O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões e a devolução dos recursos, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional.

A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve precatórios da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, sob a identificação “precatórios a receber”.

A decisão foi assinada na noite de terça-feira (22) e divulgada nesta quarta-feira (23). Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os recursos ao Tesouro. Até a devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os valores.

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CNJ aponta falta de amparo para “precatório bloqueado”

Os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda não havia definição definitiva sobre os valores a serem pagos.

Segundo o CNJ, a manutenção desses recursos como “precatórios bloqueados” não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho. Benedito Gonçalves também apontou risco de prejuízo aos cofres públicos.

A decisão suspendeu atos da Presidência do TRF-1 que mantinham os recursos bloqueados. O entendimento da Corregedoria é que apenas manter o dinheiro depositado judicialmente não substitui a necessidade de cancelar precatórios expedidos antes do momento processual adequado.

Os créditos têm origem em disputas de empresas do setor sucroalcooleiro contra a União por indenizações relacionadas ao antigo controle de preços exercido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.

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Usina Capricho aparece em contrato ligado ao Master

Uma das três empresas atingidas pela decisão, a Companhia Açucareira Usina Capricho, também consta de uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios envolvendo o Banco Master.

O documento, de março de 2024, previa a atuação do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, em processos relacionados a precatórios.

O contrato abrangia 12 ações que somavam aproximadamente R$ 8,5 bilhões e previa honorários de êxito equivalentes a 5% dos valores recebidos. Se houvesse sucesso em todos os processos, a remuneração poderia chegar a R$ 427 milhões.

Mensagens encontradas no celular de Vorcaro mostram assessores se referindo a Camilla e Newton como integrantes da “Turma do KN”. Segundo a Polícia Federal, “KN” é uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.

Nunes Marques afirma que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome, nunca trocou mensagens com Vorcaro e nunca votou em favor do banqueiro ou do Banco Master.

O escritório de Camilla Ramos afirma que não tem conhecimento de negociações envolvendo a transferência dos precatórios a terceiros, que não participou de tratativas desse tipo e que não recebeu honorários do Banco Master.

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Da Agência Brasil

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do país. Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.

De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. O grupo terá 180 dias para apresentar um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos e apresentar uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias a juízas e juízes.

A iniciativa de Fachin ocorre depois de o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados. Isso significa que os tribunais ficam proibidos de abrir folhas de pagamentos extras para os pagamentos de verbas, além das folhas regulares por meio das quais são pagos os vencimentos normais. A nova norma também obriga os tribunais a unificaram a nomenclatura das verbas indenizatórias legais que são pagas aos magistrados. A medida foi tomada após o CNJ tentar e não conseguir descobrir quantos nomes diferentes eram utilizados por todo o país, tamanha a diversidade da natureza dos pagamentos.

A discussão sobre os penduricalhos dos magistrados, que acarretam pagamentos muito acima do teto do funcionalismo público, tomou impulso em março, quando o Supremo referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.

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