Ministro Flávio Dino durante sessão plenária do STF em 16/04/2026 — Foto: Reprodução
O ministro do STF Flávio Dino propôs mudanças no Código Penal para endurecer a punição de crimes cometidos por integrantes do sistema de Justiça, como juízes, procuradores, promotores, advogados, defensores, assessores e servidores.
A proposta aumenta as penas para delitos como peculato, corrupção passiva, prevaricação e tráfico de influência quando praticados no exercício da função. Dino também defende o afastamento imediato do investigado após o recebimento da denúncia e a perda automática do cargo em caso de condenação definitiva.
O ministro ainda sugere a criação de uma tipificação mais ampla para obstrução de Justiça, alcançando qualquer conduta destinada a dificultar investigações ou processos. Para ele, interferências internas no funcionamento do Judiciário precisam receber tratamento penal mais rígido.
Sede do Supremo Tribunal Federal
Segundo Dino, os mecanismos atuais de controle, como os conselhos de fiscalização, não têm sido suficientes para conter redes de corrupção e lavagem de dinheiro dentro das instituições. Ele sustenta que a resposta administrativa isolada não basta diante da gravidade dos casos.
No texto, o ex-ministro da Justiça afirma que a credibilidade do sistema depende da punição exemplar de seus próprios membros. Ele chama esse tipo de violação de “justicídio” e diz que a leniência com agentes da lei compromete a confiança pública nas instituições.
Entre as medidas, Dino também propõe que advogados denunciados tenham o registro suspenso e, se condenados, cassado em definitivo. A avaliação do ministro é que o sistema de Justiça precisa adotar rigor interno para preservar sua legitimidade e impedir a continuidade de práticas ilícitas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Foto: Divulgação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a maior punição para juízes e ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que cometerem infrações disciplinares será a perda do cargo, em vez da aposentadoria compulsória. A medida, anunciada nesta segunda (16), modifica as regras estabelecidas pela Lei Orgânica da Magistratura.
Agora, a perda de cargo é a maior pena para casos graves, o que significa que o magistrado perderá seu cargo e o respectivo salário, algo que antes não acontecia com a aposentadoria compulsória. A aposentadoria compulsória permitia que os magistrados se afastassem do trabalho, mas continuassem recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
Dino, em sua decisão, afirmou que “casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo”, o que exigirá uma ação judicial para ser concretizado. A mudança na legislação foi impulsionada por uma emenda de 2019 que revogou a aposentadoria compulsória punitiva.
O ministro mencionou que a antiga prática não fazia mais sentido em um sistema de responsabilidade disciplinar, já que permitia que magistrados se mantivessem imunes a sanções eficazes.
Prédio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foto: Divulgação
A perda do cargo será aplicada, mas ainda precisa ser aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e, caso a decisão seja favorável, será encaminhada para ação judicial no STF. Se o conselho aprovar a perda do cargo, a ação deverá ser ajuizada no STF pela Advocacia Geral da União (AGU).
A decisão de Dino foi tomada após a análise de um caso envolvendo um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que buscava reverter sua aposentadoria compulsória. Ele foi acusado de diversas condutas irregulares, como favorecer grupos políticos locais, liberar bens bloqueados sem a devida manifestação do Ministério Público (MP), e direcionar ações para conceder liminares a favor de policiais militares milicianos.
A defesa do magistrado, que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ e pelo TJ-RJ, recorreu ao STF para anular as decisões. O juiz atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi afastado após o conselho comprovar que ele havia cometido diversas irregularidades, incluindo favorecimento de policiais e manipulação de processos judiciais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, conhecido como Luís Pablo, após publicações em que ele apontou suposto uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino em São Luís.
A decisão autorizou a apreensão de celulares e computador e foi cumprida na terça-feira (10).
Na decisão, Moraes afirmou que há indícios da prática do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, que trata de perseguição, além de possível relação com outras condutas investigadas. O ministro citou uma série de reportagens publicadas no blog do jornalista desde novembro, iniciadas com o texto intitulado “Carro pago pelo Tribunal de Justiça do Maranhão é entregue a Flávio Dino e usado por sua família em São Luís”.
Segundo Moraes, o conteúdo sugere que o autor teria utilizado mecanismos para identificar veículos oficiais, o que poderia expor informações sensíveis ligadas à segurança de autoridades. O ministro também afirmou que as condutas apresentam modus operandi semelhante ao investigado no Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news.
De acordo com o advogado Lucas Mourão, que se manifestou no X, “o ministro não indica falsidade na apuração, não solicita correção pontual da informação, de modo que a busca e apreensão parece uma medida providencial de efeito intimidatório. A medida parece menos tutela cautelar e mais ‘pedagogia’ contra a imprensa”.
“O sigilo da fonte, ao que consta, continua sendo garantia constitucional e não detalhe convenientemente descartável quando o noticiário desagrada. Espero sinceramente que o rumo desse caso seja revertido, respeitando, inclusive, a robusta jurisprudência do STF sobre liberdade de expressão e de imprensa”, escreveu.
🚨URGENTE – Luís Pablo Almeida, jornalista que sofreu busca e apreensão por ordem de Alexandre de Moraes, diz que o objetivo era descobrir suas fontes
“A forma como vieram fazer a busca e apreensão é para saber quem foi que me passou a informação.” pic.twitter.com/QoYr08tdHj
Em março de 2017, a Polícia Federal já havia prendido Luís Pablo e outros suspeitos no Maranhão sob acusação de extorquir empresários e servidores públicos. Segundo as investigações, o grupo obtinha informações sigilosas sobre operações policiais e cobrava valores para não divulgá-las na imprensa local.
Na chamada Operação Turing, foi preso ainda o policial federal Danilo dos Santos Silva, suspeito de repassar dados protegidos por sigilo para os blogueiros.
De acordo com o Ministério Público Federal, o grupo seria liderado por Luís Pablo, Luís Assis Cardoso Silva de Almeida, conhecido como Luís Cardoso, e Hilton Ferreira Neto, o Neto Ferreira. As apurações indicaram que eles cobravam entre R$ 1,5 mil e R$ 10 mil por publicações ou pela omissão delas, usando reportagens para pressionar empresários, servidores e pessoas politicamente expostas.
O delegado Max Eduardo Pinheiro, da Polícia Federal, afirmou na época que havia relatos de que o grupo utilizava denúncias e ligações com políticos locais para fazer chantagem e obter vantagens. As investigações também apontaram que o esquema funcionava com vazamento antecipado de informações sob segredo de Justiça, que eram usadas para ameaçar alvos de operações.
Em troca, segundo a polícia, alguns investigados conseguiam favores, cargos e publicações favoráveis na imprensa local. O juiz federal José Magno Linhares Morais afirmou à época que as prisões foram necessárias para evitar destruição de provas e combinação de versões entre os envolvidos.
Reportagens publicadas pelo blogueiro desde novembro afirmam que Dino estaria utilizando, em São Luís (MA), um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O carro teria sido comprado com recursos do Fundo Especial de Segurança dos Magistrados (Funseg-JE), destinado à proteção institucional de magistrados e ao uso em atividades do Judiciário estadual.
De acordo com o blog, o veículo — um Toyota SW4 — passou a ser usado pelo ministro e por familiares em deslocamentos particulares na capital maranhense. A publicação sustenta que o automóvel integra a frota restrita do tribunal e, em regra, estaria destinado ao presidente do TJ-MA, a corregedores ou ao apoio eventual a autoridades em missões oficiais.
O site também afirma que o carro possui placa reservada e seria abastecido com recursos públicos do próprio tribunal. As reportagens apresentam imagens que, segundo o blogueiro, mostram o veículo sendo utilizado sem relação com atividades de segurança institucional do Judiciário ou com compromissos oficiais do ministro.
Em nota, Dino declarou que existem normas que autorizam a utilização de veículos de segurança do Supremo Tribunal Federal em cooperação com tribunais estaduais, dentro de protocolos de proteção de autoridades.
Luís Pablo, que se apresenta como responsável pelo “blog mais polêmico do Maranhão”, é ligado ao governador Carlos Brandão, adversário do grupo político ligado a Flávio Dino no estado.
Caso Flávio Dino vs. Jornalista Luís Pablo
O ministro não indica falsidade na apuração, não solicita correção pontual da informação, de modo que a busca e apreensão parece uma medida providencial de efeito intimidatório. A medida parece menos tutela cautelar e mais “pedagogia”…
Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Foto: Igo Estrela/Metrópoles
Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (5) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade conhecida como “Papudinha”. O prédio fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena após condenação por tentativa de golpe de Estado em 2022.
A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, que avalia se mantém ou não a decisão do relator do caso, Moraes, que havia negado um novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa. O julgamento começou nesta quinta-feira e deve ser concluído ainda hoje.
Além de Moraes e Dino, também participam da votação os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A expectativa é de que a maioria do colegiado confirme o entendimento do relator e rejeite o pedido da defesa do ex-presidente.
Esta é a primeira vez que o conjunto de ministros da Primeira Turma analisa formalmente o pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro. Até agora, a questão havia sido avaliada apenas individualmente por Moraes, responsável pela relatoria do processo.
O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação relacionada à tentativa de ruptura institucional ocorrida após as eleições de 2022. A defesa argumenta que o estado de saúde de Bolsonaro justificaria a substituição da pena em regime fechado por prisão domiciliar.
Bolsonaro cercado por policiais. Foto: reprodução
Segundo os advogados, o ex-presidente apresenta um quadro clínico delicado, com diversas doenças e necessidade de cuidados médicos constantes. Com base nesse argumento, a defesa solicitou ao Supremo autorização para que ele cumpra a pena em casa.
Ao rejeitar o pedido, Moraes citou laudo pericial elaborado pela Polícia Federal. De acordo com o documento, não há necessidade de transferência do ex-presidente para cuidados hospitalares, apesar do reconhecimento de que ele possui “quadro clínico o de alta complexidade”.
O ministro também destacou que a prisão domiciliar é considerada uma medida excepcional e depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação. Na avaliação do relator, Bolsonaro não atende a essas condições.
Entre os fatores mencionados na decisão está a existência de tentativas de fuga registradas durante o período de prisão preventiva. Segundo Moraes, houve tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, o que reforçaria o entendimento de que a substituição da pena não é adequada.
O relator também afirmou que, diferentemente do que sustenta a defesa, a unidade prisional oferece estrutura compatível com as necessidades médicas do ex-presidente. Segundo a decisão, o local conta com adaptações e condições que atendem integralmente às exigências de acompanhamento e atendimento de saúde.
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Foto: Reprodução
A cúpula da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS avalia se a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, pode criar precedente para outros investigados. Entre os casos analisados está o de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.
“A abrangência da decisão dá margem para dúvida. De qualquer forma, é um precedente para todos”, disse o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), ao g1. Parlamentares da comissão tentam entender se a suspensão determinada por Dino pode atingir também a decisão que autorizou a quebra de sigilos de Lulinha. As duas medidas foram aprovadas na mesma sessão da CPMI.
Senador Carlos Viana, presidente CPMI, e o deputado Alfredo Gaspar, relator. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Gaspar e o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), iniciaram uma análise jurídica do despacho do ministro do STF. O objetivo é avaliar se há espaço para contestar a decisão no próprio Supremo. Segundo o relator, a comissão já considera recorrer da decisão. “Está sendo feita a análise jurídica, mas haverá recurso”, prosseguiu.
Na terça (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já havia rejeitado um pedido da base governista para anular a quebra de sigilo de Lulinha aprovada pela CPMI em 26 de fevereiro.
A votação que autorizou a medida ocorreu em meio a um tumulto no plenário da comissão. Parlamentares governistas contestaram o resultado e afirmaram que havia mais votos contrários do que o contabilizado. Alcolumbre manteve a decisão ao argumentar que, com 31 parlamentares presentes, seriam necessários 16 votos para derrubar o requerimento, número que não foi alcançado.
Entrar
