O governo federal está avaliando a possibilidade de permitir a utilização de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores brasileiros possam quitar suas dívidas. A medida, confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (7), visa aliviar o orçamento das famílias, que enfrentam altos níveis de endividamento.

De acordo com ele, a proposta está sendo analisada em conjunto com o Ministério do Trabalho, que tem a preocupação de garantir a integridade do fundo. O ministro afirmou que, caso a avaliação considere razoável o uso do FGTS para refinanciamento de dívidas, a medida poderá ser adotada.

“Estamos avaliando isso com o Ministério do Trabalho, que tem uma preocupação com a higidez do Fundo de Garantia. Ao se fazer uma análise, se a gente achar que for razoável a utilização para refinanciamento de algumas dívidas, isso vai ser admitido. Isso não é feito só por mim, mas também pelo ministro (Luiz) Marinho (do Trabalho). Estamos caminhando com essa avaliação, do impacto que isso vai ter sobre o FGTS”, disse ele.

A proposta surge em meio a uma série de discussões sobre o crescente endividamento das famílias brasileiras, um tema que tem preocupado o presidente Lula nas últimas semanas. Durante a reunião, Durigan e outros ministros discutiram formas de combater esse endividamento e aliviar a pressão financeira sobre os cidadãos.

Entre as medidas que estão sendo consideradas, está a liberação do FGTS para pagamento de dívidas, o que, segundo o governo, poderia diminuir o comprometimento de renda das famílias. No entanto, também há preocupações sobre o impacto dessa ação na segurança financeira dos trabalhadores, especialmente em caso de perda de emprego.

Além da liberação do FGTS para o pagamento de dívidas, outra medida em discussão envolve a regulamentação do fundo como garantia para operações de crédito consignado privado. Essa proposta busca facilitar o acesso ao crédito de forma mais acessível e com taxas de juros mais baixas.

O governo também estuda outras ações para combater o endividamento, como o uso dos recursos esquecidos nos bancos, atualmente avaliados em R$ 10,5 bilhões. Esses recursos poderiam ser direcionados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de reforçar as garantias do governo aos empréstimos renegociados.

Embora essa medida tenha gerado expectativa, Durigan optou por não detalhar suas especificidades, prometendo anunciar os detalhes assim que as decisões forem finalizadas. “Não vou entrar nos detalhes das medidas, isso ainda vai ser anunciado com todos os detalhes”, afirmou o ministro.

Além disso, o governo está discutindo dois focos principais para o novo programa de combate ao endividamento: o primeiro seria focado na população de baixa renda, com dívidas em atraso entre 60 e 360 dias, incentivando a renegociação com descontos e novas opções de parcelamento.

O segundo foco seria para pessoas adimplentes, mas com alto comprometimento de renda, que poderiam ser estimuladas a migrar para linhas de crédito com juros mais baixos, aliviando assim suas finanças.

A 71ª Vara de São Paulo/SP determinou que o Banco Pan indenizasse uma consultora comercial por danos morais, após reconhecer que a funcionária foi submetida a um ambiente de trabalho hostil e constrangedor. A sentença foi prolatada pelo juiz Cristovão José Martins Amaral.

A decisão se baseou em condutas vexatórias e em uma série de violações à dignidade da trabalhadora, incluindo comentários machistas e exposição pública humilhante. De acordo com a ação movida pela funcionária, ela enfrentou um ambiente competitivo e desconfortável. Segundo o juiz, as provas testemunhais confirmaram que as atitudes dos superiores extrapolavam os limites do que seria considerado profissional e saudável no ambiente corporativo.

Em um dos relatos, uma testemunha mencionou que o gerente regional da funcionária fazia comentários sobre a sua aparência e forma de vestir, além de afirmar que ela estava “arrasando corações”. Esses comentários foram classificados como “brincadeiras machistas”, que, de acordo com o juiz, violavam o respeito devido no local de trabalho.

Em uma situação ainda mais constrangedora, durante o aniversário da funcionária, o mesmo gerente cantou uma música com conotação dúbia e fez um comentário inapropriado: “parabéns, hoje vou comer seu bolo”, o que a funcionária descreveu como extremamente desconfortável.

Entre os casos relatados, a trabalhadora destacou um atraso no pagamento das comissões, que foi feito de maneira injustificada por cerca de 60 dias, enquanto outros funcionários receberam as suas comissões dentro do prazo estabelecido.

Além disso, ela foi preterida em premiação para um evento musical, algo que também agravou o clima de hostilidade no ambiente de trabalho. A funcionária ainda relatou que, durante as reuniões, eram exibidos rankings de desempenho, mostrando publicamente os nomes dos empregados e o percentual de metas não alcançadas, criando uma situação de constrangimento.

O juiz, ao analisar o caso, considerou que as condutas do gerente e a exposição pública nas reuniões não apenas prejudicaram a imagem da trabalhadora, mas também criaram um ambiente de trabalho tóxico, contrariando a política de conduta do próprio Banco Pan, que veda práticas discriminatórias e de assédio moral.

“Tais condutas extrapolam os limites do poder diretivo do empregador e revelam comportamento incompatível com um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, configurando afronta à dignidade da trabalhadora. Registre-se, inclusive, que a própria política de conduta do Banco Pan veda práticas discriminatórias e de assédio moral, exigindo atuação pautada no respeito e no profissionalismo”, afirmou o juiz.

Com base nos depoimentos e provas apresentadas, o juiz concluiu que houve uma violação à dignidade, honra e imagem da trabalhadora, e, por isso, determinou que o banco pagasse R$ 5 mil em danos morais à funcionária, como forma de reparar os danos causados pela conduta abusiva e discriminatória de seus superiores.

O governo dos Estados Unidos, liderado pelo presidente Donald Trump, abriu uma nova investigação comercial contra o Brasil por supostas práticas relacionadas ao uso de trabalho forçado na produção ou na importação de bens de terceiros países fabricados sob essas condições. O procedimento, conhecido como seção 301, foi anunciado pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e pode resultar na aplicação de tarifas comerciais contra o país.

Além do Brasil, outros 59 países também são alvo da investigação, entre eles Argentina, União Europeia, China, México e Indonésia. A iniciativa ocorre após a Suprema Corte dos Estados Unidos considerar ilegal o instrumento utilizado anteriormente pelo governo Trump para impor tarifas comerciais a mais de uma centena de países, a lei conhecida como IEEPA (Lei de Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais).

Segundo o Uol, auxiliares do governo estadunidense indicam que a nova investigação busca garantir ao presidente flexibilidade para aplicar tarifas diferenciadas a países conforme interesses econômicos e geopolíticos de Washington. Trata-se da segunda investigação aberta contra o Brasil durante o atual mandato de Trump.

Na primeira apuração, iniciada após o anúncio de um tarifaço de 50% em julho, temas como desmatamento, violação de direitos autorais e até a concorrência no sistema de pagamentos digitais, incluindo questionamentos ao Pix, foram citados. Esse processo ainda não foi concluído e, até o momento, não resultou em medidas tarifárias.

Agora, um dos focos da nova investigação pode ser o agronegócio brasileiro. Durante a primeira investigação baseada na seção 301, representantes do setor agrícola dos Estados Unidos alegaram que produtores brasileiros teriam vantagem competitiva por utilizarem mão de obra forçada ou em condições análogas à escravidão.

O setor agropecuário brasileiro nega as acusações e ressalta que o Brasil é signatário de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltadas à erradicação do trabalho forçado.

A atual investigação não se limita à produção direta com trabalho forçado. O foco também inclui a importação, por determinados países, de produtos fabricados sob essas condições em terceiros mercados. Essa abordagem explica por que países como a Noruega, sem histórico de problemas nesse campo, também aparecem na lista de investigados.

“Nos Estados Unidos, temos há cerca de cem anos uma lei que proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Há cerca de dez anos, o Congresso endureceu essa lei e, nos últimos sete ou oito anos, o governo americano a aplicou com bastante eficácia. Esperamos que outros parceiros comerciais adotem a mesma abordagem. Isso não tem a ver com as condições internas de países específicos”, afirmou o embaixador Jamieson Greer, chefe do USTR.

Greer acrescentou que a medida busca evitar distorções no comércio internacional. “por muito tempo, trabalhadores e empresas americanas foram forçados a competir com produtores estrangeiros que podem ter uma vantagem de custo artificial obtida com o flagelo do trabalho forçado”.

Segundo ele, sanções ou tarifas poderão ser aplicadas caso os Estados Unidos concluam que os países investigados não adotam medidas suficientes para combater esse tipo de prática. A expectativa do governo estadunidense é concluir o processo até o fim de julho, quando expiram as atuais tarifas emergenciais adotadas após a decisão da Suprema Corte.

Antes disso, o procedimento prevê consultas públicas e audiências de defesa, marcadas para ocorrer em 28 de abril.