totalmente a denúncia da trama golpista apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e condenou os acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

No caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal, a condenação se deu somente por três dos cinco crimes.

Por ser parlamentar, Ramagem não responde pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Voto

Em sua manifestação, Dino detalhou a participação de todos os acusados e se manifestou pela condenação de todos. Para o ministro, houve atos executórios para realização da tentativa golpista.

“Não se cuidou de mera cogitação. Não se cuidou de meras reflexões, que foram indevidamente postas em agendas, cadernos e folhas”, afirmou.

Penas maiores

Dino também adiantou que vai propor penas maiores para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto. O ministro entendeu que eles tiveram a participação de liderança e poderão ter tempo de pena maior.

No entanto, o ministro disse que vai votar pela adoção de penas menores para o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio.

“Eu considero que há uma participação de menor importância em relação a cada um deles”, afirmou.

Bolsonaro

Sobre a atuação do ex-presidente, Dino disse que o ex-presidente era uma “figura dominante” na organização criminosa.

“Ele e o réu Braga Netto ocupam essa função. Era quem de fato mantinha o domínio de todos os eventos que estão narrados nos autos, e as ameaças contra os ministros Barroso, Fux, Fachin e Alexandre”, afirmou.

Anistia

Flávio Dino também considerou que os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais réus na trama golpista não podem ser anistiados. O ministro citou precedentes do Supremo sobre a questão.

“Esses crimes já foram declarados pelo Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, afirmou.

Ameaça dos EUA

O ministro também acrescentou que “agressões e ameaças de governos estrangeiros” não influenciam no julgamento e são “fatores extra-autos”.

“Não há no voto que vou proferir nenhum tipo de recado, mensagem, nada desse tipo. Há o exame estrito daquilo que está nos autos”, disse.

Forças Armadas

Dino também frisou que a Corte não está julgando as Forças Armadas, mas as acusações específicas contra os militares que são réus.

“Espero que nenhum militar vá para convescotes partidários, utilizando a farda para tecer considerações desairosas a tal e qual posição política”.

Normalidade

Dino também destacou que a análise da ação penal da trama golpista é um “julgamento com outro qualquer”  e negou motivação política.

“É um julgamento que se processa segundo as regras vigentes no país, de acordo com o devido processo legal, fatos e provas nos autos e em termos isonômicos”, completou.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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Da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (9) que os crimes imputados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus na trama golpista não podem ser anistiados.

A declaração do ministro ocorre em meio à tentativa de aliados de Bolsonaro de aprovar, no Congresso, um projeto de lei para anistiar o ex-presidente da eventual condenação pelo Supremo.

No início de seu voto, Dino citou precedentes do STF e disse que nunca houve no Brasil anistia para os “altos escalões do poder”.

“Esses crimes já foram declarados pelo Supremo Tribunal Federal como insuscetíveis de indulto e anistia”, afirmou.

Os réus são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Ameaças aos EUA

O ministro também acrescentou que “agressões e ameaças de governos estrangeiros” não influenciam no julgamento e são “fatores extra-autos”.

“Não há no voto que vou proferir nenhum tipo de recado, mensagem, nada desse tipo. Há o exame estrito daquilo que está nos autos”, completou.

O ministro Flávio Dino é o segundo a votar no julgamento da Primeira Turma do Supremo sobre a trama golpista.

A votação começou na manhã de hoje. Primeiro a votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, se manifestou pela condenação de Bolsonaro e seus aliados.

Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Quem são réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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A embaixada dos Estados Unidos no Brasil fez uma postagem na sua conta oficial do X afirmando celebrar a nossa independência e “os valores de liberdade e justiça”, mas que os EUA irão continuar a “tomar as medidas cabíveis” contra “o ministro Alexandre de Moraes e os indivíduos cujos abusos de autoridade têm minado essas liberdades fundamentais”.

O post é, na verdade, uma tradução de um texto publicado pelo Subsecretário de Estado para a Diplomacia Pública e Assuntos Públicos dos Estados Unidos, Darren Beattie, originalmente em inglês. Ele é responsável por melhorar a relação dos EUA com outras nações.

Com essa mensagem, espera-se que as tensões rondando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tendam a aumentar. Moraes já é vítima de sanções dos Estados Unidos pela Lei Maginitsky, e uma nova leva de punições por parte do governo Trump pode acontecer nos próximos dias.

Dia 7 de setembro marcou o 203º Dia da Independência do Brasil. Foi um lembrete do nosso compromisso de apoiar o povo brasileiro que busca preservar os valores de liberdade e justiça. Para o ministro Alexandre de Moraes e os indivíduos cujos abusos de autoridade têm minado essas… https://t.co/hViIVdfzfI

— Embaixada EUA Brasil (@EmbaixadaEUA) September 9, 2025

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Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) para que Jair Bolsonaro se torne o primeiro ex-presidente da história do Brasil a ser condenado pelo crime de golpe de Estado. 

Relator da ação penal que tem como alvo uma trama golpista cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas urnas em 2022, Moraes votou também pela condenação de mais sete ex-auxiliares do alto escalão do governo Bolsonaro.

“O líder da organização [Bolsonaro], exercendo cargo de chefe de Estado e chefe de governo da República Federativa do Brasil, uniu indivíduos de extrema confiança para a realização das ações de golpe de Estado e ruptura das instituições democráticas”, resumiu Moraes na parte final de seu voto, que durou cerca de cinco horas.

O ministro dividiu o voto em 13 “atos executórios” e utilizou a apresentação de slides para expor os documentos e depoimentos que a seu ver comprovam o envolvimento dos réus com a trama golpista.

Logo ao abrir sua fala nesta terça, Moraes salientou não haver dúvidas da existência de uma tentativa de golpe de Estado, diante sobretudo da quebradeira ocorrida em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

Em seguida, ele buscou demonstrar como a Procuradoria-Geral da República (PGR) conseguiu, em sua opinião, comprovar o complô golpista. Entre as provas apresentadas, por exemplo, estão anotações dos réus que remontam a meados de 2021, quando o plano de golpe começou a ser colocado em prática, observou Moraes.

Entre as provas, o ministro deu grande ênfase, entre outros atos, ao discurso em praça pública, no 7 de setembro de 2021, em que Bolsonaro afirma que somente deixaria o poder morto ou preso. “E quero dizer aos canalhas que não serei preso”, disse o ex-presidente na ocasião, diante de milhares de apoiadores.

“O líder do grupo criminoso deixa claro aqui, de viva voz, de forma pública, para toda a sociedade, que jamais aceitaria uma derrota democrática nas eleições, que jamais aceitaria ou cumpriria a vontade popular”, frisou Moraes.

O ministro ressaltou ainda a “sofisticação” da organização criminosa, “visto que os réus utilizaram a estrutura do Estado brasileiro para se reunir de modo estável e permanente, com a intenção de permanecer no poder independentemente de eleições”.

Antes de encerrar, Moraes negou ainda que o crime de abolição de Estado Democrático de Direito se confunda com o de golpe de Estado, afirmando que os dois foram praticados em separado pelos réus.

O ministro afastou uma das principais linhas de defesa dos advogados, em especiais da equipe que defende Bolsonaro, para quem os atos apontados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, como criminosos na verdade não passaram de “pensamentos” ou “cogitações” que não caracterizam crime, sendo no máximo “atos preparatórios” para ilícitos que afinal não seriam cometidos.

“Aqui não se pode confundir a consumação do golpe com a consumação da tentativa de golpe”, afirmou Moraes.

Para o ministro, a mera tentativa do crime de golpe de Estado já caracteriza ato ilegal, até porque não faria sentido um tipo penal que criminalizasse somente golpes bem-sucedidos.

“Ninguém nunca na história viu golpista que deu certo se colocar no banco dos réus. [Se o golpe tivesse sido consumado] quem estaria no banco dos réus é o Supremo Tribunal Federal”, observou o ministro.

“A organização criminosa narrada na denúncia pela PGR realmente iniciou a prática das condutas criminosas, com atos executórios concretos e narrados anteriormente [no voto], em meados de 2021, e permaneceu atuante até o 8 de janeiro de 2023”, afirmou.

Julgamento

Nesta terça-feira (9), a Primeira Turma retomou o julgamento, iniciado em 2 de setembro, que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A partir de hoje, foi iniciada a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Depois de Moraes, deve votar o ministro Flávio Dino, ainda na tarde desta terça. Também foram reservadas diversas sessões dos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalização do julgamento.

Até a próxima sexta-feira (12), devem votar ainda, nessa ordem, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável por conduzir os trabalhos.

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes

Todos os réus respondem pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça e
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

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Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos colegas que pautaria apenas projetos em que haja consenso entre os partidos em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Na pauta liberada no início da tarde de hoje, está prevista a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que cria a nova tarifa social para energia elétrica, com gratuidade para as famílias inscritas no CadÚnico que consumam, por mês, até 80 quilowatts-hora (kWn). 

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O governo calcula que 4,5 milhões de famílias foram beneficiadas pela gratuidade, o que representa aproximadamente 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias, que já têm direito à tarifa social, não pagarão pela energia até os 80 kWn.

Por outro lado, não entrou na pauta de votação o projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e que aumenta a contribuição daqueles que recebem acima de R$ 50 mil por mês. A proposta é considerada prioritária pelo governo.

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Reunião de líderes

A reunião de líderes ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, local onde os parlamentares entram e saem dentro de carros, impossibilitando a abordagem direta de jornalistas.

A única liderança que falou com a imprensa foi a deputada Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, que destacou que Motta decidiu por uma pauta consensual no contexto do julgamento da trama golpista no STF.

"Ele [Motta] apenas reforçou que essa é uma semana de pautas consensuais. Entendo que isso é um respeito a um momento histórico que nós estamos vivendo, com o julgamento que está em curso no Supremo nesse momento", disse a liderança.

Ainda segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) voltou a defender como prioridade o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), saiu da reunião sem falar com a imprensa.

A oposição tem insistido em um projeto que dê perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar um movimento golpista para anular o pleito presidencial de 2022 para se perpetuar no poder. O ex-presidente nega as acusações.

A deputada Talíria defendeu que anistiar acusados por crime contra a democracia seria um ataque do próprio Parlamento à democracia.

"Pela primeira vez, um ex-presidente e a cúpula das Forças Armadas, acusados de dar um golpe de Estado no Brasil, de criar um Estado de exceção, estão sentados no banco dos réus. Se avançasse, neste momento, a ajuda da anistia, isso acirraria uma crise institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e isso também seria um ataque à democracia feito pelo próprio Parlamento", afirmou Talíria.

Outros projetos

Ainda estão na pauta da Câmara dos Deputados nove pedidos de urgência para projetos de lei, entre eles, o PL 3050 de 2020, que cria regras para “herança digital”, disciplinando a sucessão de contas na internet de quem faleceu. 

Também há pedidos de urgência para PLs sobre segurança pública; sobre Política Nacional de Minerais Críticos; sobre destinação de imóveis de origem ilícita para fins sociais e esportivos; sobre conservação do bioma Pantanal, sobre direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), entre outros.

Além dos pedidos de urgência e da MP 1.300, o plenário da Câmara pautou o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A de 2014, que cria o crime do exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2.874 de 2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa, entre outros.

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes elencou nesta terça-feira (9), durante a leitura do seu voto, 13 atos executórios que comprovam a existência da organização criminosa golpista e sua ação coordenada e planejada para tentar reverter os resultados das eleições, mantendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Relator da ação, Moraes é o primeiro a votar hoje. 

Saiba quais os atos executórios que embasam o voto de Moraes: 

• Utilização de órgãos públicos para o monitoramento de adversários políticos e execução da estratégia de atentar contra o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral; 

• Atos executórios públicos ainda em 2021, como lives e entrevistas com graves ameaças à Justiça Eleitoral e divulgação massiva de desinformação sobre as urnas; 

• 7 de setembro de 2021: discurso do ex-presidente Bolsonaro em que houve emprego de “grave ameaça” na tentativa de restringir o exercício do Poder Judiciário; 

• Reunião ministerial de 5 de julho de 2022 em que o ex-presidente reafirma fraude no processo eleitoral e os possíveis cenários para uma tentativa de golpe, buscando a adesão dos ministros de Estado. O encontro incluiu o candidato a vice-presidente derrotado, Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas;

• Reunião com embaixadores, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro chamou diplomatas de outros países para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro; 

• Bloqueios de rodovias pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições, em uma tentativa de impedir eleitores do Nordeste de acessar os locais de votação; 

• Utilização indevida da estrutura das Forças Armadas para elaboração do relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação, do Ministério da Defesa; 

• Atos executórios pós-eleição: incluiu diversos atos que ocorreram após o segundo turno. Entre eles, o monitoramento de autoridades, reuniões das forças especiais, os chamados ‘kids pretos’,  atos violentos em Brasília nos dias da diplomação do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, além do atentado a bomba no aeroporto da capital; 

• Planejamento da Operação Punhal Verde e Amarelo e do Plano Copa 2022; 

• Atos executórios da Operação Punhal Verde Amarelo e outras ações, incluindo o monitoramento do presidente eleito e a apreensão de um discurso pós-golpe; 

• A minuta do Golpe de Estado e a apresentação do documento aos representantes das Forças Armadas; 

• Atos de 8 de Janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília; 
• Planejamento de um “gabinete de crise” que seria acionado após a consumação do golpe de Estado.

Próximos passos

Nesta terça-feira, a Primeira Turma retomou o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças do complô.  Até a próxima sexta-feira (12), devem votar, nesse ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão.

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Relator diz que argumentos de advogados beiram a litigância de má-fé

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) por manter a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que deu detalhes sobre uma trama golpista que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após a derrota eleitoral em 2022.

Relator do caso e primeiro a votar no julgamento, Moraes afirmou não serem verdadeiras as alegações das defesas dos outros sete réus de que Cid deu quase uma dezena de versões para os fatos investigados.

Ele disse que os argumentos de alguns advogados “beiram a litigância de má-fé”, por sugerirem que os diversos depoimentos dados pelo delator tratavam sempre de mudanças de versões sobre os fatos investigados. Moraes afirmou que foram diversos depoimentos para diferentes fatos e destacou que as falas não se sobrepõem.

“Não há nem oito, nem nove, nem 14 delações. Beira a litigância de má-fé, que foram oito depoimentos sobre fatos diversos numa mesma delação”, resumiu o ministro.

Ele reconheceu a existência de omissão nos depoimentos, que foi sanada por Cid após audiência com o relator.

“Ainda que tal omissão – a respeito da entrega de dinheiro vivo para financiar operação do golpe – tenha ocorrido, esta e outras eventuais omissões não teriam o efeito de anular toda a colaboração premiada, o que pode acarretar é diminuição ou afastamento de benefícios”, disse Moraes.

Na semana passada, em suas sustentações, os advogados de sete réus pediram a nulidade da delação de Cid, que foi chamado de “mentiroso” e “irresponsável”. Segundo o advogado José Luiz Mendes de Oliveira Lima, o tenente-coronel deu “15 versões diferentes” para os fatos investigados.

Julgamento

Nesta terça-feira (9), a Primeira Turma retoma o julgamento que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), formado pelas principais cabeças da trama.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A partir de hoje, começa a votação que resultará na condenação ou absolvição dos réus. Também foram reservadas as sessões dos dias 10, 11 e 12 de setembro para finalização do julgamento.

Até sexta-feira (12), devem votar, nessa ordem: o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado e que preside a sessão.

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Crimes

Todos os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 09/09/2025

Por Felipe Pontes e Paula Laboissière – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

Edição: Graça Adjuto

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Em domiciliar ele já está, mas, se condenado, só seria levado a uma cela após o trânsito em julgado da sentença

A resposta ao título é: sim. Na verdade, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já está em prisão domiciliar, após ter descumprido medidas cautelares impostas pelo ministro relator da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado no Brasil, Alexandre de Moraes, como a proibição de usar as redes sociais.

O jurista Ney Strozake afirma que outra hipótese para uma prisão preventiva seria o risco de fuga. “Se ele [Bolsonaro] fugir ou fizer atos que demonstram claramente que vai fugir, o que pode acontecer é a PGR pedir a prisão preventiva e o Alexandre Moraes decretar a prisão preventiva. Mas [apenas] porque ele está se preparando ou porque fugiu, que é o caso da [Carla] Zambelli. Ela já está lá no exterior e avisou que fugiu. Aí foi decretada a prisão preventiva dela. No caso do Bolsonaro também pode acontecer isso”, esclareceu o jurista.

No entanto, essas são medidas preventivas, que visam sobretudo o bom andamento do processo e dificilmente seriam tomadas às vésperas de uma sentença. A prisão definitiva, em cumprimento de uma eventual pena estabelecida pela Primeira Turma do STF, ainda vai levar um pouco mais de tempo, e isso depende de como os cinco ministros irão votar.

Possibilidades de recursos

Caso haja ao menos duas divergências entre os ministros relacionadas ao mérito da ação, ou seja, sobre condenação ou absolvição dos réus, as defesas poderão entrar com recursos para levar o caso a plenário, os chamados embargos infringentes. O prazo para que as defesas os interponham é de dez dias e não há prazo para que o tribunal decida sobre a aceitação ou não.

Não havendo esse número mínimo de divergências quanto ao mérito, as defesas ficarão limitadas a apenas uma possibilidade de recurso: os chamados embargos de declaração. Nesse caso, não há possibilidade de modificar a decisão da maioria, mas os advogados poderão contestar ou mesmo solicitar esclarecimento a respeito de alguma medida imposta na pena, ou solicitar, por exemplo, uma progressão imediata para regime domiciliar, por motivos de saúde. Para esse tipo de recurso, o prazo para interposição das defesas é de cinco dias após a sentença e o juiz do caso tem o mesmo tempo para julgá-los.

Cadeia mesmo, só depois do trânsito em julgado

De acordo com entendimento firmado pelo STF, os condenados só iniciarão o cumprimento da pena após ocorrer o chamado o trânsito em julgado, ou seja: quando não há mais possibilidades de recursos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus são apontados pela Procuradoria Geral da República (PGR) como o “núcleo crucial” da trama golpista. Eles são acusados dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Somadas, as penas relacionadas aos crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República podem chegar a 43 anos de prisão, considerando as penalidades máximas para cada crime e a possibilidade de agravantes.

Além do ex-presidente, estão sendo julgados nesta semana outros sete homens, todos aliados próximos no período de governo. São eles:

• Alexandre Ramagem (ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência, Abin, e hoje deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro);
• Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha);
• Anderson Torres (ex-ministro da Justiça);
• Augusto Heleno (general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
• Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro);
• Paulo Sérgio Nogueira (que, assim como Braga Netto, também foi ministro da Defesa) e
• Walter Braga Netto (general do Exército e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil).

Entre os oito réus, Ramagem é o único que responde por três crimes, e não cinco, já que teve suspensas as acusações de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado (relativas ao 8 de janeiro), já que ele já era deputado diplomado à época, e, portanto, tinha imunidade parlamentar.

À exceção do delator Mauro Cid, que é réu confesso, os demais alegam inocência.

Publicado originalmente pelo Brasil de Fato em 08/09/2025

Edição: Felipe Mendes

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O subsecretário de Diplomacia Pública dos Estados Unidos, Darren Beattie, declarou nesta segunda-feira (8) que a Casa Branca, sob a liderança de Donald Trump, seguirá adotando medidas contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já alvo de sanções impostas pela Lei Magnitsky. A manifestação de Beattie, assessor ligado ao secretário de Estado Marco Rubio, ocorreu um dia após os atos promovidos por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) no feriado da Independência do Brasil.

Em mensagem publicada na rede social X, Beattie afirmou que a celebração do 203º aniversário da independência brasileira simboliza o compromisso norte-americano em apoiar aqueles que lutam pela preservação da liberdade e da justiça. Segundo ele, os abusos atribuídos a Moraes teriam comprometido princípios democráticos fundamentais, justificando a continuidade das ações de Washington.

No domingo (7), militantes pró-Bolsonaro saíram às ruas em diferentes capitais, exibindo bandeiras do Brasil e dos Estados Unidos, além de faixas pedindo a destituição de Moraes e anistia para o ex-presidente. Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar desde 4 de agosto, respondendo no STF por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. O processo que pode levá-lo a uma condenação de até 43 anos.

As mobilizações oposicionistas também buscam pressionar o governo americano a endurecer as sanções contra Moraes. Em 30 de julho, Washington aplicou a Lei Magnitsky ao magistrado, instrumento legal usado para punir autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.

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Para o parlamentar, governador paulista incitou desobediência à corte

O deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu nesta segunda-feira (8) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de inquérito contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelos crimes de coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A representação foi protocolada após as declarações do governador durante os atos realizados neste domingo (7), em defesa de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No discurso proferido ontem, Tarcísio disse que “ninguém aguenta mais a tirania de Moraes” e que “não vai aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem o que fazer”.

O pedido foi encaminhado a Moraes, porque o ministro exerce a relatoria do processo sobre a trama golpista. O ministro poderá arquivar o pedido ou enviá-lo à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Entre os argumentos apresentados, o deputado disse que as declarações do governador pretendem incentivar a desobediência às decisões do STF e intimidar os ministros em meio ao julgamento sobre a trama golpista.

“As falas ocorreram durante ato político em defesa da anistia para Jair Bolsonaro e seus aliados, acusados de tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Assim, a declaração de Tarcísio não é isolada, mas parte de uma estratégia de deslegitimação do Judiciário e de preparação para a impunidade via anistia, o que reforça o aparente caráter ilícito da manifestação”, diz o deputado.

O parlamentar também acrescentou que o discurso não pode ser entendido como liberdade de expressão.

“O uso da palavra ditador para qualificar um ministro do STF não é crítica dura ou retórica política: é agressão institucional, que procura deslegitimar decisões judiciais e instigar a percepção de que devam ser descumpridas. É gravíssimo que tal declaração parta de quem detém responsabilidade de governar o maior Estado da federação”, completou.

Outro lado

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governador e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 08/09/2025

Por André Richter – repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Vinicius Lisboa

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (8) que o julgamento que envolve Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus da trama golpista é um processo jurídico que não sofre qualquer pressão política.

Barroso declarou que o STF está seguindo todos os processos legais previstos na Constituição e relembrou que seu caráter é não político: “Não gosto de ser comentarista do fato político do dia e estou aguardando o julgamento para me pronunciar em nome do Supremo Tribunal Federal. A hora para fazê-lo é após o exame da acusação, da defesa e apresentação das provas, para se saber quem é inocente e quem é culpado. Processo penal é prova, não disputa política ou ideológica.”

O ministro também fez uma comparação com o regime da ditadura militar, afirmando as diferenças entre um devido processo legal e o autoritarismo: “Tendo vivido e combatido a ditadura, nela é que não havia devido processo legal público e transparente, acompanhado pela imprensa e pela sociedade em geral. Era um mundo de sombras. Hoje, tudo tem sido feito à luz do dia. O julgamento é um reflexo da realidade. Na vida, não adianta querer quebrar o espelho por não gostar da imagem.”

Barroso não faz parte da Primeira Turma do STF, responsável por julgar os oito réus e definir se eles são culpados ou inocentes pela tentativa de golpe que tentou derrubar a democracia brasileira. As próximas sessões estão previstas para quarta (10), quinta (11) e sexta (12).

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Da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realização de um procedimento médico no próximo domingo (14), no Hospital DF Star, em Brasília.

No pedido encaminhado ao Supremo na manhã de hoje, Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, anexou relatório médico que prescreve um procedimento na pele, com alta no mesmo dia.

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

A prisão foi decretada após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais dos filhos para burlar a proibição de usar as redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior.

Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo, cujo julgamento deve ser finalizado na sexta-feira (12).

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Viralatismo

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu neste domingo (7) às declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que criticou a Corte na manifestação bolsonarista que clamou pela anistia dos condenados pelo 8 de janeiro.

Tarcísio afirmou, em um discurso na Avenida Paulista, que “ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como [Alexandre de] Moraes”. Pelas redes sociais, Gilmar Mendes alegou que “o que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo”. Segundo o magistrado, o Supremo “cumpre seu papel de guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando as garantias fundamentais”.

Sem citar o governador de São Paulo, Gilmar Mendes reiterou que “a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento”. “Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente de nosso país: milhares de mortos em uma pandemia, vacinas deliberadamente negligenciadas por autoridades, ameaças ao sistema eleitoral e à separação de Poderes, acampamentos diante de quartéis pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com violência e destruição do patrimônio público, além de planos de assassinato contra autoridades da República”, escreveu o ministro.

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Sem citar nomes, o ministro do STF rebateu críticas à atuação da Corte

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou suas redes sociais para rebater as recorrentes críticas ao Poder Judiciário brasileiro. Em uma postagem publicada no início da noite na rede X, Mendes defendeu a atuação da Corte, afirmando que o STF atua como guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando garantias fundamentais.

“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento”, escreveu Mendes, poucas horas após atos organizados por políticos de direita e grupos religiosos terem reunido milhares de manifestantes a favor da anistia do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de réus condenados pelos atos do 8 de Janeiro e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

“Não há, no Brasil, ‘ditadura da toga’, tampouco ministros agindo como tiranos”, afirmou Mendes

Segundo ele, os ministros da Corte vêm atuando de forma a preservar as chamadas garantias fundamentais – ou seja, os direitos e proteções asseguradas na Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.

Sem mencionar nomes, Mendes teceu críticas alusivas à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, lembrando das recorrentes críticas do ex-presidente e de seus apoiadores ao sistema eleitoral brasileiro e a gestão da pandemia da covid-19 pelo governo Bolsonaro, entre outros episódios.

“Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente de nosso país: milhares de mortos em uma pandemia; vacinas deliberadamente negligenciadas por autoridades; ameaças ao sistema eleitoral e à separação de Poderes; acampamentos diante de quartéis pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com violência e destruição do patrimônio público, além de planos de assassinato contra autoridades da República”, comentou o ministro.

Mais cedo, em evento na Avenida Paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, como “tirania”. “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes. Ninguém aguenta mais o que tá acontecendo nesse país ” Tarcísio, durante o ato na Paulista.

“O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 07/09/2025

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

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Votos começarão na sessão de terça-feira (9); confira ordem

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (9) o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.

O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

Nesta semana, o colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os outros réus a mais de 30 anos de prisão.

Foram reservadas as sessões dos dias 9,10,11 e 12 de setembro para finalização do julgamento.

Pesam contra os acusados a suposta participação na elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento voltado ao sequestro e assassinato do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse de Lula. A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Próximos passos

Na terça-feira (9), às 9h, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, será passada a palavra ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o primeiro a votar.

Em sua manifestação, Moraes vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre as questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito. Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Sequência de votação

Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência:

• Flávio Dino;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Cristiano Zanin.

A maioria de votos pela condenação ou absolvição ocorrerá com três dos cinco votos do colegiado.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática após o julgamento e só poderá ser efetivada o após a análise dos recursos contra a condenação.

Recursos

Em caso de condenação com um voto a favor da absolvição, Bolsonaro e os demais réus terão direito a mais um recurso para evitar a prisão, a ser analisado também pela Primeira Turma. A condição pode ser obtida com placar de 4 votos a 1, por exemplo.

Com a publicação do acórdão com o eventual placar desfavorável, as defesas poderão apresentar os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento. Em geral, esse tipo de recurso não tem poder para rever o resultado do julgamento e costuma ser rejeitado.

Para conseguir que o caso seja julgado novamente e levado a plenário, os acusados precisam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 08/09/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

O post Entenda os próximos passos do julgamento de Bolsonaro no STF apareceu primeiro em O Cafezinho.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou suas redes sociais para rebater as recorrentes críticas ao Poder Judiciário brasileiro. Em uma postagem publicada no início da noite na rede X, Mendes defendeu a atuação da Corte, afirmando que o STF atua como guardião da Constituição e do Estado de Direito, impedindo retrocessos e preservando garantias fundamentais.

“No Dia da Independência, é oportuno reiterar que a verdadeira liberdade não nasce de ataques às instituições, mas do seu fortalecimento”, escreveu Mendes, poucas horas após atos organizados por políticos de direita e grupos religiosos terem reunido milhares de manifestantes a favor da anistia do ex-presidente da República Jair Bolsonaro e de réus condenados pelos atos do 8 de Janeiro e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

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“Não há, no Brasil, 'ditadura da toga', tampouco ministros agindo como tiranos”, afirmou Mendes

Segundo ele, os ministros da Corte vêm atuando de forma a preservar as chamadas garantias fundamentais – ou seja, os direitos e proteções asseguradas na Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.

Sem mencionar nomes, Mendes teceu críticas alusivas à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, lembrando das recorrentes críticas do ex-presidente e de seus apoiadores ao sistema eleitoral brasileiro e a gestão da pandemia da covid-19 pelo governo Bolsonaro, entre outros episódios.

“Se quisermos falar sobre os perigos do autoritarismo, basta recordar o passado recente de nosso país: milhares de mortos em uma pandemia; vacinas deliberadamente negligenciadas por autoridades; ameaças ao sistema eleitoral e à separação de Poderes; acampamentos diante de quartéis pedindo intervenção militar, tentativa de golpe de Estado com violência e destruição do patrimônio público, além de planos de assassinato contra autoridades da República”, comentou o ministro.

Mais cedo, em evento na Avenida Paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, classificou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado, como "tirania". "Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes. Ninguém aguenta mais o que tá acontecendo nesse país "  Tarcísio, durante o ato na Paulista. 

“O que o Brasil realmente não aguenta mais são as sucessivas tentativas de golpe que, ao longo de sua história, ameaçaram a democracia e a liberdade do povo. É fundamental que se reafirme: crimes contra o Estado Democrático de Direito são insuscetíveis de perdão! Cabe às instituições puni-los com rigor e garantir que jamais se repitam”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Da Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma sessão extra da Primeira Turma da Corte para o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, na próxima quinta-feira (11).

A decisão de Zanin, que é presidente do colegiado, foi tomada após o relator da ação penal, Alexandre de Moraes, solicitar o agendamento de mais uma sessão para julgamento do caso. Já estavam agendadas sessões para os dias 9, 10 e 12 de setembro.

O julgamento começou nesta semana, quando foram ouvidas as sustentaçõaes das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.

A partir de terça-feira (9), colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os demais acusados a mais de 30 anos de prisão.

Com a decisão de Zanin, o julgamento terá mais quatro dias. Em três deles, serão realizadas sessões pela manhã e à tarde. Para viabilizar a sessão dupla na próxima quinta-feira, o STF cancelou a sessão do plenário que seria realizada às 14h.

Agenda de sessões

Dia 9 – às 9h e às 14h;
Dia 10 – às 9h;
Dia 11 – às 9h e às 14h;
Dia 12 – às 9h e às14h;

Acusações

Pesam contra os acusados a suposta participação na elaboração do plano Punhal Verde e Amarelo, com planejamento voltado ao sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente Lula.

A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Crimes

Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Quem são réus

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;

Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (5) ao presidente da Primeira Turma da Corte, Cristiano Zanin, mais um dia de julgamento para o núcleo crucial da trama golpista.

Moraes pediu o agendamento de uma sessão na quinta-feira (11), que pode ocorrer durante o período da manhã e da tarde. Originalmente, as sessões previstas eram na terça-feira (9), na quarta-feira (10) e na sexta-feira (12).

“Solicito ao Excelentíssimo Presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o agendamento de novas sessões complementares para a realização do julgamento, a serem realizadas na quinta-feira, dia 11/9/2025”, diz o pedido de Moraes.

O Supremo está julgando o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, entre eles Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Braga Netto, que ocupou a Casa Civil durante a gestão Bolsonaro.

Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

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Golpe nunca mais

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Golpismo não para

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Luiz Marques (*)

A política tem duas dimensões, o real e o possível. Os putschistas do 8 de janeiro de 2023, tomados isoladamente, são personagens medíocres com mentalidade de milicianos. Impressiona a limitação cognitiva do generalato brasileiro; do capitão-presidente nem carece dizer. O raciocínio binário sobre os problemas do país e a solução aventada aos moldes de uma máfia, ao planejar assassinatos para burlar a vontade popular nas urnas, demonstra o quanto nossas instituições pátrias distam das necessidades da nação no contexto de crise do imperialismo e da multipolaridade, em gestação.

Os diálogos divulgados nas redes sociais entre empresários (empreiteiros, proprietários de shopping centers, mega varejistas, exportadores de commodities), todos ressentidos com a vitória do estadista admirado pelo mundo, mas execrado na casa grande, revelam que a inteligência do golpe ainda não apareceu. Ela está concentrada no capital financeiro e no capital-nuvem do Vale do Silício. Parte das classes dominantes e da armada brancaleone assume a função da infantaria, no combate corpo a corpo, para a formação de um bloco contrarrevolucionário ao qual soma-se a mídia corporativa.

Esse é o real. O possível esteve no ataque ao Estado de direito democrático para implantar o regime de exceção, fazendo eco do rumor de botas em priscas eras. Para além da psicologia dos indivíduos envolvidos, existe um programa político que associa o neoliberalismo ao neoconservadorismo e ao neofascismo para: (i) assegurar a superexploração dos trabalhadores; (ii) desmontar os direitos adquiridos do trabalho; (iii) aprofundar a desindustrialização e as privatizações; (iv) transformar o país em um “fazendão” para o agronegócio e a especulação financeira; (v) submeter o aparelho estatal às Big Techs sem uma regulamentação; (vi) apropriar-se das “terras raras” com minerais essenciais para a tecnologia mais sofisticada. Tal é a agenda para solapar a soberania do Brasil.

Essa agenda só pôde vir à tona pelo enfraquecimento, cada vez maior, da participação social sobre a decisão de questões importantes no domínio político, econômico e cultural. A elite retirou do povo a maioridade para deliberar de forma organizada sobre temas fundamentais – terceirização, jornada de trabalho, medidas de controle ambiental, aplicação dos recursos públicos, acesso aos equipamentos públicos. Ajustes fiscais para aplicar a austeridade reduzem as diferenças ideológicas e queimam a energia da esquerda, pois a representação é incapaz de construir o projeto humanista de sociedade.

Os grupos hegemônicos desdenham o meio ambiente natural e o meio social, levam a termo o valor supremo moderno que, nem sublime e nem moral, é o verdadeiro estímulo do indivíduo burguês – o egoísmo. Um valor que, transformado em indiferença pela sorte do planeta e da humanidade, gera a alienação de bilionários que, em plena pandemia, se divertiam na estratosfera fora da gravidade.

Correlação atual de forças

As pessoas não contam na lógica de acumulação do capital, exceto como unidades econômicas para fornecer dados e informações que recrudescem a dinâmica de dominação. A concentração de poder faz dos cidadãos meros espectadores de seu destino. A força da palavra liberdade, independente do uso manipulado pela extrema direita, traduz a repressão à ideia de um autogoverno. As engrenagens sistêmicas possuem vida própria. Os indivíduos desejam opinar em tudo, na exata proporção em que suas opiniões ocas não influem em nada sobre os verdadeiros donos do poder contemporaneamente.

Segundo Lucien Goldmann, em Epistemologia e filosofia política, “existe um risco de a evolução tecnocrática ser tal que o homem se torne um executante, que a liberdade diminua ao ponto de desaparecer, salvo para uma pequena camada entre cujas mãos se concentrarão as decisões”. Daí o sentido operatório (processual) estar a cargo da tecnocracia no mosaico da opressão. A autogestão é a esperança de uma distribuição de responsabilidades à população, no âmbito da superestrutura.

O Supremo Tribunal Federal privilegiou o critério da responsabilização dos agentes do Estado no julgamento, em curso. Os operadores econômicos, manifestos ou latentes, do putsch frustrado foram poupados de um escrutínio no banco dos réus com a justiça. Condená-los publicamente colocaria em xeque o status quo e os artifícios capitalistas – legais ou ilegais – para subjugar os trabalhadores. Coisa que apenas uma revolução reuniria condições políticas para fazê-lo de um modo radical. Não é o caso. O momento é de fortalecimento das instituições, movimentos e reorganização do trabalho.

A correlação conjuntural de forças explica a opção. A iniciativa de setores ultradireitistas e legendas do Centrão, na Câmara Federal, para formular a “lei de anistia” reconhecidamente inconstitucional enquanto a Corte Suprema julga os que atentaram contra a ordem, sinaliza uma desautorização que desafia o procedimento judicial do STF. Antes se questionava o resultado das eleições; por ora, os rebeldes a favor das desigualdades antirrepublicanas negam aos ministros da instância máxima a competência para sentenciar os mentores visíveis do terrorismo, na Praça dos Três Poderes.

A insubordinação ao ordenamento da Constituição de 1988 condensa diferentes fatores individuais, históricos, políticos, ideológicos e até sociais. As criaturas do obscurantismo, saídas do esgoto da incivilidade, pegaram gosto pelo comportamento de turba contrariamente ao decoro parlamentar de antanho. O confronto que dá vazão a uma racionalidade tribal espetaculosa, para mobilizar o séquito de seguidores com vistas às manifestações do 7 de setembro, visa não permitir que a condenação do líder desmobilize as massas de manobra. Revigora a estapafúrdia “narrativa alternativa aos fatos”. Sem um gesto altivo do covarde inelegível (“Desculpa!”), os deputados travestem-se de Quixotes.

Hoje o possível para os extremistas de direita reside em manter holofotes acesos para exprimir um tragicômico jus sperniandis. A luta toma o rumo das ruas. As redes digitais da reação já murcham. À democracia resta vencer as desinformações, tirar as drummondianas pedras de atraso do caminho.

Brasil soberano, sem anistia

Ao reverso, o Fórum das Centrais, a Frente Brasil Popular, o Grito dos Excluídos e Excluídas e o Povo Sem Medo convocam a militância para o ato na data cívica de Independência Nacional sob o lema: “Quem manda no Brasil é o Povo Brasileiro – Sem Anistia”. Alto e bom som, “Pelo Brasil soberano, com direitos e sem golpistas! Trump, tire suas garras do Brasil! Bolsonaro e seus generais golpistas na cadeia! O Brasil é nosso! Donald Trump, Bolsonaro e seus cúmplices querem meter as garras no nosso país, entregar nossas riquezas aos EUA e calar a voz do povo. Não vão conseguir”. A convocatória é em si um desagravo e um sinal para que domingo seja um dia abençoado pela luta.

(*) Docente de Ciência Política da UFRGS; ex-Secretário de Estado da Cultura no Rio Grande do Sul

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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Por Felipe Pontes – Agência Brasil O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou na noite da quarta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais, que pedem a condenação de mais sete réus no caso, em mais uma das ações penais sobre a trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no […]

Jorge Folena indica caráter educativo do processo e critica ofensiva da oposição por anistia no Congresso

O advogado e cientista político Jorge Folena avalia que os dois primeiros dias de julgamento do núcleo central da tentativa de golpe de 8 de janeiro expõem o papel direto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na trama. Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, ele afirma que o esforço das defesas em desvincular seus clientes de Bolsonaro acabou reforçando a percepção de que o ex-presidente, em prisão domiciliar, é visto como o chefe da organização criminosa.

“Nessa última fase da defesa, a maior parte [dos réus], quase todos eles, procuraram se desgarrar de Bolsonaro, deixar Bolsonaro numa situação como o principal agente. Isso ficou em aberto porque, de certa forma, ninguém queria ficar vinculado ao chefe da organização criminosa. Fica muito claro no dia de hoje, em particular, com as defesas dos [ex-ministros] general [Augusto] Heleno e do general Paulo Sérgio [Nogueira]. Isso ficou bem destacado”, avalia.

Outro ponto observado por Folena entre terça-feira (2) e quarta (3) foi o fato que que, “de uma maneira em geral, tirando o doutor Demóstenes Torres, que é o advogado do almirante Almir Garnier [ex-comandante da Marinha], todos os demais, de certa forma, reconhecem o que aconteceu no 8 de janeiro de 2023, ou seja, que houve uma tentativa de golpe contra as instituições brasileiras, um ataque à Constituição.”

Folena destaca ainda que os depoimentos prévios dos comandantes militares reforçam a gravidade das acusações. “Com relação a Bolsonaro em particular, independentemente da delação do [ex-ajudante de ordens] Mauro Cid, de qualquer delação, o depoimento deles confirmaram, na fase do inquérito, que, de fato, havia uma conspiração golpista”, analisa. Na visão dele, a situação, “especialmente de Bolsonaro, [do ex-ministro] Braga Netto, Garnier e Paulo Sérgio, está muito complicada”.

Justiça de transição

Para o cientista político, o processo tem caráter histórico e pedagógico. “Esse julgamento tem um efeito educativo para o país. Porque [após] 40 anos da redemocratização, de certa forma, nós estamos fazendo agora o que não foi feito em 1985, quando terminou a última ditadura militar no Brasil. Esse julgamento faz parte de uma justiça de transição”, caracteriza.

Segundo ele, o acompanhamento do julgamento, que está sendo transmitido ao vivo, na íntegra, pela sociedade é essencial para que a juventude compreenda a importância da democracia. “É uma grande oportunidade para a juventude ter consciência de como é bom viver numa democracia, como é bom respeitar os direitos humanos, como é bom respeitar os direitos da classe trabalhadora”, acrescenta.

Anistia é continuidade do 8 de janeiro

Enquanto o STF julga os réus acusados de articular o golpe, a oposição atua no Congresso para aprovar um projeto de anistia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta que pretende apresentar um texto alternativo para flexibilizar a lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovada em 2021.

“Não é hora para se debater nenhuma flexibilização da lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa atitude, se de fato vier a se materializar, vai ser um desrespeito, a meu sentir, à Constituição Brasileira, ao Supremo Tribunal Federal e à sociedade brasileira como um todo”, critica Folena.

O advogado acredita que a articulação legislativa “é a prova de que a extrema direita ainda continua tramando ações golpistas no Brasil”. “Não podemos, como sociedade organizada, consentir que o parlamento brasileiro, seja a Câmara, seja o Senado, faça qualquer modificação da lei dos crimes contra o Estado Democrático de Direito durante o curso do processo, de um julgamento. Isso é casuísmo da pior espécie”, critica.

Publicado originalmente pelo Brasil de Fato em 03/09/2025

Por Adele Robichez, José Eduardo Bernardes e Larissa Bohrer – São Paulo (SP)

Edição: Maria Teresa Cruz

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) completou, no início da tarde desta quarta-feira (3), o segundo dia do julgamento do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado no Brasil. Os cinco ministros da Turma vão decidir, diante das provas colhidas no processo, se são procedentes as acusações da Procuradoria Geral da República […]

Por Ludmila Pizarro | Edição: Bruno Fonseca
Da Agência Pública

A proposta de uma anistia “geral e irrestrita” aos acusados e condenados nos processos dos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 não tem respaldo jurídico, segundo o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. “O Supremo já decidiu que não cabe indulto e nem anistia quando o crime é contra a democracia. Então, o Congresso não vai poder alterar o resultado do julgamento do Supremo”, afirma.

Kakay já defendeu dois presidentes (José Sarney e Itamar Franco), diversos governadores e líderes de partido, e defendeu 11 políticos e empresários em processos da Operação Lava Jato, incluindo o ex-ministro da Casa Civil do PT, José Dirceu. Coincidentemente, também advogou para Demóstenes Torres enquanto senador – hoje, Torres é advogado do almirante Almir Garnier Santos no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em que Jair Bolsonaro também é réu.

Levantamento da Agência Lupa mostrou que ao menos 20 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratam da tentativa de golpe, sendo que nove buscam anistia aos acusados de participação.

Para o jurista, caso o Congresso aprove uma proposta de anistia, “seria uma inversão absoluta da independência dos poderes. Aí, sim, seria um golpe gravíssimo”, diz. Kakay ainda salienta que as “saídas políticas” em caso de condenação de Jair Bolsonaro e dos demais réus do processo que está em julgamento no STF – a anistia e o indulto – se aprovadas no Congresso, “o Supremo é obrigado a derrubar”, avalia.

Os parlamentares da oposição, no entanto, defenderam a proposta da anistia na manhã desta terça-feira, 2 de setembro, enquanto o julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e dos outros sete réus do processo, corria tranquilamente na sede do STF. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível candidato à Presidência da República com apoio de Bolsonaro, esteve na Câmara dos Deputados em apoio à pauta da anistia. Com o mesmo intuito, os partidos União Brasil e PP anunciaram o desembarque do governo Lula. Ao menos os ministros Celso Sabino (Turismo) e André Fufuca (Esportes) devem deixar o governo até o fim do mês de setembro.

 

“Os golpistas não desistiram. Os golpistas continuam querendo dar o golpe. Você vê que o Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil, por incrível que possa parecer, tramando contra o país em crime de lesa-pátria. Se fosse um americano que estivesse fazendo o que ele está fazendo nos Estados Unidos, ele pegaria a pena de morte”, analisa Kakay.

Leia os trechos mais importantes da entrevista com o advogado:

Agência Pública: Os parlamentares da oposição, inclusive o senador Flávio Bolsonaro, argumentam que o processo do STF é um processo “político”. Esse argumento faz sentido, juridicamente falando?

Kakay: O senador Flávio fala mais como filho do que com qualquer tipo de visão jurídica. O processo não tem absolutamente nada de político. Foi uma tentativa de golpe de Estado. Já foram julgadas 1,6 mil pessoas, e é bom lembrar que mais de 600 pessoas fizeram ação de não persecução criminal. Para fazer a ação, todos confessaram que participaram da tentativa de golpe. Todos.

Sem contar as outras confissões dos autos, do que existe nos autos. Por exemplo, as pessoas criticavam muito, diziam que era absurdo falar que existia aquele plano, o “Punhal Verde-Amarelo”, e de repente, aparece um general confessando.

Esse caso é um dos poucos onde a defesa vai ter muito trabalho, porque a maioria das provas, quase a maioria absoluta, é feita exatamente pelos réus. São confissões, são documentos. São gravações que eles fizeram. Então não tem absolutamente nada de político, [não] tem nenhum sentido essa afirmação.

Agência Pública: A independência dos poderes está em risco nesse momento? Ou o senhor vê apenas a oposição “fazendo barulho” para tentar “atrapalhar” o julgamento que corre no STF?

Kakay: Não, a independência dos poderes não está em risco. O risco [existe] porque os golpistas não desistiram. Os golpistas continuam querendo dar o golpe. Você vê que o Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil, por incrível que possa parecer, tramando contra o país em crime de lesa-pátria. Se fosse um americano que estivesse fazendo o que ele está fazendo nos Estados Unidos, pegaria pena de morte.

Nós temos [que] terminar logo esse julgamento, condenar os golpistas e prender os golpistas. Dentro de um mês, o Bolsonaro vai estar na ‘Papuda’ [complexo penitenciário da Papuda]. Daí você arrefece muito os ânimos dos golpistas. Porque, na verdade, o que ainda existe, sem sombra de dúvida, é a tentativa de atrapalhar o julgamento do Supremo.

Eles acham que, através das sanções nos Estados Unidos, poderia ter alguma pressão. Ao contrário, se tivesse alguma pressão, seria para piorar a situação dos réus. Acho que o maior responsável, ou um dos maiores – o maior responsável é ele próprio, [Jair] Bolsonaro. Mas, outro responsável pela prisão de Bolsonaro, é o filho, Eduardo. E logo, logo, estará preso também, porque está cometendo e confessando os crimes.

Agência Pública: Existem caminhos jurídicos viáveis para o Congresso alterar o resultado do julgamento que está acontecendo no STF nesta terça-feira? E caminhos políticos?

Kakay: Não existe. Na verdade, o Supremo já decidiu que não cabe indulto e nem anistia quando o crime é contra a democracia. Então, o Congresso não vai poder alterar o resultado do julgamento do Supremo, porque se fizesse isso, seria uma inversão absoluta da independência dos poderes. Aí, sim, seria um golpe gravíssimo. E as saídas políticas, anistia e indulto, todos nós sabemos, não existe possibilidade de passar. Se passar, o Supremo é obrigado a derrubar.

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Da Agência Brasil

Nesta quarta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista com o intento de reverter o resultado das eleições de 2022. A defesa de Bolsonaro argumenta que ele não contribuiu para uma possível tentativa de golpe, afirmando que “não há uma única prova” da participação do ex-presidente no processo que culminou no 8 de janeiro.

Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal. “O ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito”.

“Um processo com base em uma delação e em uma minuta encontrada em um celular de uma pessoa que hoje é colaboradora da Justiça. Esse é o epicentro, essa é a pedra de toque do processo. A minuta e a colaboração. Daí em diante, o que aconteceu com a investigação da Polícia Federal e, depois, com a denúncia do Ministério Público é, na verdade, uma sucessão inacreditável de fatos.”

“Foi achada uma minuta do Punhal Verde e Amarelo, uma minuta ou planilha de uma Operação Luneta e, como todos nós sabemos, ocorreu o trágico episódio de 8 de janeiro”, disse. “Não há uma única prova que atrele o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta e ao 8 de janeiro. Aliás, nem o delator, que eu sustento que mentiu, chegou a dizer ‘participação em Punhal, em Luneta, em Copa, em 8 de janeiro’. Nem o delator. Não há uma única prova.”

Vilardi argumenta que o ex-ajudante de ordens e delator Mauro Cid não é “confiável” e mudou de versão diversas vezes em seus interrogatórios. Para ele, as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada.

Segundo o advogado, a defesa recebeu 70 terabytes de material. “Quando estamos terminando a instrução, no dia 17 de maio, a gente recebe um e-mail dizendo que houve uma falha no arquivo do general Mário Fernandes. Um e-mail que recebi da Polícia Federal. Já tinha acabado a instrução. Às portas do interrogatório”.

“Não tivemos acesso a provas. E, muito menos, prazo suficiente”, reforçou Celso Vilardi. “Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E não nós tivemos acesso a provas durante a instrução.”

“Com 34 anos, é a primeira vez que venho à tribuna, com toda humildade, para dizer o seguinte: não conheço a íntegra desse processo. O conjunto da prova? Eu não conheço. São bilhões de documentos. Numa instrução de menos de 15 dias, seguida de interrogatório. A instrução começou em maio, nós estamos em setembro. 15 dias de prazo para a defesa.”

‘Tentativa da tentativa’

Após a sustentação de Vilardi, o advogado Paulo Cunha Bueno argumentou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) busca condenar Bolsonaro pela “tentativa da tentativa” de um golpe de Estado. Ele afirmou que, mesmo na hipótese de um golpe ter sido cogitado, não foi apresentado nenhum ato do presidente que tenha contribuído para um ruptura institucional.

Numa análise da descrição literal dos crimes contra o Estado de Direito na legislação, o advogado frisou que eles possuem uma redação restrita e específica, e não ampla. Essa foi uma opção do legislador para que esses crimes não sejam “usados como armas” em julgamento políticos.

Ele ressaltou que o crime de golpe de Estado coloca como condição o emprego de “violência e grave ameaça”, mas que, a seu ver, a PGR não apresentou nenhum ato de violência ou grave ameaça praticado por Bolsonaro, motivo pelo qual o ex-presidente não poderia ser enquadrado nesse crime.

“Não é possível acreditar que, em algum momento, haja um elemento que aponte ao presidente Jair Bolsonaro um ato violento ou de grave ameaça”, disse Bueno.

Ainda que Bolsonaro tenha discutido com o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas, por exemplo, a possível assinatura de uma minuta de decreto golpista, Bueno defendeu que essa cogitação, por si só, não seria crime. Isso porque, segundo ele, o legislador não criminalizou atos meramente preparatórios. “Os atos preparatórios só poderiam ser puníveis se o legislador assim o tivesse colocado”, disse.

Bueno insistiu a todo momento que, ao contrário das acusações da PGR, os atos e atitudes de Bolsonaro após a derrota eleitoral de 2022 foram todos no sentido de garantir uma transição de governo regular. Ele citou como prova dessa “transição regular”, o fato de Bolsonaro ter assinado antecipadamente, por exemplo, a nomeação de comandantes militares indicados pelo novo governo, devido à dificuldade de interlocução da equipe de transição com os ocupantes anteriores desses cargos.

Denúncia

Em fevereiro deste ano, a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o ex-presidente e o general Braga Netto, ex-ministro e vice na chapa com Bolsonaro – derrotada nas eleições de 2022, exerceram papel de liderança para realização de uma “trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas”.

Ontem (2), primeiro dia de julgamento no Supremo, Gonet destacou que testemunhos, registros e documentos provam que o ex-presidente liderou uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder.

“Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”, observou Gonet.

“Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes mesmos fatos, contudo, não tiveram como ser negados”, reforçou.

No início de sua sustentação oral, Gonet fez também um discurso enfático contra a impunidade, afirmando ser “imperativo” para a manutenção do regime democrático que Bolsonaro e seus aliados sejam condenados pela tentativa de golpe.

O procurador-geral da República buscou demonstrar como reuniões, ameaças e falas do ex-presidente teriam sido calculadas e coordenadas para “insuflar a militância”.

Gonet citou reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2021, na qual Bolsonaro aparece em vídeo conclamando seus auxiliares a atacar e espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação. Outro episódio mencionado pelo PGR foi o discurso do ex-presidente em comemoração do 7 de setembro, em 2021.

Na ocasião, Bolsonaro ameaçou ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizendo em discurso a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, que “só saio preso, morto ou com vitória”.

“As palavras proferidas no dia da celebração nacional da Independência não podem ser confundidas com um arroubo isolado, mas expunham o projeto autoritário”, disse Gonet.

Defesa dos outros réus

O advogado do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira afirmou que seu cliente tentou demover o ex-presidente Jair Bolsonaro de tentativas de golpe de Estado. Para Andrew Fernandes, “está mais do que provado que o general Paulo Sérgio é inocente”.

“O general Paulo Sérgio acabou sendo enredado em uma contumélia. Mas a prova dos autos, a instrução judicial demonstrou, de forma inequívoca, a sua inocência”, disse.

“Ele assessorou o presidente da República [no sentido] de que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições. É o que diz o delator. Se posicionou totalmente contrário a qualquer medida de exceção”, completou.

Segundo Andrew Fernandes, membros da organização que orquestrava o golpe atuavam para retirar Paulo Sérgio do cargo. “Pera lá. Como é que ele fazia parte da organização criminosa? É a prova dos nove. Se estavam lutando para tirá-lo?”, questionou.

O advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, conhecido como Juca, que defende o general Walter Braga Netto, afirmou que seu cliente pode ser condenado a morrer na cadeia com base em uma “delação premiada mentirosa” do tenente-coronel Mauro Cid, antigo ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Braga Netto foi ex-ministro da Casa Civil e vice de Jair Bolsonaro na chapa que concorreu à presidência da República de 2022.

Juca frisou que Mauro Cid prestou depoimento após ter ficado quatro meses preso, e que ele mesmo disse, em áudios publicados pela revista Veja, ter sido coagido a falar.

“Não há a menor dúvida de que a voluntariedade nesse acordo de colaboração premiada ficou à margem. [Mauro Cid] Foi coagido sim, e quem falou não foi este advogado, quem falou foi ele”.

Segundo o advogado de Braga Netto, foram 15 versões diferentes dadas por Cid para os fatos investigados. Numa das acusações mais graves contra o general, o tenente-coronel disse ter recebido uma grande quantia em dinheiro, dentro de uma sacola de vinho, para financiar a execução do golpe.

Juca apontou, contudo, que tal informação sobre o dinheiro somente apareceu 15 meses após o primeiro depoimento de Cid e depois de sua delação ter sido colocada sob suspeita pelo ministro Alexandre de Moraes, em razão de mudança nas versões dos fatos.

A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar que seu cliente teria se distanciado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que, ao fim do mandato presidencial, o general mal se reunia com o mandatário. Por esse motivo, nunca conversou com Bolsonaro sobre qualquer tentativa de golpe.

“Quando o presidente Bolsonaro se aproxima dos partidos do Centrão e tem sua filiação ao PL, inicia-se sim um afastamento da cúpula do poder”, disse o advogado Matheus Milanez, que representa Heleno, em sustentação oral durante o julgamento do caso.

O advogado de defesa destacou testemunhos de servidores do GSI, segundo os quais “houve uma clara redução da influência do general”. Dessa maneira, Milanez afirmou que Heleno nunca conversou com ninguém a respeito de eventual golpe de Estado.

Como prova desse distanciamento, a defesa trouxe uma anotação da agenda particular do general, na qual ele escreve que o ex-presidente deveria tomar a vacina contra a covid-19, ato que Bolsonaro se negou a fazer durante a pandemia.

O advogado rebateu ainda as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República sobre a participação de Heleno na trama golpista.

Matheus Milanez cita, por exemplo, uma fala do general em que ele diz ser “necessário fazer alguma coisa antes das eleições”, durante uma reunião ministerial com Bolsonaro.

Segundo a defesa, a frase teria, na verdade, conotação legalista e não golpista.

“O que o general Heleno está trazendo aqui são falas até certo ponto republicanas: após as eleições não tem discussão, quem ganha a maioria dos votos leva”, observou o advogado.

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Segundo Paulo Gonet, os réus desenvolveram e implementaram um plano progressivo de ataques às instituições democráticas para impedir a alternância de poder nas eleições de 2022

Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal (AP) 2668, que trata da tentativa de golpe de Estado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a procedência da acusação referente aos réus do Núcleo 1. Segundo ele, os fatos descritos na denúncia foram devidamente comprovados por diversas provas, como exige o devido processo legal.

Denúncia

De acordo com Gonet, a denúncia apresenta detalhes sobre a estruturação e a atuação da organização criminosa entre meados de 2021 e início de 2023, com o objetivo de promover a ruptura da ordem democrática no Brasil. O procurador-geral destacou que a acusação não se baseou em suposições frágeis, uma vez que os próprios integrantes do grupo documentaram quase todas as fases da ação. Durante a investigação, foram apreendidos arquivos digitais, planilhas, discursos prontos e trocas de mensagens relacionados ao plano.

Ataques às instituições

Gonet afirmou que o grupo era liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e contava com autoridades de alto escalão do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência. Segundo ele, a organização criminosa desenvolveu e executou um plano progressivo e sistemático de ataques às instituições, visando prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022 e enfraquecer o livre exercício dos demais Poderes constitucionais, especialmente o Judiciário. Além disso, o grupo tentou desacreditar publicamente o sistema eletrônico de votação.

PF e colaboração premiada

Embora a Polícia Federal tenha descoberto a maior parte dos fatos de forma independente, o procurador-geral ressaltou que os relatos do colaborador Mauro Cid foram fundamentais para esclarecer e aprofundar a investigação.

Punhal Verde e Amarelo

Ainda segundo Paulo Gonet, os autos confirmam o início da execução de planos, como o Punhal Verde e Amarelo, que previa até mesmo o assassinato por envenenamento do presidente eleito e de seu vice e a “neutralização” do ministro Alexandre de Moraes. Esse plano envolvia o monitoramento das autoridades e compartilhamento de dados de segurança e o uso de armamento pesado e reconhecia a alta probabilidade de mortes além das previstas.

Autoritarismo e desmonte dos órgãos de controle

Com base nas últimas décadas, Gonet lembrou que a dinâmica do autoritarismo geralmente se inicia com o desmonte dos órgãos de controle, como o Judiciário, especialmente as cortes constitucionais. “Não é por acaso que o STF e o TSE se tornaram alvos prioritários e ostensivos dos ataques do grupo. Essas instituições são essenciais para o equilíbrio democrático e funcionam como guardiãs dos valores constitucionais permanentes”, destacou.

O Núcleo 1 é composto por Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier Santos (almirante e ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Jair Bolsonaro (ex-presidente da República), Mauro Cid (tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Publicado originalmente pelo STF em 02/09/2025

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para barrar o indulto ou anistia a Jair Bolsonaro (PL) que está sendo articulado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) com seus aliados do Centrão no Legislativo.

Ministros ouvidos pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, já afirmaram que a possibilidade de um perdão a Bolsonaro é nula. No entendimento da maioria da Corte, crimes contra o Estado Democrático de Direito, pelos quais Bolsonaro é julgado, são imperdoáveis pela Constituição.

Esse entendimento já havia sido explicitado pelo STF no julgamento que anulou o indulto ao deputado federal Daniel Silveira, que tinha sido perdoado pelo próprio Bolsonaro em 2022. Ele foi julgado pela Corte em 2022 por incitação à abolição do Estado Democrático de Direito e recebeu a pena de 8 anos e nove meses de prisão.

Ou seja, caso o Congresso e o Senado aprovarem um perdão a Bolsonaro após seu julgamento, como Tarcísio planeja, o STF derrubará prontamente a medida, com pelo menos 6 votos dos 11 Ministros.

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Para Vilardi, Bolsonoro foi “dragado” para fatos investigados pela PF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante o segundo dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que “não há uma única prova” da participação dele na trama golpista. Para o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro foi “dragado” para os fatos investigados pela Polícia Federal. “O ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito”.

“Um processo com base em uma delação e em uma minuta encontrada em um celular de uma pessoa que hoje é colaboradora da Justiça. Esse é o epicentro, essa é a pedra de Tóquio do processo. A minuta e a colaboração. Daí em diante, o que aconteceu com a investigação da Polícia Federal e, depois, com a denúncia do Ministério Público é, na verdade, uma sucessão inacreditável de fatos.”

“Foi achada uma minuta do Punhal Verde e Amarelo, uma minuta ou planilha de uma Operação Luneta e, como todos nós sabemos, ocorreu o trágico episódio de 8 de janeiro”, disse.

“Não há uma única prova que atrele o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta e ao 8 de janeiro. Aliás, nem o delator, que eu sustento que mentiu, chegou a dizer ‘participação em Punhal, em Luneta, em Copa, em 8 de janeiro’. Nem o delator. Não há uma única prova.”

Para Vilardi, o ex-ajudante de ordens e delator Mauro Cid não é “confiável” e mudou de versão diversas vezes em seus interrogatórios. Para ele, as contradições do tenente-coronel são motivos para anulação da colaboração premiada.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a a julgar ontem (2) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista. Eles fazem parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Denúncia

Em fevereiro deste ano, a PGR denunciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o ex-presidente e o general Braga Netto, ex-ministro e vice na chapa com Bolsonaro – derrotada nas eleições de 2022, exerceram papel de liderança para realização de uma “trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas”.

Ontem (2), primeiro dia de julgamento no Supremo, Gonet destacou que testemunhos, registros e documentos provam que o ex-presidente liderou uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder.

“Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”, observou Gonet.

“Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes mesmos fatos, contudo, não tiveram como ser negados”, reforçou.

No início de sua sustentação oral, Gonet fez também um discurso enfático contra a impunidade, afirmando ser “imperativo” para a manutenção do regime democrático que Bolsonaro e seus aliados sejam condenados pela tentativa de golpe.

O procurador-geral da República buscou demonstrar como reuniões, ameaças e falas do ex-presidente teriam sido calculadas e coordenadas para “insuflar a militância”.

Gonet citou reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2021, na qual Bolsonaro aparece em vídeo conclamando seus auxiliares a atacar e espalhar desinformação sobre o sistema eletrônico de votação. Outro episódio mencionado pelo PGR foi o discurso do ex-presidente em comemoração do 7 de setembro, em 2021.

Na ocasião, Bolsonaro ameaçou ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizendo em discurso a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, que “só saio preso, morto ou com vitória”.

“As palavras proferidas no dia da celebração nacional da Independência não podem ser confundidas com um arroubo isolado, mas expunham o projeto autoritário”, disse Gonet.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 03/09/2025

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Lílian Beraldo

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Primeira turma do STF dá continuidade ao julgamento da trama golpista

A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar, nesta quarta-feira (3), que seu cliente teria se distanciado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que, ao fim do mandato presidencial, o general mal se reunia com o mandatário. Por esse motivo, nunca conversou com Bolsonaro sobre qualquer tentativa de golpe.

“Quando o presidente Bolsonaro se aproxima dos partidos do Centrão e tem sua filiação ao PL, inicia-se sim um afastamento da cúpula do poder”, disse o advogado Matheus Milanez, que representa Heleno, em sustentação oral durante o julgamento do caso.

Nesta quarta, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista com o intento de reverter o resultado das eleições de 2022.

O advogado de defesa destacou testemunhos de servidores do GSI, segundo os quais “houve uma clara redução da influência do general”. Dessa maneira, Milanez afirmou que Heleno nunca conversou com ninguém a respeito de eventual golpe de Estado.

Como prova desse distanciamento, a defesa trouxe uma anotação da agenda particular do general, na qual ele escreve que o ex-presidente deveria tomar a vacina contra a covid-19, ato que Bolsonaro se negou a fazer durante a pandemia.

O advogado rebateu ainda as provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República sobre a participação de Heleno na trama golpista.

Matheus Milanez cita, por exemplo, uma fala do general em que ele diz ser “necessário fazer alguma coisa antes das eleições”, durante reunião ministerial com Bolsonaro. Segundo a defesa, a frase teria, na verdade, conotação legalista e não golpista.

“O que o general Heleno está trazendo aqui são falas até certo ponto republicanas: após as eleições não tem discussão, quem ganha a maioria dos votos leva”, observou o advogado.

Segundo o defensor, o que o militar quis dizer foi que “não existe tentar fazer alguma coisa depois do resultado das urnas”.

O advogado destacou que não foi anexado aos autos do processo nenhum diálogo sequer de Heleno com algum outro interlocutor da trama sobre o planejamento ou execução do golpe. A maior prova do envolvimento de Heleno seria uma agenda particular, cujas anotações não eram compartilhadas com ninguém.

“Nós trouxemos provas de que ninguém sabia sequer que essa agenda existia. Nós provarmos que a agenda foi manipulada, com curiosos esquecimento de páginas e com manipulação de páginas e construções de linhas de raciocínio que não existem.”

De acordo com Milanez, a Polícia Federal teria induzido a acusação ao erro.

Julgamento

O julgamento da Primeira Turma entrou no segundo dia, nesta quarta-feira, com a sequência das defesas de quatro réus, dos sete que compõem o núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ontem foram ouvidas as defesas de outros três aliados do ex-presidente: o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem; o almirante Almir Garnier; e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Nesta retomada são ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro, quando deverá ser conhecida a sentença com a condenação ou absolvição dois oito réus que são julgados.

O julgamento é realizado na sala de audiências da Primeira Turma, em um anexo do Supremo, e transmitido ao vivo por TV e Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 03/09/2025

Por Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Denise Griesinger

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Ex-presidente está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro dominou os debates no Plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares da base governista elogiaram o início do julgamento pela 1º turma do Supremo Tribunal Federal (STF) como “marco na história”. Já deputados da oposição criticaram a condução e classificaram o processo como “uma farsa”.

O julgamento começou nesta segunda-feira (2) e deve durar até o dia 12. Bolsonaro é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o líder de uma organização criminosa armada que buscou alterar o resultado das urnas, dar um golpe de Estado e se manter no poder mesmo com a derrota nas eleições de 2022.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o dia é histórico porque vai ser feita justiça no País. “Sei que a justiça, neste momento, está por ser feita. E, assim como tivemos, há 203 anos, a Independência do Brasil, hoje nós vamos proclamar a justiça contra quem quer destruir a nossa Pátria com tentativas de golpe de Estado”, disse.

Segundo o deputado Fernando Mineiro (PT-RN), o início do julgamento é o primeiro passo para o fim da carreira de impunidade “de um contumaz criminoso” contra a democracia. “Que ele seja julgado, condenado e pague pelos seus crimes contra o povo brasileiro”, declarou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o Brasil está vivendo um momento de fim da impunidade. Ele lembrou que, pela primeira vez, militares de alta patente estão no banco dos réus. “Eu quero comemorar, como vítima da ditadura, como quem conheceu a ditadura por dentro. Não é por vingança, mas por justiça”, disse Valente.

Para a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), o julgamento de Bolsonaro é um julgamento também da ditadura militar. “Os réus sentados hoje não são apenas homens de carne e osso, são também a sombra de um Brasil atrasado, autoritário e servil, que insiste em voltar”, declarou.

Talíria Petrone também ressaltou o caráter de soberania do julgamento do Supremo, ao lembrar dos questionamentos do presidente do Estados Unidos, Donald Trump, ao processo. “O Brasil é e seguirá sendo um país livre e soberano. Aqui, quem manda são os brasileiros”, defendeu.

Críticas

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou como “farsa” o processo contra Bolsonaro. “Na verdade, um circo liderado por um ministro que é promotor, vítima, acusador e juiz ao mesmo tempo. Ele faz tudo no Brasil”, disse, ao citar o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Para a líder da Minoria, deputada Caroline de Toni (PL-SC), há um “teatro de narrativas” criado para condenar o ex-presidente. “Esse processo está todo viciado. Bolsonaro não tem foro privilegiado. Bolsonaro não tem sequer o princípio de presunção de inocência respeitado. O próprio ministro Alexandre de Moraes fala que ele tem que provar a sua inocência. Ora, é o Estado que tem que provar a culpa, e não o réu provar a sua inocência”, criticou.

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) classificou como de “cartas marcadas” o julgamento. “Parece-nos que esta sentença, tão propalada pela mídia de nossa Nação, já está efetivamente escrita”, afirmou.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) chamou de “teatro político” o julgamento. “Estamos diante de um julgamento meramente político, que deixou a técnica jurídica de lado para prevalecer as opiniões e as ideologias particulares de alguns magistrados”, declarou.

Anistia

Sóstenes Cavalcante disse que há maioria de votos na Câmara dos Deputados para aprovar o regime de urgência ao projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado (PL 2858/22). “Graças ao trabalho do governo Tarcísio [de Freitas], de São Paulo, o Republicanos passa a aderir ao apoio. O PSD, o Progressistas, o União Brasil e o Novo também”, afirmou.

O deputado Bohn Gass criticou o pedido de anistia, ao reforçar a importância do julgamento para a história brasileira. “Eu quero dizer, claramente, que a impunidade é a mãe de todos os crimes e que, hoje, pedir anistia significa apostar na impunidade de um criminoso. Então, quem pede anistia está favorecendo o crime neste País”, declarou.

Segundo ele, quem defende anistia está dizendo para a população brasileira que há impunidade, que quem comete crime vai ser anistiado.

Condução do julgamento

Deputados da oposição também criticaram o fato de o julgamento estar acontecendo no STF, e não na primeira instância; e o fato de o julgamento ser feito apenas por 5 ministros da 1ª turma, e não todos os 11 ministros do Supremo.

O STF estabeleceu, em 2024, que autoridades com foro especial continuam sendo julgadas diretamente pela corte mesmo após o término de seus mandatos. O regimento interno do STF define qual órgão da corte analisa denúncias e julga ações penais, permitindo o julgamento pela 1ª turma.

Crimes

Bolsonaro responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. Ao todo, a pena pode chegar a 46 anos de prisão.

Além dele, outros sete acusados (entre civis e militares de alta patente) também estão no mesmo julgamento. Todos os denunciados negam participação na tentativa de golpe.

Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 02/09/2025

Reportagem: Tiago Miranda

Edição: Pierre Triboli

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Nesta quarta-feira, defesas de quatros dos réus serão ouvidas

Nesta quarta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento teve início às 9h17.

Próximos passos

Na retomada do julgamento nesta quarta, serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.

Primeiro dia

Ontem (3), o julgamento teve duas sessões, uma manhã e outra pela tarde. No início dos trabalhos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Antes do relatório, Moraes fez um discurso de defesa enfática da soberania nacional e da independência da Justiça brasileira, e avisou que o STF não cederá a “pressões internas ou externas” ao julgar Bolsonaro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados. Ao introduzir sua sustentação oral, Gonet proferiu uma fala contra a impunidade.

Na parte da tarde, foram ouvidos quatro advogados dos oito réus: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.

Quem são os réus do Núcleo 1?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 03/09/2025

Edição: Amanda Cieglinski

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Michel Goulart da Silva (*) 

Esta semana teve início o julgamento de Bolsonaro e dos demais envolvidos na intentona golpista que redundou no 8 de janeiro. O julgamento se inicia com provas substanciais do planejamento do golpe e de sua tentativa de execução, frustrada pela ausência de apoio da maior parte da burguesia e mesmo de setores significativos das Forças Armadas. 

Essas movimentações da burguesia para deter ações do bolsonarismo, utilizando as instituições do Estado mostra que as classes dominantes estão buscando estabilizar o regime político diante dos impactos da crise econômica que teve início por volta do segundo semestre de 2019. Nesse cenário, a figura de Bolsonaro, alçado à presidência como um esboço improvisado de bonapartista, se configura atualmente como uma espécie de bode expiatório da burguesia envergonhada de ter apoiado uma figura tão esdrúxula.

O governo Bolsonaro, marcado por crises permanentes, foi incapaz de aplicar até mesmo os elementos mais básicos de sua tosca pauta ideológica. O bonapartismo tentado por Bolsonaro se mostrou bastante frágil, na medida em que outras instituições, como o Judiciário e o Congresso Nacional, se mostraram eficientes tanto para amortecer os impactos da polarização de classes como para legitimar os ataques aos direitos dos trabalhadores.

As próprias instituições burguesas controlaram qualquer ação bolsonarista que pudesse colocar em risco a estabilidade econômica e política. Diante do 8 de janeiro, as instituições viram a necessidade de punir a turba descontrolada financiada e incentivada por empresários e políticos de pouca expressão que queriam manter a qualquer custo um governo Bolsonaro. Como confirmado pelas investigações, havia de fato a ideia de uma “ruptura institucional”, ainda que sem apoio da cúpula militar ou de setores significativos da burguesia.

Passados mais de dois anos desde a articulação golpista, se observa que as pretensões de ruptura institucional e a ação da turba descontrolada que depredou os prédios dos três poderes foram o suficiente para unir o conjunto de instituições contra seus agressores. Para as classes dominantes, em seu mandato presidencial, Bolsonaro não passava de um fantoche que se dispunha a cumprir o programa de austeridade defendido pela burguesia.

Os atos de 8 de janeiro, com incentivo político e apoio logístico de seus apoiadores, mostraram que Bolsonaro poderia ser um incômodo e eventualmente poderia novamente mobilizar sua turba, colocando em risco as instituições. Suas recentes ações de buscar apoio de Trump, numa clara ação entreguista, mostram ainda mais o risco que Bolsonaro e seus apoiadores colocam contra as instituições. Trump, apesar de seus discursos extravagantes e retórica grosseira, sequer consegue apoio majoritário da burguesia ou mesmo das instituições para suas ações.

No período recente, em outros países, a burguesia mandou recados semelhantes. Um deles foi o processo judicial que levou à condenação dos membros do partido de extrema-direita Aurora Dourada, da Grécia, por participarem de uma organização agora considerada criminosa. Outro exemplo é o processo contra Marine Le Pen. Esses segmentos são jogados na lata do lixo por parte da burguesia, depois de se constituírem como alternativa em contextos de polarização e intensas lutas dos trabalhadores. Cabe destacar que esse tipo de lixo político sequer deveria ter tido algum espaço nas instituições.

Bolsonaro cumpriu seus serviços contra os direitos dos trabalhadores e foi dispensado pela burguesia. Poderia ter deixado o governo tranquilamente e seguir como um parasita do dinheiro do Estado. Contudo, optou pelo enfrentamento com as instituições. Os seguidores mais alucinados de Bolsonaro insuflaram uma turba descontrolada e colocaram em alerta os defensores da ordem burguesa. Essas instituições precisaram coibir qualquer tentativa de ataque contra sua estabilidade e mandar o recado de que, quem não a respeitar, deve ser punido.

Nesse processo, se observa o papel do conjunto das instituições, interessadas não na defesa de direitos políticos e de liberdades democráticas, mas na sua própria manutenção. O STF, que há anos tenta assumir um papel bonapartista, que participou de farsas como as do Mensalão e da Lava Jato, é um exemplo dessa ação visando sua própria manutenção e fortalecimento.

O circo midiático montado para denunciar as ações do bolsonaristas não tem outro papel que não o de mandar o recado para qualquer setor da sociedade que queira se insurgir contra as instituições burguesas. Se neste momento são os bolsonaristas, em outro poderão ser os trabalhadores, na medida em que coloquem em risco a propriedade privada e a estabilidade das instituições.

(*) Doutor em história pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e técnico-administrativo no Instituto Federal Catarinense (IFC). Autor do livro “Golpe e ditadura em Santa Catarina”

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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Da Agência Brasil 

Nesta quarta-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista que tentou reverter o resultado das eleições de 2022.

O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento terá início às 9h.

Próximos passos

Na retomada do julgamento nesta quarta, serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.

Primeiro dia

Ontem (3), o julgamento teve duas sessões, uma manhã e outra pela tarde. No início dos trabalhos, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Na parte da tarde, foram ouvidos quatro advogados dos oito réus: Mauro Cid, Alexandre Ramagem, Almir Garnier e Anderson Torres.

Quem são os réus do Núcleo 1?

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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Em fala antes do relatório sobre a AP 2668, ministro ressaltou independência do Judiciário brasileiro e respeito às garantias constitucionais dos réus

No início do julgamento da Ação Penal (AP) 2668, contra o chamado “Núcleo 1” da denúncia por tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes (relator) fez um pronunciamento destacando a independência do Poder Judiciário brasileiro e a realização de um julgamento técnico e transparente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A fala do ministro ocorreu nesta terça-feira (2), antes da leitura de seu relatório.

O ministro lembrou que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório a todos os oito réus que integram o chamado “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial”, assim como foi feito nas demais 1.630 ações penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Ele afirmou que a missão do STF no julgamento da ação penal é analisar as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir das provas produzidas sob a garantia do devido processo legal. “Existindo provas, acima de qualquer dúvida razoável, as ações penais serão julgadas procedentes, e os réus condenados. Havendo prova da inocência ou mesmo qualquer dúvida razoável sobre a culpabilidade dos réus, eles serão absolvidos. Assim se faz a justiça”, destacou.

O ministro Alexandre também reforçou que o papel do STF é julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, e que isso ocorrerá independentemente de ameaças ou coações, “ignorando pressões internas ou externas”.

Ele disse ainda que nenhuma Corte ou Tribunal do mundo dá tanta publicidade e transparência aos seus julgamentos quanto o STF.

Pacificação e leis

Ainda segundo o ministro, a pacificação do país diante da polarização política depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições.

Ele acrescentou que este momento da história brasileira só é possível porque o país conta com instituições fortes e independentes, que impediram retrocessos a partir das balizas firmadas pela Constituição Federal de 1988.

“O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário nacional e os princípios constitucionais brasileiros”, enfatizou.

Publicado originalmente pelo STF em 02/09/2025

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Ministra afirmou que voto impresso e voto auditável não são sinônimos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (2) as falas do advogado Paulo Renato Cintra, defensor do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

Durante sua sustentação oral, Cintra citou as expressões “voto impresso” e “voto auditável” como sinônimas ao defender que Ramagem não participou da difusão de desinformação para atacar o sistema eleitoral.

Na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, a ministra afirmou com veemência que o voto impresso e o voto auditável não são a mesma coisa e informou que as urnas são auditáveis desde 1996, quando passaram a ser utilizadas nas eleições.

“Vossa Senhoria usou, com muita frequência, como se fosse a mesma coisa, não é. O que foi dito o tempo todo é essa confusão para criar uma confusão na cabeça da brasileira e do brasileiro para colocar em xeque”, afirmou a ministra.

Em seguida, o advogado esclareceu sua fala e disse que usou as expressões voto impresso e auditável como sinônimos porque eram os termos tratados nas conversas de WhatsApp entre os ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, fatos que constam na acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na sustentação realizada durante o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, que tem Ramagem como um dos réus, Cintra disse que os casos de monitoramento ilegal citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na denúncia ocorreram antes da posse de Ramagem no comando da Abin.

A sessão prossegue para a realização das sustentações dos demais advogados.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 02/09/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

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Sessão continua nesta quarta

O post Julgamento de Bolsonaro, dia 1: Moraes diz que STF não cederá a pressões, Gonet traz provas da trama golpista e defesas se manifestam apareceu primeiro em Viomundo.

Julgamento da AP 2668 será retomado nesta quarta-feira com a defesa do general Augusto Heleno

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir, nesta terça-feira (2), os argumentos das defesas dos oito réus do Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”, da tentativa de golpe de Estado. Pela manhã, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Penal (AP) 2668, apresentou um resumo do caso (relatório), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou em nome da acusação.

Na sessão desta tarde, foram ouvidas as defesas do tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres.

O julgamento, que pode ser acompanhado ao vivo pelo YouTube, será retomado na quarta-feira (3), a partir das 9h, com as manifestações das demais defesas. A primeira será a do general Augusto Heleno.

Confira abaixo um resumo das alegações apresentadas nesta tarde.

Mauro Cid

Em nome do ex-ajudante de ordens da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, o advogado Jair Alves Ferreira defendeu a validade do acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal e homologado pelo STF. Ele rebateu alegações de coação e afirmou que Cid foi orientado e acompanhado por seus defensores em todos os atos processuais.

Ferreira sustentou ainda que não houve descumprimento do acordo, o que afastaria os benefícios da delação. Ele afirmou que, embora a delação em si não seja prova, os fatos narrados foram úteis para que a acusação obtivesse elementos sobre os outros réus. Também defendeu a manutenção do acordo ajustado com a Polícia Federal, que prevê perdão judicial, e não a proposta da Procuradoria-Geral da República de redução de um terço da pena que venha a ser imposta.

Também representando Mauro Cid, o advogado Cezar Bitencourt assegurou que o tenente-coronel não incentivou atos golpistas contra a democracia ou o sistema eleitoral. Segundo a defesa, embora tenha recebido diversas mensagens sobre fraude nas urnas eletrônicas, ele não as repassou nem reagiu a elas. Ainda de acordo com Bittencourt, as conexões com os demais réus são abstratas, e em nenhum momento Cif teria articulado ou aderido a propostas de rompimento da ordem democrática.

Alexandre Ramagem

O advogado do deputado federal e ex-diretor da Abin, Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, argumentou inicialmente que a suspensão de parte da ação penal em relação a Ramagem deve abranger também o delito de integrar organização criminosa. Ele destacou que, segundo a PGR, a organização operou entre junho de 2021 e 8 de janeiro de 2023. Nesse sentido, por ser considerado de natureza permanente, o delito teria se prolongado e deve ser abrangido pela resolução da Câmara dos Deputados que determinou a suspensão do processo em relação aos delitos cometidos depois da diplomação.

Em relação às acusações da PGR, o advogado afirmou que seu cliente fazia diversas anotações, mas não há informação nos autos de que os documentos apreendidos em seu computador tenham sido repassados a Jair Bolsonaro. Também negou que Ramagem tenha orientado o ex-presidente a fazer críticas às urnas eletrônicas. Segundo ele, um documento com restrições ao sistema eleitoral era apenas um compilado de pensamentos e das críticas nesse sentido emitidas anteriormente por Bolsonaro.

O defensor refutou também as alegações de que o deputado tenha utilizado indevidamente a estrutura da Abin para fins políticos, com espionagem de adversários e magistrados. Segundo ele, ao contrário, Ramagem teria determinado a realização de procedimentos administrativos para averiguar eventuais desvios na utilização da ferramenta “First Mile”, usada para monitoramento de telefones celulares.

Almir Garnier Santos

O advogado Demóstenes Torres, defensor do almirante e ex-comandante da Marinha, negou que seu cliente tenha oferecido tropas para apoiar medidas autoritárias de manutenção de Jair Bolsonaro no poder.

Outra alegação apresentada pela defesa do almirante é de que a PGR feriu o princípio da congruência ao apontar nas alegações finais dois fatos novos que não estariam na denúncia: o desfile de tanques da Marinha na Praça dos Três Poderes, interpretado como ato simbólico de apoio ao suposto intento golpista, e a ausência de Garnier na cerimônia de passagem de comando da força. Para o advogado, a discrepância fere o devido processo legal. “Caberia à PGR aditar a denúncia ou ao STF desconsiderar esses dois fatos no julgamento”, frisou.

Torres pediu ainda a rescisão da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, uma vez que a própria acusação apontou omissão de fatos graves e narrativa seletiva pelo colaborador. Pontuou, contudo, que a rescisão não implica o desmonte total da ação penal, mas apenas das provas viciadas, mantendo-se válidas as provas produzidas independentemente da colaboração.

Anderson Torres

O advogado Eumar Roberto Novacki, defensor do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, apresentou e-mail da empresa aérea Gol e bilhete emitido em 21 de novembro, para afastar a acusação de que Torres teria deixado deliberadamente o país às vésperas dos atos violentos de 8 de janeiro. A prova demonstraria que a viagem com a família foi programada com antecedência, afastando a hipótese de omissão dolosa.

Também segundo o advogado, não há nenhum elemento que comprove que Torres tenha arquitetado qualquer atuação da Polícia Rodoviária Federal visando comprometer a lisura do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. De acordo com Novacki, as provas testemunhais evidenciam que o então ministro da Justiça agiu de maneira imparcial, técnica e de acordo com suas atribuições institucionais.

A respeito da denominada “minuta do golpe”, a defesa afirmou que o documento já circulava na internet desde 12 de dezembro de 2022, muito antes de ser encontrado na residência de Torres. Para o advogado, a acusação deu “um peso descomunal de prova” a esse arquivo.

Publicado originalmente pelo STF em 02/09/2025

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Defesa do ex-presidente será ouvida nesta quarta-feira

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.

Sustentações

Após intervalo para almoço, os ministros começaram a ouvir as sustentações dos advogados dos oito réus.

A primeira a falar foi a defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O advogado defendeu a manutenção do acordo de delação premiada e negou que o militar tenha sido coagido pelo ministro Alexandre de Moraes e integrantes da Polícia Federal a delatar.

Em seguida, o advogado do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que tenha sido determinado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Paulo Renato Cintra, Ramagem apenas “compilava pensamentos do presidente da República”.

A defesa do almirante Almir Garnier negou nesta terça-feira (2) que o militar tenha colocado as tropas à disposição da tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022.

Último a se manifestar neste primeiro dia de julgamento, a defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal da Justiça Anderson Torres classificou chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”.

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça,
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 02/09/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

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Da Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

O ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira foi o único dois oito réus a comparecer para acompanhar presencialmente o primeiro dia de julgamento. O próprio Bolsonaro, réu denunciado como líder da trama golpista, decidiu não comparecer ao julgamento. Segundo o advogado de defesa do ex-presidente, Celso Vilardi, Bolsonaro chegou a cogitar ir presencialmente, mas acabou desistindo da ideia devido a problemas de saúde. “Ele não está bem”, afirmou o defensor.

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Sustentações

Após intervalo para almoço, os ministros começaram a ouvir as sustentações dos advogados dos oito réus.

A primeira a falar foi a defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O advogado defendeu a manutenção do acordo de delação premiada e negou que o militar tenha sido coagido pelo ministro Alexandre de Moraes e integrantes da Polícia Federal a delatar.

Em seguida, o advogado do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que tenha sido determinado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o advogado Paulo Renato Cintra, Ramagem apenas “compilava pensamentos do presidente da República”.

A defesa do almirante Almir Garnier negou nesta terça-feira (2) que o militar tenha colocado as tropas à disposição da tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022.

Último a se manifestar neste primeiro dia de julgamento, a defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal da Justiça Anderson Torres classificou chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”.

Crimes

Os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça,
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

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Da Agência Brasil

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, classificou nesta terça-feira (2) a chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”. 

Durante sustentação realizada no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Eumar Novacki disse que o documento está disponível na internet, de forma apócrifa, e não tem qualquer valor jurídico.

Em ação de busca e apreensão durante as investigações, a chamada “minuta do golpe” foi encontrada impressa na casa do ex-ministro.

“Era uma minuta apócrifa, que nunca circulou e nunca foi discutida”, afirmou.

Novacki também rebateu as acusações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Torres foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de se ausentar do Distrito Federal em meio aos atos. No dia dos ataques, ele ocupava o cargo de secretário de Segurança do DF, mas estava de férias nos Estados Unidos.

Segundo a defesa, a viagem já estava prevista antes dos acontecimentos. “Era uma viagem de férias, programada com muita antecedência, com a família, cujas passagens foram emitidas na data em que sequer havia cogitação em relação aos atos de 8 de janeiro”, afirmou.

A defesa também negou que Torres, na condição de ministro da Justiça de Bolsonaro, tenha determinado a realização de operações especiais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para barrar os deslocamentos de eleitores do presidente Lula no Nordeste, durante o segundo turno das eleições de 2022.

“Não há uma ação direta de Anderson Torres”, afirmou Novacki. A sessão prossegue para a realização das sustentações dos demais advogados.

Quem são os réus do Núcleo 1?

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeiro dia

Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório da ação penal, documento que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação de Bolsonaro e dos demais acusados.

Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

O primeiro dia do julgamento foi destinado às manifestações das defesas e da PGR.

A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de 30 anos de prisão.

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Da Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (2) as falas do advogado Paulo Renato Cintra, defensor do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.

Durante sua sustentação oral, Cintra citou as expressões “voto impresso” e “voto auditável” como sinônimas ao defender que Ramagem não participou da difusão de desinformação para atacar o sistema eleitoral.

Na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, a ministra afirmou com veemência que o voto impresso e o voto auditável não são a mesma coisa e informou que as urnas são auditáveis desde 1996, quando passaram a ser utilizadas nas eleições.

“Vossa Senhoria usou, com muita frequência, como se fosse a mesma coisa, não é. O que foi dito o tempo todo é essa confusão para criar uma confusão na cabeça da brasileira e do brasileiro para colocar em xeque”, afirmou a ministra.

Em seguida, o advogado esclareceu sua fala e disse que usou as expressões voto impresso e auditável como sinônimos porque eram os termos tratados nas conversas de WhatsApp entre os ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, fatos que constam na acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Eu usei essa expressão porque os temos eram tratados no texto que circular entre os acusados”, afirmou.

Na sustentação realizada durante o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, que tem Ramagem como um dos réus, Cintra disse que os casos de monitoramento ilegal citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na denúncia ocorreram antes da posse de Ramagem no comando da Abin.

A sessão prossegue para a realização das sustentações dos demais advogados.

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Durante o grande expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira (02), a vereadora Sonia Meire (PSOL), utilizou a tribuna para destacar o início do julgamento do ex-presidente Bolsonaro e seus aliados pela trama golpista contra o país. Os acusados responderem aos crimes de organização criminosa, abolição ao estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado.

“Inicia hoje o julgamento do ex-presidente Bolsonaro e do grupo que atuou contra a democracia neste país, com a tentativa de golpe no dia 08 de janeiro. Esse é grande momento para o nosso país e para a nossa Democracia, que busca por justiça. Essa não é a primeira tentativa de golpe de estado no nosso país, nós já tivemos mais de sete tentativas de golpes e tivemos um golpe que de fato foi dado, que foi o processo da Ditadura Militar Civil Empresarial brasileira, financiada pelos Estados Unidos e pelos empresários deste país. E para que a justiça seja feita e para que não tenhamos mais tentativas de golpe nesse país é preciso de fato ter um julgamento”, disse a vereadora.

Sonia Meire também fez um convite à população. “Dia 07 de setembro, nós teremos o ‘Grito dos Excluídos’. Nós vamos às ruas, mas não as ruas que são utilizadas muitas vezes pela extrema direita, que sai às ruas em defesa de Silas Malafaia, Trump e Bolsonaro. Essa mesma turma que geralmente ia às ruas no 07 de setembro saldar a Ditadura Militar, e que agora diz que o STF virou ditadura só porque está julgando os crimes de Bolsonaro, chega até a ser engraçado né. Então, nós vamos às ruas, com professores e professoras, com trabalhadores e trabalhadoras, na luta por cuidar da casa comum, da Democracia, essa luta é todo dia. Nós precisamos nos manter sempre nas ruas, para que a gente possa construir um país justo, soberano, com todo poder popular na mão do nosso povo”.

A parlamentar finalizou sua fala destacando que se a extrema direita não queria que Bolsonaro fosse julgado, ele não deveria ter cometido os crimes que cometeu contra a Democracia. “Sei que muitos aqui estão nervosos hoje, mas se não queriam que Bolsonaro fosse julgado, que ele não tivesse cometido o que cometeu. E eu peço respeito ao atual presidente que foi eleito democraticamente pelo povo brasileiro e basta de ameaças à esquerda. Saibam perder, parece que até hoje não aceitam. Saibam aguardar as próximas eleições e ver seus líderes pagarem pelos crimes que cometeram. Nós alertamos à população que nós não vamos deixar nunca de luta pela nossa Democracia e pela nossa soberania”.

 

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A defesa do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid, afirmou nesta terça-feira, durante o julgamento do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, que a delação premiada concedida por ele foi valida.

Outra defesa desse núcleo, do próprio ex-presidente, afirmou que a delação de Cid foi marcada por “mentiras, omissões e contradições”, e que por isso não deveria ser considerada. A argumentação é um pretexto para a não condenação de Bolsonaro, já que a denúncia se baseia em muitos fatos relatados pelo tenente-coronel.

Os advogados Jair Alves Ferreira e Cezar Bittencourt se dividem na defesa de Cid. O primeiro iniciou a sua fala na sessão de hoje reforçando a validade da delação premiada. No entanto, ressaltou que era necessário voltar ao tema diante da insistência das demais defesas em questionar a colaboração.

“Nós não concordamos com o pedido de condenação do ministro [Paulo] Gonet. Mas nem por isso eu posso dizer que ele me coagiu, nem o ministro Alexandre de Moraes, nem o delegado”, afirmou Alves Ferreira.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta terça-feira (2), durante a parte acusatória do julgamento que pode condenar Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de estado, que o ex-presidente incitava a população a se levantar contra a democracia e pedir intervenção militar.

“O presidente incitava desabridamente a animosidade contra o poder Judiciário e os seus integrantes. A escalada verbal foi acompanhada por manifestações organizadas, em que apareciam faixas com pedido de intervenção militar”, disse Gonet na sessão.

Ainda durante a sustentação da parte acusatória, o PGR afirmou que a organização criminosa dos oito réus conspirou, até o último momento, para a derrocada do governo brasileiro. “Evidenciou-se que a organização criminosa contribuiu até o último momento para que a insurgência popular levasse o país a um regime de exceção. Os integrantes da estrutura criminosa conheciam o intuito de criação do cenário de comoção social.”

A argumentação da acusação terminou por volta das 12h, e a audiência foi retomada às 14h com o início da argumentação das defesas dos oito acusados. 

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Brasília, 2 de setembro de 2025 – Se havia alguma esperança de que as ameaças de Trump ao sistema de justiça brasileiro fizessem o Procurador-Geral da República Paulo Gonet ou os ministros do STF recuarem algum milímetro ou moderarem o tom, a acusação apresentada nesta terça-feira deve fazer qualquer um mudar de ideia.

Gonet fez uma acusação devastadora, trazendo muitos dados e apresentando ao Supremo Tribunal Federal um panorama contundente das acusações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

No primeiro dia de um julgamento que pode redefinir os contornos da democracia brasileira, a manifestação da PGR delineou uma conspiração meticulosamente planejada para abolir o Estado Democrático de Direito e manter Bolsonaro no poder a qualquer custo.

Com um estilo sóbrio, mas de uma firmeza absoluta, o Procurador-Geral apresentou ao STF uma denúncia que não deixa margem para dúvidas: Bolsonaro e seus aliados orquestraram uma tentativa sistemática de golpe de Estado.

“O que está em julgamento são atos que hão de ser considerados graves enquanto quisermos manter a vivência de um Estado democrático de Direito”, declarou, deixando claro que a punição é um “imperativo de estabilização do próprio regime”.

A trama golpista revelada

A acusação se baseia nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tipificam crimes contra as instituições democráticas. Para Gonet, os eventos não podem ser tratados como “devaneios utópicos anódinos”, mas como uma sequência coordenada de atos criminosos com um objetivo claro: manter Bolsonaro no poder independentemente dos resultados eleitorais.

O primeiro pilar da conspiração foi a guerra sistemática contra o sistema eleitoral. Bolsonaro liderou pessoalmente uma campanha de desinformação, atacando as urnas eletrônicas e ameaçando que as eleições não aconteceriam.

Paralelamente, uma ofensiva coordenada visava deslegitimar o Judiciário, especialmente o STF e o TSE, criando o ambiente necessário para justificar uma ruptura institucional.

Nos bastidores do poder, a trama ganhava contornos ainda mais graves. Gonet revelou que Bolsonaro e seu Ministro da Defesa convocaram a cúpula militar para apresentar minutas de decretos golpistas.

O objetivo não era consultar, mas cooptar os comandantes para a aventura autoritária. O comandante da Marinha chegou a assentir com a proposta, enquanto os comandantes do Exército e da Aeronáutica foram alvo de uma “campanha ignóbil” para quebrar sua lealdade constitucional.

A violência foi escalando gradualmente. Acampamentos financiados pelos réus em frente a quartéis pediam abertamente “intervenção militar”.

A situação explodiu com a invasão da sede da Polícia Federal, incêndios de veículos em Brasília e a tentativa de explodir um caminhão de combustível perto do aeroporto. O caos, segundo a PGR, era uma etapa calculada para forçar a adesão das Forças Armadas.

Operação “Punhal Verde Amarelo”: o plano mais sinistro

A revelação mais chocante foi o detalhamento da operação “Punhal Verde Amarelo”. A PGR apresentou evidências de um plano meticulosamente elaborado para prender e eliminar autoridades-chave: o ministro do STF que presidia o TSE, além do presidente e vice-presidente eleitos.

O projeto, reconhecido pelo General Mário Fernandes, incluía financiamento específico, monitoramento físico dos alvos e o deslocamento de pessoal e armas para Brasília.

O plano chegou às fases finais de execução, com aproximação física dos alvos. Apenas não se consumou porque o decreto formalizando o golpe não foi assinado pelo então presidente.

Para Gonet, isso demonstra que “quando o Presidente da República e o Ministro da Defesa se reúnem com os comandantes militares para concitá-los a executar fases finais do golpe, o golpe ele mesmo já está em processo de realização”.

A PGR também revelou operações paralelas de inteligência, incluindo o mapeamento de localidades no Nordeste onde o candidato da oposição teve mais votos, com o objetivo de criar barreiras artificiais ao exercício do direito de voto no segundo turno.

Uma organização criminosa sob comando único

Para o Procurador-Geral, todos esses elementos convergem para caracterizar uma organização criminosa sob a “coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-Presidente”.

A sustentação técnica e clara de Gonet, descrita pelo criminalista Kakay como “inequívoca”, desenha um cenário onde a condenação se mostra inexorável.

O julgamento prossegue com o Brasil aguardando uma decisão que pode redefinir os limites da democracia no país. Como observou Kakay, é preciso “acabar logo este julgamento para o Brasil virar esta página”.

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Clique aqui para assistir à acusação de Gonet (1:43:50)

Clique aqui para ler a íntegra da transcrição

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Plenário entendeu que a competência para legislar sobre a maioria dos temas tratados nos dispositivos é da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma lei do Amazonas que trata da fiscalização, arrecadação e participações financeiras relativas à exploração de recursos minerais e hídricos, incluindo petróleo e gás natural, no território do estado. O entendimento é de que só a União pode legislar sobre as obrigações principais relacionadas ao tema.

A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 22/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 3.874/2013.

Obrigações principais

O relator, ministro Nunes Marques, explicou que, de acordo com a Constituição Federal, a União, os estados e os municípios têm competência comum para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Contudo, embora a Constituição Federal assegure aos estados os royalties decorrentes da participação no resultado da exploração desses recursos em seu território, a sistemática de definição, arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras deve ser disciplinada por lei federal.

Obrigações acessórias

Em relação às obrigações acessórias, Nunes Marques destacou que, em casos semelhantes, o Supremo julgou constitucionais leis locais que as regulam. Nesse sentido, votou pela validade das disposições da lei estadual que tratam da fiscalização das quota-partes repassadas pelas concessionárias exploradoras situadas no território do Amazonas.

Efeitos

Em razão do interesse público e da segurança jurídica, além do risco de impacto financeiro-orçamentário ao estado, a decisão terá efeitos a partir do julgamento. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas individualmente até a publicação da ata do julgamento.

A decisão foi unânime.

Publicado originalmente pelo STF em 01/09/2025

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Alguns dos principais jornais internacionais destacaram nas primeiras páginas de seus sites, na manhã desta quarta-feira (2), o julgamento por tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados, entre generais e políticos. 

Os jornais consultados pela Agência Brasil ressaltaram, entre outros fatos, o caráter inédito do processo no Brasil que, mesmo com longo histórico de golpes de Estado, nunca julgou os acusados de tentar violar o regime político vigente.

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O jornal dos Estados Unidos (EUA) The Washington Post lembrou da pressão do presidente americano, Donald Trump, contra o julgamento, com o título: No julgamento de Bolsonaro, o Brasil confronta Trump — e seu passado autoritário.

O periódico da capital estadunidense diz que, apesar do longo histórico de golpes no país, nenhum general ou político brasileiro havia sido julgado por esse tipo de crime.  

“Desde a sua fundação, o espectro do autoritarismo paira sobre o Brasil. O país sofreu mais de uma dúzia de tentativas de golpe e passou décadas sob ditaduras. Mas ninguém na história do Brasil — nem general nem político — jamais foi julgado em um tribunal por subverter a vontade do povo”, disse o The Washington Post.

>> Panorama espantoso e tenebroso, diz PGR sobre plano para golpe

Por sua vez, o The New York Times (NYT) estampou o título Como Tentar, e Fracassar, Dar um Golpe. O jornal nova iorquino faz uma retrospectiva de todo o processo, destacando que “as evidências sugerem que foi assim que ele tentou” dar um golpe após perder as eleições de 2022.

A jornalista Ana Ionova diz ter analisado dezenas de horas de depoimentos e lido centenas de páginas do processo para reconstruir o caso que levou Bolsonaro, generais e políticos ao banco dos réus.

“Em um caso que muitos veem como um teste crucial para a jovem democracia do país. Com um vasto acervo de provas processuais, a maioria dos analistas afirma que é quase certo que ele será considerado culpado e poderá enfrentar décadas de prisão”, escreveu o NYT.

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Europa

O jornal britânico The Guardian também destacou a ineditismo do processo contra o ex-presidente da República.

“Pela primeira vez na história brasileira, figuras tão poderosas enfrentam a Justiça por tentarem derrubar a democracia do país”, publicou o Guardian.

Além de lembrar que as pressões de Trump contra o julgamento “abalaram as relações EUA-Brasil”, o jornal inglês também recordou que o Brasil sofreu uma dúzia de tentativas de golpe de Estado desde 1889 [ano da proclamação da República].

“A última tomada de poder bem-sucedida ocorreu em 1964, quando generais apoiados pelos EUA depuseram o então presidente, João Goulart, supostamente para frustrar uma ameaça comunista, inaugurando 21 anos de um regime militar brutal”, escreveu o jornalista Tom Phillips.

Na França, o jornal Le Figaro, em parceria com a agência AFP, também francesa, lembrou que o julgamento ocorre apesar da pressão de Trump. “Seu julgamento está no centro de uma crise sem precedentes entre Brasil e Estados Unidos”, diz o jornal parisiense.

A publicação espanhola El País também destacou na capa o julgamento brasileiro iniciado nesta terça-feira (2), com o título Brasil contra Bolsonaro: chaves de um julgamento histórico por intenção de golpe de Estado.

“Nunca antes um ex-presidente ou militar brasileiro havia sido responsabilizado por um golpe. Até agora”, escreveu a jornalista do jornal espanhol Naiara Galarraga Gortázar.

Também europeia, a revista britânica The Economist dedicou a capa de sua edição de cinco dias atrás ao julgamento de Bolsonaro e dos réus da trama golpista. Bolsonaro ilustra a capa com o rosto pintado de verde e amarelo e um chapéu viking de pele de animal, em uma referência a um dos apoiadores de Trump que invadiram o Capitólio nos Estados Unidos, em janeiro de 2021.

Com o título O que o Brasil pode ensinar à América, a reportagem detalha o julgamento e afirma que o Brasil “dá um exemplo de maturidade democrática aos Estados Unidos”, que, segundo a revista, está se tornando “mais corrupto, protecionista e autoritário”.  

 

Depois de ouvir advogado Eli Cohen, parlamentares aprovaram requerimento apresentado pelo relator que sugere a prisão de 21 nomes investigados pela Polícia Federal

A CPMI do INSS aprovou, com 26 votos a favor e nenhum contrário, requerimento em que pede ao Supremo Tribunal (STF) a decretação da prisão preventiva de 21 pessoas denunciadas por envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.

Entre as pessoas listadas no requerimento estão Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”, lobista; Alessandro Stefanutto, ex-presidente do órgão; Maurício Camisotti, empresário controlador de associações investigadas; André Fidelis, ex-diretor de Benefícios do INSS; Virgílio de Oliveira Filho, ex-procurador-geral e Vanderlei Barbosa dos Santos, ex-diretor da instituição.

O presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que todos os listados já constam nas investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). O ministro André Mendonça, do STF, deverá decidir sobre o pedido de prisão preventiva.

“A Polícia Federal tem nomes, a Polícia Federal tem os meios, tem [informações de] como todo o dinheiro foi retirado das contas dos aposentados, e nós não temos ninguém preso até hoje. Nós não temos um bloqueio de bens até o momento. Isso é de uma impunidade vergonhosa no Brasil”, afirmou Carlos Viana.

A ideia da prisão preventiva partiu do relator da CPMI, o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), durante o depoimento do advogado Eli Cohen nesta segunda-feira (1º). De acordo com o requerimento, as prisões são necessárias “por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”.

A lista completa a ser encaminhada ao STF é a seguinte:

1. André Paulo Fidelis;
2. Eric Douglas Fidelis;
3. Cecília Rodrigues Mota;
4. Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho;
5. Thaisa Hoffmann Jonasson;
6. Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira;
7. Alexandre Guimarães;
8. Antônio Carlos Camilo Antunes;
9. Rubens Oliveira Costa;
10. Romeu Carvalho Antunes;
11. Domingos Sávio de Castro;
12. Milton Salvador de Almeida Junior;
13. Adelinon Rodrigues Junior;
14. Alessandro Antônio Stefanutto;
15. Geovani Batista Spiecker;
16. Reinaldo Carlos Barroso de Almeida;
17. Vanderlei Barbosa dos Santos;
18. Jucimar Fonseca da Silva;
19. Philipe Roters Coutinho;
20. Maurício Camissotti;
21. Márcio Alaor de Araújo.

O advogado Eli Cohen respondeu a questionamentos de deputados e senadores por mais de oito horas. Participaram da reunião os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Leila Barros (PDT-DF), Tereza Cristina (PP-MS), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jorge Seif (PL-SC) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) e os deputados Delegado Fabio Costa (PP-AL), Coronel Fernanda (PL-MT), Beto Pereira (PSDB-MS) e Mário Heringer (PDT-MG), entre outros.

O senador Jorge Seif destacou que a Polícia Federal apontou nomes “de senadores e deputados que recebiam mesadas das instituições que roubaram os aposentados”. Ele protocolou requerimento na comissão pedindo que a PF revele esses nomes.

Os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Paulo Pimenta (PT-RS) questionaram a força do depoimento do advogado por não ter apresentado provas das denúncias e acusações que apresentou.

Cohen afirmou ainda em seu depoimento que esquema criminoso similar ocorre em relação aos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Segundo ele, bancos estariam envolvidos nessas supostas fraudes, como Banco BMG, Banco Master e Picpay.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 02/09/2025

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Julgamento do núcleo crucial da ação começou nesta terça-feira

O advogado Celso Vilardi, que defende o ex-presidente Jair Bolsonaro da acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado, disse nesta terça-feira (2), ao chegar para o primeiro dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que fará uma defesa “verdadeira, baseada em pontos jurídicos”.

Questionado se Bolsonaro manifestou vontade de acompanhar o julgamento presencialmente, Vilardi disse que sim, mas que o ex-presidente “não está bem”, com problemas de saúde, motivo pelo qual desistiu da ideia.

O advogado não detalhou quais seriam essas dificuldades médicas.

O julgamento de Bolsonaro e mais sete ex-auxiliares por uma tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes começou nesta terça, com a leitura de um resumo do caso pelo relator, ministro Alexandre de Morares.

Além do ex-presidente, os réus são: Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier- ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro na chapa de 2022; Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Todos foram acusados dos seguintes crimes:

• liderar ou integrar organização criminosa armada,
• atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito,
• golpe de Estado,
• dano qualificado por violência e grave ameaça e
• deterioração de patrimônio tombado.

Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A possibilidade de suspensão está prevista na Constituição.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 02/09/2025

Por Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Denise Griesinger

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O Brasil vive um momento muito especial. Primeiro temos as tarifas, depois o julgamento do golpe de Estado e finalmente a ligação entre as duas – as ameaças dos Estados Unidos. É preciso cabeça fria: firmeza e sobriedade. Firmeza na denúncia da injustiça, firmeza na denúncia da violação das regras internacionais do comércio e firmeza […]

A abertura do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de participação em tentativa de golpe de Estado, ganhou amplo espaço nos principais veículos internacionais nesta semana. Jornais e emissoras estrangeiras apontam o processo como um marco para a democracia brasileira e avaliam que a decisão da Corte poderá ter reflexos não apenas no país, mas também no cenário político da América Latina.

Nos Estados Unidos, o New York Times descreveu o julgamento como “um teste institucional sem precedentes desde a redemocratização”, enquanto a rede CNN International destacou que a situação de Bolsonaro ecoa os debates sobre ataques às instituições registrados em outras democracias ocidentais. Já o Washington Post traçou paralelos com os processos enfrentados pelo ex-presidente Donald Trump, ressaltando as semelhanças no uso de desinformação e mobilização de apoiadores.

Na Europa, o El País, da Espanha, afirmou que o Brasil “vive um momento decisivo para definir os limites da tolerância democrática diante de líderes que contestam o resultado das urnas”. O jornal francês Le Monde classificou a ação no STF como um “sinal de que a Justiça brasileira não recua diante da pressão política”, enquanto o britânico The Guardian analisou os impactos sobre a estabilidade regional, lembrando que o país é a maior democracia da América do Sul.

Em países da América Latina, a repercussão também foi intensa. O argentino Clarín enfatizou que o processo contra Bolsonaro pode abrir precedente para o tratamento de ex-chefes de Estado acusados de conspirar contra o sistema eleitoral. Já o chileno La Tercera destacou a relação entre o julgamento e a força do bolsonarismo no Congresso, indicando que a decisão poderá influenciar o comportamento de partidos de centro e direita na região.

Analistas estrangeiros consultados por veículos internacionais sublinham que o STF não julga apenas um ex-presidente, mas reafirma os limites institucionais em um contexto global de ascensão de líderes populistas. Para a revista britânica The Economist, o desfecho do processo poderá servir como exemplo sobre como democracias devem responder a ameaças internas à ordem constitucional.

O julgamento de Jair Bolsonaro é visto fora do país não apenas como um caso judicial, mas como um evento simbólico. Para a imprensa internacional, o que está em jogo é a credibilidade das instituições brasileiras e a mensagem que o Brasil enviará ao mundo sobre sua capacidade de enfrentar crises políticas sem abrir mão do Estado de Direito.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (1) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), visite o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua residência, onde ele cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto. O encontro poderá ocorrer até as 18h do mesmo dia, mediante medidas de segurança determinadas pelo tribunal.

O pedido partiu da defesa de Bolsonaro, que protocolou solicitação junto ao STF alegando o interesse do deputado em uma reunião presencial. Lira confirmou ter feito o pedido, mas não detalhou os temas a serem discutidos. Apesar da proximidade entre os dois políticos ao longo do mandato de Bolsonaro, o momento do encontro desperta atenção: ele acontece justamente na véspera do julgamento em que o ex-presidente e outros sete réus serão analisados por participação em tentativa de golpe de Estado.

As regras da prisão domiciliar permitem apenas a entrada de familiares e advogados sem prévia autorização judicial. Qualquer outra visita precisa ser avaliada pelo Supremo. Moraes determinou ainda que o veículo utilizado por Lira seja inspecionado na saída da residência, como parte dos protocolos de segurança adotados pelo tribunal.

A movimentação reacende especulações sobre os bastidores políticos em Brasília. Mesmo afastado da cena pública, Bolsonaro mantém interlocução com figuras influentes do Congresso, e a visita de Lira pode ter peso estratégico. O julgamento desta semana tende a intensificar disputas dentro da base bolsonarista e pode impactar articulações futuras no Legislativo.

Com isso, a reunião entre os dois líderes, ainda que breve e sem pauta divulgada, ganha relevância não apenas no plano jurídico, mas também no tabuleiro político, em um momento em que as relações entre o Judiciário e o bolsonarismo seguem tensas.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou na sexta-feira (6) que seu 1º ato como presidente caso fosse eleito seria conceder o indulto a Jair Bolsonaro (PL) das suas diversas acusações, como a de tentativa de golpe de estado.

O ex-presidente está atualmente cumprindo prisão domiciliar e pode pegar até 43 anos de prisão caso seja considerado culpado.

Tarcísio declarou em entrevista ao Diário do Grande ABC, poucos dias antes do início do julgamento de Bolsonaro no STF, que o caso é desproporcional aos fatos. “Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, ele falou, ainda dizendo que “qualquer candidato de centro-direita” deveria conceder perdão a Bolsonaro, caso fosse condenado.

O governador ainda defendeu a anistia dos condenados pelo 8 de janeiro, usando da justificativa de que o Judiciário não é confiável. “Infelizmente, hoje eu não posso falar que confio na Justiça, por tudo que a gente tem visto”, disse.

Apesar de suas afirmações, Tarcísio negou intenção de disputar o Planalto em 2026. “Eu não sou candidato à Presidência, vou deixar isso bem claro. Todo governador de São Paulo é presidenciável pelo tamanho do Estado, mas na história recente só Jânio Quadros e Washington Luís chegaram à Presidência”, afirmou.

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Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (1°) que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus no processo da trama golpista ocorrerá com serenidade e sem interferências.

Durante uma palestra realizada na manhã de hoje, no Rio de Janeiro, Barroso comentou a expectativa para o início do julgamento, que vai começar nesta terça-feira (2) pela Primeira Turma da Corte. Por estar na condição de presidente, o ministro não participará do julgamento.

“O papel do Judiciário é julgar os casos que lhe são apresentados. Vale para plataformas digitais, vale para uma denúncia criminal feita pelo procurador-geral da República. O julgamento precisa ser feito com absoluta serenidade, mas cumprindo o que diz a Constituição, sem interferências, venha de onde vier. A gente está lá para cumprir uma missão difícil, mas que é a missão de servir ao Brasil”, comentou.

Barroso também reafirmou que o país possui uma história de golpes de Estado e que não pode prevalecer no Brasil a ideia de que “quem perdeu, tenta levar a bola para casa” ou mudar as regras.

“A história do Brasil sempre foi história de golpes, contragolpes e tentativas de quebra institucional. Temos, desde a redemocratização, 40 anos de estabilidade institucional. Se comprovar que houve tentativa golpe, o julgamento ainda vai ocorrer, acho que é muito importante julgar, encerrar o ciclo do atraso no país e ter a consciência de que a divergência, que é legitima e desejável em uma democracia, deve se manifestar dentro das regras do jogo”, completou.

O julgamento está previsto para começar às 9h desta terça-feira (2). Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados são réus pela acusação de tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Quem são os réus

Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;

Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;

Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;

Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em um evento no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (1), afirmou que o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) não irá sofrer interferências “de onde elas vierem”. Ele estava se referindo aos Estados Unidos e às recentes declarações de Donald Trump que ameaçaram o Brasil com mais sanções econômicas para “defender” o ex-presidente.

O julgamento irá começar nesta terça-feira (2), no qual Bolsonaro e outros sete réus estão sendo acusados de tentativa de golpe de estado.

Barroso e os outros ministros da Corte já foram alvos de sanções dos Estados Unidos, tendo seus vistos suspensos para o país. Alexandre de Moraes, central no caso de Bolsonaro, também foi punido com base na Lei Magnitsky.

“O papel do Judiciário é julgar os casos que lhe são apresentados, compreendendo o que diz a Constituição e o que diz a legislação. Sem interferências, venha de onde vier”, declarou Barroso. “Estamos lá para cumprir uma missão, que é uma missão difícil, mas é também a missão de servir ao Brasil da melhor forma possível.”

Ele também falou das tensões internas envolvendo o julgamento, que envolve membros do exército que ainda contam com apoio de setores consideráveis da sociedade brasileira. “Anormal seria se não houvesse tensão. Nenhum país julga invasão da sede dos Três Poderes ou a possibilidade de se entender que houve uma tentativa de golpe de Estado por um ex-presidente e o seu grupo sem algum tipo de tensão natural”, declarou.

O post Barroso afirma que julgamento de Bolsonaro não irá sofrer com interferências internacionais; “vamos servir ao Brasil da melhor forma possível” apareceu primeiro em O Cafezinho.

Polícia fará vai monitorar quem transita pela Praça dos Três Poderes

O entorno do Supremo Tribunal Federal (STF) amanheceu com reforço de segurança nesta segunda-feira (1º), véspera do início do julgamento sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.

O efetivo extra de homens e viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deve ficar de prontidão ao menos até 12 de setembro, quando o julgamento já deverá ter sido encerrado, conforme o cronograma estipulado pelo Supremo.

A partir desta segunda-feira, começou a operar também uma Célula Presencial Integrada de Inteligência, instalada na sede da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Distrito Federal. A estrutura reúne órgãos de segurança locais e nacionais, que fazem o monitoramento da movimentação de pessoas em Brasília e nas redes sociais com objetivo de lançar ações preventivas, se necessário.

A partir desta terça-feira (2), os arredores do tribunal estarão submetidos a um esquema de segurança integrado entre a Polícia Judicial Federal e a SSP-DF. Aglomerações que caracterizem manifestações e qualquer tipo de acampamento nas proximidades estão proibidos.

Policiais farão o monitoramento de quem transita pela Praça dos Três Poderes e nas vias de acesso ao Supremo, incluindo abordagens e revista de mochilas e bolsas. Uma das preocupações maiores é com ações solitárias por parte de algum apoiador do ex-presidente. Serão feitas também varreduras diurnas e noturnas com drones de imagem térmica.

Ainda que não sejam permitidas manifestações nas proximidades, o julgamento deve alterar a rotina da região central de Brasília, uma vez que mais de três mil pessoas se inscreveram para acompanhar o julgamento presencialmente, em vagas limitadas abertas ao público. Entre jornalistas nacionais e estrangeiros, mais de 501 profissionais pediram credenciamento.

O principal alvo do julgamento é o próprio Bolsonaro, que não está obrigado a comparecer, mas pode acompanhar o caso em pessoa, caso queira. Para isso, contudo, é necessário autorização do ministro Alexandre de Moraes para o deslocamento, uma vez que o presidente foi colocado em prisão domiciliar pelo relator da ação penal.

Também têm o direito de comparecer ao julgamento os demais sete réus, entre militares e civis, todos ex-assessores próximos de Bolsonaro que foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentarem romper com a ordem democráticas no Brasil.

Não estão previstas interdições na Esplanada dos Ministérios durante a semana, somente para o desfile de 7 de setembro, que ocorre no sábado. Nesse caso, o fechamento da via ocorre a partir das 17h do dia 6, na altura da Catedral de Brasília e às 23hs, a partir da alça leste, logo após a Rodoviária do Plano Piloto.

Armas são proibidas

O acesso ao público estará aberto a partir das 6h do 7 de setembro. Estão proibidos itens como armas, objetos cortantes, substâncias inflamáveis, recipientes de vidro, fogos de artifício, mochilas de grande porte, barracas e drones sem autorização.

O Supremo Tribunal Federal se prepara – desde meados de agosto – para a realização do julgamento sobre a trama golpista bolsonarista. Desde o mês passado, cerca de 30 agentes da Polícia Judiciária foram enviados de diversos estados e outros dormem na sede do tribunal, em dormitórios montados para que fiquem de prontidão.

Entre as precauções, houve também varreduras repetidas no edifício do Supremo e também na casa dos ministros da Primeira Turma, que, além de Moraes, é composta por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Os réus do núcleo 1 da trama golpista respondem por cinco crimes, cuja pena somada pode ultrapassar os 40 anos de prisão. São eles: integrar organização criminosa armada, atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado da União.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 01/09/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Kleber Sampaio

O post STF tem segurança reforçada para julgamento de trama golpista apareceu primeiro em O Cafezinho.

O julgamento começa em 2/9 e será transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça, aplicativo TV Justiça + e pelo canal do STF no YouTube

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 inscrições de pessoas interessadas em acompanhar, presencialmente, o julgamento “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil. O credenciamento, realizado nos dias 27 e 28 deste mês, foi destinado a toda a sociedade, incluindo advogados de outros núcleos.

Foram disponibilizados 150 lugares para o público em geral na sala de sessões da Segunda Turma do STF, que fica localizada no mesmo prédio que o julgamento será realizado. Os inscritos serão distribuídos entre as oito sessões agendadas – considerando, separadamente, os turnos da manhã e da tarde – e receberão, por email, informações sobre a autorização.

Em razão da limitação de espaço, serão atendidos os pedidos dos primeiros 1.200 cidadãos que se inscreveram. Os demais 2.157 poderão acompanhar o julgamento, ao vivo, por outros canais: TV Justiça, aplicativo TV Justiça +, canal do STF no YouTube e Rádio Justiça.

Credenciamento da imprensa

O Tribunal também concluiu, nesta semana, o credenciamento de veículos de comunicação para a cobertura do julgamento. Ao todo, foram cadastrados 501 profissionais de imprensa do Brasil e de outros países, que ocuparão 80 cadeiras reservadas aos jornalistas, por ordem de chegada.

As sessões serão realizadas nos dias:

• 2/9 – 9h-19h
• 3/9 – 9h-12h
• 9/9 – 9h-19h
• 10/9 – 9h-12h
• 12/9 – 9h-19h

Núcleo 1

O Núcleo 1 é composto pelo Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier Santos (almirante e ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Jair Bolsonaro (ex-presidente da República), Mauro Cid (tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (general e ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

O grupo responde por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e privacidade de patrimônio tombado.

Publicado originalmente pelo STF em 29/08/2025

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Por Ana Pompeu (Folhapress) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux deve consolidar seus pontos de divergência em relação a Alexandre de Moraes na condução do processo da trama golpista de 2022 no voto que dará no julgamento da ação que pode condenar Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus. Apesar disso, […]

Por Arthur Guimarães de Oliveira (Folhapress) – Marcado para começar nesta terça-feira (2), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica, segundo especialistas. A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha é que o caso seja marcado […]

A partir desta semana, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela tentativa de golpe de Estado em 2022. Na denúncia contra o grupo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que há uma ligação entre a atuação da organização criminosa […]

Por Ricardo Della Coletta (Folhapress) – O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, entre eles quatro oficiais generais, marca uma mudança de paradigma na forma como as instituições do país lidam com tentativas de ruptura da ordem constitucional. Especialistas ouvidos pela Folha apontam que a eventual condenação dos generais Walter Braga Netto, Augusto […]

Medida judicial aumenta a segurança na residência de Bolsonaro após falhas na fiscalização eletrônica e mantém cumprimento integral da tornozeleira

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O debate público brasileiro foi novamente capturado por uma narrativa que beira o surreal: a suposta violação de privacidade de um ex-presidente da República. Enquanto o senador Flávio Bolsonaro classifica como “ilegal” e “paranoica” a decisão judicial que reforçou o monitoramento de seu pai, e Michelle Bolsonaro recorre a passagens bíblicas, uma cortina de fumaça é erguida para ofuscar o que realmente está em jogo: a soberania da democracia e a integridade da justiça brasileira.

A intensificação da vigilância na residência de Jair Bolsonaro não é um ato de perseguição aleatória, como sua defesa e familiares tentam pintar. É uma medida técnica, fria e necessária, motivada por falhas – os “pontos cegos” identificados pela polícia penal – no sistema que deveria garantir o cumprimento de uma ordem judicial.

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Em um Estado Democrático de Direito, a lei se aplica a todos, e os instrumentos que garantem sua aplicação devem ser eficazes. A presença de agentes na área externa da propriedade não é um capricho, mas a consequência direta da insuficiência do monitoramento eletrônico para um indivíduo que responde por crimes gravíssimos contra este mesmo Estado.

A tentativa de transformar uma questão de segurança processual em um drama familiar sobre a privacidade de mulheres e crianças é uma tática diversionista que subestima a inteligência do povo brasileiro. A verdadeira e mais profunda violação de privacidade e segurança não é a de um quintal em Brasília, mas a que foi planejada contra toda uma nação de mais de 200 milhões de pessoas.

Enquanto se discute a tornozeleira, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para o julgamento mais importante da história republicana. Jair Bolsonaro não é um réu qualquer. Ele é o chefe do “núcleo 1” de uma trama golpista, acusado, ao lado de seus generais e ministros mais próximos, de crimes que atentam contra a própria existência do Brasil como o conhecemos: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

As penas, que podem ultrapassar 30 anos de prisão, refletem a magnitude da ameaça. Não se trata de um deslize político ou de um ato de corrupção, mas de uma conspiração urdida no coração do poder para destruir o regime democrático. O interesse recorde do público, com mais de 3.300 cidadãos solicitando acompanhar o julgamento, demonstra que a sociedade compreende a gravidade do momento. O povo anseia por justiça, não por vitimização.

O que está em julgamento a partir de 2 de setembro não é apenas Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno e os demais réus. O que está no banco dos réus é a própria resiliência das instituições brasileiras. É a prova de fogo para a nossa soberania – não a soberania contra nações estrangeiras, mas a soberania da lei sobre a arrogância do poder, a soberania da Constituição sobre os que tentaram rasgá-la.

Portanto, que os lamentos sobre a vigilância no quintal não nos desviem do essencial. A justiça que se avizinha não é divina ou metafórica, como sugere a postagem de Michelle Bolsonaro.

É a justiça dos homens, imperfeita, mas indispensável para a sobrevivência da democracia. E ela precisa ser cega, firme e, acima de tudo, soberana. O Brasil assiste, esperando que a justiça prevaleça, não para vingança, mas para que a ordem democrática, tão violentamente ameaçada, seja finalmente restaurada e protegida.

Com informações do programa CNN Prime Time e Agências de Notícias

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Em meio ao julgamento de Bolsonaro, o Planalto ativa a Lei de Reciprocidade para enfrentar novas sanções unilaterais impostas por Trump

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Enquanto o mundo assiste perplexo ao ressurgimento do protecionismo agressivo e à política externa baseada em chantagem do governo Donald Trump, o Brasil se encontra em um momento decisivo de sua trajetória democrática e econômica. Diante da ameaça de novas sanções unilaterais dos Estados Unidos — motivadas não por princípios, mas por interesses políticos e pessoais — o país tem uma escolha clara: submeter-se à pressão imperial de Washington ou defender, com coragem, sua soberania nacional. A resposta do governo Lula, ainda que cautelosa, está no caminho certo: dizer não à intimidação e sim ao Estado de Direito.

A recente movimentação do governo brasileiro para ativar a Lei de Reciprocidade frente às sanções americanas não é um gesto de provocação, como alguns setores conservadores tentam pintar. É, ao contrário, um ato de defesa da dignidade nacional.

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O Brasil não pode — e não deve — aceitar que sua política interna seja ditada por um governo estrangeiro que, sob o comando de Trump, tem usado mecanismos como a Lei Magnitsky não para promover direitos humanos, mas como armas de retaliação política.

Sanções que visam ministros do Supremo Tribunal Federal, familiares de magistrados e até a esposa do ministro Alexandre de Moraes são abusos inaceitáveis de poder, que nada têm a ver com ética internacional e tudo com vingança política.

Trump, em sua retórica beligerante, tenta transformar o julgamento de Jair Bolsonaro em um tabuleiro de xadrez geopolítico. Mas o Brasil não é uma peça nesse jogo. O STF cumpre seu papel constitucional ao julgar, com base em provas e processos legais, os responsáveis por uma tentativa de golpe contra a ordem democrática. Defender a independência do Judiciário não é “anti-EUA” — é defender a democracia. E é exatamente isso que o governo Lula faz ao reforçar a autonomia do país frente às ameaças externas.

O protecionismo trumpista, que já impôs tarifas abusivas sobre produtos brasileiros, não tem como objetivo corrigir desequilíbrios comerciais, mas sim subordinar parceiros estratégicos aos interesses de um projeto político autoritário.

Trata-se de uma política que desrespeita acordos multilaterais, despreza o diálogo e promove o unilateralismo como regra. Em um mundo cada vez mais interdependente, esse modelo é anacrônico, perigoso e profundamente injusto.

Por outro lado, o governo Lula representa uma alternativa baseada no respeito mútuo, na cooperação sul-sul e na afirmação da soberania nacional. Seu esforço por ampliar alianças com países da América Latina, África, Ásia e União Europeia mostra que o Brasil pode ser protagonista global sem precisar curvar-se a nenhum império. A retomada do protagonismo diplomático brasileiro não é um desafio aos EUA — é um chamado à maturidade nas relações internacionais.

É verdade que o momento é delicado. O julgamento no STF é sensível, e a pressão externa só aumenta a tensão. Mas justamente por isso, o Brasil precisa mostrar firmeza. Ceder às ameaças de Trump seria abrir a porta para que qualquer potência estrangeira pudesse interferir em nossas decisões judiciais, eleitorais e econômicas. Seria o fim da soberania.

A Lei de Reciprocidade, portanto, não é uma ameaça, mas uma garantia. Ela diz ao mundo — e especialmente a Washington — que o Brasil não será chantageado. Que tem instrumentos legais para responder com proporcionalidade a qualquer agressão comercial. Que respeita o direito internacional, mas não aceitará ingerência disfarçada de “defesa da democracia”.

O Brasil de Lula não quer conflitos. Quer diálogo. Mas diálogo entre iguais. Não entre dominador e dominado. Enquanto Trump tenta reviver um passado de hegemonia unilateral, o Brasil escolhe um futuro de dignidade, autonomia e justiça. E nessa escolha, a soberania nacional não é apenas uma defesa — é um dever.

Chegou a hora de o Brasil dizer alto e claro: nossa democracia não está à venda. E nossa independência, muito menos.

Com informações de CNN

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Diferente de 1964, agora é a democracia que leva ao tribunal aqueles que tentaram subvertê-la pela força e pela violência planejada

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Na próxima terça-feira, 2 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) fará algo que o Brasil nunca viu: colocará um ex-presidente da República no banco dos réus por tentativa de golpe de Estado. Jair Bolsonaro, que teve o poder nas mãos por quatro anos, agora enfrenta a Justiça por crimes que atacam o cerne da nossa democracia — a tentativa de impedir a transição legítima do poder após uma derrota eleitoral. O momento é histórico, não apenas por envolver um ex-chefe do Executivo, mas porque simboliza o triunfo da Constituição sobre o autoritarismo.

Este julgamento não é apenas um processo criminal. É um ato de resistência democrática. É a sociedade brasileira, por meio de suas instituições, dizendo com todas as letras: não aceitaremos que o voto seja desrespeitado, que as urnas sejam desacreditadas e que o poder seja mantido pela força. É o Estado Democrático de Direito funcionando como deveria — sem privilégios, sem impunidade, com a mesma lei para todos.

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O que está em julgamento vai além de Bolsonaro. Está em julgamento a tentativa de subverter a ordem constitucional, de desestabilizar as instituições e de impor um regime paralelo, armado e violento. A denúncia do Ministério Público é clara: houve um plano sistemático, articulado por um núcleo de poder que incluía altos comandos militares, ministros e aliados diretos, com o objetivo de manter Bolsonaro no poder mesmo após sua derrota nas urnas.

Entre os crimes atribuídos, estão não apenas a tentativa de golpe, mas também a formação de organização criminosa armada, dano ao patrimônio público e até o planejamento de assassinatos de autoridades. Um roteiro digno de regimes ditatoriais — e que, infelizmente, encontrou eco em território brasileiro.

É impossível não estabelecer um contraste entre o passado e o presente. Em 1964, quando os militares derrubaram João Goulart, o golpe foi bem-sucedido. A ditadura instalou-se por 21 anos, sob a proteção do silêncio da Justiça e da anistia generosa aos seus próprios algozes.

Em 1979, a Lei da Anistia blindou os torturadores e os assassinos do regime, enquanto punia os que lutaram pela liberdade. Não houve julgamento, não houve responsabilização. A democracia foi enterrada — e a impunidade, entronizada.

Hoje, o cenário é outro. O Brasil amadureceu. Nossas instituições, ainda que frágeis, mostram músculo. O STF, o Ministério Público, o Congresso e a sociedade civil estão mais alertas. E, pela primeira vez, quem tentou destruir a democracia será julgado por ela. É uma virada histórica. Não se trata de vingança, mas de justiça. De assegurar que o futuro do país não seja decidido por quartéis, por milícias ou por redes de desinformação, mas pelo voto livre e consciente do povo.

Bolsonaro não está sozinho no banco dos réus — e isso é simbólico. Ao seu lado estarão figuras como Walter Braga Netto, Mauro Cid, Anderson Torres, Augusto Heleno e outros ex-ministros e militares de alto escalão. São homens que, em vez de defenderem a Constituição, escolheram conspirar contra ela. São representantes de um projeto que via as Forças Armadas não como garantes da ordem, mas como instrumentos de poder pessoal. O julgamento expõe, de forma crua, o quanto o ex-presidente tentou militarizar o Estado e subordinar as instituições à sua vontade.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi enfático: Bolsonaro teve papel central num plano “progressivo e sistemático” para destruir a democracia. E o ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente desde agosto, reforça a gravidade do caso. A condenação, segundo fontes do STF, é vista como praticamente certa. A discussão agora é sobre a pena — que pode ultrapassar 40 anos.

É importante lembrar que Bolsonaro é o quarto ex-presidente preso desde a redemocratização, mas o primeiro acusado de tentar derrubar a própria democracia que jurou proteger. É um sinal de que o Brasil está aprendendo com seus erros. Não se trata de criminalizar adversários políticos, mas de punir quem ataca a base do sistema: o respeito às eleições, às instituições e ao Estado de Direito.

A democracia não é um regime fraco. É forte o suficiente para julgar seus inimigos por dentro das regras que ela mesma estabelece. Este julgamento é a prova disso. É um momento de maturidade institucional, de coragem cívica, de defesa da soberania nacional — porque soberania não é apenas controlar fronteiras, mas garantir que o povo decida seu destino sem medo, sem intimidação, sem golpes.

Que o plenário do STF, nos próximos dias, seja um altar da legalidade. Que cada voto dos ministros seja um ato de defesa da Constituição. E que o Brasil, diante dos olhos do mundo, mostre que aprendeu a lição: jamais voltaremos ao passado. A democracia venceu em 2022 nas urnas. Agora, vence no tribunal. E vencerá sempre que for preciso.

Com informações da CNN*

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Generais, ex-ministros e agentes de inteligência estão no centro de um processo que expõe as entranhas de um projeto autoritário no país

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Na próxima terça-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início a um julgamento que transcende os muros do Poder Judiciário. Não se trata apenas de um processo criminal, mas de um marco histórico na defesa da democracia brasileira. Pela primeira vez, um ex-presidente da República — Jair Bolsonaro — e seus principais aliados serão julgados por supostamente terem articulado um golpe de Estado para se manter no poder após a derrota nas urnas em 2022. O momento é grave. O momento é decisivo.

A democracia brasileira, já abalada por anos de negacionismo, ataques institucionais e tentativas de deslegitimação das eleições, agora tem a chance de se afirmar com força. O julgamento da Primeira Turma do STF não é um ato de perseguição política, como querem insinuar os defensores do ex-presidente. É, sim, um ato de defesa da soberania nacional e da ordem constitucional. É a resposta das instituições a quem ousou planejar, com frieza e cálculo, o rompimento com o Estado de Direito.

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As acusações são gravíssimas. Segundo o relatório do ministro Alexandre de Moraes, Bolsonaro e seus cúmplices — entre eles generais, almirantes, ex-ministros e agentes de inteligência — conspiraram para manter-se no poder à força, desrespeitando o voto popular, ameaçando o Congresso, o Judiciário e até mesmo o próprio Exército, caso não seguisse seus desígnios autoritários. Um plano orquestrado nos bastidores, com reuniões secretas, documentos classificados e pressão sobre comandos militares. Tudo para subverter a vontade da maioria.

É repugnante que, em pleno século XXI, tenhamos de enfrentar o espectro do golpismo dentro das próprias estruturas do Estado. Mais repugnante ainda é ver que parte das Forças Armadas — instituições que deveriam servir à pátria, não a um homem — tenha sido cooptada por interesses pessoais e antidemocráticos. Generais como Augusto Heleno, Paulo Sérgio e Almir Garnier, ex-comandantes de pastas estratégicas, estão no banco dos réus por trairem o juramento que fizeram à Constituição.

A presença de Mauro Cid, o ex-ajudante de ordens que decidiu não comparecer ao julgamento para evitar “constrangimentos”, é um detalhe simbólico. Constrangimento não deveria vir do julgamento público, mas do papel que desempenhou: o de cúmplice em uma trama para desestabilizar o país. A fuga à responsabilidade é mais uma marca da cultura de impunidade que se instalou durante o governo Bolsonaro.

O cronograma do julgamento — com cinco dias de sessões, sustentações orais, análise de provas e votos dos ministros — mostra a seriedade com que o STF trata o caso. Não há teatro, nem precipitação. Há provas. Há documentos. Há gravações. Há testemunhos. E há, acima de tudo, o peso da lei. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, representará a acusação com a força do Ministério Público, enquanto os defensores dos réus tentarão, como sempre, transformar o debate em espetáculo político. Mas o país não se engana mais. A sociedade acompanha, observa e exige justiça.

Este julgamento não é sobre Bolsonaro apenas. É sobre o Brasil que queremos. É sobre se aceitaremos que líderes eleitos democraticamente sejam derrubados por grupos armados ou por manobras institucionais. É sobre se permitiremos que a vontade popular, expressa nas urnas, seja ignorada por quem perdeu o poder. É sobre soberania: a soberania do povo sobre seus representantes, a soberania da Constituição sobre os interesses pessoais.

Se o STF condenar os acusados com base nas provas, estará reafirmando um princípio fundamental: ninguém está acima da lei. E, mais do que isso, estará dizendo ao mundo que o Brasil não retrocede. Que não tolera ameaças à democracia. Que suas instituições, ainda que pressionadas, resistem.

Por isso, este momento não pode ser banalizado. Não é um “processo como outro qualquer”. É um divisor de águas. Se a democracia vencer, será por causa da coragem de juízes, promotores e cidadãos que se recusaram a calar. Se o negacionismo e o autoritarismo forem derrotados, será porque o Brasil escolheu a legalidade, a paz e o respeito ao voto.

Que o julgamento sirva de lição eterna: em território brasileiro, golpe não tem vez. A democracia, por mais que seja atacada, resiste. E, desta vez, ela está em juízo — não como ré, mas como juiz.

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Por um jornalista comprometido com a soberania e a ordem constitucional.
Com informações da CNN*

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Por Leonardo Fernandes – Brasil de Fato O julgamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado no Brasil (AP 2668), envolvendo o chamado “núcleo crucial” da trama, começa nesta terça-feira (2), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e deve se estender até a sexta-feira (12), quando há expectativa de uma sentença. […]

Retorno do parlamentar ao Brasil e solicitação de afastamento do cargo no Congresso justificam a medida, segundo ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta sexta-feira (29) parte das medidas cautelares impostas ao senador Marcos do Val (Podemos-ES). A decisão atendeu a um pedido do Senado Federal após o parlamentar solicitar licença do cargo para tratamento de saúde.

Com a decisão, foram suspensos a obrigação de uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de se ausentar do Distrito Federal. Também caiu a restrição que impedia o senador de utilizar redes sociais, mas há previsão de multa em caso de postagens com discurso de ódio e ataques ao Estado Democrático de Direito. O ministro Alexandre ainda determinou o desbloqueio das contas digitais do senador, de seu salário, das verbas do gabinete e de seus investimentos bancários.

Segundo o ministro, o retorno do parlamentar ao Brasil e a licença do mandato, que foi requisitada ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, eliminam o risco de interferência nas investigações criminais em curso ou na aplicação da lei penal. Permanecem válidas, contudo, a proibição de nova saída do país e a apreensão de seus passaportes.

Investigação

Marcos do Val é investigado desde agosto de 2024 em procedimento que apura suposta tentativa de obstrução de investigações sobre organização criminosa e incitação ao crime. Os fatos estão ligados a uma campanha de ataques institucionais contra o STF e a Polícia Federal, incluindo a divulgação de dados pessoais de delegados que atuam em investigações na Corte.

As medidas cautelares suspensas nesta sexta haviam sido impostas no início de agosto, quando o parlamentar retornou dos Estados Unidos. A viagem para o exterior ocorreu sem autorização do Supremo.

Leia a íntegra da decisão

Publicado originalmente pelo STF em 29/08/2025

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Começa nesta terça-feira

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Medida judicial provoca críticas de familiares e questionamentos sobre privacidade e legalidade do monitoramento

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Uma nova decisão judicial determinou a intensificação do monitoramento policial na residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a inclusão da área externa da propriedade. A medida foi tomada após a identificação de pontos cegos no sistema de vigilância eletrônica, que comprometiam a cobertura integral da tornozeleira eletrônica utilizada pelo ex-presidente, segundo a análise da especialista em Política Jussara Soares durante o programa CNN Prime Time.

A decisão ocorre depois que a polícia penal apontou vulnerabilidades no monitoramento da casa, indicando que os dispositivos eletrônicos não eram suficientes para garantir a fiscalização completa do imóvel. Embora a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha se manifestado contrariamente à presença de agentes dentro da residência, a Justiça autorizou a manutenção da vigilância no quintal e nas áreas externas, reforçando a segurança e o acompanhamento contínuo de Bolsonaro.

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Reações familiares e críticas

A medida provocou reação imediata da família do ex-presidente. O senador Flávio Bolsonaro (PL) utilizou suas redes sociais para criticar duramente a decisão, classificando-a como “ilegal” e “paranoica”. Em suas publicações, Flávio argumentou que a medida viola a privacidade das mulheres que residem no local, incluindo a primeira-dama Michelle Bolsonaro e uma filha menor de idade.

Michelle Bolsonaro também se manifestou indiretamente, compartilhando uma passagem bíblica em suas redes sociais. No post, ela citou um salmo que ressalta que “a justiça do verdadeiro juiz prevalecerá e nada poderá impedir os seus planos”, interpretado por seguidores como um comentário sobre a decisão judicial.

Contexto da defesa

A defesa de Bolsonaro tem enfatizado que as medidas de monitoramento fazem parte de um contexto mais amplo de questionamentos sobre a imparcialidade do processo. Advogados do ex-presidente têm criticado a condução do caso pelo ministro Alexandre de Moraes, sugerindo que a intensificação da vigilância representa um excesso em relação às normas legais e à privacidade familiar.

Monitoramento e segurança

Especialistas em segurança afirmam que a inclusão de agentes na área externa da residência não é incomum em situações em que sistemas eletrônicos apresentam falhas ou lacunas. Segundo Jussara Soares, a decisão busca justamente evitar qualquer vulnerabilidade que possa comprometer o acompanhamento da tornozeleira eletrônica, garantindo que as medidas judiciais impostas sejam efetivamente cumpridas.

A medida, portanto, reflete um equilíbrio delicado entre segurança, cumprimento da lei e proteção à privacidade, enquanto os desdobramentos do caso continuam a gerar debates intensos no cenário político brasileiro.

Interesse recorde do público e restrições de acesso

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus do núcleo 1 da trama golpista promete mobilizar atenção nacional e internacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 solicitações de pessoas interessadas em acompanhar as sessões presencialmente, marcadas para começar no dia 2 de setembro.

Apesar do volume expressivo de pedidos, a Corte informou que somente os primeiros 1.200 inscritos terão acesso, devido à limitação de espaço. Os contemplados poderão assistir ao julgamento na sala da Segunda Turma por meio de um telão, já que o plenário da Primeira Turma, onde ocorrerá a sessão, será reservado exclusivamente a advogados dos réus e profissionais de imprensa.

Para cada uma das oito sessões do julgamento — programadas para os dias 2, 9, 10 e 12 de setembro — foram disponibilizados 150 lugares. O Supremo entrará em contato com os selecionados por e-mail, indicando o dia e horário de comparecimento.

Cobertura da imprensa

Além do público geral, a Corte recebeu 501 pedidos de credenciamento de jornalistas nacionais e internacionais interessados em acompanhar o julgamento. A expectativa é de ampla cobertura, dada a relevância histórica do processo.

O julgamento e seus réus

O julgamento será conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Bolsonaro e os demais réus respondem por crimes graves, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

Os réus do núcleo 1 são:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente em 2022;
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

Um julgamento histórico

O caso marca um capítulo sem precedentes na história política brasileira. A expectativa é de que o processo seja acompanhado de perto não apenas pelo público e pela imprensa, mas também pela comunidade internacional, dada a gravidade das acusações e o perfil dos réus. O desfecho poderá impactar diretamente o cenário político do país e a percepção da sociedade sobre a capacidade das instituições de preservar a democracia diante de ameaças internas.

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Planalto inicia processo baseado na Lei de Reciprocidade para reagir a possíveis sanções americanas ligadas ao julgamento de Bolsonaro

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Em um movimento estratégico, o governo federal deu início a um processo que pode autorizar o Brasil a retaliar comercialmente os Estados Unidos, caso novas sanções sejam impostas pelo governo do presidente Donald Trump. A medida, que segue a Lei de Reciprocidade, é vista internamente como um “seguro” ou uma carta na manga para proteger os interesses nacionais em um momento de elevada tensão bilateral.

O cenário de crise se agrava às vésperas de um evento de grande repercussão: o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para terça-feira (2), a partir das 9h. No Planalto, a avaliação predominante é de que uma eventual condenação de Bolsonaro pode trigger uma reação imediata e negativa de Washington.

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Embora membros do governo neguem publicamente uma ligação direta entre o início do processo de reciprocidade e o julgamento no STF, admitem, em off, que a iniciativa busca criar um respaldo legal rápido para uma resposta política, caso os EUA decidam escalar as penalidades contra o Brasil.

O temor não é infundado. Aliados do ex-presidente já sinalizaram que esperam uma represália de Trump, que poderia incluir a extensão da Lei Magnitsky – usada para sancionar indivíduos por supostas violações de direitos humanos – à esposa do ministro Alexandre de Moraes e a outros integrantes da Corte.

O passo formal foi dado na sexta-feira (29), quando a Embaixada do Brasil em Washington notificou o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) sobre a abertura do processo de reciprocidade. O trâmite, que pode levar de seis meses a um ano para ser concluído, é uma forma de o Brasil se antecipar. Caso a situação se degrade rapidamente, o país ainda tem a opção de acionar um mecanismo de reação emergencial previsto na mesma lei, impondo tarifas sobre produtos americanos de forma quase imediata.

A sombra da eleição americana paira sobre as relações. A avaliação nos corredores do poder é que o interesse de Washington permanece absolutamente focado no desfecho judicial envolvendo Bolsonaro e que a tensão entre os dois países deve perdurar, pelo menos, até o pleito presidencial de 2026.

Desde o anúncio das primeiras sanções, em 9 de julho, Trump tem usado explicitamente a situação do ex-presidente brasileiro como justificativa para suas ações, que já incluíram tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, cancelamento de vistos de autoridades e a sanção direta ao ministro Alexandre de Moraes.

O Brasil mantém a postura de que está aberto ao diálogo, mas não há otimismo no governo de que essa abertura será suficiente para mudar a disposição americana de negociar. O momento é de preparação para o pior, enquanto se observa, com apreensão, os próximos capítulos que serão escritos tanto no plenário do Supremo Tribunal Federal quanto na Casa Branca.

Com informações de CNN

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Pela primeira vez, um ex-presidente brasileiro será julgado por tentativa de golpe, em um processo que pode levá-lo a mais de 40 anos de prisão

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Na próxima terça-feira, dia 2, os holofotes do Supremo Tribunal Federal (STF) se voltarão para um julgamento sem precedentes na história do país. Pela primeira vez, um ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, sentará no banco dos réus para responder formalmente por acusações de ter articulado um golpe de Estado. O objetivo da suposta conspiração seria o de subverter a ordem democrática e impedir a transição de poder após sua derrota nas eleições de 2022.

O processo marca um momento crucial para as instituições brasileiras. Nunca antes um ex-chefe do Executivo havia sido julgado por tentativa de ruptura do regime democrático. O caso evoca um passado sombrio, mas sob uma nova ótica jurídica.

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Em 1964, quando os militares depuseram o presidente João Goulart e instauraram um regime de exceção, o golpe foi bem-sucedido, levando a uma ditadura que perdurou por 21 anos e que, ironicamente, não puniu seus próprios líderes. Em 1979, a Lei da Anistia, sancionada pelo último presidente militar, João Baptista Figueiredo, concedeu perdão amplo, tanto aos que lutaram contra a ditadura quanto aos agentes do estado que cometeram crimes como tortura e execuções.

Quase cinco décadas depois, o cenário é radicalmente diferente. A Justiça, agora fortalecida em um Estado Democrático de Direito, se prepara para julgar um ex-presidente acusado de atentar contra a própria democracia que ele jurou defender.

Bolsonaro não está sozinho no processo. Ele responde ao lado de outros 30 réus, em uma denúncia que inclui crimes gravíssimos: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, formação de organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e até deterioração de patrimônio tombado. De acordo com apurações, uma condenação é tida como certa nos corredores do STF, e a discussão entre os onze ministros deve se concentrar na dosimetria da pena, que tem potencial para superar a marca de 40 anos de prisão.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi incisivo em seu parecer ao Supremo. Ele atribui a Bolsonaro um “papio central” no que descreve como um plano “progressivo e sistemático” para corroer as instituições e barrar a posse da chapa eleita. O esquema, que supostamente incluía aliados do governo e membros das Forças Armadas, teria até mesmo previsão para o assassinato de autoridades, revelando um nível extremo de violência planejada.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes desde o dia 4 de agosto. Ele se tornou o quarto ex-presidente a ser preso desde a redemocratização, seguindo os passos de Fernando Collor, Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva. Também é o sexto a responder a uma ação penal perante a Justiça, sendo que, desde 1985, apenas Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso nunca foram formalmente processados.

O julgamento que se inicia na terça-feira não se restringe ao ex-presidente. Outros sete réus de alto escalão terão seus casos analisados simultaneamente:

• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, e candidato a vice-presidente na chapa de 2022;
• Mauro Cid, ex-aide-de-campo e figura de extrema proximidade com Bolsonaro;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, Almirante de Esquadra que comandou a Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa.

O julgamento promete ser um marco na história jurídica e política do Brasil, um teste de fogo para a resiliência da democracia e um capítulo definitivo sobre os limites do poder. Uma nação inteira acompanhará, dia após dia, a narrativa que se desenrola no plenário do STF.

Com informações da CNN*

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STF inicia julgamento histórico de Bolsonaro e aliados por suposta trama golpista

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A partir da próxima terça-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) viverá um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos. A Primeira Turma da Corte dará início à análise do processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de articular um plano de golpe de Estado em 2022, em meio às tensões políticas que marcaram o período eleitoral e a transição de governo.

O presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, reservou cinco dias para as sessões. O cronograma prevê encontros em dois turnos — de manhã e à tarde — em três datas, além de outras duas sessões exclusivamente matutinas. A primeira delas será aberta com a leitura do relatório elaborado pelo ministro Alexandre de Moraes, que apresentará uma visão geral das provas e elementos reunidos no processo. Essa etapa não tem tempo limite.

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Em seguida, será a vez das sustentações orais. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, falará em nome da acusação. Logo depois, os advogados dos oito réus terão até uma hora cada para expor seus argumentos de defesa. Apenas Gonet poderá eventualmente ter tempo extra, por representar o Ministério Público em um caso que envolve múltiplos acusados, embora essa prorrogação precise da autorização da presidência da Primeira Turma.

Concluídas as manifestações, Moraes apresentará seu voto. A decisão dele abrirá a rodada de deliberações, com a participação dos demais ministros do colegiado. Cada magistrado poderá se pronunciar sem qualquer restrição de tempo.

Diferentemente de julgamentos tradicionais, os réus não são obrigados a estar presentes no plenário do STF. De acordo com informações apuradas pela CNN, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, decidiu não comparecer para evitar possíveis constrangimentos diante dos demais acusados.

Quem são os réus

O julgamento envolve figuras centrais do governo Bolsonaro e de sua base de apoio mais próxima. Estão entre os réus:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, que também concorreu como candidato a vice-presidente em 2022;
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens do ex-presidente;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa.

Um julgamento que marca a história política

O caso desperta enorme expectativa por se tratar não apenas de uma apuração sobre um suposto complô contra a democracia, mas também por envolver nomes de peso da cúpula militar e política do governo passado. A depender do desfecho, o julgamento pode redefinir a trajetória política de Bolsonaro e de seus principais aliados.

A sessão inicial promete ser longa e carregada de simbolismo. De um lado, estará a acusação sustentando a gravidade dos fatos investigados; do outro, a defesa dos réus, que buscará minimizar ou refutar as acusações. Os ministros do STF, por sua vez, terão a missão de avaliar provas, discursos e estratégias, em um processo que será acompanhado atentamente por todo o país.

O resultado desse julgamento poderá influenciar não apenas a vida política dos envolvidos, mas também a percepção da sociedade sobre a capacidade das instituições brasileiras de reagir diante de ataques à ordem democrática.

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Por Ana Pompeu e Cézar Feitoza (Folhapress) – Jair Bolsonaro (PL) chegará ao julgamento por tentativa de golpe de Estado, que começa na próxima terça (2), em uma situação mais delicada do que no início do processo. O ex-presidente protagonizou uma crescente tensão com o relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de […]

Medidas buscam evitar “pontos cegos” e garantir cumprimento de prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (30/8) a ampliação das medidas de monitoramento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A determinação se deu nos autos do Inquérito (INQ) 4995.

A decisão – motivada por preocupações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) -, autoriza a vistoria de veículos que saem da residência do réu e estabelece a vigilância presencial na área externa do imóvel.

A necessidade de reforçar a fiscalização foi comunicada ao STF pela própria SEAPE, que em ofício informou que a residência de Bolsonaro, cercada por imóveis contíguos nos fundos e laterais, apresenta “pontos cegos” que dificultam o monitoramento completo.

A PGR confirmou a preocupação, destacando o risco de controle da área externa e a necessidade de que agentes de segurança tenham acesso livre ao local em caso de urgência. O julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado começa na próxima terça-feira (2/9).

Para assegurar a efetividade da medida de prisão domiciliar, o ministro Alexandre determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize:

1 – Vistorias em veículos: Todos os veículos que saírem da residência do ex-presidente poderão ter seus habitáculos e porta-malas vistoriados. As vistorias deverão ser documentadas com informações sobre os veículos, motoristas e passageiros, e os registros enviados à Justiça diariamente.

2 – Monitoramento presencial: Agentes de segurança deverão realizar monitoramento presencial na área externa da residência, especialmente nas áreas de divisa com os imóveis vizinhos, para cobrir os “pontos cegos” mencionados pela SEAPE.

Leia a íntegra da decisão

Julgamento

Na próxima terça-feira (2), Bolsonaro e mais sete aliados, que são réus do núcleo 1 da trama golpista, serão julgados pela Primeira Turma da Corte.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida foi determinada após Alexandre de Moraes entender que o ex-presidente violou as medidas cautelares que proibiam postagens nas redes sociais de terceiros.

Na semana passada, em outra investigação, a PF descobriu que Bolsonaro tinha um documento de asilo político para ser apresentado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Segundo a PF, o documento estava salvo no aparelho desde 2024.

De acordo com a defesa, o documento era apenas um “rascunho”, e a solicitação de asilo não ocorreu. Os advogados negaram ainda a tentativa de fuga do país.

Publicado originalmente pelo STF em 30/08/2025

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Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (30) o reforço nas medidas de monitoramento permanente da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em um condomínio no bairro Jardim Botânico, área nobre de Brasília.

A decisão ocorre após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ter enviado ao STF parecer contrário ao pedido da Polícia Federal (PF) para que agentes da corporação permanecessem no interior da casa de Bolsonaro 24 horas por dia. Apesar disso, o procurador se manifestou favorável ao reforço da segurança nas proximidades da residência e na entrada do condomínio, o que foi acatado pelo ministro.

Em sua decisão, Moraes mandou a Polícia Penal do DF realizar monitoramento presencial na área externa da residência e das divisas com os demais imóveis, onde poderia haver exposição ao risco de fuga.

Além do monitoramento externo, o ministro do STF autorizou a realização de vistorias nos “habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu”. Essas vistorias, segundo a decisão, deverão ser documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros, e envio dessas informações ao STF diariamente.

Julgamento

Na próxima terça-feira (2), Bolsonaro e mais sete aliados, que são réus do núcleo 1 da trama golpista, serão julgados pela Primeira Turma da Corte.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar desde o início de agosto, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida foi determinada após Alexandre de Moraes entender que o ex-presidente violou as medidas cautelares que proibiam postagens nas redes sociais de terceiros.

Na semana passada, em outra investigação, a PF descobriu que Bolsonaro tinha um documento de asilo político para ser apresentado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Segundo a PF, o documento estava salvo no aparelho desde 2024.

De acordo com a defesa, o documento era apenas um “rascunho”, e a solicitação de asilo não ocorreu. Os advogados negaram ainda a tentativa de fuga do país.

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Relatório da PF descreve como um salto pelos fundos poderia colocar Bolsonaro a caminho da embaixada dos EUA sem que a segurança percebesse

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Um estudo encomendado pela Polícia Federal e obtido pela reportagem da Folha revela um cenário de suspense que parece saído de um filme de espionagem: as autoridades temem que o ex-presidente Jair Bolsonaro possa tentar escapar da vigilância do seu condomínio em Brasília pulando o muro de um dos vizinhos, com o objetivo final de buscar asilo político na Embaixada dos Estados Unidos.

O plano de segurança, elaborado com base em imagens aéreas captadas por drones, detalha a geografia do local. A residência de Bolsonaro faz divisa com dois vizinhos laterais e outros três nos fundos, onde se localiza o jardim. De acordo com a análise dos agentes, qualquer tentativa de pular os muros laterais seria facilmente vista pela equipe que faz a vigilância externa. O risco real, no entanto, estaria nos fundos do imóvel. Um salto para um desses três terrenos traseiros colocaria o ex-presidente completamente fora do campo de visão da segurança.

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O cenário traçado pela PF é minucioso. Uma vez do outro lado do muro, dentro da propriedade de um vizinho, Bolsonaro poderia entrar em um veículo, se esconder no assoalho ou no banco traseiro, e sair escondido pela portaria do condomínio – já que os carros não estão sendo revistados. A tornozeleira eletrônica, vigiada em tempo real, não impediria a fuga. O motivo é a proximidade: a sede da embaixada norte-americana está a apenas dez minutos de carro do local. Pelos cálculos da PF, no tempo que os agentes responsáveis pelo monitoramento levariam para perceber o movimento anômalo e acionar um protocolo de busca, ele já estaria a salvo dentro do território diplomático.

Este temor específico é a justificativa central usada pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a autorização para instalar uma equipe de agentes dentro da casa do ex-presidente, 24 horas por dia. O ofício foi encaminhado na última terça-feira (26), e a medida é vista pela cúpula da PF como a única forma infalível de garantir que Bolsonaro não tentará fugir às vésperas de seu julgamento por acusações de envolvimento em atos golpistas.

O alerta da PF foi acionado, em parte, após um aviso formal do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Em um ofício enviado à corporação, o parlamentar afirmou ter recebido informações sigilosas sobre a existência de um suposto plano de fuga.

Posição da PGR

Em mais um capítulo do impasse sobre as condições da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou formalmente contra a medida mais extrema requerida pela Polícia Federal (PF). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrário à presença de agentes federais dentro da residência do ex-presidente, 24 horas por dia.

A decisão da PGR atende a um pedido de manifestação feito pelo ministro Alexandre de Moraes no último dia 26, após receber um ofício do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que pedia a medida com base no risco concreto de fuga. No mesmo dia, Moraes havia já determinado que a Polícia Penal do DF fizesse o monitoramento via tornozeleira eletrônica.

Gonet, no entanto, traçou uma linha. Em sua avaliação, não há justificativa para “agravara situação” de Bolsonaro com uma medida tão intrusiva. “Essa avaliação não induz a Procuradoria-Geral da República, neste momento, a propugnar por soluções mais gravosas do que a da custódia domiciliar”, argumentou o procurador-geral no documento endereçado ao STF.

Apesar de barrar a entrada dos policiais na casa, a PGR não ignora o risco. O parecer de Gonet é favorável a um reforço da segurança nas proximidades da residência e na entrada do Condomínio Solar de Brasília, onde Bolsonaro cumpre a prisão domiciliar. Essa posição sinaliza um meio-termo: reconhece a preocupação da PF, mas acredita que ela pode ser sanada com um cerco externo mais forte, sem necessidade de invadir o espaço domiciliar.

O procurador não desconsiderou os argumentos da PF. Ele ponderou que a corporação tem motivos reais para se preocupar, citando dois pontos cruciais do inquérito: o pedido de asilo à Argentina encontrado no celular de Bolsonaro e o fato de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), estar nos Estados Unidos “estimulando medidas contra o Brasil”. São elementos que, para a PF, compõem um cenário de preparação para uma eventual fuga.

A PF havia alertado, em seu ofício, sobre uma falha técnica crucial: o sinal da tornozeleira eletrônica pode sofrer intermitências. Essas brechas, ainda que curtas, dariam “tempo hábil para que o custodiado empreendesse uma fuga”, especialmente considerando a proximidade com a Embaixada dos EUA.

Contudo, após analisar todos os elementos, o chefe do Ministério Público Federal concluiu que o conjunto de medidas já decretadas – a prisão domiciliar, a tornozeleira e a vigilância externa – é proporcional e suficiente para o momento. “As circunstâncias, assim, evidentemente, recomendam precauções contra iniciativas de fuga. Tudo isso, afinal, é ainda mais acentuado pela proximidade do julgamento”, escreveu Gonet, reforçando que as “providências de cautela já foram adotadas em atenção ao interesse na aplicação efetiva da lei penal”.

A bola agora está novamente com o ministro Alexandre de Moraes. Ele terá de pesar os argumentos técnicos e operacionais da PF, que quer trancar todas as rotas de fuga possíveis, contra a avaliação jurídica da PGR, que defende o equilíbrio entre a garantia da Justiça e o respeito aos limites da prisão domiciliar. A decisão final definirá o nível de tensão dentro dos muros do condomínio e a rotina do seu morador mais vigiado do país.

Com informações da Folha e Agências de Notícias*

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Capa da revista britânica The Economist: “O que o Brasil pode ensinar aos EUA”

O ex-presidente Jair Bolsonaro e o julgamento da ação penal na qual ele é acusado de liderar uma suposta tentativa de golpe de Estado são o foco da capa da revista britânica The Economist desta semana.

Na publicação, o ex-presidente é retratado com o rosto pintado com as cores do Brasil e com um chapéu igual ao que usava o “viking do Capitólio”, um dos apoiadores do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ficou conhecido por ter participado assim da invasão ao Congresso americano em 6 de janeiro de 2021.

Em suas páginas, a revista traz uma longa reportagem sobre a trajetória política brasileira e a investigação contra Bolsonaro e seus aliados.

Em um segundo texto, com tom opinativo, a Economist discute ainda as diferenças entre a forma como os Estados Unidos lidaram com as ameaças contra a sua democracia, após os ataques ao Capitólio em 2021, e a conduta adotada pelo Brasil nos últimos meses.

Com o título “Brasil oferece aos Estados Unidos uma lição de maturidade democrática”, o editorial descreve a condução do processo penal contra Bolsonaro e seus aliados como uma “fantasia da esquerda americana”.

“Os Estados Unidos estão se tornando mais corruptos, protecionistas e autoritários — com Donald Trump, esta semana, mexendo com o Federal Reserve (Fed) e ameaçando cidades controladas pelos democratas. Em contraste, mesmo com o governo Trump punindo o Brasil por processar Bolsonaro, o próprio país está determinado a salvaguardar e fortalecer sua democracia”, diz a Economist.

A revista britânica descreve ainda Jair Bolsonaro como “polarizador” e o “Trump dos trópicos” e afirma que o ex-presidente brasileiro e “seus aliados, provavelmente, serão considerados culpados” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda segundo o texto, o plano contra a democracia brasileira pelo qual Bolsonaro é acusado “fracassou por incompetência, e não por intenção”.

Bolsonaro e todos os outros acusados negam as acusações. O julgamento está marcado para começar na próxima terça-feira (2/9).

As similaridades e diferenças apontadas pela revista entre Brasil e Estados Unidos se debruçam especialmente no fato de tanto Bolsonaro quanto o presidente americano Donald Trump terem sido acusados de agir para reverter o resultado de uma eleição, divulgar informações falsas sobre fraude e incitar seus apoiadores a invadirem prédios públicos para impedir a posse de seus adversários políticos.

No caso americano, Trump se tornou réu em ações estaduais e federais por suas ações após sua derrota na eleição presidencial de 2020 para o democrata Joe Biden.

Segundo uma das acusações, ele teria espalhado “mentiras de que houve fraude” e conspirado para mudar ilegalmente a eleição a seu favor, levando eventualmente à invasão da sede do Congresso americano. Trump refutou as alegações.

Quando os casos foram abertos, o republicano já se preparava para ser candidato às eleições de 2024, e os processos não chegaram a ser concluídos antes de ele voltar à Casa Branca no início deste ano, após derrotar a democrata Kamala Harris nas urnas.

Trump não foi acusado de sedição — possibilidade que era a principal ameaça à sua candidatura, já que a 14ª Emenda da Constituição proíbe quem “tiver se envolvido em insurreição ou rebelião” contra o governo de ocupar cargos civis ou militares em gestões federal ou estadual. E como não há instrumento similar à Lei da Ficha Limpa brasileira nos EUA, os indiciamentos não afetaram a campanha do americano.

O atual presidente dos EUA ainda foi julgado pelo Congresso em dois processos de impeachment em 2021, após o fim do seu primeiro mandato, mas foi absolvido pelo Senado americano. O efeito prático de uma condenação naquele momento poderia ser a perda de seus direitos políticos.

Quando Trump assumiu, os processos foram extintos, após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que ex-chefes de Estado têm imunidade absoluta contra processos por ações tomadas oficialmente como presidente durante o mandato.

Logo após sua posse no início deste ano, Trump anunciou sua decisão de perdoar ou atenuar as sentenças de quase 1,6 mil pessoas envolvidas na invasão do Capitólio.

Montagem com fotos da invasão à sede dos Três Poderes em Brasília e a invasão do Capitólio nos EUA | Reuters

Já Bolsonaro foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros em 2022.

No julgamento previsto para a próxima semana, o ex-presidente brasileiro é acusado de cinco crimes relacionados a um suposto plano de golpe de Estado para impedir Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de assumir o poder após as eleições de 2022.

Entre os crimes imputados ao ex-presidente estão liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Os dois últimos se referem aos ataques de 8 de janeiro de 2023 contra as sedes dos Três Poderes da República. Na ocasião, milhares de apoiadores radicais de Bolsonaro, insatisfeitos com a eleição e posse do presidente Lula, invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o STF — em um episódio amplamente comparado ao que aconteceu em 2021 em Washington.

O que o Brasil pode ensinar aos EUA, segundo a Economist

Segundo a Economist, o Brasil é “um caso de teste de como os países se recuperam de uma febre populista”.

“Na Polônia, dois anos após a perda do poder do partido Lei e Justiça (PiS), uma coalizão liderada por Donald Tusk, um centrista, está sendo limitada por um novo presidente do PiS. No Reino Unido, o Brexit agora é impopular, mas Nigel Farage, o político que o inspirou, lidera nas pesquisas. Nem mesmo o massacre do Hamas em 7 de outubro de 2023 conseguiu tirar Israel de suas amargas divisões”.

Mas, segundo o texto, o país que mais viveu momentos semelhantes ao Brasil é os Estados Unidos. E de acordo com a publicação britânica, as duas nações “parecem estar trocando de lugar”.

Para a Economist, o passado recente com uma ditadura militar pode ajudar a explicar porque a reposta às ameaças à democracia em território brasileiro foi mais forte.

“Além disso, a maioria dos brasileiros não tem dúvidas sobre o que Bolsonaro fez. A maioria acredita que ele tentou dar um golpe para se manter no poder”, diz a revista, afirmando ainda que mesmo os políticos conservadores do país, que precisarão dos votos dos apoiadores de Bolsonaro para vencer as eleições de 2026, criticam o “estilo político” do ex-presidente.

E, segundo a publicação, esse “reconhecimento abriu a oportunidade de reforma” no Brasil, pois “a maioria dos políticos brasileiros, tanto de esquerda quanto de direita, quer deixar para trás a loucura de Bolsonaro e sua polarização radical”.

O papel do STF

Mas segundo a Economist, um dos pontos-chave para uma mudança institucional no país passa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é descrito pela revista como “guardião da democracia brasileira”.

O editorial afirma que a corte “supervisiona uma gama estonteante de regras, direitos e obrigações” e pode receber casos de grupos que vão de sindicatos a partidos políticos.

O texto cita ainda o caso conhecido como Inquérito das Fake News, aberto pelo STF para investigar notícias falsas e ameaças contra os membros da Corte e seus familiares. Segundo a revista, os próprios magistrados abriram o caso, tornando-se ao mesmo tempo “vítima, promotor e juiz”.

“Para lidar com uma carga de trabalho de 114.000 decisões somente em 2024, a maioria das decisões vem de juízes individuais. Há amplo reconhecimento de que juízes não eleitos, com tanto poder, podem corroer a política, bem como salvá-la de golpes. Os próprios juízes veem a necessidade de mudança.”

A Economist segue afirmando que “consertar” o STF “será difícil”, mas que há mais obstáculos para uma reforma no Brasil, como uma “incontinência fiscal crônica, em particular isenções fiscais descontroladas e aumentos automáticos de gastos” e a polarização nacional.

“Mesmo que as elites queiram mudanças, o Brasil ainda é um país profundamente dividido. Bolsonaro tem apoiadores fanáticos que causarão problemas, especialmente se o tribunal impor uma sentença severa. Reformar o Supremo Tribunal Federal e a Constituição exige que grupos abram mão do poder em prol do bem comum”, diz o editorial.

Por isso, tensões seriam inevitáveis. “Mas, ao contrário de seus colegas nos Estados Unidos, muitos dos políticos tradicionais do Brasil, de todos os partidos, querem seguir as regras e progredir por meio de reformas.”

Segundo a Economist, essas são as marcas da maturidade política. “Pelo menos temporariamente, o papel do adulto democrático do hemisfério ocidental mudou para o sul.”

Edição da Economist desta semana também traz uma longa reportagem sobre a trajetória política brasileira e a investigação contra Bolsonaro e seus aliados. | Reprodução/The Economist

Estratégia de Trump ‘sairá pela culatra’

Outro empecilho na trajetória do Brasil apontado é o presidente americano Donald Trump, que como lembra a revista, acusou o STF de uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro, impôs tarifas de 50% sobre as importações brasileiras nos EUA e decretou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a Economist, essa interferência “faz lembrar de uma época passada e desagradável, quando os Estados Unidos habitualmente desestabilizavam os países latino-americanos”.

Mas, de acordo com a revista, a estratégia de Trump “provavelmente sairá pela culatra”.

“Apenas 13% das exportações brasileiras vão para os Estados Unidos, e consistem principalmente de commodities, para as quais novos mercados podem ser encontrados. Os EUA já concederam inúmeras isenções. Até agora, os ataques de Trump apenas fortaleceram a posição de Lula nas pesquisas de opinião e lhe deram uma desculpa para qualquer notícia econômica ruim antes da próxima eleição, em outubro de 2026.”

O que a Economist já disse sobre o Brasil

Esta não é a primeira reportagem da britânica Economist sobre o atual momento político brasileiro. Tampouco é a primeira capa dedicada pela publicação ao Brasil.

Em textos anteriores, a revista já tratou da posição do presidente Lula após ser atacado pelo presidente americano Donald Trump e alertou sobre o peso que as taxas anunciadas pelo republicado podem acabar pesando no bolso dos consumidores americanos.

Em 2009, 2013 e 2016, capas da publicação também trataram da situação política e econômica do Brasil.

A primeira capa retratava um momento em que as avaliações sobre a economia brasileira viviam um momento bom, com o título “Brasil decola”. Quatro anos depois, em uma referência à reportagem anterior, a manchete da revista questionava se o país havia “estragado tudo”, em meio a uma desaceleração do crescimento econômico.

Em 2015, uma outra capa previa um ano seguinte ‘desastroso’ para o Brasil, em meio ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

Publicado originalmente pela BBC News em 28/08/2025

Por Julia Braun – BBC Brasil em Londres

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 pedidos de pessoas interessadas em acompanhar presencialmente o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista, a partir do dia 2 de setembro.

As inscrições para assistir as sessões foram abertas na semana passada pela Corte e estavam disponíveis para o público em geral e advogados dos réus dos demais três núcleos da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a tentativa de golpe de Estado, em 2022.

Apesar do grande número de inscritos, somente os primeiros 1.200 pedidos serão atendidos, devido à limitação de espaço.

Os contemplados vão acompanhar o julgamento na sala da Segunda Turma da Corte, por meio de um telão, e não poderão ficar na Primeira Turma, onde o será o julgamento. O espaço será destinado somente aos advogados dos réus e aos profissionais de imprensa.

Foram disponibilizados 150 lugares para cada uma das oito sessões de julgamento, marcadas para os dias 2, 9, 10 e 12 de setembro.

O Supremo entrará em contato com os contemplados e enviará um e-mail para informar o dia e horário de comparecimento.

Imprensa

A Corte também recebeu 501 pedidos de credenciamento de profissionais da imprensa nacional e internacional interessados em cobrir o julgamento.

Julgamento

O julgamento será na Primeira Turma da Corte, composta pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Bolsonaro e os demais réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Os réus do núcleo 1:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

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Da Agência Brasil

A Justiça da Itália manteve nesta quinta-feira (28) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo brasileiro no caso, a Corte de Apelação de Roma considerou que há risco de fuga e decidiu manter a prisão preventiva da parlamentar enquanto o pedido de extradição feito pelo Brasil continua em tramitação. 

A Corte de Apelação também considerou que a defesa de Zambelli não conseguiu comprovar as alegações de perseguição política.

“Segundo os juízes italianos, Zambelli parece nunca ter cultivado reais interesses na Itália, como demonstra seu desconhecimento da língua italiana, o que exigiu, inclusive, a nomeação de um intérprete para as audiências”, informou a AGU.

Os juízes italianos também disseram que os problemas de saúde apontados pela defesa da deputada não impedem a manutenção da prisão.

“Em especial, com referência ao transtorno depressivo, de acordo com a decisão, não foram encontradas evidências que sugerissem desejo de automutilação ou comportamento anticonservador na deputada, sendo que outras condições como tendência a mau humor e distúrbios do sono podem ser tratadas e revisadas em terapias e consultas”, completou o órgão.

Fuga

No mês passado, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Segunda condenação

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou novamente a deputada, pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Por 9 votos a 2, o Supremo definiu a pena de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

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A Justiça da Itália manteve nesta quinta-feira (28) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo brasileiro no caso, a Corte de Apelação de Roma considerou que há risco de fuga e decidiu manter a prisão preventiva da parlamentar enquanto o pedido de extradição feito pelo Brasil continua em tramitação. 

A Corte de Apelação também considerou que a defesa de Zambelli não conseguiu comprovar as alegações de perseguição política.  

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“Segundo os juízes italianos, Zambelli parece nunca ter cultivado reais interesses na Itália, como demonstra seu desconhecimento da língua italiana, o que exigiu, inclusive, a nomeação de um intérprete para as audiências”, informou a AGU.

>> Pedido de cassação do mandato está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Os juízes italianos também disseram que os problemas de saúde apontados pela defesa da deputada não impedem a manutenção da prisão.

“Em especial, com referência ao transtorno depressivo, de acordo com a decisão, não foram encontradas evidências que sugerissem desejo de automutilação ou comportamento anticonservador na deputada, sendo que outras condições como tendência a mau humor e distúrbios do sono podem ser tratadas e revisadas em terapias e consultas”, completou o órgão.

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Fuga

No mês passado, Zambelli foi presa em Roma, capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF.  Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano. 

Segunda condenação

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou novamente a deputada, pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Por 9 votos a 2, o Supremo definiu a pena de cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. 

 

Cria código penal próprio para congressistas

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Indicação ainda passará por análise do Senado

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram nesta quarta-feira (27) a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para o segundo mandato de dois anos à frente do órgão.

Mais cedo, o Palácio do Planalto confirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã de hoje o documento em que oficializa a recondução, que ainda deverá ser aprovada pelo Senado.

Durante a sessão desta tarde, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, elogiou a indicação e disse que o “Brasil tem sorte de ter Gonet como procurador-geral”.

“Queria saudar Vossa Excelência, com grande alegria. É um prazer e uma honra para todos nós do plenário do STF ter uma pessoa como Vossa Excelência no exercício deste cargo, que exerce com firme leveza, como a vida deve ser levada na posição em que ocupa”, afirmou. ´

Flávio Dino declarou que ficou feliz com a indicação. “Espero que receba uma apreciação célere do Senado da República”, declarou.

O decano no STF, ministro Gilmar Mendes, também cumprimentou o procurador. “Gostaria de cumprimentar o procurador-geral, Paulo Gonet, especialmente pela indicação que acaba de ser feita pelo presidente da República. Eu acho que, de alguma forma, todos nós saudamos”, completou.

Perfil

Paulo Gustavo Gonet Branco entrou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. Ele é Formado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde também obteve título de doutorado.

O mandato de Gonet seria encerrado em dezembro deste ano, mas a recondução ocorreu às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista, previsto para começar na próxima terça-feira, dia 2 de setembro.

O procurador será responsável pela defesa das condenações do ex-presidente e mais sete aliados que fazem parte do núcleo 1 da trama golpista.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 27/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Aline Leal

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A busca por refúgio em regimes autoritários desnuda a contradição de quem se dizia guardião da pátria, mas agora rejeita viver sob suas leis

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Enquanto o Brasil enfrenta a difícil tarefa de reconstruir suas instituições após anos de ataques sistemáticos, Jair Bolsonaro insiste em encenar um papel que não lhe pertence: o de mártir da liberdade. A verdade, porém, é que o ex-presidente, longe de defender a soberania nacional, transformou-se num fugitivo em potencial, pronto para abandonar o país assim que o chão desabar sob seus pés.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de reforçar a vigilância da Polícia Federal sobre Bolsonaro não é um ato de perseguição política, como a direita bolsonarista insiste em gritar. É, sim, uma medida de prudência democrática. Quando um ex-presidente mapeia rotas de fuga para os Estados Unidos, Hungria e Argentina — países escolhidos não por laços históricos, mas por alinhamento ideológico com governos autoritários e anti-democráticos —, a nação tem o direito de se proteger. E a Justiça, o dever de agir.

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Bolsonaro, que tanto se diz “brasileiro da gema”, que tanto empunhou a bandeira do patriotismo, revela-se agora como um nacionalista de ocasião. Enquanto incitava seus seguidores a defenderem o Brasil com fuzis, ele próprio já planejava o embarque para a Flórida. Enquanto chamava de traidores aqueles que questionavam seus abusos, buscava asilo em regimes que desprezam justamente os valores que ele diz defender: a ordem, a família, a pátria. Mas que ordem é essa que ignora a Justiça? Que família apoia um pai que foge do país? Que pátria é defendida por quem não quer nela viver quando as contas chegam?

O mais grave, contudo, é o padrão de comportamento que se repete: usar o Estado para fins pessoais, atacar as instituições quando elas funcionam, e buscar refúgio no exterior quando o cerco se fecha. A tentativa de envolver a Casa Branca — com a pressão de Donald Trump, aliado de conveniência, não de princípio — para interferir no julgamento do STF é um ato de submissão vergonhosa à ingerência estrangeira. É o oposto de soberania. É capitulação disfarçada de resistência.

Soberania nacional não é gritar hino em comício. Soberania é respeitar a Constituição, submeter-se às leis e cumprir as decisões dos tribunais. É o que fazem Lula, Dilma, e todos os presidentes que passaram pela cadeia ou pelo julgamento sem ameaçar fugir, sem pedir ajuda a ditadores, sem transformar o cargo em trampolim para a impunidade.

Bolsonaro, por outro lado, tratou o Brasil como se fosse uma propriedade privada. Desprezou o Congresso, ameaçou o Judiciário, desmoralizou as Forças Armadas com politicagem rasteira. E agora, diante da possibilidade de responder por crimes contra a democracia, quer escapar como um bandido comum. Pior: quer que o façamos acreditar que é um herói perseguido.

O cerco se fecha, e bem feito. A sociedade brasileira não pode mais aceitar que ex-presidentes achem que estão acima da lei. A esquerda, os movimentos sociais, os defensores da democracia devem celebrar cada passo que afasta o Brasil do abismo autoritário. A prisão domiciliar, a tornozeleira, a vigilância — tudo isso é fruto da resistência de quem nunca se dobrou ao fascismo tropical.

Se Bolsonaro tentar fugir, não será um ato de coragem, mas de covardia. E se for preso, não será vingança, mas justiça. O Brasil não é refúgio para golpistas. E a soberania não se constrói com asilo em embaixadas de ditadores, mas com o respeito ao voto, à lei e à dignidade do povo.

Chega de heróis de mentira. O que o país precisa agora é de responsabilidade. E de um exemplo claro: ninguém, nem mesmo um ex-presidente, está acima da República.

Com informações de O Globo* e O Cafezinho

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Marca negativa

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Por Marianna Holanda e Cézar Feitosa (Folhapress) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) considera uma condenação no processo da trama golpista de 2022 no STF (Supremo Tribunal Federal) como certa, segundo relatos de aliados que estiveram com ele nos últimos dias. O julgamento começa na próxima semana, com previsão de durar até o dia 12 […]

O presidente Lula (PT) assinou, nesta quarta-feira (27), a recondução de Paulo Gonet como Procurador-Geral da República (PGR). Ele terá agora um novo mandato de mais dois anos à frente do Ministério Público Federal, até 2027.

A decisão acontece em um momento importante para nossa democracia. Gonet e outros oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram seus vistos cassados pelos Estados Unidos por processarem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de estado.

O julgamento dos envolvidos na trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023, dentre eles Bolsonaro, irá começar em pouco menos de uma semana, e o Procurador-Geral da República teve papel crucial ao avaliar as denuncias que envolviam o ex-presidente.

Dias antes da recondução, Paulo Gonet enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defendeu reforço no monitoramento policial de Jair Bolsonaro. O procurador-geral afirmou que a Polícia Federal deveria destacar equipes em tempo integral para acompanhar o cumprimento das medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes, como a prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica.

Gonet foi responsável por encaminhar um parecer com uma reunião de provas para o STF que demonstrava como Bolsonaro tentou fugir do Brasil para a Argentina, além de tentar coibir o processo do qual é réu.

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Proposta que restringe afastamento de parlamentares por decisão judicial chega ao plenário em meio a tensão com o Supremo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa da chamada PEC da Blindagem nesta quarta-feira (27) e reforçou a necessidade de discutir os limites da atuação do Judiciário sobre o Parlamento. Segundo ele, recentes decisões da Justiça têm “transgredido limites” garantidos pela Constituição à atividade parlamentar. A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje no plenário.

Em meio à tensão entre os Poderes, Motta ressaltou que o objetivo não é criar confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF), mas dar uma resposta a um sentimento crescente dentro do Congresso.

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— Discutir as prerrogativas (dos parlamentares) também é uma prioridade. Há de vários partidos, não só da oposição, um sentimento na Casa de que a atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada. No entendimento da Casa, algumas decisões têm transgredido os limites do que é garantido. Mas não é uma retaliação a quem quer que seja — disse o presidente da Câmara durante o evento Agenda Brasil, organizado por O GLOBO, rádio CBN e Valor Econômico, em Brasília.

O que prevê a PEC da Blindagem

De autoria do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino, a proposta estabelece que parlamentares não poderão ser afastados do cargo por decisão judicial. Além disso, medidas cautelares como tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar só teriam validade se confirmadas pelo plenário do STF.

Nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, hipótese já prevista na Constituição, o deputado ou senador ficaria sob custódia do próprio Congresso até que o plenário decidisse se mantém ou revoga a detenção.

Um grupo de parlamentares defende ainda ampliar o alcance da proposta, de modo que investigações e processos contra deputados e senadores só possam avançar com autorização prévia do Legislativo — uma possibilidade que divide opiniões até mesmo entre líderes da base aliada.

Reunião para alinhar estratégia

Antes da votação, uma reunião entre líderes partidários e o relator da PEC, deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), está prevista para alinhar os próximos passos. Nos bastidores, há expectativa de ajustes de última hora no texto para acomodar pressões de diferentes bancadas e aumentar as chances de aprovação.

Congresso x Supremo: uma relação em tensão

Embora Motta insista que a PEC não deve ser lida como uma “retaliação”, a proposta chega em um momento de forte desgaste na relação entre parlamentares e ministros do STF. Deputados e senadores têm manifestado incômodo com decisões judiciais que, em sua avaliação, interferem diretamente na autonomia do Legislativo.

A votação desta quarta promete ser mais um capítulo desse embate institucional. Se aprovada, a PEC da Blindagem terá potencial para redesenhar o equilíbrio de forças entre Congresso e Supremo, reacendendo o debate sobre imunidade parlamentar versus combate a abusos de poder.

Com informações do O Globo*

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Bolsonaro estudou pelo menos três países como possíveis rotas de fuga e entrou no radar da polícia antes de julgamento no STF

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O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a ser alvo direto da atenção do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal intensifique a vigilância sobre o capitão reformado para evitar uma possível tentativa de fuga do Brasil, às vésperas do julgamento em que pode ser condenado por envolvimento em uma tentativa de golpe.

A medida surgiu após um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou “de bom alvitre” reforçar a vigilância diante dos indícios de que Bolsonaro já traçou planos para deixar o país. Moraes acatou a recomendação e classificou a iniciativa como “adequada e necessária” para assegurar a aplicação da lei penal.

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Manobras frustradas no Supremo

Nas últimas semanas, Bolsonaro e sua defesa fizeram de tudo para tentar adiar ou modificar o rumo do julgamento, previsto para começar na próxima semana. Primeiro, tentaram retirar o processo da alçada do Supremo. Depois, pediram que o caso saísse da Primeira Turma e fosse transferido ao plenário. As tentativas não tiveram sucesso.

Se no campo jurídico as manobras seguiram os limites institucionais, nos bastidores a estratégia acabou rompendo fronteiras. O ex-presidente passou a buscar apoio externo em ações que, na prática, representaram um ataque direto às instituições brasileiras.

Pressões externas e alianças arriscadas

Em meio ao impasse, Bolsonaro recorreu à Casa Branca. O governo de Donald Trump, aliado histórico do bolsonarismo, não apenas elevou tarifas sobre produtos brasileiros como também suspendeu vistos, numa tentativa de pressionar o STF. A ofensiva incluiu ainda a aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes — legislação criada nos Estados Unidos para punir ditadores e terroristas.

A proximidade política entre os dois líderes reacendeu a hipótese de que Bolsonaro poderia buscar refúgio em solo americano. Não seria novidade: no fim de 2022, ele embarcou para a Flórida antes mesmo de encerrar seu mandato, permanecendo por meses fora do país.

Rotas alternativas: Hungria e Argentina

Os Estados Unidos, no entanto, não são a única opção considerada. Em 2023, após ter o passaporte apreendido, Bolsonaro se abrigou por duas noites na embaixada da Hungria, em Brasília. Temendo uma ordem de prisão, cogitou pedir asilo ao primeiro-ministro ultradireitista Viktor Orbán, um dos principais aliados internacionais de sua gestão.

Mais recentemente, a Polícia Federal encontrou no celular do ex-presidente o rascunho de outro pedido de asilo político, desta vez direcionado ao governo de Javier Milei, na Argentina. O plano, revelado na semana passada, reforçou a percepção de que Bolsonaro buscava alternativas concretas para deixar o Brasil diante da pressão judicial.

Contradições e vigilância redobrada

Publicamente, Bolsonaro nega que tenha planos de fugir. Ainda assim, cumpre prisão domiciliar em Brasília, a apenas 15 minutos da região que concentra as embaixadas estrangeiras. A proximidade alimenta a preocupação de que uma tentativa repentina de refúgio diplomático não esteja descartada.

O próprio ex-presidente deixou escapar uma frase que hoje soa como prenúncio: no dia em que recebeu a tornozeleira eletrônica, afirmou que “sair do Brasil é a coisa mais fácil que tem”.

Com o julgamento se aproximando e a vigilância reforçada, cresce a expectativa sobre os próximos movimentos do capitão, que já demonstrou disposição para recorrer a aliados internacionais em busca de proteção. Para investigadores e analistas políticos, o cerco se fecha em torno de um ex-presidente que, pela primeira vez, pode não ter mais para onde correr.

Com informações de O Globo*

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Com aval da PGR, STF determina monitoramento policial do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ministro Alexandre de Moraes ordenou que Polícia Penal do DF faça vigilância na residência de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) o monitoramento policial em tempo integral do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Polícia Penal do Distrito Federal deverá enviar equipes para o seu endereço residencial, onde ele cumpre prisão domiciliar.

O monitoramento deverá evitar a exposição indevida, e os agentes terão que evitar qualquer indiscrição, inclusive midiática, além de não poder tomar qualquer medida que perturbe a vizinhança ou afete a esfera domiciliar do ex-presidente. Fica à critério da corporação o uso de uniformes e armas.

A decisão do ministro foi dada no Inquérito (INQ) 4995, e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). A Polícia Federal (PF) havia encaminhado ao STF pedido para reforçar a vigilância de Bolsonaro feito pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), diante de um alegado risco de fuga do ex-presidente.

Em sua decisão, o ministro destacou a proximidade do julgamento de Bolsonaro e a necessidade de garantir a lei penal. Ele disse que são “absolutamente necessárias e adequadas” as medidas de monitoramento demandadas, sem que haja qualquer agravamento da situação de Bolsonaro.

”As ações incessantes de Eduardo Nantes Bolsonaro, estando inclusive localizado em país estrangeiro, demonstram a possibilidade de um risco de fuga por parte de Jair Messias Bolsonaro, de modo a se furtar da aplicação da lei penal, notadamente em razão da proximidade do julgamento de mérito da AP 2.668/DF, agendado na Primeira Turma desta Suprema Corte entre os dias 2/9/2025 e 12/9/2025″, disse o ministro.

Réu na AP 2668, o ex-presidente responde pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento está marcado para começar na próxima terça-feira (2/9).

No INQ 4995, a PF concluiu que existem indícios de que Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), cometeram crimes ao tentar interferir no julgamento da ação penal por tentativa de golpe de Estado.

Leia a íntegra da decisão

Publicado originalmente pelo STF em 26/08/2025

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Por Mateus Coutinho (Uol/Folhapress) – O STF (Supremo Tribunal Federal) abrirá na próxima quinta (28) e sexta (29) o credenciamento para o público em geral assistir ao julgamento da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados. A informação foi revelada pelo Estadão e confirmada pelo […]

Por Marianna Holanda (Folhapress) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discute com aliados para definir se vai participar presencialmente do julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal). Ele disse a pessoas próximas que gostaria de estar na corte em algumas das sessões, quando ficaria frente a frente com os ministros que ele considera […]

O governo do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT) contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para representar o Brasil na tentativa de revogar as sanções econômicas impostas pelo governo Donald Trump.

Esse escritório será responsável por comandar ações pedindo a reversão do “tarifaço” de 50% sobre importações de produtos do Brasil e a anulação da Lei Magnitsky aplicada ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que tem a atribuição de defender autoridades brasileiras no exterior, o escritório norte-americano vai atuar “administrativa e judicialmente em defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo norte-americano”.

A empreitada não contou com a aprovação de Moraes, que falou em entrevista à Reuters que prefere aguardar uma solução diplomática do caso. Isso porque o contrato é “amplo”, ou seja, o escritório estará representando a AGU como um todo. Mesmo assim, o ministro poderá dispor dos serviços da nova equipe do órgão nos EUA se eventualmente desejar.

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Da Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (25) que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem fazer a requisição direta de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem decisão judicial prévia.

A decisão foi tomada após o ministro Alexandre de Moraes, em outra liminar sobre o tema, reafirmar decisões judiciais que validaram as requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias e impedir novas anulações.

As duas decisões sobre o tema são divergentes porque os ministros seguiram os entendimentos das turmas do STF às quais pertencem:

• Moraes seguiu a jurisprudência da Primeira Turma, que valida o compartilhamento dos dados.
• Mendes afirmou que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma, que proíbe o repasse sem decisão judicial.

Dessa forma, caberá ao plenário analisar a questão definitivamente. Não há data para julgamento da causa.

Ao defender que a decisão judicial é necessária para compartilhamento de dados do Coaf, Gilmar Mendes disse que as decisões anteriores do STF não autorizaram o envio para as polícias e o MP.

Segundo o ministro, o Supremo não autorizou a requisição direta dessas informações sem prévia decisão judicial. Para Mendes, a troca de informações envolve dados financeiros sigilosos. Dessa forma, são necessários “padrões rigorosos de análise e controle”.

“Enquanto não houver uniformização da questão pelo plenário desta Corte, deve prevalecer a orientação exarada pela Segunda Turma, que se ampara não só na Constituição, mas também em diversas passagens do acórdão proferido no julgamento do Tema 990 da repercussão geral”, decidiu o ministro.

O post Gilmar Mendes veta repasse de dados do Coaf sem autorização judicial  apareceu primeiro em Sul 21.

Durante um debate do grupo empresarial Esfera Brasil, em São Paulo, que reuniu várias lideranças de direita para discutir estratégias futuras desse espectro político, o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, afirmou que Donald Trump é a “única saída” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O líder político estava se referindo a condenação de Bolsonaro na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, classificando o processo como “guerra”.

“Isso é uma guerra e eu não acho que o Trump vai perder essa guerra, é minha opinião. O Trump é a única saída que nós temos, não temos outra. Porque quando o poder judiciário se comporta dessa maneira é a pior coisa que existe para todo o país. Por quê? Porque você não tem para quem recorrer”, afirmou Costa Neto.

Donald Trump, ao justificar o tarifaço de 50% imposto sobre produtos brasileiros, afirmou que o julgamento de Jair Bolsonaro violava vários “direitos humanos” e chamou o processo que o ex-presidente é alvo de uma “caça às bruxas”.

Em meio a críticas ao judiciário e às investigações envolvendo Bolsonaro e seu filho, Eduardo, ele classificou o cenário atual como uma “perseguição constante”. “Nunca passei pelo que estou passando. Nunca assisti a nada, nesse período de 40 anos que estou na política, como o que está acontecendo no Brasil agora. É uma perseguição constante com o Bolsonaro”, declarou.

O presidente do PL também negou que Jair Bolsonaro tenha orquestrado a tentativa de golpe do 8 de janeiro e a tentativa de assassinato do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Oito de janeiro não foi golpe. Eles inventam essa história de que foi golpe de um bando de pé de chinelo quebrando as coisas. Aquilo não foi golpe. Um bando de pé de chinelo… Lá foram tinha um monte de gente gritando ‘não quebra, não quebra’. Eles dizem que aquilo foi golpe para dizer que houve golpe”, declarou.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (25) pediu para a Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre as alegações da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em relação aos descumprimentos de medidas cautelares relatados pela Polícia Federal (PF).

A PF divulgou na semana passada um relatório que indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por coação no curso do processo que acusou ambos de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

No texto, os investigadores relatam indícios de que Bolsonaro descumpriu as medidas cautelares impostas por Moraes que restringiam sua comunicação por redes sociais e movimentação dentro e fora do Brasil. Eles também encontraram no celular do ex-presidente um documento de pedido de asilo político para a Argentina, configurando uma tentativa de fuga.

Os advogados de Bolsonaro, em um documento de 12 páginas enviado para o STF, negaram a tentativa de fuga e o descumprimento das medidas cautelares. Paulo Gonet, o procurador-geral da República, terá 48 horas para se manifestar sobre o assunto a partir do momento em que a PGR foi notificada.

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A brasileira, Maíra Martini, CEO da Transparência Internacional, criticou o uso da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal) e o fim do foro privilegiado em entrevista publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Globo.

A ONG, sediada em Berlim, atua internacionalmente no combate à corrupção institucional e governamental. Atualmente, ela está presente em 180 países avaliando a transparência dos governos mundiais.

Para Martini, as sanções econômicas contra Moraes são “uma aberração” que abriu “um precedente perigosíssimo”. “[A lei] não se enquadra em nenhum dos motivos pelos quais ela foi criada. É uma aberração e abre um precedente perigosíssimo”, afirmou a executiva. Declarou ainda não duvidar que “possam vir sanções à sociedade civil” e que é possível esperar “qualquer coisa do governo americano”.

Já sobre as atuais discussões no Congresso que pretendem acabar com o foro privilegiado, Martini se mostrou preocupada. “Elas não mandam uma mensagem de confiança no Judiciário nem no sistema político”. Segundo ela, o objetivo dos congressistas é arrastar processos sem solução: “Tem uma razão pela qual eles querem voltar a ser julgados pela 1ª instância: sabem que não vai ter fim”.

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Medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.

A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.

Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial.

O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

Outras medidas

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.

Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.

Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.

Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.

O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 25/08/2025

Edição: Valéria Aguiar

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Ministro Gilmar Mendes alterou a data em razão da necessidade de reorganização interna do espaço da 2ª Turma

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), remarcou para o dia 6 de outubro a audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil.

O despacho informando sobre a alteração da data foi divulgado nesta sexta-feira (22) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, com repercussão geral (Tema 1.389).

O relator considerou a necessidade de reorganização interna da sala de sessões da Segunda Turma nos dias 2, 3, 9 e 10 de setembro, em razão do julgamento dos réus do chamado “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura a tentativa de golpe de Estado, bem como de outros eventos já agendados para o local.

O cronograma da audiência pública e a lista de participantes será divulgada oportunamente.

Leia a íntegra do despacho.

Publicado originalmente pelo STF em 22/08/2025

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 7 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, a maioria dos ministros segue o voto do relator, Gilmar Mendes, pela condenação de Zambelli. O entendimento é seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Divergências

Nunes Marques e André Mendonça não seguiram o relator e apresentaram divergências.

Marques votou pela absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o crime de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões. Com o entendimento, a pena está prescrita.

Mendonça absolveu a deputada do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou Zambelli a oito meses de prisão em regime aberto por constrangimento ilegal.

Prisão

Esta é a segunda condenação de Zambelli no Supremo. No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

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Ministros analisam caso em que deputada sacou uma arma na rua em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 7 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, a maioria dos ministros segue o voto do relator, Gilmar Mendes, pela condenação de Zambelli. O entendimento é seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin.

Divergências

Nunes Marques e André Mendonça não seguiram o relator e apresentaram divergências.

Marques votou pela absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o crime de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões. Com o entendimento, a pena está prescrita.

Mendonça absolveu a deputada do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou Zambelli a oito meses de prisão em regime aberto por constrangimento ilegal.

Prisão

Esta é a segunda condenação de Zambelli no Supremo. No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil, em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 22/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

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Ambos são réu no processo da trama golpista, em análise no STF

A Policia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo da defesa do general Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista. O militar está preso desde novembro do ano passado.

A suspeita consta no relatório no qual a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes.

De acordo com a PF, foi encontrado no aparelho do ex-presidente um documento semelhante ao apresentado pelos advogados do militar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A investigação apontou que o arquivo original entregue à Corte e o encontrado no celular possuem o mesmo número de páginas e foi protocolado pela defesa cerca de uma hora após a criação do arquivo no celular do ex-presidente.

“Tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-presidente com aquele protocolado nos autos da PET 12.100/DF pela defesa do réu Mário Fernandes, evidencia-se que Jair Messias Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo relacionado à defesa do general Mario Fernandes”, diz o relatório.

Bolsonaro e os demais réus estão impedidos de manter contato e trocar informações entre si, de acordo com as medidas cautelares previstas na ação. “A submissão prévia de documentos contendo teses de defesa do réu Mario Fernandes, ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, revela a continuidade, mesmo após as medidas cautelares determinadas pelo juízo, da estrutura hierárquica e do vínculo subjetivo entre os investigados”, diz o relatório.

Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração de um arquivo de Word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

A PF também aponta que Mário Fernandes afirmou que Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022. Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes disse que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.

Em depoimento prestado no mês passado, o general Mario Fernandes negou ter a intenção de executar o plano golpista. Segundo ele, o arquivo encontrado era pessoal e retratava somente um “pensamento digitalizado”.

Defesa

Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 21/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

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Para investigadores, movimentações têm indícios de lavagem de dinheiro

Informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontam que o ex-presidente Jair Bolsonaro movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas bancárias entre março de 2023 e junho deste ano.

Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira, que foi usado pela Polícia Federal (PF) no inquérito que indiciou Bolsonaro e um de seus seu filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

“No período de 01/03/2023 a 07/02/2024, foram movimentados R$ 30.576.801,36 em créditos e R$ 30.595.430,71 em débitos, cujos resumos por tipo de lançamento constam nas tabelas a seguir”, escreveu a PF.

O relatório não cita ilegalidades quanto à origem dos recursos movimentados por Bolsonaro, mas relata cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas envolvendo o ex-presidente e pessoas ligadas a ele, como o filho, Eduardo, e a esposa, Michele Bolsonaro.

Das 50 comunicações, quatro informaram operações suspeitas em contas de Bolsonaro e outras quatro nas contas de Eduardo. Outras 42 operações foram feitas em contas de terceiros.

Segundo os investigadores, as movimentações “apresentam indícios de possíveis práticas de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos, tendo os principais investigados como vinculados às referidas movimentações”.

Entre as operações atípicas envolvendo Bolsonaro, consta o repasse de R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo nos Estados Unidos. A transferência foi feita no dia 13 de maio deste ano.

O repasse já era de conhecimento público e foi confirmado pelo próprio Bolsonaro. O dinheiro faz parte do montante de R$ 19 milhões recebido em doações de apoiadores, via Pix, entre 2023 e 2024.

O Coaf registrou outra operação de R$ 2 milhões da conta de Bolsonaro para Michele Bolsonaro. De acordo com a PF, a quantia foi omitida pelo ex-presidente no depoimento prestado durante as investigações.

No caso de Eduardo, foi encontrada uma operação de câmbio de R$ 1,6 milhão para uma conta no banco Wells Fargo, nos Estados Unidos. A operação foi realizada no dia 26 de maio deste ano.

“Adicionalmente, a empresa [corretora]declarou, na mesma comunicação, que o valor teria como origem uma doação realizada por seu genitor, Jair Bolsonaro, conforme indicado em extrato bancário encaminhado à corretora”, completou o relatório.

As informações financeiras também apontam que Bolsonaro teve despesas de R$ 6,6 milhões com dois escritórios de advocacia.

Defesa

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Mais cedo, os advogados do ex-presidente disseram que foram surpreendidos com o indiciamento.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 21/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Sabrina Craide

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Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) a realização de busca e apreensão contra o pastor Silas Malafaia, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a Polícia Federal (PF), a medida foi cumprida no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O pastor teve o celular apreendido.

Pela decisão, Malafaia ainda está proibido de sair do país.

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Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indica que empresas podem ser punidas no Brasil caso apliquem sanções contra o ministro Alexandre de Moraes seguindo determinação do governo de Donald Trump.

Na decisão proferida na segunda-feira (18/8), Dino proíbe a aplicação no Brasil de sentenças judiciais e leis estrangeiras que não estejam validadas por acordos internacionais ou referendadas pela Justiça brasileira.

Isso inclui a Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, que foi usada pelo governo Donald Trump para retaliar Moraes devido a sua atuação no processo criminal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta no STF.

Para Trump, Moraes está perseguindo politicamente seu aliado e, por isso, se enquadra nos alvos dessa lei, desenhada originalmente para punir autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

Horas após a decisão de Dino, o Departamento de Estado dos EUA publicou na rede social X que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.

Há três consequências principais para quem é colocado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo penalizado.

Em tese, isso impediria Moraes de usar, por exemplo, cartões de crédito de bandeiras americanas, ou de ter contas e investimentos em bancos que atuem no mercado americano.

No entanto, os efeitos disso no Brasil ainda não são claros, e a nova decisão de Dino evidencia um impasse para as empresas afetadas: se descumprirem a lei americana, podem ser punidas nos EUA; por outro lado, se aplicarem sanções no Brasil em desrespeito a leis brasileiras, também podem ser punidas aqui.

“Acredito que, se as empresas aplicarem a lei estrangeira em desrespeito à decisão do STF, os indivíduos lesados poderão buscar reparação judicial”, afirmou à reportagem Larissa Ramina, professora de direito internacional da Universidade Federal do Paraná.

“A decisão do Dino não inventou a roda, apenas afirma o óbvio: no Brasil se aplica a lei brasileira, lei estrangeira só se aplica mediante validação pelos mecanismos de cooperação internacional. Trata-se do desdobramento mais simples de algo que chamamos ‘soberania'”, disse ainda.

Dino determinou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos e outras instituições do sistema financeiro brasileiro fossem notificados da decisão.

Segundo um ministro da Corte ouvido pela reportagem, empresas que queiram evitar punições nos EUA por eventual descumprimento da Lei Magnitsky no Brasil poderão recorrer à Justiça americana ou buscar diálogo político com a gestão Trump.

Além da inclusão na Lei Magnitsky, Moraes enfrenta um processo nos EUA, movido pela plataforma Rumble. A empresa acusa o ministro de censura por determinar a suspensão de contas.

Diante de dúvidas sobre sua determinação, Dino deu um novo despacho nesta terça-feira (19/08) esclarecendo que sua decisão não tem impacto sobre tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“Cumpre assinalar no presente despacho complementar que os tribunais internacionais, cujas competências são definidas em tratados incorporados ao Direito Brasileiro, não se insurgem no conceito de ‘tribunais estrangeiros'”, escreveu o ministro.

“Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente órgãos do Poder Judiciário de Estados estrangeiros, ao passo que tribunais internacionais são órgãos supranacionais”, reforçou.

Aplicação de sanções contra Moraes sob Lei Magnitsky ainda traz incógnitas, ainda mais depois de decisão de Dino | Getty Images

Decisão de Dino envolve ação contra a Vale na Inglaterra

Para Larissa Ramina, a decisão de Dino passou um claro recado sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, embora não a cite diretamente.

A decisão foi tomada em uma ação que questiona no STF um processo movido contra as mineradoras Vale e BHP na Inglaterra por vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015.

A ação, apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), argumenta que seria inconstitucional processos movidos por municípios brasileiros no exterior, sob o argumento de que estariam ferindo a soberania nacional ao desconsiderar a autoridade do Judiciário brasileiro.

Em decisão de outubro passado referendada pelo plenário do STF, Dino acatou os argumentos do Ibram e proibiu que municípios brasileiros levem adiante contratos com escritórios estrangeiros nessas ações.

Depois disso, a Justiça inglesa determinou que o Ibram desista dessa ação no Brasil, sob o argumento de que a proibição de pagar os escritórios estaria dificultando o andamento da ação na Inglaterra.

Na sequência, os municípios afetados peticionaram ao STF em março para que fosse cumprida a decisão inglesa.

Foi a partir dessa movimentação que Dino decidiu, agora, reiterar o veto à aplicação de decisões e leis estrangeiras no Brasil sem homologação.

Em sua decisão, o ministro diz que o cenário mudou desde a proposição da ação pelo Ibram, há pouco mais de um ano, “sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”.

“Com isso, na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas”, disse ainda.

“Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, reforçou.

Na decisão, o ministro estabeleceu ainda que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

Além disso, determinou a ineficácia, no Brasil, da decisão inglesa obrigando o Ibram a desistir da ação no STF.

No entanto, a decisão de Dino não afeta a eficácia da decisão na Inglaterra, explicou à reportagem a advogada Nadia de Araujo, professora de direito internacional privado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Segundo a professora, a Justiça inglesa pode multar as empresas envolvidas na ação na Inglaterra caso o Ibram — instituto que representa mineradoras no Brasil, incluindo Vale e BHP — não siga a determinação de abandonar a ação no STF.

A BHP é uma multinacional com sede na Austrália, mas com presença também na Inglaterra.

“O ministro tornou ineficaz aqui, porque isso é contra a nossa soberania. Mas se o juiz de lá der uma multa, não tem nada o que fazer. Só se a cobrança da multa tiver que ser executada aqui, aí a decisão terá que ser homologada aqui para ser cumprida”, explicou.

Publicado originalmente pela BBC News em 19/08/2025

Por Mariana Schreiber – BBC News Brasil em Brasília

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Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que as instituições financeiras brasileiras podem ser punidas se bloquearem ativos a mando do governo dos Estados Unidos.

Em entrevista à Reuters, Moraes disse que os bancos e instituições que estão no país não podem aplicar internamente ordens de bloqueio, como as oriundas da Lei Magnitisky.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou.

No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções financeiras contra o ministro, com base Lei Magnitisky, norma norte-americana que prevê a aplicação de restrições para quem é considerado violador de direitos humanos.

A lei prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país.  O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Lei Magnitisky

Na mesma entrevista à Reuters, Alexandre de Moraes considerou “totalmente equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele.

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, comentou.

Trump

O ministro também declarou ainda que espera que o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, reverta as medidas anunciadas contra ele.

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, completou.

Validade automática

Ontem, ministro Flávio Dino decidiu que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação da Justiça brasileira.

A decisão foi tomada no caso que envolve decisões da Justiça do Reino Unido sobre o desastre no rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, mas tem impacto direto nas medidas anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte.

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Em processo que analisa decisões da Justiça inglesa sobre desastre de Mariana, ministro afasta aplicação de ordens de outros países no Brasil – com recado implícito sobre sanção americana a Moraes.

O embate entre a Casa Branca e o Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de patamar nesta semana, após o ministro Flávio Dino afirmar em uma decisão desta segunda-feira (18/08) que ordens judiciais e executivas estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após serem homologados pela Justiça ou autoridades brasileiras.

A manifestação de Dino foi feita em um processo não relacionado à pressão do presidente americano Donald Trump para que o Brasil suspenda o julgamento de seu aliado e ex-presidente Jair Bolsonaro sobre tentativa de golpe de Estado, que inclui sanções americanas ao ministro Alexandre de Moraes – mas Dino deixou implícito que a ordem também teria efeito sobre esse caso.

Desastre de Mariana

A decisão de Dino foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) – representante de empresas como a Vale e a Samarco – que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil, como no desastre em Mariana (MG).

Alguns municípios mineiros estão patrocinando uma ação na Justiça da Inglaterra buscando uma indenização maior do que a estipulada no acordo feito no Brasil sobre o desastre de Mariana. A Samarco, responsável pela barragem do Fundão, é controlada pela Vale e pela anglo-australiana BHP Billiton.

Mas há controvérsia jurídica sobre até que ponto a Justiça inglesa pode agir em relação a um acidente ocorrido no Brasil. Os advogados do Ibram moveram em junho de 2024 uma ação no STF afirmando que a iniciativa dos municípios mineiros fere a soberania nacional e é inconstitucional.

Já o advogado dos municípios afirmou em fevereiro à DW que “é irônico que uma empresa australiana, a maior empresa de mineração do mundo, que retirou dezenas de bilhões de dólares do Brasil, lucros remetidos para fora, grite sobre soberania nacional”.

O relator dessa ação é Dino. Em outubro passado, ele já havia determinado que os municípios apresentassem seus contratos feitos com escritórios de advocacia de outros países e que eles se abstivessem de pagar honorários aos escritórios de advocacia no exterior.

Soberania e Poder Judiciário

A ação inglesa continua tramitando, e em março de 2025 nove municípios mineiros notificaram Dino que a Justiça inglesa havia determinado ao Ibram que desistisse de sua ação no STF.

Essa ordem motivou a mais recente decisão de Dino. Ele enfatizou que, desde a propositura da ação, “o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”.

O ministro afirmou que decisões da Justiça inglesa não têm eficácia em relação a órgãos públicos brasileiros e a empresas com atuação no Brasil, pois os princípios da soberania e da igualdade entre os Estados tornariam inadmissível que o Estado brasileiro se submetesse à jurisdição de outro país.

Ele não cita em nenhum momento a Lei Magnitsky, usada pelos EUA para sancionar o ministro Alexandre Moraes, relator da ação contra Bolsonaro sobre tentativa de golpe de Estado. A norma bloqueia bens e ativos do alvo da sanção nos EUA e impede entidades financeiras de realizar operações em dólares ligadas ao penalizado.

No entanto, Dino deixou claro que sua decisão valia para casos semelhantes. “Tais fundamentos e comandos, revestidos de efeito erga omnes (contra todos) e vinculante, incidem sobre a controvérsia retratada nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”, escreveu.

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem”, afirmou na decisão.

Como agirão os bancos brasileiros?

A extensão da aplicação da Lei Magnitsky a Moraes ainda está para ser demonstrada. No momento, bancos brasileiros restringiram apenas a possibilidade de Moraes fazer transações em dólares, mas mantiveram suas contas no Brasil e as transações em reais.

No entanto, é possível que a Casa Branca busque estender as sanções da Lei Magnitsky também para bancos brasileiros que mantenham ativas as contas de Moraes e tenham operações nos EUA ou usem as bandeiras Visa e Mastercard – caso de todo grande banco brasileiro.

Se os EUA decidirem pressionar os bancos brasileiros a endurecerem contra Moraes, eles poderiam se ver diante de um impasse: correr o risco de serem sancionados pela Lei Magnitsky e sofrer grande abalo em suas operações, ou correr o risco de desrespeitarem a decisão de Dino, que deverá ser submetida à avaliação do plenário do STF.

Após a recente decisão de Dino, o Departamento de Estado dos EUA postou na segunda-feira uma mensagem no X indicando disposição para apertar as sanções relativas a Moraes. O texto, divulgado pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do órgão, afirma que “Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.

“Pessoas e entidades sob jurisdição dos EUA estão proibidas de manter qualquer relação comercial com ele. Já aquelas pessoas e entidades fora da jurisdição americana devem agir com máxima cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”. A mensagem foi replicada pela conta da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Publicado originalmente pelo DW em 19/08/2025

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Fator previdenciário é redutor aplicado sobre aposentadorias do INSS

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União em uma disputa previdenciária com impacto potencial de R$ 131 bilhões sobre os cofres públicos, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU).

A maioria dos ministros decidiu ser legítima a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema possui repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país.

O impacto calculado pelo governo corresponde ao que deveria ser desembolsado caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a revisar aposentadorias pagas entre os anos 2016 e 2025, segundo órgão.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 dessa segunda-feira (18). A maioria a favor da União já havia sido alcançada no sábado (16), sendo agora confirmada com a conclusão do julgamento.

Votaram a favor da União o relator, ministro Gilmar Mendes, bem como os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O único a divergir foi o ministro Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia não votou.

Entenda

Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor das aposentadorias pagas pelo INSS, e que leva em consideração critérios como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A ideia foi desincentivar aposentadorias precoces.

Muitos aposentados, contudo, passaram a reclamar na Justiça por terem os benefícios submetidos a regras diferentes daquelas previstas na fase de transição da reforma da Previdência de 1998, que resultava em benefícios melhores.

No caso analisado pelo Supremo, uma aposentada do Rio Grande do Sul que deu entrada no benefício em 2003 reclamou ter sido submetida a duas regras para a redução do benefício, as da transição e mais o fator previdenciário.

Ela argumentou que possuía, ao se aposentar, a confiança legítima de que seriam aplicadas apenas as regras de transição, mais favoráveis, em relação às contribuições e salários anteriores a 1998.

Para a maioria do Supremo, no entanto, a aplicação do fator previdenciário foi legítima, uma vez que as regras de transição não poderiam ser interpretadas como garantia contra normas posteriores, sobretudo se forem criadas visando o equilíbrio atuarial da Previdência Social.

O voto de Gilmar Mendes, seguido pela maioria, destacou ainda que a aplicação do fator previdenciário tem como objetivo efetivar o princípio contributivo, isto é, o princípio segundo o qual quem contribui mais ganha mais, conforme previsto na Constituição.

“A criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima, mas realiza uma adequação atuarial compatível com o modelo contributivo estabelecido pela Constituição”, resumiu o relator.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 19/08/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Kleber Sampaio

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Para especialistas, o Supremo consolidou o papel de guardião da soberania diante de tentativas de impor sanções unilaterais ao Brasil

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Uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode redefinir a forma como o Brasil lida com sanções e restrições impostas por legislações estrangeiras, como a chamada Lei Magnitsky, aprovada nos Estados Unidos para punir indivíduos e empresas acusados de corrupção e violações de direitos humanos.

Na ADPF 1.178, julgada nesta segunda-feira (18), Dino foi claro ao afirmar que ordens executivas, decretos, leis ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos no território brasileiro sem que haja previsão em tratado internacional ou homologação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Embora não tenha mencionado expressamente a Lei Magnitsky, o voto atinge em cheio medidas unilaterais como bloqueios de ativos e restrições a transações financeiras. Na prática, abre-se a possibilidade de o STF se consolidar como barreira institucional contra a aplicação automática desse tipo de sanção internacional no Brasil.

O caso em análise

A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra práticas adotadas por municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia após os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho. Prefeituras contrataram escritórios estrangeiros para ajuizar ações em cortes internacionais em busca de reparações financeiras.

Para Flávio Dino, essa conduta ultrapassa os limites constitucionais. Segundo ele, municípios são entes autônomos, mas não soberanos, e, portanto, não possuem competência para agir como se fossem sujeitos de direito internacional. “Atuar como se dotados de personalidade internacional é violar o pacto federativo e atentar contra a soberania nacional”, afirmou o ministro.

Pontos centrais da decisão

No voto, o relator declarou ineficaz em território nacional a medida cautelar concedida pela Justiça inglesa a municípios brasileiros. Também fixou regras para futuras situações:

• Sentenças estrangeiras só terão validade no Brasil após homologação judicial;
• Estados e municípios estão proibidos de propor novas ações em cortes internacionais;
• Transações financeiras, bloqueios de ativos e transferências internacionais passam a depender de autorização do STF.

Além disso, Dino determinou que a decisão fosse comunicada ao Banco Central, à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), à CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e à CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), para evitar que instituições financeiras brasileiras cumpram ordens vindas de fora sem o aval da Suprema Corte.

Risco econômico e contratos de êxito

O ministro também chamou atenção para os contratos de êxito firmados com escritórios estrangeiros, que previam percentuais elevados de honorários. Segundo Dino, esse modelo poderia impor prejuízos expressivos ao erário e até mesmo às vítimas dos desastres, o que reforça a necessidade de controle pelo sistema de Justiça brasileiro.

Soberania em primeiro plano

O voto de Dino reforçou princípios constitucionais, como a soberania nacional (art. 1º, I, da Constituição) e a igualdade entre os Estados (art. 4º, V, da Constituição).

O ministro citou pareceres da ex-ministra do STF Ellen Gracie e do professor Daniel Sarmento para lembrar que, em direito internacional, vigora o entendimento de que “entre iguais não há império” (par in parem non habet imperium). Ou seja, submeter o Brasil a ordens estrangeiras sem mediação institucional seria violar essa lógica.

Ele também evocou o artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina:

“As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.”

Hipóteses legais para aplicação de atos estrangeiros no Brasil

No Brasil, a regra é clara: atos de Estados estrangeiros não têm efeito automático em território nacional. Isso inclui leis, decretos, ordens executivas, decisões administrativas e até sentenças judiciais. Para que qualquer determinação externa seja cumprida internamente, é necessário observar condições específicas previstas na Constituição, na legislação processual e em tratados internacionais.

Uma das principais formas de validação é a homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o artigo 105, I, inciso i, da Constituição Federal, cabe ao STJ verificar se a decisão estrangeira atende aos requisitos de validade, como a citação regular das partes e a ausência de violação à ordem pública. Sem esse procedimento — detalhado nos artigos 960 a 965 do Código de Processo Civil (CPC) — uma sentença proferida fora do país não pode gerar efeitos jurídicos no Brasil.

Outra hipótese é a cooperação jurídica internacional, prevista nos artigos 26 e 27 do CPC. Esse mecanismo ocorre por meio de instrumentos como cartas rogatórias, que permitem a prática de atos processuais em território brasileiro, e acordos de assistência mútua, já firmados pelo Brasil com diversos países. A Constituição, em seu artigo 4º, inciso IX, reforça o fundamento dessa prática ao estabelecer a cooperação entre os povos como um princípio para o progresso da humanidade.

Além disso, atos estrangeiros podem se tornar eficazes quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de tratados internacionais. Para isso, o acordo precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional (art. 49, I, CF), ratificado pelo Presidente da República e promulgado por decreto presidencial. Em casos envolvendo direitos humanos, esses tratados podem até alcançar status constitucional, desde que aprovados em dois turnos por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição.

Por fim, a legislação brasileira estabelece uma cláusula de salvaguarda, prevista no artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O dispositivo determina que leis, atos e sentenças de outros países não terão eficácia no Brasil quando violarem a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes. Em outras palavras, mesmo que haja homologação judicial ou instrumentos de cooperação internacional, a aplicação de decisões estrangeiras só será válida se respeitar os princípios constitucionais do país.

Essa combinação de normas e restrições deixa claro que o Brasil mantém soberania sobre a execução de atos jurídicos estrangeiros, garantindo que medidas como sanções internacionais ou bloqueios de ativos somente possam produzir efeitos no país dentro de critérios legais e institucionais bem definidos.

Reflexos sobre a Lei Magnitsky

A decisão do ministro Flávio Dino no STF deixa claro que normas estrangeiras não podem ter efeito automático sobre pessoas ou empresas localizadas no Brasil, criando um obstáculo direto à eventual aplicação da Lei Magnitsky no país.

Na prática, isso significa que sanções unilaterais, como o bloqueio de ativos de empresas brasileiras por determinação de autoridades de outros países, não produzem efeitos internos sem a autorização do Judiciário nacional. Qualquer medida desse tipo dependeria de deliberação expressa do STF ou de previsão em tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fora do território nacional, no entanto, as restrições seguem válidas, como o congelamento de valores em bancos estrangeiros ou a proibição de entrada em determinados países. O alcance do Supremo, portanto, se limita à jurisdição brasileira.

Especialistas destacam que a decisão reforça o papel do STF como guardião da soberania nacional, especialmente em um cenário de crescente utilização de sanções internacionais unilaterais. Ao estabelecer limites claros, a Corte busca proteger o ordenamento jurídico interno, evitando que estados, municípios ou empresas brasileiras fiquem sujeitos a imposições externas sem respaldo constitucional.

O entendimento do ministro Dino evidencia a importância de respeitar princípios de soberania e autonomia, reafirmando que, no Brasil, a aplicação de normas internacionais deve sempre passar pelo crivo do sistema legal nacional.

Com informações de Migalhas*

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Da Agência Brasil 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar.

O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.

O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal.

Lei Maria da Penha

No caso concreto, diante da indefinição da legislação, o juiz responsável pela decisão de afastamento determinou que o INSS fizesse o pagamento do benefício à segurada, de modo a garantir a efetividade da medida prevista na Lei Maria da Penha. Essa decisão é agora confirmada pela maioria do Supremo.

Pelo voto do relator, ministro Flávio Dino, o pagamento do benefício pode ser determinado pela Justiça estadual em função da Lei Maria da Penha, de modo a garantir a aplicação da medida protetiva para a vítima de violência. “O sistema normativo deve ser interpretado no sentido de conferir a maior proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou o ministro.

Uma vez liberado o benefício, cabe à Previdência Social – de forma regressiva – acionar a Justiça Federal para que os valores possam ser ressarcidos à autarquia pelos responsáveis pela violência, votou a maioria do Supremo.

Pagamento

Por essa maioria, é dever da União garantir a efetividade imediata do afastamento do trabalho previsto na Lei Maria da Penha. Para isso, o pagamento pode ser de natureza previdenciária, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou assistencial, quando a fonte de renda for informal, desde que comprovada a impossibilidade de trabalhar.

“Além da própria remuneração, é importante destacar que também devem ser mantidos o recolhimento fundiário e previdenciário, a contagem do tempo de serviço e todos os consectários da relação trabalhista firmada, a fim de que a vítima de violência doméstica não seja duplamente prejudicada pela situação em que se encontra por circunstâncias alheias a sua vontade”, escreveu o ministro.

Até o momento, Flávio Dino foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Os demais têm até as 23h59 desta segunda-feira (18) para votar no plenário virtual.

A decisão da maioria deve ser confirmada caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa do caso ao plenário físico).

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Por Felipe Pontes – Agência Brasil A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema tem repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do […]

Após voto do ministro André Mendonça, julgamento foi suspenso por pedido de vista

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela validade dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas na operação Lava Jato e entes públicos. Relator do caso, Mendonça foi o único a votar até o momento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino. A análise do caso foi iniciada nesta sexta-feira (15) em sessão virtual.

O que está em debate?

A ADPF questiona se os acordos de leniência – quando empresas envolvidas em corrupção negociam sanções com o poder público para colaborar com investigações — foram feitos regularmente. A ação foi proposta em março de 2023 pelos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Solidariedade, que alegam ocorrência de irregularidades na celebração desses acordos antes da formalização de um regulamento específico (acordo de cooperação técnica).

As legendas pedem que o STF defina a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão responsável por negociar esses acordos. Em fevereiro de 2024, o relator abriu prazo para as empresas e os entes públicos envolvidos negociarem uma solução consensual. Durante meses de negociações, empresas e poder público repactuaram valores de multas, juros e prazos.

Mérito

Agora, no voto apresentado na sessão virtual, o ministro André Mendonça considerou que não houve coação ou pressão indevida para que os acordos fossem assinados. Ele afirmou que, se existiu problema em algum acordo, isso deve ser analisado individualmente, e não no âmbito de uma ADPF.

Segundo o relator, os acordos não ofereceram descontos sobre o valor principal das multas. O que mudou foi o cronograma de pagamento, levando em conta a situação financeira das empresas envolvidas. Também foi permitida uma forma alternativa de pagamento: utilizar créditos que as empresas já tinham com o governo federal.

Teses propostas para o futuro

O relator sugeriu teses (diretrizes) para que futuras negociações sejam ainda mais claras:

Só a CGU pode firmar acordos de leniência no Executivo Federal, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) podem fazer acordos civis.

Ao Tribunal de Contas cabe apurar os danos que as empresas reconhecem ter causado, e ao Judiciário cabe aprovar ou rejeitar esses acordos.

O valor dos acordos deve se limitar às multas, à restituição dos prejuízos causados sem contestação e à devolução de dinheiro ou bens obtidos de forma ilícita.

A solução para o caso, assim como as teses sugeridas pelo ministro André Mendonça, ainda depende do voto dos demais ministros do STF.

Leia o voto do ministro André Mendonça

Publicado originalmente pelo STF em 15/08/2025

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Da Agência Brasil

No dia 2 de setembro será o primeiro dia de julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. A sessão será aberta às 9h pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.

Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório, que contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, etapa finalizada na última quarta-feira (13) e que representa a última fase antes do julgamento. Após a leitura do documento, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma. O rito que será adotado no julgamento está previsto no Regimento Interno do STF e na Lei 8.038 de 1990, norma que regulamenta as regras processuais do tribunal.

Acusação e defesa

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus. Depois da fala da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma hora para suas considerações.

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Em sua manifestação, o ministro vai analisar questões preliminares suscitadas pelas defesas de Bolsonaro e dos demais acusados, como pedidos de nulidade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e um dos réus, alegações de cerceamento de defesa, pedidos para retirar o caso do STF, além das solicitações de absolvição.

Moraes poderá solicitar que a turma delibere imediatamente sobre a questões preliminares ou deixar a análise desses quesitos para votação conjunta com o mérito. Após a abordagem das questões preliminares, Moraes se pronunciará sobre o mérito do processo, ou seja, se condena ou absolve os acusados e qual o tempo de cumprimento de pena.

Depois de Moraes, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência: Flávio Dino; Luiz Fux; Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação. Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). A denúncia da trama golpista foi dividida pela PGR em quatro núcleos. O núcleo crucial ou núcleo 1, formado por Jair Bolsonaro, será o primeiro ser julgado. O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição. As demais ações penais estão em fase de alegações finais, última etapa antes do julgamento, que deverá ocorrer ainda neste ano.

Réus e crimes

São réus do núcleo crucial da trama golpista:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de:

• Organização criminosa armada,
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito,
• Golpe de Estado,
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça e
• Deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

A suspensão vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Ramagem continua respondendo pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro deixou hoje (16), pela primeira vez, sua casa em um condomínio fechado do Lago Sul, em Brasília, desde que começou a cumprir a prisão domiciliar, no dia 4. Com autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro se deslocou até um hospital particular da capital federal a fim de realizar exames clínicos.

O ex-presidente chegou ao hospital DF Star às 9h e, até as 11h30, permanecia no local. Ao atender o pedido dos advogados de Bolsonaro e autorizar que ele saísse de casa, Moraes estabeleceu que o ex-presidente deve retornar para seu condomínio em no máximo oito horas, e apresentar, em até 48 horas, um atestado de comparecimento especificando os procedimentos realizados.

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Bolsonaro deve passar por exames de sangue, urina, endoscopia, tomografia computadorizada, ultrassonografia e ecocardiograma. Segundo a defesa do ex-presidente, os exames são necessários porque, nos últimos dias, ele tem apresentado quadro de refluxo e soluços refratários.

Desde 2018, quando foi alvo de um atentado, Bolsonaro necessita de acompanhamento médico periódico devido às consequências das cirurgias a que se submeteu em virtude da facada que recebeu na região do abdômen e que provocou graves lesões nos intestinos delgado e grosso.

Durante o período em que estiver fora de casa, Bolsonaro continuará sendo monitorando por tornozeleira eletrônica. O ministro determinou que a Secretaria Administração Penitenciária (Seap-DF) acompanhe todo o deslocamento. O órgão é responsável pelo monitoramento eletrônico do equipamento.

Moraes decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro no último dia 4, por entender que o ex-presidente usou redes sociais de seus filhos (Eduardo, Flávio e Carlos Bolsonaro) para burlar a proibição de usar essas redes, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela atuação junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento está marcado para setembro.

A reportarem ainda não conseguiu contato com a assessoria do ex-presidente.

Presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin convoca sessões extraordinárias entre 2 e 12 de setembro

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, marcou para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro o julgamento dos réus do chamado “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial” na Ação Penal (AP) 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado.

As sessões extraordinárias dos dias 2, 3, 9 e 10 ocorrerão no período da manhã, das 9h às 12h, e a do dia 12 será realizada das 14h às 19h. Também foram convocadas sessões ordinárias para os dias 2 e 9, no período da tarde.

Na quinta-feira (14), o relator da AP 2668, ministro Alexandre de Moraes, solicitou ao presidente da Primeira Turma a definição das datas, considerando o encerramento da instrução processual, o cumprimento das diligências complementares e a apresentação das alegações finais pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por todos os réus.

Serão julgados: o réu colaborador, tenente-coronel Mauro Cid; o ex-presidente Jair Bolsonaro; o deputado federal Alexandre Ramagem; o almirante Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; e os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Os réus respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Veja a íntegra do despacho

Publicado originalmente pelo STF em 15/08/2025

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Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta sexta-feira (15) as datas do julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista ocorrida em 2022 para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. As sessões foram marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro.

A ação penal que trata do caso se refere ao núcleo crucial da trama e será julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é responsável pela análise do caso porque o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pertence à Primeira Turma.

São réus do núcleo crucial da trama golpista:

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

Todos os réus respondem no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A exceção é o caso do ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, que, atualmente, é deputado federal. Ele foi beneficiado com a suspensão de parte das acusações e responde somente a três dos cinco crimes. A regra está prevista na Constituição.

Rito

No dia 2 de setembro, às 9h, primeiro dia de julgamento, a sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin. Em seguida, o ministro dará a palavra a Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório. Após a leitura do relatório, Zanin passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, será responsável pela acusação. Ele terá a palavra pelo prazo de até uma hora para defender a condenação dos réus.

Após a sustentação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor dos réus. Eles também terão prazo de até uma para suas considerações.

O primeiro a votar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal. Após o voto do relator, os demais integrantes da turma vão proferir seus votos na seguinte sequência: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

A condenação ou absolvição ocorrerá com o voto da maioria de três dos cinco ministros da turma.

Um pedido de vista do processo não está descartado. Pelo regimento interno, qualquer integrante da Corte pode pedir mais tempo para analisar o caso e suspender o julgamento. Contudo, o processo deve ser devolvido para julgamento em 90 dias.

Prisão

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada após julgamento dos recursos contra a condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

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Da Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 2 de setembro o início do julgamento da ação penal que tem como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, todos réus por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento foi marcado para começar às 9h. Zanin reservou oito sessões para a análise do caso, seis delas extraordinárias, ou seja, realizadas em horários fora do previsto para a Primeira Turma.

Além do 2 de setembro, com uma sessão pela manhã e outra a tarde, a demais sessões estão previstas para ocorrer nos dias 3, 9, 10 e 12 de setembro, conforme cronograma divulgado pela secretaria da Primeira Turma.

A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô.

Além do relator, ministro Alexandre de Moraes, vão participar do julgamento os outros quatro ministros que compõem a Primeira Turma – Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Como de costume nas análises de mérito e presenciais, o julgamento deve ser inteiramente transmitido pela TV e Rádio Justiça, bem como pelo canal do Supremo na plataforma YouTube.

Relembre

A ação penal 2668 é a mais avançada relacionada à trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo o núcleo 1 da trama, também chamado núcleo “crucial”, grupo formado pelo que seriam as principais cabeças do complô.

Pela denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, elaborada com base nas investigações da Polícia Federal (PF), Bolsonaro foi o líder de uma trama golpista que tinha como objetivo mantê-lo no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022.

Segundo a narrativa da acusação, o plano golpista começou a ser colocado em prática em meados de 2021, quando Bolsonaro orientou o alto escalão de seu governo a atacar o sistema eletrônico de votação, de modo a desacreditar o processo eleitoral e criar o clima social propício a uma ruptura democrática.

Ainda segundo o PGR, a tentativa de golpe culminou com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro que não aceitavam o resultado das eleições invadiram e depredaram amplamente as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Entre as provas apresentadas estão, por exemplo, minutas de um decreto golpista encontradas em endereços dos investigados, bem como rascunhos de planos como “Luneta”, “Copa 2022” e “Punhal Verde Amarelo”.

O PGR enfatizou que tais planos chegaram a prever, inclusive, o sequestro e assassinato de autoridades ainda em 2022, entre as quais o ministro do STF Alexandre de Moraes, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice eleito, Geraldo Alckmin.

Todos os oito réus do núcleo 1 foram acusados de cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão.

O julgamento final da ação penal contra Bolsonaro foi marcado pouco depois de todas as defesas terem entregado ao Supremo suas alegações finais no caso. O prazo final para isso se encerrou na última quarta (13).

Defesas

Com a exceção da defesa de Bolsonaro, que chamou a narrativa da PGR de “absurda” e “golpe imaginado”, as demais defesas optaram em geral por não contestar a existência de uma trama golpista em si, mas concentraram esforços em desvincular seus clientes de um eventual complô, mesmo que fique provada a existência deste.

Todos os advogados pediram a absolvição de todas as acusações.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux protagonizaram um bate-boca durante a sessão na quinta-feira (14). Em meio ao debate, Barroso chegou a afirmar que Fux “não estava sendo fiel aos fatos”. O atrito teve início após Fux reclamar de ter sido substituído como relator de um […]

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (14) o agendamento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados na ação penal da trama golpista.

O pedido foi feito ao presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, colegiado responsável pela análise da ação.

A expectativa é que o julgamento ocorra na segunda quinzena de setembro.

Ontem (13), terminou o prazo processual de 15 dias para que as defesas dos réus do Núcleo 1 da trama golpista entregassem suas alegações finais, última etapa antes do julgamento.

Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, a Primeira Turma é formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Veja os réus do Núcleo 1:  

1. Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
2. Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
3. Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
4. Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
5. Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
6. Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
7. Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice na chapa de 2022.
8. Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

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Da Agência Brasil

Os oito réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, já entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o núcleo um da trama golpista. O grupo é composto pelos que foram apontados pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República como os líderes da conspiração que visava reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, governasse. 

O prazo para as últimas manifestações se encerrou nesta quarta-feira (13), quando sete dos oito réus entregaram suas defesas por escrito. Um deles, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teve que entregar as alegações finais antes, por ser delator da trama.

A legislação criminal prevê que os réus não delatores têm o direito de sempre se manifestarem por último, para que possam ter pleno conhecimento de tudo que são acusados antes de preparar a própria defesa.

Pela mesma razão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, como titular da denúncia formal, foi o primeiro a entregar as alegações finais no caso, ainda em julho.

O PGR pediu a condenação de todos os acusados por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado da União.

A exceção é o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com base no argumento de imunidade parlamentar, ele obteve de seus pares, em votação na Câmara, a suspensão do processo em relação aos crimes supostamente cometidos após a diplomação.

Todos os réus negam os crimes e pedem a absolvição de todas as acusações. Em geral, os advogados optaram por não se aprofundar na contestação da existência de uma trama golpista em si, focando em vez disso na afirmação de que, se existiu algum plano antidemocrático, seu cliente não está envolvido.

O caso agora deve ser julgado pelos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal:

• o relator, Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin;
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• e Flávio Dino.

Não há prazo definido para que o processo seja pautado por Zanin, presidente da Primeira Turma. O ato depende da liberação da ação para julgamento pelo relator. É possível que o caso seja julgado a partir de setembro.

Confira abaixo o que disse a defesa de cada um dos oito réus da ação penal 2668, que têm como alvo o “núcleo crucial” da trama golpista.

Jair Bolsonaro

Em 197 páginas, a equipe de advogados de Bolsonaro, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, chamou a acusação feita por Gonet de “absurda” e “golpe imaginado”.

Os defensores insistiram na falta de provas que pudessem colocar o ex-presidente inequivocamente no centro da trama golpista.

A defesa não negou, por exemplo, o depoimento do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército que relatou ter alertado Bolsonaro a não assinar nenhum ato que representasse uma ruptura com a ordem democrática. Os advogados afirmaram, contudo, que nada foi além de “cogitação” e “brainstorm”.

“Ao fim, e conforme será adiante demonstrado, estas conversas – ou “brainstorm”, para usar a descrição da principal testemunha da acusação – não passaram, quando muito, de cogitação. Não existe prova que retire o tema deste espaço distante e dissociado de qualquer ato de execução”, diz a defesa.

A defesa de Jair Bolsonaro também pediu a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente que deu detalhes sobre a trama. Um dos pontos contestados, por exemplo, diz respeito à existência de um plano para assassinar Moraes.

“O texto que previa apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes também não existe; nunca foi encontrado”, escreveu a defesa. Bolsonaro, na verdade, determinou a transição de governo, e não um golpe, sustentaram os advogados, concluindo que “não há como condenar Bolsonaro com base na prova produzida nos autos”.

Walter Braga Netto

A defesa do general da reserva do Exército Walter Braga Netto negou a participação dele em qualquer plano golpista e também atacou a delação de Cid, afirmando que o ex-ajudante de ordens foi “obrigado a mentir”. Além de ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Braga Netto foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro derrotada nas eleições de 2022.

Em diversos trechos, a defesa chama Cid de mentiroso, rebatendo afirmações do tenente-coronel e afirmando que o general Braga Netto não tinha conhecimento sobre nenhum plano chamado “Punhal Verde e Amarelo” nem entregou dinheiro para a condução de qualquer planejamento golpista.

“Não há, para além da palavra de um delator reconhecidamente mentiroso, qualquer elemento de prova que demonstre que o Gen. Braga Netto tenha tomado ciência, elaborado ou financiado qualquer operação clandestina com intuito golpista”, diz a peça.

Anderson Torres

Os advogados do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediram a absolvição, afirmando que ele não cometeu nenhum crime. Torres ocupou o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro e era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os atentados do 8 de janeiro.

A defesa rebateu, por exemplo, que uma “minuta de golpe” encontrada na casa de Torres durante operação da Polícia Federal, uma das principais provas da acusação, possa ser considerada como prova. Segundo os advogados de Torres, a suposta minuta é um texto “apócrifo” e que só não foi descartado por descuido.

“O texto afrontava os pressupostos constitucionais do Estado de Defesa, não fazia sentido jurídico e jamais poderia ser levado a sério por qualquer jurista. Sua presença isolada, sem atos subsequentes de circulação, deliberação ou articulação, não autoriza qualquer presunção de dolo”, dizem as alegações finais da defesa.

Os advogados também buscaram afastar a omissão de Torres durante os atos de 8 de janeiro de 2023, quando ele era responsável pela segurança pública no DF e apoiadores de Bolsonaro invadiram e deprederam as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Augusto Heleno

Para a defesa, as provas colhidas durante a instrução do processo “afastam qualquer hipótese de protagonismo” na trama golpista do general da reserva do Exército Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

“Uma análise detida dos fatos narrados na denúncia revela que a conduta do general Heleno, então Ministro do GSI, foi meramente acessória e periférica em relação ao núcleo organizacional, não havendo elementos que indiquem relevância causal de sua atuação para o êxito da empreitada criminosa”, afirmou a defesa.

Os advogados defenderam que há falta de provas sobre o envolvimento de seu cliente e pediram a absolvição por todos os crimes imputados, afirmando ainda ser “leviana” qualquer associação de Heleno com a organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Alexandre Ramagem

A defesa do deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que ele tenha ordenado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os advogados pediram a absolvição de Ramagem, afirmando não haver provas de que ele tenha ordenado o uso da infraestrutura da Abin em prol dos objetivos de um plano golpista. Para a defesa, se houve ato ilegal por parte de algum funcionário da agência, a responsabilidade não pode ser atribuída ao então diretor.

“Alexandre Ramagem não pode ser responsabilizado por cada ato praticado no âmbito da Abin durante sua gestão, com base no simples fato de que era o diretor-geral do órgão, salvo se se admitisse eventual responsabilização por culpa”, dizem as alegações finais.

Almir Garnier

Nas alegações finais, a defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, negou que ele tenha colocado tropas à disposição de Bolsonaro e pediu a absolvição do ex-comandante da Marinha.

Os advogados apontaram para o que seriam contradições entre os depoimentos do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e do brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica. Os comandantes das outras duas forças militares à época apontaram Garnier como entusiasta de uma ruptura institucional.

“Perceba-se que apenas Baptista Júnior afirma que Garnier teria colocado tropas à disposição. Freire Gomes, que estava presente nas reuniões, afirmou apenas que ele teria se colocado ‘com o presidente’, porém no sentido de respeito hierárquico”, indicou a defesa. Tal contradição deve “ser resolvida a favor do réu”.

Mauro Cid

Ainda em 29 de julho, quando apresentou suas alegações finais, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, pediu a absolvição do delator da trama golpista. Na peça, os advogados de Cid o colocam como um observador, testemunha dos fatos delatados, mas não partícipe de crimes.

Caso seja negada a absolvição, a defesa pediu o reconhecimento sobre a efetividade da delação premiada de Cid para o esclarecimento da trama golpista. Em troca, os advogados pedem que ele seja condenado a uma pena mínima de dois anos.

“Pondere-se que dentro de um quadro de dezenas de acusados, ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”, diz a defesa.

Paulo Sérgio Nogueira

A defesa do general Paulo Sergio Nogueira, que também foi ministro da Defesa de Bolsonaro, pediu a absolvição dele e afirmou que o militar, na verdade, atuou “ativamente” contra o golpe de Estado.

Os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.

“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.

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A posse será no dia 29 de setembro e o mandato tem duração de 2 anos

O ministro Edson Fachin foi eleito nesta quarta-feira (13) para o ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes. A posse será no dia 29 de setembro.

A votação foi feita de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Fachin é o vice-presidente e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.

O novo presidente vai suceder a Luís Roberto Barroso, que completará o mandato de dois anos. Ao cumprimentar Fachin pela eleição, Barroso afirmou que o país tem sorte de ter o ministro na cadeira de presidente da Corte.

“Considero, pessoalmente e institucionalmente, que é uma sorte para o país poder, nesta atual conjuntura, ter uma pessoa com essa qualidade moral e intelectual conduzindo o tribunal. Receba meu abraço pessoal e de todos os colegas, desejando que seja muito feliz e abençoado nos próximos dois anos. É duro, mas é bom”, afirmou.

Em seguida, Fachin agradeceu a confiança depositada pelos colegas e disse que pretende fortalecer a colegialidade e o diálogo no STF. “Reitero a honra de integrar essa Corte. Recebo [a eleição] no sentido de missão e com a consciência de um dever a cumprir”, declarou.

Moraes também parabenizou Fachin pela eleição. “Queria agradecer a solidariedade e confiança de todos os colegas e expressar minha grande honra e alegria de novamente poder ser o vice-presidente do ministro Edson Fachin, com quem já trabalhei no Tribuna Superior Eleitoral”, completou.

Perfil

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017.Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 13/08/2025

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Amanda Cieglinski

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento em que questiona provas, contesta depoimentos e tenta minimizar as acusações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e a atos antidemocráticos. O texto, repleto de citações, alterna entre a negação de fatos e a justificativa de condutas amplamente condenadas por instituições e pela sociedade.

Os advogados alegam cerceamento de defesa, afirmando que não tiveram acesso integral ao conjunto probatório, embora tenham recebido cerca de 70 terabytes de dados, ainda que de forma tardia.

Outro ponto central do documento é a tentativa de descredibilizar a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, sob o argumento de que o militar teria deposto sob coação. No entanto, mensagens obtidas pela própria defesa mostram Cid admitindo omissões e manipulações nos relatos, o que levanta questionamentos sobre a utilização seletiva de seu testemunho.

O texto também apresenta a transição presidencial pacífica como prova da inocência de Bolsonaro, ignorando ataques reiterados às urnas eletrônicas, a reunião ministerial em que cogitou medidas de intervenção e as tentativa de golpe do dia 8 de janeiro.

Sobre os atos desse dia, a defesa sustenta que o ex-presidente não teve relação com os ataques, citando a ausência de provas formais de liderança, embora vídeos mostrem manifestantes agindo em seu nome e mencionando-o durante a invasão. Bolsonaro, na ocasião, permaneceu em silêncio, rompendo-o apenas dias antes, com uma declaração genérica que não fazia referência direta ao episódio.

O documento reflete uma tentativa de reescrever os acontecimentos, alinhada à estratégia de vitimização política característica do bolsonarismo. Enquanto os advogados falam em “perseguição”, as investigações apontam para um projeto de ruptura institucional que encontrou resistência inclusive dentro das Forças Armadas. Como cita o próprio texto, “o devido processo legal vale para todos. Todo acusado tem o direito a ampla defesa”. O que permanece incerto é se essa narrativa será suficiente para afastar as acusações mais graves contra o ex-presidente.

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 Os advogados do general Walter Souza Braga Netto, ministro da Defesa e da Casa Civil durante o governo Bolsonaro, apresentaram alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a validade do processo que o acusa de participar da tentativa de golpe de Estado do 8 de janeiro. O documento, de 155 páginas, alega que o caso está baseado em uma delação premiada “ilegal” e “coagida” de Mauro Cid, além de supostas violações a princípios do Estado Democrático de Direito.

A defesa alega que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi pressionado a incriminar Braga Netto após meses de prisão. Em áudios divulgados pela Revista VEJA, Cid teria dito: “Eles queriam que eu falasse coisa que eu não sei, que não aconteceu”. A defesa também cita conversas sigilosas em que Cid, usando um perfil fake no Instagram de forma ilegal, relatou supostas coações da Polícia Federal para que sua versão se alinhasse à investigação.

O núcleo da acusação contra Braga Netto gira em torno de um encontro em sua residência em 12 de novembro de 2022, descrito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como parte de um plano para “neutralizar o ministro Alexandre de Moraes”. Em interrogatório, o general afirmou: “O Cid ligou e disse: ‘Chefe, estamos aqui embaixo, eu e dois forças que queriam conhecer o senhor’. Eu deixei eles subirem”.

O documento destaca supostas irregularidades no processo, como a ausência de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid — único ato não registrado audiovisualmente de todo o processo.

Os advogados pedem a absolvição do general, classificando as acusações como “vazias e desprovidas de provas”. Eles usaram a trajetória de Braga Netto, que atuou em missões como a intervenção federal no Rio de Janeiro e a coordenação de segurança nos Jogos Olímpicos, para afirmar que ele “não participou de nenhuma trama golpista”.

O STF deve julgar o caso nas próximas semanas.

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Os números da pesquisa AtlasIntel/Bloomberg publicada nessa quinta-feira (14) revelam um Brasil onde a confiança nas instituições segue profundamente marcada pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. Enquanto ministros do Supremo Tribunal Federal como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia mantêm avaliações estáveis — com 49% e 46% de aprovação — outras instituições que flertaram com o bolsonarismo enfrentam seus piores índices históricos.

O Congresso Nacional emerge como a instituição menos confiável do país, com apenas 12% de aprovação popular — um retrato claro do desgaste acumulado após anos de crise política e sua associação com tentativas golpistas. Esse número contrasta fortemente com os 49% que ainda confiam no STF, mostrando como a estratégia bolsonarista de atacar o Judiciário falhou em minar sua legitimidade perante a população.

As Forças Armadas, outrora uma das instituições mais respeitadas pelos brasileiros, viram sua confiança despencar para apenas 30%, com 58% de rejeição explícita. Essa queda de 28 pontos percentuais desde 2023 reflete o custo político da ambígua postura de parte da cúpula militar durante os ataques às instituições democráticas.

Os dados mostram que 47,9% dos brasileiros consideram os ministros do STF competentes e imparciais em seu trabalho, enquanto 45% aprovam sua atuação na defesa da democracia. Em contraste, metade da população (50%) responsabiliza diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro pelas invasões de 8 de janeiro, indicando que a narrativa golpista não conseguiu se consolidar como verdade alternativa perante a maioria dos cidadãos.

O cenário que emerge da pesquisa é claro: as instituições que se alinharam ou foram coniventes com os ataques à democracia pagaram um preço elevado em credibilidade, enquanto o STF — principal alvo dos golpistas — manteve sua posição como um dos pilares do sistema democrático brasileiro. Os números sugerem que, para amplos setores da população, a defesa das instituições democráticas continua sendo um valor fundamental, acima de qualquer projeto político autoritário.

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Uma parcela significativa da população brasileira (45%) considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) atua bem na defesa da democracia, segundo a pesquisa AtlasIntel realizada em agosto de 2025. Os dados reforçam a percepção de que a Corte é um dos pilares de resistência contra o golpismo, enquanto os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro seguem vinculados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Quase metade dos entrevistados (48,8%) acredita que Bolsonaro foi responsável pelas invasões ao Congresso, Palácio do Planalto e STF, um legado que ainda pesa sobre sua imagem. Além disso, 50,1% concordam com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o puniu por ataques ao sistema eleitoral, deixando o ex-presidente inelegível por oito anos.

Apesar disso, o cenário ainda apresenta divisões: 45,4% dos brasileiros afirmam que o país vive sob uma “ditadura do Judiciário”, narrativa amplamente difundida por bolsonaristas para deslegitimar decisões judiciais. No entanto, 43,3% rejeitam essa ideia, indicando que a estratégia de vitimização não convenceu a maioria.

Os números da AtlasIntel também mostram que as ações antidemocráticas dos bolsonaristas continuam sendo rejeitadas. 83,3% dos entrevistados discordam das invasões de 8 de janeiro e 62,3% as consideram “completamente injustificadas”. Em relação à anistia aos que participaram à tentativa de golpe, 51,2% são contra.

A pesquisa deixa claro que, embora parte da população ainda simpatize com discursos de confronto às instituições, a maioria reconhece o STF e o governo Lula como barreiras ao autoritarismo. Enquanto isso, os bolsonaristas enfrentam o desafio de se desvincular do episódio mais sombrio da recente história política do Brasil.

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Depoimentos foram acompanhados pela imprensa e depois tornados públicos; sessões para ouvir réus foram públicas e transmitidas pela TV

Entre maio e julho de 2025, o STF ouviu 149 pessoas indicadas pela acusação e defesa, além de um informante do juízo que firmou acordo de colaboração premiada. As audiências foram conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes ou juízes auxiliares de seu gabinete.

As oitivas são etapas amplas e fundamentais do processo, permitindo à Corte formar sua convicção a partir do confronto entre as versões da acusação e da defesa, com depoimentos que trazem informações e evidências relevantes.

Todas as audiências seguiram as regras previstas na legislação brasileira de processo penal e foram acompanhadas pela imprensa nacional e internacional. Ao término dos depoimentos, todas as informações foram devidamente tornadas públicas nos autos do processo.

Após as oitivas das testemunhas, foram realizados os interrogatórios dos réus, momento em que eles apresentaram suas versões e responderam, ou não, às perguntas formuladas em juízo. Os depoimentos dos acusados foram acompanhados amplamente pela sociedade e transmitidos ao vivo pela TV Justiça, canal público oficial do Supremo Tribunal Federal.

Resumo das oitivas e interrogatórios por núcleo:

● Núcleo 1 (8 réus)
Advogados: 38
Testemunhas acusação: 5
Testemunhas defesa: 47
Desistências: 28 (1 acusação, 27 defesa)
Declarações escritas: 2
Oitivas: 19/05 a 02/06
Interrogatórios: 09/06 e 10/06

● Núcleo 2 (6 réus)
Advogados: 21
Testemunhas acusação: 2
Informante do juízo: 1
Testemunhas defesa: 62
Desistências e dispensas: 32 (4 acusação, 28 defesa)
Declarações escritas: 2
Oitivas: 14/07 a 21/07
Interrogatórios: 24/07

● Núcleo 3 (10 réus)
Advogados: 23
Testemunhas acusação: nenhuma
Informante do juízo: 1
Testemunhas defesa: 19
Desistências e dispensas: 23 (6 acusação, 17 defesa)
Declarações escritas: nenhuma
Oitivas: 14/07 e 21/07 a 23/07
Interrogatórios: 28/07

● Núcleo 4 (7 réus)
Advogados: 14
Testemunhas acusação: 1
Informante do juízo: 1
Testemunhas defesa: 21
Desistências e dispensas: 14 (5 acusação, 9 defesa)
Declarações escritas: nenhuma
Oitivas: 14/07 a 16/07
Interrogatórios: 24/07

Publicado originalmente pelo STF em 13/08/2025

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STF julgou e condenou 638 pessoas e 552 fizeram acordo com o MPF

O Supremo Tribunal Federal (STF) já responsabilizou, até 12 de agosto de 2025, 1.190 pessoas pelos atos antidemocráticos cometidos no dia 8 de janeiro de 2023. Ao todo, 638 pessoas foram julgadas e condenadas e outras 552 admitiram a prática de crimes menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal (MPF).

Dados do gabinete do relator do tema, ministro Alexandre de Moraes, mostram que das 638 condenações, 279 foram por crimes graves — tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público — e outras 359 por crimes menos graves — incitação e associação criminosa. Também foram absolvidas 10 pessoas.

Até o momento foram abertas 1.628 ações penais no STF, sendo 518 relacionadas a crimes graves e outras 1.110 por crimes menos graves. Delas, ainda estão aptas a julgamento 112 ações, que devem ser analisadas nos próximos meses, e as demais estão em fase de instrução processual. Até o momento, do total, 131 ações foram extintas por cumprimento da pena.

Neste momento, 29 pessoas estão presas preventivamente e 112 cumprem prisão definitiva, ou seja, com julgamento já encerrado e em fase de cumprimento da pena. Outras 44 pessoas — investigadas ou acusadas — estão em prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira eletrônica.

Acordos

Já foram homologados pelo STF 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). O ANPP foi oferecido aos réus que respondiam unicamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa, considerados de menor gravidade. Eles estavam acampados em frente aos quartéis, mas não há provas de que tenham participado da tentativa de golpe de Estado, de obstrução dos Poderes da República e nem de dano ao patrimônio público.

Condições

Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa de R$5 mil reais. Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão que participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

A indenização por danos morais coletivos — o custo da destruição nos prédios públicos — é de no mínimo de R$30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

Extradições

O Supremo Tribunal Federal solicitou até o momento a extradição de 61 pessoas, em casos que correm neste momento sob sigilo.

Publicado originalmente pelo STF em 13/08/2025

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O professor de Harvard Steven Levitsky é coautor do livro “Como as democracias morrem”

O cientista político norte-americano Steven Levitsky elogiou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) diante dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para ele, a atuação das instituições brasileiras nesses dois casos tem sido melhor que a das instituições dos Estados Unidos em relação a Donald Trump. Levitsky fez essas declarações durante evento no Senado, nesta terça-feira (12).

Coautor do livro Como as democracias morrem, o professor de ciência política da Universidade de Harvard foi ouvido no seminário Democracia em Perspectiva na América Latina e no Brasil, promovido pelo Senado.

“Alguns poderiam argumentar que a Suprema Corte brasileira deveria dar alguns passos atrás. Mas acredito que a Suprema Corte brasileira fez exatamente a coisa certa, defendendo a democracia brasileira agressivamente. A resposta do Brasil à ameaça de Bolsonaro tem sido mais eficaz do que a resposta americana a Trump. O Congresso e a Justiça dos Estados Unidos abdicaram de sua responsabilidade de encarar o autoritarismo de Trump”, declarou ele.

Levitsky avalia que, diferentemente do que ocorre no Brasil, a população norte-americana não tem consciência do risco de que os EUA se tornem um regime autoritário — e que, por isso, seus agentes políticos e sociais desistiram de julgar Trump por tentativa de golpe de Estado em 2021.

Segundo ele, a falta de reação da sociedade norte-americana à atuação política de Trump está vinculada à falta de memória coletiva sobre regimes autoritários. E o Brasil reagiu prontamente à atuação de Bolsonaro porque, ao contrário dos Estados Unidos, já passou por um regime de exceção, argumenta o professor.

“No Brasil, estão investigando e processando Bolsonaro, baniram a possibilidade de Bolsonaro concorrer a cargos eletivos, e parece que vão condená-lo por seu atentado à democracia. (…) Essa é uma diferença [em relação aos EUA] que tem consequências”, afirmou.

Levitsky declarou que as democracias na América Latina têm mostrado uma resiliência maior que a esperada diante do crescimento da China e do ressurgimento da Rússia, mas que as democracias ocidentais, em geral, têm mostrado menos ímpeto para promover seu modelo pelo mundo.

Ao mesmo tempo, ele observa que aumenta a insatisfação popular na América Latina diante de questões como violência, crise econômica e escândalos de corrupção — assuntos que o professor considera “ampliados” pela atuação das redes sociais, que têm “erodido” a confiança nos governos.

Democracia em risco

Ele observou que, se antes a ascensão de políticos extremistas enfrentava a resistência de partidos e da mídia, entre outros, agora populistas em várias partes do mundo se aproveitam do enfraquecimento das instituições.

“Está muito mais fácil ser um autocrata hoje do que há trinta anos. (…) Os eleitores estão tão chateados que querem alguém que promova a destruição das instituições. Entramos num paradoxo: o enfraquecimento do establishment é mais democrático, mas é uma ameaça potencial à democracia”.

O professor argumenta que a nova organização do cenário político se soma à insatisfação da sociedade com a política — e isso, argumenta ele, pode estar vinculado à fragilidade da atuação do Estado e à sua incapacidade de fazer “entregas” à sociedade. Levitsky salientou que, quando os diferentes governos não conseguem implementar políticas públicas, a população se frustra e começa uma crise de representatividade. O cenário, então, se torna adequado para o surgimento de outsiders autocratas.

“As democracias morrem pelas mãos de líderes eleitos que usam as ferramentas da democracia para subvertê-las”.

Citando países como Bélgica, França, Alemanha e Israel, Levitsky destacou exemplos de coalizões suprapartidárias que isolaram “extremistas autoritários”. Ele também apontou a importância da mobilização popular, argumentando que a sociedade civil pode ser a última linha de defesa da democracia quando as instituições falham.

Exemplos disso seriam a mobilização na Alemanha contra um partido antidemocrático e os protestos em Israel contra reformas de Benjamin Netanyahu. Levitsky disse que tais reações demonstram como a união de cidadãos, líderes empresariais e figuras públicas pode ser um poderoso contrapeso a retrocessos democráticos.

Além disso, ele ressaltou que a sociedade precisa ter clareza sobre quais limites não podem ser cruzados — como o respeito às instituições e aos resultados eleitorais.

Redes sociais

Na sessão de perguntas ao professor, o senador Humberto Costa (PT-PE) apontou o favorecimento de populistas de direita por big techs. Em sua resposta, Levitsky associou a atuação das mídias sociais a problemas de desinformação, com consequências negativas para a democracia. E apoiou a regulação das redes sociais, enfatizando que os EUA estão ficando para trás nessa questão na comparação com outros regimes democráticos.

“Em nenhum lugar há 100% de liberdade de expressão. (…) Você tem democracias que (…) são até mais democráticas que os Estados Unidos, mas são países que regulam as redes sociais”.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que conduziu o debate, concordou com a condenação que Levitsky fez de regimes autocráticos. Além disso, Randolfe cobrou da esquerda um “radical compromisso democrático”.

“O fascismo não é só um fenômeno de direita. O que acontece na Venezuela é, de igual forma, um fenômeno autoritário, e isso deve ser dito”, declarou o senador, que é o líder do governo no Congresso Nacional.

Coletânea

Durante o evento, foi lançada a coletânea Democracia Ontem, Hoje e Sempre, composta de quatro livros reeditados pelo Conselho Editorial do Senado:

• 1964: Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa;
• Sessenta e Quatro: anatomia da crise, de Wanderley Guilherme dos Santos;
• Explode um Novo Brasil – diário da campanha das Diretas, de Ricardo Kotscho;
• 1964: Álbum Fotográfico de um Golpe de Estado, organizado por Heloisa Starling, Danilo Marques e Livia de Sá.

Presidente do Conselho Editorial do Senado, Randolfe Rodrigues enfatizou a importância dessas obras para o entendimento da história do Brasil nos últimos 60 anos. Ele disse que a democracia é a maior conquista da civilização.

A coleção está disponível na Livraria do Senado a preço de custo. A versão digital pode ser baixada gratuitamente.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 12/08/2025

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Da Agência Brasil

O ministro Edson Fachin foi eleito nesta quarta-feira (13) para o ocupar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pelos próximos dois anos. O vice-presidente será o ministro Alexandre de Moraes. A posse será no dia 29 de setembro.

A votação foi feita de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Fachin é o vice-presidente e, pelo critério de antiguidade, deve assumir o cargo. Conforme o regimento interno, o tribunal deve ser comandado pelo ministro mais antigo que ainda não presidiu a Corte.

O novo presidente vai suceder a Luís Roberto Barroso, que completará o mandato de dois anos.

Perfil

Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jurídica no Paraná, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

No STF, foi relator das investigações da Operação Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante operações contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

Relator das ações penais da trama golpista, Alexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em março de 2017. Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente de avião naquele ano.

Antes de chegar ao STF, Moraes também ocupou diversos cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Segurança Pública e de Transportes. Ele também foi ministro da Justiça no governo Temer.

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Advogados tiveram 15 dias para preparar suas versões finais

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis aliados têm até o fim desta quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais na ação penal da trama golpista.

Os advogados tiveram 15 dias para preparar suas versões finais para os fatos investigados. O prazo foi contado a partir da entrega das alegações finais pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. É um direito dos réus não delatores se manifestarem sempre por último.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento final do caso. Salvo casos excepcionais, após a apresentação da peça o relator costuma declarar encerrada a instrução processual, abrindo caminho para o julgamento final.

Não há prazo estabelecido para o julgamento. No Supremo, a expectativa é que essa primeira ação penal sobre a tentativa de golpe seja julgada até o fim de setembro. São alvos deste processo além de Bolsonaro militares e civis do alto escalão de seu governo, o chamado núcleo 1 ou principal, composto pelos cabeças do complô.

Até o julgamento final, entretanto, as defesas podem apresentar requerimentos, contestações ou pedir a reabertura da instrução processual, caso sujam novos fatos, por exemplo.

O julgamento do caso será colegiado, feito pela Primeira Turma do Supremo, que é formada por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

A data do julgamento deve ser marcada por Zanin, presidente da Segunda Turma, mas para isso ele precisa aguardar que o relator, Moraes, declare o processo encerrado e o libere para ser pautado.

Crimes

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Em caso de condenação, a eventual prisão não deve ocorrer de forma automática, havendo ainda oportunidade para apelações das defesas.

Mesmo que presos os réus não devem ficar em cadeias comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela prerrogativa.

Os réus na ação penal do núcleo 1 da trama golpista são:

• Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno (general), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Jair Bolsonaro (capitão);
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. – fez delação em troca de não ser preso.

Publicado originalmente pela Agência Brasil em 13/08/2025

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Valéria Aguiar

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Da Agência Brasil

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis aliados têm até o fim desta quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais na ação penal da trama golpista. 

Os advogados tiveram 15 dias para preparar suas versões finais para os fatos investigados. O prazo foi contado a partir da entrega das alegações finais pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista. É um direito dos réus não delatores se manifestarem sempre por último.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento final do caso. Salvo casos excepcionais, após a apresentação da peça, o relator costuma declarar encerrada a instrução processual, abrindo caminho para o julgamento final.

Não há prazo estabelecido para o julgamento. No Supremo, a expectativa é que essa primeira ação penal sobre a tentativa de golpe seja julgada até o fim de setembro. São alvos deste processo, além de Bolsonaro, militares e civis do alto escalão de seu governo, o chamado núcleo 1 ou principal, composto pelos “cabeças” do complô.

Até o julgamento final, entretanto, as defesas podem apresentar requerimentos, contestações ou pedir a reabertura da instrução processual, caso surjam novos fatos, por exemplo.

O julgamento do caso será colegiado, feito pela Primeira Turma do Supremo, que é formada por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Flávio Dino.

A data do julgamento deve ser marcada por Zanin, presidente da Segunda Turma, mas para isso ele precisa aguardar que o relator, Moraes, declare o processo encerrado e o libere para ser pautado.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão. Ainda se houver condenação, a eventual prisão não deve ocorrer de forma automática, havendo oportunidade para apelações das defesas. E mesmo que presos, os réus não devem ficar em cadeias comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).

O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela prerrogativa. Os réus na ação penal do núcleo 1 da trama golpista são:

– Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

– Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;

– Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

– Augusto Heleno (general),  ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

– Jair Bolsonaro (capitão);

– Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;

– Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.

– Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.  – fez delação em troca de não ser preso.

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A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal a liberação do ex-presidente da prisão domiciliar para a realização de uma maratona de exames médicos que irão avaliar sintomas de refluxo e soluços refratários.

Alexandre de Moraes recebeu o pedido dos advogados para que a avaliação médica aconteça no sábado (16). A lista de exames deve durar entre 6h e 8h e inclui coleta de sangue e urina, endoscopia e tomografia. “A depender dos resultados, poderão ser indicadas complementações diagnósticas e/ou medidas terapêuticas adicionais”, escreveram os advogados.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar determinada pelo ministro Alexandre de Moraes após desrespeitar medidas impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Moraes destacou que o ex-presidente utilizou as redes sociais de aliados, incluindo seus três filhos parlamentares, para disseminar mensagens que incitam ataques ao STF e defendem intervenção estrangeira no Judiciário. Segundo o ministro, essa conduta configura uma violação deliberada das restrições previamente estabelecidas.

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Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais finalizadas entre 6 de junho e 5 de agosto

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 06, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.

Para os 41 que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto e das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores ou captaram recursos para aluguel de ônibus manutenção do acampamento, as penas foram mais severas: 14 anos de prisão para 20 pessoas; 17 anos para 10, 13 anos e 6 meses para oito, 13 anos e 8 meses para duas e 12 anos de prisão para um réu.

Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo, os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção.

Autoria coletiva

Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual os réus faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Ele observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.

Provas explícitas

Contudo, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.

O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.

Recusa a acordo que evitaria condenação

Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de 10 salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.

Perda de primariedade

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

Indenização

Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

Publicado originalmente pelo STF em 08/08/2025

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O evento foi marcado por congratulações ao combate do golpismo e pela ausência do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

No seu discurso, o ministro lembrou a ditadura empresarial-militar de 1964, e entre erros e acertos, o Brasil deve comemorar a independência e a autonomia garantidas ao Judiciário pela Constituição de 1988. Ele também afirmou que “as instituições reagiram” à tentativa de golpe de Estado em 2023, sendo “vitoriosas” nesse combate.

Moraes ainda alfinetou o extremismo de direita, que em São Paulo tem Tarcísio de Freitas como seu representante. “[A democracia] vem sendo atacada por um novo populismo extremista, nós não podemos fingir que não há bases que permitiram esse discurso antidemocrático florescer”.

A desigualdade na distribuição de renda no país foi ressaltada pelo ministro como uma condição que favorece o avanço de discursos extremistas, criando a necessidade de aumentar a segurança social e jurídica no Brasil. Para isso, ele defendeu a reestruturação do sistema de justiça criminal.

Mais de 50 conselheiros do TCE de todo o país compareceram à cerimônia que havia sido agendada alguns meses antes de Moraes ser sancionado pelos Estados Unidos.

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A decisão do STF sobre prisão domiciliar com tornozeleira marca um novo capítulo no sistema penal brasileiro e questiona os limites da liberdade e controle

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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpra prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica, uma medida que funciona como alternativa à prisão provisória e é aplicada em diferentes situações no sistema judicial brasileiro. Mas o que exatamente significa essa decisão e qual é a frequência desse tipo de prisão no país?

A prisão domiciliar é uma medida cautelar que permite que o acusado permaneça em casa durante o andamento do processo, evitando a prisão em uma unidade prisional tradicional. Ela pode ser aplicada tanto antes da condenação, como forma de garantir que o julgamento ocorra sem interferências externas, quanto, em casos menos comuns, após a condenação, especialmente quando há razões humanitárias envolvidas. Por exemplo, essa modalidade foi adotada para o ex-presidente Fernando Collor, que cumpriu pena em casa devido a problemas de saúde.

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No caso de Bolsonaro, a prisão domiciliar foi decretada antes de qualquer sentença definitiva, classificando-se como uma alternativa à prisão provisória, que ocorre quando o acusado ainda não foi julgado. Essa prática busca equilibrar a necessidade de manter a ordem do processo judicial e preservar direitos individuais, evitando a detenção em ambientes prisionais que podem ser mais severos e problemáticos.

De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registra atualmente cerca de 235 mil pessoas que estão detidas provisoriamente ou cumprindo suas penas fora das prisões convencionais. Deste total, aproximadamente 32 mil estão em prisão domiciliar antes da condenação, situação na qual se enquadra Bolsonaro, enquanto cerca de 4 mil pessoas já condenadas cumprem suas sentenças em casa, como foi o caso de Collor.

Um dado relevante é que, em 93% dos casos, a prisão domiciliar é acompanhada do uso da tornozeleira eletrônica, ferramenta tecnológica que permite o monitoramento constante do cumprimento da medida pelo sistema de Justiça. A tornozeleira assegura maior controle sobre o acusado, oferecendo uma alternativa mais flexível e menos restritiva do que a prisão em estabelecimentos penais tradicionais.

A prisão domiciliar com tornozeleira tem ganhado espaço como uma solução intermediária que protege os direitos dos acusados, garantindo que o processo legal siga seu curso sem prejuízos à segurança pública ou à ordem judicial. Ao mesmo tempo, essa medida reforça o compromisso do sistema judiciário com o respeito à dignidade humana, especialmente em casos que não demandam uma detenção mais rigorosa.

O caso de Bolsonaro, portanto, insere-se nesse contexto mais amplo do uso da prisão domiciliar no Brasil, refletindo as complexidades do sistema penal e a busca por alternativas que conciliem o rigor das leis com a proteção dos direitos individuais. A medida agora imposta segue os parâmetros legais estabelecidos e demonstra a importância de um judiciário que atua dentro das normas, garantindo a justiça e o respeito ao Estado de Direito.

Prisão domiciliar de Bolsonaro: como funciona a medida, para quem é destinada e o contexto da decisão do STF

Além da prisão domiciliar, o sistema penal brasileiro conta com outros regimes de cumprimento de pena que, apesar de parecerem semelhantes, apresentam diferenças importantes. Conforme explica o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho, há distinção clara entre prisão domiciliar e regimes semiaberto ou aberto, que são formas distintas de cumprimento de pena fora das prisões tradicionais.

“No regime aberto, o preso tem que fazer um comparecimento ao fórum, tem que comunicar mudanças de endereço. Na prisão domiciliar, não se pode sair de casa. Há um raio, e você tem que permanecer ali. Os regimes semiaberto e aberto têm algumas condições diferentes de cumprimento da prisão domiciliar”, esclarece Botelho.

Botelho, que participou da elaboração da Lei das Medidas Cautelares, sancionada em 2011, destaca que essa legislação (Lei 12.403/2011) foi fundamental para regulamentar as alternativas à prisão provisória no Brasil e popularizar a prisão domiciliar como medida cautelar. A lei prevê critérios específicos para sua aplicação, como:

• Ser maior de 80 anos;
• Estar gravemente debilitado por doença;
• Ter a responsabilidade de cuidar de criança menor de 6 anos ou com deficiência;
• Ser gestante a partir do 7º mês de gravidez ou em gestação de alto risco.

Entretanto, especialistas ouvidos pela reportagem destacam que esses critérios não limitam a possibilidade de aplicação da prisão domiciliar a pessoas fora desses perfis, reforçando a flexibilidade que a medida pode ter no sistema judicial.

Por que Bolsonaro está em prisão domiciliar?

A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Inicialmente, o ex-presidente teve o uso da tornozeleira eletrônica imposto como medida cautelar em 18 de junho. A decisão considerou que Bolsonaro e seu filho Eduardo teriam atuado em conjunto para tentar influenciar sanções impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil.

Porém, em 4 de agosto, Moraes decidiu que Bolsonaro descumpriu as restrições ao se comunicar com manifestantes, além de ter um vídeo divulgado pelo senador Flávio Bolsonaro, outro filho, que sugeria descumprimento das medidas. Em razão dessas violações, a cautelar foi agravada, passando da simples monitoração eletrônica para a prisão domiciliar.

A advogada criminalista Carolina Gerassi avalia que essa progressão da medida cautelar reflete a atuação do juiz responsável, que agiu após múltiplos descumprimentos de Bolsonaro. “Trata-se de decisão que beneficia o réu e contrasta com a realidade da costumeira aplicação de prisões preventivas sob fundamentos genéricos, uma das principais causas da superlotação carcerária que tem como recorte pessoas racializadas (negras e pardas) e de baixa renda e escolaridade”, comenta.

Quem pode ser submetido à prisão domiciliar antes da condenação?

A prisão domiciliar é uma das várias medidas cautelares que um juiz pode determinar antes do julgamento definitivo. O objetivo dessas medidas é garantir que o processo judicial transcorra com segurança, evitando situações que possam atrapalhar a apuração dos fatos, como fuga, combinação de versões entre investigados ou intimidação de testemunhas.

Essa modalidade de prisão antes da condenação é uma alternativa menos drástica que a prisão preventiva, que exige que o acusado fique detido em estabelecimento prisional até o julgamento.

Gabriel Sampaio, advogado e diretor da ONG Conectas, destaca que, embora a lei apresente critérios específicos para aplicação da prisão domiciliar, ela pode ser empregada em outras circunstâncias. “Há um conjunto de alternativas à prisão preventiva, e uma delas é a prisão domiciliar. Há algumas possibilidades na lei, como pessoa maior de 80 anos, ou que tenha doença grave, ou que ela cuide de uma criança com menos de 6 anos. No entanto, defendo que este rol não é excludente, e a prisão domiciliar pode ser aplicada em outras hipóteses”, explica.

Outras medidas cautelares possíveis durante o processo judicial

Além da prisão domiciliar, o sistema jurídico brasileiro conta com uma série de outras medidas cautelares que visam preservar a ordem do processo e a segurança das partes envolvidas. Entre elas estão:

• Fiança;
• Medida protetiva, em casos de violência doméstica;
• Proibição de contato ou acesso a determinadas pessoas e lugares;
• Proibição de deixar a comarca, ou seja, o local do juizado;
• Comparecimento periódico ao juízo;
• Recolhimento domiciliar com restrição de horários e/ou dias;
• Suspensão de função pública, em casos envolvendo agentes públicos;
• Monitoramento eletrônico, como o uso da tornozeleira;
• Internação provisória, aplicável a pessoas inimputáveis por questões mentais.

Essas alternativas garantem que a Justiça tenha ferramentas para agir com equilíbrio e adequação, evitando prisões desnecessárias e ao mesmo tempo assegurando o bom andamento dos processos.

No caso de Jair Bolsonaro, a combinação de prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica representa um mecanismo de controle judicial que visa manter o equilíbrio entre a necessidade de investigação e o respeito aos direitos do investigado, mostrando como o sistema jurídico brasileiro tem buscado aprimorar suas respostas diante de casos complexos e de alta repercussão.

Prisão domiciliar após condenação: quando e por que é aplicada

A prisão domiciliar após a condenação é uma medida aplicada de forma mais restrita, geralmente vinculada a questões humanitárias, como problemas de saúde ou idade avançada do condenado. Especialistas ouvidos pela reportagem explicam que, em regra, essa modalidade é reservada para aqueles que, por suas condições físicas ou médicas, não conseguiriam receber o tratamento adequado dentro do sistema penitenciário tradicional.

“O benefício da prisão domiciliar pode ser concedido para a pessoa condenada que tenha uma situação específica em que ela não conseguiria tratamento, por exemplo, no sistema penitenciário. E, aí, vai cumprir o resto da pena em prisão domiciliar”, explica o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho.

Um exemplo emblemático é o caso do ex-presidente Fernando Collor, condenado a uma pena de 8 anos e 10 meses em regime fechado por crimes investigados na Operação Lava Jato. Collor cumpre sua pena em prisão domiciliar, residindo em um apartamento de cobertura com vista para o mar em Maceió (AL). O ministro Alexandre de Moraes justificou essa decisão com base na idade do ex-presidente — 75 anos — e em doenças que ele apresenta, como apneia grave do sono, Doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar.

A prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

O uso da tornozeleira eletrônica é bastante comum entre pessoas que cumprem prisão domiciliar, seja antes ou depois da condenação. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, cerca de 36 mil pessoas cumprem penas ou medidas cautelares em prisão domiciliar no país. Dessas, quase 34 mil (93%) usam tornozeleira eletrônica, enquanto pouco mais de 2,6 mil (7%) não têm o monitoramento eletrônico.

Para o advogado Gabriel Sampaio, a decisão sobre o uso ou não da tornozeleira fica a critério do juiz responsável pelo caso, que define a forma e o nível de fiscalização que considera adequado para garantir o cumprimento da medida.

“É uma questão de conveniência do juízo, que pode determinar ou não. A rigor, a monitoração eletrônica em si já é vista como uma cautelar específica e pode ser combinada com outras cautelares. Pode haver, por exemplo, restrição a ir até determinados locais e a tornozeleira permite monitorar essa vedação”, explica Sampaio.

Prisão domiciliar x regime aberto: entenda as diferenças

Embora possam parecer semelhantes para quem está de fora, prisão domiciliar e regime aberto apresentam diferenças importantes. O regime aberto é tradicionalmente usado como etapa final no cumprimento de uma pena que começou em regime fechado ou semiaberto — um processo conhecido como progressão de pena. Também é possível que uma pessoa seja condenada a cumprir a pena desde o início em regime aberto, embora isso seja menos frequente.

No regime aberto, o condenado tem permissão para sair de casa para trabalhar, estudar ou realizar outras atividades, mas deve comparecer periodicamente ao fórum para comprovar o cumprimento das obrigações impostas pela Justiça.

Já a prisão domiciliar é muito mais restritiva: o preso deve permanecer dentro da residência o tempo todo, não podendo sair do local, sob risco de violar a medida judicial.

A advogada criminalista Carolina Gerassi destaca que, em situações onde não há vagas suficientes em albergues para o regime aberto, existem outras alternativas para evitar a prisão, como o comparecimento mensal ao fórum com comprovação de atividades lícitas ou o recolhimento domiciliar noturno. Essas medidas limitam a liberdade, mas não configuram prisão.

“O regime aberto é o regime mais próximo da ressocialização do condenado, porque permite o deslocamento para trabalho e estudo, com a permanência em casas do albergado, que não são estabelecimentos prisionais, mas albergues”, esclarece Gerassi.

Com informações do g1*

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A pressão externa contra o STF expõe um novo capítulo da disputa pelo futuro da democracia brasileira

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A liberdade política (leia-se: democracia) e a autonomia e independência dos povos nas Américas nunca esteve tão ameaçada desde a Guerra Fria. Desta feita, o risco de intervenção em países como o Brasil não vem dos militares locais com sede de poder, mas dos mesmos algozes das ditaduras dos anos 1960 e 1970: os Estados Unidos da América. Sequestrados pela extrema-direita e sua pauta autoritária de cariz fascista, os EUA investem contra ameaças imaginárias e inimigos fictícios, perturbando a estabilidade de um continente ameaçado em grande medida pela própria existência do governo Trump.

Como todo líder autoritário, Donald Trump opera dioturnamente para enfeixar os poderes do Estado em suas mãos, sequestrando a autonomia operacional da administração pública, ideologizando o Poder Judiciário, constrangendo o Legislativo com prisões arbitrárias e voltando as forças policiais para uma limpeza étnica anti-imigrantes sem precedentes recentes.

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O motim que virou espelho da política brasileira

No Brasil, desde a eleição de Jair Bolsonaro em 2018, as ameaças de golpe de Estado e ditadura se tornaram uma constante. Estimulados pelo então Presidente da República, um sem número de seguidores fanáticos clamaram insistentemente por intervenção militar, ocupando portões de quartéis das Forças Armadas por todo o país.

Seguindo a receita da extrema-direita global, Bolsonaro incitou a desobediência civil através de manifestações públicas e disparos massivos de fake news por whatsapp.

Neste contexto distópico, com o Poder Executivo tomado por forças declaradamente anti-institucionais e diante de um Legislativo simpático ao extremismo, o Poder Judiciário tornou-se uma trincheira da defesa da Constituição e da democracia.

Quase que ao mesmo tempo do início do caótico governo de Bolsonaro em 2019, o Supremo Tribunal Federal assumiu o seu papel de guardião da Constituição. Isto ocorreu não sem antes virar um alvo preferencial dos bolsonaristas. Estes sempre viram o Judiciário como um órgão de contenção aos desvarios tiranicos de Bolsonaro e um instrumento de garantia da legalidade contra os interesses escusos e inconstitucionais de seus asseclas.

Foi assim que o STF trabalhou de forma incessante contra a ingerência e as violações das big techs no processo eleitoral. Essa é a origem dos ataques ao Ministro Alexandre de Moraes, relator originário dos inquéritos contra as fake-news e ocasionalmente Presidente do Tribunal Superior Eleitoral durante a campanha presidencial de 2022.

Não surpreende, portanto, que Alexandre de Moraes tenha se tornado alvo preferencial da extrema-direita bolsonarista desde o começo de 2019, com o apoio e o incentivo de lideranças globais, como Steve Banon.

O Ministro do STF, por força de seu ofício, trabalhou pela estabilidade e constitucionalidade das eleições e afastou quaisquer dúvidas sobre a regularidade do processo de votação, dúvidas essas plantadas exatamente pelo então candidato à reeleição Jair Messias Bolsonaro.

O papel de estabilização democrática realizado pelo STF se intensificou substancialmente desde meados de 2019, quando foram vazadas conversas indevidas de whatsapp entre os procuradores da chamada “Operação Lava-Jato” e o Juiz que condenara o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por um “esquema de corrupção” nunca devidamente comprovado.

Num processo eivado de ilegalidades e com o claro objetivo político de retirar Lula da corrida eleitoral de 2018, o então juiz da causa, o hoje Senador Sérgio Moro, fez a sua mágica e sedimentou a eleição de Bolsonaro em 2018. Logo depois, abandonou a magistratura para se tornar Ministro da Justiça do Presidente de extrema-direita.

A tentativa de golpe de Estado no 08 de janeiro de 2023, logo depois da posse do Presidente Lula, não surpreendeu verdadeiramente a ninguém. Bolsonaro não reconheceu a sua derrota eleitoral nem passou a faixa presidencial para Lula, formalidade usual nos últimos 40 anos de democracia no país.

A invasão da Praça dos Três Poderes no Brasil foi um episódio equivalente à invasão do Capitólio por trumpistas após a sua derrota eleitoral para Joe Biden. A diferença aqui foi o papel desempenhado pela nossa Suprema Corte. Ela processou e julgou centenas de fanatizados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado, segundo uma legislação promulgada pelo próprio Jair Bolsonaro quando Presidente.

As recentes ameaças de Trump contra nosso país, sob a forma de tarifas alfandegárias e com a exigência estapafúrdia de que o STF libere Bolsonaro do julgamento pelos crimes que cometeu contra as instituições e contra a democracia brasileira é o verdadeiro golpe de Estado em andamento. A nossa Suprema Corte resiste, como o deveria fazer qualquer poder verdadeiramente independente.

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Rogerio Dultra dos Santos é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

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Da Agência Brasil

O Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Relações Institucionais rechaçaram os ataques do vice-secretário do Departamento de Estado estadunidense, Christopher Landau, ao sistema judiciário brasileiro. Número dois do órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores dos Estados Unidos, Landau escreveu que “um único ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] usurpou poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes”.

Segundo o Itamaraty, a postagem do vice-secretário representa um ataque frontal.

“Essa manifestação caracteriza novo ataque frontal à soberania brasileira e a uma democracia que recentemente derrotou uma tentativa de golpe de Estado e não se curvará a pressões, venham de onde vierem”, respondeu a pasta em nota sábado (9) à noite.

O Itamaraty mencionou que essa foi a segunda manifestação hostil do governo estadunidense em três dias. “O Governo brasileiro manifestou ontem [sexta-feira, 8] à embaixada dos Estados Unidos seu absoluto rechaço às reiteradas ingerências do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil, e voltará a fazê-lo sempre que for atacado com falsidades como as da postagem de hoje [sábado, 9], disseminadas pelo subsecretário de Estado, Christopher Landau”, acrescentou o Ministério das Relações Exteriores.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann também rechaçou as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. Ela classificou de “arrogante” e de “gravíssima ofensa” as insinuações de interferência do Judiciário em outros Poderes.

“A postagem arrogante do subsecretário de Estado dos EUA é uma gravíssima ofensa ao Brasil, ao STF e à verdade. Quem tentou usurpar o poder em nosso país foi Jair Bolsonaro. Quem está tentando destruir a relação histórica entre os dois países é a família Bolsonaro estimulando Donald Trump, com o tarifaço e sua chantagem contra o Judiciário brasileiro”, rebateu Gleisi nas redes sociais.

A ministra reiterou que o Brasil cumpre a Constituição e que os Poderes estão unidos para rechaçar a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

“Nenhum poder constitucional brasileiro encontra-se impotente. Ao contrário: Executivo, Legislativo e Judiciário rechaçaram o golpe de 8 de janeiro, a chantagem de [Donald] Trump, o motim bolsonarista pela anistia e as sanções violentas contra o ministro Alexandre de Moraes e outros ministros do STF”, continuou.

“Se querem mesmo ‘restaurar uma amizade histórica’, comecem por respeitar a soberania do Brasil, de nossas leis e Justiça, e parem de apoiar o golpista que tentou destruir nossa democracia”, concluiu a ministra.

Sem citar diretamente o ministro do STF Alexandre de Moraes, Landau escreveu que um magistrado acumulou autoridade excessiva e “destruiu a relação histórica de proximidade entre o Brasil e os Estados Unidos”. “Sempre é possível negociar com líderes dos Poderes Executivos ou Legislativos de um país, mas não com um juiz”, disse o número dois do secretário Marco Rubio.

Originalmente em inglês, a publicação de Landau foi repostada pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, traduzida ao português.

Na sexta-feira (8), o Itamaraty convocou o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, após ameaças ao Judiciário brasileiro. O secretário interino da Europa e América do Norte do Itamaraty, o embaixador Flavio Celio Goldman manifestou a indignação do governo brasileiro com o tom e o conteúdo das postagens recentes do Departamento de Estado e da embaixada nas redes sociais.

Na quinta-feira (7), a Embaixada dos EUA no Brasil traduziu comentário do secretário de diplomacia pública Darren Beattie, ameaçando autoridades do Judiciário brasileiro que contribuam com Moraes. “Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto”, disse o comunicado do diplomata, acusando o ministro de “censura” e “perseguição” contra Bolsonaro.

Os Estados Unidos aplicam sanções financeiras contra Moraes com base na Lei Magnitsky, sob o argumento de que o magistrado estaria violando os Direitos Humanos ou está relacionado a casos de corrupção ao redor do mundo. O tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros nos Estados Unidos também foi justificado com base na atuação do STF.

O governo de Donald Trump critica Moraes e a Justiça brasileira pelo processo penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e por decisões de remoção de conteúdo e bloqueio de redes sociais e plataformas digitais estadunidenses.

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O Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Relações Institucionais rechaçaram os ataques do vice-secretário do Departamento de Estado estadunidense, Christopher Landau, ao sistema judiciário brasileiro. Número dois do órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores dos Estados Unidos, Landau escreveu que “um único ministro do STF [Supremo Tribunal Federal] usurpou poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes”.

Segundo o Itamaraty, a postagem do vice-secretário representa um ataque frontal.

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“Essa manifestação caracteriza novo ataque frontal à soberania brasileira e a uma democracia que recentemente derrotou uma tentativa de golpe de Estado e não se curvará a pressões, venham de onde vierem”, respondeu a pasta em nota sábado (9) à noite.

O Itamaraty mencionou que essa foi a segunda manifestação hostil do governo estadunidense em três dias. “O Governo brasileiro manifestou ontem [sexta-feira, 8] à embaixada dos Estados Unidos seu absoluto rechaço às reiteradas ingerências do governo norte-americano em assuntos internos do Brasil, e voltará a fazê-lo sempre que for atacado com falsidades como as da postagem de hoje [sábado, 9], disseminadas pelo subsecretário de Estado, Christopher Landau”, acrescentou o Ministério das Relações Exteriores.

Gravíssima ofensa

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann também rechaçou as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. Ela classificou de “arrogante” e de “gravíssima ofensa” as insinuações de interferência do Judiciário em outros Poderes.

“A postagem arrogante do subsecretário de Estado dos EUA é uma gravíssima ofensa ao Brasil, ao STF e à verdade. Quem tentou usurpar o poder em nosso país foi Jair Bolsonaro. Quem está tentando destruir a relação histórica entre os dois países é a família Bolsonaro estimulando Donald Trump, com o tarifaço e sua chantagem contra o Judiciário brasileiro”, rebateu Gleisi nas redes sociais.

A ministra reiterou que o Brasil cumpre a Constituição e que os Poderes estão unidos para rechaçar a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023.

“Nenhum poder constitucional brasileiro encontra-se impotente. Ao contrário: Executivo, Legislativo e Judiciário rechaçaram o golpe de 8 de janeiro, a chantagem de [Donald] Trump, o motim bolsonarista pela anistia e as sanções violentas contra o ministro Alexandre de Moraes e outros ministros do STF”, continuou.

“Se querem mesmo ‘restaurar uma amizade histórica’, comecem por respeitar a soberania do Brasil, de nossas leis e Justiça, e parem de apoiar o golpista que tentou destruir nossa democracia", concluiu a ministra.

Relações destruídas

Sem citar diretamente o ministro do STF Alexandre de Moraes, Landau escreveu que um magistrado acumulou autoridade excessiva e “destruiu a relação histórica de proximidade entre o Brasil e os Estados Unidos”. “Sempre é possível negociar com líderes dos Poderes Executivos ou Legislativos de um país, mas não com um juiz”, disse o número dois do secretário Marco Rubio.

Originalmente em inglês, a publicação de Landau foi repostada pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, traduzida ao português.

Convocação

Na sexta-feira (8), o Itamaraty convocou o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, após ameaças ao Judiciário brasileiro. O secretário interino da Europa e América do Norte do Itamaraty, o embaixador Flavio Celio Goldman manifestou a indignação do governo brasileiro com o tom e o conteúdo das postagens recentes do Departamento de Estado e da embaixada nas redes sociais.

Na quinta-feira (7), a Embaixada dos EUA no Brasil traduziu comentário do secretário de diplomacia pública Darren Beattie, ameaçando autoridades do Judiciário brasileiro que contribuam com Moraes. “Os aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas estão avisados para não apoiar nem facilitar a conduta de Moraes. Estamos monitorando a situação de perto”, disse o comunicado do diplomata, acusando o ministro de “censura” e “perseguição” contra Bolsonaro.

Sanções

Os Estados Unidos aplicam sanções financeiras contra Moraes com base na Lei Magnitsky, sob o argumento de que o magistrado estaria violando os Direitos Humanos ou está relacionado a casos de corrupção ao redor do mundo. O tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros nos Estados Unidos também foi justificado com base na atuação do STF.

O governo de Donald Trump critica Moraes e a Justiça brasileira pelo processo penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e por decisões de remoção de conteúdo e bloqueio de redes sociais e plataformas digitais estadunidenses.

Como funciona o impeachment de um ministro do STF? Entenda o rito, os crimes de responsabilidade e por que o processo ainda nunca saiu do papel

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Em meio ao clima de tensão política que volta a tomar conta do Congresso Nacional, o debate sobre a possibilidade de um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou à tona. Desta vez, o alvo é o ministro Alexandre de Moraes, figura central em decisões recentes que envolvem autoridades investigadas, inquéritos sobre desinformação e, mais recentemente, a determinação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Diante disso, aliados do ex-mandatário anunciaram que vão obstruir as votações no Congresso caso o pedido de impeachment não avance ou outras demandas não sejam atendidas.

Apesar da pressão crescente, especialmente por parte de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, o cenário para o avanço de um processo desse porte ainda é considerado improvável. Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que não há qualquer previsão de que um pedido de impeachment contra Moraes seja iniciado na Casa. Ainda assim, o tema ganhou força simbólica — e, para entendê-lo, é essencial conhecer como funciona, na prática, o rito de afastamento de um ministro da Corte mais alta do país.

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Qualquer cidadão pode pedir o impeachment — mas o Senado decide se vai adiante

O primeiro ponto a se destacar é que, diferentemente do que muitos imaginam, não é necessário que um parlamentar seja quem apresente o pedido de impeachment. Qualquer cidadão brasileiro pode protocolar uma denúncia contra um ministro do STF diretamente na Mesa Diretora do Senado. O documento deve conter a acusação de crime de responsabilidade e as provas que sustentam a ação.

No entanto, o passo decisivo — e talvez o mais determinante — está nas mãos do presidente do Senado. É ele quem tem o poder de aceitar ou arquivar o pedido. Ou seja, mesmo que milhares de assinaturas sejam coletadas ou que o clamor público seja grande, tudo pode parar no gabinete do presidente da Casa. É uma prerrogativa que, historicamente, tem sido usada com extrema cautela, justamente por envolver o equilíbrio entre os Poderes.

Quais atos podem levar um ministro do STF ao impeachment?

A Constituição Federal prevê que ministros do STF podem ser afastados por cinco tipos de crime de responsabilidade. Apesar de o termo soar genérico, ele está detalhado em lei — mais especificamente na Lei 1.079/1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Um dos motivos que podem ensejar o impeachment é a alteração de um voto já proferido no tribunal, sem que sejam respeitados os ritos processuais adequados. Em outras palavras, se um ministro mudar de posição em um julgamento sem justificativa formal ou transparência, isso pode ser considerado uma violação grave ao processo.

Outro caso claro de infração é a chamada suspeição: quando o ministro participa de um julgamento em que tem envolvimento direto ou indireto com alguma das partes. Isso inclui, por exemplo, ser amigo íntimo de um réu, ter interesses financeiros no caso ou até mesmo se beneficiar da decisão. A imparcialidade é um dos pilares da Justiça, e qualquer desvio nesse sentido pode ser questionado.

Também é vedado ao ministro exercer atividades político-partidárias. Ele não pode, por exemplo, participar de campanhas eleitorais, fazer declarações públicas em apoio a candidatos ou assumir posições partidárias em temas estritamente políticos. É importante ressaltar, no entanto, que isso não impede que o ministro decida a favor ou contra um partido em um julgamento — desde que o faça com imparcialidade, baseando-se unicamente em provas, princípios jurídicos e a legislação vigente.

Além disso, o magistrado pode responder por “patente desídia” — um termo técnico que, na prática, significa preguiça ou negligência grave no exercício do cargo. Se um ministro sistematicamente se omitir em julgar processos, descumprir prazos essenciais ou deixar de cumprir deveres fundamentais, isso pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

Por fim, há a hipótese de o ministro agir de forma “incompatível com a honra, a dignidade e o decoro” de suas funções. É uma cláusula de caráter mais amplo, que pode abarcar desde comportamentos éticos questionáveis até atos que manchem a imagem da instituição.

O rito completo: do pedido à decisão final

Caso o presidente do Senado aceite o pedido — o que, como se vê, já é um grande entrave —, o processo segue um caminho formal e minucioso. Na sessão seguinte à aceitação, a denúncia é lida em plenário, dando início ao rito oficial.

Em seguida, é criada uma Comissão Especial composta por 21 senadores, escolhidos proporcionalmente aos partidos. Esse grupo tem dez dias para analisar a denúncia e decidir se o processo deve ou não prosseguir. O parecer da comissão é então levado ao plenário do Senado, onde precisa ser aprovado por maioria simples — ou seja, 41 votos, em um universo de 81 senadores.

Se aprovado, o processo é instaurado formalmente. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para apresentar sua defesa. Paralelamente, a comissão especial ganha 15 dias para aprofundar as investigações, ouvir testemunhas, analisar provas e elaborar um novo relatório. Durante esse período, o ministro pode ser afastado de suas funções — e, nesse caso, tem seus vencimentos reduzidos em um terço. Caso seja absolvido, parte desse valor retido é devolvida.

A fase final é o julgamento em plenário. Aqui, o processo é conduzido pela presidência do STF — atualmente ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele assume o papel de relator, apresentando de forma objetiva os argumentos da acusação e da defesa, além das provas coletadas.

Para que o ministro seja destituído do cargo, são necessários dois terços dos votos dos senadores — ou seja, 54 votos favoráveis. Se alcançado, o afastamento é definitivo, e o Senado ainda decide, em votação separada, por quanto tempo o condenado ficará inabilitado para exercer qualquer função pública, com limite de até cinco anos.

Caso o resultado seja pela absolvição, o processo se encerra com a imediata reabilitação do acusado. Ele retorna ao cargo com todos os direitos restaurados, inclusive o recebimento dos vencimentos que foram retidos durante o afastamento.

Nunca houve impeachment de ministro do STF — mas houve um caso quase histórico

Apesar de todo o arcabouço legal existente, o Brasil nunca viu um ministro do STF ser afastado por impeachment. Em 134 anos de história da Corte, nenhuma tentativa chegou sequer perto da fase final.

O caso mais próximo ocorreu em 1894, durante a República Velha. Na época, o presidente Floriano Peixoto nomeou Cândido Barata Ribeiro para o STF. Naquele período, a regra permitia que o indicado assumisse o cargo antes da confirmação pelo Senado. Barata Ribeiro, médico e ex-prefeito do Rio de Janeiro, chegou a atuar como ministro por 11 meses. No entanto, o Senado rejeitou sua nomeação, alegando que ele não possuía o “notório saber jurídico” exigido pela Constituição.

Foi uma decisão sem precedentes — e, até hoje, única. Desde então, mesmo em momentos de forte crise institucional, como durante ditaduras ou grandes escândalos, nenhum ministro enfrentou um processo semelhante.

Diante desse histórico, fica claro que o impeachment de um ministro do STF é, acima de tudo, uma possibilidade jurídica muito mais do que uma realidade política. O processo é longo — pode durar mais de três meses —, complexo e carregado de simbolismo. Cada etapa exige consenso, transparência e uma base sólida de provas, o que dificulta sua concretização em meio a disputas ideológicas ou reações emocionais.

Ainda assim, o simples fato de o tema ser discutido mostra o quanto o país vive um momento de intensa polarização. Pedidos de impeachment, mesmo que inviáveis, funcionam como um termômetro do clima político — e um alerta sobre os limites do poder, a independência do Judiciário e o respeito às instituições.

Enquanto o Congresso debate pautas urgentes e o país enfrenta desafios econômicos e sociais, o fantasma do impeachment de um ministro do STF permanece como um espectro no horizonte. Não porque seja provável, mas porque, em tempos de instabilidade, até o que parece impossível ganha espaço na cena pública.

Lula rebate motim da oposição no Congresso e pede que senador acreano não apoie impeachment de Moraes

Em uma clara demonstração de que o embate entre os Poderes continua aquecido, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou sua passagem por Rio Branco (AC), nesta sexta-feira (8), para criticar duramente a ocupação das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado por parlamentares da oposição. O ato, que durou vários dias e foi articulado em protesto contra a prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi chamado por Lula de “verdadeiro motim” e “traição à pátria”.

Diante de uma plateia que incluía autoridades locais, produtores rurais, líderes comunitários e o próprio senador Sérgio Petecão (PSD-AC), Lula fez um apelo direto ao parlamentar acreano: “Você, [senador Sérgio] Petecão, por favor, não assine pedido de impeachment do Alexandre Moraes, porque ele está garantindo a democracia. Quem deveria ter o impeachment são esses deputados e senadores que ficam tentando fazer greve para não permitir que funcione a Câmara e o Senado. Verdadeiros traidores da pátria.”

A fala, carregada de indignação e tom político, reflete o esforço do governo federal para blindar o ministro do STF, figura central nas investigações sobre tentativa de golpe de Estado e obstrução da Justiça envolvendo Bolsonaro. Para Lula, Moraes não é um alvo legítimo de disputa política, mas sim um agente fundamental na defesa das instituições democráticas.

O motim da oposição começou logo após Moraes determinar a prisão domiciliar de Bolsonaro, que responde a processos por tentativa de interferência nas eleições de 2022 e por atos que teriam prejudicado relações diplomáticas e econômicas do Brasil com os Estados Unidos. A decisão do ministro gerou reação imediata entre aliados do ex-presidente, que ocuparam simbolicamente os espaços de comando do Congresso como forma de pressão.

Tarifas dos EUA e tensão diplomática

Ao discursar no evento, Lula também abordou as consequências diretas dessa crise política no plano econômico. Na última quarta-feira (6), entraram em vigor as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras — uma medida assinada pelo presidente americano Donald Trump, que eleva em 50% os impostos sobre 35,9% das mercadorias brasileiras enviadas ao país, o que corresponde a cerca de 4% do total das exportações nacionais.

Segundo o governo brasileiro, cerca de 700 produtos foram excluídos do impacto da medida, mas setores como castanha, tilápia, frango e produtos agrícolas de pequenos produtores foram atingidos. A justificativa de Trump, segundo carta divulgada pela Casa Branca, inclui retaliação a decisões do Brasil que teriam prejudicado grandes empresas de tecnologia americanas — especialmente no que diz respeito à regulação de redes sociais —, além de descontentamento com o julgamento de Bolsonaro.

“O presidente dos Estados Unidos aprenda a respeitar a soberania desse país, aprenda a respeitar a soberania e a autonomia do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou Lula, em tom de alerta. “Nós não queremos ser mais do que ninguém, mas não queremos ser menos do que ninguém.”

O presidente anunciou que o governo está elaborando um plano de contingência para amparar os setores afetados, com previsão de divulgação até terça-feira (12). A ideia é oferecer linhas de crédito, apoio logístico e mediação internacional para minimizar os prejuízos aos produtores.

Busca por novos mercados e diálogo com a China

Em meio à crise comercial com os EUA, Lula destacou o esforço do governo em diversificar os mercados de exportação. Nos últimos dois anos, segundo ele, o Brasil abriu 400 novos mercados internacionais. Um dos focos agora é a retomada das exportações de carne de frango para a China, principal comprador do produto no mundo.

Após o Brasil recuperar o status de país livre de gripe aviária, Lula anunciou que vai pessoalmente interceder junto às autoridades chinesas. “Semana que vem, sabe qual é a minha tarefa? Ligar para a China e pedir para a China comprar US$ 1 bilhão de pé de frango que está parado por causa da gripe aviária. E eu vou dizer: gripe aviária acabou.”

A medida, se concretizada, poderia aliviar um dos setores mais atingidos pelas barreiras comerciais e reforçar a posição do Brasil como fornecedor confiável no mercado global.

Investimentos no Acre: desenvolvimento e justiça social

Além do discurso político e econômico, o evento em Rio Branco serviu para anunciar uma série de investimentos estratégicos no Acre, estado historicamente negligenciado em termos de infraestrutura e políticas públicas.

Um dos destaques foi a destinação de R$ 870,9 milhões para a manutenção e recuperação da BR-364, principal via de escoamento da produção acreana. As obras serão executadas em quatro lotes e devem gerar mais de 12,5 mil empregos diretos e indiretos, abrangendo trechos em 12 dos 22 municípios do estado.

Na área de energia, o programa Luz para Todos receberá R$ 235 milhões para levar eletricidade a 6 mil famílias em regiões remotas. Já foram assinadas as ordens de serviço para as etapas dois e três do projeto, beneficiando 2,5 mil e 3,5 mil famílias, respectivamente.

Na educação, foram anunciados recursos para melhorias nos campi do Instituto Federal do Acre (Ifac), incluindo a criação de um novo campus em Feijó, com investimento de R$ 25 milhões do Novo PAC. Ainda no campo social, o governo entregou 152 títulos de propriedade a famílias de assentamentos, além de anunciar novos créditos rurais e a criação de dois novos assentamentos.

Por meio do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, foram formalizados investimentos para o desenvolvimento sustentável da região. Destaque para o contrato de R$ 9 milhões com o projeto Memorial Chico Mendes, que garantirá acesso à água potável para 282 famílias no âmbito do programa Sanear Amazônia. Outro contrato, de R$ 24 milhões, firmado entre o BNDES e a SOS Amazônia, vai fortalecer a agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais, além de viabilizar a compra de seus produtos para alimentação escolar, por meio do programa Amazônia na Escola.

Um recado claro: defesa da democracia e do Estado de Direito

Ao final do evento, a mensagem de Lula ficou clara: o Brasil precisa avançar com desenvolvimento, justiça social e soberania, mas para isso é essencial preservar as instituições. O presidente não hesitou em colocar o ministro Alexandre de Moraes como um dos pilares desse equilíbrio — mesmo que isso signifique enfrentar uma oposição aguerrida e reações no cenário internacional.

“Quem quer o bem do Brasil não trava o Congresso. Quem quer o bem do Brasil trabalha, produz, investe e respeita as leis”, disse Lula, encerrando seu discurso sob aplausos de aliados e representantes da sociedade civil.

Enquanto o país navega entre crises políticas, econômicas e institucionais, o recado do presidente é direto: a democracia não pode ser refém de interesses partidários, e quem tentar paralisar o país em nome de vingança ou pressão judicial precisa ser chamado à responsabilidade.

Com informações de Rádio Itatiaia e Agência Brasil*

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