O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nas redes sociais ter sido alvo de ameaça de morte feita por uma funcionária de uma companhia aérea. O caso ocorreu em um aeroporto de São Paulo na manhã desta segunda-feira (18).
De acordo com Dino, a funcionária disse a um agente da polícia judicial que tinha a “vontade de xingá-lo”. Em seguida, ela acrescentou que seria “melhor matar do que xingar”.
“Recentemente, uma funcionária de uma empresa aérea, ao olhar um cartão de embarque com meu nome, manifestou a um agente de polícia judicial a vontade de me xingar. Em seguida se corrigiu: disse que seria melhor matar do que xingar. Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, informou Dino.
O ministro também fez um apelo para que as empresas façam campanhas de educação cívica, principalmente, às vésperas das eleições de outubro.
“Cada um tem sua opinião, suas simpatias e o seu voto individual. Mas, um cidadão não pode ter receio de sofrer uma agressão de um funcionário de uma empresa, ao consumir um serviço ou produto. Pode ter sido um caso isolado. Porém, com o andar do calendário eleitoral, pode não ser. Então é melhor prevenir”, completou.
Fachin
Em nota à imprensa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, condenou a ameaça sofrida por Dino.
Fachin prestou solidariedade ao ministro e afirmou que a divergência de ideias não pode abrir espaço para o ódio, à violência e à agressão pessoal.
“Impõe-se reafirmar os valores da civilidade, da tolerância e da paz social. O Brasil precisa de serenidade, espírito público e compromisso democrático, para que as diferenças possam coexistir dentro dos limites do respeito mútuo e da dignidade humana”, afirmou.
Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF em 16/04/2026 — Foto: Reprodução
O ministro do STF Flávio Dino propôs mudanças no Código Penal para endurecer a punição de crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça, como juízes, procuradores, promotores, advogados, defensores, assessores e servidores.
A proposta aumenta as penas para delitos como peculato, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência quando praticados no exercício da função. Dino também defende o afastamento imediato do investigado após o recebimento da denúncia e a perda automática do cargo em caso de condenação definitiva.
O ministro ainda sugere a criação de uma tipificação mais ampla para obstrução de Justiça, alcançando qualquer conduta destinada a dificultar investigações ou processos. Para ele, interferências internas no funcionamento do Judiciário precisam receber tratamento penal mais rígido.
Sede do Supremo Tribunal Federal
Segundo Dino, os mecanismos atuais de controle, como os conselhos de fiscalização, não têm sido suficientes para conter redes de corrupção e lavagem de dinheiro dentro das instituições. Ele sustenta que a resposta administrativa isolada não basta diante da gravidade dos casos.
No texto, o ex-ministro da Justiça afirma que a credibilidade do sistema depende da punição exemplar de seus próprios membros. Ele chama esse tipo de violação de “justicídio” e diz que a leniência com agentes da lei compromete a confiança pública nas instituições.
Entre as medidas, Dino também propõe que advogados denunciados tenham o registro suspenso e, se condenados, cassado em definitivo. A avaliação do ministro é que o sistema de Justiça precisa adotar rigor interno para preservar sua legitimidade e impedir a continuidade de práticas ilícitas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).
A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte.
Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias.
Votos
O primeiro voto do julgamento foi proferido por Mendonça. O ministro reafirmou seu entendimento favorável à prorrogação pelo prazo de 60 dias.
Mendonça citou que o requerimento de prorrogação da CPMI preencheu os requisitos legais, como o número mínimo de 27 assinaturas de senadores e de 171 deputados. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser garantido o direito da minoria política, formada pela oposição, à prorrogação da comissão.
O voto pela prorrogação foi seguido pelo ministro Luiz Fux.
Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram os primeiros a se manifestar contra a prorrogação e criticaram o vazamento de conversas íntimas encontradas nos celulares do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, alvo da CPMI.
Mendes criticou o vazamento ao se dirigir ao senador Carlos Viana, que acompanhou o julgamento presencialmente.
“Deplorável que quebrem sigilo e divulguem, vazem. Abominável”, afirmou.
Em seguida, Moraes disse que o vazamento das conversas é “criminoso”.
O entendimento contrário à prorrogação também foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Investigação
A CPMI iniciou os trabalhos em agosto de 2025 e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.
Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta segunda-feira (16) que 126 magistrados foram condenados pelo órgão à aposentadoria compulsória desde 2006.
O número foi divulgado após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir que a perda do cargo, e não a aposentadoria compulsória, pode ser aplicada como pena máxima aos magistrados condenados administrativamente pelo conselho.
O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.
Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Esta última é a punição mais grave.
Antes da decisão de Dino, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo órgão.
Para o ministro, é “estranho” que a aposentadoria seja aplicada como punição. “Aplicada após o devido processo legal, a depender do grau de reprovabilidade da conduta, a penalidade pode corresponder até mesmo à perda do cargo público”, afirmou o ministro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.
A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.
Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.
A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.
Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.
Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.
O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para – caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Foto: Divulgação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a maior punição para juízes e ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que cometerem infrações disciplinares será a perda do cargo, em vez da aposentadoria compulsória. A medida, anunciada nesta segunda (16), modifica as regras estabelecidas pela Lei Orgânica da Magistratura.
Agora, a perda de cargo é a maior pena para casos graves, o que significa que o magistrado perderá seu cargo e o respectivo salário, algo que antes não acontecia com a aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória permitia que os magistrados se afastassem do trabalho, mas continuassem recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
Dino, em sua decisão, afirmou que “casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo”, o que exigirá uma ação judicial para ser concretizado. A mudança na legislação foi impulsionada por uma emenda de 2019 que revogou a aposentadoria compulsória punitiva.
O ministro mencionou que a antiga prática não fazia mais sentido em um sistema de responsabilidade disciplinar, já que permitia que magistrados se mantivessem imunes a sanções eficazes.
Prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foto: Divulgação
A perda do cargo será aplicada, mas ainda precisa ser aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e, caso a decisão seja favorável, será encaminhada para ação judicial no STF. Se o conselho aprovar a perda do cargo, a ação deverá ser ajuizada no STF pela Advocacia Geral da União (AGU).
A decisão de Dino foi tomada após a análise de um caso envolvendo um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava reverter sua aposentadoria compulsória. Ele foi acusado de diversas condutas irregulares, como favorecer grupos políticos locais, liberar bens bloqueados sem a devida manifestação do Ministério Público (MP), e direcionar ações para conceder liminares a favor de policiais militares milicianos.
A defesa do magistrado, que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ e pelo TJ-RJ, recorreu ao STF para anular as decisões. O juiz atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi afastado após o conselho comprovar que ele havia cometido diversas irregularidades, incluindo favorecimento de policiais e manipulação de processos judiciais.
Por Cleber Lourenço Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (16), abriu um novo debate sobre o regime disciplinar aplicado a magistrados no Brasil. No entendimento do ministro, a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar após a Reforma da Previdência de 2019. A interpretação está baseada na […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luís Pablo, após publicações em que ele apontou suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino em São Luís.
A decisão autorizou a apreensão de celulares e computador e foi cumprida na terça-feira (10).
Na decisão, Moraes afirmou que há indícios da prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, que trata de perseguição, além de possível relação com outras condutas investigadas. O ministro citou uma série de reportagens publicadas no blog do jornalista desde novembro, iniciadas com o texto intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”.
Segundo Moraes, o conteúdo sugere que o autor teria utilizado mecanismos para identificar veículos oficiais, o que poderia expor informações sensíveis ligadas à segurança de autoridades. O ministro também afirmou que as condutas apresentam modus operandi semelhante ao investigado no Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news.
De acordo com o advogado Lucas Mourão, que se manifestou no X, “o ministro não indica falsidade na apuração, não solicita correção pontual da informação, de modo que a busca e apreensão parece uma medida providencial de efeito intimidatório. A medida parece menos tutela cautelar e mais ‘pedagogia’ contra a imprensa”.
“O sigilo da fonte, ao que consta, continua sendo garantia constitucional e não detalhe convenientemente descartável quando o noticiário desagrada. Espero sinceramente que o rumo desse caso seja revertido, respeitando, inclusive, a robusta jurisprudência do STF sobre liberdade de expressão e de imprensa”, escreveu.
🚨URGENTE – Luís Pablo Almeida, jornalista que sofreu busca e apreensão por ordem de Alexandre de Moraes, diz que o objetivo era descobrir suas fontes
“A forma como vieram fazer a busca e apreensão é para saber quem foi que me passou a informação.” pic.twitter.com/QoYr08tdHj
Em março de 2017, a Polícia Federal já havia prendido Luís Pablo e outros suspeitos no Maranhão sob acusação de extorquir empresários e servidores públicos. Segundo as investigações, o grupo obtinha informações sigilosas sobre operações policiais e cobrava valores para não divulgá-las na imprensa local.
Na chamada Operação Turing, foi preso ainda o policial federal Danilo dos Santos Silva, suspeito de repassar dados protegidos por sigilo para os blogueiros.
De acordo com o Ministério Público Federal, o grupo seria liderado por Luís Pablo, Luís Assis Cardoso Silva de Almeida, conhecido como Luís Cardoso, e Hilton Ferreira Neto, o Neto Ferreira. As apurações indicaram que eles cobravam entre R$ 1,5 mil e R$ 10 mil por publicações ou pela omissão delas, usando reportagens para pressionar empresários, servidores e pessoas politicamente expostas.
O delegado Max Eduardo Pinheiro, da Polícia Federal, afirmou na época que havia relatos de que o grupo utilizava denúncias e ligações com políticos locais para fazer chantagem e obter vantagens. As investigações também apontaram que o esquema funcionava com vazamento antecipado de informações sob segredo de Justiça, que eram usadas para ameaçar alvos de operações.
Em troca, segundo a polícia, alguns investigados conseguiam favores, cargos e publicações favoráveis na imprensa local. O juiz federal José Magno Linhares Morais afirmou à época que as prisões foram necessárias para evitar destruição de provas e combinação de versões entre os envolvidos.
Reportagens publicadas pelo blogueiro desde novembro afirmam que Dino estaria utilizando, em São Luís (MA), um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O carro teria sido comprado com recursos do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE), destinado à proteção institucional de magistrados e ao uso em atividades do Judiciário estadual.
De acordo com o blog, o veículo — um Toyota SW4 — passou a ser usado pelo ministro e por familiares em deslocamentos particulares na capital maranhense. A publicação sustenta que o automóvel integra a frota restrita do tribunal e, em regra, estaria destinado ao presidente do TJ-MA, a corregedores ou ao apoio eventual a autoridades em missões oficiais.
O site também afirma que o carro possui placa reservada e seria abastecido com recursos públicos do próprio tribunal. As reportagens apresentam imagens que, segundo o blogueiro, mostram o veículo sendo utilizado sem relação com atividades de segurança institucional do Judiciário ou com compromissos oficiais do ministro.
Em nota, Dino declarou que existem normas que autorizam a utilização de veículos de segurança do Supremo Tribunal Federal em cooperação com tribunais estaduais, dentro de protocolos de proteção de autoridades.
Luís Pablo, que se apresenta como responsável pelo “blog mais polêmico do Maranhão”, é ligado ao governador Carlos Brandão, adversário do grupo político ligado a Flávio Dino no estado.
Caso Flávio Dino vs. Jornalista Luís Pablo
O ministro não indica falsidade na apuração, não solicita correção pontual da informação, de modo que a busca e apreensão parece uma medida providencial de efeito intimidatório. A medida parece menos tutela cautelar e mais “pedagogia”…
Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Foto: Igo Estrela/Metrópoles
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (5) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade conhecida como “Papudinha”. O prédio fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena após condenação por tentativa de golpe de Estado em 2022.
A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, que avalia se mantém ou não a decisão do relator do caso, Moraes, que havia negado um novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa. O julgamento começou nesta quinta-feira e deve ser concluído ainda hoje.
Além de Moraes e Dino, também participam da votação os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A expectativa é de que a maioria do colegiado confirme o entendimento do relator e rejeite o pedido da defesa do ex-presidente.
Esta é a primeira vez que o conjunto de ministros da Primeira Turma analisa formalmente o pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro. Até agora, a questão havia sido avaliada apenas individualmente por Moraes, responsável pela relatoria do processo.
O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação relacionada à tentativa de ruptura institucional ocorrida após as eleições de 2022. A defesa argumenta que o estado de saúde de Bolsonaro justificaria a substituição da pena em regime fechado por prisão domiciliar.
Bolsonaro cercado por policiais. Foto: reprodução
Segundo os advogados, o ex-presidente apresenta um quadro clínico delicado, com diversas doenças e necessidade de cuidados médicos constantes. Com base nesse argumento, a defesa solicitou ao Supremo autorização para que ele cumpra a pena em casa.
Ao rejeitar o pedido, Moraes citou laudo pericial elaborado pela Polícia Federal. De acordo com o documento, não há necessidade de transferência do ex-presidente para cuidados hospitalares, apesar do reconhecimento de que ele possui “quadro clínico o de alta complexidade”.
O ministro também destacou que a prisão domiciliar é considerada uma medida excepcional e depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação. Na avaliação do relator, Bolsonaro não atende a essas condições.
Entre os fatores mencionados na decisão está a existência de tentativas de fuga registradas durante o período de prisão preventiva. Segundo Moraes, houve tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, o que reforçaria o entendimento de que a substituição da pena não é adequada.
O relator também afirmou que, diferentemente do que sustenta a defesa, a unidade prisional oferece estrutura compatível com as necessidades médicas do ex-presidente. Segundo a decisão, o local conta com adaptações e condições que atendem integralmente às exigências de acompanhamento e atendimento de saúde.
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Foto: Reprodução
A cúpula da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS avalia se a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, pode criar precedente para outros investigados. Entre os casos analisados está o de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.
“A abrangência da decisão dá margem para dúvida. De qualquer forma, é um precedente para todos”, disse o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), ao g1. Parlamentares da comissão tentam entender se a suspensão determinada por Dino pode atingir também a decisão que autorizou a quebra de sigilos de Lulinha. As duas medidas foram aprovadas na mesma sessão da CPMI.
Senador Carlos Viana, presidente CPMI, e o deputado Alfredo Gaspar, relator. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Gaspar e o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), iniciaram uma análise jurídica do despacho do ministro do STF. O objetivo é avaliar se há espaço para contestar a decisão no próprio Supremo. Segundo o relator, a comissão já considera recorrer da decisão. “Está sendo feita a análise jurídica, mas haverá recurso”, prosseguiu.
Na terça (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia rejeitado um pedido da base governista para anular a quebra de sigilo de Lulinha aprovada pela CPMI em 26 de fevereiro.
A votação que autorizou a medida ocorreu em meio a um tumulto no plenário da comissão. Parlamentares governistas contestaram o resultado e afirmaram que havia mais votos contrários do que o contabilizado. Alcolumbre manteve a decisão ao argumentar que, com 31 parlamentares presentes, seriam necessários 16 votos para derrubar o requerimento, número que não foi alcançado.
Por Cleber Lourenço Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o afastamento do prefeito de Macapá, Dr. Furlan (PSD), no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de irregularidades em contratos da área da saúde do município. A medida foi autorizada no curso de apuração que aponta indícios de direcionamento […]
Por Heloisa Villela O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou uma liminar, neste domingo (22), que suspende temporariamente o leilão da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a empresa de dados do estado. O governador Ratinho Jr. já havia marcado o leilão para o dia 17 março. A […]
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