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CNI vai ao STF contra fim da 6×1 e alega custo extra de R$ 88 bilhões para a indústria

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Trabalhadores fazem manifestação pelo fim da escala 6×1. Foto: Rafaela Araújo/Folhapress

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) para tentar suspender o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para micro e pequenas empresas. A entidade quer que esses negócios fiquem fora da aplicação da emenda até a edição de uma lei complementar. A ofensiva contra a mudança, que garante duas folgas semanais sem corte salarial, foi anunciada pela própria confederação.

A CNI estima que a passagem de 44 para 40 horas aumente em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, equivalente a R$ 88 bilhões. A cifra é uma projeção da entidade, não um prejuízo já registrado. A ação também pede a suspensão do dispositivo que faz acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra perderem eficácia em até dois meses. A confederação alega insegurança jurídica e dificuldades de adaptação.

Há, porém, evidências de capacidade de absorção dos custos. Uma nota técnica do Ipea, publicada em fevereiro identificou setores que empregam mais de 13 milhões de trabalhadores nos quais o impacto direto estimado da jornada de 40 horas não ultrapassaria 1% do custo operacional total. O levantamento utiliza dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023 e aponta capacidade de adaptação na maioria dos setores.

Os percentuais medem coisas diferentes: a CNI calcula despesas com trabalho na indústria; o impacto operacional considera também os demais gastos das empresas. O Ipea não promete custo zero. Na vigilância, segurança e investigação, por exemplo, a estimativa chega a 6,65%. O resultado mostra por que uma projeção sobre a folha não basta para determinar o efeito sobre o negócio inteiro.

A experiência brasileira também contraria a ideia de que reduzir jornada necessariamente provoca desemprego. Em artigo sobre a mudança de 1988, o economista Naercio Menezes Filho recupera estudo que comparou trabalhadores atingidos pela passagem de 48 para 44 horas com um grupo de controle. A redução não elevou a probabilidade de desemprego dos atingidos e aumentou seu salário real por hora. Trata-se de evidência histórica, não de garantia sobre todos os efeitos da reforma atual.

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Foto: Gabriel Pinheiro/SENAI

No comércio, onde empresas já abandonaram a escala 6×1 para atrair trabalhadores, há um contraponto vindo do próprio empresariado. O CEO do Savegnago, Chalim Savegnago, afirmou em entrevista à Folha, em 21 de outubro que a adoção da escala 5×2 facilitou contratações, elevou a produtividade e preservou a lucratividade. “Melhorou a produtividade, porque eles têm dois dias de descanso na semana”, declarou.

A rede, entretanto, manteve as 44 horas semanais, redistribuídas em cinco dias. Portanto, essa experiência demonstra adaptação às duas folgas, não a absorção integral da jornada de 40 horas. Para essa próxima etapa, o executivo defende reduzir o horário de funcionamento. Se as lojas mantiverem os mesmos horários, estima aumento de 17% na folha. A reorganização é a alternativa apresentada por ele para diminuir o impacto e evitar repasses aos preços.

O Ipea reconhece maior dificuldade para pequenos negócios e aponta a necessidade de políticas específicas de transição. Identificou 6,6 milhões de trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas em empresas com até nove empregados. É um argumento para apoio direcionado à adaptação, em vez de tratar a manutenção da jornada extensa como única resposta possível.

A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro e prevê redução gradual de 44 para 40 horas, com duas folgas remuneradas e preservação dos salários. A conquista alcança uma desigualdade documentada: as jornadas mais longas se concentram entre trabalhadores de menor renda. A disputa envolve, portanto, também o tempo disponível para descanso, cuidados e convivência familiar de quem trabalha mais e ganha menos.

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Aliados de Lula comandarão relatorias das PECs da escala 6×1 e da Segurança

Ilustrativa
O fim da escala 6×1 é um dos principais debates neste ano eleitoral. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Duas propostas prioritárias do governo Lula avançaram no Senado nesta sexta-feira (21): as PECs do fim da escala 6×1 e da Segurança Pública ganharam relatores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), acertou os nomes com Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Omar Aziz (PSD-AM) ficará responsável pela proposta trabalhista, enquanto Rogério Carvalho (PT-SE) conduzirá a PEC da Segurança. Conforme informações do blog do Valdo Cruz, no g1.

A definição não significa que os textos já estejam aprovados. Os relatores ainda precisam apresentar seus pareceres e submetê-los à CCJ. Otto avaliará os cronogramas para saber se as votações poderão ocorrer no esforço concentrado previsto para o fim de agosto e o início de setembro.

A proposta que acaba com a escala 6×1 foi aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto prevê dois dias de descanso remunerado por semana e redução da jornada de 44 para 42 horas dois meses depois da eventual promulgação. Após mais 12 meses, o limite cairá para 40 horas, sem redução salarial.

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O senador Omar Aziz (PSD-AM). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Omar Aziz afirmou que conversará com líderes partidários antes de apresentar seu plano de trabalho. O senador defendeu que o debate considere não apenas as 44 horas formais de serviço, mas também o tempo gasto pelos trabalhadores no deslocamento entre casa e emprego.

A PEC da Segurança amplia a integração entre União, estados e municípios, estabelece atribuição constitucional da Polícia Federal no combate a facções e milícias de alcance interestadual ou internacional e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue também em ferrovias e hidrovias. As polícias estaduais continuam subordinadas aos governadores.

As matérias ficaram paradas durante meses e avançaram após Lula e Alcolumbre retomarem o diálogo. Os dois relatores são aliados do presidente, mas o calendário eleitoral ainda pode dificultar a conclusão das votações. Para serem promulgadas sem retornar à Câmara, as PECs precisam passar sem alterações por dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.

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Fim da Escala 6×1: PL quer usar projeto de Erika Hilton para constranger governo; entenda

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) – Foto: Reprodução/ Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A bancada do PL na Câmara dos Deputados anunciou que irá pedir a votação da proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) sobre o fim da escala 6×1 no lugar da PEC que está em discussão. A proposta de Erika prevê a redução da jornada de trabalho para a escala 4×3, com três dias de folga ao trabalhador. Já a PEC em debate estabelece a escala 5×2, com dois dias de folga. Com informações do Globo.

Nos bastidores, integrantes da bancada afirmam que o objetivo é constranger o governo, que teria que se opor a uma proposta mais vantajosa aos trabalhadores. Entre integrantes do governo Lula, a avaliação é que essa possibilidade poderá gerar tumulto na discussão e atrasar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O tema da redução da jornada de trabalho é considerado prioritário para a gestão petista e potencial bandeira para ser explorada na campanha à reeleição de Lula neste ano, diante do alcance da medida. Desde que a votação foi anunciada na Câmara, parlamentares da oposição passaram a se manifestar contra a proposta do governo, afirmando se tratar de uma jogada eleitoreira.

O Palácio do Planalto tem pressa para que o tema tramite ainda neste semestre, já que a partir de agosto o Congresso deverá ficar esvaziado por conta do processo eleitoral. O recesso parlamentar começa oficialmente em 18 de julho, mas o calendário também inclui feriado e comemorações de São João. Além da aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar por análise no Senado.

Protesto pelo fim da Escala 6×1. Reprodução

Em fala na tribuna da Câmara nesta terça-feira (26), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o partido apresentará um destaque de preferência para votar a PEC de Erika Hilton. Segundo ele: “Nós, do PL, vamos defender sempre o liberalismo econômico e a relação livre, para que o trabalhador trabalhe quantas horas e quantos dias ele quiser. Na hora da votação em plenário, apresentaremos destaque de preferência para votar a escala 4 por 3, porque nós somos a favor de o trabalhador trabalhar menos, ficar em casa, descansar com a sua família, e não somos hipócritas e oportunistas como este governo”.

Lideranças do PL afirmam concordar com o texto apresentado por Maurício Marcon (PL-RS), que não foi apensado à PEC analisada. Diante disso, o partido apresentará uma questão de ordem questionando Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre os motivos pelos quais a proposta de Marcon não foi incorporada à matéria. O texto permite ao trabalhador escolher entre o regime previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A estratégia já foi utilizada anteriormente pelo partido durante a tramitação da proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, quando o PL apresentou uma emenda para ampliar a faixa de isenção para quem recebe até R$ 10 mil. A medida não prosperou.

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Motta cria comissão especial para discutir fim da escala 6×1

Protesto contra a escala 6×1. Foto: Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou nesta sexta (24) a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. A medida marca o avanço da proposta dentro da Casa após a etapa inicial de admissibilidade.

De acordo com o despacho, o colegiado será formado por 37 membros titulares e 37 suplentes, respeitando a proporcionalidade entre os partidos. Ainda não foram definidos os nomes que vão ocupar a presidência e a relatoria da comissão, cargos considerados estratégicos no andamento da proposta.

O documento também detalha a composição do grupo e prevê a inclusão de um titular e um suplente adicionais para atender ao sistema de rodízio entre bancadas não contempladas.

“A Comissão será composta de 37 (trinta e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno”, diz o despacho.

Hugo Motta, presidente da Câmara. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A definição da relatoria tem gerado disputa entre parlamentares interessados nos cargos de liderança. Segundo Motta, o número elevado de pedidos tem atrasado o anúncio oficial dos nomes. “Muita gente querendo, e eu estou administrando”, afirmou o presidente da Câmara.

Segundo a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, entre os nomes citados para a relatoria está o deputado Paulo Azi (União-BA), que já atuou na análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele é defendido por lideranças como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

Os parlamentares argumentam que Azi deve continuar na função por ser um “bom nome” e pelo trabalho realizado anteriormente. A atuação dele na CCJ foi destacada após a aprovação da admissibilidade da proposta na quarta (22).

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Sakamoto – Fim da 6×1: Maioria dos empreendedores não vê impacto negativo, diz Sebrae

Manifestantes protestam pelo fim da escala 6×1 na Avenida Paulista

Por Leonardo Sakamoto

Dos responsáveis por pequenos negócios, 47% afirmam que o fim da escala 6×1 não trará impacto para suas empresas. Outros 9% veem possibilidade de impacto positivo, 32% estimam impacto negativo e 12% não souberam opinar. Ou seja, predomina a percepção de que a garantia de dois dias de descanso não irá afetar a maioria dos empreendedores.

Os dados estão em pesquisa interna do Sebrae, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, sobre o assunto, coletada no final de 2024 junto a empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais, e que não havia sido divulgada à imprensa. A margem de erro é de um ponto em relação ao universo dos pequenos negócios no Brasil e o intervalo de confiança é de 95%.

O Congresso Nacional está discutindo propostas que podem levar ao fim da escala 6×1 de trabalho, reduzindo a jornada para 40 ou 36 horas semanais. Pesquisa Genial/Quaest, divulgada em dezembro, aponta que 72% da população apoiam o fim da escala 6×1, contra 24% que se posicionam de forma contrária à mudança.

Entre os microempreendedores individuais (MEI), 53% afirmam que a alteração não afetará seus negócios. Nesse grupo, 11% projetam impacto positivo, 23% acreditam em impacto negativo e 13% não sabem. Já entre as micro e pequenas empresas (MPE), 40% avaliam que não haverá impacto, enquanto 7% enxergam impacto positivo, 44% estimam impacto negativo e 9% não souberam responder.

Quando analisados apenas os responsáveis por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a percepção de impacto varia conforme o segmento econômico. No total geral desse recorte, 44% projetam impacto negativo e 47% afirmam que não haverá impacto ou ele será positivo.

Manifestantes protestam pelo fim da escala 6×1 na Avenida Paulista, com bandeira do movimento VAT – Vida além do trabalho

Serviços de alimentação, pet shops e veterinária, indústria alimentícia, comércio varejista, energia, turismo e oficinas e peças de automóveis são os setores nos quais mais empreendedores avaliam que haverá mais impactos negativos do que neutros e positivos.

No setor de serviços de alimentação, 64% estimam efeito adverso, enquanto 24% avaliam que não haverá impacto ou o ele será positivo. Em pet shops e serviços veterinários, 59% apontam impacto negativo, 26% não preveem alterações ou que elas serão boas. Na indústria alimentícia, 58% a 32%, respectivamente; no comércio varejista, 57% a 36%; na moda, 55% a 31%; energia, 51% a 43%; turismo, 51% a 47%; e oficinas e peças de automóveis, 50% a 35%.

Por outro lado, há segmentos em que predomina a percepção de que o fim da escala 6×1 será neutra ou positiva. Ou seja, que não veem prejuízo com a mudança.

Em academias e atividades físicas, 75% afirmam que a mudança não deverá impactar suas atividades ou projetam impacto positivo enquanto 11% dizem que ele será negativo. É seguido de logística e transporte (62% a 19%, respectivamente), artesanato (45% a 30%), economia criativa (66% a 31%), beleza (63% a 32%), serviços empresariais (56% a 34%), educação (60% a 35%), saúde (52% a 36%), serviços pessoais (58% a 38%), agronegócio (51% a 41%), indústria de base tecnológica (54% a 43%) e outras atividades industriais (51% a 42%).

“Entendemos que as mudanças na jornada devem ser feitas com diálogo e a partir de uma negociação com amplos setores da sociedade, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para empresas e trabalhadores”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima. “Acreditamos que o fim da escala 6×1, além de melhorar a qualidade de vida da população, pode proporcionar um aumento da oferta de emprego e avanços em produtividade”, acrescenta.

Para ele, em vez de focar na simples compensação de horas, as empresas devem ser estimuladas a investir em tecnologias e métodos de trabalho que aumentem a produtividade.

Publicado originalmente no Uol

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