Na sessão desta quarta-feira (25), a Câmara Municipal de Porto Alegre deu continuidade à análise das emendas destacadas ao projeto do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Foram votadas dez emendas de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB), todas rejeitadas pelo Plenário.

Uma dessas emendas elencava, como estratégia para redução das emissões de gases de efeito estufa, alcançar a neutralidade de carbono nas atividades da administração pública municipal, mediante transição energética e eficiência na gestão predial e de transportes.

No mesmo sentido, a oposição também teve rejeitadas as emendas que previam regulamentar as hortas urbanas e periurbanas, incentivar a compostagem domiciliar, comunitária e institucional e atingir o desmatamento zero.

Outra emenda suprimia o inciso do Plano que prevê, como diretriz, a “qualificação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco no uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”. Segundo Culau, a justificativa para suprimir esse inciso é a falta de clareza e precisão técnica de sua redação, que pode gerar interpretações ambíguas sobre os critérios de distribuição dos benefícios e ônus da urbanização.

Também foi protocolada – e rejeitada – emenda que trocava o texto desse inciso. Ele passaria a ter a seguinte redação: “ação e uso sustentável do espaço público, garantindo sua requalificação, com foco na proteção e uso do Guaíba e na interação com os recursos naturais da cidade”.

Na semana passada, outras quatro emendas da oposição também foram rejeitadas pela Câmara. Por outro lado, o Legislativo aprovou oito emendas e três subemendas de autoria da base do governo.

Uma das propostas que recebeu aval da Casa prevê estimular a reconversão e o retrofit de edificações existentes para ampliar a oferta de moradia em áreas com acesso à infraestrutura, inclusive em imóveis inventariados de valor cultural ou histórico, mediante reabilitação que preserve fachadas e elementos arquitetônicos relevantes. A prática, conhecida como fachadismo, é criticada por especialistas e defensores do patrimônio histórico.

O texto do projeto do novo Plano Diretor será analisado pelo Plenário após o fim da votação das emendas destacadas. São 362 emendas nessa condição, além de nove subemendas. Cada uma delas está sendo votada separadamente.

Além das emendas, há, ainda, os destaques a artigos específicos do projeto, que também devem ser votados separadamente. São 110 destaques. A votação prossegue nesta quinta-feira (26).

O juiz André Suhnel Dorneles, da 1ª Vara Cível de Torres, determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás de construção já emitidos pelo Município para edifícios em duas zonas de Torres próximas ao Parque da Guarita. O magistrado também suspendeu a emissão de novas licenças e alvarás sem que haja avaliação e anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).

A suspensão, em caráter liminar, é válida até decisão judicial definitiva. Para o magistrado, há risco evidente “de danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico do Parque da Guarita, diante da progressão das construções”.

A decisão ocorre em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o MP ressalta que o Parque Estadual José Lutzenberger, conhecido popularmente como Parque da Guarita, é reconhecido como patrimônio estadual e localizado em área de tombamento da Mata Atlântica, o que exige a prévia avaliação do IPHAE nos empreendimentos lindeiros. Em 2024, o Plano Diretor de Torres havia permitido construções de até 15 metros na Zona 25 (Bairro Guarita II) e sem limite de altura na Zona 24 (Bairro São Francisco).

Em fevereiro de 2026, o Ministério Público expediu recomendação ao Município para que se abstivesse de conceder licenças ou alvarás para construções verticais nas duas zonas sem a prévia avaliação do IPHAE. Ainda assim, o Município de Torres, que já expediu licença para um empreendimento em rua defronte ao Parque da Guarita, sem submeter o procedimento ao Instituto, afirmou que obras já autorizadas não seriam revistas, mas que consultaria o órgão responsável pelo patrimônio estadual para novas intervenções.

O MP menciona na ação um inquérito envolvendo o empreendimento imobiliário “Park Home Resort”, de 14 pavimentos, a ser construído no Bairro São Francisco, em frente ao Parque da Guarita, que apontou que foram emitidas diversas licenças e alvarás para este empreendimento sem a avaliação prévia do IPHAE. Frente a isto, o juiz André Suhnel Dorneles entendeu que “o impacto visual e ecológico de torres de 14 pavimentos em frente a um Parque Estadual tombado, sem a análise específica do IPHAE, é inegável e pode alterar permanentemente o caráter da área”.

O MPRS também aponta lacunas e conflitos entre o Plano Diretor e o Código Ambiental Municipal, bem como a ausência de parâmetros objetivos e regulamentação específica para o entorno do Parque da Guarita. De acordo com o MP, “a ausência de regulamentação fragiliza o estabelecimento de limites, critérios de uso e diretrizes de ocupação compatíveis com a manutenção dos atributos ambientais, paisagísticos e ecológicos do Parque”.

Na sessão plenária desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Porto Alegre apreciou e votou quatro emendas destacadas ao Plano de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDUS), todas elas rejeitadas pelo Plenário. São as emendas de número 30, 31, 32 e 33, de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB). A votação segue nesta quarta-feira (25).

A emenda de número 30 propõe incluir expressamente o direito humano à água como princípio da política urbana; a de número 31 propõe o reconhecimento do rio Guaíba como sujeito de direito, reforçando sua importância ecológica, cultural e simbólica para Porto Alegre.

Já a emenda 32 inclui a resiliência climática como diretriz na ordenação do parcelamento, uso e ocupação do solo, reconhecendo que o planejamento urbano deve considerar a adaptação às mudanças climáticas. No mesmo sentido, a emenda 33 reforça a importância da corresponsabilidade socioambiental e da gestão democrática na cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, garantindo que o uso e a ocupação do solo sejam orientados pela sustentabilidade e pela justiça territorial, com decisões mais participativas e equilibradas.

Durante coletiva de imprensa na última semana, o vereador Culau pontuou que o governo municipal tem tido dificuldade de dialogar com o Legislativo – tanto com a oposição quanto com a base.

“Não é intenção da oposição impedir a votação do Plano. Queremos discutir e votar com qualidade”, ressaltou. “Parte das emendas que estão sendo rejeitadas pela base do governo e pelo Executivo têm um impacto significativo na vida das pessoas, como a que introduz como diretriz do Plano a implementação de um sistema de proteção contra cheias. É um tema de interesse público. Não há razões, a não ser uma disputa política mesquinha, que impeçam a aprovação de contribuições como essa”.

Os parlamentares apontaram a falta de ferramentas, no novo Plano Diretor, que adaptem a cidade à nova realidade climática. A minuta de lei “não tira lições da enchente de 2024”, resumiu Culau. Essa é uma das razões que pode levar a proposta do Executivo a ser judicializada, como alerta o Ministério Público.

Entre os dias 19 e 28 de março, o auditório do SindBancários recebe a segunda edição do evento “Que cidade é essa?! Um olhar crítico sobre as inovações em Porto Alegre”. O encontro, que reúne pesquisadores, lideranças comunitárias e representantes de movimentos sociais, promete ampliar o debate público sobre os rumos do desenvolvimento urbano e os interesses priorizados nesses processos.

Criado em 2025, o evento foi criado como um espaço de discussão paralelo a eventos de inovação e de tecnologia, como o South Summit, marcado pela participação majoritária do setor privado e pelo alto custo de inscrição. A proposta é colocar em pauta perspectivas relacionadas à justiça socioambiental, ao direito à cidade e à democratização do planejamento urbano.

“A ideia é discutir que tipo de cidade está sendo construída em nome da inovação e quem participa dessas decisões. Muitas transformações urbanas são apresentadas como consensuais, mas produzem impactos concretos nos territórios e na vida das pessoas. Abrir esse debate é fundamental”, afirma Ana Helebrandt, diretora de Cultura e Sustentabilidade do SindBancários e diretora social da Casca Instituto Socioambiental.

Nesta edição, a programação se organiza a partir da pergunta central “inovação para quem?”, aprofundando discussões sobre instrumentos de planejamento urbano e projetos em curso na capital.

O evento é gratuito e aberto ao público mediante inscrição prévia através da plataforma Sympla.

19 de março | 18h30 às 22h

Novo Plano Diretor de Porto Alegre: “inovação” urbana ou aprofundamento das desigualdades sociais?

Com:

• • Karol Almeida (Kopa Coletiva)
  • Clarice Misoczky (UFRGS / IAB-RS)
  • Participação: Ver. Juliana Souza (PT/RS)

28 de março | 10h às 12h

A “cidade do futuro” responde às demandas do presente? A Operação Urbana Consorciada do Dilúvio em debate

Com:

• Guilherme Oliveira (PPGSR/UFRGS)
• Jéssica Neves Marcaneiro (IAB-RS)
• Participação: Ver. Juliana Souza (PT/RS)

Onde: Auditório do SindBancários — R. Gen. Câmara, 424, Porto Alegre

Inscrições via Sympla

Realização: SindBancários Porto Alegre, Casca Instituto Socioambiental e Núcleo de Estudos em Gestão Alternativa (NEGA/UFRGS)

Maércio de Almeida Flores Cruz (*)

A exposição do promotor de justiça Cláudio Ari Pinheiro de Mello colocou os “pingos nos is” para os vereadores de Porto Alegre, principalmente quanto às questões de inconstitucionalidade da proposta do governo que, na forma como está, contrariando o art. 42-A do Estatuto da Cidade, inevitavelmente irá provocar judicialização.

Isso eriçou a base do governo, que ainda não entendeu nada de Plano Diretor e muito menos de direito urbanístico. Dois vereadores da base do governo praticamente agrediram verbalmente o convidado. Um deles foi quem coordenou o Fórum de Entidades da sociedade civil que analisou preliminarmente as propostas do governo — Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) —, fórum o qual propôs e aprovou mais de 100 emendas no seu âmbito. Ao fim e ao cabo, esse vereador demonstrou que não aprendeu nada sobre o Plano Diretor, mesmo convivendo por um mês com os debates sobre o assunto!

Mas o que de mais importante ficou da participação do promotor foi o cenário que apresentou ao explicar a atuação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público (CAOURB) em diversos municípios do Vale do Taquari que sofreram os efeitos das cheias de 2023 e 2024 e que começaram o mapeamento de áreas de risco para prevenção de desastres. Esse projeto revisa os planos diretores de sete cidades do Vale do Taquari impactadas pelo evento climático extremo.

O projeto, coordenado pelo urbanista Marcelo Heck, contempla os municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Muçum e Roca Sales e é financiado pelo governo do Estado. Não é tudo na prevenção de desastres de origem climática, mas certamente é uma evolução.

Estranhamente, na contramão da história, Porto Alegre, que atualmente está em processo de revisão do seu Plano Diretor, não quis incorporar na proposta do PDUS e da LUOS a exigência de mapear as áreas de risco com potencial para desastres de origem climática. Poderia e deveria, mas não o fez!

No entanto, a questão primordial que precede e condiciona todos os desastres ditos de procedência das mudanças climáticas é a ocupação indiscriminada das áreas de risco, sejam áreas de risco hidrológico ou áreas de risco geotécnico. A restrição à ocupação é tarefa indelegável das prefeituras municipais, embora a unidade de planejamento territorial sejam as bacias hidrográficas. Na prática, verifica-se que a maioria das prefeituras não cumpre com essa tarefa, principalmente as grandes cidades, como Porto Alegre. 

Note-se que não estou falando da remoção das áreas de risco, que é uma tarefa bem mais complexa e demandaria enormes recursos, inclusive da esfera federal, e que seria para um segundo movimento e em um segundo momento. Portanto, o que se tem que cobrar, no mínimo, é não permitir novas ocupações nas áreas de risco. E, repetindo, a responsabilidade no estancamento desse processo é do município!

(*) Engenheiro civil, conselheiro Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec) gestão 2025-2026

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O líder do governo na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Idenir Cecchim (MDB), solicitou o adiamento, para a próxima quarta-feira (11), do início da votação dos projetos do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS) e da Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Conforme o parlamentar, o adiamento é fruto de acordo entre governo e lideranças da oposição.

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Cecchim observou que o adiamento permitirá a construção de acordos que agilizem a votação das propostas, visto que em ambas há um número elevado de emendas. O PDUS recebeu 401 emendas. O projeto da LUOS tem 121.

Na sessão ordinária da última quarta-feira, o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Caourb-MP/RS), Cláudio Ari Pinheiro de Mello, compareceu à Câmara para falar sobre o papel do Ministério Público na análise do Plano Diretor.

O promotor compartilhou que sua preocupação central é em relação ao controle de constitucionalidade do Plano Diretor, devido a incompatibilidade entre os textos do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo com o direito urbanístico federal, o Estatuto das Cidade e com a lei de desenvolvimento de Porto Alegre, que, segundo ele, tornam a judicialização do plano diretor algo inevitável.

O Caourb faz assessoramento ao procurador-geral e aos promotores de justiça e é encarregado de realizar a interface entre o Ministério Público e a população. Mello explicou que, após os desastres climáticos de 2023 e 2024, o centro operacional assumiu como preocupação central o acompanhamento de todos os planos diretores e de planejamento urbano dos municípios.

“Venho fazendo esse acompanhamento de caso a caso, em todas as instâncias e em todos os municípios com áreas suscetíveis a desastres ambientais no Rio Grande do Sul, na discussão do projeto do plano diretor com a prefeitura municipal, com a Câmara de vereadores, para que possamos aprovar planos diretores que representem o replanejamento das cidades, a fim de utilizar o plano diretor como instrumento de prevenção de desastres”.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público de Contas pediu ao TCE-RS a suspensão da tramitação da revisão do Plano Diretor. O órgão apontou que, antes de chegar ao Legislativo, a proposta tramitou no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) em uma composição que foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas.