O post Aposentado ou pensionista que votar não precisará fazer Prova de Vida apareceu primeiro em Sul 21.

A juíza auxiliar Domitila Manssur, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), mandou a vereadora e candidata a deputada federal Zoe Martínez (PL) interromper o impulsionamento e a veiculação paga de dois vídeos com ataques ao PT. A decisão, tomada na sexta-feira (18), manteve as postagens nas redes sociais, mas proibiu sua distribuição como anúncio.

A liminar atendeu a um pedido da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, e da Federação Psol-Rede. A magistrada fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30 mil.

Em sua decisão, Domitila afirmou que críticas a adversários, partidos e correntes políticas integram, em princípio, a liberdade de expressão e o debate eleitoral. Ela destacou, porém, que a legislação impõe regras próprias à amplificação paga de conteúdos políticos.

Para a juíza, o impulsionamento deve promover ou beneficiar a candidatura ou a agremiação que contrata o anúncio. Os dois vídeos questionados tinham como eixo central ataques a adversários políticos, sem conteúdo substancial de promoção da candidatura de Zoe Martínez.

No primeiro anúncio, Zoe associava o período de governo do PT a consequências negativas para o país e terminava com um pedido de voto para outro candidato. A mensagem dizia: “Flávio Bolsonaro presidente, 22, conto com vocês”.

Domitila avaliou que a identificação da vereadora no material não bastava para caracterizar o conteúdo como propaganda voltada principalmente à sua própria candidatura. “Em exame preliminar, não constitui o núcleo da comunicação patrocinada”, escreveu a magistrada.

No segundo vídeo, Zoe relatava sua experiência em Cuba, país onde nasceu, criticava o comunismo e relacionava esse discurso à esquerda e ao PT no Brasil. A candidata afirmou que valores familiares e religiosos sofreriam ataques e atribuiu efeitos negativos à esquerda na economia.

A juíza também determinou que as responsáveis por Instagram e Facebook interrompam a distribuição paga dos anúncios. Após a decisão, Zoe Martínez classificou a medida como “dois pesos e duas medidas” e afirmou: “Não vão me calar. Se não posso usar as redes sociais, vou continuar nas ruas, com megafone na mão e panfletando.”

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que seu gabinete recebeu e-mails automáticos do Partido Missão antes da descoberta de que ele havia sido registrado como filiado à legenda. As mensagens, segundo o presidenciável, foram ignoradas por parecerem spam.

A declaração foi feita em uma transmissão realizada na noite desta quinta-feira (13), com a participação do candidato a vice-presidente Alfredo Gaspar e de Dani Marcos, integrante da equipe responsável pela coordenação do plano de governo da chapa e do Senador Rogério Marinho.

“Chegou no meu gabinete alguns e-mails automáticos desse partido aí. Como ninguém conhece, acaba que a assessoria vê aquilo e acha que é spam”, declarou Flávio.

Flávio Bolsonaro confirma alegação do partido Missão: sua assessoria recebeu emails sobre a filiação fraudulenta, mas considerou que era “spam” pic.twitter.com/FNCwS6wVad

— Sam Pancher (@SamPancher) August 14, 2026

O senador levou uma das mensagens impressas para a live e afirmou que o e-mail cobrava um pagamento que não teria sido realizado dentro do prazo. “É reclamando que não recebeu o meu pagamento em dez dias”, disse.

A filiação ao Missão apareceu no sistema da Justiça Eleitoral e impediu inicialmente o registro da candidatura de Flávio à Presidência pelo PL. O senador classifica o episódio como uma fraude e nega que tenha solicitado a entrada na legenda.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que não houve invasão ao sistema da Justiça Eleitoral. O registro foi realizado por alguém com credenciais do próprio Missão e autorização para cadastrar filiações partidárias.

Durante a transmissão, Flávio também rebateu a acusação feita pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) de que ele teria encenado o episódio para desacreditar a Justiça Eleitoral. Janones não apresentou provas da alegação.

A Justiça Eleitoral aplicou multa de R$ 1,6 milhão à rede social X após considerar descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis envolvidos em propaganda eleitoral negativa. O caso ocorreu no Rio de Janeiro em processo relacionado às eleições de 2022.

A ação foi apresentada por Marcelo Freixo, que disputou o governo do estado naquele ano. Ele solicitou a identificação dos responsáveis por publicações na plataforma. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que a empresa fornecesse, em até 48 horas, dados técnicos que permitiriam identificar os usuários.

Entre as informações solicitadas estava a chamada “porta lógica”, um identificador de conexão que, combinado com o endereço IP, permite localizar de forma precisa o responsável por determinado acesso à internet. A decisão previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A plataforma enviou dados dentro do prazo estabelecido, porém as informações foram apresentadas em língua estrangeira e com termos técnicos que dificultaram a compreensão. Além disso, não houve indicação da porta lógica solicitada.

Os advogados de Freixo continuaram solicitando os dados necessários no processo. A plataforma voltou a se manifestar apenas 163 dias depois, quando apresentou as informações em português e organizadas de forma compreensível.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que o cumprimento efetivo da decisão ocorreu somente quando as informações permitiram identificar os responsáveis pelas publicações. Com isso, o período de 163 dias foi contabilizado para aplicação da multa.

Inicialmente, o valor acumulado chegou a R$ 16,3 milhões. O tribunal reduziu a multa diária para R$ 30 mil, o que levou o total para R$ 4,8 milhões.

A rede X recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar afastar a penalidade ou reduzir o valor. Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a aplicação da multa, citando o artigo 192 do Código de Processo Civil, que estabelece o uso obrigatório da língua portuguesa nos atos processuais.

Na decisão, o ministro afirmou que a legislação admite documentos em língua estrangeira quando o conteúdo é compreensível e não causa prejuízo às partes. No caso analisado, o tribunal considerou que a forma como os dados foram apresentados exigiu novas solicitações no processo.

Cueva determinou nova redução do valor da penalidade. A multa diária foi fixada em R$ 10 mil, totalizando R$ 1,6 milhão.