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Flávio Bolsonaro, a PF, o COAF e o STF (por Milton Pomar)

Milton Pomar (*)

Sabendo-se do entorno do candidato da extrema-direita à Presidência da República, desde os seus tempos de deputado estadual, nos quais elogiava as milícias, mantinha a loja de chocolates mais lucrativa do Brasil, comprou dezenas de imóveis com “dinheiro vivo” e homenageava policiais presos por assassinato, é possível imaginar quais nomes estão sendo cogitados para integrar sua equipe de governo, caso vença as eleições dia 25 de outubro. 

Seguindo a lógica chinesa de “primeiro o mais importante”: diretor-geral e superintendentes da Polícia Federal – é preciso garantir tranquilidade aos amigos do candidato envolvidos com questões sendo investigadas. Idem o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sempre bisbilhotando quem dá duro nesse país para enriquecer.

Justiça seja feita, o COAF até deu uma forcinha, no caso das “rachadinhas”, para que a Justiça não pegasse o agora candidato: “Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (30/11/2021), habeas corpus (HC 201965) e anulou quatro dos cinco relatórios de inteligência financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que embasaram a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro no caso das chamadas “rachadinhas”, ocorrido quando ele ocupava o cargo de deputado estadual.”

A matéria publicada no site do STF apresenta os argumentos para a nulidade do processo contra o então senador: “Para o colegiado, o compartilhamento desses dados foi ilegítimo, porque realizado a partir de comunicação direta entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o COAF antes mesmo que houvesse autorização do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) para instaurar procedimento investigatório criminal contra o parlamentar estadual.”

As investigações do COAF criaram todo o problema, felizmente liquidado pela Segunda Turma do STF, presidida por Kassio Nunes Marques, a partir do relatório do ministro Gilmar Mendes: “A investigação começou a partir do recebimento de um RIF em que o COAF alertava sobre movimentações atípicas entre as contas do então deputado estadual e de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Em seguida, o MP-RJ solicitou a produção de quatro RIFs complementares sobre as operações financeiras realizadas por Flávio Bolsonaro.” E complementa, citando os delitos corriqueiros pelos quais foi acusado: “Com base nas investigações, ele foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, peculato e organização criminosa.”

Leigos sofrem, com a terminologia empregada para justificar a não efetivação da Justiça: “O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, observou que os relatórios foram produzidos a partir de julho de 2018, quando Flávio Bolsonaro ainda era deputado estadual, mas ele só foi formalmente incluído no procedimento investigatório em março de 2019, configurando, a seu ver, uma “investigação disfarçada” (Sempre pensei que investigação tinha que ser disfarçada, para o suspeito não suspeitar que estava sendo investigado…). Pois bem, foi justo no STF, tão odiado pela extrema-direita em geral e pela família Bolsonaro em particular, que o candidato se viu livre das acusações. 

É interessante atentarmos para o rigor processual, que acaba beneficiando uns e outros envolvidos em crimes financeiros e fiscais: “Para o ministro, as peças informativas produzidas pelo MP-RJ e pelo Coaf estão em desacordo com as regras fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral, em que ficou estabelecido que o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira depende da existência (grifo nosso) de “procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

Ou seja, de acordo com o relator do caso, o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro não poderia ter investigado Flávio Bolsonaro: “Mendes destacou que o MP-RJ, de forma indevida, pediu diversas informações sobre as empresas das quais Flávio Bolsonaro seria sócio-proprietário, o valor de seus rendimentos mensais, quantias recebidas por transferências, despesas com cartões de créditos e outros valores destinados ao pagamento de financiamento imobiliário, o que não é possível sem autorização judicial.”

As provas colhidas pelo COAF no caso de Flávio Bolsonaro foram invalidadas pelo STF, seguindo a lógica de preservação dos “poderosos”: “O relator concluiu pela nulidade dos RIFs posteriores ao primeiro espontâneo recebido pelo MP-RJ e pela imprestabilidade dos elementos probatórios colhidos em relação ao senador, porque o procedimento investigatório foi realizado sem autorização ou supervisão do TJ-RJ (grifo nosso).” Detalhe: “Acompanharam esse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. O ministro Edson Fachin ficou vencido ao entender que não houve ilegalidade nos procedimentos.”

(*) Professor, geógrafo, mestre em “Estado, Governo e Políticas Públicas”. Autor do livro “O sucesso da China socialista”.

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

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Caso Ana Clara: ativistas protestam no TSE contra decisão de Mendonça

Da Agência Brasil

Cerca de 100 pessoas protestaram nesta sexta-feira (23) em Brasília contra decisão do ministro André Mendonça de suspender o impulsionamento pago de vídeo (de 2 minutos e 28 segundos) sobre o caso da menina Ana Clara em plataformas digitais. Ele atendeu a uma solicitação do candidato Flávio Bolsonaro. 

O ato ocorreu em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituição que tem Mendonça como vice-presidente. O ministro decidiu ainda que a campanha deveria se abster de contratar novos impulsionamentos da gravação Flávio defendeu assassino de criança, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada alavancagem.

Ana Clara, de 5 anos, morreu, em 2021, em uma comunidade em Niterói, no Rio de Janeiro, atingida por tiro de fuzil disparado por um soldado da PM. O vídeo divulgado pela campanha de Lula expõe que, durante o mandato, o senador Flávio Bolsonaro defendeu o acusado.

Crítica

De acordo com a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Maria das Neves Filha, a decisão do ministro configura “censura”.

“Devemos denunciar essa censura flagrante à nossa democracia. Vamos tomar as medidas cabíveis para fazer com que a justiça prevaleça nesse caso.”

Ela lamentou o fato de a decisão ter sido proferida no último dia útil antes da votação. “É por isso que estamos na rua hoje.”

Justificativa

Na decisão de André Mendonça justificou que não se identifica, no material, conteúdo promocional autônomo da candidatura de Lula, e sim críticas apenas. “A mensagem publicitária dirige-se essencialmente à crítica e à desqualificação do candidato adversário.”

Outra observação do ministro é que o fato de que o vídeo trazer o depoimento da mãe da menina Ana Clara, Cristiane Gomes da Silva, não garantiria autorização de uso do material.

“A circunstância de o material reproduzir manifestações proferidas em debate eleitoral e depoimento de familiar da vítima não afasta, por si só, a irregularidade do impulsionamento remunerado.”

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