O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta sexta-feira, 24, a criação de uma comissão especial para analisar a PEC 221/19, que propõe a redução da jornada de trabalho no Brasil. A proposta já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira, 22, etapa que verifica apenas a conformidade com a Constituição. A análise do conteúdo ficará a cargo do novo colegiado.

A comissão será formada por 37 titulares e o mesmo número de suplentes, com prazo de até 40 sessões para apresentar parecer. Os integrantes vão avaliar duas propostas. A primeira, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, com transição ao longo de dez anos. A segunda, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma semana de quatro dias de trabalho, também limitada a 36 horas.

Na prática, ambas as iniciativas eliminam o modelo de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso. Caso avancem na comissão, ainda precisarão ser votadas no plenário da Câmara.

As propostas ganharam impulso com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende mudanças na jornada para melhorar a qualidade de vida. A admissibilidade foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Para aprovação final, a PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 votos, em dois turnos.

Paralelamente, o governo federal encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei com urgência constitucional que também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Nesse caso, o texto deve ser votado em até 45 dias, sob risco de travar a pauta do plenário.

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Luciano Nascimento – Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na […]

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou nesta sexta (24) a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A medida marca o avanço da proposta dentro da Casa após a etapa inicial de admissibilidade.

De acordo com o despacho, o colegiado será formado por 37 membros titulares e 37 suplentes, respeitando a proporcionalidade entre os partidos. Ainda não foram definidos os nomes que vão ocupar a presidência e a relatoria da comissão, cargos considerados estratégicos no andamento da proposta.

O documento também detalha a composição do grupo e prevê a inclusão de um titular e um suplente adicionais para atender ao sistema de rodízio entre bancadas não contempladas.

“A Comissão será composta de 37 (trinta e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno”, diz o despacho.

A definição da relatoria tem gerado disputa entre parlamentares interessados nos cargos de liderança. Segundo Motta, o número elevado de pedidos tem atrasado o anúncio oficial dos nomes. “Muita gente querendo, e eu estou administrando”, afirmou o presidente da Câmara.

Segundo a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, entre os nomes citados para a relatoria está o deputado Paulo Azi (União-BA), que já atuou na análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele é defendido por lideranças como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

Os parlamentares argumentam que Azi deve continuar na função por ser um “bom nome” e pelo trabalho realizado anteriormente. A atuação dele na CCJ foi destacada após a aprovação da admissibilidade da proposta na quarta (22).

Por Ana Gabriela Oliveira Lima (Folhapress) – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados tem dois homens como titulares: Eli Borges (PL-TO) e Éder Mauro (PL-PA). O segundo tem no currículo episódios de machismo e uma acusação de ameaça contra mulheres deputadas. Na suplência, há sete homens, segundo dados da […]

Por Cleber Lourenço A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) assumiu a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, tornando-se a primeira mulher trans a ocupar o cargo. A eleição ocorre em meio ao aumento dos casos de violência contra mulheres no país e em um ambiente de tensão política no […]

Por Laura Scofield e João Gabriel (Folhapress) – A Câmara dos Deputados acelerou nesta segunda-feira (16) a tramitação de um projeto de lei que proíbe que os órgãos ambientais paralisem atividades em áreas desmatadas ilegalmente quando a detecção do desmatamento for feita apenas por meio de tecnologias remotas. O projeto pode barrar operações do Ibama […]

Dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) têm demonstrado, de forma discreta, apoio à candidatura de Kim Kataguiri, deputado federal e líder do partido Missão, ao governo de São Paulo. A aposta dos petistas é que uma disputa mais acirrada no estado, entre Fernando Haddad e Tarcísio de Freitas, possa garantir a realização de um segundo turno, fortalecendo a campanha de Lula na corrida presidencial.

Em pesquisa do Datafolha divulgada no dia 8 de março, Kataguiri, que fundou o partido Missão, aparece com 5% das intenções de voto. O governador Tarcísio lidera com 44%, seguido de Haddad, com 31%. Outros possíveis candidatos, como Paulo Serra (PSDB) com 5% e Felipe D’Avila (Novo) com 3%, não devem seguir com as candidaturas, pois seus partidos têm sinalizado apoio à reeleição dele.

A presença dele como terceira via relevante poderia agitar o cenário eleitoral, abrindo caminho para um possível segundo turno. Esse resultado seria estratégico para o PT, que almeja uma palanque forte em São Paulo no segundo turno das eleições presidenciais, a fim de aumentar a competitividade contra Flávio Bolsonaro, o candidato da direita.

Em resposta à especulação sobre sua candidatura, Kim Kataguiri se mostrou irônico ao comentar o apoio implícito do PT. “Fico lisonjeado”, disse o deputado, destacando que a decisão sobre sua candidatura ao governo de São Paulo ou sua reeleição para a Câmara dos Deputados será tomada apenas em junho.

Atualmente, ele está se dedicado à construção das chapas do partido Missão nos estados e ao seu trabalho como líder do partido na Câmara dos Deputados. “Neste momento tenho gasto minhas energias com a construção das chapas do partido nos estados, e com o cargo de líder do Missão na Câmara, para o qual não conto com nenhuma estrutura na Casa”, afirmou Kataguiri, deixando claro que sua agenda política está focada em outras prioridades.

Apesar da ironia, a movimentação política em torno da possível candidatura de Kim não é vista como algo inesperado. O deputado, conhecido por sua postura “crítica e independente”, tem conquistado a atenção de setores que buscam uma alternativa à polarização entre PT e o bolsonarismo.

Para o PT, a chance de fortalecer a campanha presidencial de Haddad depende de uma disputa estadual acirrada. A candidatura de Kim poderia ser o elemento que faltava para criar uma polarização mais intensa, forçando um segundo turno, algo que aumentaria as chances de vitória para o partido nas eleições gerais.

O secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, Gutemberg Fonseca, será candidato à Câmara dos Deputados nas próximas eleições. Fonseca, que foi indicado ao cargo pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), se vê no centro de uma polêmica investigação da Polícia Federal. Segundo a PF, ele teria negociado com um integrante do Comando Vermelho (CV) para garantir policiamento no estado, mas o secretário nega qualquer envolvimento com a facção criminosa. Com informações do PlatöBR.

A situação complicou a candidatura de Fonseca, já que Flávio Bolsonaro foi alertado sobre os possíveis danos à sua própria campanha presidencial. A Polícia Federal investigou e levantou suspeitas sobre o contato entre Fonseca e o CV, mas o ex-assessor negou as acusações e se manteve firme em sua defesa. A situação levou o senador a ser aconselhado a se afastar temporariamente de Fonseca para não prejudicar sua candidatura.

Apesar da pressão, Flávio Bolsonaro, que tem se movimentado intensamente para alavancar sua campanha à presidência, decidiu apoiar a candidatura de Gutemberg Fonseca para a Câmara dos Deputados. O apoio de Flávio a Fonseca reflete uma continuidade no apoio aos aliados, mesmo diante das investigações. O PL, partido de Bolsonaro, continua apoiando a candidatura do secretário, que também conta com o respaldo de outros membros influentes da legenda.

Com o apoio de Flávio, Fonseca continua se preparando para disputar a vaga na Câmara, enquanto aguarda o desfecho da investigação da PF. A candidatura de Fonseca é vista como uma tentativa de fortalecer a base do PL no Rio de Janeiro, onde o partido ainda busca consolidar apoio popular. A situação, no entanto, continua a gerar críticas e discussões, com adversários políticos utilizando as investigações como uma forma de questionar a transparência e a ética da campanha.

A relação entre Flávio Bolsonaro e Gutemberg Fonseca também levanta questões sobre os vínculos do senador com setores controversos. Apesar das críticas, Flávio segue em busca do apoio de sua base e se mantém firme em sua candidatura à presidência, com Fonseca sendo uma das peças-chave em sua estratégia eleitoral. O caso continua a gerar repercussões, com a oposição exigindo mais clareza sobre os supostos envolvimentos com facções criminosas.

A Polícia Federal segue monitorando a investigação, enquanto Fonseca tenta limpar seu nome das acusações. Por outro lado, Flávio Bolsonaro enfrenta a difícil tarefa de equilibrar os interesses de sua campanha com as consequências de sua aliança com um candidato investigado. Com o cenário político em ebulição, a candidatura de Fonseca promete ser um dos temas centrais da campanha eleitoral do PL.

Em meio à pressão, a decisão de Flávio de apoiar Fonseca também reflete a dinâmica das alianças políticas no Brasil, onde interesses pessoais e partidários muitas vezes se sobrepõem às acusações de corrupção e envolvimento com organizações criminosas. A disputa eleitoral de 2026 se configura cada vez mais complexa, com o PL tentando consolidar seu poder em um contexto de investigações e polarização política.

Enquanto isso, a oposição ao governo Bolsonaro continua a criticar a relação entre o senador e seus aliados. Em um ano eleitoral marcado por tensões e acusações, o futuro de Fonseca e a reação do público à sua candidatura podem ser decisivos para o desenrolar da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. A batalha eleitoral no Rio de Janeiro ganha contornos ainda mais intensos com essa aliança controversa.

O Ministério das Comunicações do Brasil informou que vai analisar um pedido apresentado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) para suspender por 30 dias o Programa do Ratinho, exibido pelo SBT. A solicitação foi feita após o ataque à parlamentar do apresentador Carlos Massa, o Ratinho, durante a edição de quarta-feira (11) da atração.

Na ocasião, Ratinho comentou a eleição de Erika Hilton para presidir a Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados e afirmou: “Ela é trans. Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra. Eu acho que deveria deixar uma mulher”.

Em nota enviada à imprensa, o Ministério das Comunicações confirmou que recebeu a representação administrativa protocolada pela parlamentar. Segundo a pasta, o caso será examinado pela área responsável pela regulação da radiodifusão.

“O Ministério das Comunicações informa que recebeu a representação administrativa encaminhada pela deputada federal Erika Hilton. A manifestação será analisada pela equipe técnica da Secretaria de Radiodifusão (Serad), que fará a avaliação dos pontos apresentados, seguindo os trâmites administrativos e legais cabíveis. O Ministério das Comunicações reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e o cumprimento rigoroso da legislação vigente”.

Erika Hilton pede que MPSP investigue apresentador Ratinho por transfobia:

“Ela não é mulher, ela é trans. Não tenho nada contra trans […] Mulher pra ser mulher tem que ter útero, tem que menstruar”pic.twitter.com/JbVzXs309S

— Africanize (@africanize_) March 12, 2026

Após a repercussão do episódio, o SBT também divulgou um comunicado público. A emissora afirmou que as declarações feitas pelo apresentador não refletem a posição institucional da empresa.

“O SBT repudia qualquer tipo de discriminação e preconceito, que são o oposto dos princípios e valores da empresa. As declarações do apresentador Ratinho, expressadas ao vivo ontem em seu programa, não representam a opinião da emissora e estão sendo analisadas pela direção da empresa, que tratará do tema internamente a fim de que nossos valores sejam respeitados por todos os colaboradores”, informou a emissora.

Além do pedido de suspensão do programa, Erika Hilton também ingressou com uma ação judicial contra o apresentador. Nas redes sociais, a deputada afirmou: “Sim, estou processando o apresentador Ratinho. Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência”.

Na mesma publicação, ela afirmou que as declarações do apresentador configuram um ataque contra diferentes grupos de mulheres. “Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim. Ratinho interrompeu seu programa para dizer que mulheres trans não são mulheres, que mulheres que não menstruam não são mulheres, que mulheres que não têm útero não são mulheres e que mulheres que não têm filhos não são mulheres”.

A deputada também declarou que a ação judicial buscará responsabilização civil e criminal pelo episódio. “Ele e o SBT pagarão pelos seus atos, na esfera cível e criminal. E eles não pagarão a mim, mas a todas as mulheres vítimas de violência, trans e cis”.

A deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1107/2026, que institui uma pensão especial para mulheres que ficaram com sequelas permanente em decorrência de violência doméstica e familiar. A proposta também altera a legislação previdenciária para dispensar carência em benefícios por incapacidade nesses casos e inclui na Lei Maria da Penha a determinação de avaliação médica judicial para instruir o pedido da pensão.

A iniciativa busca enfrentar uma dimensão menos visível da violência doméstica: as vítimas que sobrevivem aos ataques, mas tem sua autonomia, sua saúde e sua participação social afetadas permanentemente. Segundo o Atlas da Violência, o Brasil registrou 1.467 feminicídios em 2024. No entanto, há uma lacuna significativa de dados sobre as pessoas que sobrevivem à violência e passam a viver com sequelas permanentes.

“Muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades severas para trabalhar, estudar e manter autonomia financeira. Sem políticas de reparação, elas acabam vivendo com sofrimento permanente e abandono pelo Estado”, afirma a deputada Denise Pessôa.

Pelo projeto, a pensão especial terá natureza indenizatória, será mensal e intransferível e terá valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O benefício será destinado a pessoas que adquiriram deficiência permanente em decorrência de violência doméstica e que não possuam renda suficiente para sua manutenção. A proposta também prevê que a avaliação da deficiência seja realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, garante mecanismos de comprovação da violência e estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será responsável pela operacionalização e pagamento do benefício.

Além disso, o texto altera a Lei nº 8.213/1991 para dispensar carência na concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade decorrer de violência doméstica e familiar. Também inclui na Lei Maria da Penha dispositivo que determina avaliação médica imediata nos casos em que a violência resultar em deficiência permanente, para instrução do pedido da pensão especial.

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  Com apoio de mais de 200 parlamentares, foi lançada nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. Presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), a frente surge em meio ao crescimento do mercado, ao avanço das decisões judiciais e à pressão social organizada por […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril do ano passado e agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta tem como objetivo reorganizar e ampliar a integração entre as forças de segurança no país. Entre os pontos do texto está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

A PEC também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Parte do financiamento dessas políticas será reforçada com 30% dos recursos provenientes da tributação das apostas esportivas, as chamadas “bets”.

O texto aprovado prevê ainda proteção para esses recursos contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a medida garante continuidade às políticas da área. “Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, disse.

Durante a tramitação, o relator retirou um trecho que previa a redução da maioridade penal. A mudança ocorreu após negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e abriu caminho para a votação no plenário.

O substitutivo aprovado também estabelece restrições à progressão de regime para líderes de organizações criminosas. Mendonça Filho afirmou que a medida “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.

Por Raphael Di Cunto (Folhapress) – Em busca de melhorar sua imagem e a do Legislativo às vésperas da eleição, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu a parlamentares e prefeitos instalar nos próximos dias uma comissão especial para avaliar e debater a tarifa zero no transporte público. A promessa faz parte de uma estratégia […]