Da Agência Brasil

Os ministérios da Educação (MEC) e das Mulheres assinaram, nesta quarta-feira (25), em Brasília, a portaria de regulamentação da Lei Maria da Penha Vai à Escola (nº 14.164/2021), para incluir conteúdo sobre a prevenção a todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica.

A lei determina que a produção de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher deve ser adequada a cada nível de ensino.

O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que é preciso começar a discussão sobre a prevenção à violência contra as mulheres, com as crianças e jovens estudantes dentro das escolas brasileiras.

Para Santana, a nova geração será formada com base no respeito, na equidade e na justiça. “Estamos afirmando um projeto de país. Um Brasil onde meninas podem estar sem medo, onde mulheres podem ocupar todos os espaços e onde o conhecimento seja instrumento de libertação e não de exclusão.”

“Não há futuro possível sem a garantia plena de direitos para meninas e mulheres. A educação é o caminho mais poderoso para transformar essa realidade”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

Durante a cerimônia Educação pelo Fim da Violência, na Universidade de Brasília, foi assinado o Protocolo de Intenções para Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento nas instituições públicas de ensino superior e Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O documento estabelece orientações para que instituições de ensino públicas não sejam omissas em eventuais situações de violência de gênero no ambiente acadêmico.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, classificou como importantes as medidas de proteção às meninas e mulheres, no âmbito da educação, porque vão do ensino básico ao superior. Ela citou o pedagogo Paulo Freire. “A educação não transforma o mundo. A educação muda as pessoas e as pessoas transformam o mundo.”

A ministra ainda defendeu que os currículos e os planos pedagógicos de cada curso de graduação e de pós-graduação abordem conteúdos de combate e enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

“Imagine daqui a 4, 5, 6 anos, como sairão os profissionais que atuarão em todos os lugares, como unidades básicas de saúde, escolas, Cras [Centro de Referência de Assistência Social], Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. Isso vale para todas as profissões deste país.”

O ministro Camilo Santana explicou que o documento simboliza uma construção coletiva que nasce a partir da escuta, da ciência e da experiência das instituições de ensino.

“Reafirmamos que nossas universidades, institutos federais e redes de ensino são espaços de produção de conhecimento, mas também devem ser espaços seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de violência ou discriminação”, enfatizou.

Santana anunciou que lançará, em breve, um edital para apoiar a criação de cuidotecas nas universidades federais. “São espaços de cuidado e acolhimento para crianças que permitirão que mães, estudantes, professoras e trabalhadoras possam estudar, trabalhar e permanecer na universidade com dignidade.”

No conjunto de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os dois ministérios assinaram o acordo de cooperação técnica para a ampliação de vagas do Programa Mulheres Mil, coordenado pelo MEC.

A política pública tem a missão de elevar a escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa também tem o objetivo promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia das mulheres por meio de cursos de qualificação profissional.

Os presentes ainda assistiram ao trailer do filme Mulheres Mil, produzido pela pasta. A obra retrata o impacto do programa na vida de cinco mulheres, suas famílias e comunidade.

As iniciativas integram as ações do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro.

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela.

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio.
“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Nesta segunda-feira (9), a Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público do Ceará contra quatro suspeitos de participação em campanha de ódio contra a farmacêutica e ativista Maria da Penha na produção do documentário “A Investigação Paralela: o Caso Maria da Penha”, da Brasil Paralelo. Segundo a denúncia, os quatro atuaram de forma organizada para atacar a honra da ativista e descredibilizar a Lei Maria da Penha, apresentando um laudo de exame de corpo de delito forjado para sustentar a inocência de Marco Antônio Heredia Viveiros, ex-marido da ativista já condenado pela tentativa de homicídio de Maria da Penha que a deixou paraplégica.

O documentário teria difundido informações sobre uma suposta fraude processual no caso que condenou Viveiros e apresentou um laudo adulterado de um exame de corpo de delito do ex-marido durante sua produção. Viveiros alega que o casal foi vítima de assaltantes, e que a luta corporal com os bandidos teria provocado o disparo de tiro em Maria da Penha e lesões no queixo, mão e pescoço dele próprio.

Para sustentar essa versão, em maio de 2023, Marco Heredia ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para incluir nos autos do processo o documento “Auto de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal) – Segunda Via”. O material foi submetido à análise, que concluiu que o documento passou por uma montagem.

O laudo falsificado incluía novas informações sobre lesões no pescoço e braço de Marco, que não estavam no documento original, diferenças nas assinaturas dos peritos e marcas de carimbos, numerais e rubricas compatíveis com montagem. O laudo forjado foi utilizado no documentário e amplamente divulgado para corroborar com a tese de que Marco seria vítima e não autor da tentativa de assassinato da então esposa.

Além disso, conforme a denúncia aceita pela Justiça, os suspeitos promoveram intimidação sistemática virtual e perseguição contra a ativista, como indica a denúncia do MP. Para o Ministério Público, os riscos foram além das redes sociais, pois Alexandre Paiva, influenciador da Brasil Paralelo envolvido na produção do documentário, foi até a antiga residência de Maria da Penha, em Fortaleza, onde gravou vídeos e divulgou o conteúdo nas redes.

No local, Paiva e um advogado buscaram informações sobre o paradeiro da farmacêutica e detalhes sobre a ocupação do imóvel, conforme registrado em vídeo publicado em suas redes sociais.

De forma reiterada, Paiva também fez postagens depreciativas contra Maria da Penha em redes sociais. As publicações sugerem que Maria da Penha mente e que a narrativa sobre a tentativa de homicídio e de defesa da mulher são uma fraude. Para o MP, as condutas configuram “stalking” e “cyberstalking”.

Os investigados teriam utilizado grupos no WhatsApp, com nomes como “Investigação Paralela – Maria da Penha”, “Maria x Marco” e “Filiados IDDH”, para planejar estratégias da campanha de ódio nas redes sociais. No grupo “Filiados IDDH”, Alexandre Paiva afirmou que iria para Fortaleza para “incomodar” Maria da Penha. Em outro grupo, Viveiros enviou uma imagem do laudo adulterado.

A investigação, iniciada em 2024 pelo Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc), resultou na operação “Echo Chamber”, realizada em duas fases. Em dezembro de 2024, buscas no Espírito Santo e Rio de Janeiro levaram à suspensão do perfil de Paiva e à proibição de contato e aproximação com Maria da Penha e suas filhas. Em julho de 2025, buscas em Natal apreenderam documentos e eletrônicos, incluindo um pen drive com o laudo adulterado, e suspenderam a veiculação do documentário.

Foram denunciados:

• Marco Antônio Heredia Viveiros – ex-marido da ativista e já condenado por tentativa de homicídio contra ela, denunciado por falsificação de documento público;
• Alexandre Gonçalves de Paiva – influenciador, denunciado por intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e perseguição (stalking);
• Marcus Vinícius Mantovanelli – produtor do documentário, denunciado por uso de documento falso; e
• Henrique Barros Lesina Zingano – editor e apresentador do documentário, denunciado por uso de documento falso.

Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de homicídio em 1983 por parte do então esposo Marco Heredia. Primeiro, ele a feriu com um tiro nas costas enquanto ela dormia. Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões na coluna e medula.

O marido declarou à polícia que o ataque teria sido uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

O primeiro julgamento de Marco Heredia aconteceu somente em 1991, oito anos após o crime. O agressor foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas, devido a recursos solicitados pela defesa, saiu do fórum em liberdade. No segundo julgamento, em 1996, o ex-marido de Maria da Penha foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. Contudo, sob a alegação de irregularidades processuais por parte dos advogados de defesa, mais uma vez a sentença não foi cumprida.

Em 1998, Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Após receber quatro ofícios da CIDH/OEA, o Brasil foi responsabilizado, em 2001, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

Viveros foi finalmente preso em 29 de outubro de 2002. Em março de 2004, ele conseguiu ir para o regime semiaberto e, em fevereiro de 2007, conseguiu a liberdade condicional. O caso se tornou marco histórico para a criação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, uma das principais normas de proteção às mulheres no Brasil.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui a Licença Maria da Penha para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB).

A nova legislação garante às servidoras o direito de até 30 dias consecutivos de afastamento, sem qualquer prejuízo da remuneração, apresentação da medida protetiva de urgência deferida, de boletim de ocorrência ou quaisquer documentos oficiais provenientes de delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais. A medida assegura acolhimento institucional em um momento de extrema vulnerabilidade, incentivando a denúncia e o rompimento do ciclo de violência.

No ano de 2025, Porto Alegre registrou mais de 6 mil casos de violência contra a mulher, segundo dados do Observatório Estadual de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O número reforça a urgência de políticas públicas que ampliem a rede de proteção às mulheres.

Só neste ano, o Rio Grande do Sul já registrou 20 feminicídios, o que representa um aumento de 53% dos feminicídios em comparação com o mesmo período de 2025.

Inspirado em proposta similar a nível nacional, o projeto não gera novos custos ao Município, uma vez que a folha de pagamento das servidoras já está prevista no orçamento.

As 20 mulheres mortas no RS em 2026 representam um aumento de 53% dos feminicídios em comparação com o mesmo período de 2025, quando foram registradas 13 mortes. O levantamento, realizado pela Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, tem como base dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) e foi divulgado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) durante audiência pública na Assembleia Legislativa.

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O Secretário da Segurança Pública, Mário Ikeda, informou que atualmente existem 298 agressores monitorados 24 horas por dia no estado. No ano passado, foram mais de 50 mil medidas protetivas concedidas. Ikeda acredita que medidas educativas, como a Balada Segura, que existe há 15 anos, poderão repercutir no comportamento dos homens, especialmente dos jovens.

Já a Secretária da Mulher, Fábia Richter, destacou as limitações orçamentárias da sua pasta e disse estar buscando soluções. Segundo ela, o orçamento da Secretaria é “disputado”.

A desembargadora Rosane Bordasch, vice-presidente do Tribunal de Justiça, informou que o judiciário vai criar mais uma Vara de Violência Doméstica. Atualmente há 14 Varas especializadas no estado, além dos juízes em pequenas comarcas. Mas somente nos dois juizados de Porto Alegre, por exemplo, há mais de 17 mil tramitações. A desembargadora Andrea Rezende Russo destacou que os júris de feminicídios estão sendo priorizados.

No RS, há 93 Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs). Mais uma será implementada em Rio Grande no final do mês. Também existem 97 Salas das Margaridas, sendo que 36 funcionam 24 horas por dia; e 67 Patrulhas Maria da Penha, fiscalizando medidas protetivas em 181 municípios.

“Apesar de esforços, as mulheres continuam morrendo, é a cultura que legitima o massacre, a impunidade”, afirmou a militante feminista Télia Negrão, fundadora do Observatório Feminista e atuante na Lupa Feminista. Com todos os serviços, observou, “não chegaremos na metade dos municípios do RS. Há abandono das mulheres, insuficiência de serviços, descumprimento da legislação referente ao feminicídio porque os protocolos de perspectiva de gênero não são cumpridos, e não será com medidas paliativas e secundárias que vamos enfrentar o problema”.

No dia 24 de março, será divulgado um estudo inédito da Secretaria Prisional a respeito do perfil do agressor gaúcho. O diagnóstico está sendo apurado nos municípios, para a reativação da rede de proteção da mulher em todas as localidades do estado, aliando espaços nas áreas da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.