A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) avalia transferir para B3 os leilões da Oferta Permanente a partir de 2027. A ideia é focar em questões mais estratégicas das licitações – como a busca de novas áreas para oferta -, e deixar para a B3 a parte operacional da venda.

“O coração das nossas licitações continuará sendo conduzido pela ANP. E à B3 caberá dar a infraestrutura necessária à agência e às empresas licitantes”, explicou a diretora da ANP, Symone Araújo, na abertura do workshop “Novo Modelo de Licitação de E&P da ANP: Parceria com a B3”, realizado nesta segunda-feira, 27.

Estiveram presentes ao evento empresas que participam de rodadas de licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) da agência. O objetivo foi apresentar a proposta de novo modelo para as licitações, em parceria com a bolsa de valores, a B3, e ouvir sugestões e dúvidas do mercado.

Segundo Araújo, desta maneira a agência poderia se dedicar ao seu core business, que é enxergar as oportunidades, entender quais blocos devem ser colocados e em qual momento, assim como decidir se vai configurar a licitação mais para terra, mais regionalizada, mais para novas fronteiras ou mais para gás, por exemplo. “Nosso maior interesse é tornar nossas bem-sucedidas rodadas de licitações cada vez melhores”, acrescentou a diretora.

Para aplicar as alterações propostas, será necessário alterar os editais da Oferta Permanente, que passarão pelas etapas de consulta e audiência públicas, informou a ANP.

Entre as principais mudanças, destacou a agência, está o fato de toda a documentação ser entregue digitalmente, eliminando entregas em papel, como ocorre hoje. Além disso, os leilões poderão ocorrer tanto na sede da B3 quanto totalmente online.

A Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reagiu a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre suposta falta de atuação de integrantes da corporação. Segundo a entidade, as declarações de Lula causam preocupação ao colocarem em dúvida o “comprometimento de delegados da Polícia Federal“ e “simplificar indevidamente o tema segurança pública e o combate ao crime organizado”.

Nesta quinta-feira (23) o presidente afirmou que pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para convocar delegados que estão fora da corporação a atuarem no combate ao crime organizado. Só iriam ficar de fora, disse, agentes que estão “fingindo trabalhar“.

No comunicado, a ADPF informa que, atualmente, 53 delegados estão cedidos a outros órgãos, o que representa menos de 3% do total em atividade. Para a associação, esse número não justifica a avaliação feita pelo presidente nem sustenta a expectativa de impacto significativo no combate ao crime.

A entidade ressalta que o enfrentamento ao crime organizado exige “menos propaganda e mais ações concretas”, como investimentos em capacitação dos profissionais e inteligência estratégica. “Declarações que desqualificam policiais não contribuem para esse objetivo e fragilizam o debate público sobre segurança”, diz a nota.

A associação alerta para a diminuição de ingressantes na carreira de delegado de Polícia Federal e perda de talentos: “Enquanto 104 novos delegados ingressaram na instituição nos últimos três anos, 50 optaram por deixá-la para assumir outros cargos. Paralelamente, houve redução significativa no interesse pelos concursos públicos, com queda de 321 mil inscritos em 2021 para 218 mil em 2025”.

O combate ao crime organizado é considerado um assunto estratégico para o governo, pelo impacto que pode ter nas eleições de outubro. Conforme indicam as pesquisas eleitorais, a segurança pública tende a ser uma das principais pautas do pleito.

Na quarta-feira (22) o presidente Lula assinou um decreto convocando mil novos agentes para reforçar o enfrentamento às organizações criminosas. Ele afirma que é a primeira vez que todos os cargos da Polícia Federal serão ocupados por servidores.

“Eu mandei o ministro da Justiça fazer uma nota convidando todos os delegados da Polícia Federal que estão fora da Polícia Federal. Só vão ficar fora aqueles que forem secretários de Estado. Aqueles agentes ou delegados que estão aí, em outro lugar, fingindo que estão trabalhando e não estão trabalhando, todos vão ter que voltar, porque nós vamos derrotar o crime organizado”, disse Lula.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou nesta sexta-feira (24) que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, continue como governador interino do Estado até que o julgamento sobre as eleições para o Executivo fluminense termine na Corte.

Na liminar, Zanin afirmou que a eleição do deputado estadual Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), próximo na linha sucessória, não altera a decisão do STF de manter Couto como governador.

A decisão de Zanin ocorre após o diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) contestar o pedido da Alerj para que Ruas assumisse interinamente o Palácio Guanabara.

Ruas foi eleito presidente da Alerj na semana passada. Na quinta-feira (23), a Mesa Diretora da Casa pediu ao Supremo que o deputado passe a ser o chefe do Executivo do Rio até a eleição de um novo governador.

Zanin afirmou na decisão que a eleição de Douglas Ruas “não tem o condão de modificar” o entendimento fixado pelo Supremo em 9 de abril, quando a Corte determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio deve permanecer no exercício do cargo de governador “até nova deliberação”.

Está em curso no STF o julgamento que vai definir se a escolha do próximo governador do Rio será por eleição direta, com voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa. Até o momento, o placar está em 4 a 1 a favor da eleição indireta. A análise foi interrompida em 9 de abril, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que indicou a necessidade de aguardar a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso.

O documento, publicado na quinta-feira (23), reconheceu que a vacância do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação.

Em março, Cláudio Castro foi cassado pelo TSE por abuso de poder político e econômico, mas renunciou um dia antes da conclusão do julgamento, o que abriu um impasse sobre a forma de sucessão no governo.

O cenário se complicou porque o vice, Thiago Pampolha, deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi preso pela Polícia Federal sob suspeita de vazar informações sigilosas de operações contra o crime organizado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reagendou para a próxima quarta-feira, dia 29, a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A data havia sido adiantada para o dia 28 pela proximidade com o feriado de 1.º de Maio, Dia do Trabalhador. Os parlamentares temiam que a sessão ficasse esvaziada, como justificou o relator Weverton Rocha (PDT-MA) na semana passada.

Ao Estadão, a assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ele acredita não haver problema de quórum para o dia 29, uma vez que o feriado ocorre na sexta-feira, dois dias depois, e “não atrapalha nenhuma função legislativa”.

Após a sabatina, a indicação deve ser votada no mesmo dia, primeiro na CCJ e, depois, no plenário do Senado. No início do mês, o Estadão mostrou que Messias tem nove votos favoráveis na CCJ, onde são necessários ao menos 14 dos 27 votos para a aprovação. Já no plenário, o nome precisa da maioria absoluta de votos, ou pelo menos de 41 senadores.

O relator Weverton Rocha já se posicionou favoravelmente pela escolha do atual ministro da Advocacia Geral da União (AGU) para a vaga anteriormente ocupada por Luís Roberto Barroso na Corte.

O relator avaliou que Messias teve atuação conciliadora à frente da AGU e cumpre “as exigências constitucionais concernentes à reputação ilibada e ao notável saber jurídico para o exercício do cargo para o qual foi indicado”.

A escolha de Lula por Messias foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de novembro de 2025, mas o Palácio do Planalto só oficializou a indicação no dia 1.º deste mês. No dia 9 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o processo à CCJ.

A trava na tramitação do caso é atribuída a um estranhamento entre Lula e Alcolumbre. O senador se irritou por ter sua sugestão ao STF, o aliado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), ignorada pelo presidente.

O Banco Central informou nesta quinta-feira, 26, que prevê que, a partir de julho, será possível usar também contas-salário para realizar operações de Pix Automático. Atualmente, somente contas correntes e de pagamento podem iniciar operações na modalidade.

A novidade foi um dos temas da 28ª reunião plenária do Fórum Pix, realizada quinta. O encontro técnico entre a autoridade monetária e os participantes do arranjo de pagamento instantâneo tem como objetivo discutir a agenda de trabalho em andamento, o planejamento para os próximos meses e as ações finalizadas.

Segundo o BC, o uso de conta-salário em operações de Pix Automático integra a agenda evolutiva do arranjo de pagamento a ser desenvolvida no primeiro semestre de 2026.

Em nota, a autarquia detalhou que, com a novidade, nos casos em que o usuário final recebedor dessas transações for pessoa jurídica ou entidade não autorizada a funcionar pelo BC, deverá ser observada exclusivamente a regulamentação específica que disciplina o Pix Automático. Essa determinação, porém, não se aplica a casos em que a autorização de débito e crédito envolva a mesma instituição, em conformidade com resoluções publicadas em setembro do ano passado.

O Fórum Pix desta quinta também debateu iniciativas em estudo para prevenir o mau uso de mensagens no envio de transações. Um grupo de trabalho foi formado para tratar dessa questão e deve apresentar uma proposta até 30 de junho. As sugestões serão avaliadas e, se aprovadas, serão regulamentadas pelo BC.

“Uma das prioridades para 2026 diz respeito ao campo descrição do serviço, onde o usuário do Pix deveria usar o espaço para registrar o que foi pago ou passar alguma informação objetiva para quem recebeu o valor”, afirma a autarquia. “A equipe técnica do BC tem observado que esse campo, em algumas ocasiões, vem sendo utilizado de maneira indevida pelos usuários. Foram identificadas mensagens ofensivas, intimidatórias e/ou ameaçadoras, em operações quase sempre de valores irrisórios.”

A Americanas (AMER3) não deve mais realizar fechamentos massivos de lojas após o ciclo de reestruturação recente, segundo o presidente da companhia, Fernando Soares. A expectativa é de estabilização da base física, com eventuais ajustes pontuais dentro de um parque de cerca de 1.470 unidades.

A redução do número de lojas ao longo de 2025, que somou cerca de 300 unidades, teve impacto direto sobre a base de clientes da companhia no período. Segundo o executivo, a queda reflete esse movimento de reorganização e não uma deterioração estrutural da demanda. “Não conseguimos segurar esses clientes com a loja fechada”, afirmou.

Com o fim desse processo, a tendência é de normalização e posterior retomada da base de consumidores. A companhia já iniciou a abertura pontual de novas unidades e avalia que o número de clientes deve voltar a crescer nos próximos meses.

Atualmente, a Americanas opera em mais de 800 cidades e registra aproximadamente 95 milhões de visitas mensais, considerando lojas físicas, site e aplicativo. A base digital também inclui mais de 35 milhões de seguidores nas redes sociais.

Além da expansão física, a Americanas aposta na evolução do canal digital. Hoje, contudo, o digital representa apenas cerca de 4% das vendas totais.

Segundo Soares, o foco é elevar a frequência e o tíquete médio dos consumidores, mais do que a aquisição de novos clientes. Nesse contexto, iniciativas como o programa Cliente A tendem a ampliar o gasto e a recorrência nas lojas.

Pontos de entrega

A Americanas avalia que sua rede de lojas físicas pode ser utilizada como plataforma logística para parceiros, em um movimento que reforça o papel das unidades como hubs de distribuição dentro do novo modelo de negócios da companhia.

Segundo Soares, a capilaridade da empresa abre espaço para parcerias com plataformas digitais interessadas em ampliar sua presença no País.

“Será que algum marketplace não precisa de cerca de 1.500 pontos de entrega no Brasil? Eu acho que sim”, afirmou o executivo, durante teleconferência.

Soares destacou que a Americanas já tem avançado nesse modelo por meio de parcerias, citando a cooperação com o Magazine Luiza no marketplace, que permite maior integração operacional entre as plataformas.

O executivo ressaltou, no entanto, que novas parcerias devem seguir uma lógica centrada no cliente e na operação das lojas. “Tudo precisa passar por esse centro que escolhemos trabalhar, que é consumidor e a loja física”, disse.

No campo financeiro, Soares afirmou que a companhia mantém foco na expansão da massa de lucro, mais do que em ganhos pontuais de margem. “Aumentar preço é fácil, mas prejudica a competitividade”, afirmou o CEO.

Saída da recuperação judicial

A Americanas protocolou o pedido de saída da recuperação judicial e encerrou 2025 com indicadores que, segundo o presidente da companhia, Fernando Soares, refletem a conclusão de um ciclo de reestruturação operacional e financeira. A decisão ainda depende de aprovação judicial.

O CEO afirmou que o movimento foi sustentado por três fatores principais: o cumprimento das obrigações previstas no plano, a execução de uma ampla transformação do negócio e a melhora consistente dos resultados ao longo do ano.

“Não dá para negar que é um dia importante. Nós cumprimos as obrigações previstas no plano e temos segurança para avançar no pedido de saída da recuperação judicial”, disse.

A companhia terminou 2025 com caixa superior à dívida, voltou a registrar resultado líquido positivo e apresentou melhora operacional de R$ 770 milhões no período.

No campo estratégico, a Americanas promoveu uma mudança em seu modelo de negócios, com a loja física passando a ocupar o centro da operação. A estrutura, que antes separava as frentes digital e física, foi integrada, com convergência de estratégias e proposta de valor única ao consumidor.

Até 2022, a companhia operava com divisão mais equilibrada entre os canais, com 54% da receita proveniente do digital e 46% do físico. Em 2025, esse perfil foi invertido, com 95% da receita concentrada nas lojas físicas e apenas 5% no digital.

A empresa também revisou sua atuação no marketplace, reduziu a operação a parcerias estratégicas e desativou a Ame, sua fintech. “A loja física é o nosso negócio principal e o digital passa a complementar essa estratégia, oferecendo uma experiência omnicanal”, disse Soares.

O diretor financeiro da Americanas, Sebastien Durchon, avaliou que o pedido antecipado de saída da recuperação judicial representa um marco na conclusão do processo de reestruturação e sinaliza uma nova etapa para a companhia.

“A saída antecipada da recuperação judicial é um recado forte de confiança no futuro”, afirmou há pouco. A companhia acumulou mais de R$ 2 bilhões em melhorias operacionais no período e encerrou 2025 com posição de caixa superior à dívida, de acordo com o executivo.

Durchon destacou ainda que a execução do plano ocorreu dentro de um prazo considerado curto para esse tipo de processo, com a maior parte dos fornecedores paga à vista e avanço na reorganização da estrutura da companhia.

Para o executivo, o movimento também representa uma sinalização ao mercado e aos parceiros e clientes sobre o compromisso da Americanas com a reconstrução do negócio. “É uma declaração de compromisso da companhia com seus associados, clientes e fornecedores”, disse.

A gestora de ativos Apollo Global Management limitou os saques de seu principal fundo de crédito privado. Os investidores buscaram retirar mais de US$ 1,6 bilhão de seu Apollo Debt Solutions BDC, correspondendo a 11% do valor do fundo, de acordo com um documento regulatório na segunda-feira, 23. O fundo limita os saques a 5%.

A empresa se torna a mais recente gestora de fundos a limitar os saques de investidores à medida que aumentam as preocupações em torno do crédito privado. A Blue Owl Capital interrompeu os resgates de um de seus fundos no mês passado.

Separadamente, fundos geridos pela Apollo investiram na Nippon Sheet Glass Co. nesta terça-feira, representando o maior investimento em private equity do grupo no Japão. O investimento totaliza cerca de US$ 3,7 bilhões em valor empresarial.

A transação deve ser concluída por volta de março do próximo ano, sujeita às condições habituais de fechamento, e a Apollo não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. Fonte: Dow Jones Newswires.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias e drogarias instaladas em supermercados. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

“É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêutico”, diz a lei.

A Guarda Revolucionária do Irã disse ter abatido um caça F-15 “inimigo” que sobrevoava a costa sul do país. Um vídeo do suposto ataque foi divulgado pela Agência de Notícias Iranianas neste domingo (22).

A ação ocorre após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ameaçar, em postagem na rede Truth Social, destruir as usinas elétricas do Irã, começando pela maior, caso o país se recuse a abrir completamente o Estreito de Ormuz dentro de 48 horas. O prazo termina na segunda-feira (23).

O mandatário americano também afirmou que tinha alcançado as metas antes do previsto e pontuou que “a liderança iraniana se foi”, assim como a marinha e a força aérea estão “mortas”. “Eles não têm absolutamente nenhuma defesa e querem um acordo. Eu não”, disse.

O Estreito de Ormuz liga o Golfo Pérsico ao Oceano Índico e é uma via crucial para o fluxo mundial de petróleo.

Ataques a navios comerciais e ameaças de novos atentados impediram quase todos os petroleiros de transportar petróleo, gás e outras mercadorias pela passagem, levando a cortes na produção de alguns dos maiores produtores de petróleo do mundo, porque seu petróleo bruto não tem para onde ir.

Seyed Ali Mousavi, enviado do Irã à Organização Marítima Internacional, afirmou que a navegação pelo estreito é possível para “todos, exceto inimigos” – indicando que Teerã determinará quais embarcações terão permissão para passar. O Irã já aprovou a passagem de navios pelo estreito com destino à China e a outros países da Ásia.

Os acontecimentos recentes sinalizaram que a guerra no Oriente Médio, agora em sua quarta semana, escala sem previsão de fim.

Sirenes soaram por todo Israel enquanto o Irã lançava novos bombardeios neste domingo. No sul do país, moradores enfrentaram a devastação nas cidades de Dimona e Arad. No norte de Israel, um homem foi morto em um ataque do grupo militante libanês Hezbollah.

O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, visitou Arad e disse que foi um “milagre” que ninguém tenha morrido na explosão, que danificou gravemente vários prédios. Mas afirmou que, se todos os moradores tivessem corrido para os abrigos, ninguém teria se ferido e pediu a todos que obedecessem às sirenes.

Netanyahu também afirmou que Israel atacará “pessoalmente” todos os dirigentes do Irã. “Vamos atrás do regime. Vamos atrás da Guarda Revolucionária Islâmica, essa quadrilha de criminosos”, disse na cidade de Arad, no sul de Israel, alvo na véspera de um ataque com mísseis iranianos.

“E vamos atacá-los pessoalmente, seus dirigentes, suas instalações, seus ativos econômicos”, declarou à imprensa, entre os escombros do local onde caiu um dos mísseis.

(Com agências internacionais)

O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta sexta-feira, 20, que a Justiça Federal em Angra dos Reis (RJ) atendeu ao pedido da suspensão imediata da Licença Prévia (LP) emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a Etapa 4 do Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, que prevê a instalação de dez plataformas e a perfuração de 132 poços.

Com a decisão liminar, a Petrobras está impedida de avançar com o empreendimento. Procurada, a estatal não se manifestou até a publicação deste texto.

O pedido do MPF faz parte de duas ações civis públicas apresentadas no fim do ano passado contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento. A alegação é que o processo conduzido pelo Ibama se deu de forma acelerada – em apenas 11 dias – e que havia “pendências técnicas relevantes”, como os estudos ambientais apresentados que não contemplaram pelo menos 25 impactos socioambientais.

Ao acolher o pedido do MPF, a Justiça determinou que a União, o Ibama, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverão apresentar, no prazo de 60 dias, um plano detalhado para a realização da consulta prévia às comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras e pescadores artesanais do litoral sul fluminense.

Além da elaboração de um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), MPF requer, no mérito das ações, a revisão dos planos de emergência para vazamentos de óleo e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, em razão das falhas e omissões no processo de licenciamento.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reagiu nesta sexta-feira (20) à nota de uma dissidência da Revolução Solidária – vertente da qual faz parte no PSOL – que afirmou que ele estaria de saída rumo ao PT. Segundo Boulos, o grupo se “apequenou” e a carta, classificada por ele como “apócrifa”, revela um “oportunismo e desespero’.

“O Movimento Revolução Solidária está discutindo internamente seus rumos políticos. Lamentamos que uma parte do PSOL tenha decidido se apequenar ao divulgar uma carta apócrifa, o que revela oportunismo e desespero”, disse Boulos em nota enviada Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Como mostrou o Estadão/Broadcast nesta sexta-feira, 20, fontes do PSOL disseram que Boulos já teria comunicado a aliados que irá para o PT. Com ele, sairiam da sigla também os filiados que fazem parte da tendência de Boulos e que, assim como o ministro, integram o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Aliados do ministro, no entanto, negam esse movimento. Dizem se tratar de uma mentira divulgada por uma ala do PSOL e que Boulos não sairá da legenda. Chegaram a desafiar os integrantes do partido que dizem que o ministro trocará a sigla pelo PT a falarem que ouviram isso da boca de Boulos.

Uma nota que circula nos grupos do PSOL, assinada por um grupo da Revolução Solidária (grupo de Boulos), mas sem o nome de nenhum filiado, diz que o ministro comunicou a sua saída do partido na noite desta quinta-feira, 19. Essa nota tem sido repassada por pessoas descontentes com a atuação do ministro.

“Ontem (quinta-feira, 19) de noite, finalmente, a Coordenação Nacional da Revolução Solidária foi informada da decisão de Guilherme Boulos, do MTST e portanto do núcleo dirigente da Revolução Solidária, de sair do PSOL para o PT”, diz a nota.

Segundo esse grupo, parlamentares e pré-candidatos do PSOL estão sendo “pressionados” a seguir com Boulos e deixar a legenda.

“Apelamos aos militantes do PSOL ainda na Revolução Solidária a romperem com a corrente, ficarem no PSOL e se reorganizarem para enfrentar esta crise e se somarem a todos que no PSOL lutam para reafirmar o nosso projeto de partido e para reeleger Lula”, conclui o grupo.

Filiado à legenda desde 2018, Boulos assumiu a Secretaria-Geral da Presidência em outubro de 2025, no lugar de Márcio Macêdo (PT). A ida para a Esplanada dos Ministérios foi reprovado por alas internas no partido.

No dia 7 de março, o diretório nacional do PSOL rejeitou a proposta de federação com o PT para as eleições de 2026 por 47 votos a 15. A Revolução Solidária, de Boulos, era a principal defensora da aliança. O partido optou por renovar a federação com a Rede Sustentabilidade.

O preço do diesel subiu 20,6% na segunda semana de março comparada à semana de 22 a 28 de fevereiro, para R$ 7,65 o litro, segundo levantamento nos postos de abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), divulgado em novo horário nesta sexta-feira, 20, em meio a um cenário de preços elevados dos derivados de petróleo por causa do conflito no Oriente Médio. Normalmente, a divulgação ocorre na sexta-feira, às 18h.

Somente na semana após o reajuste da Petrobras, de 15 a 21 de março, o combustível que depende de importações subiu 6,6% ante a semana anterior.

A gasolina teve menor pressão, fechando a segunda semana de março em alta de 5,89% contra o final de fevereiro e de 2,9% contra a primeira semana do mês, a R$ 6,65 por litro.

Já o gás de cozinha ficou praticamente estável em todas as comparações, fechando a segunda semana de março ao preço de R$ 109,91 o botijão de 13 quilos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), ante R$ 109,87 o botijão no final de fevereiro e R$ 109,89 na semana passada.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que decidiu apoiar a pré-candidatura do senador Sérgio Moro (União-PR) para o governo do Paraná após ter sido informado de que o atual governador, Ratinho Junior, será o escolhido do PSD para disputar as eleições para a Presidência da República. Moro deve sair do União Brasil e se filiar ao PL de Flávio e do ex-presidente Jair Bolsonaro em breve.

“O Ratinho é um grande quadro, inegavelmente, com uma boa avaliação, mas cada partido tem direito de lançar seus pré-candidatos. A informação que nós temos é que ele será o candidato pelo PSD, portanto, temos que tomar decisões a partir do posicionamento dele”, disse Flávio durante evento do grupo empresarial Lide.

O filho de Bolsonaro queria o apoio de Ratinho Jr. à sua candidatura à Presidência da República. Mas a oferta enfrentou resistência de aliados do paranaense. O coordenador da pré-campanha de Flávio, senador Rogério Marinho (PL-RN), ofereceu na última semana uma aliança ao governador para o primeiro turno das eleições de outubro.

O aceite implicaria ao governador abrir mão da sua própria candidatura ao Planalto, vaga que hoje está em disputa dentro do próprio PSD. Ratinho respondeu a Marinho que o PSD não decidiu ainda quem será o presidenciável e que ele não pode responder pela legenda, segundo aliados do governador. Os dois haviam combinado de se falar novamente.

Com o PSD próximo de encaminhar a pré-candidatura de Ratinho Junior, o PL decidiu apoiar o nome de Moro para disputar o governo do Paraná.

“Vamos tocar a vida lá no Paraná. Conversamos com o Sérgio Moro e ficou resolvido que ele concorrerá ao governo com o nosso apoio e pelo PL”, disse Flávio.

Ratinho disputa a pré-candidatura do PSD para o Planalto com outros dois governadores, o de Goiás, Ronaldo Caiado, e o do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

O PL fechou apoio à pré-candidatura de Moro ao governo do Paraná, durante reunião com o senador na sede do partido na quarta-feira (18). Com isso, os bolsonaristas solucionam o problema da falta de palanque para Flávio no Estado.

“Nós vamos apoiar o Moro, isso está certo. Agora ele precisa definir a situação dele no União Brasil. E nós vamos tocar para frente”, afirmou o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, após a reunião.

Moro deve ter uma reunião nesta noite com a federação de seu partido, a União Progressista (União-PP), para tratar da candidatura. Caso não consiga legenda para disputar, o plano B é ele se filiar ao PL.

Horas depois da assembleia realizada em Santos (SP) decidir não deflagrar a paralisação nacional e dar prazo de sete dias ao governo federal, entidades ligadas aos caminhoneiros divulgaram notas em apoio à Medida Provisória nº 1.343/2026, mantendo o estado de greve até a conclusão das negociações sobre pontos ainda pendentes da pauta da categoria.

O estado de greve é uma declaração formal feita por uma categoria profissional ou sindicato de que está preparada para entrar em greve, mas a paralisação ainda não foi iniciada.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), confirmou que receberá representantes dos caminhoneiros na próxima semana, dando continuidade às tratativas iniciadas após a publicação da medida.

A decisão tomada na sede do Sindicato dos Caminhoneiros da Baixada Santista não encerrou o movimento, mas adiou para a próxima semana uma nova avaliação sobre uma eventual paralisação.

“Está mantido o estado de greve”, afirmou José Roberto Stringasci, presidente da Associação Nacional de Transporte no Brasil. Segundo ele, a maioria dos participantes queria parar, mas aceitou aguardar sete dias. “Se em sete dias o governo não resolver a situação e não der um sinal positivo para as pautas, eles vão parar”, disse.

Em nota divulgada à noite, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística informou que a paralisação nacional está “por enquanto, suspensa”, atribuindo a decisão à publicação da MP nº 1.343/2026.

O presidente da entidade, Paulo João Estausia, o Paulinho do Transporte, elogiou a atitude dos caminhoneiros, destacando “maturidade, responsabilidade e coerência” ao evitar a paralisação. A confederação afirmou que seguirá negociando com o governo outras pautas da categoria, que poderão ser apresentadas por emendas à medida provisória.

A Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores também comunicou que a greve geral está suspensa até nova reunião com o governo na semana que vem, relacionando a decisão às medidas publicadas nos dias 12 e 19 de março sobre diesel, frete e fiscalização do piso mínimo. Segundo a entidade, a suspensão depende do avanço das negociações e do atendimento às reivindicações ainda pendentes.

Durante a assembleia, o presidente do Sindicam, Luciano Santos de Carvalho, destacou que a negociação deve permanecer aberta após a publicação da MP. “Para nós, o piso mínimo é dignidade e qualidade de vida para os caminhoneiros. Se subir o diesel agora, com as regras dessa MP, o frete subirá também”, afirmou.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP nº 1.343/2026 torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte pelo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), permitindo à Agência Nacional de Transportes Terrestres cruzar os valores pagos com o piso mínimo do frete rodoviário.

A medida prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação para empresas que descumprirem a tabela e, em caso de reincidência, pode suspender cautelarmente o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou cancelar a autorização por até dois anos. O governo também publicou o Decreto nº 12.883/2026, que define diretrizes para o preço de referência do diesel.

Em Santa Catarina, onde caminhoneiros da Associação Nacional dos Transportadores Autônomos de Carga haviam anunciado paralisação a partir do meio-dia de ontem, o presidente da entidade, Sérgio Pereira, comunicou a desmobilização do movimento no fim da tarde.

Antes disso, a Justiça Federal proibiu bloqueios nas BRs 101 e 470 e nos acessos ao complexo portuário de Itajaí e Navegantes, estabelecendo multa de R$ 10 mil por pessoa física e R$ 100 mil por pessoa jurídica em caso de descumprimento.

A Polícia Federal (PF) citou formalmente o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nesta segunda-feira, 16, em um processo administrativo que apura possível abandono do cargo de escrivão na delegacia da corporação em Angra dos Reis (RJ) por ausência do trabalho. A citação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e, agora, o filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) terá 15 dias para apresentar sua defesa.

O processo, conduzido pela delegada Karen Cristina Dunder, informa que Eduardo Bolsonaro está “atualmente em lugar incerto e não sabido“. A administração afirma não conseguir localizá-lo para entregar a notificação pessoalmente e, por isso, faz a citação pública no Diário Oficial da União.

O ex-deputado é alvo de um processo administrativo disciplinar (PAD), instaurado em 27 de janeiro deste ano, para apurar suas faltas injustificadas no trabalho. Em fevereiro deste ano, Eduardo foi afastado preventivamente do cargo de escrivão, e deveria entregar sua arma de fogo e sua carteira funcional.

Depois que Eduardo perdeu o mandato de deputado federal, em dezembro do ano passado, a PF o convocou para reassumir o seu cargo público, no qual ele ingressou por meio de concurso em 2010. Como ele está nos Estados Unidos desde o início do ano passado, não compareceu ao trabalho, e a PF instaurou o processo. Ao fim desse procedimento, ele pode perder o posto.

No final do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro, sob acusação de coação no curso do processo da trama golpista, em que seu pai foi condenado por tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder após as eleições de 2022.

A PGR apontou que Eduardo atuou para obter sanções dos Estados Unidos ao Brasil durante o julgamento da ação contra seu pai. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o caso mesmo com a ausência dele do País.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, pontuou Dino na decisão.

A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.

A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.

Na percepção do ministro, “a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.

O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades – como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.

Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente – inclusive Buzzi.

De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.

Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.

Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela “impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) que a expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo, que vai das 8 horas da manhã de 23 de março até as 23h59 de 29 de maio.

A ideia é que 80% das pessoas recebam suas restituições até junho de 2026, ou seja, no segundo lote. Em 2025 foram 57% os que receberam.

O governo espera ainda que 60% das declarações sejam usando os dados da declaração pré-preenchida. Em 2025, esse valor foi de 50,3%.

Veja o cronograma 2026 do IR:

• 16/03/2026: Receita publica instrução normativa que regulamenta o IRPF 2026;
• 20/03/2026: liberação do Programa Gerador da Declaração (PGD) para download e preenchimento, ainda sem possibilidade de envio;
• 23/03/2026: início da recepção das declarações, às 8h, tanto pelo PGD quanto pela plataforma Meu Imposto de Renda, já com acesso à declaração pré-preenchida;
• 27/03/2026: início do processamento das declarações e liberação do extrato para acompanhamento;
• 10/05/2026: prazo final para optar pelo débito automático da primeira cota de pagamento do imposto se for o caso, e para concorrer ao primeiro lote de restituição;
• 29/05/2026: prazo final para entrega das declarações do IRPF 2026, vencimento da primeira cota ou cota única do imposto e pagamento do DARF de destinação; data prevista também para o primeiro lote de restituição.

Novidades

Entre as novidades na declaração do Imposto de Renda está a necessidade de declarar ganhos com bets e saldo em casas de aposta.

Além disso, haverá a possibilidade de informar o nome social na declaração e a opção de informar a raça e a cor para titular e dependentes.

O coordenador do Programa do Imposto de Renda da Receita, José Carlos Fonseca, afirmou que é preciso ter atenção na checagem dos dados da declaração pré-preenchida pois é o primeiro ano que o governo utiliza dados do E-social, que vêm de terceiros e não são filtrados pela Receita.

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) que fará uma restituição automática para pessoas que tiveram impostos retidos, mas que não são obrigadas a declarar Imposto de Renda. A estimativa é que haja um lote de R$ 500 milhões para cerca de 4 milhões de pessoas.

A maior restituição desse lote especial deve ser de R$ 1.000 e o valor médio desse cashback, como a Receita está tratando o tema, é de R$ 125.

Veja quem pode receber a restituição automática:

– Quem não estava obrigado e não declarou em 2025;
– Pessoas cuja restituição estimada seja de até R$ 1 mil;
– Contribuintes com CPF em situação regular junto à Receita Federal;
– Pessoas classificadas com baixo risco fiscal pela Receita;
– Contribuintes que possuem chave Pix vinculada ao CPF, que será usada para o pagamento da restituição.

O lote especial dessa restituição deve ser pago em meados de julho, segundo a Receita, e ele não faz parte dos quatro lotes regulares.

O Tribunal de Contas da União (TCU) votará em plenário na próxima quarta-feira, 18, uma auditoria sobre as participações acionárias do BNDESPar em cinco empresas do Grupo EBX. O detalhamento do processo ainda não é público.

Também será votado um processo de levantamento sobre a estrutura de contratações das empresas estatais do setor nuclear brasileiro.

Na sessão, será ainda detalhada a representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização de contrato de compra e venda de energia no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).

Outro destaque é uma representação, com pedido de medida cautelar, sobre o comprometimento do Orçamento da União com as despesas vinculadas às obrigações assumidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

A pauta de quarta-feira pode ser alterada, com inclusão ou exclusão de processos.

Veja os destaques:

– Representação sobre suposto descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e da Lei Orçamentária Anual de 2014.

– Representação em que se requer adoção de medida cautelar com vistas a evitar o comprometimento do Orçamento da União com as despesas vinculadas às obrigações assumidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

– Auditoria com o objetivo examinar as participações acionárias do BNDESPar nas cinco empresas do Grupo EBX.

– Representação acerca de possíveis irregularidades na execução do Programa Pé-de-Meia.

– Representação sobre possíveis irregularidades na fiscalização e no tratamento regulatório de contrato de compra e venda de energia celebrado no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT).

– Levantamento sobre a estrutura de contratações das empresas estatais do setor nuclear brasileiro.

– Acompanhamento do projeto do túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá.

– Auditoria com o objetivo de examinar o edital da obra de dragagem de aprofundamento e manutenção do canal de acesso ao Porto de Santos.

– Solicitação do Congresso em que se requer a realização de auditoria sobre a utilização de recursos de convênios e empréstimos internacionais em programas e contratos sob a esfera do Ministério das Cidades e do MME, atingidos pela Operação Rejeito, deflagrada pela PF.

– Auditoria de conformidade para avaliar as medidas adotadas pelo INSS e pela Dataprev em resposta a incidentes de segurança da informação ocorridos entre 2021 e 2023.

– Representação em que se requer a análise das causas da perturbação no Sistema Interligado Nacional (SIN) que, em 15/8/2023, afetou o fornecimento de energia elétrica em parte do país.

O PSD está próximo de anunciar o governador do Paraná, Ratinho Junior, como seu candidato à Presidência da República. A informação foi confirmada ao Estadão por lideranças da legenda que tratam a decisão como “encaminhada”, após a o comentarista Merval Pereira, da GloboNews, cravar a escolha.

Integrantes da sigla e o próprio partido, de forma oficial, apontam, porém, que o anúncio do candidato escolhido só se dará no final do mês.

De acordo com uma liderança do PSD, embora o martelo ainda não esteja formalmente batido, a tendência é mesmo a escolha de Ratinho, em razão de ele ser considerado “mais maduro” para assumir a candidatura. Ele aponta que, “pelo espírito e clima” e pela “capacidade de crescimento”, a escolha faria mais sentido.

Outro afirmou que Ratinho só não será o nome se ele não quiser e que o tabuleiro está desenhando, com os governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) concorrendo ao Senado. Contudo, disse que é importante esperar a filiação de Caiado ao partido, que acontecerá neste sábado (14) durante evento para apresentação de candidaturas locais em Goiás, para que a escolha seja anunciada. Gilberto Kassab vai participar do evento.

Procurado, Ratinho Junior afirmou, por meio de nota, que ele continua cumprindo suas agendas normalmente no Paraná e “espera com tranquilidade e muito respeito ao demais concorrentes, Ronaldo Caiado e Eduardo Leite, que o partido oficialize no momento oportuno o candidato a presidente da legenda”.

“Em respeito ao compromisso selado entre os três pré-candidatos, Ratinho Junior prefere aguardar a definição oficial da direção do PSD”, informou.

Já o PSD Nacional informou que a sigla “irá anunciar até o fim de março a escolha de seu pré-candidato” e que os três nomes “seguem apresentando aos brasileiros seus projetos e realizações, que pautarão o plano de governo da candidatura do partido”.

Pressão do PL sobre Ratinho Junior

Conforme mostrou o Estadão, o PL pressiona Ratinho a desistir da candidatura para apoiar o senador Flávio Bolsonaro ainda no primeiro turno. Em troca, garantia apoio ao grupo político do governador no Paraná. Contudo, o entorno de Ratinho resiste à ideia argumentando que o bolsonarismo descumpriu um pacto em 2024, na disputa à Prefeitura de Curitiba.

Na ocasião, embora o PL tivesse escolhido o bolsonarista Paulo Martins para a vaga, Bolsonaro acabou ficando ao lado da rival Cristina Graeml (então no PMB, hoje no União Brasil), o que enfureceu o grupo de Ratinho. O aliado do governador acabou vencendo no segundo turno.

Flávio quer opções para ter um palanque no Paraná, caso Ratinho não aceite aderir à candidatura no primeiro turno. Uma delas é apoiar o senador Sergio Moro (União), que tenta construir sua empreitada ao governo estadual.

Um acordo mantido desde 2024 é que uma das vagas ao Senado a serem apoiadas pelo PSD seria do PL: no caso, do deputado federal Filipe Barros. Graeml vem tentando conquistar apoio à sua pré-candidatura. Ela se reuniu tanto com Marinho quanto com Moro no Senado Federal nesta semana.

Nos planos dos dirigentes do PL, há também a opção de apoiar Guto Silva (PSD), candidato de Ratinho Júnior, o que agradaria ao partido de Gilberto Kassab.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), minimizou nesta quarta-feira, 11, as pesquisas de intenção de voto que mostram uma vantagem de Ratinho Jr., seu adversário dentro do PSD para uma candidatura à Presidência pelo partido nas eleições 2026.

Pesquisas Meio/Ideia e Genial/Quaest divulgadas nesta quarta-feira (11) apontam o governador paranaense como o principal nome e o gaúcho com a menor intenção de voto entre os pré-candidatos do PSD a presidente.

“Pesquisas de intenção de voto são menos relevantes agora. O que interessa identificar é o humor do eleitor, o sentimento que há, a rejeição ao atual governo, a rejeição aos dois principais candidatos”, declarou Leite.

O governador afirma que o que “define eleição é chegada, não largada” e atribuiu a vantagem de Ratinho Jr. à fama do pai, o apresentador Ratinho.

“Todo mundo sabe, o próprio nome do governador Ratinho, até pela marca que carrega do pai, com muito mérito, que alcançou pela sua trajetória na comunicação, uma visibilidade nacional, é mais conhecido do eleitor. Mas o que vai definir realmente o próximo presidente da República não é a largada, é a chegada. E a chegada vai ser medida a partir dessa capacidade de dialogar com um amplo aspecto político”, falou.

‘Terceira via’

Na segunda-feira, o presidente nacional PSD, Gilberto Kassab, rejeitou o rótulo de “terceira via” para o candidato do partido, já que as pesquisas apontam os nomes distantes dos líderes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Em evento na capital paulista, o líder da sigla afirmou que o nome escolhido por ele para disputar o pleito “será a melhor via”.

“Uma candidatura que represente as aspirações da sociedade brasileira no que diz respeito ao combate à corrupção, mais transparência, voto distrital, e idade mínima para os tribunais superiores”, afirmou Kassab em evento na Associação Comercial de São Paulo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou nesta quarta-feira, 11, o compartilhamento integral de informações e documentos sobre o caso Master com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Esse colegiado do Senado Federal vai receber inclusive dados sigilosos. Além disso, o Tribunal aprovou a concessão de serviço de assessoria aos trabalhos da CAE.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) é o presidente da CAE e o acesso às informações sobre o tema devem subsidiar a análise feita por este colegiado da área econômica no Senado. Serão compartilhados documentos e informações sobre a atuação da Corte de Contas no caso.

O TCU recomendou a preservação dos procedimentos das informações sigilosas que serão compartilhadas. Pela recomendação, os dados sensíveis precisam ser gravados com a marca d’água, indicando a necessidade de manutenção de sigilo pela Comissão Legislativa.

De acordo com a previsão regimental, quem tiver acesso às informações sigilosas tem obrigação de resguardar a confidencialidade, sob pena de ações legais e cabíveis.

Também na sessão desta quarta, no TCU, foi votado um pedido de impedimento e suspeição do ministro Jhonatan de Jesus, que é relator do processo de fiscalização da atuação do Banco Central nos procedimentos que levaram à liquidação do Banco Master. O TCU negou essa solicitação.

O pedido negado havia sido feito pelos Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior.

O ministro Alexandre de Moraes arquivou nesta terça, 10, o inquérito que investiga o bilionário Elon Musk por suposta “instrumentalização criminosa” do antigo Twitter, além de suspeitas de desobediência a decisões judiciais, obstrução à Justiça em contexto de organização criminosa e incitação ao crime.

Na última terça, 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que atinge o bilionário e dono do X. Na percepção do PGR, “as hipóteses criminais aventadas não encontraram lastro probatório suficiente para a sua confirmação”.

Para o ministro, “tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, nem a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”.

No pedido de arquivamento, o procurador Paulo Gonet atestou que “não se logrou identificar comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que consubstanciasse desobediência a decisões sobre suspensão de direitos, embaraço a investigações de organizações criminosas ou incitação pública ao crime; ao revés, o que se descortinou foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia”.

Musk é um dos alvos do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais e foi instaurado em abril de 2024 por Alexandre de Moraes.

À época, a Polícia Federal afirmou em relatório que “os investigados intensificaram a utilização da estrutura da milicia digital fora do território brasileiro com os objetivos de se furtar ao cumprimento das ordens judiciais e tentar difundir informações falsas ou sem lastro para obter a aderência de parcela da comunidade internacional com afinidade ideológica com o grupo investigado para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo aos poderes constituídos no País”.

O procurador Paulo Gonet discordou da avaliação preliminar da PF e afirmou no pedido de arquivamento da investigação que “inexistem elementos de informação que apontem para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”.

“As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta”, sustentou o PGR.

A defesa de Elon Musk no Brasil, conduzida pelo criminalista Sérgio Rosenthal, afirmou que “o pedido de arquivamento dos autos reflete, portanto, a postura correta e colaborativa da empresa, que não compactua, assim como jamais compactuou com qualquer ilegalidade”.

Embora tenha acolhido o pedido da Procuradoria, Moraes afirmou no despacho que “a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público não afasta o dever do Poder Judiciário de exercer sua atividade de supervisão judicial”.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação nesta quinta (5) para apurar a existência de uma base de dados não oficial com informações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seriam manipuladas e comercializadas.

São cumpridos cinco mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão expedidos pelo STF.

Uma das suspeitas é que os dados do ministro Alexandre de Moraes teriam sido adulterados e comercializados por meio desse esquema.

“As investigações tiveram início após a identificação de uma base de dados não oficial, abastecida por meio de acessos indevidos a sistemas e bases governamentais, contendo informações pessoais de ministros do STF”, informou a PF em nota.

São apurados crimes de organização criminosa, invasão de dispositivos, corrupção de dados, furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro.

O conselheiro Diogo Thomson de Andrade, relator do aumento de capital da United Airlines na Azul (AZUL53), aprovado no mês passado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), encaminhou à Superintendência-Geral do órgão uma petição do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) que alega haver consumação antecipada (gun jumping) em outra operação entre a Azul e a American Airlines.

A entidade requer, entre outras medidas, a instauração de um Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração Econômica (Apac).

De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), o conselheiro avalia que “as alegações trazidas pelo IPSConsumo noticiam indícios de integração prematura de atividades e exercício de influência material entre agentes econômicos sem a prévia notificação e aprovação desta autarquia, a matéria atrai a competência apuratória primária da Superintendência-Geral do Cade”.

No dia 11 de fevereiro, o plenário do tribunal do Cade aprovou, por unanimidade, o aumento da participação minoritária detida pela United na Azul, no âmbito do processo de reorganização judicial da companhia brasileira nos Estados Unidos, conduzido sob o Chapter 11.

Com a operação, a participação da United no capital social da Azul passou de 2,02% para aproximadamente 8%.

Uma semana depois, a Azul informou ter fechado os aditamentos aos acordos de investimento (equity investment agreements – EIAs) com a United e a American. Cada companhias aportará US$ 100 milhões na aérea brasileira, totalizando US$ 200 milhões.

Segundo comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), companhias americanas se comprometeram individualmente a realizar investimentos em equity que apoiarão a capitalização da Azul na saída do Chapter 11 e estão integrados ao plano de reorganização da companhia aprovado pela United States Bankruptcy Court for the Southern District of New York.