O TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul) afastou nesta quinta-feira (13) a cassação dos diplomas da prefeita de Cachoeirinha, Jussara Caçapava (Avante), e do vice Luis Carlos Azevedo da Rosa, o Mano (PL). O recurso apresentado pela defesa foi parcialmente acolhido pelo tribunal.

O TRE-RS também afastou a configuração de abuso de poder político, a declaração de inelegibilidade de Jussara e a multa aplicada ao vice. Ao mesmo tempo, manteve o reconhecimento de condutas vedadas atribuídas à prefeita e a multa de R$ 15 mil fixada na sentença de primeira instância.

A decisão reverte parte da sentença proferida em 16 de maio pela 143ª Zona Eleitoral de Cachoeirinha. Na ocasião, a Justiça Eleitoral havia cassado os diplomas de Jussara e Mano, aplicado multa de R$ 15 mil a cada um e declarado a prefeita inelegível por oito anos.

O processo analisou dois vídeos publicados originalmente no perfil pessoal de Jussara antes do marco temporal das vedações eleitorais e que permaneceram disponíveis durante a disputa. As imagens mostravam ações de limpeza urbana e uma intervenção no Arroio Passinhos.

A primeira instância entendeu que houve uso de bens e servidores públicos em benefício da candidatura. A sentença considerou que a manutenção dos vídeos durante o período eleitoral configurava uma conduta contínua.

No julgamento desta quinta, os desembargadores mantiveram apenas em relação a Jussara o reconhecimento das condutas vedadas previstas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei das Eleições. A multa contra Mano foi afastada.

Ao votar pelo afastamento da cassação, o desembargador Francisco Thomaz Telles afirmou que os vídeos apresentavam elementos de promoção pessoal, mas considerou que não havia prova suficientemente robusta da gravidade necessária para cassar os diplomas e declarar inelegibilidade. Ele destacou a ausência de elementos como impulsionamento das publicações, uso de canais oficiais, pagamento público pela produção ou reprodução sistemática do conteúdo.

Jussara venceu a eleição suplementar de Cachoeirinha em 12 de abril com 43,3% dos votos válidos. A diferença para Claudine Silveira (PP), segunda colocada, foi de 530 votos.

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O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Kassio Nunes Marques, determinou nesta quinta-feira (13) o restabelecimento da filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL e a exclusão do vínculo com o Partido Missão de seu histórico partidário.

Nunes Marques também ordenou a liberação imediata do sistema da Justiça Eleitoral para que o PL possa protocolar o pedido de registro da candidatura de Flávio à Presidência da República.

A decisão muda a situação enfrentada pela campanha ao longo desta quinta-feira. O PL havia informado que não conseguia registrar a candidatura porque Flávio aparecia filiado ao Missão nos registros da Justiça Eleitoral. O prazo para os pedidos de registro termina às 19h de sábado (15).

A correção do cadastro não encerra a apuração sobre o episódio. O presidente do TSE determinou a preservação dos registros de log e de acesso ao sistema de filiação partidária e o envio do processo e dos documentos à PF (Polícia Federal) para investigar a autoria, as circunstâncias e o contexto da inclusão.

O TSE informou que o vínculo com o Missão não foi resultado de hackeamento do sistema da Justiça Eleitoral. A Corte afirmou que houve uso indevido da ferramenta por alguém que possuía credenciais da legenda para efetivar filiações.

O tribunal também havia informado que Nunes Marques encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral Eleitoral para adoção das providências cabíveis.

Filiação fraudulenta

O Missão afirma que também foi vítima de uma tentativa de filiação fraudulenta. Em documento elaborado pela área de tecnologia do partido, a legenda informou que o cadastro atribuído a Flávio Bolsonaro trazia como endereço “Rua Dos Bandidos, nº 666, Bairro Miliciano, Rio de Janeiro/RJ”.

O partido afirma que a filiação foi realizada por um terceiro não identificado e sem autorização do senador.

Renan Santos, candidato do Missão à Presidência, afirmou que o partido possui dados indicando que uma pessoa acessou o e-mail do gabinete de Flávio no Senado, confirmou a filiação e também acionou o acesso ao aplicativo de militância da legenda. A autoria da operação ainda será apurada.

Flávio Bolsonaro afirmou nas redes sociais que sua filiação foi fraudada e atribuiu o episódio a adversários. O PL oficializou a candidatura do senador à Presidência em convenção nacional realizada em 25 de julho.

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O governo do Estado homologou, nesta quinta-feira (18), o resultado final do concurso público nº 01/2025 do magistério estadual. A lista dos aprovados foi publicada em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado).

A homologação consta no Edital nº 86/2026 da SEDUC (Secretaria de Estado da Educação), que torna público o resultado e a classificação pós-recursos do processo seletivo. O documento informa que o resultado final e a classificação dos candidatos ficam definidos conforme os anexos do edital.

Com a homologação, a expectativa do governo é de que os aprovados comecem a ser chamados a partir do segundo semestre, após aprovação pelo Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal.

Concurso teve mais de 41,5 mil candidatos

Realizado em 2025, o concurso teve mais de 41,5 mil candidatos inscritos. Os cargos estão distribuídos entre cidades atendidas pelas 30 CREs (Coordenadorias Regionais da Educação), com reserva de vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e pessoas trans.

As áreas de conhecimento que serão preenchidas pelos professores envolvem diferentes etapas da educação básica como Administração, Língua Kaingang, Língua Guarani, Artes, Biologia, Educação Especial, Educação Física, Educação Indígena, Ensino Religioso, Filosofia, Física, Geografia, História, Informática, Espanhol, Inglês, Português, Matemática, Química e Sociologia.

A maior previsão de nomeações é para Língua Portuguesa, com 1.178 docentes. Matemática aparece em seguida, com 917 vagas. Educação Física tem previsão de 602 professores, e História, 562.

Período eleitoral

O governo afirma que não há impedimento legal para nomeações em 2026 porque a homologação ocorreu três meses antes do início do período eleitoral. As orientações para posse serão enviadas posteriormente aos aprovados pelo e-mail informado na inscrição.

Esse foi o segundo concurso público do magistério dos últimos dez anos no Rio Grande do Sul.

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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, nesta terça-feira (16), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto. A condenação foi pelo crime de coação no curso do processo. Cabe recurso contra a decisão.

Além da pena de prisão, Eduardo Bolsonaro foi condenado a oito anos de inelegibilidade e à perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

O julgamento terminou com placar de 4 votos a 0. A acusação apresentada pela PGR foi aceita por unanimidade pelos ministros da Primeira Turma.

Tarifaço e sanções

O colegiado entendeu que há provas de que Eduardo Bolsonaro articulou o tarifaço dos Estados Unidos contra exportações brasileiras para tentar evitar a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Para a Corte, outras medidas adotadas pelo governo norte-americano tiveram o mesmo objetivo. Entre elas estão a revogação de vistos de ministros do STF e do governo federal e a aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky.

A acusação foi lida durante o julgamento pelo subprocurador-geral da República Antônio Edilio Magalhães Teixeira, que defendeu a condenação.

De acordo com a PGR, as ameaças ocorreram durante a tramitação do processo da trama golpista e foram concretizadas por meio de medidas contra o Brasil.

Defesa

A defesa de Eduardo Bolsonaro foi feita pela DPU (Defensoria Pública da União). Durante a sustentação, o defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho afirmou que o ex-deputado não teve ingerência na adoção das medidas do presidente Donald Trump contra o Brasil.

A defesa sustentou que Eduardo realizou “interlocução política” e não tinha poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos.

Votos

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação e foi acompanhado por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro levou desinformação ao governo norte-americano e prejudicou o Brasil.

O ministro também afirmou que as ações não impediram a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.

Nos Estados Unidos

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado. Ele perdeu o mandato parlamentar após faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Enquanto permanecer no exterior, o cumprimento da pena não deve ser imediato.

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Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta terça-feira (15) se o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro será condenado pelo crime de coação no curso do processo da trama golpista.

O caso trata da articulação de Eduardo para incentivar os Estados Unidos a decretarem, no ano passado, o tarifaço contra as exportações brasileiras para pressionar a Corte a não condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.   

O julgamento está previsto para começar às 14h. O primeiro a falar será o relator, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do relatório do processo, um resumo de todas as etapas percorridas. 

Em seguida, a acusação será lida pelo representante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa de Eduardo Bolsonaro será feita pela Defensoria Pública da União (DPU). 

Após as sustentações, a palavra será concedida a Moraes, que votará pela condenação ou absolvição do filho do ex-presidente.

Os demais votos serão proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.

O quórum do julgamento será composto pelos quatro ministros. No ano passado, após o ministro Luiz Fux se transferir para a Segunda Turma, a quinta cadeira ficou vaga. A vacância ocorreu em função da aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. 

Acusação 

Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação de Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte e a aplicação de sanções econômicas da Lei Magnitsky. 

Desde o ano passado, Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos e perdeu o mandato de parlamentar por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Segundo a PGR, Eduardo cometeu condutas criminosas ao realizar postagens nas redes sociais e conceder entrevistas à imprensa com objetivo de ameaçar a obtenção de sanções estrangeiras para tentar “livrar” Jair Bolsonaro da condenação a 27 anos e três meses no processo da trama golpista.

Para a procuradoria,  as ameaças do ex-deputado foram concretizadas e trouxeram prejuízos para as exportações brasileiras.

“A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, afirmou a PGR.

Conforme o Código Penal, a pena prevista para o crime de coação no curso do processo varia entre um e quatro anos de prisão. Além disso, podem incidir agravantes, que podem elevar a pena.

A PGR também solicitou ao STF a fixação de um valor para reparação pelos danos econômicos provocados por Eduardo. 

Defesa 

Durante a tramitação do processo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a notificação do ex-deputado por edital, mas ele não foi encontrado nem indicou advogado particular.

Diante da situação, o ministro autorizou que a defesa seja realizada pela DPU. 

Nas alegações apresentadas ao Supremo, o órgão defendeu a anulação do processo e disse que Moraes não pode julgar o caso por ter sido vítima do cancelamento de vistos e das sanções financeiras oriundas da Lei Magnitsky.

“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, disse o órgão. 

A DPU também alegou que a turma está com quatro ministros. Dessa forma,  um ministro da Segunda Turma deveria ser convocado para compor o quórum do julgamento.

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