❌

Visualização de leitura

Lula sanciona lei do Prospera MEI com perdão de dívidas e teto de R$ 140 mil

Lula em anúncio do Prospera MEI. Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, programa destinado a ampliar o acesso de microempreendedores individuais a recursos financeiros e aliviar débitos. A norma também eleva gradualmente o teto anual de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028.

Lula antecipou a sanção na terça-feira (20), durante entrevista em São Luís, no Maranhão. O governo encaminhou o projeto ao Congresso após anunciar as medidas, e os parlamentares aprovaram o texto no último dia 15.

O Prospera MEI prevê perdão das dívidas de microempreendedores com a União e anistia integral para os inadimplentes. A lei alcança débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive pendências que ainda não tenham entrado na dívida ativa e estejam em tramitação.

Os microempreendedores também poderão obter desconto de 90% sobre débitos com instituições bancárias. O programa autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários, acima da regra atual de um empregado.

Luiz Inácio Lula da Silva
Aplicativo para MEI. Foto: reprodução

Programa prevê incentivo de até R$ 5 mil e acesso a compras públicas

A legislação cria um incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios. O programa também determina a criação de uma plataforma para conectar microempreendedores às compras públicas.

Outra mudança elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços feitas para pessoas físicas. A exigência permanece nas situações previstas pelas regras tributárias para operações com pessoas jurídicas.

O governo federal estima que o Prospera MEI possa alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, 7,8 milhões são mulheres.

A renúncia de receitas deve custar R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O Ministério da Fazenda calcula ainda R$ 3 bilhões em três anos para o perdão de dívidas, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

  •  

2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC perdem acesso às bets

Mulher usa celular com jogo de apostas online em transporte público
Mulher usa celular com jogo de apostas online em transporte público na capital paulista. Foto: Reprodução

O Ministério da Fazenda impediu o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC a sites de apostas, as chamadas bets, em meio à aplicação das regras que proíbem o uso de recursos de programas sociais nesse mercado. O número equivale a 10,4% dos 27 milhões de contemplados pelos dois programas e a 11,2% dos 25 milhões de brasileiros que tentaram apostar ao menos uma vez em 2025.

A restrição atende a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir que beneficiários utilizem recursos dos programas sociais em apostas. Todos os 27 milhões de contemplados por Bolsa Família e BPC estão proibidos de se cadastrar em plataformas autorizadas, mas o bloqueio atingiu diretamente 2,8 milhões que já tinham conta ativa.

As empresas de apostas precisam fazer checagens quinzenais em suas bases de usuários. Para isso, podem consultar no Sigap, sistema de gestão de apostas do Serpro, por meio do CPF, se a pessoa que tenta se cadastrar recebe Bolsa Família ou BPC.

“Durante a verificação é indicado objetivamente se é ou não beneficiário de programas sociais, com ‘impedido’ ou ‘não impedido’”, diz a Fazenda em nota. A regra obriga as plataformas autorizadas a derrubar o acesso quando o CPF aparece vinculado aos benefícios.

Lula e Dario Durigan, ministro da Fazenda. Foto: reprodução

Autoexclusão passa de 925 mil cadastros

Agentes públicos com atuação no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia também não podem apostar por lei. Para esses grupos, porém, não há um sistema automático de bloqueio, e o veto funciona por autodeclaração.

Mais de 925 mil pessoas se cadastraram na plataforma de autoexclusão, ferramenta que permite ao próprio cidadão impedir seu acesso a sites de apostas por prazo definido. A autoexclusão centralizada vale para todas as casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

O bloqueio voluntário pode ter prazo determinado ou indeterminado. Na opção sem data final, a pessoa só pode desistir da restrição depois de 12 meses; entre os cadastrados, pode haver usuários que nunca apostaram, já que houve recomendações para inscrição como forma de evitar uso indevido do CPF por terceiros.

Entidades do setor apontam uma lacuna no modelo: apostadores ainda podem recorrer a sites clandestinos, sem supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas. Essas empresas não seguem regras de publicidade, não pagam a outorga de R$ 30 milhões ao governo, não recolhem impostos no modelo regulado e ficam fora do sistema de autoexclusão.

Para pedir a autoexclusão, o interessado deve acessar a página da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal Gov.br com conta prata ou ouro, preencher a solicitação, escolher o motivo e o período do bloqueio. O procedimento exige aceitar os termos de uso e declarar ciência de que, durante a restrição, não será possível acessar plataformas autorizadas nem receber publicidade direcionada.

  •  

VÍDEO: Lula critica “jogo do tigrinho” e defende lei para barrar cassinos online

O presidente Lula. Foto: Divulgação

O presidente Lula se manifestou contra a legalização de cassinos online no Brasil, defendendo uma lei que proíba esse tipo de jogo. Em um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, ele afirmou que não faz sentido permitir jogos digitais como o “Jogo do Tigrinho”, que, segundo ele, tem levado famílias a se endividarem.

“Os cassinos são proibidos no Brasil, não faz sentido permitir que o Jogo do Tigrinho entre nas casas, endividando as famílias pelo celular. Vamos trabalhar unindo Governo, Congresso e Judiciário para que esses cassinos digitais não continuem endividando as famílias e destruindo lares”, declarou o presidente.

Os cassinos são proibidos no Brasil. Não faz sentido permitir que os Jogos do Tigrinho entrem nas casas, endividando as famílias pelo celular. Vamos trabalhar unindo o Governo, o Congresso e o Judiciário para que esses cassinos digitais não continuem endividando famílias e… pic.twitter.com/wp1zNSPlyd

— Lula (@LulaOficial) March 8, 2026

Lula sancionou a lei em dezembro de 2023, exigindo que as plataformas de apostas digitais, incluindo os cassinos virtuais, tivessem regras específicas para operar no país.

Ele destacou em seu pronunciamento que o problema causado pelos jogos online é grave, já que muitos jogadores acabam perdendo o dinheiro necessário para o sustento da família. Lula afirmou que os cassinos digitais têm um impacto devastador, prejudicando financeiramente as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

“Muitas famílias acabam jogando o dinheiro da comida, dos filhos, em apostas”, lamentou o presidente, ressaltando a importância de uma fiscalização rigorosa para coibir os danos causados pelos cassinos online.

O presidente também comentou sobre a necessidade de o Governo, o Congresso e o Judiciário trabalharem juntos para garantir que a regulamentação dos jogos de azar no Brasil não prejudique ainda mais as famílias. Lula mencionou a importância de limitar a expansão dos cassinos online, que têm crescido em popularidade no Brasil, mas muitas vezes são utilizados como forma de entretenimento predatório.

  •