Da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (22) que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve assumir a relatoria do pedido para investigar os pagamentos do banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mendonça é o relator do caso Master na Corte.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, destinatário de uma petição na qual o deputado federal Lindberg Farias (PT-RJ) pede que seja investigado o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações.

Diante do parecer que defende que o caso seja enviado a Mendonça, Moraes solicitou que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, dê a palavra final e decida quem deve ser o relator do pedido.

Entenda

Após a revelação das conversas entre Flávio e Vorcaro, preso pelas investigações sobre o caso Master, Lindberg Farias sustentou que há ligação entre o financiamento do filme e as condutas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro para fomentar as sanções norte-americanas contra o Brasil e pediu a ampliação da investigação.

Moraes é o relator do caso que envolve Eduardo, que, na semana passada, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. Contudo, o ministro pediu um parecer da PGR, e a procuradoria entendeu que o caso deve ser enviado a Mendonça, por envolver Vorcaro.

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

Em seguida, veio à tona que Eduardo atuou como produtor-executivo de filme.

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Da Agência Brasil

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa. De acordo com denúncia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas, o processo eleitoral nas redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado.

“Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).

Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições. Sendo elas: prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com no mínimo 30 horas mensais; pagar R$ 5 mil a título de indenização, que devem ser encaminhados à entidade indicada pelo juiz de execução responsável por supervisionar o cumprimento do acordo; não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo; participar presencialmente de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12h (doze horas); cessar a prática de qualquer crime e não ser processado por novos crimes até que o acordo seja integralmente cumprido; declarar que não celebrou acordo de não persecução penal anterior com o Ministério Público e que não está sendo investigado por qualquer outro crime.

A ação penal aberta contra Rodrigues no Supremo ficará suspensa até que as condições do acordo sejam cumpridas, quando então o caso poderá ser arquivado. O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, sendo inserido por lei no Código de Processo Penal (CPP). Pela legislação, o MP tem a opção de não oferecer denúncia contra crimes não violentos e com pena mínima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições também previstas em lei.

No contexto dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ANPPs foram um dos caminhos encontrados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não tiveram participação direta em atos de vandalismo, mas que incitaram os crimes.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu manter aberta a negociação de delação premiada com Daniel Vorcaro, do Banco Master, mas avisou à defesa do banqueiro que a proposta apresentada até agora é insuficiente.

A avaliação da Procuradoria é que o relato inicial tem lacunas relevantes e precisa ser complementado. Ainda assim, a equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu dar espaço para que os advogados reformulem a proposta.

Com isso, a negociação seguirá sem a participação da Polícia Federal (PF), que rejeitou o material apresentado pela defesa e deixou a mesa de tratativas.

Leia também: PF rejeita delação de Daniel Vorcaro; defesa ainda mantém negociação com a PGR

PF deixou a mesa de negociação

A defesa de Vorcaro apresentou a proposta de colaboração no início deste mês, após 45 dias de trabalho. O banqueiro está preso desde março por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PF avaliou que a proposta inicial não trazia elementos novos além do que a corporação já apura a partir da apreensão do primeiro celular de Vorcaro. Por esse motivo, os investigadores decidiram não avançar nas conversas.

Na PGR, a leitura é diferente. A Procuradoria reconhece que há omissões importantes, mas avalia que alguns pontos podem ajudar no avanço das investigações. Integrantes do órgão também consideram que encerrar as tratativas de forma tão rápida poderia abrir margem para questionamentos sobre a condução do acordo.

Pela legislação, uma colaboração premiada pode ser firmada apenas com o Ministério Público, sem a participação da Polícia Federal. A estratégia da defesa, agora, será tentar convencer Gonet a assinar o acordo.

Leia também: Valor, prazo e provas frágeis: o que trava a delação de Daniel Vorcaro no caso Master

Homologação no STF será etapa decisiva

Mesmo que a PGR aceite negociar a delação, o acordo só terá validade e poderá gerar benefícios a Vorcaro depois de homologado pelo Judiciário.

Esse ponto também deve ser um obstáculo. André Mendonça, relator do caso no STF, já avisou aos advogados que não homologaria uma colaboração com lacunas ou omissões.

Após o recado do ministro, o advogado José Luís Oliveira Lima afirmou que recorreria ao colegiado do STF caso a delação fosse rejeitada, numa tentativa de levar a decisão à Turma.

O episódio deteriorou a relação entre a defesa e o gabinete de Mendonça. O ministro tem dito que não pretende mais receber pessoalmente os advogados de Vorcaro.

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Da Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta quinta-feira (21) para tornar réus três integrantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro investigados por obstrução de Justiça e associação criminosa no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

Até o momento, votaram pela abertura de uma nova ação penal sobre o caso os ministros Alexandre de Moraes, relator, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que votou nesta quinta formando a maioria. Falta o voto apenas de Cármen Lúcia, que tem até sexta-feira (22) para votar na sessão virtual.

Entre os acusados está Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense que já foi condenado, em fevereiro, a 18 anos de prisão por sua participação para atrapalhar a apuração do crime. Os outros dois investigados, que agora devem se tornar réus, são o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto, conhecido como Marquinho HP.

Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados cometeram atos para desaparecer com provas, incriminaram pessoas inocentes, usaram testemunhas falsas e realizaram diligências desnecessárias para “garantir a impunidade” dos mandantes e executores do assassinato.

Em fevereiro, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram sentenciados a 76 anos e três meses como mentores do crime, cuja motivação foram disputas em torno da grilarem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro, conforme os autos do processo.

Os irmãos Brazão foram condenados pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado.

Defesas

Antes do julgamento, a defesa de Rivaldo defendeu a rejeição da denúncia por falta de provas e disse que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio foi acusado com base em inferências.

Os advogados de Giniton afirmaram que ele não tem foro privilegiado e não pode ser julgado pelo Supremo.

A defesa de Marco Antonio de Barros afirmou que nenhum elemento de prova foi produzido e que o trabalho da polícia resultou na prisão de Ronnie Lessa, delator e executor do crime.

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A Procuradoria-Geral da República informou nesta sexta-feira (24) que não se opõe ao pedido de Jair Bolsonaro para realizar uma cirurgia no ombro direito. A decisão final, porém, continua nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Na manifestação enviada ao Supremo, Paulo Gonet afirmou que, diante das informações médicas apresentadas pela defesa, “não se vislumbra óbice” ao acolhimento do pedido. O parecer menciona que Bolsonaro relata dores recorrentes e intermitentes no ombro direito, tanto em repouso quanto nos movimentos do braço.

O pedido da defesa foi apresentado ao STF com solicitação de urgência e prevê cirurgia por artroscopia para reparar lesões no manguito rotador e problemas associados no ombro direito. Os advogados também pediram que eventual autorização cubra as etapas do tratamento, do pré-operatório à reabilitação.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 27 de março, após receber alta hospitalar em Brasília. A medida foi autorizada por Moraes por 90 dias, depois de manifestação favorável da própria PGR, no contexto da execução da pena imposta ao ex-presidente.

Segundo apuração da CNN, a tendência é que Moraes autorize o procedimento no hospital DF Star, em Brasília. O ministro, no entanto, ainda não definiu prazo para decidir nem a data de eventual cirurgia.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou nesta sexta-feira (24) a execução das penas dos condenados pela trama golpista relacionada ao governo de Jair Bolsonaro.

A decisão ocorreu após o reconhecimento do trânsito em julgado, etapa que encerra a possibilidade de recursos. Com isso, os réus passam à condição de presos definitivos. A medida incluiu integrantes do chamado Núcleo 2, último grupo pendente.

Entre os condenados estão Mário Fernandes, com pena de 26 anos e seis meses; Silvinei Vasques, com 24 anos e seis meses; Marcelo Câmara e Filipe Martins, ambos condenados a 21 anos; e Marília de Alencar, com pena de 8 anos e seis meses.

No caso dela, foi determinada prisão domiciliar por 90 dias, com uso de tornozeleira eletrônica, devido à recuperação de cirurgia. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Filipe Martins atuou na elaboração de minuta de golpe de Estado ao fim do governo anterior.

Mário Fernandes foi acusado de planejar ações contra o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Moraes, com base em documento intitulado “Punhal Verde e Amarelo”. Já Marcelo Câmara teria monitorado ilegalmente a rotina do ministro.

Mensagens apreendidas no celular de Mauro Cid indicam que Câmara informou a localização de Moraes em São Paulo e se referiu ao ministro como “professora”. O caso ocorreu em dezembro de 2022 e integra o conjunto de provas analisadas no processo.

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, foi apontado como responsável por ações que teriam dificultado o deslocamento de eleitores de Lula no segundo turno das eleições de 2022. Já Marília de Alencar teria atuado no levantamento de dados que fundamentaram as operações de fiscalização.

As defesas dos réus negaram as acusações em dezembro do ano passado e pediram a absolvição. Apesar disso, a Primeira Turma do STF manteve as condenações, com base nas investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela PGR.

Até o momento, o Supremo já condenou 29 pessoas no âmbito da trama golpista, sendo 20 em regime fechado. Além disso, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Augusto Heleno e Marília de Alencar cumprem prisão domiciliar.

Outros envolvidos firmaram acordos com a PGR e não foram presos. É o caso dos militares Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, que receberam penas menores. Mauro Cid, após acordo de delação premiada, também responde em liberdade.

Três mandados de prisão seguem em aberto. Alexandre Ramagem, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha e Reginaldo Vieira de Abreu são considerados foragidos no exterior, segundo as informações do processo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob acusação de importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A denúncia foi apresentada em 4 de março e é assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet. O caso tramita sob sigilo e está sob relatoria do ministro André Mendonça.

Na peça enviada à Corte, a PGR afirma que há elementos que corroboram o relato da ministra. Entre os depoimentos citados está o do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que participou de uma reunião em maio de 2023 na sede do Ministério da Igualdade Racial. Segundo o documento obtido pela Folha, o relato dele está em consonância com o que foi descrito por Anielle.

De acordo com a denúncia, Andrei afirmou ter percebido a ministra abalada após o encontro, chegando a ouvir comentários como “não aguentar mais”.

Embora não tenha citado diretamente o nome de Silvio Almeida naquele momento, Anielle teria deixado a reunião visivelmente desconfortável. A corregedora-geral da Polícia Federal, Aletea Vega Marona Kunde, também esteve presente e prestou depoimento semelhante, além de relatos de amigas com quem a ministra conversou à época.

O indiciamento de Almeida pela Polícia Federal ocorreu em novembro do ano passado e incluiu suspeitas envolvendo Anielle Franco e a professora Isabel Rodrigues. No entanto, a denúncia da PGR trata apenas do caso envolvendo a ministra, já que o outro episódio foi encaminhado à primeira instância por ter ocorrido antes de Almeida assumir o cargo.

Segundo a investigação, há ainda situações em que a prescrição foi reconhecida, impedindo eventual punição devido ao tempo decorrido desde os fatos. Somadas, as penas podem chegar a dez anos de prisão, caso haja condenação.

Em depoimento à Polícia Federal, Anielle relatou que as “abordagens inadequadas” evoluíram para episódios de contato físico. Em entrevista, afirmou que houve “atitudes inconvenientes”, incluindo toques e convites impertinentes, mas que evitou denunciar inicialmente por receio de descrédito e julgamentos.

A defesa de Silvio Almeida sustenta que as acusações não têm materialidade e são baseadas em ilações. O ex-ministro nega as acusações. “Dou aula há 20 anos. Tive, aproximadamente, 40 mil alunos. Metade disso são mulheres. Em todas as universidades que passei, isso está dito de maneira oficial, nunca tive nenhum tipo de acusação.” Ele também afirmou: “Não fiz isso. Não sei por que as pessoas mentem. E quem mente tem responsabilidade.”

Em outro momento, declarou que Anielle teria “se perdido no personagem” e negou qualquer conduta inadequada durante reuniões. Após as denúncias, publicou mensagem nas redes sociais: “Estou vivo, continuo indignado e não quero compaixão nem ‘segunda chance’. Eu quero justiça.”

O caso levou à demissão de Silvio Almeida do governo Lula em setembro de 2024. Na ocasião, o presidente considerou “insustentável” a permanência do ministro diante da gravidade das acusações. Atualmente, o Ministério dos Direitos Humanos é comandado por Macaé Evaristo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta quinta-feira (12) que é favorável à transferência da custódia das joias dadas pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) para a Receita Federal. O posicionamento foi apresentado no âmbito do inquérito em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações do Estadão.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não há mais interesse criminal na apreensão dos itens. De acordo com a manifestação, a mudança de custódia é necessária para a continuidade de um procedimento fiscal conduzido pela Receita Federal.

As joias estão guardadas desde 3 de novembro de 2025 em uma agência da Caixa Econômica Federal, em Brasília. Os itens permanecem sob responsabilidade da Polícia Federal em razão da investigação aberta para apurar o caso.

A Receita Federal informou ao STF que a transferência é necessária para dar prosseguimento ao procedimento fiscal. Esse processo poderá avaliar a incorporação dos objetos ao patrimônio da União.

O pedido foi apresentado no inquérito que investiga Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão final sobre a transferência da custódia das joias.

A Polícia Federal indiciou Bolsonaro em 2024 pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. Segundo relatório da corporação, houve tentativa de venda das joias sauditas nos Estados Unidos, com valor estimado em cerca de R$ 6,8 milhões.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da plataforma de vídeos Rumble para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em um processo que tramita nos Estados Unidos. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira (4).

A solicitação foi apresentada pela Rumble e pela empresa Trump Media. As companhias protocolaram uma ação em fevereiro de 2025 na Justiça norte-americana e pediram cooperação jurídica para intimar Moraes no Brasil.

No processo, as empresas afirmam que decisões do ministro que determinaram a remoção de conteúdos configurariam censura. Com a ação, elas buscam que essas decisões sejam consideradas ilegais em território norte-americano.

O pedido de cooperação foi analisado pelo STJ, responsável por tratar de solicitações internacionais dessa natureza. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, votou pela rejeição da solicitação.

A decisão seguiu manifestação apresentada anteriormente pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em outubro de 2025, o órgão se posicionou contra o prosseguimento do pedido.

Segundo a PGR, permitir punição ou responsabilização de magistrados brasileiros por decisões tomadas no exercício da função em tribunais estrangeiros poderia afetar a independência do Judiciário brasileiro. A Corte acompanhou o relator e rejeitou o pedido por unanimidade.