Por Leonardo Sakamoto, no UOL

O governador do Rio de Janeiro continuará sendo o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça, até que o Supremo Tribunal Federal decida se a eleição que preencherá a vaga deixada pela renúncia de Cláudio Castro será pelo voto indireto dos deputados estaduais ou direto do povo fluminense. Ou seja, o Rio ganhou mais tempo para evitar que sua democracia tão combalida leve mais um golpe.

A decisão é do ministro Cristiano Zanin, do STF, em resposta a uma ação do PSD do ex-prefeito Eduardo Paes. O deputado Douglas Ruas, aliado do ex-governador e nome escolhido pelo PL para disputar o Palácio Guanabara em outubro, foi eleito presidente da Assembleia e queria o cargo desde já. Ele e seus aliados dão como justificativa a linha sucessória. Mas, na prática, a razão é mais prosaica: facilitar a recondução do grupo que está no poder no Rio nas eleições gerais. O que ajudaria, inclusive, a candidatura presidencial do partido, que deve ser encabeçada pelo senador Flávio Bolsonaro.

Há duas semanas, o ministro Flávio Dino pediu vistas na ação em que o STF decidirá como será a escolha do governador-tampão do Rio. A renúncia de Castro, logo antes de ser cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (por desviar R$ 1 bilhão em grana pública a fim de contratar milhares de cabos eleitorais), tem sido vista como uma manobra para que seu grupo político decidisse o seu sucessor, aproveitando divergências de interpretação entre a legislação eleitoral e leis do estado.

Ou seja, o governador, que ia ser cassado exatamente por tentar manipular as eleições, como ato derradeiro de seu mandato, tentou manipular as eleições. A renúncia não foi um ato para afastar a sua inelegibilidade, que é garantida, mas para botar no Palácio Guanabara um aliado que, com o controle da máquina nas mãos, terá mais facilidade para buscar a reeleição em outubro. É uma clara tentativa de fraudar a lei, daí a disputa de posições no Supremo.

Com o tribunal fragilizado, dado o envolvimento de membros da corte com o caso Master, uma decisão que leve em conta essa tentativa de fraudar o cumprimento da lei será tratada por aliados de Castro como ingerência política. Ironicamente, isso seria, na verdade, uma tentativa de consertar a ingerência política do ex-governador e seus sócios.

Como já disse aqui um rosário de vezes, Castro deixou como legado um rombo de quase R$ 1 bilhão no RioPrevidência após o fundo injetar dinheiro no Master quando o banco já era visto como uma piada no mercado financeiro. Era dinheiro de aposentadorias de professor com burnout, enfermeira que segura plantão triplo e gari que limpa rua alagada.

Foi pai de algumas das operações policiais mais letais da história da região metropolitana do Rio de Janeiro. Foram 121 mortos na Penha e no Alemão no ano passado; 28 no Jacarezinho (maio de 2021); 23 na Vila Cruzeiro (maio de 2022); 16 no Complexo do Alemão (julho de 2022); 13 em São Gonçalo e Salgueiro (março de 2023); e 12 em Itaguaí e Vila Ibirapitanga (outubro de 2020).

E renunciou para não ser cassado no escândalo dos cargos secretos que sangraram os cofres públicos em mais de R$ 1 bilhão durante as eleições de 2022. Foram 24 mil pessoas contratadas com dinheiro público, via Fundação Ceperj e Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para atuar como cabos eleitorais ilegais. Uma extensa investigação de Ruben Berta e Igor Mello, do UOL, em 2022, levou ao julgamento e revelou a engrenagem.

Castro seguiu à risca a velha lógica de políticos fluminenses, que tratam o Estado como propriedade privada e a população como figurante descartável. A chance de interromper essa lógica seria garantir que a última cartada de Castro não tivesse sucesso, possibilitando igualdade de condições para a definição do próximo governador.

O caso está longe de ser resolvido, uma vez que o ministro Luiz Fux, que também relata uma ação da Assembleia a favor de Douglas Ruas, ainda deve proferir o seu voto.

No fim das contas, a pergunta é simples (e, talvez por isso mesmo, tão incômoda): por que tanto medo do voto direto?

Se o grupo que hoje controla o poder no Rio acredita na própria gestão, deveria ser o primeiro a defender que a população decida. Mas não. Prefere o atalho, o conchavo, o arranjo de gabinete. Porque sabe que, nas urnas, o roteiro pode sair do controle.

O Rio de Janeiro precisa assumir o risco da própria escolha, com todos os erros e acertos que isso implica. Democracia não é um seguro contra tragédias, mas é o único instrumento que permite responsabilizar quem transforma o estado em balcão de negócios.

Negar o voto direto agora não é apenas proteger um grupo político. É dizer, em alto e bom som, que o povo fluminense não é confiável o suficiente para decidir seu próprio destino, mas é bom o bastante para pagar a conta.

E talvez seja justamente isso que mais assuste: quando a população deixa de ser figurante e resolve, finalmente, subir ao palco.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que a escolha do novo governador do Rio de Janeiro, após a renúncia de Cláudio Castro, será realizada por meio de eleição indireta. A definição foi encaminhada ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que havia solicitado esclarecimentos formais sobre o modelo do pleito. A decisão estabelece que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) será responsável pela escolha.

A definição segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para casos de dupla vacância por causas não eleitorais. Nesse tipo de situação, os estados têm competência para regulamentar a forma de eleição. No caso do Rio, além da renúncia do titular, não há vice-governador, o que caracteriza a vacância simultânea dos cargos do Executivo estadual.

No julgamento que analisou o caso, o TSE considerou prejudicada a cassação do mandato de Cláudio Castro, já que ele deixou o cargo antes da conclusão do processo. A Corte determinou, no entanto, a inelegibilidade do ex-governador por oito anos, com efeitos até 2030. A decisão mantém restrições para eventual candidatura em eleições futuras.

Durante a tramitação do caso, houve um erro na comunicação enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que mencionava a realização de novas eleições com base em regra aplicável ao modelo direto. O equívoco foi corrigido nesta quarta-feira, com a atualização da certidão do julgamento, que passou a indicar expressamente a realização de eleição indireta para os cargos majoritários.

Enquanto isso, o governador em exercício, Ricardo Couto, optou por adiar a convocação da eleição até a confirmação formal do modelo. Em declaração, afirmou que buscou esclarecimentos para evitar questionamentos jurídicos e garantir segurança no processo. A definição do TSE foi enviada após esse pedido.

As regras da eleição indireta ainda estão em análise no STF. Um texto aprovado pela Alerj prevê voto aberto e prazo de desincompatibilização de 24 horas após a vacância. No entanto, decisão liminar do ministro Luiz Fux estabelece que a votação deve ser secreta e que o prazo para afastamento de cargos deve ser de seis meses antes do pleito, nos moldes das eleições gerais.

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia de fato contra o senador Sergio Moro (PL-PR) após declarações em que ele insinuou, sem apresentar provas, que a eleição presidencial de 2022 não teria sido legítima. O pedido foi encaminhado no âmbito do Inquérito 4.874, conhecido como o inquérito das milícias digitais, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A iniciativa busca que o STF analise a conexão entre a fala de Moro e investigações sobre a disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral. Na petição, Lindbergh sustenta que a manifestação se insere em um contexto mais amplo de ataques às instituições democráticas, especialmente ao Tribunal Superior Eleitoral e às urnas eletrônicas.

“A visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito — entre aspas — aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento”, alegou Moro durante cerimônia de filiação ao PL, realizada na terça-feira (24). O senador não apresentou evidências para sustentar a afirmação.

Veja o momento da fala de Moro: 

Segundo Lindbergh, esse tipo de declaração reforça uma narrativa de deslegitimação do processo eleitoral e mantém em circulação suspeitas de fraude já rebatidas pelas autoridades.

“A insistência em desacreditar o pleito de 2022 possui dimensão prospectiva e não se limita a revisitar o passado. Ela produz efeitos sobre o presente e prepara terreno para o futuro, ao manter em circulação o repertório simbólico da fraude, da suspeição eleitoral e da ilegitimidade institucional”, disse o petista.

Na ação, o deputado solicita a oitiva da Procuradoria-Geral da República, além do envio de cópias ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União. O objetivo é avaliar eventuais medidas diante do que classifica como continuidade de um processo de desinformação.

A petição também menciona o contexto recente de tensão institucional no país, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023, e argumenta que a repetição de alegações infundadas sobre fraude eleitoral contribui para a erosão da confiança pública nas instituições. Para o parlamentar, reabrir esse tipo de narrativa mantém ativa uma ofensiva contra a soberania popular.

O episódio ocorre no momento em que Moro se posiciona como pré-candidato ao governo do Paraná e se aproxima politicamente do bolsonarismo. O senador participou do evento de filiação ao PL ao lado de lideranças do partido, como Flávio Bolsonaro e Valdemar Costa Neto.

A trajetória de Moro também é citada no debate político recente. Como ex-juiz da Lava Jato, ele foi responsável por decisões que impactaram diretamente o cenário eleitoral de 2018. Posteriormente, o STF anulou as condenações do Presidente Lula e reconheceu a suspeição do ex-magistrado, em decisões que reconfiguraram o quadro jurídico e político do país.

A Justiça Eleitoral aplicou multa de R$ 1,6 milhão à rede social X após considerar descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis envolvidos em propaganda eleitoral negativa. O caso ocorreu no Rio de Janeiro em processo relacionado às eleições de 2022.

A ação foi apresentada por Marcelo Freixo, que disputou o governo do estado naquele ano. Ele solicitou a identificação dos responsáveis por publicações na plataforma. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que a empresa fornecesse, em até 48 horas, dados técnicos que permitiriam identificar os usuários.

Entre as informações solicitadas estava a chamada “porta lógica”, um identificador de conexão que, combinado com o endereço IP, permite localizar de forma precisa o responsável por determinado acesso à internet. A decisão previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A plataforma enviou dados dentro do prazo estabelecido, porém as informações foram apresentadas em língua estrangeira e com termos técnicos que dificultaram a compreensão. Além disso, não houve indicação da porta lógica solicitada.

Os advogados de Freixo continuaram solicitando os dados necessários no processo. A plataforma voltou a se manifestar apenas 163 dias depois, quando apresentou as informações em português e organizadas de forma compreensível.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que o cumprimento efetivo da decisão ocorreu somente quando as informações permitiram identificar os responsáveis pelas publicações. Com isso, o período de 163 dias foi contabilizado para aplicação da multa.

Inicialmente, o valor acumulado chegou a R$ 16,3 milhões. O tribunal reduziu a multa diária para R$ 30 mil, o que levou o total para R$ 4,8 milhões.

A rede X recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar afastar a penalidade ou reduzir o valor. Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a aplicação da multa, citando o artigo 192 do Código de Processo Civil, que estabelece o uso obrigatório da língua portuguesa nos atos processuais.

Na decisão, o ministro afirmou que a legislação admite documentos em língua estrangeira quando o conteúdo é compreensível e não causa prejuízo às partes. No caso analisado, o tribunal considerou que a forma como os dados foram apresentados exigiu novas solicitações no processo.

Cueva determinou nova redução do valor da penalidade. A multa diária foi fixada em R$ 10 mil, totalizando R$ 1,6 milhão.