Brasília – O projeto de lei que institui um novo marco legal para as concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP) em infraestrutura no País – rodovias, ferrovias, portos e hidrovias – ganhou um aceno positivo em Brasília, após quase um ano e meio parado no Senado. Nos últimos dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) […]
O Brasil caminha para um ambiente de atrito institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentemente e quem será o presidente da República em 2027. Com isso, reformas econômicas e marcos regulatórios para atrair investimentos externos devem ser deixados de lado, “em segundo ou terceiro planos” no próximo mandato.
A avaliação é de Mário Braga, analista de geopolítica para América Latina na RANE, e foi um dos temas da sétima edição do Radar das Eleições, do Money Times. Na visão do representante da empresa de análises de risco, tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o senador Flávio Bolsonaro (PL), que caminham para a disputa de um segundo turno nas eleições 2026, terão problemas a enfrentar caso sejam eleitos.
O atrito tem como foco principal a relação de ambos com as diferentes correntes do Judiciário, turbinada pela escalada da crise dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). Passa ainda pela liberação de emendas impositivas investigadas pela Corte, bem como a autorização para que senadores autorizem o impeachment de ministros do STF.
Segundo Braga, em um cenário de Lula reeleito, o conflito com o Legislativo viria do seu indicado Flávio Dino, que comanda o processo de investigação sobre as emendas parlamentas. “Esse litígio entre Executivo, usando o Supremo para se opor à questão do controle do orçamento pelo Congresso, é uma fonte de atrito”.
Se o Flávio Bolsonaro for eleito, o atrito muda de lado e surge uma aliança “mais natural” da Presidência da República com o Congresso para fazer a remoção, muito provavelmente, do ministro Alexandre de Moraes do STF, segundo ele.
“Qualquer que seja o cenário, será um cenário em que uma instabilidade institucional tem grande potencial de acontecer. E qual é a implicação disso? Se a gente tem um cenário de crise institucional, a agenda econômica, muito provavelmente vai ficar em segundo ou terceiro planos“, afirmou Braga.
Reformas fiscais e estruturantes, marcos regulatórios para atrair investimentos de setores que trabalham para que algum tipo de legislação seja aprovada serão preteridos pelo governo federal diante do cenário de atrito, na avaliação do executivo da RANE. “Nesse cenário de enfrentamento muito agudo, isso tudo deixa de ser prioridade”.
Geopolítica com Lula ou Flávio Bolsonaro
No cenário externo, a rivalidade e os extremos políticos entre Lula e Flávio Bolsonaro também trarão impactos nas relações bilaterais entre Brasil e outras nações e blocos, principalmente com Estados Unidos, União Europeia e China.
Com a reeleição de Lula, na avaliação de Braga, as relações entre Brasil e Estados Unidos seguiriam “voláteis”, dependentes de eventuais contatos entre o líder brasileiro e o presidente Donald Trump e de pressões internas dentro do governo estadunidense.
“As coisas se acalmam por algum momento, até que algum outro grupo dentro do governo americano é pressionado. E a gente teria, talvez tarifas, talvez sanções, talvez pressão sobre a operação de segurança e aí isso se deterioraria”, afirmou.
“Quando a gente olha no cenário em que o Flávio Bolsonaro é eleito, aí a guinada diplomática com o viés ideológico é mais forte que isso. Vai ter um alinhamento muito grande entre o governo brasileiro e o governo do presidente Donald Trump”.
A relação com União Europeia, China e as nações do BRICs é favorável em um governo Lula, defensor do multilateralismo e de acordos comerciais. Acordos que passariam por um “maior escrutínio em relação à participação de empresas ou interesses chineses em ativos estratégicos” no Brasil caso Flávio Bolsonaro seja eleito, por exemplo.
“Dificilmente o governo de Flávio Bolsonaro estaria disposto, por exemplo, a rasgar contrato, a fazer expropriação, porque isso mandaria uma mensagem muito ruim para o mercado, para a estabilidade. Mas você pode ter uma pressão maior sobre interesses chineses nas áreas de minerais críticos ou portos”, na avaliação do analista da RANE.
Ajuste fiscal
Mesmo sob atrito institucional, em algum momento o futuro presidente terá de fazer um ajuste fiscal, que terá diferentes níveis dependendo do eleito.
Se Lula conquistar o quarto mandato, os “ajustes serão os mínimos possíveis pra garantir a possibilidade de executar o orçamento ou algo que previna a eclosão de uma crise muito forte no lado fiscal”, afirmou Braga. Com Flávio Bolsonaro, na avaliação dele, haverá uma “disciplina fiscal maior e medidas de austeridade um pouco mais sérias, que ajudem a reduzir a trajetória da dívida”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único para emendas parlamentares. A medida deverá vir acompanhada de um cronograma de implementação e busca permitir o rastreamento da verba desde a indicação feita pelo parlamentar até o efetivo empenho dos recursos.
Segundo a decisão, o mecanismo deverá ser integrado aos sistemas Siafi, responsável pela administração financeira do governo federal, e Transferegov.br. A intenção é assegurar uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e a execução da despesa, ampliando a capacidade de acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos.
Ainda no mesmo despacho, Dino deu ciência às partes sobre os resultados de uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) em repasses de emendas destinados à área da saúde. O levantamento analisou 100 contas de municípios e Estados. Em uma etapa complementar, que envolveu 25 auditorias, 17 delas, o equivalente a 68%, geraram propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos.
A fiscalização apontou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e outros R$ 677,8 mil relacionados a desvios de finalidade. Somados, os valores chegam a R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados de forma irregular. As emendas de bancada responderam pela maior parcela do prejuízo identificado, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total, incluindo um caso isolado de R$ 4,5 milhões.
O relatório também apontou falhas na transparência da execução dos recursos. Apenas 4% das auditorias verificaram a existência de divulgação pública e acessível sobre a aplicação das verbas.
A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve analisar nesta quarta-feira (17) um projeto que reúne uma série de mudanças nas regras de circulação e habilitação no país. Entre elas, está a autorização para que adolescentes a partir de 16 anos possam dirigir sob determinadas condições.
Relatada pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta foi apresentada originalmente em 2014, mas ganhou uma versão mais ampla que incorpora temas ligados à formação de condutores, novas tecnologias e ao funcionamento das autoescolas. Caso o parecer seja aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara.
O principal ponto do projeto cria uma autorização especial para jovens maiores de 16 anos conduzirem veículos em áreas urbanas, assim como acontece em outros países, como os Estados Unidos.
No entanto, a permissão teria restrições. Os adolescentes só poderiam dirigir entre 5h e meia-noite. No caso dos automóveis, seria obrigatória a presença de um motorista habilitado há pelo menos dois anos para acompanhar a condução.
Para motocicletas e motonetas, a autorização ficaria limitada a modelos com até 150 cilindradas.
Se aprovada, a medida criaria uma etapa intermediária antes da habilitação convencional, atualmente permitida apenas a partir dos 18 anos.
Veículos autônomos
O relatório também abre espaço para tecnologias que hoje não possuem regulamentação específica no Brasil.
O texto estabelece diretrizes para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos, capazes de executar parte ou a totalidade das tarefas de condução sem intervenção humana.
Segundo o relator, a legislação atual não acompanha a evolução de tecnologias de mobilidade e deixa sem regras claras equipamentos como carros autônomos, bicicletas elétricas e outros meios de transporte individuais.
Mudanças nas autoescolas
O projeto fixa diretamente no CTB uma carga mínima de cinco horas-aula práticas para os candidatos à habilitação. Hoje, esse requisito é definido por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Além disso, exames práticos e atividades de formação poderão ser realizados em escolas de trânsito credenciadas, desde que haja sistemas de auditoria e fiscalização.
O texto também permite a atuação simultânea de Centros de Formação de Condutores (CFCs) e instrutores autônomos. Para isso, deverão ser observadas exigências como veículos com duplo comando e mecanismos de monitoramento das aulas.
O parecer ainda cria um Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito. A proposta prevê repasses mensais de R$ 1.000 por instrutor vinculado a escolas devidamente registradas nos órgãos de trânsito.
Segundo o relator, a medida busca compensar impactos regulatórios que afetaram o setor nos últimos anos e atender demandas apresentadas pelos proprietários de autoescolas.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), articulou com colegas da Segunda Turma a formação de uma rápida maioria no colegiado para manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, do Banco Master, decretada por ele na semana passada no curso de uma nova fase da operação Compliance Zero, disseram fontes ouvidas pela Reuters nesta sexta-feira (13).
O movimento liderado por Mendonça contou com o respaldo de ministros de dentro e de fora da turma e foi uma espécie de contraponto à intensa pressão dos últimos dias que magistrados vinham sofrendo de alguns políticos pela libertação de Vorcaro mediante o temor de que o banqueiro pudesse fazer uma delação premiada, conforme duas fontes.
Emissários do banqueiro chegaram a procurar integrantes do Congresso, do Supremo e da Polícia Federal levando sinais de que Vorcaro estaria disposto a colaborar com as investigações, revelando nomes e situações que poderiam implicar diversas autoridades, de acordo com as fontes.
Esses recados acenderam o alerta no mundo político — especialmente entre lideranças do Centrão — que poderiam ser vítimas da delação de Vorcaro em um ano eleitoral. A articulação buscou uma revogação da preventiva ou, ao menos, que ele fosse enviado para a prisão domiciliar, acrescentaram.
Procurada, a defesa de Vorcaro disse que são “inverídicas” notícias relacionadas à iniciativas de tratativas de delação dele. “Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, afirmou.
Nos últimos dias chegou a circular na imprensa uma suposta contabilização de doisvotosfavoráveis ao banqueiro em votação na Segunda Turma sobre a prisão de Vorcaro, dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes. Na prática, com a suspeição declarada pelo ministro Dias Toffoli por foro íntimo, um empate na votação iria beneficiar Vorcaro.
Mendonça já vinha articulando reservadamente apoio dos colegas da Turma, segundo uma fonte. Ele já tinha conversado e recebido sinais de que Luiz Fux e Nunes Marques iriam acompanhar logo seu voto no julgamento virtual, iniciado às 11h desta sexta-feira, o que de fato ocorreu.
O julgamento virtual sobre a prisão de Vorcaro vai até a próxima sexta-feira, dia 20, e Gilmar Mendes deu indicações de que não vai votar nesta sexta, segundo uma fonte do Supremo.
A pessoas próximas, Mendonça negou que seu voto para manter a prisão preventiva tinha por objetivo promover uma delação de Vorcaro, de acordo com uma fonte. O voto dele, de 53 páginas, fez um contraponto de cada um dos argumentos da defesa para relaxar a detenção do banqueiro.
Entre os elementos, o ministro do STF citou o fato de o pai do banqueiro ter recebido R$2,2 bilhões após o banqueiro ter ido para prisão domiciliar, assim como o pagamento mensal de R$1 milhão a um grupo de aliados para ameaçar e intimidar pessoas — inclusive jornalistas.
Vorcaro foi preso preventivamente no início de março em uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes como gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele já havia sido preso inicialmente em novembro do ano passado.
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