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CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master e devolver valores ao Tesouro
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam R$ 4,7 bilhões e a devolução dos recursos, com os respectivos rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional.
A medida atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve precatórios da Companhia Açucareira Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. As três empresas aparecem em uma lista encontrada no celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, sob a identificação “precatórios a receber”.
A decisão foi assinada na noite de terça-feira (22) e divulgada nesta quarta-feira (23). Os valores estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os recursos ao Tesouro. Até a devolução, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre os valores.
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CNJ aponta falta de amparo para “precatório bloqueado”
Os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, quando ainda não havia definição definitiva sobre os valores a serem pagos.
Segundo o CNJ, a manutenção desses recursos como “precatórios bloqueados” não tem amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho. Benedito Gonçalves também apontou risco de prejuízo aos cofres públicos.
A decisão suspendeu atos da Presidência do TRF-1 que mantinham os recursos bloqueados. O entendimento da Corregedoria é que apenas manter o dinheiro depositado judicialmente não substitui a necessidade de cancelar precatórios expedidos antes do momento processual adequado.
Os créditos têm origem em disputas de empresas do setor sucroalcooleiro contra a União por indenizações relacionadas ao antigo controle de preços exercido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.
Usina Capricho aparece em contrato ligado ao Master
Uma das três empresas atingidas pela decisão, a Companhia Açucareira Usina Capricho, também consta de uma minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios envolvendo o Banco Master.
O documento, de março de 2024, previa a atuação do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1, em processos relacionados a precatórios.
O contrato abrangia 12 ações que somavam aproximadamente R$ 8,5 bilhões e previa honorários de êxito equivalentes a 5% dos valores recebidos. Se houvesse sucesso em todos os processos, a remuneração poderia chegar a R$ 427 milhões.
Mensagens encontradas no celular de Vorcaro mostram assessores se referindo a Camilla e Newton como integrantes da “Turma do KN”. Segundo a Polícia Federal, “KN” é uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
Nunes Marques afirma que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome, nunca trocou mensagens com Vorcaro e nunca votou em favor do banqueiro ou do Banco Master.
O escritório de Camilla Ramos afirma que não tem conhecimento de negociações envolvendo a transferência dos precatórios a terceiros, que não participou de tratativas desse tipo e que não recebeu honorários do Banco Master.
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