Em uma nova derrota para o Governo Federal no Legislativo, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto de Lula ao projeto que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto. Leia em TVT News.

Com a decisão parlamentar, o chamado “PL da Dosimetria” torna-se lei, possibilitando a revisão das punições de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O desfecho consolida uma semana de reveses para o Palácio do Planalto, vindo logo após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Impacto jurídico e a situação de Jair Bolsonaro com derrubada do veto pelo Congresso

A nova legislação altera o cálculo das condenações ao impedir a soma das penas de dois crimes distintos: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelas novas regras, prevalece a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, além de prever reduções adicionais para crimes cometidos em contexto de multidão por réus que não exerceram liderança ou financiamento.

Especialistas indicam que a medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar e condenado a mais de 27 anos de prisão. Com a mudança legal, a perspectiva de Bolsonaro migrar para o regime semiaberto, anteriormente prevista apenas para 2033, pode ser reduzida para um intervalo entre dois e quatro anos.

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Depois da derrubada do veto pelo Congresso, quando ocorre a anistia?

Apesar da mudança na lei, a redução das penas não ocorrerá de forma automática. Para que as punições dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro sejam efetivamente recalculadas, será necessária a provocação do Supremo Tribunal Federal por meio de pedidos das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa dos ministros relatores dos processos.

A oposição e setores do “Centrão” garantiram a derrubada do veto sob o argumento de garantir a proporcionalidade das penas. Para evitar conflitos com a recente Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, os parlamentares optaram por manter o endurecimento de punições para crimes como o feminicídio, focando a redução especificamente nos delitos de ordem política e democrática.

Contexto político e relação entre os Poderes

O veto agora rejeitado havia sido assinado por Lula em 8 de janeiro deste ano, em um ato simbólico de dois anos das invasões às sedes dos Três Poderes. A decisão do Congresso Nacional de invalidar a prerrogativa presidencial reflete o atual clima de tensionamento político, marcado por derrotas consecutivas do governo em pautas consideradas sensíveis pela base governista.

A partir da promulgação da nova lei, o sistema judiciário brasileiro entrará em uma fase de revisões processuais que podem alterar significativamente o quadro de detentos e condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22). Saiba mais na TVT News.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

A comissão será composta de 37 membros titulares e de igual número de suplentes. Pelo regimento, o colegiado terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer.

Os membros analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

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A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, irão depois para votação no plenário.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (22) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1. O avanço da proposta ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitar a PL do governo federal. Leia em TVT News.

A proposta pelo fim da escala 6×1, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ganhou tração nas redes sociais e nas ruas sob o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT). O texto propõe a redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de oito horas.

O que a votação definirá nesta quarta?

Em movimento que reforça a autonomia do Legislativo, Hugo Motta sinalizou que a Câmara seguirá o cronograma das PECs já em tramitação, preterindo o Projeto de Lei (PL 1838/26) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A votação pelo fim da escala 6×1 desta quarta-feira foca na admissibilidade da proposta. Isso significa que a CCJ não julgará o mérito (se a ideia é boa ou ruim economicamente), mas sim se o texto respeita a Constituição e não fere cláusulas pétreas, que são dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988 que não podem ser abolidos ou alterados.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) é a relatora na comissão e já apresentou parecer favorável, argumentando que a proposta pelo fim da jornada 6×1 é constitucional e atende a anseios sociais contemporâneos.

O apoio de Hugo Motta é visto como um divisor de águas. Embora o presidente da Câmara tenha um perfil mais conservador e ligado ao setor produtivo, a pressão popular e o desejo de não travar pautas de grande apelo social e o envio da PL de Lula sobre fim da escala 6×1 influenciaram a decisão de pautar o tema.

Pontos de Tensão

Apesar do apoio inicial para que a PEC pelo fim da 6×1 “ande”, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais e de parlamentares de centro e direita.

A direita e a elite empresarial argumentam que a mudança pode elevar os custos trabalhistas e causar inflação, especialmente nos setores de serviços e comércio.

Há também debates sobre se a redução para 36 horas deveria ser imediata ou gradual, e se haveria flexibilidade para diferentes categorias profissionais.

Próximos Passos

Se aprovada na CCJ hoje, a PEC não vira lei imediatamente. Ela seguirá para uma Comissão Especial, em que o mérito será discutido a fundo e o texto poderá sofrer alterações (substitutivos). Somente após essa fase é que a proposta irá ao Plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos em dois turnos antes de seguir para o Senado.

A sessão na CCJ promete ser marcada por intensos debates entre a base governista, que abraçou a causa, e a oposição, que tenta mediar os interesses do setor econômico.

O que propõem as PECs que põem fim à escala 6×1

As PECs buscam alterar a Constituição Federal, que hoje estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Por isso, são consideradas mudanças mais estruturais e difíceis de reverter.

A PEC 221/19 propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais, mantendo 8 horas diárias, sem definir uma escala específica. A organização da jornada ficaria a cargo de negociação coletiva. O texto prevê um período de transição longo, de até 10 anos.

Já a PEC 8/25 também fixa a jornada em 36 horas semanais, mas determina a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). Nesse caso, a implementação seria mais rápida, em até 360 dias após a promulgação.

PL do Governo Lula é jogada para escanteio

Embora o Palácio do Planalto tenha encaminhado um Projeto de Lei sobre o tema na última terça-feira (14), Hugo Motta afirmou que a Câmara não pretende, no momento, designar um relator para o texto de Lula.

“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC”, declarou Motta.

Segundo o parlamentar, a decisão visa garantir que a entrega da redução da jornada ao país ocorra de forma “responsável” e “sem atropelo”, aguardando a saída do texto da CCJ para a criação de uma comissão especial.

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Disputa Política

A preferência pela PEC em detrimento do PL envolve fatores técnicos e políticos estratégicos:

Por alterarem a Constituição, as PECs promovem mudanças estruturais mais difíceis de serem revertidas no futuro do que um Projeto de Lei comum.

Ao manter o foco nas propostas dos deputados, Motta sinaliza independência frente às iniciativas do Poder Executivo.

Diferente dos Projetos de Lei, as PECs, se aprovadas pela Câmara e pelo Senado (em dois turnos com quórum qualificado), são promulgadas diretamente pelo Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.

A aprovação da medida é vista como uma oportunidade para Hugo Motta construir um “legado” à frente da presidência da Câmara, aproveitando a forte mobilização social em torno do tema.

Apesar da nova proposta do governo, lideranças da Câmara indicam que ainda não há convergência entre os textos. Qualquer ajuste futuro dependerá de negociações entre os líderes partidários e o relator que vier a ser designado para a comissão especial.

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 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados realiza hoje às 14h uma audiência para debater a PEC (Proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1, que tramita no congresso desde 2025. Esse modelo de jornada em que o trabalhador tem apenas um dia de folga vem sendo amplamente criticado e debatido. Leia em TVT News.

Motta diz que fim da escala 6×1 será debatida por meio de PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7) que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Fim da escala 6×1 é possível: tire suas dúvidas sobre o tema

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Acompanhe o debate sobre o fim da escala 6×1 na CCJ da Câmara

Desde a semana passada, havia uma expectativa de envio de projeto de lei elaborado pelo governo Lula sobre o tema que, caso fosse enviado, teria que ser votado com urgência, mas esse texto não foi ainda recebido. O que se discute agora é a PEC que já estava em debate sobre a jornada.

A comissão da Câmara realizará o debate com representantes de confederações do setor produtivo da indústria, agronegócio, comércio e transportes, já que no mês passado foram escutados representantes de sindicatos e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que é favorável ao fim da escala 6×1.

“Jornadas longas contribuem para o desgaste físico e mental, causam mais acidentes e aumentam o absenteísmo. Nós precisamos de gente na rua, curtindo mais cultura, música e educação. Não precisamos dessa insanidade de trabalhar todos os sábados, domingos e feriados”, afirmou o Ministro em uma audiência pública em março.

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Entenda o que a Câmara discutirá hoje

A CCJ analisa duas principais propostas sobre o tema:

1. Apresentada pela deputada do Erika Hilton (Psol-SP) e outros parlamentares, a primeira é a PEC 8/2025, que propõe uma jornada 4×3, isto é, 4 dias trabalhados e 3 dias de desncaso, com limite de 36 horas semanais.
2. De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221 também reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal, mas ao longo de dez anos.

Qual a diferença entre as duas propostas?

A PEC 8 é a proposta que, de fato, pretende acabar com a escala 6×1 e implementar a 4×3. Já a PEC 221 aposta numa redução da jornada ao longo dos anos, sem extinguir com a escala de seis dias de trabalho.

Em fevereiro de 2026, a proposta de Erika Hilton foi anexada à de Reginaldo Lopes, que é o texto base.

Projeto com urgência constitucional sobre escala 6×1 ainda deve ser enviado pelo governo

Ministros do governo Lula, como Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, havia indicado sobre o envio de PL com urgência.

Além disso, já fazia semanas que outros ministros como Guilherme Boulos e Sidônio Palmeira orientavam que Lula enviasse o texto, que deve ser encaminhado nesta semana.

Já tramitam na Casa outros projetos sobre o assunto, mas uma nova matéria com urgência constitucional transformaria o debate.

Entenda o que mudaria com a PL

Até então a discussão sobre a escala 6X1 se estendia lentamente na Câmara.

Como de praxe, uma PEC exige a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é o que ocorrerá nesta terça, além de uma comissão especial antes de ser analisada em plenário.

Por outro lado, caso Lula encamine o projeto de lei com urgência, parlamentares são obrigados a votarem o texto em até 45 dias.

Esse novo caminho tomado pelo governo Lula também garante ao presidente o veredito final sobre a nova regra trabalhista, permitindo que o presidente vete ou não trechos aprovados pelos deputados.

E se o prazo não for respeitado… Quais são as consequências?

Caso a Câmara ou Senado não cumprirem o prazo fixado, a pauta de votações da Casa fica travada.

Como seria o texto enviado pelo governo?

Mesmo que o texto ainda não esteja fechado, a previsão é que o governo defenderá alguns pontos:

• Dois dias de folga
• Jornada máxima de 40 horas semanais
• Jornada 5×2 sem redução salarial

Leia também:

Fim da escala 6×1: estudo aponta que redução da jornada pode gerar 4,5 milhões de empregos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou aliados por maior agilidade na organização da pré-campanha presidencial durante reunião realizada na segunda-feira (23), no Palácio da Alvorada. A orientação ocorre em meio ao avanço do senador Flávio Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Com informações da Folha de S.Paulo.

Relatos indicam que o mandatário demonstrou insatisfação com o desempenho recente nas sondagens e com a dificuldade de transformar ações do governo em apoio eleitoral. O presidente também apontou necessidade de reação diante da movimentação do campo adversário.

Após o encontro, a direção do PT orientou deputados a intensificar o confronto político com a oposição. A estratégia inclui ampliar a repercussão de declarações do presidente sobre o caso Banco Master.

A recomendação é associar o episódio a adversários políticos e reforçar a comunicação pública do governo sobre o tema. A orientação foi repassada em reuniões com parlamentares da bancada.

Lula tem mantido encontros frequentes com integrantes da pré-campanha para discutir o cenário político e definir ações. Participaram da reunião nomes como Edinho Silva, Sérgio Gabrielli e José de Filippi Jr.

Auxiliares avaliam que o grupo adversário avançou na organização da pré-campanha. Segundo relatos, o partido opositor já estruturou equipe jurídica e comunicação voltadas ao processo eleitoral.

Durante reunião com deputados, dirigentes do PT também destacaram a importância de ampliar arrecadação e reforçar presença política. Entre as ações discutidas estão eventos de financiamento e alinhamento de discurso.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Confira em TVT News. 

Na última segunda-feira (23), o ministro, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI.

Se o plenário da Corte derrubar a decisão do relator, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que será encerrada no dia 28 deste mês.

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Mendonça atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

CPMI

A CPMI iniciou os trabalhos em agosto do ano passado e passou a investigar os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. 

No decorrer das sessões, a comissão também passou a apurar as supostas ligações do Banco Master com a concessão irregular de empréstimos consignados a aposentados.

Nas últimas semanas, a CPMI foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. Os dados estavam em celulares que foram apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização do ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Nos bastidores do Congresso, não há intenção de prorrogar a CPI para evitar a exposição de políticos que mantinham contato com Vorcaro.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

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O apresentador Ratinho voltou a criticar, nesta sexta-feira (20), a ação movida pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) após declarações feitas no SBT. O embate começou quando ele questionou a eleição da parlamentar para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, afirmando: “Não achei justo, com tanta mulher, por que vai dar uma mulher trans?”.

Ao comentar o processo em Cuiabá, Ratinho disse não acreditar em condenação, classificou a ação como desproporcional e chamou a deputada de “mal criada”. Ele também afirmou que não pretende recuar: “Minha posição é essa, não vai mudar. Eu dei minha opinião”.

O apresentador sustentou que suas falas refletem uma opinião pessoal e argumentou que mulheres teriam mais propriedade para tratar de temas do universo feminino. Ele negou ter cometido preconceito e declarou respeitar diferentes formas de viver.

🚨URGENTE ‘ Em Cuiabá, Ratinho chama Erika Hilton de “malcriada” e minimiza processo: “Seria muito desleal a Justiça acreditar nas histerias”

Durante agenda em Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio Paiaguás, o apresentador Ratinho voltou a comentar a polêmica… pic.twitter.com/VZRPCkjlvn

— Pesquisas Eleições (@EleicaoBr2026) March 20, 2026

O caso ganhou repercussão após o Ministério Público Federal acionar Ratinho e o SBT por suspeita de transfobia. O Ministério das Comunicações também analisa o episódio. Em nota, a emissora pediu desculpas à deputada, mas o apresentador disse não se arrepender das declarações.

No Congresso, a eleição de Erika Hilton gerou reações divergentes. Governistas saíram em defesa da parlamentar, enquanto setores da oposição questionaram sua escolha e acionaram a Câmara, além de apresentarem representações no Conselho de Ética.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024 que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. Leia em TVT News.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto aprovado sem mudanças pelo Senado foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta segue, agora, para a sanção da Presidência da República.

A senadora pelo Distrito Federal disse que o projeto aperfeiçoa a legislação ao garantir a aplicação imediata do monitoramento eletrônico como medida protetiva de urgência.

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“Somada ao afastamento do agressor do convívio com a vítima, a tornozeleira amplia a proteção às mulheres, permitindo inclusive o acompanhamento em tempo real do agressor por um dispositivo que emite um alerta, em caso de aproximação”, explicou a parlamentar Leila Barros.

O texto também torna permanente o programa de monitoramento eletrônico e de acompanhamento de mulheres em situação de violência.

Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição imediata do uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Até a aprovação deste projeto de lei, a Lei Maria da Penha autoriza a aplicação do monitoramento, mas como algo opcional, e não o inclui no rol das medidas protetivas de urgência.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se o juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada como medida protetiva, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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Câmara aprova pena de prisão de até 40 anos para crime de homicídio vicário, aquele que é cometido contra filhos, dependentes, ou outros parentes, com a intenção de causar sofrimento à mulher. Leia em TVT News e conheça o que é violência vicária.

Câmara aprova inclusão de homicídio vicário na Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

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Caso de Itumbiara chamou a atenção para violência vicária

A resposta da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes da violência vicária

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Violência doméstica atinge toda a famílida, diz Cida Gonçalves

“Há décadas os movimentos de mulheres e feministas vêm colocando na pauta que a violência doméstica e familiar atinge toda a família, filhos, familiares próximos e amigas e amigos”, alerta a ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

“Portanto, a inclusão do homicídio vicário como crim e no código Penal e inserir o seu conceito na Lei Maria da Penha são medidas fundamentais. Os dados do 180 mostram que 80% da violência doméstica e familiar contra as mulheres são na presença dos filhos e isso já pode ser sinal de que esse agressor pode usar os filhos para atingir as mulheres”, explica Cida.

“Os fatos recentes de agressores que jogam seus filhos (seja de pontes e/ou aptos), deixam nos carros, ateiam fogo na casa, são a prova da misoginia e do ódio contra as mulheres. Afinal, matar um filho é matar uma mulher e uma mãe”, analisa a ex-ministra.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação da lei que pune a violência vicária

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

O que é violência vicária

A violência vicária é uma das formas mais cruéis de agressão psicológica e de gênero, caracterizada por atingir uma mulher por meio de seus filhos, familiares ou até mesmo animais de estimação.

Nesse cenário, o agressor utiliza terceiros como instrumentos de tortura emocional, com o objetivo de causar o máximo de sofrimento à mãe. O abusador transfere a violência para os laços afetivos, sabendo que a dor infligida a uma criança causará uma ferida profunda e devastadora na mulher.

Na prática, esse tipo de violência se manifesta de diversas maneiras, muitas vezes mascarada durante processos de separação ou disputas judiciais. O agressor pode ameaçar tirar a guarda dos filhos, submetê-los a maus-tratos físicos ou verbais, ou praticar a alienação parental, manipulando os menores para que rejeitem a mãe.

Em situações extremas, a violência vicária culmina no assassinato das próprias crianças, um ato premeditado para garantir que a mulher viva com a dor irreparável da perda e com o sentimento de culpa.

O impacto dessa prática é destrutivo, deixando sequelas traumáticas severas tanto para a mulher quanto para os dependentes envolvidos no ciclo de abusos.

Combater a violência vicária exige que a sociedade e os tribunais compreendam que a proteção da infância está diretamente e inseparavelmente ligada à proteção da mulher contra a violência machista.

Acompanhe como foi a votação da lei de tipificação da violência vicária

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o escândalo envolvendo o Banco Master pode entrar em uma nova fase com a possibilidade de acordos de delação premiada entre investigados. Em entrevista ao Jornal TVT News Primeira Edição, a parlamentar defendeu que as investigações avancem “até o fim” e reiterou a necessidade de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para apurar responsabilidades. Leia em TVT News.

Segundo informações divulgadas pelo jornalista Lauro Jardim, negociações para acordos de colaboração com a Justiça devem começar ainda nesta semana. Nos bastidores da investigação, investigados ligados ao banco disputariam quem irá colaborar primeiro com as autoridades para obter benefícios legais.

A movimentação ganhou força após decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a prisão preventiva do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apontado como figura central do esquema investigado. Além dele, outros investigados — entre ex-dirigentes do banco, operadores financeiros e integrantes do sistema de supervisão bancária — também são apontados como possíveis colaboradores.

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Para Tabata Amaral, a manutenção da prisão aumentou a pressão sobre os investigados e pode acelerar revelações. “Essa vai ser uma semana bastante tensa em Brasília, e eu acho bom que seja assim”, afirmou a deputada. Segundo ela, havia receio de que o caso fosse abafado caso Vorcaro fosse libertado.

“Existia um receio de que se colocassem panos quentes. Pelo que ele sabe e pelas pessoas que pode arrastar junto, havia uma preocupação de que, se fosse solto, ele não entregaria ninguém. Se permanece preso, começa a haver essa tensão toda que estamos vendo”, disse.

Pressão por investigação

Durante a entrevista, a parlamentar defendeu que o caso seja investigado sem restrições políticas. Para ela, o histórico brasileiro mostra que grandes escândalos muitas vezes terminam sem responsabilização.

“O Brasil tem tantos exemplos de grandes escândalos que não dão em nada justamente porque envolvem muita gente. Enquanto a gente não tiver coragem de ir atrás de quem é desonesto, corrupto e criminoso, vai continuar esse sentimento na população de que não dá para confiar na democracia”, afirmou.

Segundo Tabata, o caso não deve ser reduzido a disputas partidárias. “É confortável pensar que um escândalo está restrito a um partido ou a um governo, mas não está. Quanto mais puxar esse fio da meada, infelizmente vamos ver gente de diferentes governos e diferentes níveis”, disse.

A deputada também citou possíveis impactos do caso em administrações estaduais, municipais e em diferentes esferas de poder. “Infelizmente podemos ver envolvimento que vai do Judiciário ao Legislativo, passando pelo Executivo.”

Tabata defende CPI

Tabata Amaral confirmou que assinou pedidos para instalação de uma CPI sobre o escândalo do Banco Master na Câmara dos Deputados. Para ela, a comissão seria um instrumento importante para garantir que as investigações não sejam interrompidas.

“CPI não é o melhor instrumento — o melhor instrumento é um Judiciário independente e o trabalho sério da Polícia Federal — mas ela ajuda a garantir que não se coloquem panos quentes”, afirmou.

A parlamentar destacou que a comissão pode funcionar como mecanismo de fiscalização pública. “A partir do momento em que a população, os parlamentares e a imprensa acompanham o que está acontecendo, fica muito mais difícil tentar colocar tudo de volta na caixinha.”

Ao mesmo tempo, a deputada elogiou o trabalho da Polícia Federal na investigação do caso. Segundo ela, a atuação da corporação tem sido “independente e corajosa”.

“Vale reconhecer que a Polícia Federal está tendo essa atuação independente no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quando comparamos com o governo de Jair Bolsonaro, havia um estrangulamento da Polícia Federal”, afirmou.

Banco Master: corrupção e disputa política

Ao longo da entrevista, Tabata também criticou a polarização política no debate sobre corrupção e afirmou que o combate a irregularidades não deve ser monopolizado por um campo ideológico.

“Segurança pública não é tema de direita e combate à corrupção não é tema de direita. Mas se a gente não fala sobre isso, deixa que o outro lado use o tema e muitas vezes esconda os próprios problemas”, declarou.

A deputada reconheceu que, até o momento, grande parte das acusações relacionadas ao Banco Master envolve políticos ligados à direita, mas afirmou que as investigações devem alcançar todos os responsáveis.

“Pelo que a gente conhece, a maioria está localizada na direita e na extrema direita, mas também há acusações envolvendo pessoas da esquerda. A investigação precisa ir até o fim”, disse.

Embate nas redes

A parlamentar também comentou a disputa política nas redes sociais e o embate com o deputado Nicolas Ferreira (PL-MG), citado em reportagens sobre o uso de um jatinho pertencente a Daniel Vorcaro.

Segundo Tabata, ela cobrou explicações públicas após a revelação do episódio. “Quando saiu a notícia de que ele tinha andado no jatinho do Vorcaro, fui uma das primeiras a questionar. Fiz vídeo, cobrei explicação.”

Ela afirma que recebeu ataques nas redes sociais após o posicionamento, mas disse que considera necessário enfrentar politicamente o tema. “Não dou sossego. Combate à corrupção precisa ser feito de forma transparente.”

Para a deputada, o avanço das investigações pode revelar novos desdobramentos e ampliar a compreensão sobre o funcionamento do esquema.

“Quando o dinheiro vai para a corrupção, ele falta para políticas públicas. Mas pior que isso é quando a população perde a confiança nas lideranças políticas. Sem confiança, fica muito mais difícil fazer qualquer transformação no país”, concluiu.

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) está processando o apresentador Ratinho por falas transfóbicas ditas na noite desta quarta-feira (11) em seu programa no SBT. Leia em TVT News.

“Sim, estou processando o apresentador Ratinho. Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência. Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim. Ratinho interrompeu seu programa pra dizer que mulheres trans não são mulheres, que mulheres que não menstruam não são mulheres, que mulheres que não têm útero não são mulheres e que mulheres que não têm filhos não são mulheres”, escreveu a deputada em seu perfil na rede social X.

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Ratinho, em seu programa, comentou o fato de Hilton ter sido eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

“Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”, disse o apresentador no auditório de seu programa.

Ratinho continuou e declarou que não tem nada contra pessoas trans, mas que não concorda com a decisão tomada na Câmara.

“Se tem outras mulheres lá, mulher mesmo… Mulher para ser mulher tem que ser mulher, gente! Eu respeito todo mundo que tem comportamento diferente. Tá tudo certo! Agora, mulher tem que ter útero, tem que menstruar, tem que ficar chata três quatro dias”.

O apresentador terminou seu monólogo falando “ser contra” a indicação da deputada para o cargo. “Acho que devia deixar uma mulher ser presidente da comissão das mulheres”.

Em seu post nas redes, Erika escreveu ainda que “este ataque de Ratinho foi contra todas as mulheres trans e contra todas as mulheres cis que não menstruam mais ou nunca menstruaram. Foi contra todas as mulheres cis que nunca tiveram útero ou, por condições de saúde, como o câncer, precisaram removê-lo”.

Para a deputada, o discurso do apresentador do SBT “foi sim para me atacar e atacar as pessoas trans”.

Erika, em seu texto, informou ainda que tanto Ratinho quanto o SBT “pagarão pelos seus atos na esfera cível e criminal”.

Ela finalizou afirmando que “eu sou e sempre serei uma mulher. Este apresentador é, e sempre será, um rato”.

Agência Brasil

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi eleita nesta quarta-feira (11) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Com a escolha, a parlamentar se torna a primeira mulher trans a comandar o colegiado desde a criação da comissão, marco histórico para a representação política de mulheres e da população LGBTQIA+ no Congresso Nacional. Leia em TVT News.

A eleição ocorreu após negociações entre partidos e enfrentou resistência de setores da oposição, especialmente do Partido Liberal, que tentou articular um boicote à indicação do PSOL para presidir o colegiado. Apesar disso, Hilton reuniu apoio de partidos da base progressista e foi confirmada no cargo em votação entre os integrantes da comissão.

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A presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é considerada estratégica no debate de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero, combate à violência contra mulheres e ampliação de direitos. O colegiado analisa projetos de lei e promove audiências públicas sobre temas relacionados à condição das mulheres no país.

Após a eleição, parlamentares do PSOL e de legendas aliadas celebraram o resultado e destacaram o caráter simbólico e político da escolha.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a eleição representa um avanço na luta por direitos e diversidade no Parlamento. “A presidência da Comissão da Mulher nas mãos da Erika Hilton é uma vitória histórica. É o reconhecimento de uma trajetória de luta e da necessidade de ampliar as vozes que defendem os direitos das mulheres no Congresso”, declarou a parlamentar.

Também do PSOL, a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), que presidia anteriormente o colegiado, celebrou a continuidade da condução da comissão por uma parlamentar comprometida com a pauta feminista e de direitos humanos. Segundo ela, a eleição de Hilton “representa a força das mulheres diversas que ocupam a política e seguem lutando contra a violência, o racismo e o machismo”.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também comemorou a escolha e afirmou que a presença de Hilton na presidência fortalece a defesa de políticas públicas inclusivas. “É um marco para o Brasil ver uma mulher trans presidir a Comissão da Mulher. Isso demonstra que a luta por igualdade e justiça está avançando dentro do Congresso”, disse.

Aliados de outros partidos também se manifestaram em apoio à eleição. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a escolha representa um passo importante para o fortalecimento das pautas feministas. “Erika é uma parlamentar combativa e comprometida com os direitos humanos. Sua eleição amplia a representatividade e reforça o compromisso do Parlamento com a igualdade”, declarou.

Durante a votação, setores conservadores criticaram a indicação e tentaram obstruir o processo, mas não conseguiram impedir a formação de maioria favorável à deputada do PSOL. A disputa refletiu a polarização política em torno de temas ligados aos direitos das mulheres e da população LGBTQIA+ no Congresso.

Trajetória de Erika Hilton

Eleita deputada federal por São Paulo nas eleições de 2022, Erika Hilton foi a primeira mulher trans negra a conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Antes disso, ganhou projeção nacional ao ser eleita vereadora em São Paulo em 2020, quando se tornou uma das parlamentares mais votadas do país naquele pleito municipal.

No Congresso, Hilton tem atuação voltada à defesa dos direitos humanos, ao combate à violência de gênero e à promoção de políticas de inclusão social. Entre suas pautas está também a proposta de emenda constitucional que prevê o fim da escala de trabalho 6×1, tema que ganhou destaque no debate público sobre direitos trabalhistas.

Ao assumir a presidência da comissão, a deputada afirmou que pretende ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas às mulheres em sua diversidade, incluindo mulheres negras, indígenas, periféricas e LGBTQIA+. A parlamentar também pretende priorizar projetos relacionados ao enfrentamento do feminicídio e à ampliação de políticas de proteção às vítimas de violência.

Segundo aliados, a expectativa é que a comissão atue como espaço de articulação para propostas legislativas que ampliem direitos e enfrentem desigualdades estruturais no país. O colegiado também deve promover audiências públicas e debates sobre temas como mercado de trabalho, saúde da mulher e combate à violência de gênero.

Para parlamentares da base progressista, a eleição de Erika Hilton representa não apenas uma mudança administrativa na comissão, mas um símbolo de transformação na política brasileira. Ao assumir o comando do colegiado, a deputada passa a ocupar um dos principais espaços institucionais de discussão sobre políticas para mulheres no Congresso Nacional, reforçando o papel da diversidade na representação política.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. Leia em TVT News.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

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Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena

O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.

Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Ligue 180

Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. Leia em TVT News.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

Andamento

O presidente Hugo Motta disse que as negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), representantes do Executivo e do Legislativo devem se reunir nesta quarta-feira (11) para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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O Senado aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e estabelece novas regras para o benefício. O texto prevê que o afastamento, atualmente de cinco dias, passe a chegar a até 20 dias de forma progressiva nos próximos anos. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula. Saiba os detalhes na TVT News.

O projeto regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, que até hoje era aplicado de forma provisória. A mudança também responde a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 apontou omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade.

Ampliação será gradual até 2030

O texto aprovado estabelece um cronograma para a ampliação do período de afastamento. A ideia é implementar a mudança gradualmente para reduzir o impacto financeiro imediato.

O calendário previsto é o seguinte:

• 2027 e 2028: licença de 10 dias
• 2029: licença de 15 dias
• 2030 em diante: licença de 20 dias

A última etapa, porém, dependerá do cumprimento da meta fiscal do governo federal em 2028. Caso o objetivo não seja atingido, o aumento final poderá ser adiado por um ano.

Criação do salário-paternidade

A proposta também cria oficialmente o salário-paternidade, um benefício previdenciário semelhante ao salário-maternidade.

Na prática, o trabalhador continuará recebendo a remuneração normalmente durante o período de afastamento. A empresa fará o pagamento ao funcionário e depois poderá solicitar reembolso à Previdência Social por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Micro e pequenas empresas também terão direito ao ressarcimento.

Segundo estimativas do governo, o custo do benefício deve chegar a cerca de R$ 3,3 bilhões em 2027, podendo atingir R$ 5,44 bilhões por ano quando a licença de 20 dias estiver totalmente implementada.

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Estabilidade e regras especiais

O projeto amplia a proteção aos trabalhadores e estabelece regras para situações específicas.

Entre os principais pontos estão:

• Estabilidade no emprego: o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa durante a licença e até 30 dias após o retorno;
• Adoção: pais adotantes ou responsáveis com guarda judicial também terão direito ao benefício;
• Falecimento da mãe: o pai poderá ter até 120 dias de licença, equivalente ao período da licença-maternidade;
• Filhos com deficiência: o período de afastamento será ampliado em um terço;
• Violência doméstica: o benefício poderá ser suspenso ou negado por decisão judicial caso haja provas de violência familiar ou abandono material.

Impacto social e no mercado de trabalho

Segundo os parlamentares favoráveis ao projeto, a medida ajuda a reduzir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e fortalece o vínculo familiar nos primeiros dias de vida da criança.

O texto mantém ainda o programa Empresa Cidadã, que permite às empresas oferecer 15 dias adicionais de licença para pais que trabalham em companhias participantes da iniciativa.

Após sanção pelo governo, a nova lei começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo plenário da Câmara, em segundo turno de votação, por 461 votos a 14, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4). Saiba mais na TVT News.

No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerou a aprovação como o resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Ele elogiou os trabalhos da comissão especial, assinalando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

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Arrecadação das bets

O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo ao Congresso, prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado aos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).

Maioridade penal

Outra mudança do relator, foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular.

Com Agência Brasil

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Por Cleber Lourenço A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que reorganiza a arquitetura institucional da segurança pública no país, deve avançar no plenário da Câmara após um acordo político que retirou do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal e a realização de um plebiscito sobre o tema. A negociação […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de um setor de farmácias no interior de supermercados – desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. Saiba mais na TVT News.

A proposta agora segue para sanção presidencial.

Para o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida facilita o acesso da população a drogarias, sobretudo em cidades de pequeno porte.

“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.

Já para a deputada Maria do Rosário (PT-RS) a medida, além de representar um risco e um incentivo à automedicação, cede aos interesses da indústria farmacêutica.

“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.

Entenda

De acordo com o texto, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:

• presença obrigatória de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
• dimensionamento físico e estrutura de consultórios farmacêuticos;
• recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade adequados;
• rastreabilidade, assistência e cuidados farmacêuticos.

O projeto de lei restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Controle especial

Em casos de compra de medicamentos de controle especial, quando há retenção da receita médica, o texto determina que a entrega do remédio só aconteça após o pagamento.

Tais medicamentos poderão ser transportados do balcão de atendimento da drogaria até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

Comércio eletrônico

O projeto permite às farmácias licenciadas e registradas pelos órgãos competentes contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

Categoria

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz danos, mantendo as exigências sanitárias já previstas no Senado, além de atender a pontos classificados como centrais e defendidos pela entidade.

“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”

O comunicado reforça que, conforme o texto, não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou caixas comuns de supermercado.

“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.

“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.

Contraponto

Dias antes da aprovação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de qualquer proposta legislativa que disponha sobre a venda de medicamentos em supermercados.

“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou a entidade em nota.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto. Para a pasta, a medida compromete o alcance do eixo estratégico 13 da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que prevê a promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que orientem a prescrição, a dispensação e o consumo.

“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.

Com Agência Brasil

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (10) que pretende incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 — regime em que o trabalhador cumpre seis dias trabalhados e apenas um de descanso — na pauta de votações ainda nos próximos meses, com expectativa de votação em plenário até maio de 2026. Leia em TVT News.

A declaração reforça a movimentação recente do Legislativo para destravar uma das principais pautas trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional. Na segunda-feira (9), Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara uma versão unificada da PEC que trata do fim da escala, consolidando duas propostas originárias de parlamentares de diferentes espectros políticos — a PEC 8/25, de iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Em suas redes sociais, Motta destacou a abertura de um “debate amplo” sobre o tema, que tem gerado intensas discussões entre trabalhadores, empregadores e representantes sindicais. “Vamos ouvir todos os setores com equilíbrio e responsabilidade para entregar a melhor lei para os brasileiros”, escreveu o presidente da Câmara, enfatizando a importância de amadurecer a proposta antes da votação.

Participei, agora pela manhã, do evento CEO Conference, organizado pelo @BTGPactual. Na ocasião, reforcei as prioridades da Câmara dos Deputados para 2026. A PEC da redução da jornada de trabalho 6×1 é uma destas agendas.

A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) February 10, 2026

Tramitação do fim da escala 6×1

Com o envio à CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 entra na fase de análise de admissibilidade constitucional — etapa em que os deputados da comissão verificam se a proposta atende aos requisitos formais e pode seguir para os demais trâmites legislativos. Caso a CCJ a aprove, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial, onde ocorrerá o debate mais detalhado e possíveis ajustes, antes de ir a votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Só depois disso a proposta segue para apreciação no Senado.

Motta afirmou, em declarações à imprensa, que a previsão de votação no plenário até maio é um marco temporal desejado pelo Legislativo para apresentar uma posição do Parlamento sobre o tema antes de comprometer a agenda legislativa do segundo semestre e o calendário eleitoral. “Temos a consciência de que, com o avanço tecnológico e com tudo que temos hoje como ferramenta de trabalho, a discussão sobre redução de jornada se tornou inadiável”, declarou o presidente da Câmara ao comentar o cronograma.

A pauta do fim da escala 6×1 ganhou relevância no início de 2026 também após o envio da mensagem presidencial ao Congresso Nacional, na qual o governo federal sinalizou a prioridade de avançar na redução da jornada de trabalho sem redução de salários — uma bandeira defendida pela base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida tem sido defendida como uma resposta às demandas por qualidade de vida e condições de trabalho mais dignas, especialmente por organizações sindicais e movimentos sociais, que vêm organizado campanhas públicas e mobilizações nas redes sociais em favor da PEC. Por outro lado, representantes do setor empresarial e de alguns sindicatos patronais alertam para potenciais impactos econômicos e operacionais, principalmente para pequenos e médios negócios que operam com escalas de trabalho contínuas.

Lula defende fim da escala 6×1 e diz que Brasil precisa mudar jornada de trabalho

A tramitação de uma PEC exige maioria qualificada (três quintos dos votos) em dois turnos nas duas casas do Congresso, um patamar mais elevado que o de projetos de lei ordinários, o que torna o consenso político um elemento crucial para o êxito da proposta. Além disso, diversas versões da proposta e propostas alternativas, incluindo modelos que preveem transição mais gradual ou flexibilização por setor econômico, seguem em debate entre parlamentares e especialistas em direito do trabalho.

Críticos da tramitação observam que, apesar da movimentação recente, a agenda legislativa é extensa e há desafios logísticos e políticos para garantir o cumprimento da meta de votação em maio — uma pressão que se soma à necessidade de articulação entre lideranças partidárias para assegurar os votos suficientes nas etapas seguintes.

Enquanto a CCJ não fixa data para análise da admissibilidade, a proposta segue como um dos temas centrais no início do ano legislativo no Congresso. A expectativa oficial é de que o debate seja ampliado nas próximas semanas, com audiências públicas, consultas setoriais e manifestações de entidades representativas, num processo que visa construir um texto final que contemple diferentes interesses sem comprometer direitos fundamentais dos trabalhadores.

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