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Como emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN)? Veja o passo a passo

3 de Novembro de 2026, 17:14

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser solicitada com o auxílio de serviços digitais, o que permite ao cidadão iniciar o processo sem precisar ir a um posto apenas para marcar o atendimento. Leia em TVT News.

Em São Paulo, por exemplo, o agendamento está disponível pelo site e pelo aplicativo Poupatempo SP.GOV.BR, além do canal de WhatsApp. Apesar da facilidade, a emissão não acontece inteiramente pela internet: é necessário comparecer presencialmente para apresentar os documentos e fazer a coleta da fotografia.

A CIN é o documento que substitui o antigo Registro Geral (RG) estadual e utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número de identificação. O modelo tem validade em todo o território nacional, conta com recursos de segurança, como QR Code, e pode ser acessado também em formato digital pelo aplicativo Gov.br, depois que a versão física for emitida.

A primeira via em papel é gratuita. O documento também pode ser utilizado como identificação em viagens para países do Mercosul, conforme as regras aplicáveis.

Como fazer o agendamento pela internet?

Em São Paulo, o primeiro passo é acessar a página do serviço Obter Carteira de Identidade Nacional – CIN, no Poupatempo. Na página, o cidadão encontra a opção para iniciar o atendimento e escolher um dos canais disponíveis.

O agendamento também pode ser feito pelo aplicativo Poupatempo SP.GOV.BR, disponível para celulares Android e iOS, ou pelo WhatsApp do serviço. A marcação é pessoal e intransferível. Não é necessário apresentar documentos nessa etapa e não há cobrança de taxa.

Depois de selecionar o atendimento, é importante conferir o local e o horário escolhidos. Caso não seja possível comparecer, o cidadão deve cancelar o agendamento para liberar a vaga.

Quais documentos são necessários para tirar a CIN?

A documentação varia conforme a situação civil e a condição de cada solicitante. Para brasileiros nascidos no país, é necessário apresentar a certidão correspondente ao estado civil atual e informar o número do CPF ou levar um documento oficial que contenha essa informação.

Pessoas solteiras devem apresentar a certidão de nascimento original ou autenticada, em formato físico ou digital, acompanhada de uma cópia simples. Para quem é casado, separado, divorciado ou viúvo, o documento exigido é a certidão de casamento, também original ou autenticada, com a averbação que indique a situação civil atual, além de uma cópia simples.

A averbação é o registro feito pelo cartório na certidão para informar alterações, como divórcio, separação ou falecimento do cônjuge. Por isso, é importante verificar se o documento está atualizado antes de comparecer ao atendimento.

Brasileiros nascidos no exterior precisam apresentar certidão que informe a condição de brasileiro nato ou a situação de pendência de opção pela nacionalidade, além do CPF. A documentação aceita para pessoas com pendência de opção é restrita a menores de 18 anos.

Já brasileiros naturalizados devem levar o certificado de naturalização original e uma cópia simples, ou a publicação no Diário Oficial com a portaria de concessão da naturalização. Se houver necessidade de atualizar o estado civil, também será preciso apresentar a certidão de casamento com a averbação correspondente.

No caso de menores de 16 anos, é obrigatória a autorização do responsável legal. A criança ou adolescente também precisa estar acompanhado pelo responsável, que deve apresentar documento de identificação e CPF. Se o responsável não puder comparecer, será necessário levar a autorização assinada e os documentos exigidos.

O que acontece no atendimento presencial?

Com o agendamento realizado, o cidadão deve comparecer ao posto escolhido e apresentar a documentação exigida para seu caso. É importante levar documentos legíveis, sem rasuras ou danos que impeçam a conferência dos dados.

Certidões antigas preenchidas à mão podem ser recusadas caso não seja possível identificar as informações. Documentos emitidos em papel de segurança não devem estar plastificados, pois a proteção pode comprometer os mecanismos de verificação.

A fotografia é feita durante o atendimento. O Poupatempo orienta que o cidadão evite roupas brancas ou muito claras e não utilize acessórios ou coberturas na cabeça, salvo em situações relacionadas a motivos religiosos ou médicos. Véu, hijab, cocar, turbante, boina, touca e lenço são permitidos por motivo religioso. Também há orientações específicas para o uso de óculos escuros e fardas militares.

O atendimento presencial informado pelo Poupatempo tem duração estimada de 15 minutos. O serviço de emissão é gratuito, assim como o agendamento.

Quanto tempo demora para ficar pronta?

Depois da coleta dos dados e da apresentação dos documentos, o pedido entra na etapa de emissão. Em São Paulo, o prazo informado pelo Poupatempo é de até 26 dias úteis.

Durante esse período, o cidadão pode acompanhar o andamento da solicitação pelos canais digitais do serviço. Para consultar as atualizações, basta procurar a opção “Acompanhar carteira de identidade” no site, no aplicativo ou nos demais canais de atendimento.

Quando o documento estiver pronto, a retirada pode ser feita no local em que o pedido foi realizado. Também existe a possibilidade de solicitar o envio pelos Correios. Com o protocolo, qualquer pessoa pode retirar a carteira. Sem ele, a retirada fica restrita ao próprio titular ou ao responsável legal. Para menores de 18 anos, pai, mãe ou pessoa com guarda, tutela ou curatela pode fazer a retirada, mediante apresentação de documento de identificação.

Como acessar a CIN digital pelo celular?

A versão digital só fica disponível depois que a carteira física tiver sido emitida. Para acessá-la, o cidadão deve entrar no aplicativo Gov.br e adicionar o documento à área de carteira de documentos.

Com isso, a identidade passa a ficar disponível no celular, sem necessidade de carregar a versão física em todas as situações. O formato digital também conta com os recursos de segurança previstos para a CIN.

É importante lembrar que a possibilidade de iniciar o processo pela internet não elimina a etapa presencial. O agendamento digital facilita o acesso ao serviço, mas a emissão depende da conferência dos documentos e dos procedimentos realizados no posto de atendimento.

Serviços oficiais:

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BPC evitou 13 milhões de internações e 571 mil mortes em três décadas no Brasil, diz estudo

23 de Outubro de 2026, 05:00
Por Ana Bottallo (Folhapress) – O BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa de assistência do governo federal a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos em situação de vulnerabilidade, evitou, em 30 anos, mais de 13 milhões de internações pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e 571 mil mortes. De acordo com […]

MEI: entenda o que muda com a nova lei sobre dívidas, faturamento e funcionários

22 de Outubro de 2026, 22:30

O governo federal anunciou novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), com mudanças que envolvem dívidas, faturamento, contratação de funcionários e emissão de notas fiscais. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (21).

As mudanças também incluem novas oportunidades para pequenos negócios venderem produtos e serviços ao poder público, além de propostas de apoio financeiro.

Leia também: Pacote para microempreendedores leva gastômetro do governo Lula a R$ 354 bilhões em pleno ano eleitoral

Principais mudanças

A nova lei prevê mudanças que podem afetar a rotina de pequenos empreendedores. Entre os principais pontos estão o perdão de dívidas tributárias, o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários. O pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e ampliar o acesso a contratos com órgãos públicos.

  • Perdão de dívidas: Lei prevê o cancelamento de débitos tributários federais que atendam às condições da medida;
  • Novo limite de faturamento: O teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
  • Mais funcionários: MEIs que atendam às regras poderão contratar até dois empregados;
  • Nota fiscal: O decreto prevê a dispensa de emissão em vendas e serviços para pessoas físicas, conforme as condições definidas;
  • Dívidas bancárias: O governo prevê uma iniciativa para negociar débitos com descontos;
  • Compras públicas: O pacote busca ampliar as oportunidades para pequenos negócios venderem ao governo;
  • Pix MEI: A proposta prevê apoio financeiro para investimentos em pequenos negócios, com implementação prevista entre 2027 e 2030.

Como funciona o perdão aos MEIs?

O perdão aos MEIs envolve débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos previstos na lei. Segundo a estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão receber o benefício.

Para manter o direito ao perdão, o empreendedor deverá cumprir as condições da legislação, incluindo o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. 

A lei também estabelece exigências para os casos que envolvem ações judiciais. O benefício não devolve valores que o contribuinte já pagou. A previsão é que essa medida comece a valer em 1º de janeiro de 2027.

Leia também: MEI: quais são as obrigações que todo microempreendedor precisa cumprir

Começo das medidas

Além das mudanças tributárias, o pacote prevê iniciativas sobre notas fiscais, dívidas bancárias, apoio financeiro e compras públicas. Cada uma segue condições e prazos próprios.

O decreto assinado pelo presidente Lula prevê a dispensa de nota fiscal para vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis. É esperado que as novas medidas para MEI comecem a ser aplicadas a partir de 2027.

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A reação de Lula diante do crescimento de Flávio Bolsonaro

26 de Março de 2026, 23:57
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante solenidade do Rio de Janeiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou aliados por maior agilidade na organização da pré-campanha presidencial durante reunião realizada na segunda-feira (23), no Palácio da Alvorada. A orientação ocorre em meio ao avanço do senador Flávio Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Com informações da Folha de S.Paulo.

Relatos indicam que o mandatário demonstrou insatisfação com o desempenho recente nas sondagens e com a dificuldade de transformar ações do governo em apoio eleitoral. O presidente também apontou necessidade de reação diante da movimentação do campo adversário.

Após o encontro, a direção do PT orientou deputados a intensificar o confronto político com a oposição. A estratégia inclui ampliar a repercussão de declarações do presidente sobre o caso Banco Master.

A recomendação é associar o episódio a adversários políticos e reforçar a comunicação pública do governo sobre o tema. A orientação foi repassada em reuniões com parlamentares da bancada.

Edinho Silva, novo presidente do PT

Lula tem mantido encontros frequentes com integrantes da pré-campanha para discutir o cenário político e definir ações. Participaram da reunião nomes como Edinho Silva, Sérgio Gabrielli e José de Filippi Jr.

Auxiliares avaliam que o grupo adversário avançou na organização da pré-campanha. Segundo relatos, o partido opositor já estruturou equipe jurídica e comunicação voltadas ao processo eleitoral.

Durante reunião com deputados, dirigentes do PT também destacaram a importância de ampliar arrecadação e reforçar presença política. Entre as ações discutidas estão eventos de financiamento e alinhamento de discurso.

Governo é condenado a pagar R$ 150 mil por fala de Paulo Guedes em 2020

25 de Março de 2026, 20:11
Paulo Guedes, ex-ministro de Bolsonaro. Foto: reprodução

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos em razão de declarações do ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, sobre servidores públicos durante a pandemia de Covid-19.

A decisão foi proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, em sentença assinada no dia 19 de março, após ação civil pública movida pela Confederação Brasileira dos Policiais Civis (Cobrapol).

O caso tem origem em uma fala de Guedes, feita em 2020, quando o então ministro criticou pressões por reajustes salariais no funcionalismo.

Na ocasião, afirmou: “Por favor, não assaltem o Brasil enquanto o Brasil está nocauteado. É inaceitável que tentem saquear o gigante que está no chão, que usem a desculpa para saquear o Brasil”. A declaração ocorreu durante coletiva no Palácio do Planalto, em meio à crise sanitária.

Na sentença, o magistrado entendeu que houve dano coletivo à honra dos servidores públicos. “Resta cristalina a existência dos danos morais coletivos e a necessidade de reparação”, afirmou. O juiz também destacou o alcance das declarações e seus efeitos.

“Com efeito, sem maiores delongas, ante a inafastável imputação da conduta lesiva ao então Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e dos danos indiscutivelmente suportados pelos servidores públicos em todos os âmbitos federativos, o que foi potencializado pela ampla divulgação midiática do tema, tenho que a procedência do pedido reparatório é medida que se impõe”.

No Dia do Servidor Público, o Brasil de Fato separou cinco momentos em que o governo Jair Bolsonaro, através do ministro da Economia Paulo Guedes, atacou os servidores públicos.

Paulo Guedes lidera movimento pela aprovação da chamada “reforma” administrativa (PEC 32). pic.twitter.com/Rc6AVBgtWd

— Brasil de Fato (@brasildefato) October 28, 2021

O valor da condenação deverá ser destinado a um fundo a ser definido posteriormente. Ainda cabe recurso da decisão por parte da União.

À época das declarações, entidades representativas de servidores reagiram publicamente. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Deolindo Carniel, afirmou que a fala causou indignação na categoria. “Sentimento é de injustiça com o trabalho que a segurança e a saúde estão realizando neste momento”, disse.

A entidade também divulgou nota criticando o posicionamento do então ministro. “Trata-se de uma afronta à dignidade pessoal de todas as categorias”, afirmou o documento. Em outro trecho, a federação questionou: “Qual o limite do escárnio, do desrespeito e da covardia desse senhor que, além de negar seu papel de funcionário público, trata os milhares de brasileiros que servem a esse país com expressões brutais, agressivas e mentirosas?”.

Segundo Carniel, a principal demanda da categoria naquele momento não era reajuste salarial, mas sim o reforço no efetivo. Ele destacou que o número de agentes permanecia semelhante ao de décadas anteriores, mesmo com o aumento das atribuições durante a pandemia, incluindo apoio em ações de vacinação e distribuição de alimentos.

FGTS aprova aumento no teto de renda e financiamento do Minha Casa, Minha Vida

24 de Março de 2026, 14:48
Residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.

As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.

Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.

A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.

Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.

O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.

Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.

As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.

Imóveis em construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação

O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.

Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.

Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.

Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.

A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.

Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.

Lula vai regulamentar ECA Digital e restringir conteúdos sensíveis para menores online

17 de Março de 2026, 07:04
Lula, presidente do Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira (17), no Palácio do Planalto, um conjunto de decretos que regulamenta o chamado ECA Digital, com regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre as medidas previstas, está a proibição de acesso de menores de 18 anos a conteúdos relacionados a armas, jogos de apostas ilegais e plataformas que utilizam sistemas de recompensa. As normas buscam estabelecer limites para o consumo de conteúdos considerados sensíveis na internet.

O secretário Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que os decretos têm como objetivo dar efetividade às regras já previstas na legislação. “Esses três decretos vão conferir operacionalidade e mais eficácia ainda para as regras que estão previstas no ECA Digital. É uma sinalização clara do nosso governo federal de que não haverá interstício, não haverá intervalo, não haverá zona cinzenta. Amanhã começa e é para valer”, disse.

Criança assiste a desenho animado no celular. Foto: Reprodução

Parte das regras ainda dependerá de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por definir detalhes técnicos, incluindo os mecanismos de verificação de idade nas plataformas digitais. A implementação será feita de forma escalonada, com prazos a serem apresentados pela agência.

O presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que diferentes métodos poderão ser utilizados na verificação etária, desde que não violem a privacidade dos usuários. “Desde a publicação [da lei] em setembro, já desenhamos algumas medidas. Elencamos 37 empresas que têm mais atuação em produtos ou serviços ofertados a crianças e adolescentes. É um monitoramento onde abrimos um diálogo para saber o que essas empresas estão fazendo para atender ao ECA digital. É um processo muito importante, o diálogo”, declarou.

Os decretos também preveem a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob responsabilidade da Polícia Federal. A estrutura será responsável por receber denúncias de crimes envolvendo menores na internet, com obrigação das plataformas de comunicar conteúdos suspeitos. “Isso é fundamental porque não existe um dever claro de as empresas reportarem esses crimes para a polícia. Hoje, esse momento de notificação, de compartilhamento das informações é feito via cooperação internacional voluntária. Isso acaba amanhã”, afirmou Fernandes.

PT promove encontro de jovens parlamentares em Brasília

15 de Março de 2026, 19:14
Primeiro Encontro de Jovens Parlamentares, que reunirá centenas de representantes dos parlamentos de diversas regiões do país. Foto: Divulgação

Nos dias 16 e 17 março de 2026, Brasília será palco de um evento histórico para a política brasileira. O Partido dos Trabalhadores (PT) realizará o Encontro Nacional de Parlamentares Jovens Petistas, um evento que reflete um movimento de renovação geracional e diversidade, com o objetivo de fortalecer a presença de jovens no cenário político.

O evento será um espaço de diálogo e articulação, reunindo lideranças históricas e jovens parlamentares eleitos nas últimas eleições municipais. O encontro, que vai além de uma simples agenda institucional, busca consolidar o movimento que, nas últimas eleições, elegeu 562 vereadores e vereadoras entre 18 e 35 anos.

Esses jovens parlamentares representam um novo capítulo na política, especialmente nas periferias e pequenos municípios, onde as demandas por renovação política são cada vez mais urgentes. A proposta do evento é transformar a potência das urnas em uma rede de sustentação política permanente, fortalecendo o protagonismo jovem dentro do PT e nas câmaras municipais de todo o país.

A programação do encontro será dividida em blocos temáticos que abrangem tanto a articulação com o Governo Federal quanto a troca de experiências sobre como os mandatos jovens podem territorializar as políticas públicas.

O evento contará com oficinas práticas sobre o “Modo Petista de Legislar”, focando na comunicação política e no enfrentamento da extrema-direita, temas fundamentais para a formação desses novos parlamentares.

Entre os nomes confirmados no evento, estarão figuras históricas do PT, como Zé Dirceu, Edinho Silva, presidente nacional do partido, Luna Zarattini, vereadora eleita com 100 mil votos em São Paulo, Valter Pomar, secretário nacional de formação do PT, e Anne Moura, secretária executiva nacional da sigla.

Para a secretária nacional de juventude do PT, Julia Köpf, o Encontro Nacional de Parlamentares Jovens Petistas é uma oportunidade única para qualificar a atuação dos jovens dentro do partido.

“Estamos reunindo a juventude que faz a política acontecer lá na ponta para garantir que esses mandatos não fiquem isolados. Nossa missão é qualificar a incidência desses jovens nas câmaras municipais, oferecendo ferramentas para que o ‘Modo Petista de Legislar’ se traduza em políticas públicas reais para quem mais precisa”, afirmou Julia.

Köpf destacou que o encontro visa fortalecer a juventude política como uma rede de apoio mútuo, para que os jovens vereadores e vereadoras se sintam parte de um projeto nacional de defesa da democracia e enfrentamento ao extremismo. “Queremos que esses mandatos se tornem verdadeiramente populares, com propostas que atendam às necessidades das comunidades e enfrentem a crescente onda de extremismo”, completou a secretária.

O grande objetivo do encontro será a consolidação de uma “Agenda Nacional de Atuação”. Essa agenda terá como propósito não apenas fortalecer a rede de apoio dos jovens parlamentares, mas também coordenar propostas legislativas que enfrentem o extremismo e defendam a democracia em todos os cantos do Brasil.

O encontro será uma oportunidade para os jovens parlamentares saírem de Brasília com uma missão clara e com um conjunto de ações concretas a serem implementadas em seus respectivos municípios.

O encontro também traz consigo uma mensagem poderosa sobre o processo de renovação política. Como destacou Julia Köpf, “renovar não é apenas trocar a data de nascimento no documento de identidade; é renovar os sujeitos, as vozes e as narrativas que fazem a nossa democracia ser, verdadeiramente, popular.”

“Cão Orelha”: Decreto endurece regras e eleva multa por maus-tratos para até R$ 1 milhão

12 de Março de 2026, 23:30
O cão Orelha. Foto: Reprodução

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) um decreto que amplia as punições administrativas para casos de maus-tratos contra animais no Brasil. A norma recebeu o nome de “Cão Orelha”, em referência ao cachorro que morreu em Florianópolis no início deste ano. O texto ainda será publicado no Diário Oficial da União.

Com a nova regulamentação, os valores das multas passam a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil. Antes da mudança, as penalidades previstas iam de R$ 300 a R$ 3 mil. O decreto estabelece também a possibilidade de aumento das multas quando forem identificados agravantes durante a apuração das infrações.

Nos casos mais graves, as penalidades financeiras podem chegar a R$ 1 milhão. Isso pode ocorrer quando houver circunstâncias que elevem a gravidade da infração ou quando o valor-base da multa for multiplicado de acordo com critérios previstos na regulamentação.

Entre os fatores considerados agravantes estão a reincidência do infrator e o abandono do animal. O decreto também prevê aumento das penalidades quando o crime é divulgado nas redes sociais ou quando há recrutamento de menores de idade para a prática das agressões.

Manifestantes da causa animal fazem protesto na avenida Paulista contra o assassinato do cão Orelha. Foto: Bruno Santos/Folhapress

Se os maus-tratos resultarem na morte do animal ou em sequelas permanentes, o valor da multa também poderá ser ampliado. Outro elemento considerado na aplicação das punições é a crueldade na prática do crime ou a ocorrência de violência contra espécies ameaçadas de extinção.

O nome do decreto faz referência ao caso do cão Orelha, que morreu em 4 de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. O animal era considerado comunitário e era cuidado por moradores da região. A suspeita é de que ele tenha sido agredido por um grupo de adolescentes, episódio que mobilizou manifestações públicas e investigações sobre as circunstâncias da morte.

Governo registra recorde de incidentes cibernéticos em 2025, aponta GSI

22 de Fevereiro de 2026, 13:10
Ilustração sobre golpes cibernéticos — Foto: Freepik

O governo federal registrou em 2025 o maior número de incidentes cibernéticos desde o início da série histórica, iniciada em 2021. Os dados são do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov), órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Ao todo, foram contabilizadas 18.092 notificações de incidentes de segurança e vulnerabilidades no ano passado. O volume representa um aumento de 21% em relação a 2024, quando foram registradas 14.921 ocorrências.

Em 2023, o número de notificações havia sido de 15.132. Já em 2022 e 2021, os registros foram significativamente menores, com 8.530 e 9.867 incidentes, respectivamente, evidenciando uma tendência de crescimento nos últimos anos.

O principal tipo de ocorrência em 2025 foi o vazamento de dados, que somou 7.112 registros. Esse tipo de incidente envolve exposição indevida de informações sensíveis ou sigilosas, tanto de órgãos públicos quanto de cidadãos.

Reclamações por vazamento de dados disparam no interior de SP — Foto: Reprodução

Os dados do CTIR Gov consideram notificações feitas por órgãos da administração pública federal e incluem diferentes categorias de ameaças digitais, como invasões, tentativas de acesso indevido e exploração de vulnerabilidades em sistemas.

O aumento no número de registros pode refletir tanto maior incidência de ataques quanto aprimoramento nos mecanismos de detecção e comunicação de incidentes por parte dos órgãos governamentais.

O crescimento contínuo das notificações desde 2022 reforça o desafio da segurança digital no setor público, especialmente diante da ampliação de serviços digitais e do armazenamento de grandes volumes de dados sensíveis.

A série histórica indica que, em quatro anos, o total anual de incidentes praticamente dobrou, colocando 2025 como o período com maior pressão sobre as estruturas de proteção cibernética do governo federal.

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