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Doação eleitoral: vejas as regras, limites de valor e como contribuir dentro da lei

O financiamento das campanhas, exclusivamente via doação eleitoral de pessoas físicas, já começou por meio das chamadas vaquinhas. E, com o registro dos candidatos, seguirá também por meio apoios diretos. Desde 15 de maio, quem quiser apoiar financeiramente um projeto político nas eleições de 2026 já pode fazer contribuições pela internet por meio de plataformas de financiamento coletivo.

A vaquinha eleitoral permite arrecadar recursos para custear despesas e fica disponível até 4 de outubro, dia da votação no primeiro turno. Nesta etapa que antecede a propaganda oficial, pré-candidatos e partidos podem divulgar os links para doação, mas a legislação proíbe pedir votos de forma explícita.

Para garantir a transparência das contas e permitir a fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a arrecadação precisa passar por empresas de financiamento coletivo cadastradas na Justiça Eleitoral. Até esta quarta-feira (21), 28 empresas solicitaram cadastro no sistema para operarem como plataformas de doação eleitoral e 10 delas já foram deferidas.

Quem optar pelo pagamento via Pix precisa usar obrigatoriamente a chave CPF vinculada à própria conta bancária. Chaves como número de telefone, e-mail ou códigos aleatórios não são aceitas, porque esse tipo de dado oculta a identidade do pagador no sistema dos bancos.

O valor depositado sem identificação não pode ser usado pelo pré-candidato nem devolvido, devendo ser recolhido integralmente ao Tesouro Nacional.

Desde 2015, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas e instituições privadas com CNPJ não podem doar para candidatos, partidos ou vaquinhas virtuais. Além de permitir apenas doações de pessoas físicas, o valor doado por cidadão deve corresponder a até 10% do rendimento bruto declarado no Imposto de Renda do ano anterior. Esse cálculo é anual e soma todas as contribuições feitas durante o período eleitoral.

O TSE não estabelece um teto diário para transferências via Pix, mas para repasses de R$ 1.064,10, ou mais, a legislação exige que o pagamento seja feito por transferência bancária identificada, ou cheque nominal.

Mesmo após a doação por meio das vaquinhas, o pré-candidato não recebe o dinheiro imediatamente. A empresa que administra a plataforma guarda o valor até que a candidatura cumpra quatro etapas exigidas por lei: aprovação do nome na convenção partidária, registro oficial no TSE, emissão do CNPJ de campanha e abertura de conta bancária específica.

Se o pré-candidato desistir da disputa, tiver o nome vetado ou o registro negado pela Justiça Eleitoral, a plataforma deve devolver todo o dinheiro aos doadores. Enviar dinheiro diretamente para a conta pessoal do pré-candidato, sem passar pela plataforma credenciada ou pela conta oficial de campanha, também descumpre as regras.

Para evitar problemas legais ou golpes, a orientação é acessar os links de arrecadação apenas pelos canais oficiais dos pré-candidatos ou partidos, checar se a plataforma está autorizada no site do TSE, conferir se o destinatário no aplicativo do banco é o CNPJ de campanha ou da empresa cadastrada e guardar o comprovante de pagamento.

*Sob orientação de Gustavo Porto

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Em reunião com embaixadores, Flávio Bolsonaro pede ‘observadores’ para eleições de outubro

O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu, durante um encontro com embaixadores estrangeiros, que seus países enviem “a maior quantidade de observadores possíveis” para supervisionar as eleições brasileiras em outubro.

“Não estou questionando o sistema de eleição brasileiro, mas que todos os países possam mandar a maior quantidade de observadores possíveis para nossa eleição e pessoas que têm conhecimento sobre essa tecnologia”, declarou, durante reunião organizada pela agência Novo Selo Comunicação e pelo site The Brazilian Report, nesta terça-feira (21), em Brasília (DF).

Em seu discurso, Flávio afirmou que um documento da CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos, apontou manipulação nas eleições venezuelanas de 2010: “Uma das suspeitas é que uma empresa chamada Smartmatic, de origem venezuelana, uma das suspeitas é que tenha havido uma programação para alteração das votações naquele país nas eleições de 2010”, disse. “Só para deixar registrado que muitas dessas máquinas que são utilizadas nas eleições brasileiras têm a mesma origem dessa empresa venezuelana”, frisou.

Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma nota em que nega o uso de aparelhos da Smartmatic: “São falsas as mensagens que circulam nas redes sociais segundo as quais a empresa Smartmatic fornece urnas eletrônicas ou softwares utilizados em urnas no Brasil. Todo o projeto da urna eletrônica brasileira e do sistema eletrônico de votação foi concebido e é gerido inteiramente pela Justiça Eleitoral do país”, escreveu a Corte.

Flávio disse ainda que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), está preso justamente por um encontro com diplomatas. “Jair Bolsonaro está inelegível após uma reunião com os embaixadores. Alguém que tinha uma preocupação com a transparência e a segurança do nosso sistema eleitoral, e apenas manifestou suas preocupações para que os embaixadores levassem essa preocupação para os seus países”, falou.

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Gilmar Mendes diz que Mendonça comete ‘erro crasso’ em tratativa sobre delação de Vorcaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na segunda-feira (22) que há uma “impropriedade” e um “erro crasso” no relato feito pelo ministro André Mendonça de que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro com uma proposta de “delação seletiva” no caso que investiga o Banco Master. A declaração, dada em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, ocorreu após Gilmar ser questionado sobre a atuação de Mendonça na relatoria do caso.

Gilmar argumentou que o acordo de colaboração premiada deve ser firmado entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o investigado, acompanhado por seus advogados. “Então, aqui já há algo de erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado”, disse.

A fala ocorre dias depois de Gilmar protagonizar um embate público com Mendonça no julgamento de medidas cautelares envolvendo a manutenção da prisão de Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro.

Na ocasião, Mendonça disse ter recusado uma proposta de “delação seletiva” no caso Master. Segundo o relator, um advogado do ex-controlador do banco o procurou para tratar de uma colaboração com recortes, mas ele afirmou não aceitar esse tipo de negociação.

Sem afirmar diretamente que o ministro conduz mal o processo, o decano também disse que Mendonça tem uma “tarefa difícil”, mas defendeu que a investigação siga uma “métrica” para evitar a repetição de erros do passado, em referência à Operação Lava Jato.

Ao justificar a comparação, Gilmar apontou uma sequência de episódios que, segundo ele, acende um alerta sobre a condução do caso, como vazamentos, divulgação de conversas privadas, prisões de familiares de investigados e a morte de um dos alvos da apuração: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”.

“São elementos que levam a, pelo menos, uma preocupação e similitudes com o que ocorreu anteriormente”, afirmou o ministro.

Código de ética e exposição do STF

Gilmar voltou a criticar, durante a entrevista, o momento escolhido pelo presidente do STF, Edson Fachin, para propor a discussão sobre a criação de um código de ética para ministros da Corte. Para o decano, o tema deveria ser tratado por uma comissão interna do tribunal e precedido de maior articulação entre os integrantes do Supremo.

Segundo Gilmar, Fachin deveria ter buscado maior articulação com os colegas antes de pautar o tema. “Aguardemos, não sejamos tão pressurosos. Eu falei isso para o Fachin, na época”, afirmou.

O ministro disse ainda que o presidente do STF tem a obrigação de “conduzir o tribunal” e avaliar o momento adequado para adotar medidas dessa natureza. “Eu acho que o presidente tem a obrigação de conduzir o tribunal, de perceber qual é o momento de tomar as medidas”, afirmou.

O decano negou que sua resistência ao código de ética tenha caráter pessoal contra Fachin, mas afirmou que o Supremo estava sob ataque quando o tema foi colocado em discussão. “Somos amigos”, disse.

Para Gilmar, a proposta expôs o tribunal em um momento de vulnerabilidade pública, marcado por questionamentos sobre a atuação de ministros.

Transparência de agendas

Gilmar também foi questionado sobre a transparência das agendas de ministros do STF, a participação em eventos patrocinados e a divulgação de rendimentos obtidos fora do tribunal.

Em resposta, o decano afirmou que sua agenda é pública e disse não ver problema na divulgação de valores recebidos por magistrados em palestras, eventos e outras atividades.

Críticas a Kassio Nunes Marques em decisão sobre pesquisa

O ministro criticou ainda a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, que suspendeu a divulgação de uma pesquisa da AtlasIntel sobre a disputa presidencial de 2026. O levantamento foi questionado pelo PL sob o argumento de que o questionário induzia respostas contra Flávio Bolsonaro ao associar o senador a Daniel Vorcaro e ao caso Banco Master.

“Eu acho que um caso como esse vai parar no Supremo Tribunal Federal. Se se mantiver essa jurisprudência Kassio Nunes Marques, certamente não é uma jurisprudência que irá se manter”, disse Gilmar.

A análise da decisão pelo plenário do TSE foi interrompida após pedido de vista da ministra Estela Aranha, e a suspensão da pesquisa permanece válida até nova deliberação da Corte.

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Juliana Brizola lidera ao governo e Flávio Bolsonaro a presidente da República no Rio Grande do Sul, aponta RealTime Big Data

Com força na capital e na Região Metropolitana de Porto Alegre, Juliana Brizola (PDT) lidera a pesquisa RealTime Big Data para o governo do Rio Grande do Sul divulgada nesta terça-feira (23), com 37% das intenções de voto no primeiro turno. O deputado federal Luciano Zucco (PL) aparece com 32%, seguido pelo vice-governador Gabriel Souza (MDB), com 17%, e Marcelo Maranata (PSDB), com 3%. Brancos e nulos somaram 5% e outros 5% não souberam ou não responderam.

Nos principais cenários de segundo turno, a advogada e ex-deputada estadual tem empate técnico com Zucco, com 44% a 41%, e vence Souza por 47% a 35%. A neta de Leonel Brizola bate Maranata por 49% a 27% em um eventual segundo turno entre ambos. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais.

Nos recortes da pesquisa por regiões do Estado, Juliana Brizola lidera na Região Metropolitana de Porto Alegre, que inclui a capital e 23 municípios e responde por 43% do eleitorado do Estado. A pré-candidata do PDT tem 43%, Zucco tem 25%, Souza tem 19% e Maranata, 5%.

Na Região Noroeste, que representa 18% do eleitorado, Zucco tem 39% e Juliana Brizola tem 30%, Souza tem 16% e Maranata, 2%. Na região Nordeste, com 10% do eleitorado, o deputado federal mantém vantagem, com 40% contra 31% de Juliana Brizola, 19% do vice-governador e 2% de Maranata.

No Sudeste gaúcho, que representa 8% do colégio eleitoral, a ex-vereadora volta a ter vantagem numérica com 35% a 33% sobre Zucco, com 20% de Gabriel de Souza e 1% Maranata.

No Sudoeste, o cenário também é de equilíbrio, com 36% a 34% para Zucco sobre Juliana Brizola, na região Centro Ocidental o deputado tem 39% a 33% contra a ex-deputada estadual e na Centro Oriental Zucco tem 42% a 30%. Nessas três regiões, Souza varia de 16% a 18% e Maranata entre 1% e 2%.

Zucco tem a maior rejeição, com 40%, seguido por Juliana, com 38%, Souza com 23% e Maranata com 16%. O vice-governador e a ex-deputada estadual têm um potencial de voto de 49%, a soma eleitores declarando que votariam neles com certeza e dos que possivelmente poderiam escolhê-los. A chamada “votabilidade” de Zucco é de 42% e a de Maranata é de 27%.

Presidente

A corrida presidencial no Rio Grande do Sul tem empate técnico entre senador Flávio Bolsonaro (PL), com 42%, e presidente e pré-candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 39% das intenções de voto no primeiro turno. Renan Santos (Missão) aparece com 5%, seguido por Ronaldo Caiado (PSD), com 3%, Romeu Zema (Novo), Joaquim Barbosa (DC), e Aécio Neves (PSDB) aparecem com 2% das intenções. Augusto Cury (Avante) tem 1% e outros candidatos somaram também 1%. Brancos e nulos foram 2% e outros 1% não souberam ou não responderam.

No segundo turno no Rio Grande do Sul, Flávio Bolsonaro tem 51% a 42% contra Lula. Ambos lideram também a rejeição, com 51% para o atual presidente e 46% para o senador.

Foram realizadas 1.600 entrevistas, no período de sábado (20) a esta segunda-feira (22), a margem de erro é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos e o índice de confiança é de 95%. As pesquisas estão registradas sob o protocolo-RS 07063/2026 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Zanin mantém desembargador Ricardo Couto como governador interino do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou nesta sexta-feira (24) que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto, continue como governador interino do Estado até que o julgamento sobre as eleições para o Executivo fluminense termine na Corte.

Na liminar, Zanin afirmou que a eleição do deputado estadual Douglas Ruas (PL) como presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), próximo na linha sucessória, não altera a decisão do STF de manter Couto como governador.

A decisão de Zanin ocorre após o diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) contestar o pedido da Alerj para que Ruas assumisse interinamente o Palácio Guanabara.

Ruas foi eleito presidente da Alerj na semana passada. Na quinta-feira (23), a Mesa Diretora da Casa pediu ao Supremo que o deputado passe a ser o chefe do Executivo do Rio até a eleição de um novo governador.

Zanin afirmou na decisão que a eleição de Douglas Ruas não tem o condão de modificar” o entendimento fixado pelo Supremo em 9 de abril, quando a Corte determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio deve permanecer no exercício do cargo de governador “até nova deliberação”.

Está em curso no STF o julgamento que vai definir se a escolha do próximo governador do Rio será por eleição direta, com voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa. Até o momento, o placar está em 4 a 1 a favor da eleição indireta. A análise foi interrompida em 9 de abril, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que indicou a necessidade de aguardar a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o caso.

O documento, publicado na quinta-feira (23), reconheceu que a vacância do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação.

Em março, Cláudio Castro foi cassado pelo TSE por abuso de poder político e econômico, mas renunciou um dia antes da conclusão do julgamento, o que abriu um impasse sobre a forma de sucessão no governo.

O cenário se complicou porque o vice, Thiago Pampolha, deixou o cargo para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi preso pela Polícia Federal sob suspeita de vazar informações sigilosas de operações contra o crime organizado.

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IA nas Eleições 2026: TSE aperta o cerco contra deepfakes; veja novas regras e como denunciar

Com a aproximação das eleições gerais de outubro, o Brasil enfrenta um cenário digital inédito. A Inteligência Artificial (IA) saiu dos laboratórios e entrou de vez no jogo político. Se, por um, lado a IA agiliza a comunicação, por outro, deu origem a deepfakes tão realistas que podem confundir até o cidadão e eleitor mais atento.

Embora a tecnologia tenha avançado, a maioria das manipulações produzidas em massa ainda deixa rastros perceptíveis. Especialistas apontam que a observação detalhada da face e do áudio é o primeiro filtro de segurança.

Regras do TSE: a transparência é obrigatória

Em 2026, o uso da IA não é proibido, mas deve seguir regras rígidas de transparência. Todo conteúdo gerado ou alterado por ferramentas inteligentes deve conter um rótulo explícito informando a natureza daquela peça.

“A desinformação baseada em IA é uma das maiores ameaças à integridade do pleito. O eleitor tem o direito de saber se o que está vendo é real ou uma construção tecnológica”, informou a diretoria de comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além da rotulagem, o Tribunal estabeleceu o “Blackout de IA”. Nas 72 horas antes da votação e nas 24 horas seguintes é proibida a divulgação de qualquer conteúdo sintético novo, visando impedir que vídeos falsos circulem sem tempo hábil para desmentidos.

Ao analisar um vídeo suspeito, fique atento aos sinais

Olhos e piscar: Observe movimentos robóticos, descompassados ou a ausência natural de piscadas.

Boca e dentes: Em conteúdos sintéticos, os dentes frequentemente parecem uma “barra branca” única, sem divisões. Note se os lábios falham ao pronunciar fonemas como ‘B’, ‘M’ e ‘P’.

Estética “boneco”: Desconfie de peles excessivamente lisas ou sombras que permanecem estáticas mesmo quando o candidato se movimenta.

Áudio e respiração: A ausência de ruído de fundo ou de pausas naturais para respirar indica que a voz foi montada artificialmente.

Viu algo suspeito? Saiba como denunciar

Além de identificar é preciso reportar os conteúdos para que a Justiça Eleitoral possa agir rapidamente:

· SOS Voto (1491): Disque-denúncia gratuito para relatar desinformação.

· Siade: O Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral, disponível no site do TSE, permite enviar links e arquivos suspeitos.

· App Pardal: Para irregularidades gerais em campanhas, disponível para Android e iOS.

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