Flávio Bolsonaro e sua próspera franquia da Kopenhagen. Reprodução
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou patrimônio de R$ 8.186.555,83 ao registrar seu pedido de candidatura à Presidência da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O valor representa um crescimento nominal de 370% em relação aos R$ 1.741.758,15 informados em 2018, quando foi eleito senador pelo Rio de Janeiro. O registro para a eleição de 2026 aparece no sistema como “aguardando julgamento”.
No recorte das quatro últimas eleições disputadas pelo filho mais velho de Jair Bolsonaro, o patrimônio declarado aumentou mais de onze vezes. Flávio informou R$ 714 mil em 2014; R$ 1,45 milhão em 2016; R$ 1,75 milhão em 2018; e R$ 8,2 milhão em 2026. Entre a primeira e a última declaração da série, a alta foi de 1.045,9%, uma diferença de R$ 7.472.161,14.
Na eleição de 2018, o total subiu 19,8% em relação a 2016, para R$ 1.741.758,15. Flávio declarou um apartamento de R$ 917.038,09 e uma sala comercial de R$ 150 mil, ambos na Barra da Tijuca; R$ 558.220,06 em aplicações; um Volvo avaliado em R$ 66,5 mil; e metade da Bolsotini Chocolates e Café.
As operações financeiras e imobiliárias realizadas durante seus mandatos na Assembleia Legislativa do Rio posteriormente entraram no debate sobre o caso da “rachadinha” em seu antigo gabinete. A investigação foi encerrada depois que STF e STJ anularam provas, sem julgamento do mérito das suspeitas.
O salto mais expressivo aparece agora. Dos R$ 8,186 milhões declarados em 2026, R$ 6.226.043,80 correspondem à casa de Flávio no Lago Sul, em Brasília. O imóvel representa 76% de todo o patrimônio informado.
O senador também declarou R$ 1.090.520,47 em um fundo multimercado, R$ 568.730,23 em diferentes bancos, R$ 133 mil em um veículo, R$ 103.746,23 em poupança e outros R$ 64.515,10 em aplicações e participações empresariais. Em 2024, Flávio desembolsou R$ 3,4 milhões para quitar o financiamento da mansão.
Um mês antes do registro, o ex-deputado Julian Lemos, antigo aliado da família Bolsonaro, afirmou que a fortuna de Flávio poderia chegar a R$ 700 milhões, no entanto, Lemos não apresentou documentos que sustentassem a estimativa. A ficha entregue ao TSE coloca o patrimônio declarado muito abaixo dessa cifra.
O senador Rogério Marinho, o candidato à presidência Flávio Bolsonaro, Dani Marcos, coordenadora do plano de governo e o vice da chapa do PL, Alfredo Gaspar. Reprodução YT
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que seu gabinete recebeu e-mails automáticos do Partido Missão antes da descoberta de que ele havia sido registrado como filiado à legenda. As mensagens, segundo o presidenciável, foram ignoradas por parecerem spam.
A declaração foi feita em uma transmissão realizada na noite desta quinta-feira (13), com a participação do candidato a vice-presidente Alfredo Gaspar e de Dani Marcos, integrante da equipe responsável pela coordenação do plano de governo da chapa e do Senador Rogério Marinho.
“Chegou no meu gabinete alguns e-mails automáticos desse partido aí. Como ninguém conhece, acaba que a assessoria vê aquilo e acha que é spam”, declarou Flávio.
Flávio Bolsonaro confirma alegação do partido Missão: sua assessoria recebeu emails sobre a filiação fraudulenta, mas considerou que era “spam” pic.twitter.com/FNCwS6wVad
O senador levou uma das mensagens impressas para a live e afirmou que o e-mail cobrava um pagamento que não teria sido realizado dentro do prazo. “É reclamando que não recebeu o meu pagamento em dez dias”, disse.
A filiação ao Missão apareceu no sistema da Justiça Eleitoral e impediu inicialmente o registro da candidatura de Flávio à Presidência pelo PL. O senador classifica o episódio como uma fraude e nega que tenha solicitado a entrada na legenda.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que não houve invasão ao sistema da Justiça Eleitoral. O registro foi realizado por alguém com credenciais do próprio Missão e autorização para cadastrar filiações partidárias.
Durante a transmissão, Flávio também rebateu a acusação feita pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) de que ele teria encenado o episódio para desacreditar a Justiça Eleitoral. Janones não apresentou provas da alegação.
O deputado federal, André Janones (REDE-MG). Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O deputado federal André Janones (Avante-MG) acusou Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de ter encenado a própria filiação ao Partido Missão para descredibilizar a Justiça Eleitoral. Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (13), Janones disse que o senador teria pago alguém para incluí-lo em outra legenda, mas não apresentou provas da acusação.
A declaração foi feita após Flávio aparecer como filiado ao Missão no sistema da Justiça Eleitoral, o que impediu inicialmente o registro de sua candidatura à Presidência pelo PL. Janones afirmou que o episódio repetiria, segundo sua versão, a estratégia usada pela família Bolsonaro após a facada contra Jair Bolsonaro em 2018.
O TSE informou que a filiação não foi resultado de ataque ao sistema eleitoral. Segundo o tribunal, o registro foi feito por alguém que tinha credenciais do Partido Missão para efetivar filiações, e não por uma invasão à plataforma da Justiça Eleitoral.
Todo mundo sabe o que aconteceu. O próprio Flávio pagou alguém pra filiar ele em outro partido para tentar tentar descredibilizar a justiça eleitoral. Seguiram o mesmo roteiro da facada forjada em 2018 pra eleger Bolsonaro. Só que dessa vez deu ruim pra eles. Isso é só uma…
A filiação de Flávio ao PL foi retomada pelo TSE após a checagem do caso, permitindo que o senador voltasse a constar na legenda pela qual pretende disputar a Presidência. A informação do tribunal, no entanto, não identifica quem usou as credenciais do Missão nem atribui a operação a Flávio Bolsonaro.
Ao final, Janones afirmou que jogará “com todas as armas” para “exterminar esses vermes”.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL seja restabelecida. Ele é o pré-candidato do partido à Presidência da República.
Desde cedo, matérias jornalísticas informavam que a equipe da campanha do senador não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao Missão.
A decisão do ministro foi tomada após o partido solicitar a desfiliação de Flávio do Missão. O caso está sendo investigado pelo TSE.
A partir de agora, o PL poderá registrar a candidatura do senador no sistema da Corte. O prazo termina no próximo sábado (15).
Mais cedo, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi “fraudado”.
O TSE negou que o sistema de candidaturas tenha sido hackeado e informou que alguém com as credenciais digitais do Missão realizou a filiação de Flávio ao partido.
“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credenciais da legenda para efetivar filiações”, declarou o TSE.
A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques, após uma alteração no sistema da Justiça Eleitoral vincular o parlamentar ao partido Missão e impedir inicialmente o registro.
O ministro também ordenou a exclusão do registro que o vinculava ao Missão e liberou o Sistema CANDex, utilizado para encaminhar os pedidos de registro de candidatura.
A decisão atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pela defesa de Flávio. Com a determinação, a campanha poderá prosseguir com o registro dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral, que termina às 19h deste sábado (15).
Segundo Nunes Marques, os documentos apresentados pela defesa demonstram que Flávio permanecia regularmente filiado ao PL.
Entre a noite de quarta-feira (12) e a manhã desta quinta, porém, um novo registro foi incluído no Sistema de Filiação Partidária (FILIA), provocando a desfiliação automática do senador e sua inclusão no Missão.
O ministro afirmou que não houve manifestação de vontade de Flávio para a mudança e ressaltou que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade que não pode ser retirada por ação de terceiros.
“A filiação partidária constitui condição de elegibilidade e pressuposto para o exercício do direito de ser votado, não podendo ser suprimida por ato de terceiro estranho à vontade do filiado”, escreveu o ministro.
Mudança para o Missão é considerada incompatível
Nunes Marques também considerou o cenário da disputa presidencial, em que Flávio é o candidato anunciado pelo PL à Presidência, enquanto o Missão já tem Renan Santos como candidato ao mesmo cargo.
Na avaliação do ministro, o contexto torna pouco provável que Flávio tenha decidido voluntariamente trocar de partido.
“O Partido Missão, por sua vez, já possui candidato próprio e assumido ao mesmo cargo, circunstância que torna inverossímil a alegação de que o requerente teria migrado voluntariamente para agremiação que já anuncia a disputa à Presidência com outro nome”, afirmou.
O ministro também apontou risco de prejuízo à candidatura diante da proximidade do fim do prazo para registro.
Polícia Federal vai investigar alteração
Além de restabelecer o vínculo de Flávio com o PL, Nunes Marques determinou que o TSE preserve registros de acesso e logs do Sistema FILIA relacionados à alteração.
O ministro encaminhou o caso à Polícia Federal e determinou a abertura de investigação para identificar a autoria e esclarecer as circunstâncias da mudança no cadastro partidário.
O episódio veio à tona na manhã desta quinta (13), quando a campanha de Flávio tentou registrar sua candidatura e descobriu que o senador aparecia como filiado ao Missão. A alteração havia impedido o procedimento, já que as convenções partidárias terminaram em 5 de agosto.
Defesa diz que mudança ocorreu em menos de 11 horas
Na ação apresentada ao TSE, a defesa afirmou que Flávio estava filiado ao PL de forma ininterrupta desde novembro de 2021.
Os advogados anexaram uma certidão emitida às 23h17 de quarta-feira que ainda registrava a filiação do senador ao PL como “regular e exclusiva”. Menos de 11 horas depois, o sistema apontava o cancelamento do vínculo e a inclusão no Missão.
A defesa sustentou que a alteração ocorreu sem autorização do senador e poderia o retirar da disputa presidencial.
Os advogados também argumentaram que as regras do TSE exigem manifestação expressa do filiado para a desfiliação partidária e permitem a reversão do cancelamento por decisão judicial.
Com a decisão de Nunes Marques, Flávio Bolsonaro volta a constar como filiado ao PL e fica autorizado a dar continuidade ao registro de sua candidatura à Presidência dentro do prazo eleitoral.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) a abertura de uma investigação para apurar a filiação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ao Missão.
A medida foi tomada após a divulgação de matérias jornalísticas informando que a equipe da campanha não conseguiu formalizar a candidatura no sistema do TSE devido à filiação ao outro partido. O prazo termina no próximo sábado (15).
Pelas redes sociais, Flávio Bolsonaro afirmou que o registro de filiação ao Missão foi “fraudado”.
Em nota, o TSE negou que a inclusão do nome do senador tenha ocorrido por meio do hackeamento do sistema da Corte e disse que houve “uso indevido” da ferramenta.
Além disso, o tribunal informou que o presidente da Corte acionou o Ministério Público Eleitoral e determinou a abertura de uma investigação interna.
“O Tribunal Superior Eleitoral informa que a filiação de Flávio Bolsonaro ao partido Missão não foi fruto de hackeamento do sistema de filiação partidária, mas sim de uso indevido da ferramenta por parte de alguém que possuía as credencias da legenda para efetivar filiações”, declarou o TSE.
Após a repercussão do caso, o PL entrou no TSE com um pedido de desfiliação do Missão. O pedido já está em análise pelo tribunal.
O Missão afirmou que chegou a detectar a filiação indevida, mas não conseguiu cancelar o ato no sistema do TSE.
“O Partido Missão vem a público informar que foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro. Nosso sistema, ao notar a fraude, tentou realizar no mesmo dia o cancelamento da filiação, ação que foi rejeitada pelo TSE”, declarou partido.
O nome de Flávio Bolsonaro (PL) apareceu filiado ao Partido Missão quando o senador tentou registrar sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (13). Com isso, Flávio ainda não pode registrar sua candidatura à presidência para as eleições deste ano. O senador tem até o sábado (15) para resolver a situação, que acusa ser uma fraude.
“Fraudaram a minha filiação partidária. O sistema vai tentar de tudo para me parar, mas não vai conseguir não porque Deus está no comando, e a gente, juntos, vamos resgatar o Brasil”, afirmou Bolsonaro em publicação nas suas redes sociais. Ele inicia sua campanha eleitoral neste domingo (16) com ato na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro.
Já o Partido Missão, braço eleitoreiro do grupo conservador Movimento Brasil Livre (MBL), sublinhou a justificativa de Bolsonaro. Em nota, a sigla explica que foi “vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta de Flávio Bolsonaro”. O Missão diz ainda que o gabinete de Flávio foi informado sobre a tentativa de filiação no dia 2 de agosto. “Consta em nosso sistema que os e-mails enviados foram abertos, mas não foram respondidos”, explicou o partido.
“Nosso sistema, ao notar a fraude, tentou realizar no mesmo dia o cancelamento da filiação, ação que foi rejeitada pelo TSE”, ressaltou o partido.
A nota publicada nas redes sociais informa ainda que a sigla “já está adotando todas as providências cabíveis junto à Polícia Federal e ao TSE, a fim de que os responsáveis pelo crime e pela fraude sejam identificados e exemplarmente punidos”. “Um relatório com todos os logs, e-mails e IPs será disponibilizado para a imprensa e autoridades”.
O candidato do Missão à presidência é o próprio presidente e fundador do MBL, Renan Santos. Santos busca se apresentar como uma alternativa tanto a Lula quanto ao grupo político dos Bolsonaro e defende uma agenda ultraliberal inspirada nas propostas do presidente argentino Javier Milei. A campanha de Renan Santos se baseia no forte uso das redes sociais, especialmente do formato de vídeos curtos. Ainda tenta conquistar o voto da Geração Z com seus conteúdos conservadores e, por vezes, alinhados à extrema-direita.
Em ano de eleições, um dos temas que tomam conta da pauta é o fundo eleitoral, o chamado “fundão”. Os 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberão, somados, R$ 4,9 bilhões em recursos públicos para as campanhas das eleições de 2026. Mas como funciona esse sistema? O Sul21 te explica.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado em 2017 após a proibição de doações eleitorais por empresas. Hoje, o fundo eleitoral é constituído por recursos públicos previstos no Orçamento da União e com valor definido em consenso entre as esferas envolvidas. Desde então, se tornou uma das principais fontes de custeio das campanhas eleitorais no país.
Marcelo Gayardi, advogado especialista em Direito Eleitoral, explica que a distribuição é feita da seguinte forma:
48% proporcionalmente ao número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral (considerando a representação atual do partido na Câmara);
35% proporcionalmente ao número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados nos 4 anos anteriores, desconsiderando as mudanças de legenda;
15% proporcionalmente ao número de senadores eleitos nos 4 anos anteriores;
2% proporcionalmente ao número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados nos 4 anos anteriores, com distribuição entre os partidos que não atingiram a cláusula de barreira, mas têm ao menos um deputado federal eleito.
Com esse modelo de divisão, o Partido Liberal (PL) é a sigla com a maior fatia para 2026, recebendo em torno de R$ 881 milhões. Em seguida aparecem o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 615 milhões, e o União Brasil, com cerca de R$ 526 milhões. Juntas, as três legendas concentram quase 40% do montante distribuído pelo fundo eleitoral.
Confira a lista dos repasses por partido:
Gayardi avalia que a tendência é de estabilidade dos valores do fundo eleitoral. O total, de R$ 4,9 bilhões, está congelado desde 2022, somente com uma correção de cerca de R$ 60 milhões para as eleições municipais de 2024.
Em 2018, o FEFC tinha “apenas” R$ 1,7 bilhão à disposição, menos da metade do total disponibilizado quatro anos depois. Gayardi diz que o valor não cobriu todos os custos e forçou as candidaturas a captarem recursos. Com isso, segundo o advogado, abriu-se a janela para os megarricos doarem grandes quantias para seus candidatos preferidos. Porém, Gayardi indica que era o começo da introdução do fundo na política, uma época em que era “tudo mato”.
Hoje, mesmo sem uma lei efetiva ou em desenvolvimento que regulamente o limite do fundo, o advogado prevê que o teto de gastos orçamentário irá restringir o crescimento exponencial, como visto entre 2018 e 2022. “Não há sistema perfeito, mas entendo que esse mecanismo vigente auxilia o interesse público”, complementa.
O fundo eleitoral, algumas vezes, é confundido com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o fundo partidário. Este último corresponde ao recurso usado para as despesas cotidianas dos partidos. Ele é composto por multas e penalidades eleitorais, e por recursos financeiros destinados por lei. Ainda, as legendas podem receber doações de pessoas físicas.
No fundo eleitoral, as despesas são limitadas a questões relacionadas à campanha. Produção de material gráfico, impulsionamento de conteúdo na internet, contratação de pessoal, serviços de comunicação e outros gastos são permitidos.
Além disso, a Justiça Eleitoral fiscaliza a aplicação dos recursos e analisa posteriormente as prestações de contas. O descumprimento das normas pode resultar em devolução de valores ao Tesouro Nacional, desaprovação das contas e outras sanções previstas na legislação eleitoral.
Após o recebimento dos recursos, cabe às direções partidárias definir como será feita a distribuição interna entre candidaturas e federações. Em alguns episódios, essa divisão intrapartidária causa rachas e discussões dentro dos partidos.
Deputada federal Erika Hilton (PSOL). Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
No final de junho, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) criticou abertamente a divisão de recursos feita pela direção do seu partido, citando, nominalmente, a pré-candidata gaúcha ao Senado, Manuela d’Ávila. Em publicação nas redes sociais, Erika disse estar “chocada e decepcionada” com os valores repassados a ela e outros candidatos, especialmente candidaturas com ajustes por gênero, raça e para pessoas com deficiência (PCD).
“O PSOL precisa cumprir os acordos que fez conosco. E não está cumprindo. Está rasgando nossos combinados e praticamente nos inviabilizando”, afirmou a parlamentar.
“Hoje, Juliano Medeiros, presidente da Federação PSOL-Rede, em sua primeira candidatura, teria exatamente a mesma prioridade que eu. Manuela d’Ávila, que acabou de chegar ao partido, tem previsão de receber mais que o dobro. Respeito a trajetória deles e adoraria vê-los eleitos, mas isso é o privilégio branco e cis se sobrepondo tudo: os acordos feitos conosco, cálculos eleitorais sérios… A inteligência política passou longe”, complementou Erika Hilton.
Marcelo Gayardi diz que esse tipo de decisão parte das direções partidárias. “O partido tem que ter autonomia de estratégia. Não tem muito o que fazer e não cabe legislar sobre isso”, afirma.
Fiscalização
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A fiscalização do uso do fundo eleitoral é feita em múltiplas camadas, com participação do TSE e do Ministério Público Eleitoral (MPE). No portal DivulgaCandContas, o TSE disponibiliza a relação de candidatos, receitas e despesas em tempo real.
O principal meio de controle é o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), por onde transitam todas as informações financeiras da campanha. Cada candidatura, desde deputado estadual até vice-presidente e presidente, tem que abrir um CNPJ e ter uma tesouraria. A tesouraria, obrigatoriamente, deve lançar receitas e custos no sistema.
Os gastos tem que estar documentados, seja com contratos, notas fiscais ou outros. Marcelo Gayardi chama a atenção para um ponto importante dessa etapa da transparência, que é a “materialidade da despesa”. Ele explica que a candidatura não deve apenas apresentar documentos, mas ter provas materiais que esse recurso está sendo empregado.
Marcelo Gayardi exemplifica com um gasto tradicional de períodos eleitorais: panfletos. Se um candidato manda fazer mil panfletos em uma gráfica, a campanha deve registrar o pedido (especificações, quantidade, fornecedor, qualidade do material, etc.), a nota fiscal, fotos do recebimento do material e imagens desses panfletos sendo distribuídos na rua.
Ao final da campanha, um advogado, junto à tesouraria, assina um documento que confirma a legalidade e a transparência de todos os gastos apresentados ao SPCE. Todo dinheiro não utilizado volta ao Tesouro Nacional.
“O fundo eleitoral representa um avanço inegável em termos de transparência e controle em comparação com o modelo anterior de financiamento empresarial, que era opaco e propenso a abusos de poder econômico”, observa o advogado. “Hoje, todo recurso público destinado a campanhas é rastreável, sujeito a prestação de contas e passível de sanção. Esse ganho de accountability não deve ser minimizado”.
Ainda assim, Gayardi afirma que a fiscalização tem dificuldades para verificar a efetiva prestação de serviços e combater o “caixa dois”. Além disso, o volume de contas a serem analisadas em um curto período sobrecarrega a Justiça Eleitoral. Mas o advogado é otimista para essas eleições. Ele acredita que o rigor na prestação de contas será maior do que nos últimos anos devido ao avanço das Inteligências Artificiais, que facilitam o trabalho de verificação. “O caminho não vai ser o humano, vai ser a tecnologia mesmo”, comenta.
Representatividade eleitoral ou a pluralidade política?
Foto: Lucas Azeredo/Sul21
Um dos desafios da legislação eleitoral é a diversidade nas candidaturas. Existem, hoje, regras que tentam garantir a presença de grupos diferentes na política, e elas têm se tornado mais rigorosas nos últimos anos, observa Gayardi.
Para as mulheres, já está previsto o mínimo de 30% de candidaturas, recursos e tempo de propaganda para as candidatas. Ou seja, não basta lançar 30% de candidatas mulheres, é obrigatório destinar a elas, no mínimo, 30% dos recursos públicos de campanha.
O percentual é o mesmo para candidaturas de pessoas negras. Os partidos devem destinar no mínimo 30% dos recursos tanto do fundo eleitoral quanto do fundo partidário a essas chapas, proporcionalmente ao número de candidatos negros lançados pela legenda. As candidaturas indígenas seguem uma lógica similar para a destinação de recursos.
Um grupo que está de fora da legislação eleitoral é a comunidade LGBTQI+. Segundo Gayardi, não há, até o momento, uma regra específica que estabeleça percentual mínimo de recursos para candidaturas LGBTQI+, nem uma proposição legislativa avançada sobre o tema.
“A proteção existente decorre de princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, não discriminação) e de decisões pontuais do TSE, mas sem obrigatoriedade vinculante de destinação orçamentária”, informa o advogado.
Outra questão que surge com a divulgação da divisão de recursos é a possibilidade de dar mais poder aos partidos que têm dominância no campo. Para Marcelo, o modelo atual, ainda que proporcional e representativo da vontade popular, “reproduz e amplia a vantagem dos partidos já consolidados”, criando um ciclo de “retroalimentação”.
“A justiça da distribuição depende do critério que se adota: se é a representatividade eleitoral ou a pluralidade política. O sistema atual claramente privilegia o primeiro”, comenta.
Para o advogado, o ponto mais sensível é que a cláusula de barreira exige um mínimo de votos ou de deputados para garantir acesso pleno aos recursos do fundo. Por si só, isso já exclui as legendas menores do fundo eleitoral, o que, na sua opinião, aprofunda a “concentração nos grandes centros de poder”.
“A partir do momento que tu cria uma regra que privilegia quem é grande, se está fazendo uma ‘seleção natural’”, complementa.
Porém, Marcelo Gayardi entende que o sistema atual enfrenta, objetivamente, a pulverização de legendas que favorece a fragmentação ideológica e facilita o “fisiologismo” — a política das trocas de favores. Os maiores partidos tendem a apresentar candidaturas majoritárias que demandam grandes recursos, e ainda precisam garantir estrutura para seus eleitos e potenciais candidatos para manter ou ampliar sua representatividade. Isso faz com que, na prática, a distribuição dos recursos aos seus filiados atingir valores bem inferiores aos alcançados pelas legendas que possuem menos representantes.
O governador do Rio de Janeiro continuará sendo o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça, até que o Supremo Tribunal Federal decida se a eleição que preencherá a vaga deixada pela renúncia de Cláudio Castro será pelo voto indireto dos deputados estaduais ou direto do povo fluminense. Ou seja, o Rio ganhou mais tempo para evitar que sua democracia tão combalida leve mais um golpe.
A decisão é do ministro Cristiano Zanin, do STF, em resposta a uma ação do PSD do ex-prefeito Eduardo Paes. O deputado Douglas Ruas, aliado do ex-governador e nome escolhido pelo PL para disputar o Palácio Guanabara em outubro, foi eleito presidente da Assembleia e queria o cargo desde já. Ele e seus aliados dão como justificativa a linha sucessória. Mas, na prática, a razão é mais prosaica: facilitar a recondução do grupo que está no poder no Rio nas eleições gerais. O que ajudaria, inclusive, a candidatura presidencial do partido, que deve ser encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro.
Há duas semanas, o ministro Flávio Dino pediu vistas na ação em que o STF decidirá como será a escolha do governador-tampão do Rio. A renúncia de Castro, logo antes de ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (por desviar R$ 1 bilhão em grana pública a fim de contratar milhares de cabos eleitorais), tem sido vista como uma manobra para que seu grupo político decidisse o seu sucessor, aproveitando divergências de interpretação entre a legislação eleitoral e leis do estado.
Ou seja, o governador, que ia ser cassado exatamente por tentar manipular as eleições, como ato derradeiro de seu mandato, tentou manipular as eleições. A renúncia não foi um ato para afastar a sua inelegibilidade, que é garantida, mas para botar no Palácio Guanabara um aliado que, com o controle da máquina nas mãos, terá mais facilidade para buscar a reeleição em outubro. É uma clara tentativa de fraudar a lei, daí a disputa de posições no Supremo.
Com o tribunal fragilizado, dado o envolvimento de membros da corte com o caso Master, uma decisão que leve em conta essa tentativa de fraudar o cumprimento da lei será tratada por aliados de Castro como ingerência política. Ironicamente, isso seria, na verdade, uma tentativa de consertar a ingerência política do ex-governador e seus sócios.
Como já disse aqui um rosário de vezes, Castro deixou como legado um rombo de quase R$ 1 bilhão no RioPrevidência após o fundo injetar dinheiro no Master quando o banco já era visto como uma piada no mercado financeiro. Era dinheiro de aposentadorias de professor com burnout, enfermeira que segura plantão triplo e gari que limpa rua alagada.
Foi pai de algumas das operações policiais mais letais da história da região metropolitana do Rio de Janeiro. Foram 121 mortos na Penha e no Alemão no ano passado; 28 no Jacarezinho (maio de 2021); 23 na Vila Cruzeiro (maio de 2022); 16 no Complexo do Alemão (julho de 2022); 13 em São Gonçalo e Salgueiro (março de 2023); e 12 em Itaguaí e Vila Ibirapitanga (outubro de 2020).
E renunciou para não ser cassado no escândalo dos cargos secretos que sangraram os cofres públicos em mais de R$ 1 bilhão durante as eleições de 2022. Foram 24 mil pessoas contratadas com dinheiro público, via Fundação Ceperj e Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para atuar como cabos eleitorais ilegais. Uma extensa investigação de Ruben Berta e Igor Mello, do UOL, em 2022, levou ao julgamento e revelou a engrenagem.
Cláudio Castro (PL), ex-governador do Rio de Janeiro. Foto: Divulgação
Castro seguiu à risca a velha lógica de políticos fluminenses, que tratam o Estado como propriedade privada e a população como figurante descartável. A chance de interromper essa lógica seria garantir que a última cartada de Castro não tivesse sucesso, possibilitando igualdade de condições para a definição do próximo governador.
O caso está longe de ser resolvido, uma vez que o ministro Luiz Fux, que também relata uma ação da Assembleia a favor de Douglas Ruas, ainda deve proferir o seu voto.
No fim das contas, a pergunta é simples (e, talvez por isso mesmo, tão incômoda): por que tanto medo do voto direto?
Se o grupo que hoje controla o poder no Rio acredita na própria gestão, deveria ser o primeiro a defender que a população decida. Mas não. Prefere o atalho, o conchavo, o arranjo de gabinete. Porque sabe que, nas urnas, o roteiro pode sair do controle.
O Rio de Janeiro precisa assumir o risco da própria escolha, com todos os erros e acertos que isso implica. Democracia não é um seguro contra tragédias, mas é o único instrumento que permite responsabilizar quem transforma o estado em balcão de negócios.
Negar o voto direto agora não é apenas proteger um grupo político. É dizer, em alto e bom som, que o povo fluminense não é confiável o suficiente para decidir seu próprio destino, mas é bom o bastante para pagar a conta.
E talvez seja justamente isso que mais assuste: quando a população deixa de ser figurante e resolve, finalmente, subir ao palco.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a escolha do novo governador do Rio de Janeiro, após a renúncia de Cláudio Castro, será realizada por meio de eleição indireta. A definição foi encaminhada ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que havia solicitado esclarecimentos formais sobre o modelo do pleito. A decisão estabelece que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será responsável pela escolha.
A definição segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos de dupla vacância por causas não eleitorais. Nesse tipo de situação, os estados têm competência para regulamentar a forma de eleição. No caso do Rio, além da renúncia do titular, não há vice-governador, o que caracteriza a vacância simultânea dos cargos do Executivo estadual.
No julgamento que analisou o caso, o TSE considerou prejudicada a cassação do mandato de Cláudio Castro, já que ele deixou o cargo antes da conclusão do processo. A Corte determinou, no entanto, a inelegibilidade do ex-governador por oito anos, com efeitos até 2030. A decisão mantém restrições para eventual candidatura em eleições futuras.
Durante a tramitação do caso, houve um erro na comunicação enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que mencionava a realização de novas eleições com base em regra aplicável ao modelo direto. O equívoco foi corrigido nesta quarta-feira, com a atualização da certidão do julgamento, que passou a indicar expressamente a realização de eleição indireta para os cargos majoritários.
Enquanto isso, o governador em exercício, Ricardo Couto, optou por adiar a convocação da eleição até a confirmação formal do modelo. Em declaração, afirmou que buscou esclarecimentos para evitar questionamentos jurídicos e garantir segurança no processo. A definição do TSE foi enviada após esse pedido.
As regras da eleição indireta ainda estão em análise no STF. Um texto aprovado pela Alerj prevê voto aberto e prazo de desincompatibilização de 24 horas após a vacância. No entanto, decisão liminar do ministro Luiz Fux estabelece que a votação deve ser secreta e que o prazo para afastamento de cargos deve ser de seis meses antes do pleito, nos moldes das eleições gerais.
O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia de fato contra o senador Sergio Moro (PL-PR) após declarações em que ele insinuou, sem apresentar provas, que a eleição presidencial de 2022 não teria sido legítima. O pedido foi encaminhado no âmbito do Inquérito 4.874, conhecido como o inquérito das milícias digitais, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A iniciativa busca que o STF analise a conexão entre a fala de Moro e investigações sobre a disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral. Na petição, Lindbergh sustenta que a manifestação se insere em um contexto mais amplo de ataques às instituições democráticas, especialmente ao Tribunal Superior Eleitoral e às urnas eletrônicas.
“A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito — entre aspas — aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento”, alegou Moro durante cerimônia de filiação ao PL, realizada na terça-feira (24). O senador não apresentou evidências para sustentar a afirmação.
Veja o momento da fala de Moro:
Segundo Lindbergh, esse tipo de declaração reforça uma narrativa de deslegitimação do processo eleitoral e mantém em circulação suspeitas de fraude já rebatidas pelas autoridades.
“A insistência em desacreditar o pleito de 2022 possui dimensão prospectiva e não se limita a revisitar o passado. Ela produz efeitos sobre o presente e prepara terreno para o futuro, ao manter em circulação o repertório simbólico da fraude, da suspeição eleitoral e da ilegitimidade institucional”, disse o petista.
Na ação, o deputado solicita a oitiva da Procuradoria-Geral da República, além do envio de cópias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União. O objetivo é avaliar eventuais medidas diante do que classifica como continuidade de um processo de desinformação.
A petição também menciona o contexto recente de tensão institucional no país, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023, e argumenta que a repetição de alegações infundadas sobre fraude eleitoral contribui para a erosão da confiança pública nas instituições. Para o parlamentar, reabrir esse tipo de narrativa mantém ativa uma ofensiva contra a soberania popular.
O episódio ocorre no momento em que Moro se posiciona como pré-candidato ao governo do Paraná e se aproxima politicamente do bolsonarismo. O senador participou do evento de filiação ao PL ao lado de lideranças do partido, como Flávio Bolsonaro e Valdemar Costa Neto.
A trajetória de Moro também é citada no debate político recente. Como ex-juiz da Lava Jato, ele foi responsável por decisões que impactaram diretamente o cenário eleitoral de 2018. Posteriormente, o STF anulou as condenações do Presidente Lula e reconheceu a suspeição do ex-magistrado, em decisões que reconfiguraram o quadro jurídico e político do país.
A Justiça Eleitoral aplicou multa de R$ 1,6 milhão à rede social X após considerar descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis envolvidos em propaganda eleitoral negativa. O caso ocorreu no Rio de Janeiro em processo relacionado às eleições de 2022.
A ação foi apresentada por Marcelo Freixo, que disputou o governo do estado naquele ano. Ele solicitou a identificação dos responsáveis por publicações na plataforma. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que a empresa fornecesse, em até 48 horas, dados técnicos que permitiriam identificar os usuários.
Entre as informações solicitadas estava a chamada “porta lógica”, um identificador de conexão que, combinado com o endereço IP, permite localizar de forma precisa o responsável por determinado acesso à internet. A decisão previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Fachada do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Reprodução
A plataforma enviou dados dentro do prazo estabelecido, porém as informações foram apresentadas em língua estrangeira e com termos técnicos que dificultaram a compreensão. Além disso, não houve indicação da porta lógica solicitada.
Os advogados de Freixo continuaram solicitando os dados necessários no processo. A plataforma voltou a se manifestar apenas 163 dias depois, quando apresentou as informações em português e organizadas de forma compreensível.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que o cumprimento efetivo da decisão ocorreu somente quando as informações permitiram identificar os responsáveis pelas publicações. Com isso, o período de 163 dias foi contabilizado para aplicação da multa.
Inicialmente, o valor acumulado chegou a R$ 16,3 milhões. O tribunal reduziu a multa diária para R$ 30 mil, o que levou o total para R$ 4,8 milhões.
A rede X recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar afastar a penalidade ou reduzir o valor. Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a aplicação da multa, citando o artigo 192 do Código de Processo Civil, que estabelece o uso obrigatório da língua portuguesa nos atos processuais.
Na decisão, o ministro afirmou que a legislação admite documentos em língua estrangeira quando o conteúdo é compreensível e não causa prejuízo às partes. No caso analisado, o tribunal considerou que a forma como os dados foram apresentados exigiu novas solicitações no processo.
Cueva determinou nova redução do valor da penalidade. A multa diária foi fixada em R$ 10 mil, totalizando R$ 1,6 milhão.
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