O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante solenidade do Rio de Janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou aliados por maior agilidade na organização da pré-campanha presidencial durante reunião realizada na segunda-feira (23), no Palácio da Alvorada. A orientação ocorre em meio ao avanço do senador Flávio Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Com informações da Folha de S.Paulo.
Relatos indicam que o mandatário demonstrou insatisfação com o desempenho recente nas sondagens e com a dificuldade de transformar ações do governo em apoio eleitoral. O presidente também apontou necessidade de reação diante da movimentação do campo adversário.
Após o encontro, a direção do PT orientou deputados a intensificar o confronto político com a oposição. A estratégia inclui ampliar a repercussão de declarações do presidente sobre o caso Banco Master.
A recomendação é associar o episódio a adversários políticos e reforçar a comunicação pública do governo sobre o tema. A orientação foi repassada em reuniões com parlamentares da bancada.
Edinho Silva, novo presidente do PT
Lula tem mantido encontros frequentes com integrantes da pré-campanha para discutir o cenário político e definir ações. Participaram da reunião nomes como Edinho Silva, Sérgio Gabrielli e José de Filippi Jr.
Auxiliares avaliam que o grupo adversário avançou na organização da pré-campanha. Segundo relatos, o partido opositor já estruturou equipe jurídica e comunicação voltadas ao processo eleitoral.
Durante reunião com deputados, dirigentes do PT também destacaram a importância de ampliar arrecadação e reforçar presença política. Entre as ações discutidas estão eventos de financiamento e alinhamento de discurso.
Paulo Guedes, ex-ministro de Bolsonaro. Foto: reprodução
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos em razão de declarações do ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, sobre servidores públicos durante a pandemia de Covid-19.
A decisão foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sentença assinada no dia 19 de março, após ação civil pública movida pela Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol).
O caso tem origem em uma fala de Guedes, feita em 2020, quando o então ministro criticou pressões por reajustes salariais no funcionalismo.
Na ocasião, afirmou: “Por favor, não assaltem o Brasil enquanto o Brasil está nocauteado. É inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa para saquear o Brasil”. A declaração ocorreu durante coletiva no Palácio do Planalto, em meio à crise sanitária.
Na sentença, o magistrado entendeu que houve dano coletivo à honra dos servidores públicos. “Resta cristalina a existência dos danos morais coletivos e a necessidade de reparação”, afirmou. O juiz também destacou o alcance das declarações e seus efeitos.
“Com efeito, sem maiores delongas, ante a inafastável imputação da conduta lesiva ao então Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e dos danos indiscutivelmente suportados pelos servidores públicos em todos os âmbitos federativos, o que foi potencializado pela ampla divulgação midiática do tema, tenho que a procedência do pedido reparatório é medida que se impõe”.
No Dia do Servidor Público, o Brasil de Fato separou cinco momentos em que o governo Jair Bolsonaro, através do ministro da Economia Paulo Guedes, atacou os servidores públicos.
Paulo Guedes lidera movimento pela aprovação da chamada “reforma” administrativa (PEC 32). pic.twitter.com/Rc6AVBgtWd
O valor da condenação deverá ser destinado a um fundo a ser definido posteriormente. Ainda cabe recurso da decisão por parte da União.
À época das declarações, entidades representativas de servidores reagiram publicamente. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, afirmou que a fala causou indignação na categoria. “Sentimento é de injustiça com o trabalho que a segurança e a saúde estão realizando neste momento”, disse.
A entidade também divulgou nota criticando o posicionamento do então ministro. “Trata-se de uma afronta à dignidade pessoal de todas as categorias”, afirmou o documento. Em outro trecho, a federação questionou: “Qual o limite do escárnio, do desrespeito e da covardia desse senhor que, além de negar seu papel de funcionário público, trata os milhares de brasileiros que servem a esse país com expressões brutais, agressivas e mentirosas?”.
Segundo Carniel, a principal demanda da categoria naquele momento não era reajuste salarial, mas sim o reforço no efetivo. Ele destacou que o número de agentes permanecia semelhante ao de décadas anteriores, mesmo com o aumento das atribuições durante a pandemia, incluindo apoio em ações de vacinação e distribuição de alimentos.
Principal programa habitacional do país, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) atingirá mais mutuários neste ano. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (24) novas regras, com a ampliação dos limites de renda das famílias e dos valores máximos de financiamento de imóveis. As mudanças ainda dependem de publicação no Diário Oficial da União para entrarem em vigor.
Novas rendas
Os tetos de renda mensal foram atualizados em todas as faixas:
Faixa 1: de R$ 2.850 para R$ 3.200
Faixa 2: de R$ 4.700 para R$ 5.000
Faixa 3: de R$ 8.600 para R$ 9.600
Faixa 4: de R$ 12 mil para R$ 13 mil
Na Faixa 1, foi criada uma nova taxa de juros de 4,50% ao ano para famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 3.200, abaixo dos 4,75% anteriores.
Valores mais altos
Nas faixas 3 e 4, o limites de financiamento também foram ampliados:
Faixa 3: de R$ 350 mil para R$ 400 mil (+14%)
Faixa 4: de R$ 500 mil para R$ 600 mil (+20%)
Impactos
Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa:
87,5 mil famílias com juros menores
31,3 mil novas famílias na Faixa 3
8,2 mil famílias incluídas na Faixa 4
A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa. A previsão é que esse reforço comece a ser usado no segundo semestre.
A equipe técnica estima impacto de:
R$ 500 milhões em subsídios;
R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.
O objetivo é facilitar o acesso à casa própria, especialmente para a classe média, diante dos juros elevados e da redução de recursos da poupança.
FGTS-Saúde
O conselho também aprovou a retomada do FGTS-Saúde, voltado a entidades filantrópicas que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). As novas regras ampliam prazos:
Até 15 anos para reestruturação financeira de entidades
Até 20 anos para compra de equipamentos
Até 30 anos para crédito a obras de instalações de saúde
A proposta teve resistência de representantes do setor privado, que criticaram o uso de recursos do FGTS para reestruturação de instituições. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) votou contra.
O Conselho Curador também aprovou a inclusão de mutuários no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).
Residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.
As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.
Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.
A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.
Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.
O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.
Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.
As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.
Imóveis em construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.
Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.
Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.
Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.
A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.
Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.
Lula, presidente do Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira (17), no Palácio do Planalto, um conjunto de decretos que regulamenta o chamado ECA Digital, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Entre as medidas previstas, está a proibição de acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a armas, jogos de apostas ilegais e plataformas que utilizam sistemas de recompensa. As normas buscam estabelecer limites para o consumo de conteúdos considerados sensíveis na internet.
O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que os decretos têm como objetivo dar efetividade às regras já previstas na legislação. “Esses três decretos vão conferir operacionalidade e mais eficácia ainda para as regras que estão previstas no ECA Digital. É uma sinalização clara do nosso governo federal de que não haverá interstício, não haverá intervalo, não haverá zona cinzenta. Amanhã começa e é para valer”, disse.
Criança assiste a desenho animado no celular. Foto: Reprodução
Parte das regras ainda dependerá de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por definir detalhes técnicos, incluindo os mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais. A implementação será feita de forma escalonada, com prazos a serem apresentados pela agência.
O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que diferentes métodos poderão ser utilizados na verificação etária, desde que não violem a privacidade dos usuários. “Desde a publicação [da lei] em setembro, já desenhamos algumas medidas. Elencamos 37 empresas que têm mais atuação em produtos ou serviços ofertados a crianças e adolescentes. É um monitoramento onde abrimos um diálogo para saber o que essas empresas estão fazendo para atender ao ECA digital. É um processo muito importante, o diálogo”, declarou.
Os decretos também preveem a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob responsabilidade da Polícia Federal. A estrutura será responsável por receber denúncias de crimes envolvendo menores na internet, com obrigação das plataformas de comunicar conteúdos suspeitos. “Isso é fundamental porque não existe um dever claro de as empresas reportarem esses crimes para a polícia. Hoje, esse momento de notificação, de compartilhamento das informações é feito via cooperação internacional voluntária. Isso acaba amanhã”, afirmou Fernandes.
Primeiro Encontro de Jovens Parlamentares, que reunirá centenas de representantes dos parlamentos de diversas regiões do país. Foto: Divulgação
Nos dias 16 e 17 março de 2026, Brasília será palco de um evento histórico para a política brasileira. O Partido dos Trabalhadores (PT) realizará o Encontro Nacional de Parlamentares Jovens Petistas, um evento que reflete um movimento de renovação geracional e diversidade, com o objetivo de fortalecer a presença de jovens no cenário político.
O evento será um espaço de diálogo e articulação, reunindo lideranças históricas e jovens parlamentares eleitos nas últimas eleições municipais. O encontro, que vai além de uma simples agenda institucional, busca consolidar o movimento que, nas últimas eleições, elegeu 562 vereadores e vereadoras entre 18 e 35 anos.
Esses jovens parlamentares representam um novo capítulo na política, especialmente nas periferias e pequenos municípios, onde as demandas por renovação política são cada vez mais urgentes. A proposta do evento é transformar a potência das urnas em uma rede de sustentação política permanente, fortalecendo o protagonismo jovem dentro do PT e nas câmaras municipais de todo o país.
A programação do encontro será dividida em blocos temáticos que abrangem tanto a articulação com o Governo Federal quanto a troca de experiências sobre como os mandatos jovens podem territorializar as políticas públicas.
O evento contará com oficinas práticas sobre o “Modo Petista de Legislar”, focando na comunicação política e no enfrentamento da extrema-direita, temas fundamentais para a formação desses novos parlamentares.
Entre os nomes confirmados no evento, estarão figuras históricas do PT, como Zé Dirceu, Edinho Silva, presidente nacional do partido, Luna Zarattini, vereadora eleita com 100 mil votos em São Paulo, Valter Pomar, secretário nacional de formação do PT, e Anne Moura, secretária executiva nacional da sigla.
Para a secretária nacional de juventude do PT, Julia Köpf, o Encontro Nacional de Parlamentares Jovens Petistas é uma oportunidade única para qualificar a atuação dos jovens dentro do partido.
“Estamos reunindo a juventude que faz a política acontecer lá na ponta para garantir que esses mandatos não fiquem isolados. Nossa missão é qualificar a incidência desses jovens nas câmaras municipais, oferecendo ferramentas para que o ‘Modo Petista de Legislar’ se traduza em políticas públicas reais para quem mais precisa”, afirmou Julia.
Köpf destacou que o encontro visa fortalecer a juventude política como uma rede de apoio mútuo, para que os jovens vereadores e vereadoras se sintam parte de um projeto nacional de defesa da democracia e enfrentamento ao extremismo. “Queremos que esses mandatos se tornem verdadeiramente populares, com propostas que atendam às necessidades das comunidades e enfrentem a crescente onda de extremismo”, completou a secretária.
O grande objetivo do encontro será a consolidação de uma “Agenda Nacional de Atuação”. Essa agenda terá como propósito não apenas fortalecer a rede de apoio dos jovens parlamentares, mas também coordenar propostas legislativas que enfrentem o extremismo e defendam a democracia em todos os cantos do Brasil.
O encontro será uma oportunidade para os jovens parlamentares saírem de Brasília com uma missão clara e com um conjunto de ações concretas a serem implementadas em seus respectivos municípios.
O encontro também traz consigo uma mensagem poderosa sobre o processo de renovação política. Como destacou Julia Köpf, “renovar não é apenas trocar a data de nascimento no documento de identidade; é renovar os sujeitos, as vozes e as narrativas que fazem a nossa democracia ser, verdadeiramente, popular.”
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) um decreto que amplia as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Brasil. A norma recebeu o nome de “Cão Orelha”, em referência ao cachorro que morreu em Florianópolis no início deste ano. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União.
Com a nova regulamentação, os valores das multas passam a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil. Antes da mudança, as penalidades previstas iam de R$ 300 a R$ 3 mil. O decreto estabelece também a possibilidade de aumento das multas quando forem identificados agravantes durante a apuração das infrações.
Nos casos mais graves, as penalidades financeiras podem chegar a R$ 1 milhão. Isso pode ocorrer quando houver circunstâncias que elevem a gravidade da infração ou quando o valor-base da multa for multiplicado de acordo com critérios previstos na regulamentação.
Entre os fatores considerados agravantes estão a reincidência do infrator e o abandono do animal. O decreto também prevê aumento das penalidades quando o crime é divulgado nas redes sociais ou quando há recrutamento de menores de idade para a prática das agressões.
Manifestantes da causa animal fazem protesto na avenida Paulista contra o assassinato do cão Orelha. Foto: Bruno Santos/Folhapress
Se os maus-tratos resultarem na morte do animal ou em sequelas permanentes, o valor da multa também poderá ser ampliado. Outro elemento considerado na aplicação das punições é a crueldade na prática do crime ou a ocorrência de violência contra espécies ameaçadas de extinção.
O nome do decreto faz referência ao caso do cão Orelha, que morreu em 4 de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era considerado comunitário e era cuidado por moradores da região. A suspeita é de que ele tenha sido agredido por um grupo de adolescentes, episódio que mobilizou manifestações públicas e investigações sobre as circunstâncias da morte.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou nesta sexta-feira (6), por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, duas Unidades de Conservação (UCs) federais no litoral sul do Rio Grande do Sul: o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Albardão, no município de Santa Vitória do Palmar.
A iniciativa foi liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com os ministérios, a medida protege uma das regiões mais importantes para a manutenção da biodiversidade do Atlântico Sul e fortalece a resposta à mudança do clima e à perda global de biodiversidade.
“O decreto assinado pelo presidente Lula reflete o compromisso de seu governo com a preservação ambiental e de nosso oceano. Há por trás dessa medida estudos científicos, escuta pública, articulação entre instituições e empenho de servidores, pesquisadores e cidadãos comprometidos com a conservação da biodiversidade e a defesa do interesse público”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
A soma total de área do conjunto formado pelo Parque Nacional do Albardão e sua Zona de Amortecimento, incluída a APA do Albardão, alcança um total de 1.618.488 hectares. O território abriga ecossistemas marinhos e costeiros de relevância ecológica, funcionando como área de alimentação, reprodução e crescimento para diversas espécies ameaçadas.
“No Albardão, os ambientes de concheiros [acúmulo de conchas de animais], a presença de espécies ameaçadas, sua notável biodiversidade e um patrimônio arqueológico de grande valor passam, finalmente, a receber a proteção compatível à sua relevância. Criar essas unidades mostra que proteger o meio ambiente não é obstáculo, mas solução”, ressaltou Marina.
Entre as espécies ameaçadas na área, destaca-se a toninha, a espécie de golfinho mais ameaçada do Atlântico Sul Ocidental, além de tartarugas marinhas, tubarões, raias, aves marinhas migratórias e mamíferos que utilizam a região ao longo de seus ciclos de vida. A proteção desses habitats é considerada estratégica para reduzir a mortalidade da fauna e assegurar a manutenção de processos ecológicos essenciais nos ambientes marinhos.
O litoral sul do Rio Grande do Sul está situado na rota atlântica das Américas, que conecta o Ártico canadense e o Alasca, nos Estados Unidos, ao sul da América do Sul, passando pela costa do Brasil.
Essas áreas funcionam como “postos de abastecimento” ecológicos, onde as aves param para descansar após voar milhares de quilômetros ininterruptamente e acumular energia antes de continuar a migração, alimentando-se de invertebrados e pequenos crustáceos.
Ilustração sobre golpes cibernéticos — Foto: Freepik
O governo federal registrou em 2025 o maior número de incidentes cibernéticos desde o início da série histórica, iniciada em 2021. Os dados são do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Ao todo, foram contabilizadas 18.092 notificações de incidentes de segurança e vulnerabilidades no ano passado. O volume representa um aumento de 21% em relação a 2024, quando foram registradas 14.921 ocorrências.
Em 2023, o número de notificações havia sido de 15.132. Já em 2022 e 2021, os registros foram significativamente menores, com 8.530 e 9.867 incidentes, respectivamente, evidenciando uma tendência de crescimento nos últimos anos.
O principal tipo de ocorrência em 2025 foi o vazamento de dados, que somou 7.112 registros. Esse tipo de incidente envolve exposição indevida de informações sensíveis ou sigilosas, tanto de órgãos públicos quanto de cidadãos.
Reclamações por vazamento de dados disparam no interior de SP — Foto: Reprodução
Os dados do CTIR Gov consideram notificações feitas por órgãos da administração pública federal e incluem diferentes categorias de ameaças digitais, como invasões, tentativas de acesso indevido e exploração de vulnerabilidades em sistemas.
O aumento no número de registros pode refletir tanto maior incidência de ataques quanto aprimoramento nos mecanismos de detecção e comunicação de incidentes por parte dos órgãos governamentais.
O crescimento contínuo das notificações desde 2022 reforça o desafio da segurança digital no setor público, especialmente diante da ampliação de serviços digitais e do armazenamento de grandes volumes de dados sensíveis.
A série histórica indica que, em quatro anos, o total anual de incidentes praticamente dobrou, colocando 2025 como o período com maior pressão sobre as estruturas de proteção cibernética do governo federal.
O Ministério da Educação (MEC) autorizou um novo reajuste no valor do repasse para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em todo o país. O aumento anunciado é de 14,35% para este ano, com o objetivo de recompor o poder de compra de estados e municípios diante da inflação de alimentos.
Com a atualização, o investimento total no programa chega a R$ 6,7 bilhões em 2026. Segundo o governo federal, o montante representa aumento de 55% no orçamento da merenda desde 2023 e um salto de 80% em relação ao que era investido há quatro anos.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o reajuste será aplicado na primeira parcela do cronograma de pagamentos.
“Estamos saindo de um orçamento de 2022 de R$ 3,6 bilhões em 2022 para o programa, para esse ano com orçamento de R$ 6,7 bilhões”, destacou o ministro.
Incentivo à agricultura familiar
Além do aporte financeiro, o governo oficializou o aumento da cota mínima para compras da agricultura familiar. Por lei, estados e municípios agora devem destinar obrigatoriamente 45% dos recursos do Pnae para a aquisição de produtos de pequenos produtores e cooperativas locais. Anteriormente, o percentual mínimo era de 30%.
A estimativa do MEC é que aproximadamente R$ 3 bilhões sejam injetados diretamente na economia rural por meio dessa medida.
O Pnae atende alunos de toda a educação básica — da educação infantil ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA) — matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público.
Entrar
