O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresente, em até dez dias, informações sobre registros de entrada e saída de oito pessoas nas dependências da Casa desde fevereiro de 2019. Entre os nomes estão Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

A determinação foi dada em um mandado de segurança apresentado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR), que recorreu ao Supremo após ter um pedido de acesso aos registros negado pelo Senado.

O pedido também alcança Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico e irmão do presidente Lula, e Antônio Carlos Camilo Antunes.

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Pedido busca registros desde 2019

No despacho, Fux determinou que Alcolumbre se manifeste especificamente sobre os registros de acesso ao Senado a partir de 1º de fevereiro de 2019.

O processo tem origem em um pedido apresentado por Kilter ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), em fevereiro deste ano. A Casa negou o acesso sob o argumento de que os dados teriam caráter pessoal e estariam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No mandado de segurança, o vereador sustenta que a negativa é ilegal e que os registros solicitados não deveriam ser tratados como informações sigilosas.

Nesta etapa, a decisão de Fux obriga o Senado a prestar informações ao STF, mas não determina a divulgação pública dos registros de entrada e saída.

Depois de o Senado apresentar as informações, Fux determinou que o Ministério Público Federal seja ouvido no processo. O órgão terá dez dias para apresentar parecer sobre o caso.

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Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi contratado para defender o empresário Lucas Kallas, indiciado pela Polícia Federal sob acusação de crime ambiental. Kallas é fundador e acionista da Cedro Participações, empresa que repassou milhões de reais ao Iter, instituto criado pelo ministro André Mendonça. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

A PF indiciou Kallas em junho e o acusa de participar de mineração ilegal na Serra do Curral, na região de Belo Horizonte. A defesa sustenta que o empresário já não comandava a mineradora investigada quando os fatos ocorreram. Um mês depois do indiciamento, ele deixou o comando da Cedro Participações.

A mesma empresa está no centro de outro episódio que envolve um ministro do Supremo. A Cedro repassou R$ 5 milhões ao Iter para bancar custos operacionais e iniciais da entidade. O contrato firmado em 2024 previa R$ 5,9 milhões e foi estruturado como mútuo conversível, modalidade que poderia permitir a transformação do crédito em participação societária.

Victor Godoy, CEO do Iter e ex-ministro da Educação de Jair Bolsonaro, afirmou que o dinheiro foi usado na fase inicial do instituto. Segundo ele, a entidade buscava um parceiro e não queria receber doações. O Iter iniciou a devolução antecipada dos recursos depois de decidir se transformar em uma sociedade sem fins lucrativos.

Interlocutores de Rodrigo Fux e de Kallas afirmaram à Folha que a relação entre os dois é estritamente profissional, que eles não são amigos e que mal se conhecem. A reportagem não aponta participação de Luiz Fux na contratação do filho nem atribui a André Mendonça qualquer envolvimento no processo ambiental contra Kallas.

Rodrigo Fux também apareceu recentemente em outro capítulo da crise envolvendo integrantes do Supremo e Daniel Vorcaro. Mensagens apreendidas pela PF no celular do ex-banqueiro mostram contatos entre Vorcaro e o filho de Fux entre 2024 e 2025, período em que os dois se tratavam como “irmão”. Esse material integra outro conjunto de fatos e não demonstra relação com a defesa de Kallas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a escolha do novo governador do Rio de Janeiro, após a renúncia de Cláudio Castro, será realizada por meio de eleição indireta. A definição foi encaminhada ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que havia solicitado esclarecimentos formais sobre o modelo do pleito. A decisão estabelece que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será responsável pela escolha.

A definição segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos de dupla vacância por causas não eleitorais. Nesse tipo de situação, os estados têm competência para regulamentar a forma de eleição. No caso do Rio, além da renúncia do titular, não há vice-governador, o que caracteriza a vacância simultânea dos cargos do Executivo estadual.

No julgamento que analisou o caso, o TSE considerou prejudicada a cassação do mandato de Cláudio Castro, já que ele deixou o cargo antes da conclusão do processo. A Corte determinou, no entanto, a inelegibilidade do ex-governador por oito anos, com efeitos até 2030. A decisão mantém restrições para eventual candidatura em eleições futuras.

Durante a tramitação do caso, houve um erro na comunicação enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que mencionava a realização de novas eleições com base em regra aplicável ao modelo direto. O equívoco foi corrigido nesta quarta-feira, com a atualização da certidão do julgamento, que passou a indicar expressamente a realização de eleição indireta para os cargos majoritários.

Enquanto isso, o governador em exercício, Ricardo Couto, optou por adiar a convocação da eleição até a confirmação formal do modelo. Em declaração, afirmou que buscou esclarecimentos para evitar questionamentos jurídicos e garantir segurança no processo. A definição do TSE foi enviada após esse pedido.

As regras da eleição indireta ainda estão em análise no STF. Um texto aprovado pela Alerj prevê voto aberto e prazo de desincompatibilização de 24 horas após a vacância. No entanto, decisão liminar do ministro Luiz Fux estabelece que a votação deve ser secreta e que o prazo para afastamento de cargos deve ser de seis meses antes do pleito, nos moldes das eleições gerais.

O julgamento da prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, começou a ser analisado nesta sexta-feira (13) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio a forte pressão do Centrão nos bastidores. O colegiado avalia a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão preventiva do empresário no início de março.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve durar uma semana. Nesse formato, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico sem debate presencial. A votação será feita por apenas quatro integrantes da Segunda Turma, já que Dias Toffoli se declarou suspeito e não participará da análise do caso.

Nos bastidores do STF e do Congresso Nacional, o destino de Vorcaro é acompanhado com preocupação por parlamentares do Centrão e da direita, incluindo membros do bolsonarismo, segundo o g1. Deputados e senadores temem os efeitos de uma eventual delação premiada do banqueiro, especialmente após mensagens extraídas de seu celular indicarem conexões políticas com integrantes dos Três Poderes.

Aliados do empresário defendem alternativas à prisão preventiva, como a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar. Entre os ministros da Segunda Turma, há expectativa de divisão.

Integrantes da Corte avaliam que Luiz Fux deve acompanhar o entendimento de Mendonça pela manutenção da prisão, enquanto Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes estariam mais inclinados a analisar alternativas propostas pela defesa.

Caso haja empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao investigado, o que pode abrir caminho para a substituição da prisão preventiva por medidas como monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar.

A prisão de Vorcaro foi decretada em 4 de março com base em investigação da Polícia Federal que apontou indícios de tentativa de interferência nas apurações. Segundo os investigadores, os envolvidos teriam formado um grupo para acessar informações sigilosas e intimidar jornalistas e adversários.

Na decisão, Mendonça citou suspeitas de acesso indevido a sistemas restritos da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e até de organismos internacionais, como a Interpol. O ministro também criticou a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que informou não identificar risco imediato às investigações.