O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (13), a quebra de sigilo de todo o material apreendido pela polícia de São Paulo nas investigações de desvio de emendas parlamentares para financiamento do filme Dark Horse, uma dramatização da vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em sua decisão, Dino determinou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que encaminhe à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares dos investigados e apreendido pela Polícia Civil do estado no mês de junho. A perícia desse material ficou a cargo dos órgãos de segurança estaduais.

Ao determinar a quebra de sigilo desse material, Dino lembrou decisão recente do ministro André Mendonça para fundamentar sua própria decisão. Em 1°de setembro, Mendonça retirou o sigilo de conversas entre e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e atualmente preso, com o ministro Alexandre de Moraes.

“Considero assim haver viragem jurisprudencial em curso, a qual devo me adaptar, em homenagem ao princípio da colegialidade”, disse Dino, em sua decisão.

“Com isso, creio que estou a zelar pela igualdade de todos perante a lei, já que todos os mencionados nos mesmos autos ou em autos paralelos, mas em idênticas situações, devem receber o mesmo tratamento, desde a abertura das investigações”, acrescentou.

Com isso, Flávio Dino defendeu que todas as investigações devem ter “ampla publicidade”, incluindo nomes, dados financeiros, contas e fundos movimentados, conversas em WhatsApp, entre outros indícios.

Dark Horse e dinheiro público

Na última quinta-feira (10), Dino autorizou a Operação Make Up, na qual a Polícia Federal (PF) cumpriu 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.

Entre os alvos da operação estão o deputado federal Mário Frias, ex-secretário da Cultura do governo Jair Bolsonaro e um dos roteiristas da cinebiografia do ex-presidente, e a empresária Karina Gama.

O ministro é relator de uma investigação aberta a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que indicaram irregularidades na destinação de R$ 2 milhões em emendas de Frias para duas entidades registradas em nome de Karina Gama – o Instituto Conhecer Brasil (ICB) e a Academia Nacional de Cultura (ANC).

Segundo os achados da CGU, houve a destinação, por exemplo, de emendas de Frias para projetos sociais esportivos tocados pelo ICB na cidade paulista de Pirassununga, mas cuja efetiva execução na destinação pretendida não restou comprovada. A PF apontou indícios de que o dinheiro acabou direcionado para a produção do filme Dark Horse.

Outros pontos da decisão

Dino diz que o material paulista fortalece a hipótese de um esquema sofisticado envolvendo emendas federais e recursos da Prefeitura de São Paulo, com possível vínculo com o PCC e Mário Frias em papel de liderança, no terreno hipotético da investigação

“Com efeito, no curso da investigação se fortalece a hipótese de imbricação indissociável em um sofisticado esquema de destinação e desvio de recursos públicos, com destaque para emendas parlamentares federais e para a prefeitura de São Paulo. Essa organização alcançaria, inclusive, vínculos com a facção PCC (Primeiro Comando da Capital), consoante linha investigativa mencionada nos autos. Há a alusão reiterada, no itinerário delituoso, a um deputado federal, o Sr. Mário Frias, que – no terreno hipotético da investigação – ocuparia um papel de liderança na suposta arquitetura criminosa”, diz a página 12 da decisão

Assim, a PF sustenta haver “fortes indícios de uma única organização criminosa”, destinada a captar, disseminar e ocultar recursos públicos, tendo Frias como “agente central”

“A conexão probatória é manifesta, assim como a coincidência subjetiva dos investigados e a convergência dos fatos apurados”, diz a página 9.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado Mario Frias, mas ainda não recebeu resposta. A reportagem também tenta contato com Karina Gama.

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Relatórios da Polícia Federal (PF) sobre o financiamento para o filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, detalham mensagens trocadas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Os documentos também apontam possíveis encontros presenciais entre os dois e investigam a participação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na articulação dos recursos.

Segundo a PF, Flávio pediu R$ 131 milhões a Vorcaro para a produção do filme, dos quais R$ 60 milhões teriam sido pagos. Em agosto de 2025, o publicitário Thiago Miranda, apontado como intermediário dos repasses, cobrou o banqueiro sobre parcelas atrasadas.

Possíveis encontros

Os primeiros registros de mensagens diretas entre Flávio e Vorcaro aparecem, segundo a PF, em 20 de agosto de 2025. Vorcaro escreveu “21 pode ser”, e Flávio respondeu “Blz”, seguido de uma figurinha com a imagem do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Depois, o banqueiro escreveu “Kkk” e “Boa”, enquanto o senador respondeu: “A caminho”.

Para a PF, a conversa indica a possibilidade de um encontro presencial. “Isso indica que pode ter ocorrido uma reunião presencial entre os dois no dia 20/08/2025”, afirma o relatório.

A investigação aponta ainda outras possíveis reuniões. Em setembro, Miranda teria informado a Vorcaro que Flávio queria conversar pessoalmente sobre o filme. Em outubro, o senador convidou o banqueiro para um jantar com a equipe da produção, marcado para 6 de novembro.

‘Imagina um calote’

Em 8 de setembro de 2025, Flávio voltou a procurar Vorcaro por causa de parcelas atrasadas. Em áudio, demonstrou preocupação com os efeitos do atraso sobre a produção.

“É porque tá num momento muito decisivo aqui do filme e como tem muita parcela pra trás, cara, tá todo mundo tenso e fico preocupado aqui com o efeito ao contrário do que a gente sonhou pro filme, né? Imagina a gente dando calote num Jim Caviezel, num Cyrus, os caras renomadíssimos lá no cinema americano, mundial. Pô, ia ser muito ruim, né?”, disse o senador, segundo o relatório.

Em 16 de novembro do ano passado, um dia antes da deflagração da Operação Compliance Zero, Flávio tentou ligar para Vorcaro. O banqueiro respondeu: “Fala irmãozão” e disse estar na igreja. Na sequência, o senador escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente. Só preciso que me dê uma luz! Abs!”.

Recursos nos EUA

A PF também investiga as transações ocorridas com o dinheiro. Dados de um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) apontaram pelo menos sete remessas da Entre Investimentos para o Havengate Development Fund LP, nos Estados Unidos, que somaram US$ 12,33 milhões.

“O fundo permaneceu juridicamente ativo, mas operacionalmente inerte por quase quatro anos, sem qualquer atividade pública registrada — até receber, em 13/02/2025, a primeira remessa de US$ 2 milhões proveniente da Entre Investimentos para o financiamento do filme”, diz a PF.

O Havengate é administrado pelo advogado de imigração Paulo Calixto, apontado como aliado de Eduardo Bolsonaro. A PF apura se os recursos enviados aos Estados Unidos também poderiam ter financiado a permanência de Eduardo no país.

Mensagem de Eduardo

Em março de 2025, Thiago Miranda enviou a Vorcaro uma captura de tela de conversa com Eduardo. Na mensagem, o ex-deputado tratava da transferência dos recursos para os Estados Unidos.

“O ideal seria haver os recursos já nos EUA. Que dos EUA para o EUA é tranquilo. Se a empresa brasileira a enviar aos EUA não tiver aquele grande orçamento que mencionamos como exemplo, será problemático, vai ser necessário fazer as remessas aos poucos e isto tardaria cerca de 6 meses, calculamos.”

A Procuradoria-Geral da República também citou o diálogo ao analisar a movimentação financeira.

Documentos sob disputa

A PF pediu documentos societários, contábeis, fiscais, bancários e contratuais da Go Up Entertainment LLC, produtora ligada ao filme. Michael Davis, que se identifica como sócio majoritário da empresa, respondeu que os documentos mantidos nos Estados Unidos não deveriam ser enviados diretamente às autoridades brasileiras sem o cumprimento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Segundo a PF, esses documentos são importantes para esclarecer a origem dos recursos, o trânsito dos valores e os beneficiários finais.

Flávio e Eduardo Bolsonaro negam irregularidades relacionadas ao financiamento de Dark Horse. A investigação integra o conjunto de apurações relacionadas ao caso Banco Master.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, é agora o relator do caso sobre a suposta relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. No mesmo despacho deste sábado (12), Fachin remeteu à Presidência da Corte processos relacionados ao Banco Master e a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, Fachin faz referência a despacho do ministro André Mendonça, também deste sábado, que remeteu a investigação contra Alexandre de Moraes (Petição 16.662) ao presidente do STF, com base no regimento interno do Supremo, que atribui ao plenário da Corte a responsabilidade por processar e julgar crimes cometidos pelos ministros da casa.

O presidente do Supremo também já havia suspendido qualquer procedimento sobre investigação de integrantes da Corte em decisão do dia 9 de setembro, e ordenado que qualquer caso fosse remetido a ele. Mendonça, então, cumpre essa determinação.

Na próxima terça-feira (15), uma sessão plenária extraordinária analisa a Pet 16.662 e decide sobre possível investigação a respeito de supostas relações entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Master e INSS

No documento, Fachin envia à Presidência as Pets 15.041 e 15.556 e “todos os processos a elas relacionados”. A primeira trata dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. A outra é uma das investigações relacionadas ao Master.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou neste sábado (12) o pedido para que todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal (PF) do celular do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A manifestação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em meio à disputa sobre quais documentos devem ser disponibilizados antes do julgamento marcado para terça-feira (15).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que os integrantes do STF tenham conhecimento prévio de todo o material necessário para formar entendimento sobre as questões em análise.

“Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para à formação de juízo sobre o tema posto em debate”, afirmou Gonet na manifestação deste sábado.

Dados do celular

Na sexta-feira (11), Fachin havia pedido a disponibilização integral das mensagens extraídas do aparelho de Vorcaro. O relator de parte do caso, ministro André Mendonça, afirmou, porém, que não estava com o celular e que os dados obtidos pela PF permaneciam em um envelope lacrado em seu gabinete.

Horas depois, Mendonça tornou públicas outras partes da investigação que ainda estavam sob sigilo, mas não liberou aos demais ministros o acesso às mensagens armazenadas no envelope.

Em nova manifestação, a PGR sustentou que a manutenção do conteúdo sob acesso restrito compromete a igualdade de condições entre os integrantes da Corte.

“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento”, escreveu Gonet.

Disputa no STF

O pedido ocorre em meio a uma série de manifestações de ministros sobre o acesso aos documentos que serão considerados pelo Plenário. Na sexta-feira, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também defenderam que os colegas tenham acesso integral ao material relacionado ao julgamento. Neste sábado, o ministro Gilmar Mendes reiterou a posição.

O pedido deste sábado é assinado, além de Gonet e do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, pelos subprocuradores-gerais André de Carvalho Ramos e Antônio Edílio Magalhães Teixeira.

Julgamento na terça

Está marcada para terça-feira (15) uma sessão plenária extraordinária para analisar a Petição 16.662 e decidir sobre a abertura de uma possível investigação sobre supostas relações de Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Fachin também negou neste sábado o pedido de Moraes para que o processo relacionado a ele fosse julgado conjuntamente com outro procedimento que analisa a atuação de Mendonça como relator de parte do Caso Master.

Segundo o presidente do STF, o processo envolvendo Mendonça ainda está em fase preliminar de instrução e não reúne condições para ser levado ao plenário. A análise desse segundo caso foi marcada para 23 de setembro. 

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, retirou de Alexandre de Moraes a condução do Inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”. A Portaria 189, assinada nesta quarta-feira (9), revoga a designação feita em 2019 para que Moraes conduzisse o procedimento.

A mudança tem efeito a partir desta quarta-feira. Inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar que estejam em andamento e tenham sido distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781 retornarão à relatoria da Presidência do STF.

A portaria estabelece que, após analisar esses processos, a Presidência deverá encaminhá-los à autoridade policial e, em seguida, à PGR (Procuradoria-Geral da República), para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

A retirada de Moraes não alcança ações penais já instauradas nas quais a denúncia tenha sido recebida. Nesses casos, Fachin manteve expressamente a delegação ao ministro e o andamento dos processos.

Os atos praticados enquanto Moraes esteve à frente do inquérito também não foram anulados. Fachin determinou que os atos regularmente realizados durante a vigência da designação sejam preservados, sem impedir eventual questionamento pelas vias processuais cabíveis.

Inquérito de 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pela Portaria GP (Gabinete da Presidência) 69. Na ocasião, a Presidência do Supremo designou Moraes para conduzir a investigação. O Plenário do STF confirmou posteriormente a constitucionalidade da portaria e do inquérito no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572.

Na nova portaria, Fachin afirma que a designação de Moraes constituiu uma delegação da atribuição que o Regimento Interno confere ao presidente do STF para instaurar inquéritos em determinadas circunstâncias. Por esse entendimento, a delegação pode ser encerrada por decisão da própria Presidência.

A exposição de motivos apresentada por Fachin afirma que a mudança busca estabelecer segurança jurídica e delimitar institucionalmente o exercício da atribuição prevista no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.

Fachin centraliza procedimentos na Presidência

A retirada do inquérito das mãos de Moraes ocorre no mesmo dia em que Fachin passou a centralizar na Presidência do STF os processos que provocaram a atual crise entre ministros da Corte.

Na PET 16.704, o presidente do Supremo determinou a suspensão de todo procedimento que trate de potencial investigação contra integrantes da Corte. Esses casos deverão ser remetidos preliminarmente à Presidência antes de prosseguir.

Fachin também suspendeu as decisões conflitantes de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal, sobrestou a tramitação da PET 16.662 e suspendeu o procedimento de controle externo instaurado pela PGR sobre a produção dos relatórios de inteligência da PF.

Na mesma decisão, Fachin já havia indicado a necessidade de reexaminar o alcance e os limites da delegação feita pela Portaria GP 69, que colocou Moraes à frente do Inquérito 4.781 em 2019. A Portaria 189 concretizou essa revisão ao revogar a designação do ministro com efeitos a partir desta quarta-feira.

O presidente do STF também convocou sessão extraordinária presencial do Plenário para 15 de setembro, às 10h, quando os ministros deverão analisar a PET 16.662, procedimento que reúne elementos produzidos nas investigações do Banco Master e que desencadeou parte da atual crise no Supremo.

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, suspendeu nesta quarta-feira (9) as decisões de André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da PF (Polícia Federal) e convocou uma sessão plenária extraordinária para 15 de setembro, próxima terça-feira, às 10h. A medida interrompe, por ora, a sequência de ordens conflitantes envolvendo o diretor-geral Andrei Rodrigues e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.

Mendonça havia determinado, na terça-feira (8), o afastamento preventivo de Andrei e Almada. A decisão também ordenou à Corregedoria da PF a abertura de procedimentos de natureza penal e administrativo-disciplinar e suspendeu a produção, elaboração ou compartilhamento de relatórios de inteligência destinados à análise de atos praticados no exercício de determinadas funções constitucionais.

A medida foi submetida à Segunda Turma, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Gilmar Mendes. Nesta quarta, antes de uma definição sobre o recurso apresentado pela União à Presidência do STF, Flávio Dino determinou a reintegração dos dois delegados aos cargos e o restabelecimento das atribuições funcionais.

Fachin considerou que a sucessão de decisões criou um “inconciliável conflito de posições judiciais”. Na decisão, ele afirmou que a intervenção da Presidência não representa, neste momento, uma definição sobre o mérito do afastamento das autoridades, mas uma tentativa de interromper conflitos e sobreposições processuais que já atingiam a ordem pública e a integridade do Tribunal.

Como fica a situação?

Com a suspensão da ordem de Mendonça, Andrei permanece no comando da PF por ora. Fachin deu 48 horas para que o diretor-geral preste informações e determinou que, depois desse prazo, sua permanência no cargo será analisada pela Presidência do STF. O prazo de 72 horas concedido a Mendonça para defender sua decisão também foi mantido.

A decisão na PET (petição) 16.704 ampliou a centralização dos processos. Fachin sobrestou a tramitação da PET 16.662, suspendeu qualquer procedimento sobre potencial investigação de integrantes do STF até que seja encaminhado preliminarmente à Presidência e paralisou um procedimento de controle externo instaurado pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Fachin escreveu ser grave que decisões de ministros passem a ser “desafiadas horizontalmente”. Ao suspender também a decisão de Dino, afirmou que a controvérsia está sendo enfrentada pela Presidência e que ela é a autoridade competente para conduzi-la. A discussão chegará ao Plenário em sessão extraordinária marcada para 15 de setembro, às 10h.

A crise se desenvolve a partir das investigações relacionadas ao Banco Master e da disputa sobre relatórios de inteligência produzidos pela PF. Em 1º de setembro, Mendonça havia encaminhado os novos elementos ao Plenário. Dois dias depois, Fachin instaurou a PET 16.704 para reunir informações e manifestações sobre os fatos.

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O TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) afastou nesta quinta-feira (13) a cassação dos diplomas da prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava (Avante), e do vice Luis Carlos Azevedo da Rosa, o Mano (PL). O recurso apresentado pela defesa foi parcialmente acolhido pelo tribunal.

O TRE-RS também afastou a configuração de abuso de poder político, a declaração de inelegibilidade de Jussara e a multa aplicada ao vice. Ao mesmo tempo, manteve o reconhecimento de condutas vedadas atribuídas à prefeita e a multa de R$ 15 mil fixada na sentença de primeira instância.

A decisão reverte parte da sentença proferida em 16 de maio pela 143ª Zona Eleitoral de Cachoeirinha. Na ocasião, a Justiça Eleitoral havia cassado os diplomas de Jussara e Mano, aplicado multa de R$ 15 mil a cada um e declarado a prefeita inelegível por oito anos.

O processo analisou dois vídeos publicados originalmente no perfil pessoal de Jussara antes do marco temporal das vedações eleitorais e que permaneceram disponíveis durante a disputa. As imagens mostravam ações de limpeza urbana e uma intervenção no Arroio Passinhos.

A primeira instância entendeu que houve uso de bens e servidores públicos em benefício da candidatura. A sentença considerou que a manutenção dos vídeos durante o período eleitoral configurava uma conduta contínua.

No julgamento desta quinta, os desembargadores mantiveram apenas em relação a Jussara o reconhecimento das condutas vedadas previstas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei das Eleições. A multa contra Mano foi afastada.

Ao votar pelo afastamento da cassação, o desembargador Francisco Thomaz Telles afirmou que os vídeos apresentavam elementos de promoção pessoal, mas considerou que não havia prova suficientemente robusta da gravidade necessária para cassar os diplomas e declarar inelegibilidade. Ele destacou a ausência de elementos como impulsionamento das publicações, uso de canais oficiais, pagamento público pela produção ou reprodução sistemática do conteúdo.

Jussara venceu a eleição suplementar de Cachoeirinha em 12 de abril com 43,3% dos votos válidos. A diferença para Claudine Silveira (PP), segunda colocada, foi de 530 votos.

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O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL e a exclusão do vínculo com o Partido Missão de seu histórico partidário.

Nunes Marques também ordenou a liberação imediata do sistema da Justiça Eleitoral para que o PL possa protocolar o pedido de registro da candidatura de Flávio à Presidência da República.

A decisão muda a situação enfrentada pela campanha ao longo desta quinta-feira. O PL havia informado que não conseguia registrar a candidatura porque Flávio aparecia filiado ao Missão nos registros da Justiça Eleitoral. O prazo para os pedidos de registro termina às 19h de sábado (15).

A correção do cadastro não encerra a apuração sobre o episódio. O presidente do TSE determinou a preservação dos registros de log e de acesso ao sistema de filiação partidária e o envio do processo e dos documentos à PF (Polícia Federal) para investigar a autoria, as circunstâncias e o contexto da inclusão.

O TSE informou que o vínculo com o Missão não foi resultado de hackeamento do sistema da Justiça Eleitoral. A Corte afirmou que houve uso indevido da ferramenta por alguém que possuía credenciais da legenda para efetivar filiações.

O tribunal também havia informado que Nunes Marques encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral Eleitoral para adoção das providências cabíveis.

Filiação fraudulenta

O Missão afirma que também foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta. Em documento elaborado pela área de tecnologia do partido, a legenda informou que o cadastro atribuído a Flávio Bolsonaro trazia como endereço “Rua Dos Bandidos, nº 666, Bairro Miliciano, Rio de Janeiro/RJ”.

O partido afirma que a filiação foi realizada por um terceiro não identificado e sem autorização do senador.

Renan Santos, candidato do Missão à Presidência, afirmou que o partido possui dados indicando que uma pessoa acessou o e-mail do gabinete de Flávio no Senado, confirmou a filiação e também acionou o acesso ao aplicativo de militância da legenda. A autoria da operação ainda será apurada.

Flávio Bolsonaro afirmou nas redes sociais que sua filiação foi fraudada e atribuiu o episódio a adversários. O PL oficializou a candidatura do senador à Presidência em convenção nacional realizada em 25 de julho.

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O governo do Estado homologou, nesta quinta-feira (18), o resultado final do concurso público nº 01/2025 do magistério estadual. A lista dos aprovados foi publicada em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).

A homologação consta no Edital nº 86/2026 da SEDUC (Secretaria de Estado da Educação), que torna público o resultado e a classificação pós-recursos do processo seletivo. O documento informa que o resultado final e a classificação dos candidatos ficam definidos conforme os anexos do edital.

Com a homologação, a expectativa do governo é de que os aprovados comecem a ser chamados a partir do segundo semestre, após aprovação pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal.

Concurso teve mais de 41,5 mil candidatos

Realizado em 2025, o concurso teve mais de 41,5 mil candidatos inscritos. Os cargos estão distribuídos entre cidades atendidas pelas 30 CREs (Coordenadorias Regionais da Educação), com reserva de vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e pessoas trans.

As áreas de conhecimento que serão preenchidas pelos professores envolvem diferentes etapas da educação básica como Administração, Língua Kaingang, Língua Guarani, Artes, Biologia, Educação Especial, Educação Física, Educação Indígena, Ensino Religioso, Filosofia, Física, Geografia, História, Informática, Espanhol, Inglês, Português, Matemática, Química e Sociologia.

A maior previsão de nomeações é para Língua Portuguesa, com 1.178 docentes. Matemática aparece em seguida, com 917 vagas. Educação Física tem previsão de 602 professores, e História, 562.

Período eleitoral

O governo afirma que não há impedimento legal para nomeações em 2026 porque a homologação ocorreu três meses antes do início do período eleitoral. As orientações para posse serão enviadas posteriormente aos aprovados pelo e-mail informado na inscrição.

Esse foi o segundo concurso público do magistério dos últimos dez anos no Rio Grande do Sul.

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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. A condenação foi pelo crime de coação no curso do processo. Cabe recurso contra a decisão.

Além da pena de prisão, Eduardo Bolsonaro foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

O julgamento terminou com placar de 4 votos a 0. A acusação apresentada pela PGR foi aceita por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma.

Tarifaço e sanções

O colegiado entendeu que há provas de que Eduardo Bolsonaro articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Para a Corte, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano tiveram o mesmo objetivo. Entre elas estão a revogação de vistos de ministros do STF e do governo federal e a aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky.

A acusação foi lida durante o julgamento pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação.

De acordo com a PGR, as ameaças ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio de medidas contra o Brasil.

Defesa

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela DPU (Defensoria Pública da União). Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho afirmou que o ex-deputado não teve ingerência na adoção das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil.

A defesa sustentou que Eduardo realizou “interlocução política” e não tinha poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos.

Votos

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação e foi acompanhado por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil.

O ministro também afirmou que as ações não impediram a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.

Nos Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado. Ele perdeu o mandato parlamentar após faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Enquanto permanecer no exterior, o cumprimento da pena não deve ser imediato.

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Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (15) se o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro será condenado pelo crime de coação no curso do processo da trama golpista.

O caso trata da articulação de Eduardo para incentivar os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.   

O julgamento está previsto para começar às 14h. O primeiro a falar será o relator, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório do processo, um resumo de todas as etapas percorridas. 

Em seguida, a acusação será lida pelo representante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa de Eduardo Bolsonaro será feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Após as sustentações, a palavra será concedida a Moraes, que votará pela condenação ou absolvição do filho do ex-presidente.

Os demais votos serão proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.

O quórum do julgamento será composto pelos quatro ministros. No ano passado, após o ministro Luiz Fux se transferir para a Segunda Turma, a quinta cadeira ficou vaga. A vacância ocorreu em função da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. 

Acusação 

Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte e a aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Segundo a PGR, Eduardo cometeu condutas criminosas ao realizar postagens nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa com objetivo de ameaçar a obtenção de sanções estrangeiras para tentar “livrar” Jair Bolsonaro da condenação a 27 anos e três meses no processo da trama golpista.

Para a procuradoria,  as ameaças do ex-deputado foram concretizadas e trouxeram prejuízos para as exportações brasileiras.

“A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, afirmou a PGR.

Conforme o Código Penal, a pena prevista para o crime de coação no curso do processo varia entre um e quatro anos de prisão. Além disso, podem incidir agravantes, que podem elevar a pena.

A PGR também solicitou ao STF a fixação de um valor para reparação pelos danos econômicos provocados por Eduardo. 

Defesa 

Durante a tramitação do processo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.

Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela DPU. 

Nas alegações apresentadas ao Supremo, o órgão defendeu a anulação do processo e disse que Moraes não pode julgar o caso por ter sido vítima do cancelamento de vistos e das sanções financeiras oriundas da Lei Magnitsky.

“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, disse o órgão. 

A DPU também alegou que a turma está com quatro ministros. Dessa forma,  um ministro da Segunda Turma deveria ser convocado para compor o quórum do julgamento.

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