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Governo prevê decreto do fim da escala 6X1 para segunda-feira (9)

Da Agência Brasil

O decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 deve sair na próxima segunda-feira (9), disse nesta quarta-feira (4) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

O texto estabelecerá diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores. Seguindo Marinho, o decreto será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5) e deverá orientar a implementação das novas regras por meio de negociações coletivas.

A regulamentação também deverá permitir flexibilidade na organização das escalas, desde que sejam respeitados os direitos previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso.

Decreto

Segundo Marinho, o decreto terá como objetivo coordenar a adoção das diferentes escalas de trabalho nos setores econômicos, sem comprometer os direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas. “Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, afirmou o ministro.

A publicação, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada após Lula não conseguir realizar o despacho sobre o tema. A expectativa do Ministério do Trabalho é concluir a regulamentação na próxima segunda-feira.

Folgas e negociação

A proposta prevê que os trabalhadores tenham, no mínimo, oito folgas em um período de 30 dias. A distribuição dos descansos poderá variar conforme as características de cada atividade, desde que respeitadas as condições estabelecidas pela PEC e pelos acordos coletivos.

Marinho explicou que a flexibilização poderá permitir diferentes combinações de jornadas semanais, conforme as necessidades de cada setor. “Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês”, declarou.

O ministro destacou que os acordos coletivos terão papel central na organização das escalas. A prioridade, segundo ele, será a negociação entre empresas e representantes dos trabalhadores, com possibilidade de convenções nacionais que facilitem a adesão dos diferentes estados.

A regulamentação também deverá contemplar setores que funcionam continuamente, como atividades de saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.

Redução da jornada

A proposta de mudança na jornada de trabalho prevê a redução gradual da carga horária semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas.

De acordo com as informações divulgadas pelo governo, a implementação deverá ocorrer a partir de 15 de dezembro, respeitando as condições estabelecidas na regulamentação.

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a PEC que extingue a escala 6×1 e estabelece uma jornada de cinco dias de trabalho para dois de descanso.

Marinho afirmou que o objetivo do governo é garantir a proteção dos trabalhadores durante a transição, sem prejudicar a atividade econômica.

Críticas ao mercado

Durante a entrevista coletiva em que apresentou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o ministro também criticou a reação do mercado financeiro às discussões sobre propostas alternativas para a política econômica.

A manifestação ocorreu após questionamentos sobre as ideias do economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, que defende mudanças na condução das políticas fiscal e monetária.

Marinho afirmou que o presidente Lula deve ter liberdade para ouvir diferentes contribuições, mesmo quando elas divergem das posições defendidas por agentes financeiros. “O que eu acho um absurdo é que qualquer tentativa de discussão que não esteja no quadradinho do chamado mercado da Faria Lima há uma grita contra”, declarou.

O ministro também criticou a resistência do mercado à discussão de alternativas para a taxa básica de juros e defendeu que diferentes propostas sejam avaliadas pelo governo. “É um absurdo o comportamento do tal mercado, da tal da bolsa. Isso tudo para levar a um nervosismo. Não pode escutar as pessoas? É um tremendo de um comportamento inadequado”, afirmou.

Marinho acrescentou que os juros elevados representam um obstáculo para o Estado, as empresas e a sociedade.

“O que é inaceitável é continuar no patamar de juros que nós pagamos, isso é ruim para o Estado brasileiro, ruim para as empresas e a sociedade no geral”, concluiu.

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Nos EUA, Flávio Bolsonaro vota remotamente a favor da PEC da Segurança

Da Agência Brasil

Há uma semana nos Estados Unidos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença e votou remotamente na terça-feira (3), durante a sessão ordinária do Senado que aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O senador deixou o Brasil na semana passada, após a derrota no segundo turno das eleições, contrariando decisão judicial que determinava a entrega de seus passaportes à Polícia Federal.

A ordem, do ministro Alexandre de Moraes, foi tomada no processo em que Flávio e o advogado Willer Tomaz são investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta lavagem de dinheiro relacionada a bets. O senador é alvo de duas investigações criminais que tramitam no STF porque ele tem foro privilegiado.

Apesar de não ter informado à Mesa Diretora do Senado sobre a ida aos EUA, o parlamentar tem mandato válido até janeiro de 2027 e nenhuma medida foi anunciada para impedi-lo de acessar o Sistema de Deliberação Remota.

Semipresencial, a sessão plenária de terça-feira foi a primeira na qual o parlamentar registrou presença desde que foi para os Estados Unidos alegando ser alvo de perseguição política.

PEC da Segurança Pública

Flávio votou a favor da proposta de autoria do governo federal, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com a justificativa de ampliar as ações de combate ao crime organizado no país.

Ele também se posicionou a favor da Emenda nº 85, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O texto incluía no projeto a possibilidade de as Forças Armadas receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para participar de ações contra crimes transfronteiriços e ambientais ou em operações para a garantia da lei e da ordem (GLO).

O senador só votou contra o requerimento do relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas que tratam da redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, ou mesmo para 14 anos, fossem separadas da proposta original e analisadas e votadas em outra ocasião. A proposta de Carvalho foi aprovada por 38 a 36 votos.

A Agência Brasil questionou o Senado acerca da situação do senador, mas ainda não obteve resposta. A equipe de gabinete do parlamentar também foi procurada nesta quarta-feira (4) e não respondeu até a publicação desta reportagem.

Um dos autores de uma ação popular que pede a suspensão judicial do pagamento de salários e verbas de gabinete do senador, o advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho se mostrou surpreso ao saber que Flávio Bolsonaro segue participando das decisões do Senado apesar de estar fora do país.

“As regras da Casa são claras. Para se ausentar, os parlamentares têm que pedir licença prévia à Mesa Diretora do Senado. O que, até onde sabemos, não ocorreu”, afirmou Marinho, explicando que, a seu ver, a participação do senador na sessão desta terça-feira não invalida a ação popular já impetrada.

“Vamos ter que analisar como isto se reflete nos argumentos da ação, mas entendo que isso não altera o fato de que o próprio senador manifestou a intenção de se estabelecer nos Estados Unidos, para o que ele precisa abandonar o mandato”, concluiu o advogado.

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Teatro Bancários RS recebe Festival de Teatro de Bonecos com espetáculos gratuitos

Neste final de semana inicia o Festival Teatro de Bonecos no recém inaugurado Teatro Bancários RS (Rua Fernando Machado, 820 – no Centro Histórico de Porto Alegre, próximo ao Viaduto da Borges). Com uma programação especial voltada para diferentes públicos e muita imaginação, poesia e encantamento, as apresentações terão entrada franca, com ingressos disponíveis no Sympla.

As primeiras apresentações acontecem nos dias 10, 11 e 12 de outubro, com A Menina Onça, às 15h e Maria Peçonha, às 19h no sábado (10); Bonecos de Pau, às 15h e Contos da Floresta: A Aposta do Gaúcho, às 19h no domingo (11) e Trapos e Farrapos: Negrinho, às 16h na segunda-feira (12). E seguem nas etapas subsequentes de 17 a 18 de outubro e de 10 a 13 de dezembro.

Serão apresentados dezesseis espetáculos culturais de grupos gaúchos dedicados ao teatro de bonecos e formas animadas , e premiadas duas trajetórias entre os bonequeiros gaúchos, prêmios que homenageiam as irmãs Graziela de Castro Saraiva e Tânia de Castro Saraiva, duas grandes bonequeiras que partiram em 2019, pioneiras na valorização do teatro de bonecos no RS.

O Festival visa promover as culturas tradicionais e populares, que têm o teatro de bonecos e formas animadas como uma de suas expressões, e uma forte tradição no Sul do país; é também objetivo do festival aquecer o desenvolvimento econômico do setor cultural e das companhias de teatro de animação , assim como estimular a formação de público e contribuir para a ampliação do acesso a este saber e linguagem artística.

Para a premiação de trajetórias, a comissão curadora – formada pela atriz e produtora Adriane Azevedo, pela gestora cultural Denise Viana Pereira e pela doutora em Educação Rossana Della Costa – selecionou quatro trajetórias como finalistas para que a decisão final passe pelo voto popular dos espectadores do Festival de Teatro de Bonecos Teatro Bancários RS: Reneidi Mezeck de Sena, Ubiratan Carlos Gomes, Mário de Ballentti e Paulo Martins Fontes.

A programação está disponível no site do Instituto Hominus www.institutohominus.org e nas redes do Teatro Bancários RS, SindBancários, Fetrafi-RS e Voz Cultural.

Programação

Sábado (10/10)

15h — A Menina Onça, da Grupo Mosaico Cultural

19h — Maria Peçonha, da Cia Gente Falante – Teatro de Bonecos

 

Domingo (11/10)

15h — Bonecos de Pau, do Grupo de Teatro de Bonecos A Divina Comédia

19h — Contos da Floresta: A aposta do gaúcho, da Fantomania Teatro de Bonecos

 

Segunda-feira (12/10)

16h — Trapos e Farrapos: Negrinho, da Trupi di Trapu

Serviço

Ingressos gratuitos – Retirada pelo Sympla.

Onde: Teatro Bancários RS (Rua Fernando Machado, 820 — Centro Histórico — Porto Alegre)

Importante: os ingressos deverão ser validados até 30 minutos antes do início do espetáculo para a organização da entrada e acomodação do público.

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Lula cobra Flávio Bolsonaro sobre apoio ao fim da escala 6X1

Da Agência Brasil

O candidato à reeleição nas eleições 2026, Luiz Inácio Lula da Silva, desafiou nesta quarta-feira (7) o senador Flávio Bolsonaro (PL) a apoiar a proposta de redução da jornada de trabalho 6×1, que prevê o direito de dois dias de folgas semanais sem redução salarial.

Em discurso durante plenária do PT com parlamentares, Lula afirmou que pretende acompanhar a posição do adversário sobre o tema. “Eu quero ver como é que o Flávio Bolsonaro vai votar. Eu desafio ele a votar favoravelmente. E desafio ele a pedir para o PL votar favoravelmente”, disse Lula ao lembrar que seu adversário tem se manifestado contrariamente à proposta.

O candidato do PL tem defendido que o trabalhador deve ter liberdade para escolher sua própria carga horária.

“Nossa proposta é dar liberdade para que o trabalhador monte a sua jornada de trabalho conforme a sua possibilidade e necessidade. Quem quer trabalhar mais vai trabalhar mais, quem quer trabalhar menos vai ter o direito de priorizar outras coisas na sua vida”, disse Flávio Bolsonaro em entrevista nesta terça-feira (6).

Segundo Lula, esse tipo de negociação não traria vantagens para os trabalhadores.

“Eles estão inventando uma história, como se, em um acordo leonino, o trabalhador tivesse alguma vantagem. Então, nada de aceitar barganha. É reduzir a jornada de trabalho para cinco dias de trabalho e dois de descanso”, afirmou o candidato do PT.

Segurança Pública

No encontro, Lula também defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo para ampliar a coordenação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.

Segundo ele, a experiência das últimas décadas mostrou que, sozinhos, os estados “não deram conta” da responsabilidade atribuída pela Constituição de 1988. Por isso, defendeu o fortalecimento da atuação federal por meio da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal.

O presidente também afirmou que o governo pretende transformar 138 unidades prisionais em presídios de segurança máxima para enfraquecer facções criminosas. Também está entre as prioridades a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Ao resumir a diretriz que defende para o setor de segurança, Lula disse que sua campanha adotará o lema “Para o povo trabalhador: proteção; para o bandido: prisão”.

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Ospa apresenta ópera infantil ‘O Menino Maluquinho’ pela primeira vez em Porto Alegre 

No Mês das Crianças, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa), fundação vinculada à Secretaria da Cultura (Sedac), realiza uma nova montagem de uma ópera brasileira dedicada ao público infantil: “O Menino Maluquinho”. Serão realizadas duas sessões no Complexo Cultural Casa da Ospa, nos dias 17 e 18 de outubro, às 17h. Os ingressos já podem ser adquiridos pelo Sympla. Haverá uma transmissão ao vivo realizada pela Atmosfera Produtora no domingo (18), pelo canal da Ospa no YouTube, a partir das 17h.

Inspirada no personagem de Ziraldo (1932-2024), a obra tem música do compositor brasileiro Ernani Aguiar e libreto da escritora Maria Gessy de Sales. Após fazer sucesso em grandes palcos brasileiros, a ópera ganha uma montagem inédita em Porto Alegre, com regência e direção de Manfredo Schmiedt e concepção e direção cênica de Flávio Leite.

A ópera “O Menino Maluquinho” transforma em espetáculo as aventuras do mais famoso personagem de Ziraldo e de seu livro homônimo, publicado originalmente em 1979. Entre travessuras e momentos de ternura, a narrativa valoriza as descobertas que marcam a infância e levam ao amadurecimento. O livro, que já inspirou filmes, série de TV e peça de teatro, virou ópera em 1993 pelas mãos do compositor Ernani Aguiar. 

Em cena estará um coro infantil com 48 vozes formado pelo Show Musical Anchieta e os Coros da Escola de Música da Ospa, acompanhados por uma orquestra com 40 músicos e o Coro de Câmara da Ospa com 20 vozes.  Tudo é narrado pelo roteiro de Maria Gessy de Sales, que também adaptou o livro de Ziraldo para o premiado filme “O Menino Maluquinho”, ao som das melodias de Ernani Aguiar (1950), um dos maiores compositores da música brasileira.

O diretor cênico Flávio Leite ressalta que, por sua leveza e bom humor, o espetáculo é voltado a toda a família, servindo como porta de entrada das crianças à ópera. “‘O Menino Maluquinho’ demonstra que o repertório nacional pode unir excelência musical, identidade cultural e comunicação direta com o público, reafirmando a ópera como uma arte viva, atual e capaz de emocionar espectadores de todas as idades”, avalia Leite. 

Serviço

Quando: Sábado (17) e domingo (18), às 17h

Onde: Complexo Cultural Casa da Ospa (CAFF – Av. Borges de Medeiros, 1.501, Porto Alegre)

Ingressos: R$ 80 camarote e plateia, R$ 60 mezanino e R$ 35 balcão.

Descontos: clientes Banrisul, Amigo Ospa, idoso, doador de sangue, pessoa com deficiência e acompanhante, estudante, jovem até 15 anos e ID Jovem

Bilheteria: No Sympla ou no Complexo Cultural Casa da Ospa no dia das apresentações, a partir das 12h

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MPT registra aumento de denúncias de assédio eleitoral antes do 1º turno

Com 37 denúncias de assédio eleitoral prévias ao 1º turno, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) acompanhou a tendência nacional, com aumento expressivo de denúncias em relação ao 1º turno das eleições gerais de 2022, quando foram registradas apenas seis.

 Para o procurador do MPT-RS, Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha, este aumento demonstra a maior conscientização da sociedade e a confiança nos canais institucionais. “A atuação articulada do MPT com a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral, os Ministérios Públicos Estaduais, outros órgãos parceiros e os sindicatos, somada ao eficiente regime de plantão no primeiro turno, permitiu respostas rápidas para a proteção da liberdade de voto”, destaca ele.

O Brasil terá o 2º turno de votação no domingo (25). Para garantir o pleno exercício do direito ao voto livre e secreto, lembra ele, o MPT-RS atua em cooperação estreita com os órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS). Os três órgãos contaram com plantão especial do final de semana das eleições, que se repetirá no 2º turno.

Marco Aurélio lembra que também há prioridade de tramitação das denúncias sobre o tema no MPT, e de ações judiciais na Justiça do Trabalho, o que auxilia na velocidade de resposta. “Para o segundo turno, o MPT manterá atuação vigilante, integrada e pronta para adotar todas as medidas necessárias”, disse o procurador do Trabalho.

Panorama nacional

Em todo o país, o MPT ajuizou ações e obteve liminares que garantiram, entre outros direitos, o tempo hábil para votar durante a jornada de domingo; a vedação à divulgação de candidatos em empresas e em órgãos públicos; e promessas de vantagem pessoal vinculada ao voto em candidatos e candidatas, inclusive por meios digitais.

Até quarta (4), no país, o MPT recebeu 991 denúncias de assédio eleitoral, um aumento expressivo em relação à eleição de 2022, quando, até 30 de setembro, foram 85 denúncias.

Assédio eleitoral

O assédio eleitoral acontece quando alguém usa a relação hierárquica para intimidar, influenciar ou constranger o voto de quem está sob seu comando. É uma conduta abusiva, que pode trazer consequências para quem a pratica.

Outubro pede atenção redobrada: em 2022, principalmente entre o primeiro e o segundo turno, foram recebidas 2.639 denúncias de assédio eleitoral.

No seu voto, quem manda é você. Sofreu ou presenciou esse tipo de pressão? Denuncie em mpt.mp.br/assedio-eleitoral

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TRF4 condena Taurus a indenizar voluntários enganados durante enchentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a Taurus Armas S.A. a pagar R$ 50 mil por danos morais a cada um dos seis integrantes de um grupo que participou da retirada de armas do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, durante as enchentes de maio de 2024. A decisão, tomada nesta terça-feira (6) pela 3ª Turma, foi unânime.

Em primeira instância, a Taurus havia sido condenada a pagar R$ 10 mil a cada um dos seis autores. O TRF4 aumentou o valor para R$ 50 mil, totalizando R$ 300 mil. A Justiça manteve a União fora da condenação.

Segundo os autores, eles atuavam voluntariamente no resgate de pessoas durante as enchentes quando receberam um pedido para participar de uma operação de resgate de crianças. No local, porém, descobriram que a ação tinha como objetivo retirar um carregamento de armas da Taurus que estava no aeroporto.

Os seis afirmaram que inicialmente se recusaram a participar, mas foram coagidos a permanecer na operação. Segundo o processo, eles retiraram cerca de 156 caixas de material bélico, com peso médio de 60 quilos cada, em meio às áreas alagadas.

O relator, desembargador federal Rogerio Favreto, considerou que a participação do grupo não foi voluntária e que houve coação moral. Para ele, a Taurus usou o apelo à solidariedade dos voluntários, que estavam envolvidos no resgate de vítimas das enchentes, para proteger interesses da empresa.

O desembargador também entendeu que não houve responsabilidade da União, já que a Polícia Federal atuou na segurança do aeroporto durante a calamidade, sem participação no recrutamento dos voluntários ou na organização da operação. Ao aumentar a indenização, Favreto considerou a gravidade do engano, a situação de coação e a capacidade econômica da fabricante de armas.

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15 trabalhadores são resgatados de situação análoga à escravidão no RS

15 pessoas foram resgatadas em condições análogas à escravidão no Rio Grande do Sul entre a última semana de julho e o fim de agosto. A ação foi resultado da Operação Resgate VI, realizada nacionalmente e empreendida em parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

No Rio Grande do Sul, as quatro equipes, cada uma delas integrada por um procurador do trabalho, apuraram denúncias nos municípios de Alecrim, Alegrete, Coqueiro Baixo, Gramado Xavier, Ijuí, Lajeado, Manoel Viana, Palmeira das Missões, Paverama, Planalto, Putinga, Roca Sales, Roque Gonzales, Rosário do Sul, Sant’Ana do Livramento, Taquari e Três Passos.

A maior parte das fiscalizações no Estado concentrou-se em atividades ligadas à produção rural, especialmente criação de animais. Também foram inspecionadas plantações de melancia e fumo, uma carvoaria, restaurantes, casas noturnas, canteiros de obras públicas, pedreiras, uma empresa de montagem de embalagens, entre outros estabelecimentos. Os 15 trabalhadores resgatados foram encontrados nas cidades de Sant’Ana do Livramento, Três Passos, Lajeado, Ijuí e Planalto.

A força-tarefa promoveu ações fiscais conjuntas em todo o país e foi encerrada com 479 trabalhadores resgatados em todo o Brasil, em consequência de 231 ações fiscais. As ações se concentraram principalmente no meio rural, que correspondeu a 57,5% das fiscalizações e registrou 292 trabalhadores resgatados. As atividades no meio urbano em geral representaram 36,5% das ações, com 178 trabalhadores resgatados. A Região Sudeste concentrou o maior número de trabalhadores resgatados: foram 267, sendo 208 somente em Minas Gerais.

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Justiça obriga empresa calçadista a fiscalizar cadeia produtiva após casos de trabalho infantil

A Justiça do Trabalho manteve a obrigação de uma grande empresa do setor calçadista de fiscalizar as condições de trabalho em toda a sua cadeia produtiva, incluindo fornecedores diretos, subcontratados e estabelecimentos quarteirizados. A decisão, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Taquara, confirma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) em uma Ação Civil Pública que apura casos de trabalho infantil e condições inadequadas de segurança.

A empresa deverá impedir o uso de crianças e adolescentes em atividades proibidas pela legislação e adotar mecanismos permanentes de fiscalização e auditoria. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 10 mil por ocorrência.

A ação foi ajuizada pela procuradora do Trabalho Martha Diverio Kruse, coordenadora no Rio Grande do Sul da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) e titular do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho de Novo Hamburgo.

Na decisão, o juiz Max Carrion Brueckner, titular da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, rejeitou o pedido da empresa para reconsiderar a liminar concedida em 20 de junho. Segundo o entendimento do magistrado, quem define preços, prazos, modelos, insumos e critérios de qualidade da produção também deve acompanhar as condições em que o trabalho é realizado.

O MPT argumenta que a empresa não pode atribuir eventuais irregularidades exclusivamente aos pequenos ateliês. Conforme o órgão, a companhia exerce controle econômico e operacional sobre a produção e tem condições efetivas de fiscalizar os locais que integram sua cadeia.

A decisão também considera que a própria empresa proíbe contratualmente a quarteirização. Para a Justiça, cabe à companhia adotar medidas para garantir o cumprimento dessa regra e evitar que atividades sejam realizadas de forma irregular em estabelecimentos que participam da produção.

Operação encontrou trabalho infantil em 82% dos locais fiscalizados

A ação judicial teve origem em uma operação realizada entre 8 e 12 de junho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo MPT-RS, com apoio da Polícia Federal. A fiscalização passou por 67 estabelecimentos nas cidades de Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha, no Vale do Sinos e Paranhana.

Segundo o MPT, foram encontrados casos de trabalho infantil em 82% dos locais vistoriados. Ao todo, 142 adolescentes foram afastados de atividades classificadas entre as piores formas de trabalho infantil.

Entre as situações identificadas estavam a operação de máquinas motorizadas, o manuseio de colas e solventes químicos, a exposição a ruído excessivo e o uso de materiais perfurocortantes. Também foram encontradas crianças de 12 e 13 anos desempenhando atividades proibidas pela legislação.

Diante da gravidade dos casos, o MPT ajuizou a Ação Civil Pública contra uma grande empresa calçadista que, segundo o órgão, era a destinatária exclusiva de grande parte da produção dos ateliês fiscalizados.

O MPT sustenta ainda que a medida busca evitar a chamada “cegueira deliberada”, quando empresas alegam desconhecer irregularidades cometidas por fornecedores ou subcontratados, mesmo tendo condições de fiscalizar a produção.

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SUS precisa de financiamento, gestão e respeito aos trabalhadores (Coluna da ASERGHC)

ASERGHC (*)

Mais de 70% da população brasileira depende diretamente do Sistema Único de Saúde. Esse dado deveria orientar qualquer debate sério sobre os desafios da saúde no Brasil. Estamos falando do sistema que garante atendimento, vacinação, urgência, emergência, consultas, exames, cirurgias e cuidado cotidiano para a maioria do povo brasileiro.

O SUS é uma das maiores conquistas sociais do país. Mas nenhuma conquista se sustenta apenas com discurso.

Não existe SUS forte com subfinanciamento permanente. A saúde pública deixa de ser tratada como direito quando o orçamento aparece sempre como obstáculo, e não como instrumento para garantir cuidado à população.

O debate sobre a saúde costuma falar em filas, falta de leitos, demora em exames e cirurgias, dificuldade de acesso e falta de profissionais. Tudo isso é verdade. Mas esses problemas são resultado de escolhas políticas, de modelos de gestão e de uma lógica fiscal que insiste em adaptar as necessidades da população ao tamanho do orçamento disponível.

A pergunta deveria ser outra: quanto custa garantir saúde pública de verdade para um país como o Brasil?

No lugar dessa pergunta, o que se impõe é a lógica do ajuste fiscal. O governo federal anunciou novo bloqueio bilionário de despesas no Orçamento de 2026 para cumprir as regras fiscais. A Saúde também aparece entre as áreas atingidas. Na prática, o recado é conhecido por quem vive o SUS diariamente: o direito é universal, mas o financiamento segue limitado.

Essa contradição tem consequência concreta. Aparece quando o usuário espera meses por um exame ou tem uma cirurgia adiada. Aparece quando faltam trabalhadores em uma escala. Aparece quando a enfermagem é remanejada para tapar buracos da gestão. Aparece quando trabalhadores adoecem e depois são tratados como se o problema fosse individual, e não resultado de um ambiente de trabalho cada vez mais desorganizado e adoecedor.

O GHC deveria ser referência de fortalecimento do SUS. Pela sua história, pelo seu tamanho e pelo papel que ocupa na rede pública, deveria ser exemplo de gestão técnica, democrática, transparente e comprometida com trabalhadores e usuários. Mas o que se vê hoje é uma instituição pressionada por problemas internos graves, enquanto a direção assume novas responsabilidades fora da sua base original.

A gestão do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, e do Hospital de Pronto-Socorro de Pelotas é apresentada como expansão da capacidade pública. Mas é preciso perguntar: com qual estrutura? Com qual planejamento? Com qual modelo de gestão? Com qual participação dos trabalhadores?

Não se trata de negar a importância de ampliar o atendimento à população. O SUS precisa crescer e responder às demandas reprimidas. Mas expansão sem base sólida não é fortalecimento. Pode ser apenas vitrine. Quando uma instituição não resolve problemas estruturais dentro das suas próprias unidades, assumir novas frentes de gestão pode significar mais improviso e mais distanciamento entre a direção e a realidade concreta do trabalho.

No lugar de anúncios grandiosos, o SUS precisa de serviços funcionando, equipes completas e valorizadas, processos organizados, chefias qualificadas, orçamento suficiente e respeito aos trabalhadores.

O problema central do GHC é a falta de gestão. As trabalhadoras e os trabalhadores sabem disso porque vivem essa realidade na prática. Sabem o que significa entrar em um plantão com equipe reduzida. Sabem o que significa ser deslocado sem critério. Sabem o que significa acumular tarefas que não fazem parte da sua função. Sabem o que significa ver a assistência ser comprometida por decisões tomadas por indicados políticos sem qualificação técnica.

A solução passa por financiamento adequado do SUS, valorização dos quadros de carreira e enfrentamento da precarização do trabalho. Passa também por reduzir o peso das indicações políticas, profissionalizar a gestão e democratizar as decisões.

Não se administra hospital público apenas com cargos de confiança assim como não é possível organizar uma rede complexa com improviso. Não se fortalece o SUS tratando trabalhadores como peça substituível em uma engrenagem desregulada. O GHC precisa enfrentar o adoecimento dos trabalhadores, os remanejamentos abusivos, a falta de dimensionamento adequado, a ausência de uma política efetiva de saúde do trabalhador e a fragmentação dos processos de trabalho. Precisa ouvir quem trabalha nos hospitais todos os dias.

Antes de vender soluções para fora, a direção precisa responder às denúncias de dentro.

Os desafios do SUS não serão resolvidos com expansão desordenada, bloqueio de recursos e gestão distante da realidade. Serão enfrentados com financiamento público adequado, gestão profissional, participação dos trabalhadores e compromisso real com a população.

O SUS que defendemos precisa ser universal, público, financiado e democrático. E o GHC que precisamos não é um laboratório de improvisos, nem uma plataforma de expansão para gestores. É uma instituição pública forte, comprometida com os usuários e capaz de cuidar sem adoecer quem cuida.

(*) Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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Câmara: governo retira urgência do fim da escala 6X1 e destrava pauta

Da Agência Brasil

O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6X1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.

Durante a reunião, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.

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Motorista de aplicativo do RS representa o Brasil em conferência internacional da OIT

Entre 1º de junho e esta sexta-feira (12), Genebra, na Suíça, recebeu a 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os debates desta edição foram centrados no trabalho digno na economia de plataformas, igualdade de gênero e as relações entre trabalho formal e informal. Uma das escolhidas para levar as reivindicações dos trabalhadores plataformizados brasileiros até os salões da ONU foi Carina Trindade, de 46 anos, moradora de Porto Alegre.

Mãe solo, Carina começou a atuar como motorista por aplicativo em 2017, após ficar desempregada. Ela foi uma das primeiras mulheres a trabalhar com a plataforma Uber na Capital. Hoje com 18 anos, o filho de Carina se acostumou com a ausência da mãe por conta do trabalho, mas ela reforça que a mãe solo “não tem opção”.

“A mãe solo tem que trabalhar, não adianta. Não tem opção que nem o pai de ‘ah, não vou pagar pensão, depois eu me viro, não vou ser pai presente’. A mãe não tem opção. A mãe tem que trabalhar, sustentar e ainda acompanhar a vida escolar do filho”, observa.

Logo depois de iniciar na plataforma, houve o primeiro assalto a um motorista de aplicativo, em São Leopoldo, que acabou falecendo. Carina planejou uma manifestação e a coleta de doações para a família da vítima. Então, ela começou a se envolver com a organização de grupos de trabalho e com demandas da categoria. Assim, co-fundou o  Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), o qual preside.

O Simtrapli-RS é uma das 89 organizações apoiadas pelo Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno, uma iniciativa do Fundo Brasil de Direitos Humanos que ajuda, entre outros, organizações de trabalhadores plataformizados. O Fundo Brasil, criado por ativistas, atua de maneira independente para fortalecer a sociedade civil organizada, garantindo que recursos cheguem às mãos de pessoas e comunidades que propõem soluções para as desigualdades brasileiras em seus territórios.

Com sua atuação ligada à presidência do sindicato, Carina Trindade entrou em contato com organizações e demais lideranças de fora do Brasil. Segundo ela, o problema com as plataformas é igual independentemente do país. “O trabalho de aplicativo está aqui, está nos Estados Unidos, está na Colômbia, está no Chile, está no Peru, está na Suíça, Não é só no Brasil que tem essa exploração”, afirma.

“Quando tu começa a conversar com trabalhadores de outras partes do mundo, tu começa a ver que eles [plataformas] agem da mesma forma: eles metem o pé na porta — entrando nos países sem respeitar lei trabalhista nenhuma — até o país resolver fazer uma regulamentação para poder instituir regras para que essas plataformas fiquem atuando ou não dentro dos seus países”, relata Carina.

Em 2023, depois de um curso de formação de lideranças no México, Carina se uniu a outros sindicatos e organizações — especialmente voltadas às mulheres — para tratar do trabalho digno nas plataformas. No ano seguinte, a OIT anunciou que ia começar a falar sobre a plataformização e entenderam que não podiam estar fora do espaço de debate na conferência.

O grupo montou um documento de como fazer regulamentações com perspectiva de gênero para entregar à OIT em 2024. A partir daí, teve início uma série de reuniões e atividades dentro e fora do Brasil de preparação para a Conferência Internacional do Trabalho. As reivindicações foram construídas de maneira coletiva por 17 organizações brasileiras entre os meses de abril e maio.

Os encontros foram organizados pelo Labora com o intuito de proporcionar oficinas de formação aos trabalhadores sobre o papel da Organização Internacional do Trabalho e a influência de Conferências Internacionais na garantia de direitos trabalhistas.

Carina chegou a participar da conferência de 2025, mas não esteve presente em todos os dias. Neste ano, ela fez questão de acompanhar toda a conferência. “Tem que partir dos trabalhadores o debate. Os trabalhadores têm que se unir para debater não só a nível nacional, mas também global”, avalia Carina.

Debate na Suíça
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O funcionamento da Conferência Internacional do Trabalho é o seguinte: as três partes (governos, trabalhadores e empregadores) se dividem em comissões próprias. Os grupos formam uma assembleia geral para debater por uma hora, definem as pautas que irão levar à mesa de negociação e, com o fim dos múltiplos encontros em diferentes dias, lideranças de cada comissão fazem uma reunião tripartite. É nesse momento que se definem as mudanças.

Carina diz que foram debatidas, principalmente, as questões da remuneração justa, previdência social, saúde e saúde mental. Porém, um dos tópicos mais fortes foi o algoritmo das plataformas. “Tudo passa pelo algoritmo. A gente não tem um patrão. O nosso patrão é o próprio algoritmo. É um algoritmo que fica ali te influenciando a trabalhar longas horas, qual o tempo que tu vai trabalhar, qual é o horário que vai trabalhar, quando tem mais demanda”, salienta.

“O tempo era pouco e eram muitos trabalhadores”, conta Carina. “Eu consegui fazer duas intervenções lá falando da questão dos bloqueios [de motoristas das plataformas], falando da questão das mulheres no trabalho de aplicativo e falando da questão de remuneração também”.

Carina diz que tem esperanças de mudanças saírem dessa conferência, apesar da resistência por parte dos empregadores. Alguns representantes de aplicativos e plataformas também se fizeram presentes em Genebra. O resultado foi um texto, aprovado na comissão dos trabalhados por mais de 400 votos favoráveis, com uma proposta de regulamentação de plataformas. Carina explica que o objetivo é “criar uma convenção específica para poder ser ratificada”.

A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas é uma tentativa da OIT de estabelecer um primeiro conjunto de regras mínimas globais na área. O documento estabelece diretrizes para garantir os direitos dos trabalhadores, aplicáveis a todas as empresas que operem nos países que aderirem ao texto, além de admitir que, embora gere oportunidades de emprego e renda, a modalidade de trabalho também produz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.

O documento se torna uma base para os 187 países filiados à Organização Internacional do Trabalho. Caso optem por ratificar a proposta, o governo que assinar o termo deverá votar o modelo dentro de seu país para adotar as novas normas trabalhistas. No exemplo brasileiro, o Governo Federal levaria o documento ao Congresso Nacional para aprovação e, depois, para o Senado Federal, antes de se tornar uma legislação vigente.

“Este é um momento histórico”, informou a OIT. “Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.

O tema já é amplamente debatido no Brasil. Circula nos corredores da Câmara dos Deputados uma nova legislação que altera as relações de trabalho e abre a porta para enormes mudanças nas leis trabalhistas brasileiras. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, de autoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), cria a figura jurídica do “trabalhador autônomo plataformizado”.

Segundo o texto do PLP 152, a proposta busca resolver o “limbo jurídico” no qual os trabalhadores que dependem de aplicativos ou plataformas digitais se encontram. A proposta incorpora “variados avanços que buscam colocar o trabalho plataformizado no eixo da civilidade”. Entidades das categorias afetadas pela mudança, no entanto, alertam para o precedente que a lei abre: qualquer trabalhador pode ser plataformizado.

Ao Sul21, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) caracterizou o movimento proposto pelo projeto como um “ataque estrutural à classe trabalhadora toda”, uma vez que, com uma aprovação do PLP, qualquer categoria que tiver “gestão algorítmica” (mediação de um aplicativo ou plataforma) sem vínculo poderá sofrer com o mesmo destino de redução de direitos.

“Hoje, no Brasil, a gente tem um grave problema de que não temos uma regulamentação nacional específica para o trabalhador, leis que protejam o trabalhador”, afirma Carina Trindade. “A gente tem uma regulamentação que libera as plataformas para explorar a mão de obra dos trabalhadores no Brasil todo e em qualquer lugar”.

Enquanto o texto da conferência da OIT não é ratificado, a motorista de aplicativo destaca que os movimentos, sindicatos e organizações brasileiros vão seguir suas articulações para a regulamentação baseada no que foi definido em Genebra. “Eu tenho esperança que vai sair alguma coisa bem positiva quando a gente tiver a chance de ratificar e fazer a nossa regulamentação aqui”, diz Carina.

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Os ‘inimigos do povo’ e a redução do trabalho laboral (por Heitor Scalambrini Costa) 

Heitor Scalambrini Costa (*) 

“O velho mundo está morrendo. O novo demora a nascer. Nesse claro-escuro, surgem os monstros”
 Antonio Gramsci (político italiano, filósofo, escritor, jornalista, crítico literário, historiador)

O debate sobre os “inimigos do povo” no contexto atual tem se concentrado na resistência empresarial, de políticos de extrema-direita, e de corporações de comunicação, à redução da jornada de trabalho, especificamente o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso) em direção a uma escala 5×2 ou 4×3.

Movimentos sociais, sindicalistas, cidadãos, trabalhadores acusam parlamentares fisiológicos e clientelistas do Centrão (formado por membros dos partidos: PL, União Brasil, PSD, PMDB, PP, Republicanos, Solidariedade, Podemos e Avante) e da extrema-direita de agirem como “inimigos do povo” ao dificultarem aprovação de projetos que beneficiam os trabalhadores, os mais vulneráveis, no caso do fim da escala 6×1, e da redução da carga horária laboral, sem redução salarial. Além de apoiarem ao longo desta última legislatura, temas que mais interessam à extrema direita, ao capital e ao “mercado”, em detrimento das proposições que levem em conta a qualidade de vida dos trabalhadores, a valorização da classe trabalhadora.

Ao tomar a decisão histórica de propor a redução da carga horária semanal de trabalho, o presidente Lula encaminhou no dia 13 de abril uma mensagem presidencial ao Congresso Nacional com o Projeto de Lei 1838/2026, em regime de urgência, para acabar com a escala 6×1, reduzindo a carga horária máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário. Assim, alterar diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação específica, com aplicação imediata das mudanças sem regras de transição, logo após a sanção presidencial. Atendendo assim o clamor da maioria absoluta da população que apoia a jornada com dois dias de descanso remunerados.

Na disputa com o Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu ignorar o PL do governo. Como já existiam duas propostas de emenda à constituição (PEC) na Câmara para abolir a escala 6×1, foram “resgatadas” e colocadas em votação se estavam ou não de acordo com a Constituição, sua admissibilidade. Por unanimidade, foi aprovada no dia 22 de abril, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), as PEC 221/2019 e PEC 8/2025, associadas aos deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e a Erika Hilton (PSOL/SP).

Foi então criada pela presidência da Câmara uma Comissão Especial para analisar o mérito das propostas. Correndo contra o tempo, antes que vença o prazo regimental de votação do PL do governo federal, que ao ser encaminhado em regime de urgência obriga ser votado em dois turnos pela Câmara e 2 turnos pelo Senado, no prazo de 45 dias. Caso contrário bloqueia o funcionamento parcial e impede votações no plenário.

Audiências públicas estão ocorrendo na Comissão Especial recebendo integrantes das associações patronais, acadêmicos, pesquisadores, representantes dos sindicatos, e do governo, para discutir, ouvir, e apresentar proposições que atendam os segmentos interessados. É esperado que até o final do mês de maio a PEC seja votada.

Os arautos do apocalipse e do caos, empresários da indústria e suas entidades representativas, setores do comércio e serviços, parlamentares da extrema-direita criticam, e são contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, profetizando “quebradeira” geral do país, caso ocorra. O céu é o limite para as mentiras, fake news, propagandas enganosas, falaciosas, cujo objetivo é criar pânico, medo, dúvidas junto à população em geral.

Contrariamente ao que se propaga, o governo federal se alinhou a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976, ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada. Juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e de toda sociedade, cujos efeitos, caso implementada a proposta governamental, serão extremamente benéficas, em particular, para as mulheres, trabalhadores de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social.

Vale a pena deixar registrado algumas propostas ignóbeis encaminhadas pelas forças do atraso, da extrema-direita e de grande parcela do empresariado, permitindo conhecer o pensamento conservador, retrógrado e reacionário de uma parte da sociedade: 1) manter permanentemente as 44 horas semanais para serviços essenciais (saúde, segurança pública, mobilidade, abastecimento e a ordem pública), 2) prever para outras empresas prazo de transição de até 10 anos para que se adequem a esta nova situação, passando a valer de forma integral após este período, em todo território nacional, 3) para redução da carga de trabalho é necessário redução de salário, 4) contrapartida financeira e fiscal para as empresas, com flexibilizações e diminuição dos encargos trabalhistas e tributários (“bolsa patrão”), 5) criar brechas na legislação para jornadas de 52 horas semanais, 6) condicionar reduzir a carga de trabalho semanal  ao aumento da produtividade, 7) propostas de flexibilização das leis trabalhistas com a adoção da modalidade do trabalho intermitente (criado na reforma trabalhista de 2017), que permite que o empregado seja convocado apenas quando o empregador precisar, hora trabalhada, hora recebida.

Tais sugestões infames, caso aprovadas, desfiguram completamente a proposta do governo apoiada majoritariamente pelo mundo do trabalho, pela sociedade brasileira; modificando integralmente o PL 1838/2026, e contrariando os debates em curso na Comissão Especial.

Uma atitude inesperada do presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) aconteceu no dia 13/5, ao anunciar que vai votar o PL 1838/2026 enviado pelo governo Lula sobre a redução da jornada de trabalho, junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa legislativa. Houve um acordo sobre os próximos encaminhamentos. O que resta saber é como será este parecer do relator, e a decisão final no plenário, precisando para aprovação de 3/5 dos 513 deputados federais, ou seja 308 do total.

Ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada, o governo se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976. Juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e a toda sociedade, cujas consequências dos efeitos serão extremamente benéficas, em particular, para as mulheres, as pessoas de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social. Deverão ocorrer mudanças na organização das empresas, com formatos de trabalho mais flexíveis.

A luta pela jornada de 40 horas semanais, ao eliminar jornadas exaustivas, é vista como uma demanda para a dignidade e saúde mental/física dos trabalhadores, mas que muitas vezes são obstruídas por interesses patronais. É no parlamento que os políticos de extrema-direita, representando os interesses patronais, votam contra os reais interesses da sociedade, da classe trabalhadora, que neste caso, é contrária na sua maioria à escala 6×1. Como não chamar estes parlamentares que se posicionam contra a redução da carga de trabalho semanal, sem redução salarial, como “inimigos do povo”? Foram eleitos com o voto popular e serão extirpados do Parlamento, também pelo voto popular.

A redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma política de sustentabilidade econômica e social. O trabalhador saudável é ativo por mais tempo, podendo ser considerada como uma medida de proteção simultânea ao indivíduo e a saúde fiscal do Estado. Proteger a saúde do trabalhador é proteger a sustentabilidade do próprio Estado.

É hora de organizar, mobilizar, pressionar e conquistar. As eleições estão chegando e o voto é uma das armas dos trabalhadores. Vamos escolher melhor nossos representantes, e expulsar do Congresso Nacional os “inimigos do povo”.

(*) Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix – Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de Energia Atômica (CEA)-França.

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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