A CPI dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais, presidida pelo deputado Paparico Bacchi (PL), ouviu nesta quarta-feira (20) a conselheira e ex-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul Luciana Luso de Carvalho. Ela respondeu a questionamentos dos deputados sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) na ordem de R$ 749 milhões e sobre atribuições e capacidade operacional da agência.
Durante reunião, o relator Miguel Rossetto (PT) afirmou que os usuários seguem pagando sucessivos reajustes sem a contrapartida de obras prometidas, como duplicações de rodovias, e criticou o modelo de governança das concessões.
O parlamentar também destacou que a concessionária já recebeu recursos públicos e ainda pleiteia um reequilíbrio econômico-financeiro. “O usuário paga o quarto reajuste tarifário e não tem nenhum quilômetro duplicado”, afirmou. Rossetto pediu explicações à conselheira Luciana Luso de Carvalho, responsável por revisar o processo na Agergs envolvendo o aumento da tarifa das praças de pedágios do Bloco 3 (Serra e Vale do Caí), sob administração da concessionária CSG.
O deputado lembrou que a empresa já recebeu R$ 19 milhões do governo Eduardo Leite, via Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg), e mais outros R$ 80 milhões autorizados em meio ao quarto reajuste das tarifas de pedágios.
Luciana Luso de Carvalho, conselheira e ex-presidente da Agergs, que revisou o processo de reequilíbrio econômico-financeiro da CSG, afirmou que há uma repartição de atribuições entre poder concedente e a agência nas concessões rodoviárias e em todos os serviços concedidos. Segundo a conselheira, o estado preserva atribuições e as agências reguladoras passam a exercer competências específicas. No caso das concessões rodoviárias, há fiscalização compartilhada entre o poder concedente e a agência reguladora.
Ainda de acordo com Luciana, ao contrário da ANTT, porém, a Agergs não formula políticas públicas, não participa da modelagem e não faz o edital. “A agência recebe o processo para manifestação. No contrato da CSG, o poder concedente autoriza projetos, fiscaliza obras e à Agergs cabe fiscalizar os parâmetros de desempenho, níveis de serviço e obrigações regulatórias no contrato de concessão que estejam expressamente previstos para a agência”, disse.
Sobre o questionamento feito por Rossetto sobre as duplicações, a conselheira disse que há seis processos em andamento que se referem a cautelar das enchentes, que se refere aos R$ 86 milhões, intervenções da EGR, outros impactos da enchente, custo com radares, atraso na cobrança de pedágio e o reequilíbrio financeiro decorrente do free flow. “Há um grupo de trabalho para a cautelar que cobra o reequilíbrio de R$ 86 milhões, mas desconheço que haja para os R$ 800 milhões porque cada processo tem um relator”, disse, acrescentando que os valores não foram pagos.
“A concessionária só vai receber à medida que fizer os trabalhos”, sustentou. A conselheira explicou também que há uma revisão anual das tarifas, considerando fatores como o que desconta a remuneração da concessionária em caso de descumprimento de obras e serviços.
A deputada Sofia Cavedon questionou a capacidade operacional da Agergs diante do aumento no número de concessões e contratos sob responsabilidade da agência reguladora. Segundo a parlamentar, a própria apresentação feita pela Agergs demonstrou a dimensão da sobrecarga atual. Ela destacou que a agência já acompanha diversos contratos, além de dois aeroportos e serviços complexos, como energia elétrica. A deputada afirmou que, na prática, a Agergs acaba funcionando como uma espécie de “selo de garantia” para os processos de privatização e concessão. No entanto, ponderou que, pelas condições atuais apresentadas pela própria agência, não seria possível assegurar respostas rápidas à população, qualidade no atendimento e fiscalização adequada dos serviços concedidos.
Em resposta ao deputado Guilherme Pasin (PP) sobre a capacidade operacional da Agergs, Luciana afirmou que a agência atua no limite e enfrenta acúmulo de demandas de alta complexidade. Ela afirmou que já foi solicitado ao governo do Estado a nomeação de 26 novos servidores, o que vem acontecendo aos poucos.
Na avaliação do parlamentar, a situação exposta pela conselheira demonstra “falta de capacidade estrutural da Agergs para absorver novos contratos de concessões”. “Antes de resolver isso, o governo do Estado não pode autorizar os leilões dos Blocos I e II. Deveria aproveitar e discutir com a sociedade gaúcha uma modelagem mais justa”, defendeu.
Já o presidente da CPI afirmou que, após ouvir o depoimento de vários conselheiros, chegou à conclusão de que é preciso repensar o papel da agência reguladora gaúcha. “Hoje, ela é um órgão sem poder algum e sem resolutividade”, sintetizou Paparico Bacchi.
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