Da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nas redes sociais ter sido alvo de ameaça de morte feita por uma funcionária de uma companhia aérea. O caso ocorreu em um aeroporto de São Paulo na manhã desta segunda-feira (18).

De acordo com Dino, a funcionária disse a um agente da polícia judicial que tinha a “vontade de xingá-lo”. Em seguida, ela acrescentou que seria “melhor matar do que xingar”.

“Recentemente, uma funcionária de uma empresa aérea, ao olhar um cartão de embarque com meu nome, manifestou a um agente de polícia judicial a vontade de me xingar. Em seguida se corrigiu: disse que seria melhor matar do que xingar. Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, informou Dino.

O ministro também fez um apelo para que as empresas façam campanhas de educação cívica, principalmente, às vésperas das eleições de outubro.

“Cada um tem sua opinião, suas simpatias e o seu voto individual. Mas, um cidadão não pode ter receio de sofrer uma agressão de um funcionário de uma empresa, ao consumir um serviço ou produto. Pode ter sido um caso isolado. Porém, com o andar do calendário eleitoral, pode não ser. Então é melhor prevenir”, completou.

Em nota à imprensa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, condenou a ameaça sofrida por Dino.

Fachin prestou solidariedade ao ministro e afirmou que a divergência de ideias não pode abrir espaço para o ódio, à violência e à agressão pessoal.

“Impõe-se reafirmar os valores da civilidade, da tolerância e da paz social. O Brasil precisa de serenidade, espírito público e compromisso democrático, para que as diferenças possam coexistir dentro dos limites do respeito mútuo e da dignidade humana”, afirmou.

Da Agência Brasil

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. 

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No recurso, a entidade pede que o valor do teto seja reajustado e defende a flexibilização de benefícios que foram cortados pelo Supremo, como auxílio-alimentação e auxílio de proteção à primeira infância e à maternidade.

“Remanesce, portanto, a necessidade de encaminhamento, por parte do Supremo Tribunal Federal, competente constitucionalmente para tanto, de projeto de lei estabelecendo reajuste no valor dos subsídios da magistratura”, defende a entidade.

A Ajufe também defende que o limitador de 35% não tenha incidência sobre diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, uma dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada na sexta-feira (24).

Moraes aplicou a Lei de Execuções Penais, norma que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos. A decisão também beneficia mais 18 presos idosos que possuem doenças graves.

Fátima foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena.

De acordo com o processo que a condenou, Fátima invadiu o edifício-sede do STF, quebrou vidros, cadeiras, mesas e obras de arte e postou os atos nas redes sociais. Com base nos vídeos, ela foi identificada e presa pela Polícia Federal (PF) duas semanas após os atos golpistas.

Fátima e os demais idosos deverão cumprir medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte, proibição de sair do país, de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Os beneficiados só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro.

Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado de prisão.

Apesar da concessão da domiciliar, os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos acusados com a depredação da sede do Supremo, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

De acordo com os últimos dados, divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos que tentaram abalar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições. Segundo o balanço, 179 pessoas estão presas, das quais 114 em regime fechado, após trânsito em julgado das condenações.

Após os atos golpistas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou 1.734 ações penais no STF. As acusações foram divididas entre incitadores, executores e quatro núcleos principais, que deram sustentação à tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de se manter no poder após perder as eleições, subvertendo assim, de acordo com o STF, a ordem democrática.

O balanço mostra que a maioria, 979 pessoas (68,9%), foi responsabilizada por delitos de menor gravidade e tiveram penas de até um ano de detenção (415) ou foram beneficiadas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).

Da Agência Brasil

Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados  o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.

Da Agência Brasil

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta sexta-feira (24) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa.

No dia 16 de abril, Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal.

De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis.

A votação começou na semana passada e foi finalizada hoje no plenário virtual do colegiado. O placar final ficou em 4 votos a 0 para manter a prisão de Costa.

Votaram para manter a prisão do ex-presidente do BRB os ministros André Mendonça, relator, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Contudo, o placar favorável à prisão do advogado Daniel Monteiro, que também foi alvo da operação, ficou em 3 a 1.

Último a votar, Mendes divergiu parcialmente dos demais posicionamentos e entendeu que Monteiro deve cumprir prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

O ministro Dias Toffoli também faz parte da Segunda Turma, mas se declarou suspeito para participar do julgamento.

Em fevereiro deste ano, o ministro deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da operação, deflagrada no ano passado.

Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

Da Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Da Agência Brasil

O presidente Lula passou por um procedimento cirúrgico na manhã desta sexta-feira (24), em São Paulo, para retirada de uma lesão do couro cabeludo. Segundo o médico Ricardo Kalil, que acompanha Lula, correu tudo bem, sem nenhuma intercorrência: “ele deverá permanecer mais algumas horas no hospital e deve ir para casa hoje”, disse o doutor.

O procedimento foi feito pela médica Cristina Abdala e houve a retirada de pele na região da cabeça. “Foi uma lesão de pele. É muito comum, é a mais comum que tem no mundo”, conta Kalil.

O nome da lesão é basocelular, é localizada e não se espalha para outros lugares do corpo. “É uma lesão de pele que vem da exposição solar. É muito comum e quando ela cresce, a gente tem que tirar”, explicou a doutora Abdala. O tecido passou por biópsia.

O presidente também fez uma infiltração na mão direita para tratar uma tendinite.

Segundo Kalil, agora o presidente vai para casa e deve ficar em repouso nos próximos dias, mas isso não afetará a agenda de Lula.

“Vamos evitar grandes eventos nos próximos dias. Lula não vai tomar medicamento. Ficou uma ferida cirúrgica e é esperar cicatrizar, o que deve demorar um mês. O cuidado agora é curativo, usar chapéu e tocar a vida normal dele”, afirmou o médico.

O doutor disse também que o tratamento não vai interferir na campanha presidencial: “vai atrapalhar a campanha? A resposta é não. O máximo que vai acontecer é ele aparecer de chapéu, como aconteceu outras vezes”.

O presidente chegou ao hospital por volta das 7h da manhã e a mini-cirurgia estava programada, não foi emergencial. Lula esteve acompanhado da primeira-dama Janja da Silva.

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei que institui o Programa Libertar, de autoria da deputada Laura Sito (PT). A proposta visa criar políticas públicas para apoiar vítimas de violência sexual, com foco especial em crianças e adolescentes, incentivando-as a romper o silêncio e denunciar.

O Programa Libertar transforma em política pública uma iniciativa da Polícia Civil de promoção de palestras educativas em escolas sobre abuso sexual, em ambientes físico e virtual, para estudantes e professores, a fim de criar um ambiente de confiança para escuta de crianças e adolescentes vítimas.

Em 2025, foram realizadas 164 palestras em escolas de 39 municípios gaúchos, alcançando cerca de 12,5 mil pessoas. No mesmo período, as ações contribuíram para a geração de 71 boletins de ocorrência, 13 medidas protetivas e quatro prisões preventivas, o que evidencia o impacto direto na identificação de casos e proteção de vítimas.

“A violência sexual contra adolescentes está diretamente ligada a uma cultura que naturaliza a violência contra as mulheres. Prevenir desde cedo é romper ciclos que, muitas vezes, culminam em agressões graves e até feminicídios”, afirma a autora da proposta.

Com a aprovação em plenário, a proposta avança para se consolidar como uma política pública permanente de enfrentamento à violência sexual.

O Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) do PT se reuniu nesta terça-feira (7) e divulgou uma resolução após o encontro. O documento diz que deve ser definida “uma tática eleitoral conjunta com o PDT, e demais partidos do campo democrático, sob a liderança da companheira Juliana Brizola, como expressão política dessa estratégia no Estado do Rio Grande do Sul”.

O texto também afirma que Edegar Pretto “é a liderança com maior legitimidade para essa construção”. Apesar da ambiguidade, a resolução foi interpretada como uma mensagem para que Pretto abra mão de sua candidatura, inclusive pelo próprio pré-candidato, que se manifestou a respeito do documento em suas redes sociais.

A resolução do GTE destaca a conjuntura internacional, com a ascensão do fascismo e as ameaças de intervenção estrangeira na América Latina. O texto diz que, neste contexto, a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o “eixo central” da tática política para 2026, porque teria papel estratégico nas disputas políticas no continente e em nível global.

Para buscar essa vitória eleitoral, prossegue o GTE, deve ser construído um “amplo campo democrático, liderado por uma aliança de centro-esquerda”. Assim, o grupo determina que “a tática política no Estado do Rio Grande do Sul deve estar alinhada à leitura nacional e internacional da conjuntura, com encaminhamentos coerentes e responsáveis, dando consequência a análise com ações que colaborem com essa imposição histórica. Não há nada mais importante que a reeleição do Presidente Lula”, ressalta o texto.

Edegar Pretto recebeu o documento do GTE do próprio presidente nacional do PT, Edinho Silva, conforme o pré-candidato relata em nota divulgada em suas redes sociais. O ex-presidente da Conab respondeu ao dirigente do partido que convocou o diretório estadual do PT para deliberar sobre o tema. “Quero tratar desse tema com a instância que me colocou na condição em que estou hoje. A instância partidária que definiu a tática eleitoral no Rio Grande do Sul é soberana para decidir o meu papel nas eleições deste ano”, afirmou.

Pretto também destacou que sua pré-candidatura “nunca foi um movimento pessoal” e que também não é exclusiva do PT. “Ela representa uma frente política que conhece o nosso estado e sabe qual é o melhor caminho para contribuirmos com a vitória do presidente Lula”.

Convidado pela CPI dos Pedágios para explicar as concessões de rodovias dos Blocos 1, 2 e 3, o governador Eduardo Leite rejeitou participar da sessão desta segunda-feira (6). O presidente da CPI, o deputado Paparico Bacchi (PL), anunciou na reunião que enviará um novo convite a Eduardo Leite para que ele compareça à comissão, o segundo convite endereçado ao governador. O primeiro, enviado na semana passada, não foi aceito sob a alegação de que Leite tinha compromissos institucionais já agendados no mesmo horário em que ocorreria a oitiva.

Paparico Bacchi lamentou a atitude de Leite, lembrando que foi o próprio governador quem se dispôs, em fevereiro, a ir à CPI voluntariamente. “Lamentavelmente, o governador, que se apresenta como um homem do diálogo, vira as costas para quem pensa diferente e insiste em botar goela abaixo da população 58 novas praças de pedágio”, criticou.

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O relator da CPI, Miguel Rossetto, e a deputada Sofia Cavedon criticaram a ausência do governador e cobraram explicações sobre a modelagem de concessões. “A palavra de um governador importa e eu ainda quero crer que essa palavra deverá ser mantida e que a manifestação de seu desejo de vir à CPI, ao parlamento gaúcho, não me parece que possa ser ainda avaliado como um truque para evitar qualquer tipo de convocatória por parte da nossa CPI”, sustentou Rossetto.

“A cada sessão, a cada oitiva, nós aprendemos mais, nos preocupamos mais com a gravidade, a fragilidade e o fracasso desses modelos que apresentam tarifas caras, extremamente caras, abusivas, os investimentos que nunca chegam, as multas chegam aos milhões”, afirmou o deputado.

Já a deputada Sofia Cavedon disse que não se surpreendeu com a negativa do convite por parte do governador Eduardo Leite. Para ela, a base do governo está retirando o quórum para não haver prorrogação da CPI, impedindo o debate no Estado sobre o modelo de concessões de rodovias e impor mais um edital de concessão que vai atingir as regiões da Serra e do Taquari.

“Quando o governador fez a bravata de dizer que estaria na CPI, que não precisava nem convidar, que ele queria vir, era porque ainda tinha projetos nacionais, porque ainda tinha um espaço para disputar. Agora, ele quer que aconteça, sem muito debate e sem muito desgaste, a implementação dos blocos”, frisou Sofia.

Sem a presença de Leite na sessão, a CPI aprovou o requerimento que pede o afastamento do presidente da Agergs, Marcelo Spilki. O pedido foi encaminhado ao Conselho Superior da Agergs, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao próprio governador.

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).

A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.

Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte.

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias.

O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.

Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.

O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.

Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente.

“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.

Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.

O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

O Partido Verde (PV) do Rio Grande do Sul declarou apoio às pré-candidaturas de Edegar Pretto (PT) ao governo do Estado e Manuela D’Ávila (PSOL) e Paulo Pimenta (PT) ao Senado. A informação foi divulgada em nota à imprensa nesta quinta (26).

De acordo com a sigla, a estratégia adotada busca contribuir com a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O PV sustenta que a necessidade de um palanque sólido, coeso e plenamente identificado com o projeto nacional de defesa da democracia, da soberania e da sustentabilidade”, diz a nota.

O Partido Verde enfatiza o resultado de Edegar Pretto no pleito eleitoral de 2022  – que, também concorrendo ao governo do RS, ficou a apenas 2.441 votos de alcançar o segundo turno – e a gestão do política à frente da Companhia Nacional de Abastecimento durante a atual gestão federal como fatores para o apoio.

A respeito da cisão do palanque de Lula no pleito ao governo do RS, que além de Pretto conta com a pré-candidata Juliana Brizola (PDT), o PV defende a formação de uma frente única. No entanto, a nota indica que “a existência de dois palanques para o presidente Lula no estado também seria um símbolo potente para a sua candidatura”.

O PV integra a frente petista para o governo do Estado junto do PSB, PSOL, PCdoB e Rede.

“Outro Mundo é Possível: 25 anos do FSM e os desafios da resistência democrática” é o tema da roda de conversa que será realizada em Porto Alegre no próximo sábado (28), às 10h, no 3º andar do Centro Cultural da UFRGS.

“Este encontro é um convite a uma reflexão sobre a experiência do FSM, nestes 25 anos, e os desafios do presente, da resistência democrática frente ao surgimento de um novo fascismo, das guerras, do ódio, da violência política da extrema direita, do ataque aos direitos, do negacionismo ambiental e científico”, explica o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), proponente do debate.

A atividade integra a programação da 1ª Conferência Internacional Antifascista, que ocorre entre os dias 26 e 29 de março na capital gaúcha, com foco no enfrentamento ao avanço global da extrema-direita e à escalada autoritária que ameaça direitos e a democracia.

Realizado pela primeira vez em 2001, em Porto Alegre, o Fórum Social Mundial reuniu movimentos sociais, organizações e lideranças de diferentes países em torno da defesa dos direitos humanos, da justiça social e da democracia participativa. Ao completar 25 anos, a proposta da mesa é revisitar esse percurso, refletir sobre seus impactos e discutir sua atualidade diante do cenário político contemporâneo.

O debate contará com as presenças de Olivio Dutra – Governador do RS 1999-2002; Raul Pont – Prefeito de Porto Alegre 1997-2000; Tarso Genro – Prefeito de Porto Alegre 2001; Tica Moreno – Marcha Mundial de Mulheres; Neuri Rossetto – MST; Sérgio Haddad – Abong; Oded Grajew – Idealizador do FSM; e Salete Valesan – representante do CLACSO no CI-FSM.

A coordenação do debate será do deputado Miguel Rossetto, realizador da primeira edição do FSM e, à época, vice-governador do estado. A mediação será conduzida pela secretária de organização do PT-RS, Íris de Carvalho.

Na sessão desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Porto Alegre deu continuidade à análise das emendas destacadas ao projeto do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Foram votadas dez emendas de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB), todas rejeitadas pelo Plenário.

Uma dessas emendas elencava, como estratégia para redução das emissões de gases de efeito estufa, alcançar a neutralidade de carbono nas atividades da administração pública municipal, mediante transição energética e eficiência na gestão predial e de transportes.

No mesmo sentido, a oposição também teve rejeitadas as emendas que previam regulamentar as hortas urbanas e periurbanas, incentivar a compostagem domiciliar, comunitária e institucional e atingir o desmatamento zero.

Outra emenda suprimia o inciso do Plano que prevê, como diretriz, a “qualificação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco no uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”. Segundo Culau, a justificativa para suprimir esse inciso é a falta de clareza e precisão técnica de sua redação, que pode gerar interpretações ambíguas sobre os critérios de distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

Também foi protocolada – e rejeitada – emenda que trocava o texto desse inciso. Ele passaria a ter a seguinte redação: “ação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco na proteção e uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”.

Na semana passada, outras quatro emendas da oposição também foram rejeitadas pela Câmara. Por outro lado, o Legislativo aprovou oito emendas e três subemendas de autoria da base do governo.

Uma das propostas que recebeu aval da Casa prevê estimular a reconversão e o retrofit de edificações existentes para ampliar a oferta de moradia em áreas com acesso à infraestrutura, inclusive em imóveis inventariados de valor cultural ou histórico, mediante reabilitação que preserve fachadas e elementos arquitetônicos relevantes. A prática, conhecida como fachadismo, é criticada por especialistas e defensores do patrimônio histórico.

O texto do projeto do novo Plano Diretor será analisado pelo Plenário após o fim da votação das emendas destacadas. São 362 emendas nessa condição, além de nove subemendas. Cada uma delas está sendo votada separadamente.

Além das emendas, há, ainda, os destaques a artigos específicos do projeto, que também devem ser votados separadamente. São 110 destaques. A votação prossegue nesta quinta-feira (26).

Em meio a pressão do comando nacional do PT por uma adesão à candidatura de Juliana Brizola (PDT) ao Palácio Piratini, a Executiva estadual do partido se reuniu nesta quarta-feira (25) e divulgou uma nota após o encontro. O texto reafirma a decisão da sigla pela candidatura de Edegar Pretto ao Governo do Estado, mas também manifesta “a disposição de continuar conversando com as instâncias partidárias, em especial com a Direção Nacional do Partido”.

A Executiva do PT afirma que tem como objetivo “criar as melhores políticas (…) para a reeleição do Presidente Lula”. Segundo os dirigentes do partido no Estado, a decisão pelo nome de Edegar Pretto seria justamente visando à reeleição do atual presidente. A nota ressalta que Pretto foi escolhido por unanimidade, com votos de 400 delegados em encontro estadual realizado em novembro do ano passado.

“Em respeito à decisão democrática do partido e fundamentalmente pela importância da vitória do Lula no RS, entendemos que a candidatura do companheiro Edegar Pretto por ser a mais ampla (seis partidos) e que tem o compromisso da defesa do nosso governo, é melhor opção para construção da vitória do campo democrático popular”, afirma a Executiva estadual do PT.

Em uma crítica velada à candidatura do PDT, encabeçada por Juliana Brizola, o documento também critica a sigla por compor o Governo Leite e dar aval a privatizações e outras políticas neoliberais. “Nesta eleição polarizada por dois projetos de Nação e pela defesa da democracia e soberania, não há espaço para candidaturas que não façam uma defesa do nosso Governo Lula e que não se contraponham às privatizações e ao desmonte do nosso Estado”, diz a nota.

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (24) prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-presidente.

Segundo os advogados, Bolsonaro não tem condições de voltar para a prisão devido ao agravamento de seus problemas de saúde. A domiciliar passará a ser cumprida após Bolsonaro receber alta do Hospital DF Star, em Brasília, onde recupera de um quadro de pneumonia bacteriana desde o dia 13.

Conforme a decisão de Moraes, a domiciliar terá prazo inicial de 90 dias. Após o prazo, a manutenção do benefício deverá ser reanalisado pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica.

Moraes também determinou que Bolsonaro voltará a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento. Pela decisão de Moraes, agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa de Bolsonaro para evitar fuga.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda – conhecido como Papudinha – em Brasília.

Da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de encontros bilaterais com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro; e do Burundi, Évariste Ndayishimiye. As duas reuniões ocorreram no sábado (21) durante a 10ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e do I Fórum Celac-África, em Bogotá.

No encontro com Petro, os dois líderes conversaram sobre a presidência da Colômbia à frente da CELAC, e apresentaram suas expectativas com relação à presidência do Uruguai, que se inicia.

De acordo com o Planalto, Lula e Petro reiteraram a importância de fortalecer as instâncias multilaterais regionais. O presidente colombiano confirmou que participará da reunião Democracia contra o Extremismo. A reunião está prevista para ser realizada em Barcelona no dia 18 de abril.

Na reunião com o presidente do Burundi, Évariste Ndayishimiye, Lula o parabenizou por ter sido eleito presidente da União Africana e, na sequência, o agradeceu pela adesão de seu país à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza.

O presidente brasileiro destacou a importância da instalação de escritório da Embrapa em Adis Abeba, capital da Etiópia, o que, na avaliação de Lula, resultará em oportunidades de cooperação para o desenvolvimento do setor agropecuário no continente africano.

Lula defendeu a candidatura da ex-presidenta chilena Michelle Bachelet à Secretaria-Geral da ONU. Já Ndayishimiye disse que apoiará a candidatura do ex-presidente do Senegal Macky Sall.

Em suas argumentações, Lula reiterou que chegou a hora de a ONU ser presidida, pela primeira vez em 80 anos, por uma mulher da América Latina e Caribe.

Da Agência Brasil

Em discurso neste sábado (21), durante a 10ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e do I Fórum Celac-África, em Bogotá, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou as crescentes intimidações à soberania da América Latina e do Caribe e a retomada da política colonialista por parte dos Estados Unidos (EUA).

“Não é possível alguém achar que é dono dos outros países. O que estão fazendo com Cuba agora? O que fizeram com a Venezuela? Isso é democrático?”, questionou o presidente.

Ele questionou ainda em que parágrafo e em que artigo da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) está dito que o presidente de um país pode invadir o outro? “Em que documento do mundo está dito isso? Nem da Bíblia. Não existe nada que permita que isso aconteça. É a utilização da força e do poder para nos colonizar outra vez?”.

O presidente citou como exemplo o caso da Bolívia, que sofre com a pressão dos Estados Unidos para a venda dos minerais críticos, como o lítio, utilizados na confecção de baterias elétricas, essenciais à transição para uma matriz energética baseada em fontes renováveis.

Lula citou o passado de países da América Latina, do Caribe e da África, vítimas do regime colonial que saqueou suas riquezas. “Aqui, neste plenário, todo mundo tem experiência de que o seu país já foi saqueado em tudo que é ouro que tinha, tudo que é prata, que é diamante, tudo que é minério”, disse. “Ou seja, já levaram quase tudo da Bolívia. Agora que a Bolívia tem minerais críticos, é a chance da Bolívia, da África, da América Latina não aceitar ser apenas exportador de minerais para eles”, acrescentou.

O presidente disse ainda que esses materiais devem ser utilizados para promover o desenvolvimento tecnológico dos países africanos e latinoamericanos, para “dar um salto de qualidade na produção de combustíveis alternativos”.

“Quem quiser que venha se instalar e produzir no país, para que a gente tenha a chance de desenvolvê-lo, nós já fomos colonizados, fizemos luta pela independência, conquistamos democracia, perdemos democracia, agora estão querendo nos colonizar outra vez”, defendeu.

Para ele, é preciso gritar alto e bom som para não permitir que isso aconteça em outros países, o que já aconteceu em Gaza recentemente, por exemplo. O presidente voltou a criticar a falta de atuação do Conselho de Segurança da ONU para impedir a proliferação de conflitos ao redor do mundo. Ele citou os ataques dos EUA e de Israel ao Irã, o genocídio na Faixa de Gaza, os conflito na Líbia e as guerras no Iraque e na Ucrânia.

“O que estamos assistindo no mundo é a falta total e absoluta de funcionamento das Nações Unidas. O Conselho de Segurança da ONU e os seus membros permanentes foram criados para tentar manter a paz. E são eles que estão fazendo as guerras”, afirmou.

Ele defendeu uma tomada de atitude para não permitir que os países mais poderosos se achem donos dos países mais frágeis. “Quando é que a ONU vai convocar uma reunião extraordinária para que a gente decida qual é o papel dos membros do Conselho de Segurança? Por que não se renova? Por que não se colocam mais países representando o Conselho de Segurança da ONU?, perguntou.

Lula também criticou o investimento cada vez maior em armamentos, em contraste com os recursos destinados ao combate à fome. “É importante que a gente não perca de vista que, enquanto se gastou no ano passado US$ 2,7 trilhões em armas e guerras, nós ainda temos 630 milhões de pessoas passando fome. Ainda temos milhões de seres humanos sem energia elétrica. E ainda temos milhões de seres humanos sem acesso à educação e outros milhões e milhões de mulheres e crianças que são resultado dessas guerras fratricidas e que ficam abandonados sem documento, sem residência, sem ter sequer uma pátria onde morar”, lamentou.

Além de Lula, participam da cúpula da Celac o presidente colombiano, Gustavo Petro, o uruguaio Yamandú Orsi e o primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves. Vinte chanceleres também marcam presença

Ao falar da cooperação entre os países africanos, da América Latina e do Caribe, o presidente disse que o multilateralismo traz oportunidades de cooperação, investimento e comércio. “Ainda somos penalizados por uma ordem desigual, estabelecida, enquanto o colonialismo e o apartheid prevaleciam em muitas partes do mundo. Não faz sentido que a América Latina e a África não tenham representação adequada no Conselho de Segurança da ONU”, afirmou. “Precisamos manter o Atlântico Sul livre de disputas geopolíticas alheias”.

Juntos, os 55 países da União africana e os 33 países da Celac reúnem cerca de 2,2 bilhões de pessoas. Lula destacou que os países devem incrementar os esforços no combate à fome, enfrentamento às mudanças do clima, na preservação do meio ambiente, transição energética, inteligência artificial, entre outros e que essa é a guerra a ser vencida. “Essa é a guerra que temos que fazer para acabar com a fome na África, na América Latina, acabar com o analfabetismo, acabar com a falta de energia elétrica”, afirmou.

A ministra do Planejamento e do Orçamento, Simone Tebet, anunciou neste sábado (21) que deixou para o MDB para ingressar o PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin. Pelo novo partido, Simone, 56, anos, deverá concorrer ao Senado por São Paulo, como já havia anunciado anteriormente.

A ministra, que deve deixar o cargo em breve para se dedicar à pré-campanha, anunciou a saída do MDB, partido pelo qual militou nas últimas três décadas, em mensagem nas redes sociais.

“Parto, mas não sem antes abraçar, carinhosamente, os companheiros que ficam. O MDB, casa que me abrigou e me permitiu servir ao Brasil por quase 30 anos, também serviu de moradia segura para os brasileiros democratas perseguidos durante a longa noite do arbítrio. Foram esses brasileiros que fizeram, para todos nós, um novo amanhecer. Brasileiros como os que refundaram o PSB, partido que agora me abraça, me acolhe e me convida a construir, juntos, o país dos nossos melhores sonhos. É a essa tarefa, nesta nova casa, que continuarei a dedicar as minhas melhores energias”, afirma a mensagem.

Por sua vez, o PSB publicou uma nota em que celebra a filiação da ministra. “Simone traz consigo uma combinação rara na vida pública brasileira: firmeza moral, experiência institucional, capacidade de dialogar com o Brasil real, coragem cívica e compromisso democrático. Advogada, professora, prefeita reeleita com 76% dos votos, vice-governadora, senadora, candidata à Presidência da República e ministra do Planejamento. Alguém que foi a primeira mulher a presidir a CCJ, a primeira a disputar a presidência do Senado em quase dois séculos de história, e que por três vezes consecutivas foi eleita a melhor parlamentar do país. Uma mulher que estudou os problemas do Brasil, enfrentou interesses poderosos e sustentou posições que exigiam coragem e independência política”, diz a nota.

O partido também confirmo que ela participará da disputa eleitoral deste ano pelo estado de São Paulo. “O melhor sinal disso é que alguém como Simone Tebet, podendo estar em muitos outros partidos, escolheu estar aqui, com a gente. São Paulo terá, com ela, uma liderança à altura do que se exige de quem pretende representar o Estado mais populoso do país. Uma mulher já testada pela vida pública e coroada pelo eleitorado. Consciente de que o Brasil precisa de menos espetáculo e mais substância, menos bravata e mais grandeza, menos cálculo miúdo e mais ambição”, afirma a nota.

Filha do ex-senador Ramez Tebet, Simone foi vice-governadora do Mato Grosso do Sul entre 2011 e 2014. Ela se elegeu senadora em 2014, para um mandato de oito anos. Em 2022, disputou à Presidência da República, ficando em terceiro lugar, atrás do presidente Lula e do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é ministra do Planejamento desde o início do terceiro governo Lula.

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) novo parecer sobre o caso das joias sauditas recebidas pelo então presidente Jair Bolsonaro em viagens internacionais. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (18).

Moraes solicitou que o órgão se manifeste sobre as acusações da Polícia Federal (PF) contra Frederick Wassef, o advogado do ex-presidente. Em 2023, Wassef confirmou que recomprou um relógio Rolex, que foi vendido nos Estados Unidos.

A decisão foi tomada pelo ministro após a PGR pedir o arquivamento do caso. Para a procuradoria, existe uma “lacuna legislativa”, e Bolsonaro não pode punido pela venda das joias.

No entendimento de Moraes, a procuradoria deixou de analisar a parte do relatório de investigação contra Wassef. “Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto ao material encaminhado pela Polícia Federal acostado aos eDocs.283/284”, decidiu o ministro.

Após receber o parecer, Moraes vai decidir se o inquérito das joias sauditas será arquivado.

Em 2023, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra o ex-presidente e mais 11 pessoas, incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

A investigação apurou o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo Bolsonaro. Os itens foram recebidos durante viagens à Arábia Saudita.

Durante as investigações, a PF apurou que parte das joias saiu do país em uma mala transportada no avião presidencial e foi vendida nos Estados Unidos.

Da Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República.

A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.

“Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros.

O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

A imposição da tornozeleira também será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

O texto aprovado aumenta a punição caso o agressor se aproxime da vítima ou se remover ou violar a tornozeleira sem autorização judicial.

Hoje, a pena de reclusão varia de 2 a 5 anos, mais multa. Com a proposta, os agravantes aumentam a pena de um terço à metade do tempo de reclusão.

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz de plantão, o uso da tornozeleira poderá ser determinada pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

O delegado deverá comunicar, em até 24 horas, à Justiça sobre determinação de monitoramento eletrônico. O juiz deverá decidir sobre a sua manutenção e comunicar a decisão ao Ministério Público.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo.

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada ao combate à violência contra a mulher.

O dinheiro deverá ser empregado, prioritariamente, na compra e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e de dispositivos de alerta para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

A senadora Leila Barros classifica a violência doméstica como “uma verdadeira epidemia” e apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): em 2024, 966.785 novos casos de violência doméstica contra as mulheres foram analisados pela Justiça  e foram concedidas 582.105 medidas protetivas.

Dados do levantamento Retrato dos Feminicídios no Brasil 2006-2026 produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública destacam que, em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, o aumento é 14,5%.

O relatório mostra também que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar.

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar.

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela.

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio.
“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

O ex-deputado estadual Edegar Pretto confirmou a pré-candidatura ao governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A decisão foi comunicada em coletiva realizada na manhã desta quinta-feira (19) na Fecomércio-RS.

“Minha pré-candidatura está mantida. É uma decisão coletiva do Partido dos Trabalhadores”, declarou o pré-candidato, que já concorreu ao cargo no pleito eleitoral anterior, em 2022.

De acordo com Edegar, a decisão está em conformidade com o projeto de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Esse palanque tem a defesa intransigente da continuidade das mudanças pro nosso país que estão sendo implementadas pelo presidente Lula”, garante. “Somos oposição ao projeto que está governando o nosso estado”. O ex-parlamentar indicou que outros cinco partidos já integram o palanque político do PT para o governo do RS: PCdoB, Partido Verde (PV), Psol, Rede e PSB.

A respeito da decisão de formalizar uma candidatura estadual única como palanque do presidente Lula – conforme indicou Edinho Silva, presidente nacional do PT–, Edegar indica que a chapa continuará tentando dialogar com o PDT de Juliana Brizola, que já anunciou a pré-candidatura ao Executivo estadual. “Não faltará, da nossa parte e nem da direção nacional do PT, essa disposição”, indica ele.

“Obviamente que levamos em conta toda essa importância que ele (PDT) representa no cenário nacional, mas aqui no RS nós temos um projeto claro de oposição ao Rio Grande do Sul”, completa.

Da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta segunda-feira (16) que 126 magistrados foram condenados pelo órgão à aposentadoria compulsória desde 2006.

O número foi divulgado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, pode ser aplicada como pena máxima aos magistrados condenados administrativamente pelo conselho.

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Esta última é a punição mais grave.

Antes da decisão de Dino, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.

Para o ministro, é “estranho” que a aposentadoria seja aplicada como punição. “Aplicada após o devido processo legal, a depender do grau de reprovabilidade da conduta, a penalidade pode corresponder até mesmo à perda do cargo público”, afirmou o ministro.

Da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.

Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.

O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para – caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

Exames clínicos indicaram neste domingo (15) que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro teve uma melhora da função renal nas últimas horas. Ainda assim, devido a uma elevação dos marcadores inflamatórios no sangue, os médicos que o atendem decidiram ampliar a dosagem de antibióticos.

Bolsonaro está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular de Brasília desde a manhã da última sexta-feira (13), tratando de uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa

Segundo o boletim médico divulgado esta manhã, seu quadro clínico é estável, mas ainda não há previsão de quando ele poderá deixar a UTI. Além da ampliação da cobertura dos antibióticos, a equipe médica já havia intensificado a fisioterapia respiratória e motora.

Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

Na última sexta-feira ele passou mal e foi levado por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Hospital DF Star, com febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

O boletim médico é assinada pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; os cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; o coordenador da UTI Geral, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Allisson B. Barcelos Borges.

Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, no hospital, como acompanhante.

Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.

O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.

Moraes também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade onde Bolsonaro está internado.

Da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro teve piora da função renal e aumento nos indicadores inflamatórios, informou neste sábado (14) o Hospital DF Star, em Brasília.

Segundo o último boletim médico, ele continua na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem previsão de alta.

O hospital informou que, apesar do agravamento dos rins, o ex-presidente está clinicamente estável e mantém o tratamento com antibióticos e hidratação por via endovenosa. Bolsonaro também faz exercícios de fisioterapia respiratória e motora e recebe medidas de prevenção de trombose venosa.

Desde a manhã de sexta-feira (13), Bolsonaro está na UTI do DF Star, com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. Ele chegou à unidade hospitalar privada socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

O boletim médico é assinada pelo cirurgião-geral Cláudio Birolini; os cardiologistas Leandro Echenique e Brasil Caiado; o coordenador da UTI Geral, Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Allisson B. Barcelos Borges.

Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro, no hospital, como acompanhante.

Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.

O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.

Moraes também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade onde Bolsonaro está internado.

Da Agência Brasil

O Ministério das Relações Exteriores confirmou nesta sexta-feira (13) a revogação do visto do assessor do governo do presidente Donald Trump Darren Beattie. Ele pretendia visitar o Brasil na próxima semana.

Segundo a pasta, a decisão foi tomada “tendo em conta a omissão e o falseamento de informações relevantes quanto ao motivo da visita por ocasião da solicitação do visto, em Washington”.

“Trata-se de princípio legal suficiente para a denegação de visto, de acordo com a legislação nacional e internacional”, informou a assessoria.

Mais cedo, durante agenda no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que Darren Beattie só entrará no Brasil quando o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, puder entrar nos Estados Unidos.

“Aquele cara americano que disse que vinha pra cá, para visitar Jair Bolsonaro, foi proibido de visitar. E eu o proibi de vir ao Brasil enquanto não liberar os vistos do meu ministro da Saúde, que estão bloqueados.”

Lula lembrou que, em 2025, os Estados Unidos cancelaram o visto da esposa e da filha de 10 anos de Padilha. À época, o visto do ministro estava vencido e, portanto, não passível de cancelamento.

“Padilha, esteja certo que você está sendo protegido”, completou Lula.

Na quinta-feira (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber a visita de Darren Beattie.

Na decisão, Moraes disse que a visita do assessor do presidente Donald Trump não foi comunicada à diplomacia brasileira e não está inserida na agenda oficial que será cumprida no Brasil.

Mais cedo, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, informou a Moraes que a visita a Bolsonaro poderia configurar “indevida ingerência” em assuntos internos do Brasil.

A declaração consta em ofício enviado pelo chanceler brasileiro ao ministro do Supremo.

“A visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”, afirmou Vieira no documento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu, na última terça-feira (10), ao STF autorização para receber a visita de Darren Beattie. Aliado do presidente Donald Trump, Beattie trabalha para o Departamento de Estado e é responsável por assuntos ligados ao Brasil.

No pedido de autorização encaminhado ao Supremo, a defesa de Bolsonaro pediu que a visita seja realizada na próxima segunda-feira (16), no período da manhã, ou na terça-feira (17) – datas em que o assessor estará em visita oficial ao Brasil.

A entrada de um tradutor na prisão também foi solicitada.

Da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro está internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília, com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.

O ex-presidente Bolsonaro chegou à unidade hospitalar privada socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), na manhã desta sexta-feira (13) após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.

Ele está detido na Papudinha (prédio no Complexo Penitenciário da Papuda), onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes relacionados.

O boletim médico divulgado no início da tarde informa que o ex-presidente foi submetido a exames de imagens e laboratoriais que confirmaram o diagnóstico de broncopneumonia bilateral.

No momento, o ex-presidente Bolsonaro está em tratamento com antibioticoterapia venosa e suporte clínico não invasivo.

A nota é assinada pela equipe médica composta pelo cardiologista Dr. Brasil Caiado; o Coordenador da UTI Geral, Dr. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior; e pelo diretor-geral do hospital, Dr. Allisson B. Barcelos Borges.

Em decisão divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início da tarde de hoje, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a presença da esposa do ex-presidente, Michelle Bolsonaro no hospital, como acompanhante.

Moraes também autorizou os filhos Jair Renan, Flávio, Carlos, Laura, bem como a enteada, Letícia, a visitarem Jair Bolsonaro durante a internação.

O ministro ainda determinou que a vigilância do ex-presidente seja providenciada pelo Núcleo do Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Policiais deverão ficar de prontidão 24 horas, sendo dois na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.

O ministro também proibiu a entrada de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, salvo equipamentos médicos, na unidade aonde Bolsonaro está internado.

Inicialmente, a informação sobre a internação de Jair Bolsonaro foi divulgada por um dos filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), em uma rede social, e confirmada pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Ao deixar o hospital após visitar o pai na unidade de terapia, o senador Flávio Bolsonaro comentou com jornalistas o estado de saúde do ex-presidente

“Conversei rapidamente com os médicos, disseram que dessa vez foi a pior vez que ele se internou aqui com relação à quantidade de líquido que tinha no pulmão dele”, declarou o senador.

Flávio Bolsonaro ainda criticou as condições de encarceramento do ex-presidente na Papudinha que, segundo ele, poderiam piorar o quadro de saúde do ex-presidente.

Ele apelou para que a Justiça conceda a prisão domiciliar humanitária ao preso, alegando que o ambiente prisional impede os cuidados necessários para as patologias do pai e que este poderia ser acompanhado permanentemente pela família e por profissionais de enfermagem.

Em reunião realizada nesta quinta-feira (12), em Porto Alegre, o PSB formalizou apoio à pré-candidatura de Edegar Pretto ao governo do Rio Grande do Sul. A confirmação ocorreu após encontro entre dirigentes do PSB e do PT, que contou também com a presença de Edegar.

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Presidente estadual do PSB, Beto Albuquerque afirmou que a decisão reforça o compromisso do partido com a democracia. “Nos somamos, em primeiro lugar, porque amamos a democracia. Este é o único caminho para lutarmos contra aquilo que faz mal para o nosso povo”, afirmou.

O ex-deputado também lembrou da aliança construída em nível nacional, que garantiu a vitória de Lula e Geraldo Alckmin na eleição presidencial de 2022.

“É uma honra contar com o PSB nessa caminhada que estamos iniciando com muita força”, agradeceu o pré-candidato Edegar Pretto.

Com a confirmação do PSB, passam a integrar a frente política PT, PSB, PSOL, PCdoB, PV e Rede Sustentabilidade.

Da Agência Brasil

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse nesta quinta-feira (12) que a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão pode configurar “indevida ingerência” em assuntos internos do Brasil.

A declaração consta em um ofício enviado pelo chanceler brasileiro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de um pedido para que Beattie, que é funcionário do governo do presidente Donald Trump, seja autorizado a se encontrar com Bolsonaro.

“A visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”, afirmou.

Mais cedo, Moraes pediu que o Itamaraty informasse se o norte-americano terá agenda diplomática no país e há solicitação para visitar Bolsonaro.

Segundo Vieira, a embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou ao governo brasileiro que Darren Beattie vem ao Brasil para participar do Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos, que será realizado em São Paulo, na próxima quarta-feira (18).

O ministro acrescentou ainda que a representação norte-americana não mencionou eventuais visitas fora da agenda oficial.

“O pedido de visita ao ex‑presidente não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado”, completou o chanceler.

Além disso, Vieira informou que uma reunião entre Beattie e o secretário de Europa e América do Norte do Itamaraty foi solicitada para terça-feira (17), mas ainda não está confirmada.

No início desta semana, a defesa de Bolsonaro pediu que a visita seja realizada na próxima segunda-feira (16), no período da manhã, ou na terça-feira (17), datas em que o assessor estará em visita oficial ao Brasil. A entrada de um tradutor na prisão também foi solicitada.

Moraes já autorizou a visitação, mas determinou que o encontro deverá ocorrer na quarta-feira (18).

Após a designação da data, a defesa de Bolsonaro voltou a pedir que a liberação da visita ocorra nas datas sugeridas.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses prisão na ação penal da trama golpista e cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

A Câmara de Vereadores adentrou a madrugada desta quinta-feira (12) discutindo vetos do Executivo a projetos de lei elaborados na Casa. Dos nove vetos apreciados, sete foram mantidos e dois foram rejeitados. Alguns projetos reuniam, entre seus autores, parlamentares da oposição e da base do governo. Somente uma proposta, de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT), veio exclusivamente da oposição e teve o veto mantido.

Foi mantido o veto parcial ao projeto que estabelece a preferência de vagas para irmãos e irmãs socioafetivos no mesmo estabelecimento de ensino nas escolas da rede pública municipal. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Bernardi (PSDB). O veto retirou do texto original do projeto, aprovado em novembro de 2025, a exigência de que as escolas da rede pública municipal de Porto Alegre deveriam reservar percentual de suas vagas para alunos com irmãos já matriculados no mesmo estabelecimento de ensino. Com isso, os irmãos terão apenas a preferência na vaga, desobrigando a Prefeitura de reservá-la.

“A medida fortalece os vínculos familiares, pois ao frequentarem a mesma escola, os irmãos têm a oportunidade de compartilhar experiências, construir laços afetivos e aprender uns com os outros. A matrícula de irmãos na mesma escola também facilita a organização logística das famílias, reduzindo despesas com transporte e otimizando o tempo dedicado às atividades escolares e familiares”, justifica o vereador.

O projeto de lei que permitiria a venda de bebidas alcoólicas em arenas e estádios esportivos da Capital também teve o veto mantido. Apresentada pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT), a proposta havia sido aprovada pelo Legislativo em novembro de 2025. Na justificativa do veto, o Executivo menciona lei estadual de 2008 que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas internas nos estádios de futebol e ginásios de esportes do RS em partidas de futebol profissional válidas em competições oficiais. O prefeito argumenta que “há um conflito entre o texto aprovado pelo Legislativo municipal e a norma estadual” e que uma lei municipal não pode “se sobrepor a leis federais e estaduais”.

Outro veto mantido em sua totalidade foi ao projeto de lei complementar que concedia a remissão de créditos tributários e anistia de multas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis pertencentes a associações comunitárias e clubes de mães. De acordo com o Executivo, mesmo após a eventual aprovação da remissão e da anistia previstas no projeto, as associações comunitárias e os clubes de mães beneficiários permaneceriam em situação de inadimplência tributária. A proposta era de autoria dos vereadores Ramiro Rosário (Novo), Tiago Albrecht (Novo), Giovane Byl (PODE), Jessé Sangalli (PL), Roberto Robaina (PSOL) e Fernanda Barth (PL).

O Plenário manteve veto parcial do Executivo ao projeto de lei que instituiu a formação de equipe especializada em saúde mental no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade. A proposição teve como autores o vereador Alexandre Bublitz (PT) e a vereadora Psicóloga Tanise Sabino (MDB) e foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2025.

O prefeito vetou a criação de uma equipe fixa composta, no plantão, por um médico psiquiatra ou clínico com especialização em saúde mental, um psicólogo, um assistente social, um enfermeiro, dois técnicos de enfermagem e condutor socorrista. A proposta “representa uma clara e explícita ingerência na gestão de recursos humanos da saúde municipal”, argumenta a Prefeitura.

O Executivo também vetou o componente móvel da equipe de atendimento de urgência em saúde mental. A Câmara “não possui atribuição para gerir a frota municipal ou determinar protocolos operacionais de atendimento médico, configurando uma interferência indevida na autonomia gerencial do Executivo”, defendeu o prefeito.

Os vereadores mantiveram dois vetos parciais a projetos de lei que tratam da criação de datas no Calendário Oficial da cidade. São os seguintes:

O veto parcial retirou do projeto aprovado os trechos que tratavam de eventos que seriam realizados na Semana Escolar de Combate ao Assédio Institucional contra a Criança e Adolescente. A proposta é de autoria do vereador Hamilton Sossmeier (Podemos). Com o veto, fica mantida apenas a data – na semana de 9 a 15 de junho – , sem a respectiva programação prevista nos artigos 2º e 3º da proposta.

Também foi retirado, de outro projeto, o o trecho que determinava prazo de 60 dias para a Prefeitura regulamentar a lei de criação da Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica, que está prevista para ocorrer na semana que compreender o dia 20 de maio. Com isso, caberá à Prefeitura definir quando as atividades previstas para a semana serão implementadas. A proposta é de autoria do vereador Alexandre Bublitz (PT).

A Câmara aceitou o veto parcial ao projeto de lei que institui Comissão Participativa Permanente para gestão, arrecadação e distribuição de bens doados ao Programa de Banco de Materiais de Construção. A proposta é de autoria do vereador Gilvani o Gringo (Republicanos) e inclui a referida Comissão na Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023.

O trecho vetado compreende o Art. 2° do projeto, expresso nos seguintes termos: “fica instituída Comissão Participativa Permanente, não onerosa ao Poder Público, para gerir, arrecadar e distribuir os bens doados. A Comissão será composta por 3 (três) membros do Poder Público, a serem designados por portaria, e 2 (dois) membros de conselhos comunitários”.

Conforme o Executivo, “ao instituir a Comissão Participativa Permanente, a proposição incorre em flagrante vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violação ao princípio da separação dos Poderes”.

A proposição original altera trecho da Lei nº 13.773, de 18 de dezembro de 2023, para que passe a ser considerado emergência ou calamidade os incêndios, os desabamentos, as enchentes, os alagamentos, os deslizamentos, os vendavais, a queda de granizo e outros fenômenos que causem danos a habitações – que foi mantido no texto final.

Da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos.

O ex-deputado federal será julgado pelos crimes relacionados ao 8 de janeiro de 2023, pelos quais não respondeu antes devido ao mandato parlamentar, cassado no ano passado.

A procuradoria defendeu que Ramagem seja condenado pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e de deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas contra as sedes dos poderes da República.

O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e será julgado pela Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda será definida.

Ex-diretor da Abin, Ramagem já foi condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

O processo julgou a tentativa de reverter o resultado das eleições de 2022, mantendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder e impedindo a posse do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

As investigações indicaram planos que incluíam tentativas de assassinato do presidente eleito e do ministro do STF, Alexandre de Moraes, e também relacionaram a trama aos atentados contra as sedes dos poderes em 8 de janeiro.

Em função do mandato parlamentar, Ramagem teve as acusações relacionadas ao 8 de janeiro suspensas. No final do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a cassação do mandato de Ramagem após a primeira condenação, e as acusações pelos crimes do 8 de janeiro voltaram a tramitar.

Em setembro do ano passado, Alexandre Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena.

Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido pelo STF de sair do país. Segundo a Polícia Federal, Ramagem fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático, que não estava apreendido.

Da Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master.

O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro  das assinaturas de um terço dos deputados.

Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI.

Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão.

“No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro.

Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado.

O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

Foi divulgada nesta quarta-feira (11) nova rodada de pesquisa Genial/Quaest com intenções de voto para as eleições presidenciais de 2026. O levantamento mostra empate numérico em um eventual segundo turno entre o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), ambos com 41% da preferência dos eleitores. O petista lidera os demais cenários de segundo turno e também as projeções de primeiro turno.

No levantamento anterior, realizado em fevereiro deste ano, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro aparecia com 38% das intenções de voto em um segundo turno contra Lula e, portanto, teve um acréscimo de três pontos percentuais. O atual presidente, por sua vez, tinha 43% e caiu dois pontos percentuais, o que equivale à margem de erro da pesquisa.

Contra o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), Lula vence por 42% a 33%. Diante do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), Lula tem 44% contra 34%. O atual presidente venceria também o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) por 44% a 32%; e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), por 42% a 26%.

A pesquisa testou sete cenários de primeiro turno. Lula lidera todos as projeções, com intenções de voto que variam entre 36% e 39%. Flávio Bolsonaro fica em segundo lugar em todos os cenários, pontuando entre 30% e 35%. Testado em dois cenários, Ratinho Jr. aparece com 7% em ambos. Ronaldo Caiado tem 4% também em duas projeções. Zema foi testado em quatro cenários e ficou com pontuações entre 2% e 3%. O governador gaúcho Eduardo Leite aparece com 3% nas duas projeções em que foi testado. Também foram incluídos na pesquisa os pré-candidatos Renan Santos (Missão) e Aldo Rebelo (DC), que aparecem com intenções de voto que variam entre 1% e 2% em todos os cenários.

O levantamento mostrou também oscilação para cima, dentro da margem de erro, na desaprovação do Governo Lula, que passou de 49% para 51%. Já a aprovação oscilou para baixo, de 45% para 44%. O CEO da Quaest, Felipe Nunes, destaca que o saldo negativo de sete pontos percentuais é o pior resultado da gestão desde julho de 2025, antes do tarifaço promovido por Donald Trump. O cientista político destaca que cresceu o número de eleitores que declaram ter visto mais notícias negativas e também daqueles que acreditam que a economia piorou no último ano.

A Quaest ouviu 2.004 pessoas em 120 municípios entre os dias 6 e 9 de março. O nível de confiabilidade da pesquisa é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. A pesquisa foi encomendada pela Genial Investimentos e está registrada no TSE (BR-5809/2026).

Da Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), mais de 20 requerimentos com quebras de sigilos, pedidos de informações e convocações mirando o braço financeiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Faria Lima e “A Turma” do Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

“A Turma” é o nome do grupo de comunicação de Vorcaro usado para monitorar e intimidar adversários do banqueiro, e que esteve no centro da decisão de prisão do dono do Master.

A comissão ainda quebrou os sigilos fiscal, bancário e telefônico de Luiz Phillipi Mourão, conhecido como “Sicário”, aliado de Vorcaro que atentou contra a própria vida após ser preso pela Polícia Federal (PF) na semana passada. A CPI ainda pediu informações sobre o caso de Sicário ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O cunhado do dono do Banco Master, Fabiano Campos Zettel, foi convocado pela CPI após aprovação de requerimentos apresentados por senadores.

“Investigações no âmbito da Operação Carbono Oculto apontam que Fabiano Zettel possui conexões financeiras diretas com a Reag Investimentos e o Banco Master, instituições identificadas como braços financeiros do Primeiro Comando da Capital (PCC) na Faria Lima”, justificou o senador Humberto Costa (PT-PE).

A CPI aprovou a convocação do ex-diretor de fiscalização do Banco Central (BC) Paulo Sérgio Neves de Souza e do ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária Bellini Santana, ambos afastados dos cargos.

Ao pedir a convocação dos funcionários do BC, senador Humberto Costa disse que relatório da PF indica que eles teriam atuado como consultores informais de Daniel Vorcaro.

“Facilitando a operação de compra do então Banco Máxima (posteriormente renomeado como Banco Master) e divulgando informações sigilosas para o banqueiro, a fim de municiá-lo a respeito das operações realizadas pelo Banco Central”, justificou Costa.

A comissão ainda quebrou os sigilos da empresa Varajo Consultoria, ligado a Vorcaro, e que teria sigo responsável por proposta de pagamento a servidor do BC. O chefe da companhia, Leonardo Augusto Furtado Palhares, também foi convocado pela CPI.

Foram alvos de quebras de sigilos bancários, fiscal e telefônico empresários e investigados por associação com a lavagem de dinheiro do PCC na Faria Lima, onde se concentram as empresas do mercado financeiro na capital paulista.

Uma série de requerimentos foi aprovada com quebra de sigilos de investigados apontados pela Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desvendou esquema de lavagem de dinheiro do PCC.

Um dos que teve os sigilos quebrados foi Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Louco” e considerado responsável pela gestão de distribuidoras de combustíveis que lavariam dinheiro para a organização criminosa paulista.

“O esquema, que movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, utilizava uma vasta rede de postos de combustíveis e fundos de investimento para ocultar a origem ilícita dos recursos, demonstrando uma atuação sofisticada no mercado financeiro, com epicentro na Avenida Faria Lima, em São Paulo”, argumentou o senador Humberto Costa.

Outro investigado que teve os sigilos quebrados foi Mohamad Hussein Mourad, considerado um dos principais operadores do esquema de lavagem de dinheiro do PCC, e que teria conexões com o Banco Master.

Outro empresário ligado ao esquema desvendado pela Carbono Oculto, e que teve os sigilos quebrados pela CPI, é Francisco Maximiano, dono da Precisa Medicamentos, e Danilo Berndt Trent, tido como “sócio oculto” da Precisa. A empresa já figurou em investigação de esquema de corrupção de compra de vacinas no período da pandemia.

“As empresas de Francisco Maximiano foram utilizadas como veículos para a lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) e para a realização de fraudes bilionárias contra o sistema financeiro e o patrimônio público”, completou Humberto.

Outro foco da CPI nesta quarta-feira foram os envolvidos no grupo “A Turma”, usado para monitorar e intimidar adversários do banqueiro Daniel Vorcaro, que teria liderado um esquema de fraudes no mercado financeiro que podem chegar a cerca de R$ 50 bilhões.

O grupo chegou a discutir simular um assalto para “quebrar todos os dentes” do jornalista de O Globo, Lauro Jardim, que teria publicado notícias que desagradaram Vorcaro.

A CPI aprovou a convocação de Ana Cláudia Queiroz de Paiva que participaria dos pagamentos para custear as atividades do grupo “A Turma”.

A comissão ainda aprovou as quebras dos sigilos de Marilson Roseno da Silva, escrivão aposentado da PF que foi preso preventivamente como um dos principais operadores do grupo.

A CPI quebrou os sigilos de outras empresas ligadas ao Master, como a King Participações Imobiliárias, e a King Motors Locação de veículo, além da quebra de sigilo de empresas do dono de avião usado para dar carona a aliados de Vorcaro. A comissão ainda pediu a lista dos passageiros beneficiários.

“Informações divulgadas pela imprensa e indícios colhidos no âmbito da Operação Compliance Zero sugerem que altas autoridades da República teriam se utilizado de aeronaves particulares”, justificou o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A comissão ainda convidou para depoimento o empresário Vladimir Timerman, que vinha denunciando, por anos, as fraudes no Master.

Da Agência Brasil

O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas.

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo.

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos.

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro.

O presidente Hugo Motta disse que as negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), representantes do Executivo e do Legislativo devem se reunir nesta quarta-feira (11) para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

Da Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para receber a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, na prisão.

Aliado do presidente Donald Trump, Beattie trabalha para o Departamento de Estado norte-americano e é responsável pelos assuntos ligados ao Brasil.

No pedido de autorização encaminhado ao Supremo, a defesa de Bolsonaro pediu que a visita seja realizada na próxima segunda-feira (16), no período da manhã, ou na terça-feira (17), datas em que o assessor estará em visita oficial ao Brasil. A entrada de um tradutor na prisão também foi solicitada.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, vai decidir a questão.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista e cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um requerimento com 35 assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar eventuais relações entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Pelo texto, a CPI seria composta por onze membros titulares e seis suplentes. O prazo de funcionamento previsto é de 120 dias, com limite de despesas de R$ 50 mil. A comissão de inquérito tem como objetivo apurar a existência, a natureza e a extensão de eventuais vínculos entre os ministros e o empresário, além de investigar possíveis reflexos dessas relações na atuação institucional dos magistrados.

Na justificativa, o senador afirma que as investigações relacionadas ao conglomerado financeiro teriam levantado questionamentos sobre relações entre autoridades e o empresário investigado. Segundo ele, a intenção é esclarecer os fatos e avaliar eventuais impactos institucionais. O parlamentar também sustenta que a investigação parlamentar não teria como objetivo revisar decisões judiciais, mas examinar possíveis vínculos extrajudiciais.

“A pergunta que esta CPI se propõe a responder não é se determinada decisão foi juridicamente correta, mas sim se os ministros mantiveram com investigados em processos tramitando perante a Corte relações pessoais, financeiras ou de outra natureza incompatíveis com o exercício imparcial da função pública”, afirma o senador no documento.

No requerimento, Alessandro defende que o Senado tem competência constitucional para investigar fatos de interesse público e acrescenta que a apuração pode contribuir para esclarecer os fatos e, eventualmente, indicar mudanças normativas voltadas à prevenção de conflitos de interesse no Poder Judiciário.

“O que esta CPI investiga é algo inteiramente diverso: a conduta pessoal e os relacionamentos extrajudiciais dos magistrados na sua dimensão de servidores públicos sujeitos aos deveres gerais de probidade, imparcialidade e transparência”, destaca o senador.

Com informações da Agência Senado

Entidades da sociedade civil lançaram nesta segunda-feira (9) a Frente em Defesa do Orçamento Público, iniciativa que reúne 25 organizações com o objetivo de debater e incidir sobre o modelo atual de emendas parlamentares e seus impactos sobre as políticas públicas. O lançamento ocorreu durante o evento “Emendas Parlamentares: A quem compete o orçamento Público?”, atividade realizada no Centro Cultural da UFRGS, reunindo juristas, parlamentares, lideranças sociais, representantes de entidades e público interessado no tema.

Na abertura do evento, o presidente da Associação Mães e Pais pela Democracia, Júlio Sá, leu o manifesto de criação da Frente e informou que novas entidades podem aderir ao movimento, que pretende organizar uma agenda permanente de debates e mobilizações sobre o orçamento público.

O procurador do Estado aposentado Jacques Alfonsin, um dos palestrantes, criticou duramente o modelo atual de emendas parlamentares. “As emendas são um roubo — este é o nome. Senadores e deputados tornam-se agenciadores de verba pública. É preciso gerar uma indignação ética para mudar isso”, afirmou. Segundo ele, recursos de políticas sociais, como o SUS e o Bolsa Família, têm sido deslocados para atender emendas parlamentares, comprometendo deveres constitucionais do Estado.

Nos últimos dez anos, as emendas parlamentares passaram de instrumento complementar do orçamento para um mecanismo que movimenta mais de R$ 50 bilhões por ano, ampliando significativamente a participação do Congresso na execução de políticas públicas.

A advogada e jurista Soraia Mendes também criticou o modelo. “O Legislativo não deveria gerir recurso público. Isso é uma distorção”, afirmou. Para ela, o sistema de emendas alimenta estruturas clientelistas dentro dos partidos e dificulta a renovação política, reduzindo o espaço para novas candidaturas e para a ampliação da representação de mulheres e minorias.

O ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro avaliou que as emendas parlamentares configuram uma mudança estrutural no sistema político brasileiro. “As emendas são uma forma inovadora e complexa de imposição de um sistema parlamentarista atípico e perverso”, afirmou. Para ele, o debate sobre a revisão desse modelo precisa caminhar junto com a defesa da participação popular na gestão do orçamento público.

“Nenhum país no mundo destina cerca 25% do orçamento às emendas, ainda mais sem transparência, muitas vezes sem critérios técnicos claros, levando a desvios de dinheiro público, e reduzindo recursos para programas sociais”, evidencia a professora de Economia, Rosa Chieza, integrante do Instituto Justiça Fiscal, uma das entidades integrantes da Frente. Ela informou ainda da formação permanente realizada gratuitamente há 10 anos por meio do Projeto de Extensão “Curso de Educação Fiscal e Cidadania” dirigido a escolas públicas.

Para o ex-governador Olívio Dutra, o atual sistema de emendas não pode ser naturalizado. “É uma agressão ao Estado de Direito republicano e à Constituição brasileira”, afirmou. Dutra reconheceu que o mecanismo pode ser aperfeiçoado, desde que submetido a controle público. “O dinheiro público deve servir ao interesse público, não ao interesse privado.”

Na mesma linha, o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont afirmou que o modelo atual contribui para o enfraquecimento do sistema partidário. “As emendas destroem os partidos políticos e os transformam em instrumentos de clientelismo.”

Durante o debate, participantes também destacaram o risco de cooptação de movimentos sociais na disputa por recursos de emendas parlamentares. Para a deputada federal Maria do Rosário, o mecanismo faz parte de um processo mais amplo de desestruturação das funções públicas do Estado.

O coordenador do Comitê Popular Esperançar, Vinícius Galeazzi, afirmou que a Frente surge para enfrentar o que chamou de “sequestro do orçamento público” pelo sistema de emendas. Já o desembargador federal do trabalho aposentado Felipe Ledur destacou que a iniciativa representa uma reação da sociedade civil. “Esta frente é uma iniciativa cidadã que surge em um momento grave de apropriação privada do que é público”, afirmou.

O crescimento das emendas parlamentares foi um dos pontos centrais do debate. O Orçamento da União de 2026 aprovado pelo Congresso prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, somando emendas individuais, de bancada e de comissão. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo federal.

No Orçamento de 2025, o volume total de emendas ficou em torno de R$ 50 bilhões, consolidando a expansão desse instrumento nos últimos anos. Em 2024, os recursos movimentados por emendas chegaram a R$ 45,8 bilhões, após uma expansão de 321% desde 2014, segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O crescimento mais acelerado ocorreu entre 2020 e 2023, período marcado pela criação das emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”, quando o valor médio anual saltou para R$ 35,5 bilhões.

Durante o encontro, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia anunciou que ingressou como amicus curiae na ADI 7697, ação protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em agosto de 2024, que questiona a constitucionalidade do modelo atual de emendas parlamentares.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, tem adotado medidas para ampliar a transparência e o controle sobre esses recursos. Entre as decisões recentes estão a proibição de saques em dinheiro de recursos de emendas, a exigência de rastreabilidade das transferências, o bloqueio de mais de 1.200 emendas com irregularidades e a determinação de investigação pela Polícia Federal sobre cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

As medidas buscam combater a opacidade na execução das emendas e garantir que os recursos públicos respeitem os princípios de transparência, moralidade administrativa e controle do gasto público.

De Agência Brasil

O governo federal defende o debate público com a sociedade – trabalhadores, empregadores, pequenos empreendedores – e com o Congresso Nacional sobre a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais no Brasil, junto com o fim da escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso, a escala 6×1.

A intenção ao revisar o modelo de trabalho e chegar à jornada de cinco dias de trabalho a cada dois de folga (5×2) é dar mais qualidade de vida à população, com aumento do tempo de descanso e lazer dos trabalhadores.

A cobradora de ônibus do Distrito Federal, Denise Ulisses, de 46 anos, conhece bem a realidade dura do 6×1. Há 15 anos, ela trabalha seis horas corridas por dia de segunda-feira a sábado e folga somente aos domingos.

Se por um lado, Denise se divide entre o itinerário repetitivo do transporte coletivo, liberação da catraca e conferência do troco aos passageiros, a outra parte da vida dela é ocupada pelas tarefas de casa e o acompanhamento dos dois filhos, atualmente, com 18 e 22 anos. “Quando as crianças eram pequenas, foi bem pesado.”

Denise Ulisses faz planos para quando tiver mais tempo livre, caso a redução da jornada 6×1 passe no Congresso Nacional.

“Eu sairia na sexta-feira à noite para o sítio e só voltaria no domingo à noite. Então, este seria um tempo bom de folga: dois dias.”

A pauta do fim da escala 6×1 é considerada prioritária pelo governo federal. Desde 2025, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, explica que carga de trabalho da escala 6×1 recai, principalmente, sobre os ombros das mulheres devido à dupla jornada, ou seja, para aquelas que trabalham para ganhar dinheiro, mas que também são responsáveis pelo trabalho doméstico não remunerado.

O entendimento é confirmado pelos dados de 2022 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram as mulheres dedicadas, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados de pessoas, enquanto os homens dedicam 11,7 horas.

A diferença de 9,6 horas semanais evidencia quase o dobro do tempo de dedicação feminina. Quando consideradas somente as mulheres pretas e pardas, o trabalho doméstico não remunerado é 1,6 hora a mais por semana, se comparado ao de mulheres brancas.

A secretária Nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, explica que a primeira questão a ser enfrentada para reduzir a sobrecarga das mulheres com a dupla jornada é estrutural: a sociedade precisa rever a desigualdade de gênero.

“Na soma entre o trabalho doméstico e o trabalho formal, nós trabalhamos muito mais do que os homens”, destaca Sandra.

Para a representante do Ministério das Mulheres, o fim da jornada máxima 6×1 pode impactar positivamente na divisão de tarefas em casa.

“O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado.”

A secretária entende que as mulheres estão adoecendo mais por serem afetadas pela dupla jornada.

“A gente tem menos tempo para estudar, para se qualificar, tem muito menos tempo para conciliar o trabalho pessoal com o trabalho social. O adoecimento é evidente.”

A jovem Tiffane Raane sente no corpo e no bolso o excesso de trabalho. Contratada como auxiliar de serviços gerais em uma rede de academias do Distrito Federal, ela trabalha das 7h às 18h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta-feira, e se somam ao dia a dia o sábado ou o domingo alternadamente a cada semana. No tempo fora do emprego, Tiffane se desdobra nos cuidados com a casa e com o filho de 7 anos.

“Eu pago R$ 350 por mês a uma cuidadora para ficar com meu filho no tempo em que está fora da escola. Ele sente mais falta por eu não conseguir ajudá-lo todos os dias nas atividades escolares. Eu chego tarde do trabalho. Estou cansada e ele também.”

Com a rotina, Tiffane Raane tem adiado o desejo de retomar a faculdade de educação física para tentar alcançar uma melhor remuneração. O curso foi trancado no quarto semestre.

Na quinta-feira (5), a Articulação Nacional de 8 de Março – apoiada por mais de 300 organizações de movimentos sociais do Brasil em defesa dos direitos das mulheres – entregou ao Ministério das Mulheres o Manifesto Nacional do 8 de Março Unificado 2026: Pela vida das mulheres: contra o imperialismo, por democracia, soberania e pelo fim da escala 6×1. (foto em destaque)

O documento explica o que motiva a luta.

“Esse modelo rouba o tempo, adoece corpos e aprofunda desigualdades. Defender o fim da escala 6×1 é defender o direito de viver com dignidade, enfrentando a lógica neoliberal que transforma a vida em mercadoria.”

O manifesto foi elaborado a partir das decisões da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em 2025, na capital federal.

Uma pesquisa de opinião da Nexus (janeiro/fevereiro de 2026) revela que cerca de 84% dos brasileiros defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O levantamento aponta ainda que 73% dos entrevistados apoiam o fim da escala 6×1, desde que os salários sejam mantidos.

A opinião de Jeisiane Magalhães Faria reforça as estatísticas. Há cinco anos, ela é balconista de uma farmácia no Plano Piloto, em Brasília, e trabalha na escala 6×1. Jeisinane relembra que já perdeu a conta de quantos eventos familiares não esteve presente devido ao emprego.

A balconista faz graduação em farmácia e gostaria de ter mais tempo para se dedicar aos estudos e a outros aspectos de sua vida.

O descanso, para Jeisiane, longe de ser uma perda de tempo, pode gerar um impacto positivo também no rendimento laboral. “Você pode trabalhar melhor, porque tem dias que realmente é cansativo devido, por exemplo, ao transtorno de passar muito tempo no ônibus lotado para vir trabalhar.”

Apesar do apoio popular, setores da indústria e do comércio contestam a ideia e projetam consequências negativas em caso de aprovação do fim da jornada 6×1.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a medida pode aumentar o custo empresarial em até R$ 267 bilhões ao ano, com empregados formais na economia, o equivalente a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos. E vai além, “caso as horas não sejam repostas, a redução do limite semanal [de horas trabalhadas] resultará em queda da atividade econômica”, diz a CNI.

Outro estudo apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) explica os efeitos da redução da jornada de trabalho podem impactar na preservação de 631 mil empregos formais e na competitividade.

Segundo a entidade, a diminuição do limite constitucional atual (44 horas semanais) para 40 horas de trabalho, com o fim da escala 6×1, pode elevar o preço dos produtos consumidos pela população em até 13%. Outra conclusão do estudo é que a mudança na legislação resultará na elevação de custos na ordem de R$ 122,4 bilhões por ano, no comércio. A CNC defende que as possíveis alterações sejam feitas a partir de negociação coletiva.

A secretária do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, contesta os posicionamentos dos empregadores e destaca que, ao longo da história, as trabalhadoras e os trabalhadores sempre enfrentaram esse tipo de argumento quando querem melhorar as vidas.

“Imagine quando tínhamos as cargas horárias de 12, 14, 16 horas. Obviamente que quem representa os interesses do capital no Congresso usa uma narrativa que é uma falácia, quando associa a melhor qualidade de vida do trabalhador ao aumento do desemprego.”

O estudo O Brasil está pronto para trabalhar menos: a PEC da redução da jornada e o fim da escala 6×1, do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp) , respalda o entendimento da secretária.

A pesquisa projeta um cenário distinto dos dimensionados pela CNC e pela CNI. Com base na PNAD Contínua do IBGE, caso o fim da escala 6 x 1 seja aprovado no Congresso Nacional, pelo menos 37% dos trabalhadores brasileiros serão afetados beneficamente.

A pesquisadora do Cesit/Unicamp, a economista Marilane Teixeira, estima que a mudança pode gerar 4,5 milhões de empregos e elevar a produtividade no país.

Atualmente a questão está em debate na Câmara dos Deputados. Em fevereiro deste ano, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, o tema deve seguir para uma comissão especial. Motta considera viável a votação da proposta em maio pelo plenário da Câmara.

O governo federal tem pressa. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, já afirmou que o Executivo poderá enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, para unificar as diversas propostas que já tramitam no parlamento, caso as discussões que tratam do tema não caminhem na “velocidade desejada”.

Uma petição pública online criada em setembro de 2023 pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e endereçada ao Congresso Nacional, ganhou repercussão nacional ao pedir um modelo mais flexível de trabalho.

O texto sugere a reavaliação das práticas de trabalho que afetam a saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. “Trabalhadores saudáveis e satisfeitos são mais produtivos e contribuem para o desenvolvimento sustentável do país”, diz o documento. O abaixo-assinado conta com quase 3 milhões de assinaturas.

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (7) pelo jornal Folha de S.Paulo aponta empate técnico entre o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) no cenário de segundo turno da disputa presidencial deste ano. Na simulação, Lula aparece com 46% e Flávio com 43%.

Nesquisa anterior, realizada em dezembro de 2025, Lula aparecia com 51% das intenções de voto, enquanto o senador registrava 36%. Conforme divulgado, a nova pesquisa é a primeira feita pelo instituto desde que Flávio foi lançado pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a partir da cadeia.

O Datafolha ouviu 2.004 eleitores em 137 municípios de terça (3) a quinta-feira (5). Com margem de erro de dois pontos para mais ou para menos, o levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o código BR-03715/2026.

Para a pesquisa, o Datafolha testou cinco cenários para o pleito de primeiro turno e sete para o de segundo. Lula segue à frente em todos.

A pesquisa aponta que no cenário hoje mais provável para o primeiro turno, Lula tem 38% contra 32% de Flávio. Em seguida, aparecem Ratinho Jr. (PSD) com 7%, Romeu Zema (Novo), com 4%, Renan Santos (Missão), com 3% e Aldo Rebelo (DC) com 2%. Rejeitam todos os candidatos 11%, e 3% dizem não saber em quem votar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4).

No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).

Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.

A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.

Outros critérios exigidos serão:

• realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
• demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
• demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
• realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.

O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.

Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.

Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

• alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
• exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
• executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
• organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e
• operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.

Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:

• policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
• prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de calamidade pública ou em caso de desastres.

*Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.

Na noite desta quarta-feira (4), o presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no RS, José Stédile, comunicou sua renúncia ao comando do PSB-RS em meio a um movimento de tentativa de tomada da direção do partido pelo ex-deputado federal Beto Albuquerque. Stédile foi acompanhado por nove outros membros dos 17 que compõem a direção.

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Em comunicado postado nas redes sociais, Stédile diz que a decisão foi tomada após um “longo período de reflexões e debates em nosso grupo, uma vez que as arbitrariedades praticadas pelo grupo minoritário de dirigentes tornaram insustentável a nossa permanência à frente da direção partidária”.

Já em carta enviada ao presidente do PSB nacional, João Campos, a qual o Sul21 obteve acesso, Stédile deixa clara a insustentabilidade da sua presidência depois das declarações de Beto Albuquerque em um evento do PT de lançamento das chamadas “Caravanas Levanta Rio Grande” dos pré-candidatos Edegar Pretto ao Piratini, e Paulo Pimenta e Manuela D’Ávila ao Senado Federal.

Na ocasião, Albuquerque afirmou que iria assumir a presidência do PSB-RS “para que estejamos todos juntos no mesmo caminho nessa quadra da vida onde não há alternativa a não ser o caminho da democracia”.

“A partir dessa semana, o PSB contraditório que estava no governo Leite não vai existir mais. Nós vamos tomar a direção do PSB e vamos colocar o PSB no caminho certo!”, bradou Albuquerque no microfone do evento.

Para José Stédile, a fala configura uma “manifestação isolada, autoritária e unilateral, realizada sem qualquer consulta à atual direção e sem nenhuma escuta da base partidária”.

“Trata-se de uma prática política individualista, que desrespeita os fóruns partidários, ignora a militância e aprofunda as divisões internas, em completo desacordo com os princípios democráticos que orientam o PSB”, destaca a carta enviada a João Campos.

“Infelizmente, não há, por parte deste grupo, qualquer disposição real para a unificação, o diálogo franco ou a construção coletiva. Nessas condições, a continuidade do trabalho político se torna inviável”, conclui Stédile, que finaliza oficializando a sua renúncia e de outros nove membros da direção do PSB-RS.

Com isso, a porta fica aberta para Beto Albuquerque completar seu movimento de tomada do partido. O ex-deputado federal esteve em Brasília para se reunir com a direção nacional do PSB. Segundo Albuquerque, se assumir a presidência do PSB gaúcho, sua primeira medida seria anunciar a saída da base de apoio do governo Eduardo Leite e do PSD, partido chefiado por Gilberto Kassab, entrando na frente ampla dos partidos de esquerda que vem se formando em torno das candidaturas de Edegar Pretto (PT), Manuela D’Ávila (PSOL) e Paulo Pimenta (PT).

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui a Licença Maria da Penha para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).

A nova legislação garante às servidoras o direito de até 30 dias consecutivos de afastamento, sem qualquer prejuízo da remuneração, apresentação da medida protetiva de urgência deferida, de boletim de ocorrência ou quaisquer documentos oficiais provenientes de delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais. A medida assegura acolhimento institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, incentivando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.

No ano de 2025, Porto Alegre registrou mais de 6 mil casos de violência contra a mulher, segundo dados do Observatório Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O número reforça a urgência de políticas públicas que ampliem a rede de proteção às mulheres.

Só neste ano, o Rio Grande do Sul já registrou 20 feminicídios, o que representa um aumento de 53% dos feminicídios em comparação com o mesmo período de 2025.

Inspirado em proposta similar a nível nacional, o projeto não gera novos custos ao Município, uma vez que a folha de pagamento das servidoras já está prevista no orçamento.

Centenas de servidores de fundações estaduais extintas vivem há quase dez anos uma situação de instabilidade que afeta seus planos, expectativas e a segurança de que seguirão trabalhando. Eles se mantêm no emprego por um acordo judicial em que sindicatos e Governo do Estado acertaram uma trégua até que transite em julgado uma ação que versa sobre a estabilidade dos servidores celetistas destas fundações. Enquanto o impasse judicial segue, um projeto do deputado estadual Miguel Rossetto (PT) visa trazer mais garantias a estes trabalhadores.

A proposta já passou pelas comissões da Assembleia Legislativa e está pronta para ser votada desde outubro do ano passado. O petista negocia com o Governo do Estado para garantir a aprovação da matéria. “Minha expectativa é positiva, de que nós possamos, talvez, já na próxima semana chegar a um bom acordo”, projeta.

A proposta de Rossetto muda apenas uma palavra de uma lei aprovada pelo Parlamento gaúcho em dezembro de 2016. O projeto, de iniciativa do então governador José Ivo Sartori (MDB), extinguiu seis fundações estaduais e obrigava o Executivo a demitir os servidores destes órgãos. A alteração pleiteada por Rossetto retira a obrigação de demissão e diz que os servidores “poderão ter seus contratos rescindidos”, em vez de “terão seus contratos rescindidos”.

No entendimento de Rossetto, essa alteração significaria que estes trabalhadores só poderiam ser demitidos com processo disciplinar, como qualquer outro servidor público. “O Governo poderá afastar aqueles que não trabalham, que têm mau desempenho, com processo regular de demissão. Vai contra os interesses do setor público essa obrigatoriedade de demitir quem presta um bom serviço”, defende.

O petista afirma que a Procuradoria-Geral do Estado tem alegado que o projeto poderia interferir em outros processos existentes na administração pública. “Acho que é um exagero de cautela”, pontua, mas ressalta que há “sinalizações positivas” por parte do Executivo.

“Enquanto não tiver um entendimento sobre o texto do projeto e aquilo que é possível ser votado, não tem como votar”, afirma o líder do Gòverno na Assembleia, Frederico Antunes (PP), que diz que são detalhes técnicos que travam a votação. “As equipes técnicas têm que se reunir. O Governo e Rossetto já conversaram várias vezes”, destaca.

Para o delegado do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul na TVE e FM Cultura, Alexandre Leboutte, a simplicidade do projeto não justifica levar meses em negociações. “O que a gente está vendo é que, desde sempre, o Governo não quer votar esse projeto. Eles não entenderam até agora que só muda um termo? Não tem nada difícil para entender”, avalia.

“Nós não entendemos por que o Governo tem tanta resistência em dar o ok”, corrobora Mara Feltes, integrante da diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande Do Sul (Semapi), que destaca que o projeto passou pelas comissões com o aval dos deputados governistas.

Leboutte ressalta que entre os funcionários das emissoras de comunicação paira dúvidas se a simples mudança de uma palavra na lei impediria as demissões, mas que, ainda assim, o projeto é positivo. “Hoje, mesmo se vier um Governo que entende que a comunicação pública tem que ser feita com empregados públicos concursados, da forma como está a lei, ele vai ser obrigado a demitir todo mundo, quando houver trânsito em julgado, se a decisão for contrária a nós. Então, o projeto é melhor do que o que a gente tem hoje”.

Além da antiga Fundação Piratini, que abrigava a TVE e a FM Cultura, a proposta beneficiaria servidores das antigas Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Hoje, parte destes servidores trabalha nas mesmas funções, mas sob o guarda-chuva de secretarias não mais na administração indireta – caso de grande parte dos funcionários da TVE e FM Cultura, já que os veículos seguem no ar, mas estão vinculados à Secretaria de Comunicação. Há também muitos funcionários que foram deslocados para outros postos de trabalho dentro da administração pública.

Mara Feltes conta que muitos servidores, mesmo sendo deslocados, seguem ocupando cargos fundamentais para o Estado. “O pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) está encantado com os trabalhadores da Cientec que estão nos seus laboratórios, isso fez uma diferença no IGP. E a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) iria quebrar sem o pessoal que era da FDRH”, exemplifica.

A diretora do Semapi ressalta ainda que os trabalhadores são celetistas e precisariam ser indenizados pelo Estado, em caso de demissão. A maioria trabalha há muitas décadas e receberia valores significativos. “O Governo vai perder financeiramente, com todas essas indenizações, e vai ter que ter alguém para botar no lugar, porque eles estão trabalhando, não estão em casa vagabundeando. O projeto de extinção não trouxe nenhuma vantagem para o Governo”, avalia.

Nestes dez anos de impasse, além dos que mudaram de função ou seguem atuando para o cargo que foram contratados, muitos trabalhadores também já deixaram o Governo do Estado por iniciativa própria dada a situação de insegurança a que estão submetidos. Além disso, houve também servidores não cobertos pelas ações judiciais que acabaram sendo dispensados logo após a aprovação da extinção, há dez anos.

Entre os que ficaram, existe o temor de que matem aos poucos os órgãos públicos que ainda resistem, para repassar a gestão para entidades privadas, sobretudo após a aprovação, em dezembro do ano passado, de um projeto que permite ao Estado qualificar como organizações sociais (OSs) pessoas jurídicas privadas atuantes em 15 áreas: saúde, educação, saneamento, gestão ambiental, habitação, urbanismo, trabalho, assistência social, cultura, turismo, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, desporto e lazer. “Faleceram alguns servidores, outros se aposentaram, outros pediram demissão. Há cada vez menos servidores. Eles querem fazer com que as pessoas percam o interesse, saiam, para entregar a uma associação privada”, lamenta Alexandre Leboutte.

Da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo, nesta quarta-feira (4), para que líderes globais busquem a paz em meio ao cenário recente de guerras e que priorizem o combate à fome no lugar de gastos com armamentos.

“Se pegássemos o dinheiro que foi gasto, no ano passado, em armamentos, em conflitos – o equivalente a US$ 2,7 trilhões – e dividíssemos entre os 630 milhões de seres humanos que, no planeta, passam fome, daria pra ter distribuído US$ 4.285 para cada pessoa. Vocês percebem que não precisaria ter fome no mundo se houvesse o bom senso dos governantes?”, disse o presidente.

Durante a abertura da 39ª Conferência Regional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para a América Latina e o Caribe, Lula destacou que a região é “a única zona de paz no mundo”.

“Aqui no Brasil, temos a opção de não possuir armas nucleares na nossa Constituição. Há muito tempo, a gente chegou à conclusão de que aquele ditado que diz que quem quer paz se prepara para a guerra é para quem quer fazer guerra. Nós queremos paz porque a paz é a única possibilidade de fazer com que a humanidade avance.”

Em sua fala, Lula fez um apelo direto aos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU): França, Inglaterra, Rússia, China e Estados Unidos.

“Se esses senhores, que coordenam o Conselho de Segurança como membros permanentes da ONU, se preocupassem com essa questão da fome neste instante ao invés de ficarem discutindo, como agora está se discutindo na Europa, o fortalecimento do armamento dos países, investimentos na defesa.”

“Está todo mundo pensando que vão se agravar os conflitos. E todo mundo quer mais armas, todo mundo quer mais bomba atômica, todo mundo quer mais drone, todo mundo quer aviões de caça cada vez mais caros. E tudo isso não é feito para construir ou para produzir alimentos. Isso é feito para destruir e para diminuir a produção de alimentos ou destruir aquilo que já está plantado.”

Em seu discurso, Lula também criticou a criação, por parte do governo estadunidense de Donald Trump, do chamado Conselho de Paz, voltado para a reconstrução da Faixa de Gaza.

“Compensou destruir Gaza, matando a quantidade de mulheres e crianças que mataram, para agora aparecerem com pompa, criando um conselho para dizer: ‘Vamos reconstruir Gaza’? Aí aparece como se fosse um resort, para passar férias no lugar onde estão os cadáveres das mulheres e das crianças que morreram.”

“Muitas vezes, a gente fica impassível. E, se a gente não gritar, não falar, não se mexer, nada acontece”, disse. “A fome não é por um problema de intempéries, não é porque tem excesso de frio e excesso de calor. A fome só existe porque existe uma coisa chamada excesso de irresponsabilidade naqueles que são eleitos para ter responsabilidade”, completou.

Ao final do pronunciamento, Lula agradeceu o que chamou de “papel extraordinário” que a FAO, segundo ele, mantém como instituição das Nações Unidas. “A ONU está ficando desacreditada. A ONU não está cumprindo aquilo que está escrito na sua carta de criação, em 1945”.

“A ONU está cedendo ao fatalismo dos senhores das guerras e não tem espaço para senhores da paz. Por que a ONU já não convocou uma conferência mundial para discutir esses conflitos?”, questionou o presidente.

“Vocês acham normal o presidente Trump ficar, todo dia, dizendo: ‘Tenho o maior navio do mundo, tenho o maior exército do mundo’. Por que ele não fala: ‘Tenho a maior capacidade de produção de alimento do mundo, tenho como distribuir alimento’. Não era muito mais simples? E soaria melhor aos nossos ouvidos”, concluiu.

Da Agência Brasil

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o pastor e influencer Guilherme Batista, da Igreja Batista da Lagoinha, usaram, em outubro de 2022, um jato (prefixo PT-PVH) que pertenceria ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

Nikolas e o pastor viajaram na aeronave na caravana Juventude pelo Brasil, que apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro, durante 10 dias no mês de outubro (20 a 28 de outubro) daquele ano, antes do segundo turno das eleições.

Eles utilizaram a aeronave modelo Embraer 505 Phenom 300 com o objetivo de chegar a todas as capitais do Nordeste, além de Brasília e cidades mineiras.

A informação foi revelada pelo jornal O Globo, nesta terça (3). Além dos voos para o Nordeste, o avião pousou também em Brasília.

Segundo o veículo, os percursos foram confirmados a partir da análise dos sinais emitidos pelo transponder da aeronave, monitorados por ferramentas específicas disponíveis online. O histórico de navegação coincidiria com o trajeto da campanha “Juventude pelo Brasil”.

Outra evidência foi uma foto publicada no Instagram da influenciadora cristã Jey Reis, em que Nikolas Ferreira e o pastor estão em frente à aeronave.

Em novembro de 2025, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal.  De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

Em nota à imprensa, o deputado Nikolas Ferreira disse que utilizou a aeronave para o evento político sem saber que o proprietário do avião era Daniel Vorcaro. Ele afirma que tomou ciência apenas “posteriormente”.

“Minha presença no voo se deu exclusivamente em razão do convite para a agenda de campanha, sem qualquer vínculo pessoal, comercial ou institucional com o dono da aeronave, que posteriormente se soube tratar-se de Daniel Vocaro”.

Nikolas argumentou que, em 2022, o nome citado não era de conhecimento público “nem havia qualquer informação que levantasse qualquer tipo de alerta”.

O parlamentar considerou que, mesmo que houvesse a tentativa de identificar o proprietário da aeronave naquele momento, “não existia qualquer elemento que indicasse situação irregular ou que justificasse questionamento”.

Por outro lado, também em nota, a empresa Prime You, operadora da aeronave Embraer 505 Phenom 300, prefixo PT-PVH, contradisse a versão e garantiu que Daniel Vorcaro não era e não é proprietário do jatinho.

“A aeronave citada opera — e já operava em outubro de 2022 — sob o regime regular de táxi aéreo, com voos fretados realizados nos moldes tradicionais do mercado. Trata-se, portanto, de operação de fretamento, sem qualquer vínculo societário ou patrimonial entre usuários do serviço e a aeronave”.

A assessoria de comunicação da Prime You explicou à Agência Brasil que não divulga informações relativas a clientes, passageiros ou destinos em vista das regras de confidencialidade para as operações de táxi aéreo.

A empresa acrescentou que Daniel Vorcaro deixou de ser sócio em setembro de 2025, e tinha participação minoritária.

Segundo a assessoria, não procede a informação de que Daniel Vorcaro estaria vinculado à estrutura societária atual da companhia.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a assessoria da Igreja Lagoinha sobre a presença do pastor e influencer Guilherme Batista no voo.

O governador Eduardo Leite (PSD) anunciou, em coletiva realizada no Palácio Piratini nesta terça-feira (3), a redução da tarifa e o adiamento do leilão do Bloco 2 de rodovias gaúchas. Com isso, a tarifa quilométrica foi reduzida de R$ 0,19 para R$ 0,18 e o modelo de concessão das rodovias será revisto. A alteração no edital se deu após auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), cujo relatório foi publicado nesta segunda-feira (2).

Foram 49 itens analisados pelo TCE-RS, com 44 pontos sanados ou esclarecidos pelo Governo do Estado. Cinco deles constarão na republicação do edital de concessão do Bloco 2, entre eles a atualização do valor da tarifa.

O Bloco 2 envolve estradas localizadas no Vale do Taquari e Norte do Rio Grande do Sul. A concessão estava prevista para a primeira quinzena de março. Em razão da alteração do projeto, a nova data do leilão será em maio ou junho, e a assinatura de contrato em outubro deste ano.

Acompanhado dos secretários da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capeluppi, e de Logística e Transportes, Juvir Costella, além do chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o governador afirmou que a auditoria do TCE-RS não apontou nenhuma irregularidade no projeto de leilão.

“Não houve qualquer apontamento de irregularidade. Pelo contrário, o relatório atesta a aderência técnica e a coerência metodológica do projeto, seguindo as melhores práticas. O que houve foram contribuições as quais entendemos que deveriam ser incorporadas para deixar o processo ainda mais claro, transparente e seguro”, salienta o governador.

Leite destacou que o governo poderia ter sustentado sua modelagem original, mas optou por acolher as sugestões do órgão de controle. “Nós poderíamos insistir na data do leilão e defender a metodologia adotada, mas nossa posição sempre foi a de dialogar e incorporar ajustes quando eles qualificam o projeto”, ressaltou.

Já sobre o novo valor da tarifa quilométrica, o governador enfatizou que a redução de um único centavo representa uma economia direta para os usuários das rodovias gaúchas. “Esse ajuste, fruto da análise técnica do tribunal, resulta em uma tarifa menor no leilão e, portanto, em economia para quem utiliza as rodovias. Estamos falando de uma redução acumulada relevante desde a modelagem inicial”, pontuou Leite.

Leite também reforçou que não há possibilidade de o Estado recuar no programa de concessões. “A escolha é agora. Não existe a hipótese de o Estado simplesmente não fazer as concessões. Se não fizermos concessões, não teremos como assegurar os investimentos robustos que as nossas estradas precisam”, afirmou.

Para o relator da CPI dos Pedágios na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Miguel Rossetto (PT), o recuo do governo confirma os problemas apontados pelas investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito e confirmadas pelo TCE-RS.

“O governador foi obrigado a recuar do seu projeto diante das inconsistências técnicas e das irregularidades evidenciadas. O Bloco 2 apresentava tarifas abusivas, poucas obras e ausência de controle social. É um modelo que não se sustenta”, afirma Rossetto.

A CPI investiga irregularidades em contratos de concessão de rodovias estaduais, incluindo análises técnicas, jurídicas e financeiras sobre os modelos de pedágio, licitações e execução dos projetos, como os Blocos 1, 2 e 3 do Programa RS Parcerias.

Em fevereiro, o governador Eduardo Leite se ofereceu para ir à CPI dos Pedágios da Assembleia Legislativa defender a proposta de concessão de rodovias para superar o gargalo da logística em estradas no Estado.

Pouco tempo depois, a CPI aprovou o convite ao governador para prestar esclarecimentos à Comissão. Deputados da CPI também entregaram um ofício ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado solicitando a suspensão imediata do leilão do Bloco 2 de concessões rodoviárias, previsto para 13 de março na B3, em São Paulo, o que acabou acontecendo depois do final da auditoria do TCE-RS.

“É preciso transparência. Estamos falando de muito dinheiro público e de contratos que impactam diretamente a vida de milhões de gaúchos”, comenta Rossetto ao defender a oitiva de Leite na CPI.

Contudo, o atraso no edital de concessão é uma notícia positiva em meio a um processo de lutas por mudanças no programa de concessões das rodovias do Rio Grande do Sul. Por exemplo, a redução de R$ 0,19 para R$ 0,18 por quilômetro rodado foi considerada insuficiente. Segundo o relator, o projeto previa tarifas entre as mais caras do Brasil, mesmo com a previsão de R$ 1,5 bilhão em recursos públicos.

“Essa diminuição é irrisória e mantém o modelo com tarifas elevadas. A sociedade continua pagando muito e as obras não acontecem”, destacou Rossetto.

A CPI ainda cobra a paralisação do Bloco 1 e a revisão imediata dos problemas identificados no Bloco 3, onde, segundo Rossetto, o modelo já demonstrou fracasso, com tarifas altas, obras insuficientes e aplicação de multas elevadas.

“A suspensão do leilão é uma conquista importante. Agora é hora de revisar profundamente esse modelo e construir uma solução que garanta investimento, qualidade nas estradas e respeito ao bolso da população”, conclui o deputado.

O Bloco 2 compreende 32 municípios, cerca de 17,5% da população do Estado. São previstos R$ 6 bilhões de investimentos, sendo R$ 1,5 bilhão vindo de um aporte do Piratini via Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Nos primeiros dez anos da concessão, o investimento será de R$ 4,6 bilhões. O projeto contou com a parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a estruturação da proposta.

Ao todo, 409 quilômetros de extensão integram o bloco de rodovias, abrangendo trechos da ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-135, ERS-324 e RSC-453. A concessão prevê 182 quilômetros de duplicações, 71,5 quilômetros de terceiras faixas, 745 quilômetros de acostamento e 37 passarelas de pedestres, entre outros benefícios.

Atualmente, todas as rodovias mencionadas são de pistas simples, com alguns trechos com terceiras faixas. O bloco contará com o sistema free flow, que não teve mudança na localização dos seus pórticos em relação ao publicado na primeira versão do edital.

Com a realização da concessão, as rodovias que atualmente são administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) passarão para o consórcio privado que vencer o leilão. Com isso, a empresa pública deixará de operar nos locais.

O prefeito Sebastião Melo se manifestou na manhã desta terça-feira (3) contra o fim da escala de trabalho 6×1. “Eu acho que esse assunto que está no Congresso Nacional, perto da eleição, de 6×1, do jeito que está, está torto. Absolutamente torto porque o Brasil vai diminuir produtividade”, afirmou.

O prefeito disse, ainda, que seria necessário desonerar os empresários para aprovar a medida. “O trabalhador precisa ter salário justo, tem que acertar a economia e tem que desonerar o setor empresarial para falar nisso. Não dá para falar em diminuir carga de trabalho mantendo esses impostos que estão aí. Então, eu acho que aqui é um ambiente muito oportuno para deixar minha posição, porque acho que, do jeito que está, não dá para aprovar essa matéria”, prosseguiu, sendo interrompido por aplausos da plateia.

A declaração foi dada na vigésima oitava edição do evento Marcas de Quem Decide, realizado no Salão de Atos da PUCRS, e organizado pelo Jornal do Comércio. Na cerimônia, foram premiadas as “marcas mais lembradas e preferidas das lideranças gaúchas” em 78 categorias, de acordo com levantamento feito pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO).

Em seu discurso, o prefeito Sebastião Melo também afirmou que o evento que premia marcas é um evento “de quem levanta cedo, dorme tarde e faz o Brasil funcionar”. “Um governo que se preza tem que licenciar rápido, tem que dar segurança jurídica, não aumentar impostos e, quando puder, diminuir impostos, que foi o que eu fiz, diminuí 62 impostos aqui em Porto Alegre”, acrescentou.

Da Agência Brasil

O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu nesta terça-feira (10) prazo de dez dias para que os advogados de Jair Bolsonaro apresentem defesa no processo que pede a expulsão do ex-presidente do Exército, em função da condenação na ação penal da trama golpista.

A apresentação da defesa é o primeiro passo no andamento processual da ação na qual o Ministério Público Militar (MPM) pediu, no dia 3 de fevereiro deste ano, a perda da patente de Bolsonaro, que é capitão da reserva.

Após receber a manifestação de defesa do ex-presidente, o processo voltará para o gabinete do ministro. Não há prazo para julgamento do caso.

Se a perda da patente for decretada pelo STM, o salário que Bolsonaro recebe será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão.

O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.

De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.

O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma trama para se manter no poder mesmo depois de ter sido derrotado nas eleições de 2022.

Bolsonaro cumpre pena na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Além de Bolsonaro, o MPM também pediu a perda da patente dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier, que também foram condenados pelo Supremo.

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (10) que o conselho terá este ano como prioridade o combate à violência contra a mulher.

A declaração foi dada na primeira sessão do CNJ após o recesso, quando citou as prioridades do conselho para este ano. “Conduziremos neste ano iniciativas importantes, especialmente de combate ao feminicídio e à violência contra meninas e mulheres”, afirmou.

A fala do ministro ocorre no momento em que o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é investigado em duas denúncias de mulheres que o acusam de importunação sexual.

Na semana passada, o conselho recebeu a primeira denúncia contra o ministro, que tem 68 anos de idade. Uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos do ministro, o acusa de tentar agarrá-la durante um banho de mar. O episódio teria ocorrido no mês passado, quando o ministro, a jovem e seus pais passavam férias em Balneário Camboriú, litoral de Santa Catarina.

Na segunda-feira (9), o CNJ recebeu outra denúncia e abriu uma nova apuração.

Nesta terça-feira, o STJ decidiu afastar Buzzi da atividade jurisdicional para apurar as denúncias. O ministro também é investigado por uma sindicância interna, que deverá ser finalizada em 10 de março.

Em nota à imprensa, os advogados Paulo Emílio Catta Pretta e Maria Fernanda Ávila afirmaram que o afastamento do ministro é desnecessário e que não há “risco concreto à higidez procedimental da investigação”.

“Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório. Aponta, por fim, que já estão sendo colhidas as contraprovas que permitirão, ao fim, a análise serena e racional dos fatos”, disse a defesa.