Legislação criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual, o ECA Digital entrou em vigor nessa terça-feira (17). Desde que entrou em discussão, no ano passado, a lei suscitou dúvidas sobre sua implantação e sobre os aspectos em que pode divergir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Sul21 conversou com a deputada federal Maria do Rosário, uma das principais articuladoras da relatoria do projeto através da Frente em Defesa da Criança e do Adolescente, para entender os principais pontos da nova lei. 

“Até agora nós não tínhamos, em nenhuma área, regras sobre responsabilidade das plataformas digitais, dos desenvolvedores de conteúdo para redes sociais. O que temos agora, com o ECA Digital, é uma regulação que, com total segurança jurídica, fortalece mecanismos de fiscalização e estabelece diretrizes técnicas para empresas que apresentam aplicativos”, explica a parlamentar.

Confira a entrevista completa:

Sul21: Uma das preocupações envolvendo a nova legislação diz respeito à privacidade dos dados do usuário das redes sociais. Como o ECA Digital conversa com a LGPD?

Maria do Rosário: As plataformas receberam uma autorização muito poderosa. Elas têm a responsabilidade e a obrigação, mas também o direito, de remover rapidamente os conteúdos legais mesmo sem ordem judicial. Estes conteúdos que forem removidos, por conterem violências contra a infância, as plataformas deverão manter por um período e enviar às autoridades, articulando o conhecimento da violência com o trabalho das autoridades policiais. Isso quebra o sigilo, mas é nos casos em que forem identificadas violações graves, visando um ambiente digital que não seja marcado pelo ódio. A garantia da manutenção dos princípios da LGPD fica relativizada quando se trata do bem maior a ser tutelado, que é a proteção do direito à infância, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Toda criança deve estar a salvo de tratamento cruel e degradante e da violência. Por reconhecer que as redes e o mundo digital produzem uma violência real, nós acreditamos que a quebra do sigilo nessas circunstâncias é totalmente justificável. 

Sul21: Para além da responsabilização das plataformas, como se dá a responsabilidade das famílias, pelo ECA Digital, sobre a segurança das crianças on-line?

Maria do Rosário: Uma lei não muda a realidade de um dia para o outro, nem mesmo do ponto de vista dos agentes econômicos. Mais difícil ainda é conseguir mudar uma cultura, que rapidamente se impôs, do celular na mão das crianças e adolescentes durante todo o tempo, sem qualquer olhar adulto sobre isso. O ECA Digital enfrenta aspectos como a formação de um design manipulativo e viciante, que explora a vulnerabilidade cognitiva e funcional. Enquanto as empresas terão o dever de prevenir riscos, as famílias estão recebendo melhores ferramentas. Mas é aquela mesma responsabilidade que toda família tem na proteção contra a violência. Um adulto efetivamente responsável por uma criança não deixa ela no escuro da noite sozinha andando na rua. Então também não pode deixar no escuro do quarto sozinho com celular. Essas coisas movem a busca de uma mudança cultural.

Sul21: E quais os mecanismos para punir as plataformas que descumprirem o ECA Digital?

Maria do Rosário: São vários mecanismos. Antes disso, porém, cabe a toda pessoa verificar e fazer denúncias. Foi criado junto à Agência Nacional de Proteção de Dados um órgão responsável por fiscalizar e fazer cumprir o ECA Digital. Esse órgão vai emitir recomendações, analisar se as empresas estão implementando mecanismos confiáveis de aferição da idade. O órgão também pode aplicar sanções. Pela primeira vez, se uma plataforma estiver monetizando conteúdos que significam exploração sexual, incentivo à automutilação, se valendo desses recursos que acabam sendo muito poderosos, essa empresa poderá ter multas muito fortes. Além de multas, essas empresas poderão, se reincidentes, deixar de ter autorização para operar no Brasil.

Sul21: Existe a perspectiva de regularizar, para além do ECA Digital, as redes sociais para o público em geral?

Maria do Rosário: Existe. No entanto, o ECA Digital não deve ser modificado. Uma lei, quando entra em vigor, é ruim que seja modificada sem aferirmos os resultados dela. Fizemos uma lei que vai acompanhar as novas tecnologias, ela já prevê que novas tecnologias adentrem o mercado e os princípios que essas ferramentas deverão cumprir. Não devemos pensar em modificar o ECA Digital, mas cumpri-lo. Outras leis podem ser trabalhadas. A aprovação do ECA Digital se dá num momento em que o Brasil fez a afirmação da sua soberania, do seu direito de legislar sobre esse tema. A pressão das big techs foi muito grande, mas a sociedade brasileira fez uma pressão, mais efetiva do que o lobby dessas empresas, para aprovar a matéria.

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela.

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio.
“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

A resposta institucional da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

Na mesma manhã em que mais uma mulher foi vítima de feminicídio no Rio Grande do Sul, a Comissão Externa da Câmara dos Deputados que investiga os feminicídios no estado apresentou, nesta terça-feira (10), o seu relatório final. Coordenada pela deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL), a Comissão visitou, durante nove meses, mais de 20 cidades em todas as regiões do RS com o objetivo de realizar um raio-x dos aparelhos públicos que compõem a rede de proteção à mulher em solo gaúcho.

O evento ocorreu no Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, e contou com a presença da secretária nacional de Enfrentamento à Violência do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, e da secretária estadual da Mulher, Fábia Richter, além de outras parlamentares.

A Comissão Externa foi criada no ano passado após o registro de 11 feminicídios no território gaúcho durante o feriado da Páscoa. Dados oficiais apontam 80 mortes de mulheres no Rio Grande do Sul em 2025, porém, segundo o Observatório de Feminicídios Lupa Feminista, o total de feminicídios chegou em 96 em um ano.

Na abertura do evento, Fernanda Melchionna lembrou que os dados não tratam apenas das mortes ou sobre o “janeiro sangrento” no Rio Grande do Sul, mas também de uma cultura “machista, secular, extremamente patriarcal, que trata o corpo das mulheres como propriedade”. “Nós estamos falando de décadas de uma luta pesada em defesa da vida das mulheres”, salientou.

Ao longo de sua fala, a deputada federal destacou o trabalho da Comissão nos nove meses em que esteve ativa, visitando todas as regiões do estado. Ela também leu o nome de todas as vítimas de feminicídio da Páscoa de 2025, que motivou a criação da Comissão Externa.

Melchionna criticou as falhas nos aparelhos de proteção à mulher e ressaltou que mais da metade dos homens que cometeram feminicídio no ano passado já tinham ingressado no sistema penal por violência doméstica. “70% dos municípios gaúchos não têm nenhum equipamento de proteção à vida das mulheres”, destacou. “Ao invés de estar discutindo delegacias 24 horas, como a lei determina, nós estamos discutindo para que delegacias não sejam fechadas, como foram em Erechim e em Rio Grande”.

Fernanda Melchionna também criticou a atuação do Governo do Estado e a falta de informações disponibilizadas para a Comissão pelo Piratini, representado pela sua Secretaria de Segurança Pública (SSP).

“Quero deixar registrado que [o Governo do Estado] não respondeu o pedido de informação oficial da Comissão Externa de Combate aos Femicídios do Rio Grande do Sul; e quero trazer isso publicamente porque nós repudiamos um governo que não duplica as informações relativas à vida das mulheres e desrespeita uma Comissão Externa dos Feminicídios, e que tinha a prerrogativa de investigar os dados”, diz.

Em uma fala rápida, a secretária nacional, Estela Bezerra, destacou que o desejo da sua secretaria e do Governo Federal é que, em 2026, “a gente consiga inverter esse gráfico”. “[Espero] que a gente não permita mais que as mulheres sejam simplesmente mortas por serem mulheres”, complementou.

Já a secretaria estadual da Mulher, Fábia Richter, aproveitou o tempo de fala para reiterar o compromisso de sua pasta com o enfrentamento à violência contra a mulher e os feminicídios no Rio Grande do Sul. “Temos trabalhado diuturnamente com uma equipe técnica qualificada e mostraremos muitas coisas importantes”, garantiu.

Segundo a secretária, 373 municípios gaúchos foram contatados pela sua equipe a fim de reforçar os serviços de proteção e os pontos de acolhimento locais. Fábia Richter bateu na tecla da necessidade de renovar as políticas públicas, assim como estabelecer, principalmente, uma metodologia aplicável no estado não apenas no tema da violência, mas também de igualdade de gênero.

“Nós estamos trabalhando para que possamos, junto com as secretarias de Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Mulher e Segurança Pública, construir uma metodologia com base científica e em modelos que outros países já usaram”, disse a secretária.

Ao fim da apresentação, Fábia Richter concedeu entrevista à imprensa. Questionada sobre a não assinatura do pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio por parte do Piratini, a secretária disse que “o governador está para assinar a qualquer momento” e que sua secretaria está tentando “construir algo que possa realmente fazer diferença para uma política não só de governo, mas de Estado”.

Sobre o fechamento das DEAM de Rio Grande, Fábia explicou que a delegacia de Rio Grande está em “processo de volta das atividades”, faltando apenas o parecer do jurídico da Secretaria de Segurança.

A apresentação do relatório foi comandada pela deputada federal Maria do Rosário (PT), relatora da Comissão, e que trouxe mais de 50 recomendações diferentes, desde políticas públicas até modelos de financiamento de projetos voltados à rede de proteção. O texto deverá ser votado pela Câmara dos Deputados após o Carnaval. Até o dia 24 de fevereiro, quando a Comissão se reunirá novamente, o grupo irá colher opiniões e sugestões de ajustes no documento.

O relatório apontou falhas estruturais na rede de proteção, baixo investimento, desarticulação das políticas públicas, além de fragilidades na rede de atendimento e omissão do Estado no monitoramento de decisões judiciais. A investigação também apontou fatores determinantes para o ciclo da violência, como questões socioeconômicas e a distância das vítimas até o atendimento especializado mais próximo.

Em um mapa feito pela Comissão, Maria do Rosário mostrou a ausência do Estado representada pelos pontos de atendimento especializado. A Fronteira Oeste, a região da Campanha, a região Sul e toda a faixa litorânea do Rio Grande do Sul aparecem com poucos ou nenhum serviço de proteção. A deputada mostrou que algumas das vítimas recentes de feminicídio teriam que viajar mais de 100 km para encontrar o atendimento especializado mais próximo da sua cidade.

“Nós precisamos ter a ‘porta de entrada’. A porta de entrada para um serviço pode significar a porta de saída da violência”, afirmou a parlamentar.

A relatora da Comissão defendeu a instituição de um sistema nacional de políticas públicas para as mulheres com ênfase na prevenção à violência, com financiamento e rede estruturada. Além disso, pediu às autoridades gaúchas, em especial à secretária Fábia Richter, que o Rio Grande do Sul se associe ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

“Secretária, leve ao governador Eduardo Leite o nosso pedido”, disse Maria do Rosário.

Rosário apresentou uma série de recomendações aos governos federal e estadual, e também aos órgãos públicos envolvidos, para resgatar políticas públicas, facilitar o acesso a serviços especializados, aumentar recursos, combater a cultura machista e misógina e alterar a legislação.

Uma das medidas proposta pela relatora é o aumento do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública de 5% para 30% para financiar políticas de atendimento às mulheres. Com isso, o volume de recursos no Rio Grande do Sul, segundo a deputada, passaria de R$ 4 milhões para R$ 30 milhões por ano. Rosário defendeu também a destinação de recursos oriundos da taxação das bets para o financiamento de políticas públicas de atendimento às mulheres e combate à violência de gênero.

Ainda, Maria do Rosário recomendou que todos os municípios gaúchos com 40 mil habitantes ou mais devem dispor de centro de referência especializado — como está descrito na lei Maria da Penha. “É impressionante como a lei Maria da Penha é descumprida como se nada fosse”, observou a parlamentar.

Mas, a principal recomendação do relatório é a integração dos processos, com a criação de um sistema nacional de políticas públicas para as mulheres que sirva para guiar as secretarias estaduais de todo o Brasil no tema.

“Nós, portanto, temos que integrar as políticas públicas. Estamos atrasados nisso, mas o nosso relatório visa otimizar os recursos que existem, fazer leis para colocar mais recursos no orçamento”, destacou a deputada federal do PT.

“Nós queremos superar a violência com o protagonismo das mulheres dizendo sobre o que se trata, mas também com a participação efetiva de todos os homens”, disse Maria do Rosário. “A violência não pode ser um modo de vida”.

Confirmado pela própria secretária da Mulher durante a apresentação do relatório, o 13º feminicídio do ano no Rio Grande do Sul ocorreu na manhã desta terça-feira em Santa Clara do Sul, município de menos de 7 mil habitantes do Vale do Taquari.

A vítima foi morta a tiros pelo ex-companheiro dentro de sua própria casa. Ela tinha uma medida protetiva de urgência vigente contra o assassino. O caso segue em investigação pela Polícia Civil, mas já é tratado como feminicídio pela polícia e pela Secretaria Estadual da Mulher.

Um homem, apontado como ex-marido da vítima, também foi morto no crime. Um terceiro elemento, supostamente o atual namorado da vítima, foi encontrado vivo, mas com ferimentos e está internado em estado grave.

O mês de fevereiro continua o ritmo da violência contra a mulher de janeiro, que registrou onze mortes. O primeiro mês de 2026 já ultrapassa o janeiro de 2025, quando nove mulheres foram vítimas de feminicídio.