O deputado pede ainda a imposição de medidas cautelares contra o senador, como entrega de passaporte e proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial
Bolsonaro na Superintendência da PF, onde ficou preso até o fim de março
Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional se reunirá para votar a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria, que pode resultar em uma redução significativa da pena de mais de 200 mil pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está cumprindo prisão domiciliar após a tentativa de golpe de Estado.
A proposta, que visa modificar a remição da pena por estudo e trabalho, já foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, mas foi vetada por Lula, que alegou problemas nas implicações da medida. A votação pode alterar radicalmente o sistema de penas no Brasil, caso o veto seja derrubado.
Atualmente, a legislação vigente proíbe a redução de pena por atividades como estudo ou trabalho para condenados que cumprem pena em regime domiciliar, salvo exceções com autorização judicial.
O projeto, agora em debate, propõe a ampliação dessa possibilidade, permitindo que qualquer pessoa em prisão domiciliar abata sua pena por meio dessas atividades, um benefício que já existe em regimes mais severos, como o semiaberto e fechado. O caso de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado, é o principal alvo da modificação.
De acordo com dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, aproximadamente 235 mil pessoas estavam cumprindo pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, com um crescimento de 3.812% no número de presos em regime domiciliar nos últimos nove anos, impulsionado pela pandemia.
A medida visa permitir que essas pessoas possam reduzir sua pena em até 48 dias ao longo de um ano, caso se dediquem ao estudo de até 12 livros por ano, cada um gerando uma redução de quatro dias de pena. Além disso, a remição por trabalho possibilita a diminuição de um dia de pena a cada três dias de serviço prestado.
Detento lendo livro em penitenciaria. Foto: Divulgação
Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, explica que a mudança exige uma regulamentação rigorosa para evitar abusos, uma vez que o regime domiciliar dificulta a fiscalização da participação dos condenados em atividades de remição.
“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, afirmou Angeli.
Além disso, o advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também expressou preocupações sobre a mudança legislativa.
“O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, argumentou.
Em defesa da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara, afirmou que a mudança foi pensada para beneficiar especificamente o caso de Bolsonaro. Ele disse também que a proposta não teria implicações para o sistema prisional como um todo, uma vez que o projeto visa apenas permitir que o ex-presidente possa remir sua penar.
Apesar da aprovação do projeto na Câmara (291 votos a 148) e no Senado (48 votos a 25), o presidente Lula vetou integralmente a proposta, citando preocupações com a falta de regulamentação e a possibilidade de seu uso indiscriminado.
A área onde Trump quer construir seu salão de festas na Casa Branca Imagem: reprodução
Após um incidente de segurança envolvendo um homem armado durante o jantar dos correspondentes da Casa Branca, o presidente Donald Trump voltou a defender com força a construção de um novo e controverso salão de eventos dentro do complexo da Casa Branca.
Segundo Trump, o episódio reforça a necessidade de acelerar a obra, avaliada em US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), que incluiria sistemas avançados de segurança. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o incidente “nunca teria acontecido” se o “salão militar ultrassecreto” já estivesse pronto. “Não pode ser construído rápido o suficiente!”, escreveu.
O tema também foi abordado em entrevista ao programa “The Sunday Briefing”, da Fox News, na qual Trump criticou as condições de segurança do hotel onde ocorreu o episódio.
O projeto do salão, no entanto, enfrenta uma batalha judicial que tem atrasado repetidamente seu andamento. Há pouco mais de uma semana, o juiz federal Richard J. Leon determinou a suspensão das obras acima do solo. Segundo ele, o presidente estaria tentando contornar decisões anteriores ao classificar o projeto como uma questão de segurança nacional.
Na decisão, o magistrado foi direto: adicionar itens como vidros à prova de balas — já presentes em outras áreas da Casa Branca — não isenta o projeto das restrições legais. “Segurança nacional não é um cheque em branco para realizar atividades que seriam ilegais”, escreveu na decisão.
O plano prevê um salão de aproximadamente 8.300 metros quadrados, a ser construído no local onde ficava a Ala Leste. Trump afirma que a obra será financiada por doações privadas, mas não divulgou a lista completa de doadores — embora o New York Times tenha identificado alguns nomes.
Ex-empresário do setor imobiliário, Trump tem tentado acelerar a construção sem ampla revisão pública. Em sua publicação mais recente, voltou a atacar a ação judicial que tenta barrar o projeto, classificando-a como uma “campanha ridícula” movida por “uma mulher passeando com seu cachorro”, que, segundo ele, não teria legitimidade para processar.
Ele também afirmou que o processo “deve ser abandonado imediatamente” e que “nada deveria interferir” na continuidade da obra.
As declarações ocorreram poucas horas depois de Trump ser retirado às pressas do palco do hotel Washington Hilton por agentes do Serviço Secreto, durante o evento. Segundo relatos, não havia detectores de metal nas entradas principais, e o perímetro de segurança mais rigoroso só começava próximo ao salão principal.
Um vídeo divulgado por Trump mostra o suspeito armado correndo além do ponto de checagem antes de ser detido, sem conseguir acessar o evento.
“Não é um prédio particularmente seguro”, disse, voltando a defender seu projeto. “Precisamos de vidro à prova de balas. Precisamos do salão.”
Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF em 16/04/2026 — Foto: Reprodução
O ministro do STF Flávio Dino propôs mudanças no Código Penal para endurecer a punição de crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça, como juízes, procuradores, promotores, advogados, defensores, assessores e servidores.
A proposta aumenta as penas para delitos como peculato, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência quando praticados no exercício da função. Dino também defende o afastamento imediato do investigado após o recebimento da denúncia e a perda automática do cargo em caso de condenação definitiva.
O ministro ainda sugere a criação de uma tipificação mais ampla para obstrução de Justiça, alcançando qualquer conduta destinada a dificultar investigações ou processos. Para ele, interferências internas no funcionamento do Judiciário precisam receber tratamento penal mais rígido.
Sede do Supremo Tribunal Federal
Segundo Dino, os mecanismos atuais de controle, como os conselhos de fiscalização, não têm sido suficientes para conter redes de corrupção e lavagem de dinheiro dentro das instituições. Ele sustenta que a resposta administrativa isolada não basta diante da gravidade dos casos.
No texto, o ex-ministro da Justiça afirma que a credibilidade do sistema depende da punição exemplar de seus próprios membros. Ele chama esse tipo de violação de “justicídio” e diz que a leniência com agentes da lei compromete a confiança pública nas instituições.
Entre as medidas, Dino também propõe que advogados denunciados tenham o registro suspenso e, se condenados, cassado em definitivo. A avaliação do ministro é que o sistema de Justiça precisa adotar rigor interno para preservar sua legitimidade e impedir a continuidade de práticas ilícitas.
Um tribunal federal de apelações bloqueou nesta sexta-feira (24) uma ordem presidencial de Donald Trump que proíbe que pessoas que entraram ilegalmente pela fronteira mexicana apresentem um pedido de asilo nos Estados Unidos.
Essa proibição consta em uma proclamação do presidente americano desde o primeiro dia de seu mandato, na qual afirmou que a situação na fronteira sul dos Estados Unidos constituía “uma invasão” devido ao fluxo de pessoas sem documentação que tentavam entrar.
Um juiz federal em Washington havia suspendido sua aplicação, ao considerar em julho que apenas a Lei de Imigração e Nacionalidade rege os procedimentos de expulsão.
“Nada na Lei de Imigração e Nacionalidade nem na Constituição confere ao presidente ou a seus representantes os poderes exorbitantes invocados na proclamação e nas diretrizes sobre sua aplicação”, havia escrito.
Um tribunal de apelações de Washington confirmou nesta sexta-feira esse entendimento.
“O Congresso aprovou a lei sobre o asilo (…) com o objetivo de oferecer a todos os estrangeiros ‘fisicamente presentes’ nos Estados Unidos o direito de solicitar asilo e de ter seu pedido analisado individualmente”, destaca o tribunal de apelações.
Se o governo deseja modificar esse sistema, “deve apresentar seus argumentos ao único poder habilitado para emendar a Lei de Imigração e Nacionalidade: o Congresso”, prossegue.
Treze pessoas que afirmavam fugir de perseguições no Afeganistão, Equador, Cuba, Egito, Brasil, Turquia e Peru, assim como três ONGs de defesa dos direitos dos imigrantes, recorreram do caso.
Seis delas já haviam sido expulsas com base nessa proclamação, havia indicado o juiz.
Trump transformou o combate à imigração ilegal em uma prioridade absoluta, mencionando uma “invasão” dos Estados Unidos por “criminosos vindos do exterior”.
Esse programa de expulsões em massa tem sido alvo de numerosas disputas judiciais em diferentes instâncias.
O governo Trump pode solicitar uma nova revisão desse caso ou recorrer diretamente à Suprema Corte.
O tribunal máximo já analisou recentemente um caso separado, sobre o direito de pedir asilo antes de pisar em solo americano, uma vez que o solicitante chega a um ponto de passagem legal na fronteira. Essa ação ainda aguarda decisão.
A Polícia Federal deflagrou na quinta-feira (23) a Operação Mercador de Fumaça 2 para investigar uma associação criminosa suspeita de prometer decisões favoráveis no Judiciário em troca de pagamento. Na ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão no Distrito Federal.
Segundo a PF, o grupo atuava na captação de pessoas com processos judiciais em andamento e dizia ter acesso a autoridades capazes de influenciar o resultado dessas ações. A promessa era usada para induzir os alvos ao pagamento de dinheiro sob a alegação de interferência em decisões da Justiça.
A investigação trata o caso como exploração de prestígio no âmbito do Poder Judiciário. Em termos práticos, a suspeita é de que os investigados vendiam uma suposta ponte com autoridades para obter vantagem financeira de pessoas em situação de fragilidade processual.
A operação foi realizada pela PF no Distrito Federal e foi apresentada como desdobramento das apurações sobre essa rede de intermediação ilícita. Até agora, a corporação não informou nomes dos alvos nem detalhou valores envolvidos no esquema.
O foco da ofensiva, segundo a Polícia Federal, é desmontar a atuação do grupo e reunir provas sobre a oferta fraudulenta de influência em decisões judiciais. O caso segue sob investigação.
Durante o período eleitoral em 2022, Marília exercia a função de Diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-ministro Anderson Torres
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entrou com um processo contra a rede social X e pediu para que a plataforma forneça dados pessoais de usuários que o criticaram publicamente. O senador alega que se tornou alvo de uma “campanha difamatória e caluniosa”, ultrapassando os limites da liberdade de expressão.
Ele solicita informações como CPF, telefone e e-mail de cinco perfis, alegando que essas críticas constituem crimes, pois se utilizam do anonimato para “cometer crimes”. Em resposta, a rede social defende a liberdade de expressão, argumentando que a quebra do anonimato precisa ser tratada com cautela.
A empresa menciona direitos essenciais como a liberdade de manifestação do pensamento e o discurso político, destacando que não pode haver uma quebra de sigilo sem uma justificativa robusta e proporcional, apontando os abusos específicos cometidos por cada perfil. O caso segue em análise judicial.
Flávio alegou que é defensor da liberdade de expressão, mas que acredita que a Justiça deve agir quando há crime envolvido. O pedido do sigilo do processo foi negado pelo juiz Marcello Filho, da 2ª Vara Cível da Pavuna, que determinou que a big tech se manifestasse. A plataforma recorreu da decisão, e o processo está atualmente parado, aguardando uma nova avaliação.
“Flávio Bolsonaro é um defensor da liberdade de expressão e entende que a Justiça brasileira tem as ferramentas necessárias para agir quando há crime. E, neste caso, tudo o que se quer é fazer valer a lei e retirar do ar as mentiras publicadas pela esquerda”, disse o parlamentar em nota.
Logo do X. Foto: Kirill Kudryavtsev/AFP
O X também citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que considera que políticos devem tolerar críticas mais severas. A empresa afirmou que as postagens questionadas fazem parte de um debate público contínuo e que não há base para uma decisão automática de quebra de sigilo.
A companhia também argumentou que a entrega dos dados de usuários, sem a análise de envolvimento com condutas ilícitas, poderia resultar em assédio judicial, um argumento frequentemente utilizado por políticos conservadores para se opor a regulamentações mais rígidas das plataformas.
Para a empresa, o pedido de Flávio ultrapassa os limites do que seria necessário para identificar eventuais crimes, mencionando que o Marco Civil da Internet só exige a manutenção de dados de acessos nos últimos seis meses.
A rede social também destaca que, embora tenha a obrigação de armazenar alguns dados, como IPs de login e registros de acessos, não pode ser compelida a fornecer dados pessoais como telefones e e-mails, exceto em caso de decisão judicial.
“Evidentemente, manifestações que configurem ameaça, imputação sabidamente falsa de fato determinado ou abuso manifesto podem ensejar responsabilização. Contudo, não é possível presumir a ilicitude a partir da mera contundência da linguagem ou do desconforto gerado por críticas políticas”, disse o X.
(Folhapress) – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi absolvido da condenação ao pagamento de multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a um discurso transfóbico com uso de uma peruca no plenário da Câmara, em 2023. Em decisão unânime, a 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
O ex-capitão está impedido de utilizar telefone, celular ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indireta, inclusive por intermédio de terceiros
Em despacho publicado nesta terça-feira 24, o ministro Jhonatan de Jesus informou que a suspensão permanecerá até que surjam elementos de investigações em curso
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Foto: reprodução
Em editorial publicado neste domingo (22), o Estadão afirma que a possível delação de Daniel Vorcaro deve ser tratada com cautela e sobriedade institucional, à luz dos erros cometidos na Lava Jato. Para o jornal, a colaboração do banqueiro do Banco Master não pode ser convertida em espetáculo político ou midiático, nem servir como atalho investigativo sem a devida sustentação por provas independentes:
O sr. Daniel Vorcaro, por meio de seu advogado, formalizou a intenção de firmar um acordo de delação premiada. Na quinta-feira passada, o investigado deu o primeiro passo ao assinar um termo de confidencialidade. Por ordem do ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo dia, Vorcaro foi transferido do presídio de segurança máxima de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, onde terá melhores condições para negociar com as autoridades.
O movimento do banqueiro recoloca no centro do debate público um instrumento jurídico que tem sido mal compreendido e, não raras vezes, mal utilizado no País. Delação premiada não é prova de coisa alguma. Trata-se de um meio de obtenção de prova, entre tantos outros, sujeito a requisitos legais muito bem definidos na Lei 12.850/2013. Entre eles, destacam-se a voluntariedade do investigado ou réu colaborador, a utilidade das informações prestadas, a revelação da estrutura de uma organização criminosa e, principalmente, a imprescindível confirmação de seus termos por elementos probatórios diversos e independentes. Sem esses pressupostos, não há acordo válido, há um discurso interesseiro.
A delação de Vorcaro, portanto, deve ser recebida com um misto de serenidade e ceticismo. A história recente do País é pródiga em lições. Será um erro ignorá-las. Uma vez celebrados os acordos de delação premiada, muitas autoridades arrefeceram o ímpeto investigativo, como se a palavra dos colaboradores bastasse para seus propósitos. No âmbito da Operação Lava Jato, não foram poucas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público com base quase exclusivamente em depoimentos de colaboradores. Resultado: condenações, acordos e multas bilionárias anulados poucos anos depois – muitos por decisões monocráticas do ministro Dias Toffoli, ele mesmo alvo potencial da delação de Vorcaro – e a corrosão da credibilidade de um instrumento que deveria fortalecer, e não substituir, uma investigação policial.
Editorial do Estadão sobre delação de Vorcaro. Foto: Reprodução
[…] Não é trivial o potencial de comprometimento da cúpula da República com os negócios do encalacrado banqueiro. Sabe-se, por exemplo, que ao menos dois ministros do STF, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, têm vínculos insofismáveis com o caso Master.
É nesse contexto que a delação de Vorcaro não só será firmada, de resto a etapa mais fácil, como terá de ser homologada pelo próprio STF. Forças muito poderosas atuarão para impedir esse acordo – ou anulá-lo.
Daí a necessidade de cautela diante da perspectiva de uma nova “delação do fim do mundo”. A tentação de transformar as confissões de Vorcaro em espetáculo ou instrumentalizá-las para fins político-eleitorais será enorme. Para os investigadores, pode parecer um atalho para a solução de um caso de altíssima complexidade. […]
A delação de Vorcaro tem de ser tratada com sobriedade institucional. Não é condição indispensável para a responsabilização de culpados nem muleta para investigações tíbias. Ao contrário. Quanto mais ruidoso for o teor do acordo, maior deve ser o escrutínio das autoridades sobre a consistência dos elementos de prova que o sustentam – assumindo-se, claro, que existam. […]
A delação de Vorcaro deve ser apenas o começo, jamais o fim, de um bom trabalho investigativo. Passa da hora de o Brasil amadurecer para a cobertura midiática desses acordos e para cobrar investigações e processos bem instruídos, de modo a produzir decisões judiciais que resistam ao tempo.
Tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto aparece sem camisa no corredor do apartamento. Foto: Divulgação
O tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de assassinar sua esposa, a soldado Gisele Alves Santana, foi preso após uma série de comportamentos considerados “atípicos” e “gélidos” durante a investigação de sua morte. A soldado foi encontrada baleada na cabeça em 18 de fevereiro, e o oficial, que inicialmente alegou suicídio, é agora suspeito de feminicídio e fraude processual. “Irmão, é tiro de .40”, disse Neto, com frieza, ao ser informado sobre o estado de saúde de Gisele, que ainda apresentava sinais vitais na ocasião. Com informações do Globo.
O comportamento de Neto, registrado por câmeras corporais da polícia, gerou desconfiança. O oficial insistiu em tomar banho, mesmo após ser alertado sobre o risco de destruir provas, como resíduos de pólvora nas mãos. “Eu sei o que estou falando… eu vou tomar banho, irmão!”, afirmou. Além disso, Neto demonstrou irritação quando percebeu que os policiais haviam alterado a disposição do quarto, questionando: “Quem foi que fez isso?”. Esse comportamento, somado à tentativa de alterar a cena, levou à prisão preventiva do tenente-coronel, que nega a acusação de homicídio.
A investigação da Polícia Civil e os laudos periciais apontam que Gisele foi abordada de forma deliberada. O tiro foi disparado com a arma encostada na têmpora da vítima, e os exames confirmaram que o disparo não foi compatível com um suicídio. A posição da arma, que estava na mão da vítima, e as manchas de sangue encontradas na bermuda de Neto também desmentem a versão inicial apresentada por ele. A perícia identificou ainda marcas de sangue no banheiro, contradizendo a narrativa de que Neto estava distante da cena do crime.
Tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto e a soldado Gisele Alves. Foto: Reprodução
Relatos de colegas de trabalho de Gisele indicam que o relacionamento do casal era marcado por ciúmes e controle excessivo por parte de Neto. Ele frequentemente aparecia no ambiente de trabalho da esposa, utilizando sua posição hierárquica para desqualificar profissionalmente a soldado e monitorar suas atividades. O comportamento controlador de Neto gerou desconforto entre os colegas de Gisele, que relatam situações constrangedoras causadas pelo oficial.
A defesa de Neto, que insiste na tese do suicídio, entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a decisão de prisão preventiva. Os advogados alegam que houve uma descontextualização dos elementos utilizados para justificar a prisão e que aspectos da vida privada de Neto foram indevidamente expostos. A investigação continua, e a Polícia Civil segue trabalhando para esclarecer completamente os eventos que levaram à morte de Gisele.
O caso está gerando grande repercussão, com denúncias de abuso psicológico e de controle de Neto sobre sua esposa. A prisão do tenente-coronel reflete o avanço das investigações de feminicídio e a busca por justiça, enquanto o impacto emocional na família e colegas de Gisele continua sendo um tema central da discussão.
Lula com Lúcia Aparecida, mãe de Tainara Souza Santos. Imagem: reprodução
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu, na última quinta-feira (19), em São Paulo, com Lúcia Aparecida, mãe de Tainara Souza Santos, de 31 anos, vítima de feminicídio na capital paulista. O encontro ocorreu durante a 17ª Caravana Federativa, no Expo Center Norte, e contou com a presença da ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Tainara foi atropelada e arrastada por mais de 1 km pelo ex-companheiro, Douglas Alves da Silva, de 26 anos, em 29 de novembro. Ela ficou internada por quase um mês no Hospital das Clínicas, chegou a ter as duas pernas amputadas e morreu em decorrência de falência múltipla dos órgãos. O suspeito foi preso dias após o crime.
Douglas Alves da Silva, o suspeito de ter arrastado Tainara na Marginal Tietê.
A reunião aconteceu após discurso de Lula sobre o combate à violência contra a mulher, no qual o presidente fez um apelo por mudanças culturais e maior mobilização da sociedade contra o feminicídio. O caso gerou comoção e mobilizou atos públicos na capital paulista.
Em homenagem à vítima, foi inaugurado um mural de mais de 140 metros no Parque Novo Mundo, local onde o crime ocorreu. A obra foi feita por mais de 35 grafiteiras e reuniu movimentos sociais, moradores e autoridades, incluindo as ministras Marina Silva e Sonia Guajajara.
Durante o ato, a mãe de Tainara relatou a violência sofrida pela filha: “Foi atropelada, arrastada, presa embaixo de um carro, parecendo um saco de lixo”. Autoridades reforçaram a necessidade de combater o feminicídio, destacando que cerca de 1.500 mulheres são assassinadas por ano no Brasil.
Erika Hilton quer processar Ratinho por transfobia — Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados e Reprodução/YouTube
O apresentador Ratinho voltou a criticar, nesta sexta-feira (20), a ação movida pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) após declarações feitas no SBT. O embate começou quando ele questionou a eleição da parlamentar para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, afirmando: “Não achei justo, com tanta mulher, por que vai dar uma mulher trans?”.
Ao comentar o processo em Cuiabá, Ratinho disse não acreditar em condenação, classificou a ação como desproporcional e chamou a deputada de “mal criada”. Ele também afirmou que não pretende recuar: “Minha posição é essa, não vai mudar. Eu dei minha opinião”.
O apresentador sustentou que suas falas refletem uma opinião pessoal e argumentou que mulheres teriam mais propriedade para tratar de temas do universo feminino. Ele negou ter cometido preconceito e declarou respeitar diferentes formas de viver.
🚨URGENTE ‘ Em Cuiabá, Ratinho chama Erika Hilton de “malcriada” e minimiza processo: “Seria muito desleal a Justiça acreditar nas histerias”
Durante agenda em Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio Paiaguás, o apresentador Ratinho voltou a comentar a polêmica… pic.twitter.com/VZRPCkjlvn
O caso ganhou repercussão após o Ministério Público Federal acionar Ratinho e o SBT por suspeita de transfobia. O Ministério das Comunicações também analisa o episódio. Em nota, a emissora pediu desculpas à deputada, mas o apresentador disse não se arrepender das declarações.
No Congresso, a eleição de Erika Hilton gerou reações divergentes. Governistas saíram em defesa da parlamentar, enquanto setores da oposição questionaram sua escolha e acionaram a Câmara, além de apresentarem representações no Conselho de Ética.
Dados do Ministério da Saúde indicam que 22.800 casos de estupro coletivo foram cometidos entre 2022 e 2025. Maioria das vítimas são meninas e adolescentes
A deputada federal Erika Hilton fez uma grave denúncia contra o governo do Paraná, liderado pelo pré-candidato à Presidência, Ratinho Jr. Ela afirmou que o estado manteve em atividade um militar acusado de abusar sexualmente de pelo menos nove meninas em uma escola cívico-militar do Paraná, mesmo após o caso ser investigado.
A parlamentar cobrou medidas enérgicas e afirmou que o militar, em vez de ser afastado, foi transferido para o setor administrativo. Em suas redes sociais, Erika Hilton compartilhou detalhes da denúncia, destacando o fato de o acusado ter continuado trabalhando na escola por dois anos após as acusações.
“Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná. O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias”, escreveu a deputada.
Além da transferência para um setor administrativo, Hilton destacou o risco que essa decisão representou para a segurança das crianças.
“Sabem qual foi a medida tomada? O militar, que antes era inspetor, foi transferido para o setor administrativo da mesma escola. Ou seja, um militar, com direito ao porte de arma, acusado de estupro de vulnerável, possivelmente passou a ter acesso aos endereços e imagens das vítimas e de outras meninas”, afirmou a deputada.
🚨 Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná.
O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias.… pic.twitter.com/BJiUgL1OHJ
O caso ganha contornos ainda mais intensos devido ao recente confronto entre a deputada e o pai do governador, o apresentador de TV Ratinho. A polêmica surgiu a partir de declarações transfóbicas feitas por Ratinho em seu programa no SBT.
Ele criticou a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmando que a parlamentar “não é mulher, ela é trans”.
O apresentador, durante a transmissão ao vivo, também questionou a justiça de uma mulher trans ocupar o cargo, afirmando que a posição deveria ser destinada a uma mulher cisgênero.
A deputada protocolou solicitações de investigação criminal por transfobia, solicitou reparação por danos morais coletivos ao Ministério Público Federal e pediu ao Ministério das Comunicações a suspensão do programa por 30 dias.
O MPF do Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil contra o apresentador, requerendo uma indenização de R$ 10 milhões. De acordo com o órgão, houve discurso de ódio e desumanização da identidade de gênero da comunidade LGBT+.
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) um decreto que amplia as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Brasil. A norma recebeu o nome de “Cão Orelha”, em referência ao cachorro que morreu em Florianópolis no início deste ano. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União.
Com a nova regulamentação, os valores das multas passam a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil. Antes da mudança, as penalidades previstas iam de R$ 300 a R$ 3 mil. O decreto estabelece também a possibilidade de aumento das multas quando forem identificados agravantes durante a apuração das infrações.
Nos casos mais graves, as penalidades financeiras podem chegar a R$ 1 milhão. Isso pode ocorrer quando houver circunstâncias que elevem a gravidade da infração ou quando o valor-base da multa for multiplicado de acordo com critérios previstos na regulamentação.
Entre os fatores considerados agravantes estão a reincidência do infrator e o abandono do animal. O decreto também prevê aumento das penalidades quando o crime é divulgado nas redes sociais ou quando há recrutamento de menores de idade para a prática das agressões.
Manifestantes da causa animal fazem protesto na avenida Paulista contra o assassinato do cão Orelha. Foto: Bruno Santos/Folhapress
Se os maus-tratos resultarem na morte do animal ou em sequelas permanentes, o valor da multa também poderá ser ampliado. Outro elemento considerado na aplicação das punições é a crueldade na prática do crime ou a ocorrência de violência contra espécies ameaçadas de extinção.
O nome do decreto faz referência ao caso do cão Orelha, que morreu em 4 de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era considerado comunitário e era cuidado por moradores da região. A suspeita é de que ele tenha sido agredido por um grupo de adolescentes, episódio que mobilizou manifestações públicas e investigações sobre as circunstâncias da morte.
Luis Pablo Conceição Almeida publicou artigos e fotos envolvendo o uso de carro funcional pelo ministro em São Luís; PF diz que o conteúdo expôs 'injustificadamente a segurança da autoridade'
O estudante de medicina, Marco Aurélio Cardenas Acosta – Foto/ Reprodução
A Jovem Pan foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização aos pais de Marco Aurélio Cardenas Acosta, estudante de medicina morto por PMs em São Paulo, em novembro de 2024. A decisão foi tomada pela 30ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, após a emissora ser acusada de veicular informações falsas sobre a morte de Marco Aurélio durante seu programa Morning Show. A família do estudante havia pedido R$ 70 mil de indenização, alegando que a emissora ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao fazer acusações infundadas.
“Depois de muito tempo, a verdade começa a chegar. É a primeira vitória após macularem a imagem e a vida do meu filho. Essa é a minha mensagem para um pouco de justiça que se começa a fazer”, disse Júlio Cesar Acosta, pai do estudante.
Na reportagem, o apresentador André Marinho afirmou que Marco Aurélio estava “visivelmente sob efeito de alguma coisa” e que teria tentado “tirar a arma do policial”, o que não foi confirmado pela investigação. Imagens de câmeras corporais dos PMs envolvidos no caso mostram que a situação começou quando Marco Aurélio deu um tapa no retrovisor de uma viatura e correu para dentro de um hotel. Ao ser seguido pelos policiais, ele foi abordado e baleado por um dos PMs, Guilherme Augusto Macedo.
A ação policial ocorreu na Rua Cubatão, na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, onde Marco Aurélio estava hospedado com uma amiga. Os policiais alegaram que ele teria sacado uma arma, mas essa versão foi negada pela família. A mãe do jovem, Silvia Monica Cardenas Prado, afirmou que o filho “não estava armado” e que foi vítima de uma abordagem violenta e injustificada. Ela considerou a sentença como um primeiro passo em direção à justiça para seu filho.
Marco Aurélio encurralado por PM – Foto: Reprodução
A juíza Priscila Bittar Neves, que proferiu a decisão, afirmou que os laudos e imagens anexadas ao processo “desmentem as afirmações feitas pela Jovem Pan”. A sentença também determinou que a emissora veiculasse um direito de resposta no programa Morning Show, com a mesma duração da reportagem que deu origem ao processo, de forma a corrigir a informação errada.
A condenação da Jovem Pan ocorre em um momento de crescente cobrança sobre a responsabilidade da mídia, especialmente em casos envolvendo pessoas que não podem se defender. A sentença reafirma a importância da veracidade das informações transmitidas pela imprensa e os danos que a disseminação de notícias falsas pode causar à honra e à dignidade de indivíduos.
O caso de Marco Aurélio Cardenas Acosta também gerou um debate sobre o uso excessivo da força por parte da polícia em situações de abordagem envolvendo jovens. A morte do estudante e a condenação da Jovem Pan refletem a busca por justiça e transparência em casos de violência policial e na cobertura midiática de tragédias.
A Jovem Pan afirmou que não comenta ações judiciais e que recorrerá da decisão. A família de Marco Aurélio, entretanto, considera a condenação um passo importante para a reparação do dano moral causado pela falsa acusação.
Relator do caso, Alexandre de Moraes, vota contra pedido de prisão domiciliar humanitária e afirma que condições médicas do ex-presidente podem ser atendidas no sistema prisional
João Doria e Daniel Vorcaro se cumprimentam em evento do BRB. Reprodução
O ex-governador de São Paulo João Doria enviou uma mensagem ao banqueiro Daniel Vorcaro alertando sobre informações negativas que circulavam a respeito dele e de executivos do Banco Master. O conteúdo da conversa foi localizado pela Polícia Federal no celular de Vorcaro durante as investigações da Operação Compliance Zero.
Na mensagem, Doria escreveu: “Amigo Daniel, boa tarde. Estou preocupado com você. Tenho escutado coisas que vão precisar de reação sua. Sempre com equilíbrio e ponderação. Mas jamais com silêncio. Vamos marcar um café?”.
Após receber a mensagem, Vorcaro perguntou a que se referiam as “coisas” mencionadas pelo ex-governador. “Com relação a quê?”, questionou o banqueiro. Doria respondeu: “A você, ao Maurício, ao banco”.
O banqueiro Daniel Vorcaro – Reprodução
Segundo os registros encontrados no aparelho, Vorcaro pediu que a conversa continuasse por telefone. Uma ligação entre os dois ocorreu no minuto seguinte ao envio das mensagens.
Procurado, João Doria afirmou por meio de sua assessoria que o contato ocorreu em maio de 2025, antes da abertura das investigações sobre o banco. “A mensagem foi enviada em maio de 2025, quando ainda não havia nenhum tema público de gravidade imputado ao banco Master. Foi apenas um gesto cordial”, declarou.
Daniel Vorcaro foi preso nesta quarta-feira (4) na terceira fase da Operação Compliance Zero. Segundo a Polícia Federal, a investigação apura a atuação de um grupo ligado ao banqueiro que teria sido utilizado para intimidar críticos, funcionários e ex-colaboradores do Banco Master.
Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o ‘Sicário’. Foto: Reprodução
Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário” e apontado como aliado do banqueiro Daniel Vorcaro, tirou a própria vida enquanto estava preso na carceragem da Polícia Federal em Minas Gerais. Ele havia sido detido na terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de obstrução de Justiça em apurações relacionadas ao Banco Master.
De acordo com informações divulgadas pela Polícia Federal nesta quarta-feira (4), Mourão atentou contra a própria vida enquanto estava sob custódia na superintendência da corporação. Policiais que estavam no local prestaram socorro imediato após tomarem conhecimento da situação.
Segundo apuração da revista “Veja”, Mourão utilizou um método de enforcamento dentro da cela. A PF informou que agentes iniciaram procedimentos de reanimação e acionaram equipes de atendimento médico para prestar assistência.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado e o detento foi encaminhado ao Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, para avaliação e atendimento médico. Mourão, no entanto, não resistiu.
Hospital João XXIII, em Belo Horizonte. Foto: Reprodução
A Polícia Federal comunicou o ocorrido ao gabinete do ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A corporação informou que todos os registros em vídeo do episódio serão encaminhados às autoridades responsáveis.
Segundo as investigações, Mourão era apontado como responsável pela gestão de um grupo informal conhecido como “A Turma”, descrito nas apurações como uma estrutura utilizada para coletar informações de interesse de Daniel Vorcaro e pressionar desafetos ligados ao caso investigado.
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