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Governo envia ao Congresso MP que regulamenta o “imposto do pecado”

4 de Novembro de 2026, 17:38

A medida provisória com a alíquota do Imposto Seletivo deve chegar nesta terça-feira (3) ao Congresso. É o chamado “imposto do pecado” previsto na Reforma Tributária e que vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. E aí a gente fala de bebidas alcóolicas, refrigerantes, cigarros, apostas e extração de minerais, entre eles. Leia em TVT News.

Como é preciso respeitar a noventena – prazo mínimo de 90 dias para entrar em vigor – a medida só deverá começar a valer em primeiro de fevereiro do ano que vem.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a alíquota deve ser menor do que as expectativas.

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“O que eu tô dizendo é que deve ficar abaixo das expectativas que estão sendo geradas para a soma de CBS mais IBS dos estados. Nós vamos ter que fazer essas revisões com o tempo, portanto é um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições de novo de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs, para que a gente siga revendo as exceções, os regimes favorecidos, de modo que a gente tenha uma alíquota menor com o tempo”.

A alíquota do Imposto Seletivo já foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda e será divulgada após reunião com o presidente Lula. Ela já está prevista na proposta orçamentária do ano que vem. Previsão de arrecadação de R$ 41,9 bilhões, número que deve ser menor por conta da proibição das bets, medida que veio no final de setembro. Depois, portanto, que o orçamento foi enviado ao Congresso.

Com Agência Brasil
Priscilla Mazenotti – repórter da Rádio Nacional

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Conheça James Talarico, evangélico que derrotou candidato de Trump no Texas

Por:Sul 21
4 de Novembro de 2026, 16:23

Da Agência Brasil

“O Texas talvez nunca mais seja o mesmo”. Essas foram as palavras que o jornal The New York Times, um dos mais influentes do mundo, escolheu para definir o resultado eleitoral no estado americano que, até ontem, era um bastião do partido Republicano, do presidente Donald Trump.

As eleições de meio de mandato presidencial, chamadas de midterms – na qual os americanos elegem candidatos para a Câmara dos Representantes (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), escolhem um terço do Senado (35 de 100 cadeiras) e governadores em alguns estados –, significou derrota para o presidente Trump, que assistiu ao partido de oposição, o Democratas, conquistar maioria nas duas Casas do Congresso.

No Texas, Gina Hinojosa fez história ao derrotar o governador Greg Abbott, que está no terceiro mandato. Ela será a primeira governadora hispânica do estado.

Outra personalidade política protagonista é James Talarico, que se tornou o primeiro democrata a conquistar uma vaga pelo Texas no Senado desde 1988. Ele derrotou Ken Paxton, que recebeu o apoio de Trump ainda na primária do partido Republicano, espécie de concorrência interna que define o nome dos candidatos, sobressaindo-se sobre o senador John Cornyn.

Talarico, de 37 anos, tem se posicionado por mudanças nas políticas de controle de imigração, acesso a medicamentos, uso da maconha por adultos, direitos humanos e já brincou com brasileiros em uma rede social.

Ao The New York Times, Garry Mauro, político democrata do Texas, chamou o resultado de “um tsunami”. Outros representantes do partido disseram que a eleição redesenha o mapa político, “encerrando o papel do Texas como laboratório de leis conservadoras para todo o país”.

Evangélico e ex-professor

James Talarico nasceu no Texas, estado do Sul dos Estados Unidos que faz fronteira com o México, ou seja, região que vive de perto as questões relacionadas à entrada de imigrantes na maior economia do mundo. É deputado estadual desde 2018.

O político é ex-professor de literatura e língua inglesa. Deu aulas em uma escola pública em San Antonio, bairro com forte presença de mexicanos e uma das localidades mais pobres do estado.

Ele conta no site de campanha que foi criado pela mãe e teve um pai biológico que tinha problemas com o álcool, o que, às vezes, “o levava a cometer atos de violência”.

Talarico é seminarista presbiteriano. Ele sustenta que a fé dele o faz rejeitar o nacionalismo cristão e se comprometer com o projeto democrático, no qual todas as pessoas e todas as famílias, independentemente de religião, raça, gênero, orientação sexual ou qualquer outra diferença, “possam ser verdadeiramente livres e alcançar seu pleno potencial”.

Entre as propostas para o mandato como senador, sustenta retirar o governo das decisões pessoais e privadas. Como exemplo, cita:

  • proteger o acesso a métodos contraceptivos e à fertilização in vitro;
  • proteger a legalidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e defender a população LGBTQIA+ contra excessos do governo;
  • legalizar a maconha regulamentada para adultos, “para que as pessoas deixem de ser presas por uma substância que já é legal em metade do país”.

O mandato de seis anos começará em janeiro de 2027.

Imigração

Talarico conta ser da oitava geração de uma família texana: “Minha família vive aqui desde quando o Texas ainda fazia parte do México.”

“Nós, texanos, entendemos a imigração melhor do que a maioria dos americanos – tanto seus desafios quanto seus benefícios”, diz.

Essa proximidade o faz defender mudanças na política de imigração, inclusive em relação ao Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE, na sigla em inglês), que atua como polícia migratória, já alvo de protestos.

No seu plano de propostas, defende que a fronteira deve ter “um tapete de boas-vindas na entrada e uma fechadura na porta”.

“Podemos tanto acolher o estrangeiro – refugiados, solicitantes de asilo e pessoas que querem contribuir para nossa economia e buscar o sonho americano – quanto impedir a entrada daqueles que pretendem nos fazer mal”, sustenta o senador eleito.

“O ICE deveria estar combatendo os cartéis, não nossas comunidades. O ICE deveria estar deportando membros de gangues, não pequenos empresários. O ICE deveria estar caçando traficantes de pessoas, não mães e bebês”, publicou no X, antigo Twitter.

Medicamentos

O político democrata tem diabetes tipo 1. Uma de suas bandeiras é reduzir os custos dos medicamentos prescritos.

No Texas, defendeu um projeto de lei que limitava o copagamento da insulina a US$ 25 por mês, permitindo que o estado importe medicamentos prescritos mais baratos do Canadá a custos reduzidos, reprimindo as grandes farmacêuticas por preços abusivos e estabelecendo um programa de economia em medicamentos prescritos para texanos sem seguro saúde.

Sem divisão direita e esquerda

James Talarico faz campanha prometendo lutar contra “megadoadores bilionários”, que, na visão dele, distorceram o sistema em prejuízo das famílias trabalhadoras do Texas.

Talarico afirma ser o único integrante da Assembleia Legislativa do Texas que nunca recebeu dinheiro de comitês de ação política empresariais.

Ele sustenta que bilionários se utilizam da estratégia de “dividir para conquistar”.

“A maior divisão neste país não é entre esquerda e direita. É entre os que estão no topo e os que estão na base”, acredita.

“As pessoas que estão no topo se esforçam tanto para nos manter com raiva e divididos porque nossa união representa uma ameaça à riqueza e ao poder delas. Por isso, suas redes de televisão a cabo e seus algoritmos das redes sociais nos colocam uns contra os outros”, completa.

“Eles nos dividem por partido, raça, gênero e religião para que não percebamos que estão cortando o financiamento de nossas escolas, desmontando nosso sistema de saúde e reduzindo os impostos para si mesmos e seus amigos ricos.”

Curiosidade com o Brasil

Em novembro de 2000, James Talarico se divertiu com brasileiros no X. “Estou viralizando no Brasil agora… Pelo visto, ‘talarico’ é uma gíria brasileira para ‘ladrão de mulheres’. Olá, Brasil! Estou apenas fazendo boas políticas públicas aqui no Texas – prometo que não vou roubar sua namorada”, publicou na rede social.Ele ainda comentou que a gíria faz parte de uma música de Zeca Pagodinho.

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Senado vota nesta terça (3) a PEC da Segurança

3 de Novembro de 2026, 16:29

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Leia em TVT News.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

Acompanhe a votação da PEC da Segurança Pública no Senado

O que diz a PEC da Segurança Pública

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas: 

  • prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
  • restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
  • possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
  • responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; 
  • proteção a denunciantes e seus familiares.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

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A PEC da Segurança permite a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenizaçãoFonte: Agência Senado Foto: Ricardo Stuckert / PR

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Emendas de Plenário

Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

Fonte: Agência Senado

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‘Volto como se eu tivesse voltado da guerra’: Paim encerra mandato com a bandeira do fim da escala 6X1

23 de Outubro de 2026, 16:43

Desde os anos 1980, quando foi convidado por Dilma Rousseff e Carlos Araújo para disputar a liderança do Sindicato dos Metalúrgicos, Paulo Paim tem se dedicado a defender os direitos humanos. Ou nas palavras dele: causas humanitárias.

Em quatro décadas de Congresso, foi autor direto dos Estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e da Pessoa com Deficiência. A atuação legislativa também inclui a autoria da Nova Lei de Cotas no Serviço Público (que ampliou a reserva de vagas para 30%), a equiparação da injúria racial ao crime de racismo, e intervenções marcantes na defesa dos trabalhadores, como a articulação histórica pela valorização do salário mínimo, o combate ao trabalho análogo à escravidão e a recente redução da jornada de trabalho, que passou para a escala 5×2.

Com projetos que trouxeram a ele reconhecimento nacional e internacional, o caxiense conseguiu ao longo dos anos manter o compromisso com os grupos marginalizados que representa, como os negros, sendo um entre os 21 senadores negros no total de 81 em todo o Brasil. Justo ele, que vem da Serra, região que cultiva as raízes eurodescendentes da maioria da população, tem mostrado que a capacidade de diálogo pode ultrapassar as barreiras impostas a grupos minoritários e mais silenciados no poder.

Para Paim, o resultado das eleições, que ele optou por não disputar, obriga a esquerda a buscar um recomeço. É preciso dialogar pelas redes, mas também investir na formação de novas lideranças. Dizendo que abre passagem para os mais novos, ele descreve a deputada eleita por Minas Gerais Ana Elisa como um exemplo de futuro para a política.

Ciente das críticas e ataques velados que, até mesmo fora da disputa, recebeu durante o pleito que elegeu Marcel van Hattem (Novo) e Ubiratan Sanderson (PL), Paim reforça que nunca foi um senador só do RS ou de grupos específicos. Sem ceder às chamadas lacrações da direita, ele afirma que parte dos eleitos quer reverter direitos como as cotas, o salário mínimo e a escala 5×2. Numa espécie de Odisseia, diz que volta para casa como se tivesse voltado de uma guerra, na qual seu maior trunfo é o fim da escala 6×1.

Nesta entrevista exclusiva ao Sul21, defende que somente uma Frente Ampla com todos os movimentos sociais pode ajudar a transição de lideranças que estão encerrando sua trajetória, como o próprio Paim e Lula. E considera que é preciso observar o novo tipo de escolha que emerge das urnas, com foco em personalidades que são influentes. Para ele, diante das derrotas, é preciso continuar pregando o amor e os valores comunais da esquerda.

 

Sul21 – As eleições no RS mostraram a força da direita. Mas o ato de segunda-feira (19), em que mais de 100 mil pessoas se reuniram para apoiar Lula na Capital, parece ter mostrado uma mobilização que para muitos estava adormecida. Como o senhor avalia esse cenário?

Paulo Paim – É inegável que Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, nos últimos tempos, estão mais em uma posição de direita, não vou dizer de extrema direita, mas direita. E o resultado eleitoral não surpreendeu.

Por isso que se tentou inclusive uma aliança pelo campo mais amplo da esquerda, entre PT e PDT, unindo oito partidos que fizeram a aliança e escolheram para a candidatura ao governo do Estado o nome da Juliana Brizola, que tem o nome marcado pela história de Leonel Brizola.

E, para o Senado, resolvi não concorrer, decisão que tomei há oito anos. Depois houve todo um movimento, de ‘fica, Paim’. Mas eu entendia e ainda entendo que é um momento de novos tempos e de outras gerações.

E de abrirmos espaço para que os mais jovens possam também ser candidatos, a deputado estadual, federal, governador, prefeito, vereador. E foi isso que fizemos. No fim, fizemos um amplo acordo com esses partidos. O (Paulo) Pimenta e a Manuela (d’Ávila) são dois quadros valorosos. Um do PT e outro do PSOL. Mas o resultado foi esse, não deu certo.

Eles (da direita) fizeram uma votação, de fato, em matéria de números, que até surpreendeu muita gente. Nenhum desses três (Luciano Zucco, Ubiratan Sanderson e Marcel Van Hattem) fez menos que três milhões de votos. O Zucco para governador surpreendeu e ganhou no primeiro turno. Ele estava na frente das pesquisas, mas todos entendiam que ia dar o segundo turno.

Sul21 – A esquerda subestimou a força deles?

Paulo Paim – Não. Havia uma avaliação de que haveria segundo turno. Não é que ia chegar em primeiro lugar. Eu nunca fiz essa análise. Mas a avaliação também era de que havia chance do nosso candidato ao Senado ser eleito. Porque são dois quadros conhecidos. E muito mais conhecidos do que os candidatos ao Senado dele. Até porque têm uma história na vida pública muito mais longa que eles.

Mas não foi esse o resultado. O que a gente pode avaliar hoje, e não sou só eu que avalio isso, há um movimento muito forte nas redes sociais. Os influencers: os 10 deputados federais mais votados foram influencers, pessoas que atuam nessa área.

E, aqui no Rio Grande do Sul, a força deles não foi na mobilização de rua, não foi com os jovens, não foi com os idosos, não foi com os trabalhadores, principalmente da nossa área urbana, que é a Região Metropolitana, onde eles também ganharam, mas foi nas redes sociais.

Mas tem que entender que está havendo um outro momento. Era um ciclo em que primeiro se elegia um homem público e o seu histórico de vida. Quem foi ele, o que ele fez, onde atuou, onde trabalhou, onde defendeu causas que marcaram o seu período. Comigo foi assim.

Fui presidente do Grêmio Estudantil de Caxias do Sul, depois fui presidente do Sindicato Metalúrgico Canudos, depois fui vice-presidente da CUT Nacional, fui presidente da central estadual que unificava todos os trabalhadores do Rio Grande e fui indicado inclusive para ser (deputado) constituinte pelo movimento social organizado. Esse foi o meu tempo.

E com esse tempo eu fiquei 40 anos no Congresso, sendo quatro como deputado federal e três como senador. Mas os tempos mudaram. Quem não entendeu isso vai ficar para trás. As redes sociais são muito fortes. E acabou sendo essa avalanche, e não só aqui, foi praticamente em todo o Brasil. Tanto que nessa eleição eles fizeram maioria na Câmara e no Senado. Isso já é esse assunto liquidado, não tem volta.

E o que temos é a possibilidade de construir um certo equilíbrio no mundo da política a nível nacional se elegermos o presidente Lula. Agora, nesse segundo turno, me parece que o pessoal mais do centro-esquerda, onde eu estou localizado, entendeu isso e com a entrada do (André) Janones, começou a reverter.

Nós saímos atrás no primeiro turno, mas agora há um movimento que, no nosso entendimento, está virando. Não sou daqueles que diz que já ganhou. Quem diz que já ganhou já perdeu. Isso é verdade. Porque esse ato de Porto Alegre, há quem diga que chegou a 200 mil pessoas, entre 150 mil e 200 mil. Estava no caminhão principal junto com Lula, Olívio e Tarso. E era um mar de gente.

Sul21 – Uma movimentação vinculada a Lula e a figuras que se tornam nacionais, e que são caracterizadas pela capacidade de diálogo, como o senhor. Isso tem aparecido nas homenagens que são feitas ao senhor no Congresso.

Paim – Estou na vida pública no Rio Grande do Sul e no Brasil. Meu mandato foi nacional, de fato. E uma das críticas que faziam era de que não fui para lá só para defender emenda. E assim eu agi mesmo, porque quem faz uma lei, sendo deputado ou senador, ele não faz uma lei só para o Rio Grande. É uma coisa ou outra pontuada (para o RS). Em oito anos tu não vai fazer leis para o Rio Grande. Nesse período em que eu estou no Parlamento, eu aprovei em torno de 168 leis. Muitas leis. E a própria escala 6×1, que instituiu a escala 5×2. Ela também é fruto de um trabalho que eu venho fazendo desde a Constituinte, ou desde o tempo em que estava no sindicalismo.

E chegou um momento em que aprovamos. E assim foi com a lei do Alzheimer, a Lei das Pessoas do Espectro Autista, a política de salário mínimo e a de cotas. Não tem uma política de cotas que eu não tenha sido autor ou relator. Então, é uma história construída, eu apresentei mais de 1.000 projetos, da Constituinte até agora.

Muita coisa foi aprovada, mas sempre em cima de um olhar para as políticas humanitárias, os mais vulneráveis, os que mais precisam. Isso eu fiz, e deu certo. Temos que entender que isso não é mais currículo para se eleger, nem deputado federal, nem governador e muito menos presidente da República.

Sul21 – E como é que isso na sua avaliação reverbera para a mobilização da esquerda, que se mobiliza no seu trabalho cotidiano em torno dessas lutas humanitárias? Enquanto grande parte dos parlamentares eleitos pela direita fala em reversão desses mesmos direitos aprovados.

Paim – Ao mesmo tempo em que com as redes sociais se conseguiu esse espaço, nós temos também que ter capacidade de fazer uma campanha diferenciada que não seria nem o que eles fazem, mas nem aquilo que nós estamos fazendo. Saber trabalhar com as ruas e também nas redes sociais.

É aí que nós podemos ganhar deles. Veja, esse ato de Porto Alegre, eu estava em um lugar privilegiado, ao lado da Janja e Lula, de Olívio e Tarso, fiquei olhando aquela massa toda. E 80% eram jovens.

Estavam ali porque acreditam naquilo que o presidente Lula defende, que é o nosso campo político. Esses jovens estavam ali presencialmente mostrando todo seu amor às causas humanitárias e que dão qualidade às nossas vidas.

Temos que trabalhar com as redes, que é o que Janones está fazendo. Já estou lá no exército dele. O trabalho dele vem mostrando que não devemos nos preocupar só em bater boca, como eles gostam de fazer. Porque, quanto mais política de ódio eles pregam, de partir para cima e o outro rebate, eles fazem aquelas lacrações e aquilo vai contagiando e dando a impressão para muita gente que eles é que estão certos.

Não estou dizendo que é ser o dono da verdade, até porque quem pensa que é o dono da verdade não entendeu nada da vida ainda. Estamos sempre aprendendo diariamente. E já percebi que é fundamental esse aprendizado nos levar a trabalhar mais nas redes sociais, porque no nosso tempo você ia para a porta de fábrica, com megafone na mão, caminhãozinho de som, bem faceiro para falar e convencer a moçada. Hoje com o celular, aperta um botão e comunica para milhões de pessoas. A escala, o conteúdo é diferente.

Sul21 – O resultado eleitoral reverbera em disputas municipais como a de 2028. Como o senhor projeta que deveria ser esse pós eleições e a disputa por Porto Alegre e outras cidades?

Paim – Dos que entraram na avalanche de liderança nacional que veio do movimento popular, praticamente só sobrou o Lula. Não se vê grandes nomes que sobrem. Outros surgirão naturalmente, como a deputada federal Ana Elisa. Ela trabalha muito bem com as redes também, pode ver que está assistindo muito com as redes.

Mas, na minha avaliação, eu, que não concorro mais e não participei dessa avalanche, a minha forma de ajudar é fazer desse centro (a entrevista foi concedida pelo senador no Centro de Integração Paulo Paim, em Canoas) um espaço de formação e preparação para atender os vulneráveis.

E, além das redes sociais, sobre o que eu já falei bastante, temos que pensar em um recomeço. Porque não haverá outros Lulas. Lula movimenta almas, corações e mentes.

Sul21 – Além de Ana Elisa, que é de Minas Gerais, o senhor pensa em quais nomes gaúchos?

Paim – Tem inúmeros jovens que surgiram. Não gosto de citar o nome de um ou de outro. Mas quero, além disso, dizer que não é só rede social. Rede social provou que deu certo para eles. Para nos contrapormos a isso, temos que trabalhar com as redes sociais e temos que voltar a trabalhar com o recomeço.

Fortalecer o sindicato, fortalecer a associação de bairro, fortalecer os clubes de mães, de pais, fortalecer os grêmios estudantis, participar desse debate e dessa disputa que são instrumentos que vão moldando a sociedade, também. Essa juventude que está aí, podem crer no que estou dizendo, fará grandes movimentos de massa nesse país.

Essa juventude rebelde, que eu fui rebelde também, não ficará vendo essa direita fazer o que achar que vai fazer, porque eles não têm organização de massa. Eles têm essa questão da influência via celular, que por ali eles dominam a mente de muita gente. Mas se eles tivessem tanto poder assim com a mente da juventude, não teríamos 200 mil pessoas na praça com a vinda do Lula.

Isso mostra que há um raciocínio do povo muito positivo que ele tem que ser acionado, que dá para reconstruir, para avançar e que nossos quadros sejam candidatos a vereadores, prefeitos, deputados, remontando àquela força que tínhamos no passado. Porque algum erro cometemos. Nos três estados do Sul foi de lavada. E em outros estados também perdemos. Isso mostra que temos que reconhecer e fazer uma autocrítica. E não é achando que ganhando a Presidência, está tudo feito.

Mesmo com a vitória de Lula, essa e com tantas outras como a de Dilma, os pilares (da democracia) estão enfraquecidos. Mas agora a reconstrução é voltar para as origens e as raízes. Voltar para a forma como quadros são preparados para fazer esse embate, que é um embate que precisa ser muito qualificado.

Quem mais prega o ódio é quem mais ganha pessoas seguindo. A política tem que mostrar que o amor é maior que o ódio. É a política do respeito e da solidariedade. Falo muito em políticas humanitárias. Sou um homem de direitos humanos, isso foi minha marca no Congresso. Essa retomada tem que ser dada. Se não der essa retomada, vamos só brigar com eles com as redes e eles estão anos-luz na nossa frente em matéria de rede social. Como o Trump, que também ganhou nos Estados Unidos, todo mundo sabe que a força das redes sociais que deu a vitória para ele.

E no Brasil, estamos botando muito mais gente (na rua) do nosso povo do que eles. E centenas de milhares a mais, mas eles são o que chamo de ‘o silêncio dos inocentes’. Não porque eles são inocentes, mas porque eles estão trabalhando nas redes e contaminando pessoas inocentes que só recebem aquele tipo de informação que eles passam.

Isso é o maior problema e devemos responder com muito mais trabalho. Começamos a mexer com essa moçada. E fiz palestra para idosos também para que os idosos exerçam a sua cidadania nas urnas. Para não se tomarem de desânimo diante desse resultado. O povo brasileiro não quer essa proposta que está aí. Mas se vacilar vai ter.

Sul21 – A mudança que eles prometem fala em muitas reversões de direitos.

Paim – Se perguntar para essa turma que vai chegar lá só porque são influentes nas redes sociais qual é o programa deles, a maioria, não é que não tenha, claro que alguns vão ter, é o STF. É derrubar as cotas. É derrubar a política de salário mínimo.

Só não teve inflação mais PIB no governo (Jair) Bolsonaro, ou seja, nós tínhamos um crescimento do salário mínimo de aumento real de mais de quase 90%. E no governo Bolsonaro, zero. Nos quatro anos que esteve lá, ele não deu, chegou e acabou com a política. Isso tem que ser dito também na campanha. Em uma campanha sei que não é fácil, porque todo mundo dá palpite. É que nem seleção brasileira, todo mundo quer treinar e escalar o melhor time.

Se mexerem nas cotas, na Previdência, como eles já tentaram mexer. Se mexerem no salário mínimo, se mexerem na escala 5×2, se mexerem na CLT, a intenção deles é acabar com a Justiça do Trabalho.

Eles querem a lei do mais forte, porque dizem que é a lei da livre negociação. Mas quem é que tem a caneta para demitir e admitir? É o empregador. Eu conheço a livre negociação e é esse mundo que não quero para novas gerações. Quero ajudar de forma tal que a gente possa primeiro fortalecer a democracia.

E até dela (da democracia), como a gente viu nos protestos, estamos precisando cuidar. Tem que cuidar porque, se não, derrubam tudo. Quem tem o poder é quem tem maioria no Supremo. Quem está na Presidência da República e quem indica o Supremo é o presidente e também quem tem maioria na Câmara e no Senado. Com essa liberdade operam coisas da maior gravidade. Eu já vejo eles falarem que se ganharmos as eleições podemos nos preparar que vamos enfrentar o impeachment.

Sul21 – O senhor falou das pautas humanitárias. Muitas das pautas pelas quais o senhor lutou e que se tornaram projetos e ações palpáveis que geraram resultado na vida das pessoas.

Paim – É. Um exemplo é essa redução de jornada sem redução de salário que capitanei durante toda minha vida e beneficia 40 milhões de brasileiros.

Agora, os 40 milhões sabem que essa lei que agora estamos entregando para eles, gera benefícios para 40 milhões de pessoas que têm carteira assinada, mais outros 30 milhões que não têm carteira assinada? E que a referência deles passa a ser de 40 horas para calcular o salário deles no dia 20.

Sul21 – O senhor acha que eles sabem?

Paim – Acho que ainda não sabem. É uma lei tão recente, tão contundente e tão abrangente, que por isso fui tão homenageado. Porque ela é uma lei que ultrapassa até a imaginação de muitos. Ele não sabe que agora ele vai trabalhar por semana quatro horas a menos, ou seja, vai ser 5×2 de verdade. Atualmente eles obrigavam você de uma forma ou outra a trabalhar menos para no sábado compensar as horas. Agora não, então você vai trabalhar menos horas por semana e ainda não vai trabalhar no sábado. E não diminui o salário.

Sul21 – O quão importante era também a sua representação negra, que estamos perdendo aqui no Sul a partir dessa eleição. Essas causas que o senhor identifica como humanitárias muitos chamam de identitárias, de forma pejorativa.

Paim – Lógico que é coletivo, mas tem pessoas que percebem e jogam na confusão, até porque estão lutando pela reversão. A política de cotas é para negros, indígenas, quilombolas, mas é também para o branco pobre. Quem são os mais vulneráveis? São negros e negras. Você conhece a história e o porquê disso.

Na época da escravidão, deram aos outros descendentes tudo, e aos negros nada, nem direito a estudar, nem ferramenta para trabalhar. E mesmo aqueles brancos que davam e tentavam fazer uma conciliação, eles eram discriminados na época, porque não admitiam. Nesse período todo, depois tivemos cota para os filhos de fazendeiros. Nesse caso, podia. Cota para negro não podia, para filho de fazendeiro podia. E, a partir da política de cotas, melhorou a qualidade do ensino em praticamente todas as universidades.

Essa luta fomos construindo juntos e comprovando que é possível ter um olhar para todos. Olhei para os negros, indígenas, brancos pobres e negros pobres. E por isso meus mandatos deram certo. Nunca fui daqueles que diz: “Olha, porque eu sou negro, eu sou melhor que os outros”. Eu não sou melhor que os outros, mas também não sou pior.

Somos iguais, mas como naquela frase: “Nunca trate de forma igual os desiguais”. Na minha história, procurei sempre achar que a melhor forma de fazer era construir uma sociedade para todos. Alavancando os que estavam ficando para trás, que é o nosso povo, o nosso povo negro, que eu desde pequeno sentia o problema do racismo.

O negro ou a negra que quiser dizer que ele nunca sentiu os raios e as trovoadas do racismo não está falando a verdade. Eu senti e enfrentei desde o tempo de moleque. E fui avançando e consegui chegar aonde cheguei, com essa escola em tempo de mandato, fui vice-presidente do Senado e só não fui ministro porque não quis, fui convidado e preferi ficar no Parlamento.

Mas é esse trabalho de olhar para o todo que para mim funciona. Nós temos que buscar o nosso espaço, a própria política de cotas, inclusive para os cargos políticos. E avançamos também, que agora já tem uma política do fundo eleitoral que beneficia negros e negras, dando mais condição de enfrentar o poder de governo econômico numa disputa eleitoral. No meu tempo não tinha.

Hoje já tem fundo eleitoral e fundo de partido, mas está muito distorcido. Tanto para negros quanto para mulheres os partidos, às vezes, que interpretam a regra. Tem muito partido que dá cinco milhões para uma mulher negra, mas o dinheiro não chega na mulher negra. Então, essa distorção de falta de fiscalização é algo que também prejudica a disputa pelo poder. E quem não quer estar nos espaços de comando? Todo mundo quer.

Mas para chegar lá, é preciso ter a igualdade de armas. Arma no bom sentido. Porque se dão para o outro lado tudo, e, para nós, nada, nós teremos mais dificuldades. Para o poder econômico não fazer o que eles faziam no passado, acho que é positivo o fundo eleitoral e o fundo partidário, mas tem que acabar com essas distorções que são reais.

Sul21 – E como o senhor vê o seu futuro político a partir de fevereiro, quando terminar seu mandato?

Paim – (Mostra a cartilha Frente Ampla Pelo Brasil, de sua autoria) Essa cartilha, por exemplo, foi uma das primeiras que foram feitas no Brasil sobre a Frente Ampla. Sempre achei que se nós quisermos sobreviver, o melhor caminho é a frente ampla. Não é que esteja inventando a frente ampla. Teve no Uruguai, Paraguai, Chile e em outros locais da América Latina. Na Frente Ampla têm de estar todas as pessoas que têm responsabilidade pela inclusão social com cidadania.

Trabalhador do campo, da cidade, pertencente ou não ao movimento social e sindical e político. Quero que todas as pessoas queiram fazer o bem sem olhar a quem, combater os preconceitos, o que naturalmente não é o que a direita faz. É um compromisso social, não com voto.

Brancos, negros, indígenas, ciganos, homens, mulheres, LGBTQIA+, jovens, idosos, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência, migrantes, imigrantes, pessoas que realmente querem ajudar o próximo, independente de religião, de ser artista ou empresário, empreendedor.

Movimentos como esse é que me animam. O voto da esquerda individualizada não parece que vai ser possível. E o Lula está contribuindo para acontecer a frente ampla. Quando falo em frente ampla, eu penso em jovens e idosos, sindicatos. A frente ampla não pode ser só partidária. Tem que ser dos movimentos sociais organizados.

Quem sonha só não vai a lugar algum, mas o sonho quando você sonha numa visão coletiva tem tudo para o sucesso. E foi assim que eu fui norteando a minha caminhada. E eles disseram na campanha “Eu não vou ser senador só do Rio Grande”. Mas quando faço uma lei como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Igualdade, política de cotas, é só para o Rio Grande? Não, é para todo o Brasil. E, se alguém vai pagar a conta, é todo o Brasil também. Por exemplo, minha proposta para reforma da Previdência é sair da folha e ir para o faturamento. Resolver o problema da Previdência e muito bem.

E nós não teremos mais que obrigar o empregador a pagar tanto sobre a folha, mas ele vai pagar sobre o faturamento. Assim a empresa pequena vai pagar pouco. E os bancos, por exemplo, vão pagar bastante. Uma empresa com milhares de empregados vai pagar muito mais. Porque ele vai faturar muito mais. E a empresa pequena vai pagar pouco para crescer. Quando for grande, vai pagar mais. Então, propostas como essas eu gostaria de ter aprovado.

Aumentou muito a tendência de pejotização, então ninguém paga. Vai quebrar a Previdência. E como é que vai viver a pessoa depois de uma certa?Por isso que eu defendo a tese de que é sobre o faturamento e não sobre a folha de pagamento.

Então, propostas como essa tem uma visão coletiva e de fazer com que a gente possa melhorar a vida das pessoas é que tinham que prevalecer. Não essa política individualista que eu noto, que essa turma que está chegando (ao Senado).

Eu não preciso de salário. Estou aposentado, mas vou de graça para os debates se quiserem apoio nesse recomeço. É isso que nós temos que fazer e temos que ter certeza de que não adianta ganhar governo e começar a botar todos os líderes para dentro do governo. Não adianta botar as melhores caras do governo e os líderes de massa. Se eles foram eleitos para irem para Brasília, tem que estar lá para fazer lei, brigar, disputar, porque lá é guerra mesmo, viu?! Volto como se eu tivesse voltado da guerra voltando para a casa com a mochila nas costas e minha mochila é as 40 horas principalmente. É o fim da 6×1. Venho com ela nas costas.

 

 

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Como fica o fim da escala 6×1 com o resultado das eleições

5 de Outubro de 2026, 18:11

O Senado Federal inicia nesta terça-feira (6) a discussão em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. As sessões de debate estão marcadas para terça (6), quarta (7) e quinta-feira (8), sempre a partir das 14h.

No entanto, o resultado do primeiro turno das eleições, que apontou crescimento expressivo da direita no Senado e colocou o senador Flávio Bolsonaro (PL) à frente na disputa presidencial, tornou o cenário para a aprovação da proposta ainda mais desafiador. Entenda com a TVT News.

Resumo do que está em jogo para o fim da escala 6×1

  • Quando o fim da escala 6×1 será votado? a PEC começa a ser debatida em Plenário nesta terça-feira (6), com sessões também na quarta (7) e quinta (8). Antes de ser votada em primeiro turno, a proposta precisa cumprir cinco sessões de discussão, mas esse prazo pode ser reduzido por acordo entre os senadores.
  • Fim da escala 6×1 é prioridade do governo Lula: o presidente Lula classificou a proposta como “prioridade do nosso governo” e afirmou estar “convicto” de que o Senado aprovará a mudança, que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e não prevê redução salarial.
  • Como o resultado das eleições pode atrapalhar o fim da escala 6×1: o avanço da bancada de direita no Senado, especialmente do PL, que elegeu a maior bancada a partir do ano que vem, tornou a aprovação politicamente inviável no momento, segundo aliados do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que mira a reeleição, tende a recuar para evitar atritos com a oposição.

Quando o fim da escala 6×1 será votado?

A discussão da PEC 221/2019 no Plenário do Senado começa nesta terça-feira (6), com sessões previstas também para quarta (7) e quinta-feira (8), a partir das 14h. O texto foi aprovado em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora precisa cumprir o rito regimental de cinco sessões de discussão antes de ser submetido à votação em primeiro turno.

Caso avance, a proposta ainda precisará de mais três sessões de debate para ser votada em segundo turno. Por se tratar de uma emenda constitucional, são necessários ao menos 49 votos favoráveis em cada uma das duas votações. O calendário, no entanto, pode ser encurtado se houver acordo entre os líderes partidários para aprovar um calendário especial.

De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a sessão desta terça-feira será semipresencial, o que pode afetar o quórum. A votação, segundo ele, dependerá do clima político e do número de senadores presentes.

Fim da escala 6×1 é prioridade do governo Lula

O presidente Lula (PT) celebrou a decisão de Alcolumbre de pautar a discussão da PEC e reforçou que a medida é uma das principais prioridades de seu governo. Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou: “Essa é uma prioridade do nosso governo e uma mudança que o Brasil precisa fazer. Trabalhadores e trabalhadoras não podem viver apenas para trabalhar. Precisam ter tempo para a família, para estudar, descansar e viver, com dois dias de descanso por semana e sem redução de salário”.

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Prioridade do Governo Lula é o fim da escala 6×1 – Foto: Ricardo Suckert

A proposta é considerada uma das principais bandeiras do terceiro mandato de Lula e foi incorporada à estratégia eleitoral do governo para o segundo turno. A avaliação de integrantes da campanha é que a aprovação do fim da escala 6×1 pode fortalecer o presidente em uma disputa apertada com Flávio Bolsonaro (PL).

Como o resultado das eleições pode atrapalhar o fim da escala 6×1

O resultado do primeiro turno das eleições, realizado no domingo (4), alterou profundamente o cenário político para a votação da PEC no Senado. Flávio Bolsonaro (PL) terminou o primeiro turno à frente, com 47% dos votos, contra 45% de Lula. Além disso, o PL elegeu 19 das 54 cadeiras em disputa, projetando uma bancada de 28 senadores a partir do ano que vem — a maior da Casa, representando mais de um terço do Senado.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), admitiu que a aprovação ficou mais difícil após as urnas. “Está mais difícil aprovar. Mas, na hora em que você cumpre o rito regimental, aumenta a pressão pela aprovação”, declarou. A estratégia do governo é cumprir as cinco sessões de discussão como forma de pressionar os senadores a aprovar a proposta.

Aliados do Palácio do Planalto já admitem nos bastidores que o avanço da bancada de direita tornou a aprovação do texto inviável no momento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também saiu enfraquecido das urnas — seu aliado no Amapá foi derrotado e ele não conseguiu eleger senadores —, estaria de olho na reeleição à presidência da Casa e tende a reduzir o ritmo da tramitação para evitar atritos com a oposição.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, é contrário à aprovação da PEC e atua para dificultar o avanço da matéria.

O que é a escala 6×1?

A escala 6×1 é o modelo de jornada de trabalho em que o empregado trabalha seis dias consecutivos e tem apenas um dia de folga por semana. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que a jornada semanal chegue a 44 horas, o que, na prática, resulta nesse tipo de escala para milhões de trabalhadores brasileiros, especialmente nos setores de comércio e serviços.

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Dia histórico: foi em maio que o Brasil ganhou a CLT, a licença maternidade e hoje, começa a enterrar a escala 6×1. Foto: Reprodução / TV Câmera

A PEC 221/2019, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), propõe acabar com esse modelo ao instituir a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente um deles aos domingos, sem redução salarial. A jornada máxima passaria de 44 para 40 horas semanais, que podem ser distribuídas em cinco dias de oito horas diárias.

O texto também prevê uma regra de transição de até 14 meses e estabelece que trabalhadores terceirizados da Administração Pública terão uma regra de transição diferenciada. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio, com ampla maioria — 472 votos a favor e 22 contra —, e seguiu para o Senado, onde aguarda votação em Plenário.

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STF fará audiência pública sobre responsabilidade de parlamentares na destinação de emendas

11 de Setembro de 2026, 13:33

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 22 de setembro uma audiência pública que vai discutir se os parlamentares devem se submeter a regime de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização pela destinação de recursos públicos por meio de emendas impositivas. O objetivo é reunir especialistas e representantes de instituições públicas e da sociedade civil para apresentar diferentes pontos de vista sobre o tema. Leia em TVT News.

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade contra regras das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e e 126/2022, que instituíram e ampliaram o mecanismo das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória pelo Poder Executivo.

O objetivo é proporcionar um “debate plural e tecnicamente qualificado”, a fim de subsidiar a Corte de elementos para o julgamento de mérito.

>> Siga o grupo da TVT News no WhatsApp

Participação 

Entidades e pessoas interessadas em participar como expositores devem solicitar inscrição até terça-feira (15), pelo e-mail audiencias.gmfd@stf.jus.br. O pedido deve informar quem será o representante e quais pontos pretende abordar. A lista dos participantes habilitados será divulgada no Portal do STF a partir de 17 de setembro.

A escolha dos expositores levará em conta a experiência e o conhecimento sobre o tema, além da contribuição que cada participante poderá oferecer para esclarecer as questões discutidas na ação. Como o tempo e o número de participantes são limitados, pessoas e entidades que não forem incluídas na programação poderão apresentar contribuições por escrito, se forem autorizadas pelo ministro.

Convidados  

No despacho, Dino indicou dois especialistas para contribuir com o debate: o procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) André Alexandre e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) Élida Pinto, autores de um estudo sobre o tema.

O ministro também convidou a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O que está em discussão  

Entre outros pontos, a audiência vai discutir a extensão e a natureza dos deveres de controle e responsabilização aplicáveis aos parlamentares que indicam ou direcionam emendas e a possibilidade de equiparar sua atuação à do ordenador de despesas, agente público responsável por autorizar gastos e responder por sua execução.

Outro ponto é saber se a Constituição permite a destinação de recursos de emendas diretamente a entidades privadas, além de esclarecer a responsabilidade de cada agente envolvido no caminho percorrido pelo dinheiro, desde a indicação até a aplicação dos recursos.

Outras ADIs 

Em 27 de junho de 2025, o ministro realizou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas, questionadas também nas ADIs 7688, 7695 e 7697. Na ocasião, a discussão envolveu temas como a obrigatoriedade das emendas parlamentares “individuais” e “de bancada” frente à separação dos Poderes e ao sistema presidencialista e a compatibilidade do montante e do crescimento das emendas impositivas com a Constituição, entre outros.

Na nova audiência, a controvérsia se refere ao cabimento de obrigações aos parlamentares que as indicam.

Quando será  

A audiência pública será realizada das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

Com Gustavo Aguiar/AD/CF e STF.

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Saiba como pressionar senadores para votar o fim da escala 6×1

9 de Junho de 2026, 17:23

Participe da pressão popular para que os deputados votem o fim da escala 6×1. Saiba como assinar a mobilização popular com a TVT News.

Mobilização pressiona senadores pelo fim da escala 6×1

A pressão deu certo na primeira luta pelo fim da escala 6×1. Depois da vitória na Câmara dos Deputados, a campanha “Brasil Quer Mais Tempo” intensificou a pressão sobre parlamentares para acelerar a votação das propostas que tratam do fim da escala 6×1.

A mobilização reúne trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais em defesa da redução da jornada semanal sem redução salarial.

Clique aqui para participar da Campanha Brasil Quer Mais Tempo

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Parlamentares que defendem o fim da escala 6×1 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques /Agência Brasil.

O que é a campanha Brasil Quer Mais Tempo

A iniciativa funciona como uma força-tarefa digital e presencial para pressionar os senadores a apoiarem a PEC 221/2019 e outras propostas relacionadas à redução da jornada de trabalho. A campanha incentiva trabalhadores a enviarem mensagens aos parlamentares e acompanharem o posicionamento de cada bancada.

Aponte o celular para o QR Code e faça parte da campanha pelo fim da escala 6×1

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TVT e a Rede de Mobilização Fim da 6×1 Já! te convidam para essa ação urgente

Como votar na plataforma da campanha pelo fim da escala 6×1

  1. Acesse o site oficial da campanha Brasil Quer Mais Tempo – https://brasilquermaistempo.com.br/
  2. Clique na opção para participar da mobilização.
  3. Informe seus dados básicos, como nome e estado.

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Depois da vitória na Câmara, a pressão agora é no Senado pelo fim da escala 6×1. Imagem: Campanha O Brasil Quer Mais Tempo

Como funciona a votação da PEC do fim da escala 6×1

O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário foram aprovados em dois turnos na Câmara dos Deputados, com votações expressivas (472 votos a favor no 1° turno e 469 no 2° turno).

O próximo passo é a tramitação no Senado, onde a PEC deverá passar pelo mesmo ritual: ser apreciada em comissão e depois votada em plenário.

Para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado Federal, são necessários 49 votos favoráveis, o equivalente a \(3/5\) do total de 81 senadores.

Além desse quórum qualificado, a tramitação exige a aprovaçaõ em dois turnos.

O que está em debate no Congresso

A discussão envolve a PEC 221/2019, a PEC 8/2025 e o PL 1838/2026. As propostas tratam da redução da jornada semanal e da reorganização das escalas de trabalho.

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Fim da escala 6×1 em debate na Câmara dos Deputados. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Disputa política no Senado pode atrasar votação

O debate enfrenta resistência de setores do Centrão e da direita, que apresentaram emendas e regras de transição para adiar mudanças na jornada de trabalho

Fim da escala 6×1 é possível: tire suas dúvidas sobre o tema

tomando conta do Brasil.

O que é o fim da escala 6×1?

O debate sobre o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar apenas um — está no centro da discussão nacional.

A proposta é uma bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais, que apontam ganhos concretos:

  • Melhoria na qualidade de vida
  • Redução do adoecimento e do absenteísmo
  • Aumento da produtividade
  • Estímulo ao consumo
  • Possível geração de novos empregos

Levantamento da Nexus, Pesquisa e Inteligência de Dados, mostra que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial. Ou seja: a sociedade entende que trabalhar para viver é diferente de viver para trabalhar.

Quais os impactos do fim da escala 6×1?

De acordo com nota técnica do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o impacto econômico do fima da escala 6×1 é mínimo:

  • Na indústria e no comércio, o custo operacional adicional seria inferior a 1%.
  • A redução da jornada para 40 horas semanais elevaria o custo do trabalho celetista em média 7,84%, mas, considerando o peso da mão de obra no custo total dos setores, o impacto se dilui.
  • Mesmo em setores com alta dependência de mão de obra, como vigilância e limpeza, o impacto é administrável e pode ser enfrentado com políticas de transição.

O próprio Ipea destaca que aumento de custo do trabalho não significa automaticamente queda na produção ou aumento do desemprego.

Um estudo do Dieese, encomendado pela Contraf-CUT, aponta que a implementação da jornada de quatro dias, entre os bancários que hoje realizam a jornada média de 37 horas semanais, teria o potencial de criar mais de 108 mil vagas no setor, ou 25% do total de vagas que existem atualmente.

“O fim da escala 6×1 pode gerar mais empregos e garantir ao trabalhador tempo para estudar, cuidar da saúde e ter lazer”, afirmou o secretário-geral da CUT, Renato Zulato

Para ele, reduzir jornadas exaustivas é uma medida concreta para abrir vagas e permitir que trabalhadores tenham tempo para qualificação e convivência familiar. “Não se trata apenas de tecnologia, mas de qualidade de vida”, afirmou, ao defender mudanças estruturais.

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Argumentos contra o fim da escala 6×1 lembram a retórica das elites escravocratas contra a abolição. Foto: Letycia Bond/Agência Brasil

Já um estudo divulgado em 2024 pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou que a Inteligência Artificial (IA) afetará 60% dos empregos em todo o mundo: metade de forma positiva e metade de forma negativa, ou seja, eliminando a participação humana em vários setores.

Renato Zulato também alertou para os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho. Segundo ele, a transformação digital já altera rotinas produtivas e pode ampliar desigualdades se não houver políticas públicas de qualificação.

“Estamos vivendo a era da inteligência artificial. Se não houver reflexão e políticas de inclusão, parte da população será excluída dos novos processos produtivos e sociais”, disse o secretário geral da CUT.

É possível acabar com a escala 6×1?

Pesquisa da Unicamp corrobora visão do governo Lula, que defende modernização das relações de trabalho como parte da agenda de desenvolvimento social e econômico.

Fim da escala 6×1: estudo aponta que redução da jornada pode gerar 4,5 milhões de empregos

Um levantamento da economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostra que a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com o fim da escala 6×1, tem potencial de gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevar em cerca de 4% os níveis de produtividade no país.

O estudo faz parte do Dossiê 6×1, documento elaborado por 63 autores — entre professores, pesquisadores, auditores fiscais do Trabalho e representantes sindicais — que reúne 37 artigos sobre os impactos econômicos e sociais da medida.

A conclusão central do dossiê é direta: o Brasil está pronto para trabalhar menos. O diagnóstico contraria projeções pessimistas do mercado e derruba o argumento de que a mudança poderia provocar queda no PIB ou agravar a insolvência das empresas.

“Não vai ser agora, com avanços tecnológicos, num contexto de pleno emprego, com crescimento econômico e o nível de tecnologia que temos, que não vai ser possível no Brasil reduzir para 40 horas”, afirma Marilane Teixeira.

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Marcha dos Trabalhadores com Centrais Sindicais em Brasília pede fim da escala 6×1 nesta quarta (15) – Foto: Ricardo Weber/TVT

O que os dados mostram sobre o fim da escala 6×1

Com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do IBGE, o dossiê revela que aproximadamente 21 milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornada superior às 44 horas previstas na CLT. Outros 76,3% das pessoas ocupadas no país trabalham mais de 40 horas por semana — o que derruba a narrativa de que o brasileiro trabalha pouco.

A pesquisadora também chama atenção para os custos humanos da sobrecarga: em 2024, o Brasil registrou meio milhão de afastamentos por doenças psicossociais decorrentes de condições desfavoráveis no trabalho — apenas no emprego formal.

A redução da jornada atingiria diretamente 76 milhões de trabalhadores caso a escala 4×3 seja adotada, e beneficiaria cerca de 45 milhões na hipótese de migração para a jornada de 40 horas semanais em escala 5×2. 

Ipea diz que é possível acabar com a escala 6×1

O estudo da Unicamp se soma a outras análises que sustentam tecnicamente a posição do governo. Uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em fevereiro de 2026, concluiu que os custos da redução da jornada para 40 horas seriam comparáveis aos de reajustes históricos do salário mínimo — medidas que não geraram desemprego. Nos grandes setores empregadores, como indústria e comércio, o impacto no custo operacional seria inferior a 1%.

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Mobilização pelo fim da escala 6×1. Fotos: Paulo Pinto/Agência Brasil e Tomaz Silva/Agência Brasil

Pesquisa Sebrae diz que 51% dos empreendedores acreditam que não haverá impacto com fim da 6×1

O estudo do Sebrae revela que 51% dos proprietários de micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), acreditam que fim da escala 6×1 não afetará seus negócios. Já 11% acreditam que a medida impactará positivamente seus negócios.

De acordo com a 12ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae, cresceu o número de empreendedores que avaliam que o fim da escala 6×1 não trará impactos negativos para o funcionamento de suas empresas.

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Empreendedores acreditam que fim da escala 6×1 não irá afetar seus negócios – Fonte: Sebrae

Este índice demonstra um avanço em relação ao levantamento anterior, feito em 2024, quando 47% dos entrevistados compartilhavam dessa visão. O levantamento atual foi realizado entre os dias 19 de fevereiro e 18 de março de 2026, contando com a participação de 8.273 respondentes de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.

Menos empreendedores enxergam proposta de forma negativa

A pesquisa também aponta uma redução na resistência à proposta.

O grupo de empreendedores que visualiza um impacto negativo na mudança recuou de 32% em 2024 para 27% em 2026. Em contrapartida, a parcela que acredita em benefícios reais com o fim da escala 6×1 subiu de 9% para 11%.

Perfil de empreendedores ouvidos

Dentro dos segmentos específicos de atuação, a Economia Criativa lidera a percepção de ganhos com a nova jornada, com 24% de respostas positivas. Na sequência, aparecem os setores de Logística e Transporte (17%) e a Indústria Alimentícia (16%). Outros ramos como academias, beleza e agronegócio também figuram entre os que não preveem prejuízos em suas atividades operacionais.

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Eliziane vê força popular e prevê fim da escala 6×1 antes das eleições

9 de Junho de 2026, 16:02

A senadora Eliziane Gama (PT-MA) demonstrou confiança na aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 durante entrevista ao Jornal TVT News Primeira Edição. Integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ela afirmou que a forte mobilização popular em defesa da proposta tem alterado o ambiente político na Casa e reduzido o espaço para manobras que busquem retardar sua tramitação. Saiba mais na TVT News.

A entrevista ocorreu no mesmo momento em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reúne líderes partidários para definir o rito da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. Nas últimas semanas, Alcolumbre tem sido alvo de críticas por defender uma tramitação mais lenta da matéria e por sinalizar a possibilidade de ampliar as etapas de análise antes da votação em plenário.

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Questionada sobre a percepção de que o presidente do Senado estaria tentando arrastar o processo o máximo possível, Eliziane preferiu destacar a mudança de clima político observada nos últimos dias.

“Eu acho que nós tivemos um grande avanço com a aprovação na Câmara dos Deputados e, ao mesmo tempo, criou-se um sentimento nacional muito grande em relação à redução dessa carga horária, que hoje é uma tendência mundial”, afirmou.

Segundo a senadora, o debate sobre a jornada de trabalho está diretamente relacionado às transformações tecnológicas e ao papel do Estado na proteção dos trabalhadores.

“Se a gente tem novas tecnologias, elas têm que ser usadas em defesa desse trabalhador e dessa trabalhadora”, declarou.

Lula em defesa do fim da escala 6×1

A parlamentar também atribuiu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva papel central na defesa da proposta. Para ela, Lula incorporou uma reivindicação histórica da classe trabalhadora ao apoiar a redução da jornada sem redução salarial.

Ao comentar a reação da oposição e do empresariado à PEC, Eliziane adotou tom duro. Segundo ela, os setores contrários à proposta sofreram uma derrota política na Câmara e agora tentam transferir a disputa para o Senado por meio de estratégias de adiamento.

“Houve um movimento da oposição no Brasil, um movimento vergonhoso de tentar derrubar essa proposta, que é uma proposta boa para os trabalhadores. Eles perderam essa guerra na Câmara dos Deputados e agora no Senado Federal também perderão”, afirmou.

Para a senadora, a principal dificuldade dos adversários da PEC é assumir publicamente uma posição contrária à redução da jornada.

“A gente percebe, na verdade, por parte dos senadores, uma certa vergonha de trazer para frente o sentimento de votar contra. Aqueles que querem votar contra, às vezes não querem defender o voto contra, mas defendem uma postergação da aprovação dessa proposta.”

Apesar das declarações recentes de Alcolumbre em defesa de um debate mais longo, Eliziane afirmou que as conversas internas realizadas nos últimos dias indicam uma disposição maior para permitir o avanço da matéria.

“O presidente Davi, nas conversas que nós tivemos aqui internamente, ele já demonstra essa sensibilidade que é a sensibilidade de tramitar na CCJ, passar no plenário e lá no plenário, se Deus quiser, nós conseguirmos a aprovação dessa proposta.”

A senadora atribui essa mudança à pressão popular exercida sobre o Congresso Nacional. Segundo ela, grandes conquistas sociais normalmente só avançam quando existe mobilização organizada da sociedade.

“Quando o povo brasileiro se une, eles conseguem vencer esse embate. O Congresso Nacional tem uma sensibilidade também da sociedade brasileira”, afirmou.

Como exemplo, ela citou a aprovação do piso nacional da enfermagem, que enfrentou forte resistência de setores econômicos e acabou avançando graças à mobilização da categoria.

Na avaliação da parlamentar, o mesmo fenômeno ocorre agora com a PEC do fim da escala 6×1.

“A PEC também será resultado desse levante popular, dessa manifestação popular”, disse.

Eliziane rejeitou ainda o argumento utilizado por setores empresariais de que não haveria tempo hábil para concluir a tramitação antes das eleições. Para ela, quando existe vontade política, o Congresso é capaz de acelerar processos em poucos dias.

“Quando se quer, propostas que têm interesse de ser tramitadas avançam de forma célere, de forma recorde e ultrapassam todos os trâmites regimentais. Então a questão de tempo não é justificativa.”

A senadora reconheceu a influência do lobby empresarial nos corredores do Congresso, mas avaliou que o peso da pressão social é hoje maior do que o das articulações patronais.

“O lobby empresarial tem um impacto muito grande no Congresso Nacional. Mas não é maior do que o sentimento popular. Isso tem a ver com todos os trabalhadores, isso tem a ver com a sociedade brasileira.”

Segundo ela, o debate sobre a escala 6×1 extrapolou o ambiente parlamentar e tornou-se assunto cotidiano da população.

“Você conversa na rua, na feira, chega num determinado lugar, está lá uma roda e o debate brasileiro hoje é a 6×1.”

Por isso, a parlamentar acredita que os empresários perderam capacidade de influenciar o destino da proposta.

“Por mais que a classe empresarial se mobilize para impedir a tramitação de uma pauta, esse levante popular ecoa mais forte aqui no Congresso Nacional. Eu até diria que, nas últimas 48 horas, o sentimento foi diferente.”

Ao final da entrevista, Eliziane demonstrou confiança de que a PEC será aprovada ainda antes do processo eleitoral e classificou a medida como uma conquista histórica da classe trabalhadora.

“Eu não tenho dúvida nenhuma. A proposta vai tramitar antes do processo eleitoral e nós vamos aprovar sim antes do processo eleitoral. Isso significa uma vitória de uma luta do presidente Lula, mas sobretudo uma vitória do povo brasileiro.”

A senadora também revelou que gostaria de relatar a matéria na CCJ, mas reconheceu que o nome mais cotado para a função é o do senador Rogério Carvalho. Segundo ela, caso seja escolhido, o parlamentar terá condições de conduzir o debate com compromisso com os trabalhadores.

Enquanto o Senado define o rito de tramitação, governistas intensificam a pressão para impedir que a proposta fique parada nas gavetas da Casa. A avaliação predominante entre defensores da PEC é que a disputa deixou de ser apenas legislativa: transformou-se em um embate entre a pressão das ruas e as tentativas de setores empresariais e da oposição de retardar uma mudança que pode beneficiar milhões de trabalhadores brasileiros.

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Minirreforma eleitoral limita e parcela multa a partidos políticos

Por:Sul 21
21 de Maio de 2026, 15:45

Da Agência Brasil

A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.

A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas:

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado.

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

  • Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
  • proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
  • autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
  • redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
  • possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Propaganda eleitoral

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

MCCE

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Anac bloqueia avião de Ciro Nogueira por ordem do STF

21 de Maio de 2026, 15:39

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) registrou o bloqueio judicial de uma aeronave vinculada ao senador Ciro Nogueira por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida faz parte das investigações da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF), que apura um suposto esquema de favorecimento político ao Banco Master em troca de vantagens financeiras indevidas. Saiba mais na TVT News.

O avião bloqueado é um bimotor executivo Beech Aircraft, modelo B200, avaliado em cerca de R$ 10 milhões. A decisão judicial determinou o “sequestro e indisponibilidade” da aeronave enquanto durarem as investigações. O bloqueio foi inscrito oficialmente nos registros da Anac no último dia 8 de maio, um dia após a deflagração da quinta fase da Operação Compliance Zero.

Segundo documentos da Anac citados por veículos de imprensa, a aeronave continua registrada em nome de Ciro Nogueira e de sua ex-esposa, Iracema Nogueira, apesar de ter sido negociada em 2023. A venda teria ocorrido por aproximadamente US$ 2 milhões, equivalente a cerca de R$ 10 milhões, para o cantor de forró Luan Estilizado e uma empresa ligada ao empresário Netinho Lins, do setor de eventos.

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A transação, no entanto, ainda não teria sido concluída integralmente. Conforme os registros oficiais, o contrato foi firmado com cláusula de reserva de domínio, mecanismo que mantém a posse formal do bem com o vendedor até a quitação total do valor negociado. Dessa forma, o avião permaneceu legalmente vinculado ao senador e acabou alcançado pela decisão judicial do STF.

A ofensiva da PF contra Ciro Nogueira ocorreu no último dia 7 de maio, quando agentes cumpriram mandados de busca e apreensão autorizados por André Mendonça. O senador do PP foi apontado pelos investigadores como um dos principais alvos da operação que investiga fraudes financeiras, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o Banco Master e seu controlador, o empresário Daniel Vorcaro.

De acordo com relatório da Polícia Federal encaminhado ao STF, Ciro Nogueira teria atuado politicamente em favor dos interesses do Banco Master no Congresso Nacional em troca de vantagens econômicas e patrimoniais. A investigação afirma que o parlamentar seria o “destinatário central” de benefícios oferecidos por Vorcaro.

Entre os indícios reunidos pela PF estão pagamentos mensais que variariam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além do custeio de viagens internacionais, hospedagens em hotéis de luxo, restaurantes, voos privados e uso de patrimônio ligado ao banqueiro. Os investigadores também apontam a aquisição de participação societária com forte deságio: ações avaliadas em R$ 13 milhões teriam sido adquiridas por apenas R$ 1 milhão.

As suspeitas ganharam força após a análise de mensagens extraídas de celulares apreendidos em fases anteriores da investigação. Conversas atribuídas a Daniel Vorcaro mostram o banqueiro tratando Ciro Nogueira como “grande amigo de vida” e comemorando iniciativas legislativas patrocinadas pelo senador.

Segundo a PF, uma das medidas consideradas mais sensíveis foi a apresentação de uma emenda que ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. A proposta beneficiaria diretamente bancos médios como o Master, ampliando a capacidade de captação financeira dessas instituições.

As investigações apontam ainda que a redação da emenda legislativa teria sido elaborada dentro do próprio Banco Master, reforçando a suspeita de captura da atividade parlamentar por interesses privados do setor financeiro.

Como mostrou anteriormente reportagem da TVT News, diálogos revelados em março já indicavam a proximidade entre Vorcaro e Ciro Nogueira. Em uma das mensagens, o banqueiro afirmou à influenciadora Martha Graeff que o senador havia apresentado “uma bomba atômica no mercado financeiro”, em referência ao projeto legislativo que favoreceria bancos médios.

A nova decisão envolvendo o bloqueio da aeronave aprofunda o avanço patrimonial das medidas cautelares autorizadas pelo STF. Além das buscas e apreensões, a Justiça já havia determinado o bloqueio de bens e valores que somam aproximadamente R$ 18,85 milhões.

A Operação Compliance Zero também resultou na prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro, apontado pela PF como integrante do núcleo financeiro-operacional do esquema investigado. Ele é suspeito de participação em operações de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro.

Em nota divulgada após a operação, a defesa de Ciro Nogueira negou irregularidades e afirmou repudiar “qualquer ilação de ilicitude” sobre a atuação parlamentar do senador. Os advogados declararam ainda que o parlamentar pretende colaborar com as investigações para demonstrar que não participou de atividades criminosas.

Dias depois, o próprio senador utilizou as redes sociais para classificar as acusações como um “roteiro absurdo de ficção” e alegou ser alvo de perseguição política. “Nunca recebi qualquer valor ilícito ou cometi irregularidade”, afirmou.

O caso amplia a pressão sobre um dos principais aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e aprofunda o desgaste político em torno do escândalo financeiro envolvendo o Banco Master, instituição que entrou na mira das autoridades após suspeitas de fraudes bilionárias e irregularidades no sistema financeiro nacional.

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Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para redução de penas do 8 de janeiro

30 de Abril de 2026, 15:53

Em uma nova derrota para o Governo Federal no Legislativo, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto de Lula ao projeto que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto. Leia em TVT News.

Com a decisão parlamentar, o chamado “PL da Dosimetria” torna-se lei, possibilitando a revisão das punições de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O desfecho consolida uma semana de reveses para o Palácio do Planalto, vindo logo após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Impacto jurídico e a situação de Jair Bolsonaro com derrubada do veto pelo Congresso

A nova legislação altera o cálculo das condenações ao impedir a soma das penas de dois crimes distintos: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelas novas regras, prevalece a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, além de prever reduções adicionais para crimes cometidos em contexto de multidão por réus que não exerceram liderança ou financiamento.

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Base aliada no Congresso não teve força para manter voto do presidente Lula. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.

Especialistas indicam que a medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar e condenado a mais de 27 anos de prisão. Com a mudança legal, a perspectiva de Bolsonaro migrar para o regime semiaberto, anteriormente prevista apenas para 2033, pode ser reduzida para um intervalo entre dois e quatro anos.

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Depois da derrubada do veto pelo Congresso, quando ocorre a anistia?

Apesar da mudança na lei, a redução das penas não ocorrerá de forma automática. Para que as punições dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro sejam efetivamente recalculadas, será necessária a provocação do Supremo Tribunal Federal por meio de pedidos das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa dos ministros relatores dos processos.

A oposição e setores do “Centrão” garantiram a derrubada do veto sob o argumento de garantir a proporcionalidade das penas. Para evitar conflitos com a recente Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, os parlamentares optaram por manter o endurecimento de punições para crimes como o feminicídio, focando a redução especificamente nos delitos de ordem política e democrática.

Contexto político e relação entre os Poderes

O veto agora rejeitado havia sido assinado por Lula em 8 de janeiro deste ano, em um ato simbólico de dois anos das invasões às sedes dos Três Poderes. A decisão do Congresso Nacional de invalidar a prerrogativa presidencial reflete o atual clima de tensionamento político, marcado por derrotas consecutivas do governo em pautas consideradas sensíveis pela base governista.

A partir da promulgação da nova lei, o sistema judiciário brasileiro entrará em uma fase de revisões processuais que podem alterar significativamente o quadro de detentos e condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023.

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Motta cria comissão para analisar PEC da redução da escala 6X1

24 de Abril de 2026, 17:28

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22). Saiba mais na TVT News.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

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A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

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Fim da escala 6×1 é uma das principais pautas da classe trabalhadora. Foto: Dino Santos

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

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Comissão vai analisar duas propostas de redução na jornada de trabalho. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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Fim da escala 6×1 será votado nesta quarta

22 de Abril de 2026, 11:41

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (22) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar a PL do governo federal. Leia em TVT News.

A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.

O que a votação definirá nesta quarta?

Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira foca na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgará o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é a relatora na comissão e já apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.

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Votação da PEC que acaba com escala 6×1 será neste 22 de abril – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O apoio de Hugo Motta é visto como um divisor de águas. Embora o presidente da Câmara tenha um perfil mais conservador e ligado ao setor produtivo, a pressão popular e o desejo de não travar pautas de grande apelo social e o envio da PL de Lula sobre fim da escala 6×1 influenciaram a decisão de pautar o tema.

Pontos de Tensão

Apesar do apoio inicial para que a PEC pelo fim da 6×1 “ande”, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais e de parlamentares de centro e direita.

A direita e a elite empresarial argumentam que a mudança pode elevar os custos trabalhistas e causar inflação, especialmente nos setores de serviços e comércio.

Há também debates sobre se a redução para 36 horas deveria ser imediata ou gradual, e se haveria flexibilidade para diferentes categorias profissionais.

    Próximos Passos

    Se aprovada na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.

    A sessão na CCJ promete ser marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta mediar os interesses do setor econômico.

    O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1

    As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.

    A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.

    Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.

    PL do Governo Lula é jogada para escanteio

    Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado um Projeto de Lei sobre o tema na última terça-feira (14), Hugo Motta afirmou que a Câmara não pretende, no momento, designar um relator para o texto de Lula.

    “O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC”, declarou Motta.

    Segundo o parlamentar, a decisão visa garantir que a entrega da redução da jornada ao país ocorra de forma “responsável” e “sem atropelo”, aguardando a saída do texto da CCJ para a criação de uma comissão especial.

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    Disputa Política

    A preferência pela PEC em detrimento do PL envolve fatores técnicos e políticos estratégicos:

    Por alterarem a Constituição, as PECs promovem mudanças estruturais mais difíceis de serem revertidas no futuro do que um Projeto de Lei comum.

    Ao manter o foco nas propostas dos deputados, Motta sinaliza independência frente às iniciativas do Poder Executivo.

    Diferente dos Projetos de Lei, as PECs, se aprovadas pela Câmara e pelo Senado (em dois turnos com quórum qualificado), são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.

    A aprovação da medida é vista como uma oportunidade para Hugo Motta construir um “legado” à frente da presidência da Câmara, aproveitando a forte mobilização social em torno do tema.

    Apesar da nova proposta do governo, lideranças da Câmara indicam que ainda não há convergência entre os textos. Qualquer ajuste futuro dependerá de negociações entre os líderes partidários e o relator que vier a ser designado para a comissão especial.

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    Câmara debate fim da escala 6×1

    7 de Abril de 2026, 18:18

     A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados realiza hoje às 14h uma audiência para debater a PEC (Proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1, que tramita no congresso desde 2025. Esse modelo de jornada em que o trabalhador tem apenas um dia de folga vem sendo amplamente criticado e debatido. Leia em TVT News.

    Motta diz que fim da escala 6×1 será debatida por meio de PEC

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

    “O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

    Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

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    Mudança terá impacto imediato na qualidade de vida dos trabalhadores. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

    O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

    O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

    Acompanhe o debate sobre o fim da escala 6×1 na CCJ da Câmara

    Desde a semana passada, havia uma expectativa de envio de projeto de lei elaborado pelo governo Lula sobre o tema que, caso fosse enviado, teria que ser votado com urgência, mas esse texto não foi ainda recebido. O que se discute agora é a PEC que já estava em debate sobre a jornada.

    A comissão da Câmara realizará o debate com representantes de confederações do setor produtivo da indústria, agronegócio, comércio e transportes, já que no mês passado foram escutados representantes de sindicatos e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que é favorável ao fim da escala 6×1.

    “Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou o Ministro em uma audiência pública em março.

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    Entenda o que a Câmara discutirá hoje

    A CCJ analisa duas principais propostas sobre o tema:

    1. Apresentada pela deputada do Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, a primeira é a PEC 8/2025, que propõe uma jornada 4×3, isto é, 4 dias trabalhados e 3 dias de desncaso, com limite de 36 horas semanais.
    2. De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221 também reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal, mas ao longo de dez anos.

    Qual a diferença entre as duas propostas?

    A PEC 8 é a proposta que, de fato, pretende acabar com a escala 6×1 e implementar a 4×3. Já a PEC 221 aposta numa redução da jornada ao longo dos anos, sem extinguir com a escala de seis dias de trabalho.

    Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi anexada à de Reginaldo Lopes, que é o texto base.

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    Brasília-DF – 18/03 /2026 Deputada Erika Hilton durante a primeira reunião da comissão de Defesa dos direitos da Mulher. Erika Hilton apresentou um dos projetos de emenda sobre a escala 6×1 que será discutido hoje. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil. da Esh Capital, Vladimir Timerman.

    Projeto com urgência constitucional sobre escala 6×1 ainda deve ser enviado pelo governo

    Ministros do governo Lula, como Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, havia indicado sobre o envio de PL com urgência.

    Além disso, já fazia semanas que outros ministros como Guilherme Boulos e Sidônio Palmeira orientavam que Lula enviasse o texto, que deve ser encaminhado nesta semana.

    Já tramitam na Casa outros projetos sobre o assunto, mas uma nova matéria com urgência constitucional transformaria o debate.

    Entenda o que mudaria com a PL

    Até então a discussão sobre a escala 6X1 se estendia lentamente na Câmara.

    Como de praxe, uma PEC exige a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é o que ocorrerá nesta terça, além de uma comissão especial antes de ser analisada em plenário.

    Por outro lado, caso Lula encamine o projeto de lei com urgência, parlamentares são obrigados a votarem o texto em até 45 dias.

    Esse novo caminho tomado pelo governo Lula também garante ao presidente o veredito final sobre a nova regra trabalhista, permitindo que o presidente vete ou não trechos aprovados pelos deputados.

    E se o prazo não for respeitado… Quais são as consequências?

    Caso a Câmara ou Senado não cumprirem o prazo fixado, a pauta de votações da Casa fica travada.

    Como seria o texto enviado pelo governo?

    Mesmo que o texto ainda não esteja fechado, a previsão é que o governo defenderá alguns pontos:

    • Dois dias de folga
    • Jornada máxima de 40 horas semanais
    • Jornada 5×2 sem redução salarial

    Leia também:

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    A reação de Lula diante do crescimento de Flávio Bolsonaro

    26 de Março de 2026, 23:57
    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante solenidade do Rio de Janeiro

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou aliados por maior agilidade na organização da pré-campanha presidencial durante reunião realizada na segunda-feira (23), no Palácio da Alvorada. A orientação ocorre em meio ao avanço do senador Flávio Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Com informações da Folha de S.Paulo.

    Relatos indicam que o mandatário demonstrou insatisfação com o desempenho recente nas sondagens e com a dificuldade de transformar ações do governo em apoio eleitoral. O presidente também apontou necessidade de reação diante da movimentação do campo adversário.

    Após o encontro, a direção do PT orientou deputados a intensificar o confronto político com a oposição. A estratégia inclui ampliar a repercussão de declarações do presidente sobre o caso Banco Master.

    A recomendação é associar o episódio a adversários políticos e reforçar a comunicação pública do governo sobre o tema. A orientação foi repassada em reuniões com parlamentares da bancada.

    Edinho Silva, novo presidente do PT

    Lula tem mantido encontros frequentes com integrantes da pré-campanha para discutir o cenário político e definir ações. Participaram da reunião nomes como Edinho Silva, Sérgio Gabrielli e José de Filippi Jr.

    Auxiliares avaliam que o grupo adversário avançou na organização da pré-campanha. Segundo relatos, o partido opositor já estruturou equipe jurídica e comunicação voltadas ao processo eleitoral.

    Durante reunião com deputados, dirigentes do PT também destacaram a importância de ampliar arrecadação e reforçar presença política. Entre as ações discutidas estão eventos de financiamento e alinhamento de discurso.

    STF forma maioria para derrubar prorrogação da CPMI do INSS

    26 de Março de 2026, 18:11

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Confira em TVT News. 

    Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI.

    Se o plenário da Corte derrubar a decisão do relator, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que será encerrada no dia 28 deste mês.

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    Mendonça atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

    Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

    “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

    CPMI

    A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

    No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

    Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

    Nos bastidores do Congresso, não há intenção de prorrogar a CPI para evitar a exposição de políticos que mantinham contato com Vorcaro.

    André Richter – Repórter da Agência Brasil

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    Em novo ataque, Ratinho chama Erika Hilton de “mal criada” e diz não temer processo

    20 de Março de 2026, 22:48
    Erika Hilton quer processar Ratinho por transfobia — Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados e Reprodução/YouTube

    O apresentador Ratinho voltou a criticar, nesta sexta-feira (20), a ação movida pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) após declarações feitas no SBT. O embate começou quando ele questionou a eleição da parlamentar para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, afirmando: “Não achei justo, com tanta mulher, por que vai dar uma mulher trans?”.

    Ao comentar o processo em Cuiabá, Ratinho disse não acreditar em condenação, classificou a ação como desproporcional e chamou a deputada de “mal criada”. Ele também afirmou que não pretende recuar: “Minha posição é essa, não vai mudar. Eu dei minha opinião”.

    O apresentador sustentou que suas falas refletem uma opinião pessoal e argumentou que mulheres teriam mais propriedade para tratar de temas do universo feminino. Ele negou ter cometido preconceito e declarou respeitar diferentes formas de viver.

    🚨URGENTE ‘ Em Cuiabá, Ratinho chama Erika Hilton de “malcriada” e minimiza processo: “Seria muito desleal a Justiça acreditar nas histerias”

    Durante agenda em Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio Paiaguás, o apresentador Ratinho voltou a comentar a polêmica… pic.twitter.com/VZRPCkjlvn

    — Pesquisas Eleições (@EleicaoBr2026) March 20, 2026

    O caso ganhou repercussão após o Ministério Público Federal acionar Ratinho e o SBT por suspeita de transfobia. O Ministério das Comunicações também analisa o episódio. Em nota, a emissora pediu desculpas à deputada, mas o apresentador disse não se arrepender das declarações.

    No Congresso, a eleição de Erika Hilton gerou reações divergentes. Governistas saíram em defesa da parlamentar, enquanto setores da oposição questionaram sua escolha e acionaram a Câmara, além de apresentarem representações no Conselho de Ética.

    Senado aprova uso imediato de tornozeleira por agressor de mulher

    19 de Março de 2026, 16:49

    O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. Leia em TVT News.

    De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República.

    A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.

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    “Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros.

    O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

    Vira regra

    Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

    A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

    Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

    Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

    Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

    Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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    Violência vicária: Câmara aprova lei que pune crimes contra filhos para causar sofrimento à mulher

    20 de Março de 2026, 18:48

    Câmara aprova pena de prisão de até 40 anos para crime de homicídio vicário, aquele que é cometido contra filhos, dependentes, ou outros parentes, com a intenção de causar sofrimento à mulher. Leia em TVT News e conheça o que é violência vicária.

    Câmara aprova inclusão de homicídio vicário na Lei Maria da Penha

    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

    Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

    No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

    O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

    A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

    “Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

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    Caso de Itumbiara chamou a atenção para violência vicária

    A resposta da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

    Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

    Agravantes da violência vicária

    Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

    • o crime ocorreu na frente da mulher;
    • se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
    • se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

    Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

    Violência doméstica atinge toda a famílida, diz Cida Gonçalves

    “Há décadas os movimentos de mulheres e feministas vêm colocando na pauta que a violência doméstica e familiar atinge toda a família, filhos, familiares próximos e amigas e amigos”, alerta a ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

    “Portanto, a inclusão do homicídio vicário como crim e no código Penal e inserir o seu conceito na Lei Maria da Penha são medidas fundamentais. Os dados do 180 mostram que 80% da violência doméstica e familiar contra as mulheres são na presença dos filhos e isso já pode ser sinal de que esse agressor pode usar os filhos para atingir as mulheres”, explica Cida.

    “Os fatos recentes de agressores que jogam seus filhos (seja de pontes e/ou aptos), deixam nos carros, ateiam fogo na casa, são a prova da misoginia e do ódio contra as mulheres. Afinal, matar um filho é matar uma mulher e uma mãe”, analisa a ex-ministra.

    Lei Maria da Penha

    A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

    Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

    A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

    Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

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    Maria da Penha na cerimônia de assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED). Foto: Mulheres/Ascom

    Tramitação da lei que pune a violência vicária

    A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

    O que é violência vicária

    A violência vicária é uma das formas mais cruéis de agressão psicológica e de gênero, caracterizada por atingir uma mulher por meio de seus filhos, familiares ou até mesmo animais de estimação.

    Nesse cenário, o agressor utiliza terceiros como instrumentos de tortura emocional, com o objetivo de causar o máximo de sofrimento à mãe. O abusador transfere a violência para os laços afetivos, sabendo que a dor infligida a uma criança causará uma ferida profunda e devastadora na mulher.

    Na prática, esse tipo de violência se manifesta de diversas maneiras, muitas vezes mascarada durante processos de separação ou disputas judiciais. O agressor pode ameaçar tirar a guarda dos filhos, submetê-los a maus-tratos físicos ou verbais, ou praticar a alienação parental, manipulando os menores para que rejeitem a mãe.

    Em situações extremas, a violência vicária culmina no assassinato das próprias crianças, um ato premeditado para garantir que a mulher viva com a dor irreparável da perda e com o sentimento de culpa.

    O impacto dessa prática é destrutivo, deixando sequelas traumáticas severas tanto para a mulher quanto para os dependentes envolvidos no ciclo de abusos.

    Combater a violência vicária exige que a sociedade e os tribunais compreendam que a proteção da infância está diretamente e inseparavelmente ligada à proteção da mulher contra a violência machista.

    Acompanhe como foi a votação da lei de tipificação da violência vicária

    Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

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    Tabata cobra investigação até o fim no escândalo do Banco Master e defende CPI

    16 de Março de 2026, 14:52

    A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o escândalo envolvendo o Banco Master pode entrar em uma nova fase com a possibilidade de acordos de delação premiada entre investigados. Em entrevista ao Jornal TVT News Primeira Edição, a parlamentar defendeu que as investigações avancem “até o fim” e reiterou a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para apurar responsabilidades. Leia em TVT News.

    Segundo informações divulgadas pelo jornalista Lauro Jardim, negociações para acordos de colaboração com a Justiça devem começar ainda nesta semana. Nos bastidores da investigação, investigados ligados ao banco disputariam quem irá colaborar primeiro com as autoridades para obter benefícios legais.

    A movimentação ganhou força após decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontado como figura central do esquema investigado. Além dele, outros investigados — entre ex-dirigentes do banco, operadores financeiros e integrantes do sistema de supervisão bancária — também são apontados como possíveis colaboradores.

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    Para Tabata Amaral, a manutenção da prisão aumentou a pressão sobre os investigados e pode acelerar revelações. “Essa vai ser uma semana bastante tensa em Brasília, e eu acho bom que seja assim”, afirmou a deputada. Segundo ela, havia receio de que o caso fosse abafado caso Vorcaro fosse libertado.

    “Existia um receio de que se colocassem panos quentes. Pelo que ele sabe e pelas pessoas que pode arrastar junto, havia uma preocupação de que, se fosse solto, ele não entregaria ninguém. Se permanece preso, começa a haver essa tensão toda que estamos vendo”, disse.

    Pressão por investigação

    Durante a entrevista, a parlamentar defendeu que o caso seja investigado sem restrições políticas. Para ela, o histórico brasileiro mostra que grandes escândalos muitas vezes terminam sem responsabilização.

    “O Brasil tem tantos exemplos de grandes escândalos que não dão em nada justamente porque envolvem muita gente. Enquanto a gente não tiver coragem de ir atrás de quem é desonesto, corrupto e criminoso, vai continuar esse sentimento na população de que não dá para confiar na democracia”, afirmou.

    Tabata Amaral Banco Master

    Segundo Tabata, o caso não deve ser reduzido a disputas partidárias. “É confortável pensar que um escândalo está restrito a um partido ou a um governo, mas não está. Quanto mais puxar esse fio da meada, infelizmente vamos ver gente de diferentes governos e diferentes níveis”, disse.

    A deputada também citou possíveis impactos do caso em administrações estaduais, municipais e em diferentes esferas de poder. “Infelizmente podemos ver envolvimento que vai do Judiciário ao Legislativo, passando pelo Executivo.”

    Tabata defende CPI

    Tabata Amaral confirmou que assinou pedidos para instalação de uma CPI sobre o escândalo do Banco Master na Câmara dos Deputados. Para ela, a comissão seria um instrumento importante para garantir que as investigações não sejam interrompidas.

    “CPI não é o melhor instrumento — o melhor instrumento é um Judiciário independente e o trabalho sério da Polícia Federal — mas ela ajuda a garantir que não se coloquem panos quentes”, afirmou.

    A parlamentar destacou que a comissão pode funcionar como mecanismo de fiscalização pública. “A partir do momento em que a população, os parlamentares e a imprensa acompanham o que está acontecendo, fica muito mais difícil tentar colocar tudo de volta na caixinha.”

    Ao mesmo tempo, a deputada elogiou o trabalho da Polícia Federal na investigação do caso. Segundo ela, a atuação da corporação tem sido “independente e corajosa”.

    “Vale reconhecer que a Polícia Federal está tendo essa atuação independente no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quando comparamos com o governo de Jair Bolsonaro, havia um estrangulamento da Polícia Federal”, afirmou.

    Banco Master: corrupção e disputa política

    Ao longo da entrevista, Tabata também criticou a polarização política no debate sobre corrupção e afirmou que o combate a irregularidades não deve ser monopolizado por um campo ideológico.

    “Segurança pública não é tema de direita e combate à corrupção não é tema de direita. Mas se a gente não fala sobre isso, deixa que o outro lado use o tema e muitas vezes esconda os próprios problemas”, declarou.

    A deputada reconheceu que, até o momento, grande parte das acusações relacionadas ao Banco Master envolve políticos ligados à direita, mas afirmou que as investigações devem alcançar todos os responsáveis.

    “Pelo que a gente conhece, a maioria está localizada na direita e na extrema direita, mas também há acusações envolvendo pessoas da esquerda. A investigação precisa ir até o fim”, disse.

    Embate nas redes

    A parlamentar também comentou a disputa política nas redes sociais e o embate com o deputado Nicolas Ferreira (PL-MG), citado em reportagens sobre o uso de um jatinho pertencente a Daniel Vorcaro.

    Segundo Tabata, ela cobrou explicações públicas após a revelação do episódio. “Quando saiu a notícia de que ele tinha andado no jatinho do Vorcaro, fui uma das primeiras a questionar. Fiz vídeo, cobrei explicação.”

    Ela afirma que recebeu ataques nas redes sociais após o posicionamento, mas disse que considera necessário enfrentar politicamente o tema. “Não dou sossego. Combate à corrupção precisa ser feito de forma transparente.”

    Para a deputada, o avanço das investigações pode revelar novos desdobramentos e ampliar a compreensão sobre o funcionamento do esquema.

    “Quando o dinheiro vai para a corrupção, ele falta para políticas públicas. Mas pior que isso é quando a população perde a confiança nas lideranças políticas. Sem confiança, fica muito mais difícil fazer qualquer transformação no país”, concluiu.

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    Erika Hilton processa Ratinho por discurso transfóbico

    12 de Março de 2026, 17:00

    A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) está processando o apresentador Ratinho por falas transfóbicas ditas na noite desta quarta-feira (11) em seu programa no SBT. Leia em TVT News.

    “Sim, estou processando o apresentador Ratinho. Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência. Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim. Ratinho interrompeu seu programa pra dizer que mulheres trans não são mulheres, que mulheres que não menstruam não são mulheres, que mulheres que não têm útero não são mulheres e que mulheres que não têm filhos não são mulheres”, escreveu a deputada em seu perfil na rede social X.

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    Ratinho, em seu programa, comentou o fato de Hilton ter sido eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

    “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”, disse o apresentador no auditório de seu programa.

    Ratinho continuou e declarou que não tem nada contra pessoas trans, mas que não concorda com a decisão tomada na Câmara.

    “Se tem outras mulheres lá, mulher mesmo… Mulher para ser mulher tem que ser mulher, gente! Eu respeito todo mundo que tem comportamento diferente. Tá tudo certo! Agora, mulher tem que ter útero, tem que menstruar, tem que ficar chata três quatro dias”.

    O apresentador terminou seu monólogo falando “ser contra” a indicação da deputada para o cargo. “Acho que devia deixar uma mulher ser presidente da comissão das mulheres”.

    Em seu post nas redes, Erika escreveu ainda que “este ataque de Ratinho foi contra todas as mulheres trans e contra todas as mulheres cis que não menstruam mais ou nunca menstruaram. Foi contra todas as mulheres cis que nunca tiveram útero ou, por condições de saúde, como o câncer, precisaram removê-lo”.

    Para a deputada, o discurso do apresentador do SBT “foi sim para me atacar e atacar as pessoas trans”.

    Erika, em seu texto, informou ainda que tanto Ratinho quanto o SBT “pagarão pelos seus atos na esfera cível e criminal”.

    Ela finalizou afirmando que “eu sou e sempre serei uma mulher. Este apresentador é, e sempre será, um rato”.

    Agência Brasil

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    Erika Hilton é eleita presidente da Comissão da Mulher na Câmara

    11 de Março de 2026, 16:57

    A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi eleita nesta quarta-feira (11) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Com a escolha, a parlamentar se torna a primeira mulher trans a comandar o colegiado desde a criação da comissão, marco histórico para a representação política de mulheres e da população LGBTQIA+ no Congresso Nacional. Leia em TVT News.

    A eleição ocorreu após negociações entre partidos e enfrentou resistência de setores da oposição, especialmente do Partido Liberal, que tentou articular um boicote à indicação do PSOL para presidir o colegiado. Apesar disso, Hilton reuniu apoio de partidos da base progressista e foi confirmada no cargo em votação entre os integrantes da comissão.

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    A presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é considerada estratégica no debate de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, combate à violência contra mulheres e ampliação de direitos. O colegiado analisa projetos de lei e promove audiências públicas sobre temas relacionados à condição das mulheres no país.

    Após a eleição, parlamentares do PSOL e de legendas aliadas celebraram o resultado e destacaram o caráter simbólico e político da escolha.

    A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a eleição representa um avanço na luta por direitos e diversidade no Parlamento. “A presidência da Comissão da Mulher nas mãos da Erika Hilton é uma vitória histórica. É o reconhecimento de uma trajetória de luta e da necessidade de ampliar as vozes que defendem os direitos das mulheres no Congresso”, declarou a parlamentar.

    Também do PSOL, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que presidia anteriormente o colegiado, celebrou a continuidade da condução da comissão por uma parlamentar comprometida com a pauta feminista e de direitos humanos. Segundo ela, a eleição de Hilton “representa a força das mulheres diversas que ocupam a política e seguem lutando contra a violência, o racismo e o machismo”.

    A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também comemorou a escolha e afirmou que a presença de Hilton na presidência fortalece a defesa de políticas públicas inclusivas. “É um marco para o Brasil ver uma mulher trans presidir a Comissão da Mulher. Isso demonstra que a luta por igualdade e justiça está avançando dentro do Congresso”, disse.

    Aliados de outros partidos também se manifestaram em apoio à eleição. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a escolha representa um passo importante para o fortalecimento das pautas feministas. “Erika é uma parlamentar combativa e comprometida com os direitos humanos. Sua eleição amplia a representatividade e reforça o compromisso do Parlamento com a igualdade”, declarou.

    Durante a votação, setores conservadores criticaram a indicação e tentaram obstruir o processo, mas não conseguiram impedir a formação de maioria favorável à deputada do PSOL. A disputa refletiu a polarização política em torno de temas ligados aos direitos das mulheres e da população LGBTQIA+ no Congresso.

    Trajetória de Erika Hilton

    Erika Hilton Comissão da Mulher
    Erika pretende ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres em sua diversidade. Foto: Adonis Guerra/SMABC

    Eleita deputada federal por São Paulo nas eleições de 2022, Erika Hilton foi a primeira mulher trans negra a conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Antes disso, ganhou projeção nacional ao ser eleita vereadora em São Paulo em 2020, quando se tornou uma das parlamentares mais votadas do país naquele pleito municipal.

    No Congresso, Hilton tem atuação voltada à defesa dos direitos humanos, ao combate à violência de gênero e à promoção de políticas de inclusão social. Entre suas pautas está também a proposta de emenda constitucional que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, tema que ganhou destaque no debate público sobre direitos trabalhistas.

    Ao assumir a presidência da comissão, a deputada afirmou que pretende ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres em sua diversidade, incluindo mulheres negras, indígenas, periféricas e LGBTQIA+. A parlamentar também pretende priorizar projetos relacionados ao enfrentamento do feminicídio e à ampliação de políticas de proteção às vítimas de violência.

    Segundo aliados, a expectativa é que a comissão atue como espaço de articulação para propostas legislativas que ampliem direitos e enfrentem desigualdades estruturais no país. O colegiado também deve promover audiências públicas e debates sobre temas como mercado de trabalho, saúde da mulher e combate à violência de gênero.

    Para parlamentares da base progressista, a eleição de Erika Hilton representa não apenas uma mudança administrativa na comissão, mas um símbolo de transformação na política brasileira. Ao assumir o comando do colegiado, a deputada passa a ocupar um dos principais espaços institucionais de discussão sobre políticas para mulheres no Congresso Nacional, reforçando o papel da diversidade na representação política.

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    Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher

    11 de Março de 2026, 15:03

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. Leia em TVT News.

    De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

    A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

    “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

    A medida seguirá para apreciação do Senado.

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    Vira regra

    Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

    A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

    Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

    Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

    Cidades pequenas

    Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

    Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

    Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.

    O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.

    Rastreamento pela vítima e pela polícia

    O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

    O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

    A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

    Aumento da pena

    O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.

    Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

    “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

    Mais dinheiro e campanhas

    O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

    O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

    Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

    Próximos passos

    Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

    Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

    Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

    Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

    Violência em números

    O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

    Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

    Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

    O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

    Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

    Ligue 180

    Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

    A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

    O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

    A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

    Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

    Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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    Regulamentação de trabalho por aplicativo deve ser votada em abril

    10 de Março de 2026, 16:50

    O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. Leia em TVT News.

    A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

    Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

    “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

    Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

    Taxa básica

    O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

    O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

    O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

    “R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

    O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

    “Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

    Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

    Consenso para motoristas

    Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

    “Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

    Segurança mínima

    Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

    O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

    “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

    Andamento

    O presidente Hugo Motta disse que as negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

    O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), representantes do Executivo e do Legislativo devem se reunir nesta quarta-feira (11) para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

    Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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    Aprovada licença-paternidade de 20 dias; veja regras e quando começa a valer

    5 de Março de 2026, 11:43

    O Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e estabelece novas regras para o benefício. O texto prevê que o afastamento, atualmente de cinco dias, passe a chegar a até 20 dias de forma progressiva nos próximos anos. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula. Saiba os detalhes na TVT News.

    O projeto regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, que até hoje era aplicado de forma provisória. A mudança também responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 apontou omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

    Ampliação será gradual até 2030

    O texto aprovado estabelece um cronograma para a ampliação do período de afastamento. A ideia é implementar a mudança gradualmente para reduzir o impacto financeiro imediato.

    O calendário previsto é o seguinte:

    • 2027 e 2028: licença de 10 dias
    • 2029: licença de 15 dias
    • 2030 em diante: licença de 20 dias

    A última etapa, porém, dependerá do cumprimento da meta fiscal do governo federal em 2028. Caso o objetivo não seja atingido, o aumento final poderá ser adiado por um ano.

    Criação do salário-paternidade

    A proposta também cria oficialmente o salário-paternidade, um benefício previdenciário semelhante ao salário-maternidade.

    Na prática, o trabalhador continuará recebendo a remuneração normalmente durante o período de afastamento. A empresa fará o pagamento ao funcionário e depois poderá solicitar reembolso à Previdência Social por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Micro e pequenas empresas também terão direito ao ressarcimento.

    Segundo estimativas do governo, o custo do benefício deve chegar a cerca de R$ 3,3 bilhões em 2027, podendo atingir R$ 5,44 bilhões por ano quando a licença de 20 dias estiver totalmente implementada.

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    Estabilidade e regras especiais

    O projeto amplia a proteção aos trabalhadores e estabelece regras para situações específicas.

    Entre os principais pontos estão:

    • Estabilidade no emprego: o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa durante a licença e até 30 dias após o retorno;
    • Adoção: pais adotantes ou responsáveis com guarda judicial também terão direito ao benefício;
    • Falecimento da mãe: o pai poderá ter até 120 dias de licença, equivalente ao período da licença-maternidade;
    • Filhos com deficiência: o período de afastamento será ampliado em um terço;
    • Violência doméstica: o benefício poderá ser suspenso ou negado por decisão judicial caso haja provas de violência familiar ou abandono material.

    Impacto social e no mercado de trabalho

    Segundo os parlamentares favoráveis ao projeto, a medida ajuda a reduzir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e fortalece o vínculo familiar nos primeiros dias de vida da criança.

    O texto mantém ainda o programa Empresa Cidadã, que permite às empresas oferecer 15 dias adicionais de licença para pais que trabalham em companhias participantes da iniciativa.

    Após sanção pelo governo, a nova lei começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

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    Câmara aprova em segundo turno PEC da Segurança Pública

    5 de Março de 2026, 11:08

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4). Saiba mais na TVT News.

    No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

    Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

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    Arrecadação das bets

    O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).

    Maioridade penal

    Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.

    Com Agência Brasil

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    Lindbergh leva Banco Master à PGR e pede investigação sobre Campos Neto

    4 de Março de 2026, 19:25
    O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Reprodução

    O deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) informou nesta quarta-feira (4) que protocolou uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando investigação sobre o eventual envolvimento do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no caso relacionado ao Banco Master e ao seu controlador, Daniel Vorcaro. A iniciativa ocorre após a terceira fase da Operação “Compliance Zero”, que apreendeu mensagens no celular do banqueiro.

    Segundo o parlamentar, o material obtido na investigação menciona a existência de uma estrutura voltada à intimidação e violência contra jornalistas. As mensagens passaram a integrar o conjunto de elementos citados pelo deputado no pedido de investigação apresentado ao Ministério Público.

    Lindbergh também recorda que, em abril de 2025, quando ocorreu a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), já havia encaminhado um pedido de apuração à Comissão de Ética da Presidência da República. Na ocasião, o parlamentar citou indícios de irregularidades relacionados ao processo de aquisição.

    A terceira fase da Operação Compliance Zero, que prendeu hoje o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, revelou fatos extremamente graves sobre a atuação da organização criminosa investigada. As mensagens encontradas no celular do banqueiro indicam a existência de uma espécie de… pic.twitter.com/hogvH3eejS

    — Lindbergh Farias (@lindberghfarias) March 4, 2026

    Com a divulgação de novos elementos, o deputado afirma que surgiram referências à possível atuação de agentes públicos do Banco Central. Entre os nomes citados estão Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, identificados como chefe e adjunto do Departamento de Supervisão Bancária.

    De acordo com o parlamentar, as mensagens indicariam interlocução frequente entre esses servidores e o controlador do banco. O deputado sustenta que as informações exigem ampliação do foco investigativo para alcançar também a gestão do então presidente do Banco Central.

    Na notícia-crime apresentada à PGR, Lindbergh pede que sejam investigados possíveis casos de omissão dolosa na fiscalização bancária. O pedido também solicita análise sobre normas editadas durante a gestão de Roberto Campos Neto no Banco Central que, segundo o parlamentar, poderiam ter facilitado irregularidades atribuídas ao Banco Master.

    O objetivo da representação, segundo o deputado, é garantir uma apuração completa sobre responsabilidades individuais, decisões administrativas e eventuais condutas relacionadas ao funcionamento do sistema financeiro no caso envolvendo o banco.

    Câmara aprova regras para venda de remédios em supermercados

    3 de Março de 2026, 14:49

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados – desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. Saiba mais na TVT News.

    A proposta agora segue para sanção presidencial.

    Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.

    “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

    Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.

    “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.

    Entenda

    De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:

    • presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
    • dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;
    • recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
    • rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

    O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

    Controle especial

    Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.

    Tais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

    Comércio eletrônico

    O projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

    Categoria

    Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.

    “O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

    O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

    “Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.

    “O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.

    Contraponto

    Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.

    “O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.

    Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

    “Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.

    Com Agência Brasil

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    Motta quer votar PEC do fim da escala 6×1 até maio

    10 de Fevereiro de 2026, 14:30

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (10) que pretende incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias trabalhados e apenas um de descanso — na pauta de votações ainda nos próximos meses, com expectativa de votação em plenário até maio de 2026. Leia em TVT News.

    A declaração reforça a movimentação recente do Legislativo para destravar uma das principais pautas trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional. Na segunda-feira (9), Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara uma versão unificada da PEC que trata do fim da escala, consolidando duas propostas originárias de parlamentares de diferentes espectros políticos — a PEC 8/25, de iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

    Em suas redes sociais, Motta destacou a abertura de um “debate amplo” sobre o tema, que tem gerado intensas discussões entre trabalhadores, empregadores e representantes sindicais. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros”, escreveu o presidente da Câmara, enfatizando a importância de amadurecer a proposta antes da votação.

    Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo @BTGPactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6×1 é uma destas agendas.

    A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao…

    — Hugo Motta (@HugoMottaPB) February 10, 2026

    Tramitação do fim da escala 6×1

    Com o envio à CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 entra na fase de análise de admissibilidade constitucional — etapa em que os deputados da comissão verificam se a proposta atende aos requisitos formais e pode seguir para os demais trâmites legislativos. Caso a CCJ a aprove, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial, onde ocorrerá o debate mais detalhado e possíveis ajustes, antes de ir a votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Só depois disso a proposta segue para apreciação no Senado.

    Motta afirmou, em declarações à imprensa, que a previsão de votação no plenário até maio é um marco temporal desejado pelo Legislativo para apresentar uma posição do Parlamento sobre o tema antes de comprometer a agenda legislativa do segundo semestre e o calendário eleitoral. “Temos a consciência de que, com o avanço tecnológico e com tudo que temos hoje como ferramenta de trabalho, a discussão sobre redução de jornada se tornou inadiável”, declarou o presidente da Câmara ao comentar o cronograma.

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    “Vamos ouvir todos os setores e entregar a melhor lei para os brasileiros”, disse Motta. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

    A pauta do fim da escala 6×1 ganhou relevância no início de 2026 também após o envio da mensagem presidencial ao Congresso Nacional, na qual o governo federal sinalizou a prioridade de avançar na redução da jornada de trabalho sem redução de salários — uma bandeira defendida pela base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A medida tem sido defendida como uma resposta às demandas por qualidade de vida e condições de trabalho mais dignas, especialmente por organizações sindicais e movimentos sociais, que vêm organizado campanhas públicas e mobilizações nas redes sociais em favor da PEC. Por outro lado, representantes do setor empresarial e de alguns sindicatos patronais alertam para potenciais impactos econômicos e operacionais, principalmente para pequenos e médios negócios que operam com escalas de trabalho contínuas.

    A tramitação de uma PEC exige maioria qualificada (três quintos dos votos) em dois turnos nas duas casas do Congresso, um patamar mais elevado que o de projetos de lei ordinários, o que torna o consenso político um elemento crucial para o êxito da proposta. Além disso, diversas versões da proposta e propostas alternativas, incluindo modelos que preveem transição mais gradual ou flexibilização por setor econômico, seguem em debate entre parlamentares e especialistas em direito do trabalho.

    Críticos da tramitação observam que, apesar da movimentação recente, a agenda legislativa é extensa e há desafios logísticos e políticos para garantir o cumprimento da meta de votação em maio — uma pressão que se soma à necessidade de articulação entre lideranças partidárias para assegurar os votos suficientes nas etapas seguintes.

    Enquanto a CCJ não fixa data para análise da admissibilidade, a proposta segue como um dos temas centrais no início do ano legislativo no Congresso. A expectativa oficial é de que o debate seja ampliado nas próximas semanas, com audiências públicas, consultas setoriais e manifestações de entidades representativas, num processo que visa construir um texto final que contemple diferentes interesses sem comprometer direitos fundamentais dos trabalhadores.

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