O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira, 22, que há uma “impropriedade” e um “erro crasso” no relato feito pelo ministro André Mendonça de que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação seletiva” no caso que investiga o Banco Master. A declaração, dada em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ocorreu após Gilmar ser questionado sobre a atuação de Mendonça na relatoria do caso do Banco Master.

Gilmar argumentou que o acordo de colaboração premiada deve ser firmado entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o investigado, acompanhado por seus advogados. “Então, aqui já há algo de erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, disse.

A fala ocorre dias depois de Gilmar protagonizar um embate público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro.

Na ocasião, Mendonça disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” no caso Master. Segundo o relator, um advogado do ex-controlador do banco o procurou para tratar de uma colaboração com recortes, mas ele afirmou não aceitar esse tipo de negociação.

Sem afirmar diretamente que o ministro conduz mal o processo, o decano também disse que Mendonça tem uma “tarefa difícil”, mas defendeu que a investigação siga uma “métrica” para evitar a repetição de erros do passado, em referência à Operação Lava Jato.

Ao justificar a comparação, Gilmar apontou uma sequência de episódios que, segundo ele, acende um alerta sobre a condução do caso, como vazamentos, divulgação de conversas privadas, prisões de familiares de investigados e a morte de um dos alvos da apuração: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

“São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e similitudes com o que ocorreu anteriormente”, afirmou o ministro.

Código de ética e exposição do STF

Gilmar voltou a criticar, durante a entrevista, o momento escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior articulação entre os integrantes do Supremo.

Segundo Gilmar, Fachin deveria ter buscado maior articulação com os colegas antes de pautar o tema. “Aguardemos, não sejamos tão pressurosos. Eu falei isso para o Fachin, na época”, afirmou.

O ministro disse ainda que o presidente do STF tem a obrigação de “conduzir o tribunal” e avaliar o momento adequado para adotar medidas dessa natureza. “Eu acho que o presidente tem a obrigação de conduzir o tribunal, de perceber qual é o momento de tomar as medidas”, afirmou.

O decano negou que sua resistência ao código de ética tenha caráter pessoal contra Fachin, mas afirmou que o Supremo estava sob ataque quando o tema foi colocado em discussão. ” Somos amigos”, disse.

Para Gilmar, a proposta expôs o tribunal em um momento de vulnerabilidade pública, marcado por questionamentos sobre a atuação de ministros.

Transparência de agendas

Gilmar também foi questionado sobre a transparência das agendas de ministros do STF, a participação em eventos patrocinados e a divulgação de rendimentos obtidos fora do tribunal.

Em resposta, o decano afirmou que sua agenda é pública e disse não ver problema na divulgação de valores recebidos por magistrados em palestras, eventos e outras atividades.

Críticas a Kassio Nunes Marques em decisão sobre pesquisa

O ministro criticou ainda a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro ao associar o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.

“Eu acho que um caso como esse vai parar no Supremo Tribunal Federal. Se se mantiver essa jurisprudência Kassio Nunes Marques, certamente não é uma jurisprudência que irá se manter”, disse Gilmar.

A análise da decisão pelo plenário do TSE foi interrompida após pedido de vista da ministra Estela Aranha, e a suspensão da pesquisa permanece válida até nova deliberação da Corte.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira (22) que há uma “impropriedade” e um “erro crasso” no relato feito pelo ministro André Mendonça de que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação seletiva” no caso que investiga o Banco Master. A declaração, dada em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ocorreu após Gilmar ser questionado sobre a atuação de Mendonça na relatoria do caso.

Gilmar argumentou que o acordo de colaboração premiada deve ser firmado entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o investigado, acompanhado por seus advogados. “Então, aqui já há algo de erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, disse.

A fala ocorre dias depois de Gilmar protagonizar um embate público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro.

Na ocasião, Mendonça disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” no caso Master. Segundo o relator, um advogado do ex-controlador do banco o procurou para tratar de uma colaboração com recortes, mas ele afirmou não aceitar esse tipo de negociação.

Sem afirmar diretamente que o ministro conduz mal o processo, o decano também disse que Mendonça tem uma “tarefa difícil”, mas defendeu que a investigação siga uma “métrica” para evitar a repetição de erros do passado, em referência à Operação Lava Jato.

Ao justificar a comparação, Gilmar apontou uma sequência de episódios que, segundo ele, acende um alerta sobre a condução do caso, como vazamentos, divulgação de conversas privadas, prisões de familiares de investigados e a morte de um dos alvos da apuração: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

“São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e similitudes com o que ocorreu anteriormente”, afirmou o ministro.

Código de ética e exposição do STF

Gilmar voltou a criticar, durante a entrevista, o momento escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior articulação entre os integrantes do Supremo.

Segundo Gilmar, Fachin deveria ter buscado maior articulação com os colegas antes de pautar o tema. “Aguardemos, não sejamos tão pressurosos. Eu falei isso para o Fachin, na época”, afirmou.

O ministro disse ainda que o presidente do STF tem a obrigação de “conduzir o tribunal” e avaliar o momento adequado para adotar medidas dessa natureza. “Eu acho que o presidente tem a obrigação de conduzir o tribunal, de perceber qual é o momento de tomar as medidas”, afirmou.

O decano negou que sua resistência ao código de ética tenha caráter pessoal contra Fachin, mas afirmou que o Supremo estava sob ataque quando o tema foi colocado em discussão. “Somos amigos”, disse.

Para Gilmar, a proposta expôs o tribunal em um momento de vulnerabilidade pública, marcado por questionamentos sobre a atuação de ministros.

Transparência de agendas

Gilmar também foi questionado sobre a transparência das agendas de ministros do STF, a participação em eventos patrocinados e a divulgação de rendimentos obtidos fora do tribunal.

Em resposta, o decano afirmou que sua agenda é pública e disse não ver problema na divulgação de valores recebidos por magistrados em palestras, eventos e outras atividades.

Críticas a Kassio Nunes Marques em decisão sobre pesquisa

O ministro criticou ainda a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro ao associar o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.

“Eu acho que um caso como esse vai parar no Supremo Tribunal Federal. Se se mantiver essa jurisprudência Kassio Nunes Marques, certamente não é uma jurisprudência que irá se manter”, disse Gilmar.

A análise da decisão pelo plenário do TSE foi interrompida após pedido de vista da ministra Estela Aranha, e a suspensão da pesquisa permanece válida até nova deliberação da Corte.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem até a tarde desta quarta para prestar esclarecimentos sobre a apreensão da pistola do ex-presidente Jair Bolsonaro durante uma blitz de bafômetro na noite desta segunda. Em atenção a uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os advogados terão de explicar a razão pela qual o ex-chefe do Executivo mantinha uma arma em casa e porque, às vésperas do fim do prazo de sua prisão domiciliar, pediu que o armamento fosse reparado.

O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente, foi intimado da decisão de Moraes por Whatsapp, às 15 desta terça. O prazo dado para que a defesa responda aos questionamentos do ministro do STF é de 24 horas.

No despacho, Moraes destacou que consulta ao sistema do Exército brasileiro demonstrou que a pistola Glock 9 mm, com carregador sobressalente, recolhida pela Polícia Civil na noite de ontem é de propriedade de Bolsonaro. A apreensão se deu a menos de 10 dias para encerramento do período de 90 dias da prisão domiciliar humanitária concedida a Bolsonaro, para que ele se recuperasse de um quadro de broncopneumonia.

Os esclarecimentos foram cobrados após a Polícia Civil do Distrito Federal informar o gabinete de Moraes sobre a apreensão. A arma foi encontrada com um sargento que se identificou como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e disse trabalhar com Bolsonaro.

À Polícia Civil, o militar sustentou que a pistola seria do ex-presidente e lhe foi entregue em razão de uma “pane que aparentava ser de fácil solução”. A versão do sargento é a de que ele retirou a arma ontem para fazer o reparo do percussor e que a pistola seria devolvida nesta terça.

A declaração do sargento tem contradições em relação aos relatos do agente responsável por parar o carro conduzido pelo militar, que é da presidência da República. Este afirmou que, quando percebeu a arma estava no assoalho do carro, o sargento “de forma repentina, fechou o vidro do veículo”. Foi nesse momento que a arma foi recolhida, segundo o BO.

Em seguida, o policial responsável pela abordagem de fiscalização da lei seca conferiu as informações do sargento e questionou sobre o registro da arma encontrada. Segundo ele, o militar afirmou que a arma constava em sua funcional. Somente após o agente confirmar que não havia registro da arma em seu nome, o sargento declarou que a pistola pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e que a mesma ficava dentro do carro.

Ainda de acordo com o policial, o sargento afirmou que não estava com o registro da arma. Também foi encontrado no carro um um carregador sobressalente da arma. O militar foi então conduzido à Delegacia para registro do caso. Segundo o documento, o sargento foi abordado por volta das 22h30, em Taguatinga.

Conforme o boletim de ocorrência, a arma foi apreendida porque não havia documentação necessária para o porte da mesma. Segundo o documento, o sargento não levava o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), o que é irregular e implica na necessidade de recolhimento da pistola. No B.O., o nome do ex-presidente aparece como “envolvido” na ocorrência.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.  

De acordo com denúncia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas, o processo eleitoral nas redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado.

“Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).  

Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições:

• Prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com no mínimo 30 horas mensais.
• Pagar R$ 5 mil a título de indenização, que devem ser encaminhados à entidade indicada pelo juiz de execução responsável por supervisionar o cumprimento do acordo.
• Não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo.
• Participar presencialmente de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12h (doze horas).
• Cessar a prática de qualquer crime e não ser processado por novos crimes até que o acordo seja integralmente cumprido.
• Declarar que não celebrou acordo de não persecução penal anterior com o Ministério Público e que não está sendo investigado por qualquer outro crime.

A ação penal aberta contra Rodrigues no Supremo ficará suspensa até que as condições do acordo sejam cumpridas, quando então o caso poderá ser arquivado.

O ANPP foi criado e regulamentado em 2019, sendo inserido por lei no Código de Processo Penal (CPP). Pela legislação, o MP tem a opção de não oferecer denúncia contra crimes não violentos e com pena mínima inferior a 4 anos, entre outros requisitos, em troca do investigado assumir a autoria dos delitos e cumprir as condições também previstas em lei.

No contexto dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, os ANPPs foram um dos caminhos encontrados pela PGR para lidar com o grande número de processos contra pessoas que não tiveram participação direta em atos de vandalismo, mas que incitaram os crimes.

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A investigação da Polícia Federal sobre um suposto esquema de sonegação e corrupção da Refit, conglomerado do setor de combustíveis controlado por Ricardo Magro, detectou um pagamento de R$ 14,2 milhões de um dos fundos ligados ao grupo para uma empresa da família do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que leva o nome do parlamentar.

Procurado, ele confirmou o pagamento e disse que a transação é referente à venda de um terreno para construção de uma distribuidora de combustíveis, de forma regular e declarada às autoridades. (leia ao final).

A transação financeira foi informada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou na semana passada a Operação Sem Refino. A PF mirou o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) e expediu mandado de prisão contra Ricardo Magro, atualmente no exterior e considerado foragido. O nome dele foi incluído na lista de foragidos da Interpol.

O empresário é o líder do grupo apontado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz de impostos do Brasil, com dívidas que superam R$ 26 bilhões. Magro é investigado por fraudes, sonegação de ICMS e lavagem de dinheiro, com foco no setor de combustíveis.

O pagamento à empresa de Ciro Nogueira ainda será aprofundado pelas investigações. Um ex-assessor dele chegou a ser alvo de busca e apreensão, mas o senador não foi alvo da Sem Refino. No início do mais, ele sofreu busca e apreensão determinada no âmbito da Compliance Zero, que apura fraudes do Banco Master.

Segundo a PF, o senador recebeu “vantagens indevidas” em troca do auxílio a Vorcaro em projetos no Congresso. A PF cita “pagamentos mensais” de R$ 300 mil e até R$ 500 mil.

Na investigação sobre a Refit, a PF analisou a contabilidade de vários fundos e empresas ligadas ao conglomerado de Ricardo Magro. Uma dessas empresas, a Athena, dona de imóveis suspeitos de serem operados pelo grupo Refit, recebe pagamentos de fundos ligados ao grupo, como o EUV Gladiator. As conexões do fundo chegam até a uma holding no exterior que também pertence ao grupo, segundo a PF.

A PF detectou a transferência de R$ 14,2 milhões da Athena, “principal beneficiária” do fundo, para a empresa Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis. A contabilidade não informa o motivo do pagamento nem dá detalhes sobre o negócio, o que deve ser aprofundado em um próximo momento da investigação.

O senador não aparece, hoje, entre os sócios da firma que carrega o nome dele. Os donos são familiares do parlamentar, e Ciro Nogueira diz que na época da negociação, em 2024, detinha apenas 1% de participação.

A mesma investigação também havia encontrado repasses de R$ 1,3 milhão de empresa ligada à Refit a Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, ex-secretário executivo da Casa Civil durante a gestão de Ciro Nogueira no governo Bolsonaro. Ele foi alvo de busca e apreensão na operação. A reportagem tenta localizar a defesa dele.

“Os valores creditados foram rapidamente transferidos diretamente ao próprio beneficiário final JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, cerca de R$ 1.325.000,00. Tal padrão evidencia baixa permanência dos recursos na conta, típico de empresa de passagem, sem identificação de despesas operacionais compatíveis com a atividade declarada de consultoria, como folha de pagamento, estrutura administrativa relevante ou custos técnicos proporcionais aos valores recebidos. Cabe destacar que JONATHAS ASSUNÇÃO ocupou o cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, função na qual atuava como principal auxiliar do então Ministro da Casa Civil, o atual Senador CIRO NOGUEIRA, a quem estava diretamente subordinado”, escreveu a PF.

Em nota, Ciro Nogueira afirmou que o pagamento foi devido à venda de um terreno “de forma regular e totalmente declarada aos órgãos competentes”.

Nota do senador Ciro Nogueira

“O senador Ciro Nogueira lamenta as recorrentes tentativas de associá-lo a escândalos, as quais serão inevitavelmente frustradas, uma vez que não praticou nenhum ato irregular ou ilegal. Em relação ao caso em questão, esclarecemos que empresa que adquiriu o terreno buscava uma área superior a 40 hectares com o propósito de construir uma distribuidora de combustíveis. O valor mencionado pelo repórter se refere à venda dessa área, situada em local altamente valorizado em Teresina, cuja venda foi regular e totalmente declarada junto aos órgãos competentes em valores condizentes com o mercado. Ressalte-se que a empresa da família do senador atua justamente no segmento imobiliário, na compra, venda e aluguel de imóveis. Informamos, ainda, que o senador atualmente sequer detém participação na empresa e que, na época do negócio, sua participação era inferior a 1%.O senador Ciro Nogueira manifesta sua total tranquilidade no que se refere a essas e outras insinuações. Ele destaca ser o principal interessado no esclarecimento dos fatos mencionados, acusações que surgem, estranhamente, em ano eleitoral com a clara intenção de desgastar sua imagem junto ao povo do Piauí”.

O deputado federal Mário Frias (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira (21) que pretende prestar esclarecimentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre viagem ao exterior desde 12 de maio. Dino determinou que a Câmara dos Deputados informe detalhes sobre o deslocamento do parlamentar ao Bahrein e aos Estados Unidos.

Em publicação no X endereçada a Dino, Frias afirmou que está em missão oficial no exterior e que, ao retornar, pretende se encontrar com o ministro.

“Prezado Ministro Flávio Dino, soube pela imprensa que o senhor gostaria de algumas informações a meu respeito. Estou em agenda oficial, com conhecimento do meu presidente Hugo Motta. Chegarei ao Brasil dia 25 de maio, desde já me colocando à disposição de Vossa Excelência, para inclusive um encontro ao vivo, ocasião em que será uma ótima oportunidade para prestar todos os esclarecimentos que desejar”, escreveu.

O caso é analisado pelo Supremo em meio a dificuldades enfrentadas por oficiais de Justiça para localizar Frias em uma investigação ligada ao financiamento do filme “Dark Horse”, sobre a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O deputado atua como produtor-executivo do longa.

Flávio Dino é o responsável no STF por processo que apura o envio de R$ 2 milhões em emendas parlamentares de Mário Frias a uma ONG de Karina Ferreira da Gama, dona da produtora Go Up Entertainment, responsável pelas gravações da obra. A justificativa das emendas aponta o financiamento de dois projetos sociais.

Na quarta-feira (20) o ministro da Corte pediu que a Câmara envie informações sobre a situação funcional do deputado, incluindo autorização da viagem, período de permanência fora do País, custos do deslocamento e eventuais pagamentos relacionados à missão.

Frias esteve no Bahrein entre os dias 12 e 18 de maio. Depois disso, seguiu para Dallas, nos Estados Unidos. Ele alegou ter agendas a convite do movimento Yes Brazil USA.

Mário Frias está envolvido na polêmica do financiamento do filme sobre o ex-presidente pelo banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparece em áudio cobrando repasses de Vorcaro para a realização da produção.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (20) para permitir a responsabilização de plataformas digitais e redes sociais pelo conteúdo veiculado.

“O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, escreveu o ministro em seu perfil no X.

Os decretos colocam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações impostas às empresas e alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-lo a decisão do STF de junho do ano passado.

A Corte julgou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil, que só permitia a punição das plataformas por danos causados por postagens caso as empresas tivessem descumprido uma ordem judicial para remoção das publicações.

Com o novo entendimento, a proteção passou a valer apenas para crimes contra a honra, o que ampliou as situações em que redes sociais podem responder judicialmente, por exemplo, ao não removerem conteúdos criminosos logo após notificação do usuário.

O STF julga recursos apresentados pela Meta e pelo Google contra pontos da decisão entre os dias 19 de maio e 9 de junho. As organizações pedem mais esclarecimentos sobre as implicações da tese.

Os atos foram assinados durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto. Entre as medidas, está norma sobre os deveres das plataformas diante de crimes de violência contra mulheres.

As empresas deverão ter um canal de denúncia de conteúdos de nudez divulgados sem consentimento e preservar as provas e informações necessárias para investigações. O prazo é de até duas horas após a notificação para remoção da publicação.

Os decretos também obrigam as plataformas a impedir a circulação de deepfakes sexuais, com proibição do uso de inteligência artificial para produção de imagens íntimas de mulheres.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para comportar os trilhos da Ferrogrão. Até o momento, o placar está em 8 a 0 para liberar o projeto, com algumas divergências entre os votos.

O relator, Alexandre de Moraes, votou para declarar a plena validade da lei sem estabelecer qualquer condicionante. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso (já aposentado), André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli, compondo a maioria.

“Estudos indicam que o impacto de uma ferrovia é, em termos ambientais, inferior aos impactos de uma rodovia, e se garante uma maior economia no transporte e na logística. Há uma convergência desses dois valores, da proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento do País”, afirmou Mendonça.

Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin abriram divergências, mas ficaram vencidos. Para Dino, a lei é válida se seguir algumas condicionantes. Ou seja, desde que a área seja recomposta e que ocorra a estrita observância do procedimento de licenciamento ambiental. Além disso, ele propôs que não pode haver nova redução ou alteração de limites do parque para construção da Ferrogrão, nem redução nas Terras Indígenas localizadas em um perímetro de até 250 km ao longo do traçado da obra.

Já Zanin fez uma ponderação no seu voto para deixar claro que a decisão não implica em uma autorização legal antecipada para a obra ou em presunção de viabilidade ambiental antes da realização dos estudos próprios para isso.

O PSOL, autor da ação, questiona a redução de 862 hectares no perímetro da área protegida. Para a legenda, essa alteração não poderia ter sido feita por Medida Provisória (MP). O empreendimento está paralisado desde 2021 por decisão de Moraes.

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A politização do sistema de Justiça brasileiro, iniciada com a superexposição midiática do STF e consolidada pela Operação Lava Jato, desencadeou uma profunda crise de credibilidade que atinge um novo patamar com o envolvimento de parentes de ministros do Supremo com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, no epicentro do maior escândalo financeiro do País. […]

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, já para as eleições de 2026, a criação de brigadas eleitorais para segurança de candidatas mulheres. A declaração ocorreu durante aula magna da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) na última sexta-feira, 24, com o tema “Violência contra a mulher: desafios contemporâneos e caminhos para o enfrentamento”.

Na ocasião, a ministra afirmou que a iniciativa seria direcionada a situações de risco iminente, funcionando como um mecanismo de resposta rápida para prevenir episódios de violência durante a campanha e o pleito.

“Que nós criemos também brigadas eleitorais para as candidatas mulheres, porque, se a gente não criar, vamos ter cada vez mais violência sendo praticada”, declarou a ministra.

Ela explicou que a proposta funcionaria de forma semelhante à Patrulha Maria da Penha, serviço especializado da Polícia Militar ou da Guarda Municipal que fiscaliza o cumprimento de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica. O programa realiza visitas periódicas, oferece atendimento humanizado e atua na prevenção e na redução da reincidência de agressões.

“Estou propondo até pela minha experiência como presidente das eleições de 2024, que a gente comece criando, como temos a brigada Maria da Penha, que são brigadas que são chamadas quando a mulher esteja passando por uma situação de violência e acione imediatamente para evitar o pior desfecho”, afirmou.

Cármen Lúcia esteve na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições municipais de 2024. Ela antecipou para o dia 14 deste mês sua saída do cargo, que será assumido pelo ministro Nunes Marques.

“A eleição (de 2024) deu certo. Os eleitores foram votar, não fizeram o que tinham que votar e à noite eu dei o resultado, acabou a conversa. Nós queremos a paz democrática, a paz que é o equilíbrio no movimento com respeito a todos os direitos”, disse ainda a ministra.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou nesta sexta-feira (24) que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, continue como governador interino do Estado até que o julgamento sobre as eleições para o Executivo fluminense termine na Corte.

Na liminar, Zanin afirmou que a eleição do deputado estadual Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), próximo na linha sucessória, não altera a decisão do STF de manter Couto como governador.

A decisão de Zanin ocorre após o diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) contestar o pedido da Alerj para que Ruas assumisse interinamente o Palácio Guanabara.

Ruas foi eleito presidente da Alerj na semana passada. Na quinta-feira (23), a Mesa Diretora da Casa pediu ao Supremo que o deputado passe a ser o chefe do Executivo do Rio até a eleição de um novo governador.

Zanin afirmou na decisão que a eleição de Douglas Ruas “não tem o condão de modificar” o entendimento fixado pelo Supremo em 9 de abril, quando a Corte determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio deve permanecer no exercício do cargo de governador “até nova deliberação”.

Está em curso no STF o julgamento que vai definir se a escolha do próximo governador do Rio será por eleição direta, com voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa. Até o momento, o placar está em 4 a 1 a favor da eleição indireta. A análise foi interrompida em 9 de abril, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que indicou a necessidade de aguardar a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso.

O documento, publicado na quinta-feira (23), reconheceu que a vacância do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação.

Em março, Cláudio Castro foi cassado pelo TSE por abuso de poder político e econômico, mas renunciou um dia antes da conclusão do julgamento, o que abriu um impasse sobre a forma de sucessão no governo.

O cenário se complicou porque o vice, Thiago Pampolha, deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi preso pela Polícia Federal sob suspeita de vazar informações sigilosas de operações contra o crime organizado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reagendou para a próxima quarta-feira, dia 29, a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

A data havia sido adiantada para o dia 28 pela proximidade com o feriado de 1.º de Maio, Dia do Trabalhador. Os parlamentares temiam que a sessão ficasse esvaziada, como justificou o relator Weverton Rocha (PDT-MA) na semana passada.

Ao Estadão, a assessoria do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ele acredita não haver problema de quórum para o dia 29, uma vez que o feriado ocorre na sexta-feira, dois dias depois, e “não atrapalha nenhuma função legislativa”.

Após a sabatina, a indicação deve ser votada no mesmo dia, primeiro na CCJ e, depois, no plenário do Senado. No início do mês, o Estadão mostrou que Messias tem nove votos favoráveis na CCJ, onde são necessários ao menos 14 dos 27 votos para a aprovação. Já no plenário, o nome precisa da maioria absoluta de votos, ou pelo menos de 41 senadores.

O relator Weverton Rocha já se posicionou favoravelmente pela escolha do atual ministro da Advocacia Geral da União (AGU) para a vaga anteriormente ocupada por Luís Roberto Barroso na Corte.

O relator avaliou que Messias teve atuação conciliadora à frente da AGU e cumpre “as exigências constitucionais concernentes à reputação ilibada e ao notável saber jurídico para o exercício do cargo para o qual foi indicado”.

A escolha de Lula por Messias foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de novembro de 2025, mas o Palácio do Planalto só oficializou a indicação no dia 1.º deste mês. No dia 9 de abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o processo à CCJ.

A trava na tramitação do caso é atribuída a um estranhamento entre Lula e Alcolumbre. O senador se irritou por ter sua sugestão ao STF, o aliado Rodrigo Pacheco (PSB-MG), ignorada pelo presidente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou para reverter a condenação de dez réus acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Fux integrou a maioria pela condenação nas votações iniciais. Agora, decidiu rever seu entendimento na análise dos recursos apresentados pelas defesas.

Nos votos, o ministro afirmou que seu “entendimento anterior, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu em injustiças que o tempo e a consciência já não me permitem sustentar”. Os recursos são analisados em plenário virtual em votação que se encerra na próxima sexta-feira, 17.

A posição de Fux não deve resultar em mudança de ordem prática para os condenados, porque apenas outros dois ministros tinham adotado essa posição originalmente: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A votação dos réus foi realizada logo depois dos atos golpistas em plenário, com 11 ministros presentes.

Dos dez casos, Fux votou pela absolvição total de sete réus. Eram pessoas que estavam acampadas em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, e foram condenadas por incitação ao crime e associação criminosa. As penas aplicadas foram de um a dois anos e meio de prisão.

Em outros três casos, os réus foram condenados por cinco crimes – dentre os quais, golpe de Estado -, com punição de 13 anos e seis meses. Essas pessoas participaram das invasões às sedes dos Três Poderes. Para esses réus, Fux votou pela absolvição parcial, com condenação apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado, com pena de um ano e seis meses.

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Brasília – Tema polêmico que enfrenta um debate histórico no Congresso Nacional há mais de uma década e ultrapassa governos, a compra de terras por estrangeiros pode estar perto de um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto divide opiniões até mesmo dentro do agronegócio, setor que já defendeu flexibilizações na lei para atrair […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, na tarde desta quinta-feira (26), maioria para rejeitar a decisão do ministro André Mendonça de prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até o início da noite, seis ministros votaram contra e dois, – Mendonça e Luiz Fux – votaram para que o STF determinasse a prorrogação por 60 dias.

Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Dias Toffoli votaram contra a prorrogação e basicamente sustentaram que o tema cabe ao Congresso Nacional. A ação pela prorrogação foi apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL), relator e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Mendonça acatou a ação, foi favorável ao pedido, mas encaminhou o processo ao plenário, que rejeitou a prorrogação. Com isso, o relatório da CPMI deve ser lido nesta sexta-feira (27) e a votação deve ocorrer até sábado (28), prazo final regimental para o encerramento da comissão.

O relatório de Alfredo Gaspar tem mais de 5 mil páginas e cerca de 220 pedidos de indiciamento. O relator disse que ainda analisa a possibilidade de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ser incluído entre as duas centenas de nomes.

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), porém, trabalha para aprovar um relatório de consenso entre governo e oposição de modo a impedir uma derrota na votação do parecer no sábado.

O impacto que a inteligência artificial (IA) terá na vida das pessoas e das empresas será muito maior do que todas as grandes invenções da história. Por isso, segundo Luís Roberto Barroso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é preciso começar a discutir como regular a tecnologia, mas sem criar regras que travem a pesquisa […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu conceder nesta terça-feira prisão domiciliar em caráter humanitário ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que vem cumprindo pena de 27 anos de prisão em regime fechado por tentativa de golpe de Estado e quatro outros crimes. Segundo o portal UOL, a autorização vale por 90 dias para uma nova reavaliação.

A decisão de Moraes ocorreu após parecer favorável à medida do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e em meio a forte pressão de familiares e aliados do ex-presidente, além de apelos nos bastidores de alguns ministros do STF, segundo fontes que acompanharam as tratativas nos últimos meses.

A ordem de Moraes ocorreu no momento em que o magistrado tem sido alvo de questionamentos após a revelação de que o escritório de advocacia da esposa dele teve um contrato com o Banco Master, instituição financeira liquidada e que teve seu dirigente máximo, Daniel Vorcaro, preso preventivamente. Vorcaro poderá firmar uma delação premiada com potencial de atingir autoridades dos Três Poderes.

Em seu parecer, Gonet apontou que o estado de saúde de Bolsonaro “demanda a atenção constante e atenta que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional em vigor, está apto para propiciar”. Ele destacou que o ex-presidente deve passar por reavaliações periódicas.

A defesa de Bolsonaro havia feito um novo pedido de prisão domiciliar após ele ter sido internado no dia 13 de março no Hospital DF Star, em Brasília, para tratamento de pneumonia bacteriana decorrente de um episódio de broncoaspiração. A defesa, com base em relatório médico, alega que o ex-presidente corre risco de vida.

Por ordem de Moraes, Bolsonaro foi preso preventivamente em novembro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília após tentar violar uma tornozeleira eletrônica enquanto estava em prisão domiciliar. Pouco depois essa prisão foi convertida em definitiva para que ele pudesse cumprir pena pela condenação por golpe de Estado.

Durante todo esse período, o ex-presidente — que fez 71 anos no sábado — teve intercorrências de saúde que o levaram ao hospital. Ele está internado desde o dia 13 de março no hospital DF Star, em Brasília

Nesta segunda-feira (23), Bolsonaro deixou a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e segue em tratamento de uma pneumonia bacteriana sem previsão de alta hospitalar, disse boletim médico divulgado nesta terça-feira.

“Devido a melhora clínica, paciente recebeu alta da unidade de terapia intensiva no dia de ontem. No momento segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico e fisioterapia respiratória e motora. Não há previsão de alta hospitalar”, informa o boletim.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, nas horas finais do julgamento, pela manutenção da prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Ao longo do voto, contudo, ele fez uma série de ressalvas à forma como o caso foi conduzido e criticou a “estigmatização de investigados” por parte da imprensa.

A análise ocorre no plenário virtual desde a sexta-feira passada e se encerra às 23h59 desta sexta. Com o voto, o placar ficou em 4 a 0 a favor da manutenção da prisão.

“A meu ver, existem razões para referendar a decisão do eminente relator. Existem fatores que justificam a prisão preventiva dos acusados para evitar que, soltos, possam atuar para prejudicar o bom andamento das investigações.

Mas guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, afirmou Gilmar no despacho de 42 páginas.

Em referência à decisão de seu colega, André Mendonça, que decretou a custódia preventiva do banqueiro no dia 4 de março, Gilmar enfatizou: “A meu ver, algumas das expressões usadas na decisão ora submetida a referendo são um retrato do que esses dispositivos buscam combater: o recurso a clichês que serviriam para justificar a prisão de qualquer pessoa que é acusada de um crime.”

Gilmar disse ainda que é “imprescindível” que os autos sejam encaminhados novamente ao procurador-geral da República, Paulo Gonet – que não se manifestou previamente sobre a prisão preventiva de Vorcaro devido ao “prazo exíguo”.

Mas o ministro disse que a falta do parecer não implica na nulidade da prisão, “mesmo porque o Procurador-Geral foi efetivamente intimado a se manifestar sobre a representação da autoridade policial”.

“Não se pode perder de vista, contudo, que a atuação do Ministério Público não constitui mera formalidade procedimental, mas expressão essencial do modelo acusatório, há muito incorporado como vetor estruturante de um processo penal democrático e que exige a participação efetiva e substancial do titular da ação penal na formação das decisões que impactam direitos fundamentais.”

O ministro disse ainda não ver os requisitos necessários para manter Vorcaro na Penitenciária Federal de Segurança Máxima. Ontem, o banqueiro foi transferido para a Superintendência da Polícia Federal (PF) para dar início ao processo de delação.

“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da lei para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou.

Gilmar ainda fez paralelos entre o caso Master e a Lava Jato e ressaltou que cabe ao Supremo, mais uma vez, “não ceder a argumentos utilitaristas”, como a necessidade de se dar uma resposta rápida e imediata ao “‘clamor social’, de modo a conferir a todos os envolvidos um julgamento justo e imparcial, independentemente da gravidade dos delitos a eles imputados”.

“É por essa razão que a utilização da prisão preventiva como resposta a expectativas sociais de repressão imediata, ou como instrumento de afirmação simbólica da credibilidade das instituições, representa ato incompatível com a natureza excepcional da medida e com a própria Constituição Federal, uma vez que permite a instrumentalização de investigados, de acusados e de réus com objetivo de satisfazer anseios populares”, afirmou.

Gilmar defendeu ainda que o Supremo adote “postura proativa” para evitar outros vazamentos, como o que ocorreu com diálogos apreendidos no celular de Vorcaro, incluindo conversas íntimas.

O julgamento começou no dia 13 no plenário virtual e formou maioria no mesmo dia. Os ministros Kássio Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam o relator, André Mendonça, que mandou Vorcaro para a Penitenciária Federal de Brasília no início do mês.

O colegiado tem cinco ministros, mas apenas quatro deles votam, já que Dias Toffoli se declarou suspeito. Se houvesse empate, Vorcaro poderia ir para a prisão domiciliar, pois a lei estabelece que o empate em julgamento de matéria penal sempre favorece o réu.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.

“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva'”, pontuou Dino na decisão.

A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.

A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.

Na percepção do ministro, “a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.

O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades – como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.

Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente – inclusive Buzzi.

De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.

Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.

Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela “impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), articulou com colegas da Segunda Turma a formação de uma rápida maioria no colegiado para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master,  decretada por ele na semana passada no curso de uma nova fase da operação Compliance Zero, disseram fontes ouvidas pela Reuters nesta sexta-feira (13).

O movimento liderado por Mendonça contou com o respaldo de ministros de dentro e de fora da turma e foi uma espécie de contraponto à intensa pressão dos últimos dias que magistrados vinham sofrendo de alguns políticos pela libertação de Vorcaro mediante o temor de que o banqueiro pudesse fazer uma delação premiada, conforme duas fontes.

Emissários do banqueiro chegaram a procurar integrantes do Congresso, do Supremo e da Polícia Federal levando sinais de que Vorcaro estaria disposto a colaborar com as investigações, revelando nomes e situações que poderiam implicar diversas autoridades, de acordo com as fontes.

Esses recados acenderam o alerta no mundo político — especialmente entre lideranças do Centrão — que poderiam ser vítimas da delação de Vorcaro em um ano eleitoral. A articulação buscou uma revogação da preventiva ou, ao menos, que ele fosse enviado para a prisão domiciliar, acrescentaram.

Procurada, a defesa de Vorcaro disse que são “inverídicas” notícias relacionadas à iniciativas de tratativas de delação dele. “Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, afirmou.

Nos últimos dias chegou a circular na imprensa uma suposta contabilização de dois votos favoráveis ao banqueiro em votação na Segunda Turma sobre a prisão de Vorcaro, dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Na prática, com a suspeição declarada pelo ministro Dias Toffoli por foro íntimo, um empate na votação iria beneficiar Vorcaro.

Mendonça já vinha articulando reservadamente apoio dos colegas da Turma, segundo uma fonte. Ele já tinha conversado e recebido sinais de que Luiz Fux e Nunes Marques iriam acompanhar logo seu voto no julgamento virtual, iniciado às 11h desta sexta-feira, o que de fato ocorreu.

O julgamento virtual sobre a prisão de Vorcaro vai até a próxima sexta-feira, dia 20, e Gilmar Mendes deu indicações de que não vai votar nesta sexta, segundo uma fonte do Supremo.

A pessoas próximas, Mendonça negou que seu voto para manter a prisão preventiva tinha por objetivo promover uma delação de Vorcaro, de acordo com uma fonte. O voto dele, de 53 páginas, fez um contraponto de cada um dos argumentos da defesa para relaxar a detenção do banqueiro.

Entre os elementos, o ministro do STF citou o fato de o pai do banqueiro ter recebido R$2,2 bilhões após o banqueiro ter ido para prisão domiciliar, assim como o pagamento mensal de R$1 milhão a um grupo de aliados para ameaçar e intimidar pessoas — inclusive jornalistas.

Vorcaro foi preso preventivamente no início de março em uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes como gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele já havia sido preso inicialmente em novembro do ano passado.

O ministro Alexandre de Moraes arquivou nesta terça, 10, o inquérito que investiga o bilionário Elon Musk por suposta “instrumentalização criminosa” do antigo Twitter, além de suspeitas de desobediência a decisões judiciais, obstrução à Justiça em contexto de organização criminosa e incitação ao crime.

Na última terça, 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito que atinge o bilionário e dono do X. Na percepção do PGR, “as hipóteses criminais aventadas não encontraram lastro probatório suficiente para a sua confirmação”.

Para o ministro, “tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, nem a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”.

No pedido de arquivamento, o procurador Paulo Gonet atestou que “não se logrou identificar comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que consubstanciasse desobediência a decisões sobre suspensão de direitos, embaraço a investigações de organizações criminosas ou incitação pública ao crime; ao revés, o que se descortinou foram falhas operacionais pontuais que, uma vez notificadas, foram prontamente sanadas pela companhia”.

Musk é um dos alvos do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais e foi instaurado em abril de 2024 por Alexandre de Moraes.

À época, a Polícia Federal afirmou em relatório que “os investigados intensificaram a utilização da estrutura da milicia digital fora do território brasileiro com os objetivos de se furtar ao cumprimento das ordens judiciais e tentar difundir informações falsas ou sem lastro para obter a aderência de parcela da comunidade internacional com afinidade ideológica com o grupo investigado para impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo aos poderes constituídos no País”.

O procurador Paulo Gonet discordou da avaliação preliminar da PF e afirmou no pedido de arquivamento da investigação que “inexistem elementos de informação que apontem para uma resistência deliberada da plataforma em acatar as determinações desta Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”.

“As intercorrências relatadas pela autoridade policial, embora tenham permitido o acesso efêmero a conteúdos suspensos, configuram impropriedades técnicas inerentes à gestão de uma rede de dimensões globais, carecendo de intenção fraudulenta”, sustentou o PGR.

A defesa de Elon Musk no Brasil, conduzida pelo criminalista Sérgio Rosenthal, afirmou que “o pedido de arquivamento dos autos reflete, portanto, a postura correta e colaborativa da empresa, que não compactua, assim como jamais compactuou com qualquer ilegalidade”.

Embora tenha acolhido o pedido da Procuradoria, Moraes afirmou no despacho que “a titularidade privativa da ação penal ao Ministério Público não afasta o dever do Poder Judiciário de exercer sua atividade de supervisão judicial”.

O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) rebateu nesta sexta-feira (6) a nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do ministro Alexandre de Moraes e afirmou que a comissão parlamentar não divulgou material sigiloso envolvendo integrantes da Corte.

A manifestação foi publicada nas redes sociais após a nota a pedido de Moraes afirmar que conversas encontradas no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, no dia em que foi preso foram tornadas públicas pela CPI do INSS. No comunicado, Moraes nega que prints de mensagens atribuídos ao banqueiro tenham sido enviados a ele.

Segundo Viana, a comissão atuou dentro dos limites legais e não foi responsável pelo vazamento de qualquer conteúdo sigiloso. “A CPMI sempre atuou dentro dos limites legais e regimentais”, escreveu o senador. Ele acrescentou que é necessário identificar a origem das informações divulgadas antes de atribuir responsabilidade ao Parlamento.

O texto, divulgado pela Secretaria de Comunicação do STF, afirma que uma análise técnica constatou que o diálogo divulgado foi travado com outra pessoa, e que “as mensagens (prints) estão vinculadas a outros contatos telefônicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao Ministro Alexandre de Moraes”.

Na nota, o ministro não nega, porém, que tenha conversado com Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, dia no qual o banqueiro foi preso pela primeira vez — na primeira fase da Operação Compliance Zero. Pessoas ouvidas pelo Estadão confirmam que houve troca de mensagens entre ambos neste dia.

A troca de mensagens se dava com prints no modo visualização única. Para manter o sigilo, tanto Vorcaro quanto Moraes escreviam textos em seus blocos de notas, capturavam a tela e enviavam as imagens com o recurso que só permite uma única visualização antes de apagar o arquivo.

 

O conteúdo das mensagens

Segundo informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, Vorcaro e Moraes trocaram mensagens pelo WhatsApp durante todo o dia 17 de novembro de 2025, data em que o banqueiro foi preso pela Polícia Federal (PF) pela primeira vez.

Dados extraídos do celular do executivo indicam que ele prestava contas ao ministro sobre negociações de venda do banco e sugerem diálogos a respeito de um inquérito sigiloso que tramitava na Justiça Federal de Brasília.

A defesa do banqueiro apresentou ao STF um pedido para investigar o vazamento de informações do conteúdo de seu celular, incluindo “conversas íntimas” e “supostos diálogos com autoridades e até com o ministro do STF Alexandre de Moraes”. O pedido foi acolhido pelo ministro André Mendonça, relator do caso na Corte.

Nesta sexta-feira, Mendonça determinou que a PF abra um inquérito para apurar a origem do vazamento de dados sigilosos de Vorcaro. As informações estavam sob a custódia da PF e foram compartilhadas com a CPI do INSS.

O Estadão confirmou com fontes ligadas ao caso que Vorcaro efetivamente trocou mensagens com Moraes naquele dia por meio de fotos de visualização única.

Na extração de dados do celular do banqueiro, há sete imagens de rascunhos com mensagens sobre negociações do Master com o Banco Central. Em alguns desses arquivos, o horário de criação é próximo ao horário de envio das mensagens de Vorcaro ao ministro.

Nos textos, o banqueiro relata ter antecipado o negócio com o grupo Fictor para tentar salvar o banco e menciona que um possível vazamento de informações seria prejudicial, mas poderia servir de gancho para entrar no circuito do processo. Vorcaro questionou o magistrado por duas vezes se havia alguma novidade e chegou a perguntar diretamente: “Conseguiu bloquear?”.

Um dos prints do bloco de anotações do celular de Vorcaro, registrado às 18h32, traz a pergunta: “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

A cronologia dos fatos indica que, enquanto falava com o ministro, o banqueiro monitorava o avanço das investigações. Segundo a PF, Vorcaro teria obtido informações sigilosas por meio de um acesso ilegal aos sistemas da própria corporação e tentou peticionar na 10ª Vara Federal de Brasília apenas 18 minutos após a decretação de sua prisão, em uma tentativa de barrar medidas cautelares.

Na última comunicação registrada, às 20h48, Vorcaro respondeu a uma possível dúvida sobre os negócios e afirmou que a movimentação poderia inibir algo não detalhado. Antes de encerrar, avisou que estava indo assinar com investidores estrangeiros, momento em que Moraes teria reagido apenas com um emoji de polegar levantado.

O executivo acabou preso pela PF por volta das 22h, antes de decolar rumo a Malta, de onde seguiria para Dubai.

Mendonça manda PF investigar vazamento

Carlos Viana também reagiu à decisão do ministro André Mendonça, relator do caso no STF, que determinou a abertura de investigação para apurar eventual vazamento de dados relacionados à CPI.

O senador afirmou receber a medida “com serenidade e respeito institucional”, mas ressaltou que o Congresso possui prerrogativas constitucionais próprias para conduzir investigações.

A Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação nesta quinta (5) para apurar a existência de uma base de dados não oficial com informações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seriam manipuladas e comercializadas.

São cumpridos cinco mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão expedidos pelo STF.

Uma das suspeitas é que os dados do ministro Alexandre de Moraes teriam sido adulterados e comercializados por meio desse esquema.

“As investigações tiveram início após a identificação de uma base de dados não oficial, abastecida por meio de acessos indevidos a sistemas e bases governamentais, contendo informações pessoais de ministros do STF”, informou a PF em nota.

São apurados crimes de organização criminosa, invasão de dispositivos, corrupção de dados, furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro.