Usuários do Centro Dia do Idoso (CDI) Nascer do Sol, na zona norte de Porto Alegre, foram surpreendidos esta semana com o comunicado de que o serviço pode fechar no dia 30 de abril. A Prefeitura da Capital mais longeva do Brasil, segundo o Censo de 2022, alega falta de recursos para gerir o espaço que funciona há 24 anos no bairro Jardim Floresta. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e previsto na política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CDI é co-financiado pelos governos federal e municipal.
O fotógrafo Cláudio Neves leva diariamente a mãe, de 85 anos, até o CDI. Nessa rotina há cerca de três anos, ele observa o sucateamento gradual do serviço. “A partir de abril do ano passado, eles começaram a não mandar mais van, porque até então os idosos contavam com um sistema de transporte para ir até o Centro. Também não colocam mais as refeições, porque começou a faltar cozinheiras”, detalha.
O CDI Norte ficava aberto das 8h às 17h. Hoje, atende só até o meio-dia. Com a piora do serviço, o número de usuários, que já chegou a 25, hoje está em 17.
Cláudio relembra que, em reunião no último mês de setembro, a SMAS prometeu que seriam anunciados cerca de R$ 400 mil ao CDI. Mas o montante não veio, e o atendimento só regrediu. Agora faltam, inclusive, monitores para os idosos. “Os idosos dançam, têm aula de pintura, tem de tudo ali. Tem psicólogo, antes tinha sempre duas cozinheiras, uma era nutricionista. Mas foi desmantelado”, lamenta. “E o amparo não era só aos idosos, mas também aos cuidadores. A população de Porto Alegre está envelhecendo, e isso também implica o crescimento do número de cuidadores”.
Na última quinta-feira (23), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) debateu o fechamento do CDI em reunião. Cláudio estava lá. Ele relata que os representantes da SMAS apontaram o Centro de Referência Centro de Referência de Assistência Social (Cras) como alternativa para os usuários. “Mas o Cras não é para isso, é de atenção básica. O Cras daqui é bem pequeno, e só funciona nas terças para idosos. Já o CDI é de média complexidade”, argumenta o fotógrafo.
Também durante a reunião, a SMAS elencou a dificuldade para licitar o serviço de transporte e alimentação como justificativa para o fechamento do CDI. “Estão falando isso há mais de um ano. Parece que querem mesmo fechar, por algum motivo”, afirma Cláudio. Ele estranha a decisão porque o prédio do CDI foi reformado recentemente. “Foi um desmonte que aconteceu. Não sei qual o destino que querem dar a essa unidade”.
Contatado pelo Sul21, o CMAS informou que recebeu os idosos e familiares, que trouxeram grande preocupação quanto ao possível fechamento do serviço. “Diante da situação, realizamos imediatamente reunião da executiva do CMAS com representante da SMAS, na qual foi reafirmada a importância da manutenção do serviço em funcionamento. Nesse sentido, o CMAS agilizou a liberação de recursos para garantir a continuidade das atividades ao longo deste ano, comprometendo-se também a avaliar e encaminhar a utilização de recursos reprogramados para o próximo exercício. Além disso, o CMAS realizará reunião com o governo municipal para assegurar a permanência do Centro-Dia do Idoso na Zona Norte, garantindo o atendimento à população idosa. Não podemos admitir o fechamento de serviços essenciais para quem mais precisa”, diz a nota enviada à reportagem.
Já a SMAS não respondeu às tentativas de contato do Sul21.
Ampliação dos CDI consta em plano da gestão municipal
Porto Alegre possui dois CDIs, um na região Norte e outro na região Sul. Ambos têm o objetivo de oferecer atendimento especializado às pessoas idosas com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por risco ou violação de direitos. O da zona norte foi pioneiro no Brasil e um dos primeiros na América Latina.
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, estabelecido pela Prefeitura de Porto Alegre, cita a implantação de novos CDIs no município. A meta apresentada para o período é dobrar o número de centros a fim de atender um total de 235 pessoas. Para tanto, o montante a ser aplicado pelo Executivo até 2029 seria de R$ 9,2 milhões, sendo R$ 1,3 milhão somente em 2026.
Mais um estabelecimento do Rio de Janeiro entrou na mira do Procon Carioca por uma manifestação considerada discriminatória, além do bar Partisan, na Lapa.
Segundo a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, uma multa de R$ 9.520 teria sido aplicada ao restaurante O Porco Gordo, supostamente localizado no Recreio dos Bandeirantes, após uma postagem nas redes sociais envolvendo cidadãos de Israel.
De acordo com o órgão, o perfil do estabelecimento publicou uma imagem da bandeira de Israel acompanhada da legenda: “também não são bem-vindos aqui. Não estão proibidos, mas não são bem-vindos”. Para o Procon, a mensagem constrangeria consumidores e violaria o Código de Defesa do Consumidor ao sugerir tratamento diferenciado com base em nacionalidade ou religião.
O problema é que o lugar não existe. O próprio responsável pelo perfil do Porco Gordo explicou, em suas redes sociais, que trata-se de “uma história de ficção”. Leia:
Aos tantos comentários que recebi sinto que lhes devo uma explicação:
O Porco Gordo é uma história de ficção, e na ficção escrita por mim, 5 chefs comandam uma cozinha, sendo um dos cozinheiros um Palestino refugiado, portanto O Porco Gordo é uma obra de literatura da qual em determinado momento o personagem precisa enfrentar seus fantasmas do passado, é interessante que queiram me incriminar e fechar o restaurante, eles só não acharam o estabelecimento no mundo real…
Como artista que sou, reflito o tempo em que vivemos, e provoco o público para melhor entendimento da época e situações que nos rodeiam. E que fique claro, o instagram do Porco, como podem ver por diversas postagens antigas, segue o roteiro dessa história e enquanto me permitirem isso continuará. E peço ao público que não se afobe e tire conclusões precipitadas até conhecer a história finalizada.
Não existe restaurante a ser boicotado, denunciado, multado porque ele só existe em um mundo fictício, e como autor da história, faço o uso de minha liberdade criativa para trazer a tona um debate necessário, pela qual, estou sendo julgado, antes mesmo de que o público conheça a história.
O restaurante O Porco Gordo foi fechado há anos e sequer chegou a ser um restaurante com mesas para atendimento ao público, foi tão somente uma cozinha. É interessante que vereadores sequer tenham vindo me perguntar a respeito, e é curioso que se “confundam” críticas a um estado com a religião de seu povo. Contudo, acho saudável que tenhamos esse debate nesse momento de nossa sociedade. É preciso, com clareza, ter posições que nos proteja enquanto humanidade. A todos e sem distinção.
A arte ainda é uma maneira de se transgressar contra opressões, autoritarismos e todo e qualquer tipo de censura. E por vezes a arte toma caminhos provocativos que nos fazem ter sentimentos antagônicos a quem realmente somos, então, eu entendo a reação e acredito que ela sirva de reflexão. Por incrível que pareça, isso me completa como artista. A caixa de comentários continuará aberta para que possam se expressar, contudo, pensem como um reflexo, esse é um bom exercício.
Residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.
As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.
Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.
A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.
Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.
O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.
Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.
As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.
Imóveis em construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.
Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.
Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.
Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.
A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.
Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.
Pessoas colocam cartazes em um poste em memória das vítimas da ditadura militar na Argentina. Foto: Divulgação
Por Márcio Resende, correspondente da RFI em Buenos Aires
Oficialmente denominada “Processo de Reorganização Nacional”, a ditadura militar que governou a Argentina entre 24 de março de 1976 e 10 de dezembro de 1983 aplicou um plano sistemático para sequestrar, torturar, roubar bebês, roubar bens, matar pessoas e desaparecer corpos até hoje procurados, vítimas de um terrorismo de Estado.
O golpe militar foi justificado pela luta contra o comunismo no contexto da guerra fria, apoiado por setores conservadores e amparado pela doutrina da Segurança Nacional ditada pelos Estados Unidos.
O plano sistemático contra opositores incluiu 814 centros clandestinos de prisão, tortura e morte, equivalentes a campos de extermínio, sendo o maior de todos a Escola de Mecânica da Armada (ESMA), hoje um museu da memória, onde entraram cerca de cinco mil pessoas e saíram em torno de 250.
Ricardo Coquet, de 73 anos, é um dos sobreviventes. Foi sequestrado em 10 de março de 1977 ao sair da famosa confeitaria Las Violetas de Buenos Aires.
“Fui me encontrar com um primo que me daria roupa e algum dinheiro. Todos os nossos camaradas estavam a ser capturados. Ao sairmos, quando caminhávamos ao carro dele, passou um caminhão com vários armados que me sequestraram. Eu tinha uma pastilha de cianureto, como muitos de nós, para o caso de sermos presos. Tomei a pastilha e avisei-lhes que não me venceriam. Além de vários golpes, deram-me injeções para evitar o efeito. Estavam preparados”, recorda Ricardo à RFI, então militante da Juventude Trabalhadora Peronista.
Ele foi levado para a ESMA, onde ficou até 3 de dezembro de 1978, quando ganhou “liberdade vigiada” após um acidente que lhe amputou quatro dedos na carpintaria do centro clandestino, onde realizava trabalhos sob regime de escravidão.
“O pior de ser um sequestrado sob tortura é a loucura de viver a cada minuto sem saber se você estará vivo no minuto seguinte. As torturas eram choque elétrico e golpes. Uma semana na solitária; outra semana de golpes. Sempre queriam que eu entregasse os demais militantes”, conta.
As vítimas denominadas pelos militares como “subversivos” eram, na sua maioria, militantes de movimentos e partidos de esquerda, estudantes universitários e sindicalistas.
“O caso argentino baseou-se no desaparecimento forçado como método modalidade mais comum, mas teve modalidades únicas como os voos da morte e o roubo sistemático de bebês”, aponta à RFI o historiador e escritor uruguaio, Aldo Marchesi, autor de “Hacer la Revolución”, sobre grupos armados durante as ditaduras dos países do Cone Sul (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai).
Ricardo Coquet sobreviveu por quase dois anos na ESMA. Foto: Marcio Resende
Voos da Morte
A Junta Militar que governava o país era consciente que não poderia manter milhares de pessoas presas, que não poderia fuzilar e enterrar tamanha quantidade de pessoas sem que o movimento ganhasse estado público e recebesse críticas internacionais, sobretudo do Vaticano. Já havia o exemplo de fuzilamentos por parte do regime de Franco, na Espanha, e de Pinochet, no Chile. Era preciso desaparecer com os corpos e, para isso, a modalidade criada logo no primeiro ano do regime foram os “voos da morte”.
Os militares chamavam a modalidade de “traslados” porque os prisioneiros achavam que seriam transferidos para outro centro clandestino. Também eram conhecidos internamente como “voos de portas abertas”. Com a redemocratização, foram descobertos os voos nos quais aviões das Forças Armadas lançavam pessoas vivas, mas drogadas, ao rio da Prata e ao mar.
Cada voo transportava entre 25 e 30 pessoas às quais se injetava pentotal sódico, uma substância que as deixava em estado de sonolência. Eram lançadas nuas para que, uma vez decompostos os corpos e comidos por peixes, não deixassem rastros.
No entanto, vários corpos mutilados apareceram na margem uruguaia do rio da Prata, na costa atlântica do Uruguai e também em praias de localidades argentinas, sendo enterrados como desconhecidos em cemitérios locais.
As primeiras autópsias em restos humanos recuperados foram feitas pelo médico legista Roberto León Dios em 1977. Quando trabalharia sobre o terceiro cadáver, recebeu a ordem militar de interromper o estudo. Misteriosamente, o médico faleceu 40 dias depois.
As freiras francesas Alice Domond e Leonie Duquet e as Mães da Praça de Maio, Esther Ballestrino, María Eugenia Ponce e a fundadora, Azucena Villafor, foram vítimas de um voo da morte em 14 de dezembro de 1977, depois de torturadas, por indagarem sobre desaparecidos.
O ex-repressor da ESMA, Adolfo Scilingo, reconheceu ao jornalista Horacio Verbitsky, em 1995, que 4.400 pessoas foram lançadas. Os organismos de direitos humanos calculam em cinco mil.
Estupros
Com frequência, as mulheres presas eram sexualmente violentadas.
“No meu caso, não houve penetração, mas sofri abusos sexuais. Em outros casos, mulheres foram estupradas. Ficávamos todos nus. Recebia choques elétricos nas genitais e na boca. Recebi tantos golpes que perdi uma gravidez de dois meses. Se eles soubessem que eu estava grávida, não me soltariam e teriam roubado o meu bebê, como fizeram com todas. Não me roubaram o bebê, mas mataram-no com tantos golpes e choques”, descreve à RFI Betina Ehrenhaus, de 68 anos, presa na ESMA quando tinha 21 anos.
Betina era uma militante peronista. Foi sequestrada em agosto de 1979 junto com o marido, Pablo Lepiscopo, de 24 anos, também peronista. Os dois tinham um táxi, fonte de trabalho do casal, roubado pelos militares. Devido à dupla nacionalidade de Betina (alemã), ela foi libertada três dias depois de sessões de tortura.
“Pablo nunca apareceu. Acreditamos que tenha sido jogado no rio num voo da morte”, lamenta Betina.
Betina Ehrenhaus sobreviveu, mas perdeu o marido e uma gravidez na ESMA. Foto: Márcio Resende
Roubo de bebês
A ditadura aplicou um plano sistemático de roubo de bebês, filhos dos torturados e mortos. Os bebês eram destinados a famílias de militares e de policiais. As Avós da Praça de Maio ainda procuram 392 netos, tendo recuperado 140 até agora, incluindo quatro no ventre das mães, mortas quando estavam grávidas.
O plano sistemático e perverso de roubo de bebês foi uma exclusividade da ditadura argentina.
Na ESMA, funcionou uma maternidade clandestina que serviu como centro de rapto de bebês das prisioneiras.
Durante os anos de 1990, após duas leis que garantiram a impunidade dos envolvidos, o roubo de bebês foi o único crime que levou uma dezena de repressores à prisão, incluindo os ex-ditadores Reynaldo Bignone e Jorge Videla, embora com mais de 70 anos de idade gozassem de prisão domiciliária.
Mães e avós da Praça de Maio
Assim como a ditadura argentina foi a mais sangrenta também gerou uma reação social como nenhuma outra na América do Sul.
Quase um ano após o golpe, em abril de 1977, mães de desaparecidos começaram a reunir-se na Praça de Maio, em frente à sede do governo e a escassos quarteirões dos prédios públicos por onde as mães percorriam em busca de respostas sobre o paradeiro dos seus filhos.
As reuniões estavam proibidas pelo estado de sítio, motivo pelo qual as mães tinham de circular. Por isso, rondavam o centro da praça, enquanto trocavam informações.
Até hoje as poucas Mães da Praça de Maio ainda vivas rodam a praça, religiosamente, às quintas-feiras, havendo completado 2.501 rondas.
Em outubro de 1977, começaram a usar um lenço na cabeça como elemento comum para se reconhecerem. Também naquele mês, algumas mães perceberam que também tinham de procurar pelos seus netos, derivando num segundo grupo, as Avós da Praça de Maio.
Os anos de 1990 foram marcados pela impunidade proporcionada por duas leis. Em 1995, os filhos que procuravam os seus pais fundaram H.I.J.O.S (acrônimo de FILHOS): Filhos e Filhas pela Identidade e pela Justiça contra o Esquecimento e contra o Silêncio, na sigla em espanhol.
O objetivo desse terceiro coletivo era promover a memória e a restituição da identidade dos filhos de desaparecidos.
Com o fim da impunidade a partir de 2005, a dinâmica priorizou o acompanhamento dos processos judiciais.
Ao tentar eliminar opositores, os militares argentinos acabaram criando um exército de parentes dispostos a continuar a luta das vítimas.
Um filho e um neto
Miguel Santucho foi levado para Roma quando completou um ano de idade, em 29 de outubro de 1976. O pai já estava na Itália. Em 13 de julho de 1976, quando Miguel tinha oito meses, a mãe dele, uma tia e uma companheira, as três militantes do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, foram sequestradas. A mãe, Cristina Navajas, estudante de Sociologia, de 26 anos, estava grávida de dois meses. Segundo testemunhas, passou por três centros clandestinos. Foi vista pela última vez em 25 de abril de 1977 já sem o estado de gravidez.
Teria perdido o bebê ou teria parido? Miguel teria um irmão? Para reconstruir a sua história e para procurar esse eventual irmão, Miguel retornou a Buenos Aires, aos 17 anos, em 1993. Integrou o grupo HIJOS.
“Sabíamos que a minha mãe estava grávida e que tinha mantido a gravidez por vários meses. Supúnhamos que podia ter dado à luz, mas também existia a possibilidade de nunca tivesse parido. Nunca tivemos uma confirmação, mas a minha avó sempre sentiu a presença do neto”, explica Miguel à RFI.
A família acredita que Cristina tenha sido lançada num voo da morte. A avó de Miguel, Nélida Gómez de Navajas, era uma Avó da Praça de Maio que procurava pelo neto, irmão de Miguel. As cinzas de Nélida foram lançadas ao rio em 2012 como último pedido para estar junto da filha.
Em julho de 2023, Miguel atendeu uma chamada de vídeo. Era Daniel, o neto número 137 dos 140 até agora recuperados.
“Muito obrigado por continuar sempre a procurar-me e por não desistir nunca”, disse o irmão nascido no cativeiro de tortura da sua mãe. O dois choraram.
Daniel foi registrado como Daniel Enrique González. É provável que Enrique seja uma homenagem ao militar que cedeu o sobrenome González ao seu apropriador — um policial que, segundo Daniel, sequestrava pessoas para serem levadas aos centros clandestinos de tortura. Como recompensa pelos serviços prestados, o policial teria recebido um bebê. Hoje, Daniel usa os sobrenomes de sua família biológica: Santucho Navajas.
Ele cresceu em uma casa que defendia a ditadura. Aos 21 anos, começou a duvidar de sua identidade. Com a mulher que o apropriou já falecida, passou a pressionar o homem que o havia registrado, mas ele sempre negava. Ironicamente, seus apropriadores o registraram como nascido em 24 de março de 1977, data que marcou o primeiro ano do golpe de Estado. Daniel passou a vida comemorando seu aniversário no mesmo dia em que a ditadura o tirou de sua mãe
Enquanto continuava a duvidar da sua origem e a pressionar pela verdade, convivia com o medo e com a culpa de denunciar o apropriador que terminaria preso. Foram necessários outros 20 anos dessa angústia, de terapia e de coragem para Daniel ir até as Avós da Praça de Maio. Três meses depois do exame de DNA, aos 46 anos de idade, Daniel encontrou a sua verdadeira família. Depois descobriu que a sua certidão de nascimento fora alterada e que nascera em 10 de janeiro de 1977.
“Eu nasci prematuro, com pouco peso, em más condições, provavelmente devido às condições do parto da minha mãe num centro clandestino, a receber torturas, a passar fome e frio. Nessas condições, fui entregue aos meus apropriadores que, cinicamente, registram-me com a data do golpe militar. Em qual Deus essa gente acreditava para fazer algo assim?”, questiona Daniel.
O apropriador foi indiciado e ficou em prisão domiciliária à espera do julgamento, mas faleceu antes de ser julgado. “Morreu dois dias depois de eu ter o meu novo documento com a minha verdadeira identidade”, ressalta.
Daniel (esquerda) e Miguel Santucho se encontraram em 2023. Foto: Márcio Resende
Polêmica com o número de vítimas
Os organismos de direitos humanos defendem que o número de desaparecidos chega a 30 mil pessoas.
Nos últimos anos, uma série de vozes críticas passaram a questionar a cifra porque nenhuma lista inclui os nomes dessas pessoas.
Em dezembro de 1983, assim que o país recuperou a Democracia, o presidente Raúl Alfonsín (1983-1989) criou a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (CONADEP). Durante nove meses, a comissão reuniu provas com os nomes das vítimas para iniciar um processo penal contra as Juntas Militares.
Surgiu uma lista com 8.961 nomes confirmados, usada por críticos para questionar o número de 30 mil desaparecidos. No entanto, a própria CONADEP esclareceu que se tratava de “uma lista inevitavelmente incompleta”, devido à intensidade dos acontecimentos, à dificuldade de acessar todos os casos e ao medo que ainda mantinha muitas pessoas em silêncio.
“Sabemos também que muitos desaparecimentos não foram denunciados porque a vítima não tem familiares, porque os seus parentes preferem manter-se em silêncio ou porque vivem em locais muito afastados dos centros urbanos. Como esta comissão verificou durante as suas visitas ao interior do país, muitos familiares dos desaparecidos disseram-nos que, nos últimos anos, não sabiam a quem recorrer”, diz o relatório “Nunca Mais” da CONADEP.
O presidente Javier Milei, considerado um negacionista da ditadura, defende um número ainda inferior.
“Não foram 30 mil desaparecidos. São 8.753”, afirmou Milei.
Em março de 1977, quando completou um ano do golpe, Anistia Internacional divulgou que as vítimas já chegavam a 15 mil.
A partir de documentos desclassificados pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos em 2006 surgiu uma terceira cifra. Os documentos de inteligência revelaram que, até meados de 1978, os militares calculavam 22 mil vítimas entre desaparecidos e mortos, quando ainda viriam mais cinco anos de ditadura.
O emblemático número de 30 mil desaparecidos começou a ser difundido durante a terceira “Marcha da Resistência” em setembro de 1983.
Luis Labraña, ex-membro do principal grupo de guerrilheiros, os Montoneros, garante ser o inventor da cifra de 30 mil desaparecidos para chamar a atenção dos organismos de direitos humanos internacionais.
No entanto, investigações acadêmicas indicam que a soma de desaparecidos, de vítimas sobreviventes dos centros clandestinos, de presos políticos e de mortos, o número final aproxima-se dos 30 mil.
“Podemos calcular em 30 mil as vítimas da última ditadura que foram presas e desaparecidas, incluindo as que foram assassinadas e as que sobreviveram. O fato de que não se possa contar nem saber com exatidão o número foi parte do plano de repressão ilegal e clandestina: ocultar os nomes, os destinos, os corpos e visar à impunidade dos responsáveis pelos crimes que nunca colaboraram com a verdade”, diz o Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS), um dos principais organismos de direitos humanos da Argentina.
De qualquer forma, seja qualquer uma dessas cifras, nenhum outro país da região fez tantas vítimas em apenas sete anos. Nos 17 anos do ex-ditador chileno, Augusto Pinochet, outro regime sanguinário, o número de mortos e desaparecidos chega a 3.065.
Referência mundial de Justiça
No mundo, a Argentina é o país que mais julgou e condenou seus próprios militares. Dentre todos, os militares argentinos foram os únicos que não obtiveram, inicialmente, uma lei de anistia. A derrota na Guerra das Malvinas, em 1982, acelerou sua saída do poder, mas sem que tivessem força política para negociar qualquer forma de proteção.
“O governo militar teria terminado do mesmo jeito, assim como 42 países no mundo democratizaram-se nos anos 1980, mas as condições teriam sido diferentes sem a guerra”, explica à RFI o historiador Rosendo Fraga, diretor do Centro de Estudos Nova Maioria.
A derrota na guerra teve impacto, então, nas condições particulares da transição argentina. “O julgamento de militares hoje é consequência da incapacidade dos militares de negociar a transição devido ao enfraquecimento pela guerra”, avalia Fraga.
E assim como a Argentina foi uma referência, em 1983, para os países vizinhos ainda sob ditaduras, a falta de uma anistia para os militares argentinos alertou os ditadores da região para se cuidarem.
“A forma como os militares argentinos deixaram o poder não foi necessariamente para ser imitada, mas para que os vizinhos saíssem com uma anistia na mão”, compara Rosendo Fraga.
Países como Uruguai, Paraguai e, sobretudo, Chile, tiveram esse cuidado. A lei de anistia do Brasil, de 1979, é anterior ao exemplo argentino.
A influência argentina foi decisiva para a democratização do Chile. O ex-presidente argentino Raúl Alfonsín, comprometido com grupos anti-Pinochet, teve um papel fundamental na vitória do “Não” — o voto contra a continuidade do ditador Augusto Pinochet no plebiscito de 1988.
Pouco antes de deixarem o poder, em 22 de setembro de 1983, os militares argentinos tentaram aprovar uma “Lei de Autoanistia”, chamada de “Pacificação Nacional”. No entanto, cinco dias após assumir a presidência em um governo democrático, Alfonsín anulou o decreto, declarando-o “insanamente nulo”. Essa decisão marcou o início do difícil processo de “Memória, Verdade e Justiça” na Argentina.
Em 1985, a CONADEP forneceu as bases para o julgamento dos principais responsáveis pelos crimes da ditadura argentina. Esse processo, conhecido como “Julgamento das Juntas Militares”, é considerado um marco histórico mundial.
O “Julgamento das Juntas Militares” começou em 22 de abril de 1985 e terminou em 9 de dezembro do mesmo ano. Dos nove militares de alta patente que integravam as três primeiras Juntas, cinco foram condenados:
Jorge Videla e Emilio Massera: prisão perpétua;
Roberto Viola: 17 anos de prisão;
Armando Lambruschini: 8 anos de prisão;
Orlando Agosti: 4 anos e 6 meses de prisão.
A reação dos militares, no entanto, foi imediata. Entre 1986 e 1987, uma série de levantes ameaçou a frágil democracia argentina, recém-reconquistada. Sob pressão, o Congresso aprovou duas leis que garantiram impunidade aos torturadores e criminosos da ditadura:
Lei de Obediência Devida (1986): alegava que militares de postos inferiores não poderiam ser punidos, pois estavam “apenas cumprindo ordens” — exceto em casos de estupro ou roubo de bebês.
Lei de Ponto Final (1987): determinava a interrupção imediata de todos os processos judiciais contra acusados de desaparecimentos forçados.
A impunidade se consolidou em 1990, quando o então presidente Carlos Menem (1989-1999) indultou os condenados no “Julgamento das Juntas Militares”, encerrando suas penas.
A virada começou apenas em 1998, quando o Congresso revogou as leis de Obediência Devida e Ponto Final. O processo ganhou força em 2003, quando o presidente Néstor Kirchner (2003-2007) impulsionou a anulação definitiva das leis, desta vez com apoio do Congresso. Dois anos depois, em 2005, a Corte Suprema argentina declarou as leis inconstitucionais, abrindo caminho para uma nova fase.
A Argentina iniciou, assim, a maior onda de julgamentos contra militares da História — superando até mesmo os processos de Nuremberg, que condenaram líderes nazistas. O país se tornou um marco global na luta por verdade e justiça, como destaca o historiador Aldo Marchesi: “A Argentina tornou-se uma referência mundial em matéria de verdade e de justiça. Há estudos que mostram como esse modelo foi replicado por outros países pelo mundo”.
Desde 2006, a Justiça argentina já condenou 1.202 pessoas por crimes de lesa-humanidade, em 353 sentenças. A maioria recebeu pena de prisão perpétua, reconhecendo os crimes como genocídio.
Atualmente, 539 pessoas cumprem pena, das quais 454 estão em prisão domiciliar (devido a idade avançada ou condições de saúde) e 213 foram absolvidas ao longo do processo.
Atualmente, 13 processos estão em julgamento na Argentina. Outros 60 estão próximos de serem julgados, enquanto 280 ainda estão em fase de investigação.
A Argentina se consolidou como o país que mais avançou no mundo em matéria de Justiça para crimes contra a humanidade. Esse progresso se deve a:
Quantidade de provas coletadas;
Responsáveis individualizados e identificados;
Número de julgamentos realizados;
Condenações proferidas;
Volume de testemunhos registrados.
O desafio da Justiça agora é julgar os responsáveis civis, empresários e grupos econômicos, ideólogos ou cúmplices dos militares.
Outro desafio enfrentado pelos organismos de direitos humanos é ter acesso aos arquivos do Estado, que contém informações essenciais para o avanço dos processos judiciais. Os organismos denunciam que o governo Milei bloqueou o acesso a esses arquivos, desmantelou equipes especializadas nesses arquivos e retirou o Estado como parte acusadora nos processos.
Brasileiros homenageados
Apesar dos avanços, o camainho para a justiça volta a enfrentar ameaças, desta vez vindas das novas gerações que se desconectaram do processo histórico e do atual governo do presidente Javier Milei, que defende o papel da ditadura.
Uma sondagem do CELS (Centro de Estudos Legais e Sociais) e do observatório Pulsar, da Universidade de Buenos Aires, indica que, apesar desigualdades persistentes na democracia, a rejeição à ditadura militar continua forte na Argentina. O estudo denominado “Olhares retrospectivos sobre a ditadura argentina 50 anos depois” indica que 71% consideram que a ditadura foi “ruim” ou “muito ruim”, 63% afirmam que não houve motivos que justificassem o golpe de Estado e 70% acreditam que o Estado deve continuar a julgar os militares pelas violações aos direitos humanos.
No marco dos 50 anos do golpe de Estado, organizações sociais, movimentos de direitos humanos e partidos políticos de esquerda vão fazer uma grande manifestação em defesa da Memória, Verdade e Justiça, mas também contra o presidente Javier Milei.
Na manifestação da tarde desta terça-feira, pela primeira vez, brasileiros desaparecidos na Argentina serão homenageados. São 12 brasileiros que foram vítimas no contexto da Operação Condor – uma aliança entre ditaduras sul-americanas para perseguir opositores, mesmo que eles cruzassem fronteiras.
Entre os homenageados estará Francisco Tenório Cerqueira Júnior, o Tenorinho, pianista que acompanhava Vinicius de Moraes e Toquinho em apresentações aqui em Buenos Aires.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antecipou o pagamento do 13º salário para aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS em 2026. O decreto foi publicado na quinta-feira (19) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê o repasse do abono anual em duas parcelas, com impacto direto na renda de milhões de brasileiros e na economia do país.
A medida contempla segurados e dependentes que receberam, ao longo do ano, benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade ou auxílio-reclusão. Ao todo, cerca de 35,2 milhões de benefícios terão o 13º antecipado, conforme o Decreto nº 12.884.
O pagamento será feito em duas etapas. A primeira parcela, equivalente a 50% do valor do benefício, será depositada junto ao pagamento de abril, entre os dias 24 de abril e 8 de maio. Já a segunda parcela, correspondente ao restante do abono, será paga entre 25 de maio e 8 de junho. O calendário segue o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a antecipação vai injetar cerca de R$ 78,2 bilhões na economia brasileira, sendo aproximadamente R$ 39 bilhões em cada parcela. O objetivo, segundo a pasta, é reforçar a renda dos beneficiários e estimular o consumo nos municípios.
Aplicativo do INSS. Foto: reprodução
O decreto também estabelece regras para casos em que o benefício seja encerrado antes do fim do ano. Nessa hipótese, o valor do 13º será calculado proporcionalmente ao período em que o segurado recebeu o benefício. O texto ainda prevê ajuste de contas caso haja diferença entre o valor antecipado e o efetivamente devido.
Dados da folha de pagamento indicam que a maioria dos beneficiários do INSS recebe até um salário mínimo. São cerca de 23,3 milhões de benefícios nessa faixa, o que representa 66,2% do total. Outros 11,9 milhões recebem acima do piso nacional, incluindo cerca de 13,7 mil que atingem o teto da Previdência, atualmente em R$ 8.475,55.
Por outro lado, nem todos os beneficiários terão direito ao 13º. Ficam de fora os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, além dos beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.
Tradicionalmente pago no segundo semestre, entre agosto e novembro, o abono anual foi antecipado neste ano como medida excepcional. A iniciativa alcança todos os estados e deve ter efeito relevante na economia local, especialmente em cidades que dependem fortemente da renda previdenciária.
A Justiça Eleitoral aplicou multa de R$ 1,6 milhão à rede social X após considerar descumprida uma ordem judicial de fornecimento de informações sobre perfis envolvidos em propaganda eleitoral negativa. O caso ocorreu no Rio de Janeiro em processo relacionado às eleições de 2022.
A ação foi apresentada por Marcelo Freixo, que disputou o governo do estado naquele ano. Ele solicitou a identificação dos responsáveis por publicações na plataforma. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou que a empresa fornecesse, em até 48 horas, dados técnicos que permitiriam identificar os usuários.
Entre as informações solicitadas estava a chamada “porta lógica”, um identificador de conexão que, combinado com o endereço IP, permite localizar de forma precisa o responsável por determinado acesso à internet. A decisão previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Fachada do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Reprodução
A plataforma enviou dados dentro do prazo estabelecido, porém as informações foram apresentadas em língua estrangeira e com termos técnicos que dificultaram a compreensão. Além disso, não houve indicação da porta lógica solicitada.
Os advogados de Freixo continuaram solicitando os dados necessários no processo. A plataforma voltou a se manifestar apenas 163 dias depois, quando apresentou as informações em português e organizadas de forma compreensível.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro considerou que o cumprimento efetivo da decisão ocorreu somente quando as informações permitiram identificar os responsáveis pelas publicações. Com isso, o período de 163 dias foi contabilizado para aplicação da multa.
Inicialmente, o valor acumulado chegou a R$ 16,3 milhões. O tribunal reduziu a multa diária para R$ 30 mil, o que levou o total para R$ 4,8 milhões.
A rede X recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar afastar a penalidade ou reduzir o valor. Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve a aplicação da multa, citando o artigo 192 do Código de Processo Civil, que estabelece o uso obrigatório da língua portuguesa nos atos processuais.
Na decisão, o ministro afirmou que a legislação admite documentos em língua estrangeira quando o conteúdo é compreensível e não causa prejuízo às partes. No caso analisado, o tribunal considerou que a forma como os dados foram apresentados exigiu novas solicitações no processo.
Cueva determinou nova redução do valor da penalidade. A multa diária foi fixada em R$ 10 mil, totalizando R$ 1,6 milhão.
Mirele Santana de Macedo foi escolhida para representar Santos (SP) na sede da ONU, em Nova York (EUA). Foto: Carlos Nogueira/Prefeitura de Santos/Divulgação)
Mirele Santana de Macedo, assistente social de Santos, foi selecionada para representar o Brasil na sede da ONU, em Nova York, durante a 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, que ocorre entre os dias 9 e 19 de março. Ela participará do maior fórum anual da ONU dedicado à promoção dos direitos das mulheres, um espaço internacional vital para o debate e formulação de políticas públicas sobre igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher.
A seleção de Mirele foi realizada por meio de um processo público nacional, com base em seu mérito profissional, qualificação técnica e vasta experiência na área. Ela foi escolhida para integrar a delegação brasileira por seu trabalho relevante e reconhecido na assistência social, especialmente no apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com a Prefeitura de Santos, o evento é um dos mais importantes do mundo no que se refere à formulação de políticas voltadas à igualdade de gênero. Mirele destacou a importância de trocar experiências com representantes de outros países, especialmente considerando que Santos é uma cidade pioneira no Brasil em políticas públicas voltadas para o acolhimento e assistência às mulheres em situação de risco iminente.
Sede da ONU, em Nova York. Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
A assistente social trabalha na Casa de Abrigo de Santos, um local com endereço protegido que atende mulheres e seus filhos em risco de morte. Ela tem se dedicado à causa desde 2010, realizando um trabalho essencial no acolhimento dessas mulheres, muitas das quais são vítimas de violência doméstica grave.
A 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU ocorrerá logo após o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, e discutirá os direitos, a justiça e as ações necessárias para proteger todas as mulheres e meninas. Este ano, o foco será garantir a igualdade de gênero e fortalecer os direitos das mulheres ao redor do mundo.
A ONU Mulheres ressaltou a importância do evento como um momento decisivo para o futuro da igualdade de gênero. De acordo com a instituição, os debates e decisões do fórum terão um impacto direto em leis, políticas e ações nos países participantes, influenciando as próximas gerações e a forma como a justiça será aplicada às mulheres e meninas. A ONU adverte que a luta pela igualdade está em um ponto crucial, com o risco de retroceder em muitos avanços conquistados.
Delcy Rodríguez. Foto: Venezuelan National Assembly/Anadolu via Getty Images
A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, agradeceu nesta quarta-feira (4) ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após uma publicação em que o líder norte-americano elogiou a cooperação entre os dois países e mencionou a retomada da produção de petróleo venezuelano.
Em mensagem publicada no X, Delcy escreveu: “Agradeço ao Presidente @realDonaldTrump pela gentil disposição de seu governo em trabalhar em conjunto em uma agenda que fortaleça a cooperação bilateral para o benefício dos povos dos Estados Unidos e da Venezuela”.
Agradezco al Presidente @realDonaldTrump la amable disposición de su gobierno para trabajar conjuntamente en una agenda que fortalezca la cooperación binacional en beneficio de los pueblos de Estados Unidos y Venezuela. https://t.co/Fh903XT1BO
A declaração ocorreu após Trump publicar no Truth Social uma mensagem em que afirmou que Delcy Rodríguez está “fazendo um ótimo trabalho” e colaborando com representantes norte-americanos. Na postagem, ele também escreveu que “o petróleo está começando a fluir” e mencionou o trabalho conjunto entre Washington e Caracas.
Também nesta quarta-feira (4), autoridades dos dois países participaram de reuniões em Caracas. O secretário do Interior dos Estados Unidos, Doug Burgum, se encontrou com Delcy Rodríguez e discutiu temas relacionados a investimentos e a possíveis mudanças na legislação de mineração venezuelana.
Autoridades norte-americanas também analisam informações relacionadas a supostas acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a estatal venezuelana PDVSA. O material reúne dados sobre um suposto esquema ligado à empresa petrolífera entre 2021 e 2025.
No Dia Mundial da Justiça Social, em 20 de fevereiro, indicadores oficiais reforçam que o Brasil avançou em 2025 em temas centrais da justiça socioeconômica, como distribuição de renda mais equitativa, mercado de trabalho mais dinâmico e fortalecimento do poder de compra dos trabalhadores. Dados de pesquisas oficiais do governo federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, apesar dos desafios estruturais, o país registrou conquistas importantes que impactam diretamente a vida de milhões de brasileiros. Leia em TVT News.
Os dados oficiais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) indicam que, em 2024 — base dos números compilados em 2025 — o rendimento mensal real domiciliar per capita chegou a R$ 2.020, o maior nível da série histórica iniciada em 2012, com crescimento real de 4,7% em relação a 2023. Ao mesmo tempo, a **massa de rendimento domiciliar total atingiu **R$ 438,3 bilhões, também recorde da série, com alta de 5,4% sobre o ano anterior.
Esses números refletem um ponto crucial da justiça social: a queda da desigualdade de renda. O índice de Gini, que varia de 0 (igualdade perfeita) a 1 (desigualdade total), ficou em 0,506 em 2024 — o menor desde 2012, sinalizando que a renda passou a se distribuir de forma mais equilibrada entre diferentes faixas da população.
No mercado de trabalho, os resultados também foram expressivos em 2025. A taxa de desemprego caiu para cerca de 5,1% no trimestre encerrado em dezembro de 2025, o menor nível da série histórica, segundo os dados mais recentes da PNAD Contínua. Paralelamente, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores situou-se em aproximadamente R$ 3.560, o que representa uma alta real de 5,7% em comparação a 2024. Esses números indicam não apenas mais vagas, mas também melhora nos salários e na qualidade dos vínculos de trabalho.
Salário mínimo e Justiça Social
Parte desse desempenho está diretamente associada às políticas de valorização do salário mínimo implementadas pelo governo. Em **2025, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.518,00, com ganho real acima da inflação, beneficiando milhões de trabalhadores formais e segurados de programas sociais.
O avanço continua em 2026, com o salário mínimo reajustado para R$ 1.621,00, conforme publicação oficial do governo federal. Esse aumento de 6,8% em relação ao piso anterior entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026 e incorpora correção pela inflação (INPC) e um ganho real, seguindo a política de valorização do poder de compra do trabalhador.
Esse piso salarial, além de ser uma referência no mercado de trabalho, impacta diretamente os benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também seguem o valor do salário mínimo.
Outras medidas adotadas em 2025 reforçam a agenda de justiça social ao ampliar o poder aquisitivo das famílias brasileiras. Uma das mais significativas foi a sanção de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), elevando-a para rendimentos de até R$ 5.000 por mês, com impacto direto sobre a renda disponível de milhões de trabalhadores e contribuintes de baixa e média renda a partir de 2026.
A combinação desses elementos — ganhos reais de renda, menor desemprego histórico, valorização do salário mínimo e redução da desigualdade de renda — vem produzindo mudanças concretas no cotidiano das famílias brasileiras. Estudos oficiais sugerem que essa melhora tende a se refletir em redução da pobreza, maior consumo das famílias e fortalecimento de pequenos negócios, especialmente nas regiões e segmentos historicamente mais vulneráveis.
No Dia Mundial da Justiça Social, os números oficiais de 2025 e as projeções para 2026 mostram que o Brasil tem conseguido alinhar crescimento econômico com inclusão social, reduzindo disparidades e ampliando oportunidades. Esse conjunto de políticas reafirma a importância de estratégias públicas que articulam proteção social, emprego e renda, pilares essenciais para promover uma sociedade mais justa e equitativa.
Entrar
