O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) teve lucro líquido 17% maior no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado, a R$3,1 bilhões, afirmou a instituição de fomento nesta terça-feira.

O banco encerrou o período de janeiro a março com R$995 bilhões em ativos totais, com uma carteira de crédito 14% maior, a R$678,2 bilhões, segundo a instituição.

Enquanto isso, as participações societárias do banco somaram R$110,3 bilhões, crescimento de 27,7% “pela valorização dos investimentos em empresas não coligadas” sobre o final do ano passado, disse o banco.

Petrobras, JBS, Axia Energia e Copel seguem como principais empresas investidas pelo BNDES.

O banco afirmou que as aprovações de crédito somaram R$45,7 bilhões nos três primeiros meses do ano, aumento de 37% em relação ao primeiro trimestre de 2025. Já os desembolsos do banco atingiram R$36,2 bilhões no trimestre, aumento de 44%.

Enquanto isso, as consultas de interessados em créditos do BNDES corresponderam a um volume de R$84,4 bilhões, uma expansão de 65% sobre o primeiro trimestre do ano passado.

O banco afirmou que para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) as aprovações de crédito no período somaram R$29 bilhões, o que representa um aumento de 120% em relação a um ano antes.

“O BNDES tem uma estratégia muito clara, que vem sendo implementada desde 2023, voltada para o crescimento regional, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, para que a gente possa diminuir a assimetria que ainda existe”, disse a diretora Maria Fernanda Coelho, durante entrevista a jornalistas.

Minerais críticos

Na entrevista, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que o banco já recebeu 56 pedidos de financiamento a projetos de terras raras, no Brasil, perfazendo uma demanda total de R$50 bilhões.

Os projetos estão em análise pelo banco, que avalia a qualidade dos projetos, consistências e garantias, afirmou, no momento em que o banco está renovando sua carteira de participações societárias, deixando setores mais tradicionais para financiar áreas inovadoras e estratégicas.

“Se queremos negociar terras raras, ter parcerias e ter soberania, temos que ter capacidade de investimento e impulsionar esse segmento”, afirmou Mercadante, apontando que o Brasil tem a segunda maior reserva mundial desses minerais, atrás apenas da China.

Um projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será apreciado pelo Senado. A proposta prevê incentivos para exploração, processamento e reciclagem de terras raras e outros minerais usados em tecnologias, baterias e equipamentos eletrônicos. O texto cria um fundo garantidor de R$ 2 bilhões e incentivos fiscais de até R$ 5 bilhões para o setor.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), adiar a implementação de uma norma que proíbe a concessão de empréstimos rurais subsidiados a solicitantes com áreas desmatadas após julho de 2019.

Segundo a norma, os bancos seriam responsáveis ​​por verificar o cumprimento da exigência por meio de imagens de satélite, se estão de acordo com a legislação ambiental.

A norma havia entrado em vigor em abril para propriedades rurais com mais de quatro módulos fiscais. Agora, o prazo foi adiado para janeiro de 2027 para propriedades com mais de 15 módulos fiscais.

Para áreas entre quatro e 15 módulos fiscais, a exigência de verificação só entrará em vigor em julho do ano que vem, enquanto para propriedades menores, de até quatro módulos fiscais, a norma passará a vigorar em janeiro de 2028, em vez do prazo anterior de janeiro de 2027.

O adiamento aconteceu após o ministro da Agricultura, André de Paula, ter dito que prometera a produtores que trabalharia dentro do governo para que eles não fossem prejudicados injustamente, sem o direito de defesa, em caso de o sistema de verificação apontar algum falso positivo.

A postergação dos prazos acontece ainda pouco antes do anúncio do Plano Safra, o principal programa governamental de oferta de crédito, que inclui recursos com juros subsidiados pelo Tesouro.

O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (12) o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”.

De acordo com Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, a mudança passa a valer a partir desta quarta-feira (13), quando compras internacionais de até US$ 50 deixarão de pagar imposto de importação.

“Nós comunicamos que depois de três anos em que nós conseguimos praticamente eliminar, conseguimos combater o contrabando, regularizar o setor, nós podemos dar um passo adiante”, anunciou Ceron.

A alteração foi feita por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será publicada no Diário Oficial da União.

Apesar do corte no tributo federal, ainda segue em vigor a taxação de 17% do imposto estadual ICMS sobre esses produtos.

‘Taxa das blusinhas’

A chamada “taxa das blusinhas” estava em vigor desde 2024, quando o governo aprovou a cobrança de um imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.

Apesar do nome, a taxa valia para os mais diversos produtos, desde roupas e acessórios até produtos eletrônicos de lojas online.

Em ano eleitoral, o governo vinha sendo pressionado para reverter essa taxação agora.

A possibilidade da suspensão da taxa das blusinhas chegou a impactar varejistas nacionais na Bolsa em alguns momentos, com investidores prevendo uma maior pressão concorrencial no setor que já tem competição elevada.

De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento (MPO), Bruno Moretti, tanto a Medida Provisória, quanto a portaria do Ministério da Fazenda que zera as taxas federais seguem para publicação no Diário Oficial ainda nesta terça.

“O que importa mesmo é que são produtos de consumo popular. Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor. Então, o que o senhor [presidente Lula] está fazendo é retirar impostos federais do consumo popular, do consumo das pessoas mais pobres”, destacou Moretti.

Os bancos e instituições financeiras têm até esta terça-feira (12) para transferir ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) o dinheiro esquecido em contas bancárias. A medida está prevista nas regras do Novo Desenrola Brasil, conhecido como Desenrola 2.0.

A transferência dos valores foi regulamentada pela portaria normativa MF nº 1.243/2026, publicada pelo Ministério da Fazenda que criou a nova fase do programa de renegociação de dívidas.

Dados mais recentes do Banco Central mostram que ainda existem R$ 10,57 bilhões em valores a receber esquecidos em instituições financeiras. Desse total, R$ 8,13 bilhões pertencem a pessoas físicas e R$ 2,43 bilhões a pessoas jurídicas.

Segundo o governo federal, entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões em dinheiro esquecido podem ser direcionados ao programa de renegociação de dívidas.

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O que muda com a transferência do dinheiro esquecido?

As instituições financeiras devem realizar a transferência dos valores ao FGO em até cinco dias úteis após a publicação da regulamentação. Como a norma foi publicada em 5 de maio, o prazo termina nesta terça-feira (12).

Após a transferência, o Ministério da Fazenda deverá publicar um edital com informações sobre os valores enviados por cada instituição financeira.

O sistema permitirá que titulares consultem:

• Instituição responsável;
• Agência;
• Número da conta;
• Montante transferido ao FGO.

Quem ainda tem dinheiro esquecido perde o direito ao valor?

A regulamentação prevê um prazo de 30 dias corridos para que titulares contestem a transferência dos recursos ao fundo garantidor e solicitem a devolução do dinheiro esquecido.

• Atenção: o prazo só começará a contar apenas após a publicação do edital do Ministério da Fazenda com as informações das transferências realizadas pelas instituições financeiras.

Nesse período, o dono da conta com valores a receber poderá apresentar documentação para reivindicar os valores transferidos.

Caso haja solicitação dentro do prazo, o FGO deverá devolver os recursos às instituições financeiras em até 15 dias úteis para realização do ressarcimento ao cliente.

• Os valores devolvidos ainda terão correção pelo IPCA-15 desde a data da transferência até o mês anterior ao pagamento.

Após o encerramento do prazo de contestação, os recursos não reclamados passam a integrar de forma definitiva o patrimônio do FGO.

Como consultar dinheiro esquecido em bancos?

A consulta do dinheiro esquecido pode ser feita pelo Sistema Valores a Receber (SVR), do Banco Central. Basta:

• Acessar o site oficial do Valores a Receber;
• Informar CPF e data de nascimento, ou CNPJ e data de abertura da empresa;
• Verificar se existem valores disponíveis para resgate;
• Fazer login com conta Gov.br nível prata ou ouro;
• Consultar a instituição financeira responsável pelo valor;
• Informar uma chave Pix para recebimento, quando disponível;
• Acompanhar a solicitação diretamente pelo sistema.

O Banco Central também orienta que o contribuinte confira se há valores vinculados a contas encerradas, tarifas cobradas indevidamente, consórcios, cooperativas e outras instituições financeiras.

Como o dinheiro esquecido será usado no Desenrola 2.0?

Os recursos vão compor o Fundo Garantidor de Operações (FGO), estrutura usada para dar garantia às renegociações do Desenrola 2.0. A portaria estabelece que:

• 10% do valor transferido ficará reservado para possíveis devoluções aos titulares;
• Pelo menos R$ 5 bilhões serão destinados à cobertura de risco das operações renegociadas;
• O fundo poderá ser usado para reduzir inadimplência e ampliar a oferta de crédito renegociado.

Quais dívidas poderão entrar no Desenrola 2.0? 

O Desenrola 2.0 contempla principalmente:

• Cartão de crédito;
• Cheque especial;
• Crédito pessoal;
• Crédito rotativo;
• Dívidas do Fies.

A regulamentação também definiu descontos mínimos obrigatórios para os bancos, dependendo do tipo da dívida e do tempo de atraso.

No caso de cartão de crédito rotativo e cheque especial, os descontos podem chegar a 90% para débitos com atraso entre 361 e 720 dias.

Já em crédito pessoal e cartão parcelado, os abatimentos podem atingir 80% nas faixas mais longas de inadimplência.

O Desenrola 2.0 também permitirá o uso do FGTS para quitar dívidas pessoais. Pelas regras divulgadas pelo governo:

• Trabalhadores poderão usar até 20% do saldo do FGTS ou R$ 1 mil, o que for maior;
• As dívidas precisam ter atraso entre 90 dias e dois anos;
• O programa vale para pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos;
• Os juros das renegociações terão teto de 1,99% ao mês;
• O prazo máximo de pagamento será de até 48 meses.

A nova iniciativa do governo federal para subsidiar o gás de cozinha (GLP) importado pelo Brasil, anunciada na véspera, não chegará aos consumidores e também não resolve os problemas que podem inviabilizar o programa Gás do Povo, que oferece botijões gratuitos para cerca de 50 milhões de pessoas, disse a associação de revendedores de GLP Abragás.

Os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) pedem que o governo faça de forma célere uma correção dos preços de referência para o pagamento do subsídio aos botijões do Gás do Povo, pois os valores estariam abaixo do necessário para remunerar as suas atividades. No programa subsidiado, o produto é entregue aos beneficiários sem custos.

O problema de defasagem do preço de referência do programa, que já era uma crítica recorrente nos últimos meses, foi agravado pelo aumento dos custos dos revendedores, principalmente pela disparada dos preços do próprio GLP e do diesel diante da guerra entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, que restringiu a oferta global de petróleo e seus derivados.

O Brasil tem um histórico de subsídio ao gás de cozinha para os brasileiros mais pobres, mas o governo Lula expandiu o programa com o Gás do Povo, triplicando seu alcance para quase um quarto da população brasileira no fim de 2025.

“O Governo Federal parece não entender o recado das revendas, que estão pedindo reposicionamento urgente dos valores pagos às revendas pelo programa para efetuar a entrega do botijão de gás aos beneficiários, e já manifestaram o desejo de abandonar o Programa Gás do Povo”, afirmou a Abragás, que representa mais de 60 mil revendedores de GLP do país, em nota divulgada nesta terça-feira.

“O setor está fazendo um papel essencial para o sucesso do programa, mas com resultados negativos, não há lógica para continuar a parceria, enquanto apenas as distribuidoras colhem os resultados financeiros.”

Para a Abragás, a subvenção proposta na segunda-feira pelo governo federal para a importação de GLP “não será repassada às revendas e tampouco chegará aos consumidores como o governo espera”, pois poderá ficar represada em elos anteriores da cadeia.

O governo ainda não detalhou as regras do programa nem se ele poderá ter efeitos retroativos, uma vez que os impactos da guerra no Oriente Médio já chegaram ao mercado brasileiro.

A nova medida do governo prevê o pagamento de R$850 por tonelada de GLP importado, com dotação de R$330 milhões, com o objetivo de equalizar o preço do produto importado ao nacional e reduzir os efeitos da alta internacional, segundo informou em nota.

“Na prática, o subsídio pode representar cerca de 30% do valor do produto na saída das refinarias, contribuindo para preservar o acesso das famílias ao gás de cozinha”, disse o governo.

Procurado, o Ministério de Minas e Energia não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.

O Brasil não é autossuficiente na produção de GLP e importa cerca de 20% do volume consumido atualmente. A Petrobras é a principal ofertante do produto no país, mas refinarias e unidades de processamento de gás natural (UPGNs) privadas também vendem o produto.

A Petrobras tem mantido seus preços em contratos tradicionais sem reajustes desde o fim de 2024 e, desde então, tem recorrido a leilões cada vez mais frequentes para completar a oferta, como forma de recuperar custos com a importação, segundo agentes do mercado e especialistas.

Mas o governo tentou cancelar a realização do último leilão da petroleira, em 31 de março, que negociou cerca de 70 mil toneladas de GLP, com fortes ágios, em sete polos de venda da companhia. Em um dos polos, na Refinaria Duque de Caxias (Reduc/RJ), a companhia chegou a registrar um ágio de mais de 100% na comercialização do produto, disse uma pessoa a par do leilão.

A realização do leilão acabou culminando na demissão do diretor-executivo de Logística, Comercialização e Mercados da Petrobras, Claudio Schlosser, na segunda-feira, e a reguladora ANP está investigando o certame por suspeitas de prática de preços com ágios elevados, possivelmente acima dos Preços de Paridade de Importação (PPI).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira (7), instaurar um processo de caducidade contra a Enel SP, em um movimento que pode levar ao encerramento do contrato de concessão da distribuidora na Grande São Paulo.

A medida foi adotada após a Aneel identificar falhas recorrentes na prestação do serviço, com destaque para o desempenho da empresa em eventos climáticos extremos entre 2023 e 2025. Segundo a decisão, a concessionária não conseguiu atingir padrões considerados adequados, mantendo níveis elevados de interrupções prolongadas e tempo de resposta acima do esperado.

Com a abertura do processo, a Enel terá prazo para apresentar defesa antes que a Aneel conclua sua análise e decida se recomenda a caducidade ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela decisão final sobre o contrato.

Procurada pelo InvestNews, a Enel, em nota, afirmou que seguirá trabalhando para demonstrar, em todas as instâncias, que cumpre todos os indicadores previstos no contrato de concessão e no plano de recuperação apresentado em 2024 à Aneel.

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Cronologia do caso

As reclamações em relação à Enel começaram em 2023, após uma série de apagões recorrentes na Grande São Paulo expor falhas no restabelecimento do serviço prestado.

• Nov/2023: ventos fortes derrubam árvores e cabos e milhares de imóveis ficam dias sem luz após o temporal;
• 2024 (ao longo do ano): novos apagões combinam impacto de chuvas com falhas na infraestrutura, incluindo problemas em rede subterrânea e interrupções prolongadas;
• Out/2024: temporal derruba a rede em larga escala e milhões de imóveis ficam sem energia e normalização leva dias em parte da cidade;
• No mesmo período, a Aneel intensifica fiscalização e aplica multas e cobra plano de recuperação após falhas no atendimento;
• Dez/2024: novo temporal derruba árvores sobre a rede e deixa centenas de milhares de clientes sem luz;
• Dez/2025: ventos fortes causam apagão que atinge mais de 4,4 milhões de imóveis e restabelecimento ocorre de forma gradual;
• No mesmo período, o Governo Federal pede à Aneel abertura de processo para avaliar rompimento do contrato após sequência de falhas;
• Fev/2026: área técnica da Aneel recomenda caducidade com base no histórico de interrupções e Enel contesta e atribui falhas à intensidade dos temporais;
• Mar/2026: empresa recorre à Justiça e consegue suspender o processo e decisão posterior libera retomada da análise;
• Abr/2026: Aneel abre processo de caducidade e concede 30 dias para defesa antes de possível decisão do governo.

Enel: o que é o processo de caducidade?

A caducidade é um instrumento jurídico que permite o encerramento antecipado de contratos de concessão quando há descumprimento de obrigações, de acordo com a lei Nº 8.987/1995.

No setor elétrico, isso ocorre quando a concessionária não atende aos padrões de qualidade e continuidade exigidos pela regulação e pelos órgãos competentes.

Com a instauração do processo administrativo, a Enel será avaliada pela Aneel após a empresa apresentar sua defesa. O processo poderá ser arquivado ou encaminhado para análise do MME.

Na prática, a pasta responsável decidirá se a Enel perderá o direito de exploração do serviço previsto no contrato de concessão.

Aneel x Enel: quais os próximos passos

Com a instauração do processo administrativo de caducidade, a Enel terá 30 dias para apresentar sua defesa.

Após esse prazo, a agência analisará os argumentos apresentados pela concessionária e decidirá se recomenda ou não o fim do contrato ao Ministério de Minas e Energia, que tem a competência para a decisão final.

O que muda para a Enel a partir de agora?

A Enel continua responsável pelo fornecimento de energia elétrica em São Paulo, mas passa a operar com o contrato sob avaliação.

A Aneel também determinou a suspensão da análise de renovação da concessão, o que impede a prorrogação do contrato enquanto o processo estiver em curso.

Além disso, a decisão reforça o acompanhamento regulatório sobre a operação da distribuidora, especialmente em relação ao cumprimento de metas de qualidade e atendimento.

O contrato da Enel será rescindido em São Paulo?

Não há rescisão automática no contrato de concessão da Enel. Mesmo em caso de caducidade, a saída não ocorreria de forma imediata.

• A abertura do processo é uma etapa inicial que pode ou não resultar no encerramento da concessão.

Caso o entendimento seja de que houve descumprimento das obrigações contratuais, o contrato pode ser encerrado. Caso contrário, a concessão permanece vigente.

Por se trata de um serviço essencial, o fornecimento de energia precisa ser mantido durante a transição. O prazo para qualquer transição não é fixo, mas a continuidade do serviço é preservada até a definição de uma nova gestão.

Nesse caso, o governo federal pode assumir temporariamente a operação ou definir um novo operador.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira que o governo propôs aos Estados a possibilidade de conceder uma subvenção a importadores de diesel em substituição à proposta anterior de corte direto do ICMS sobre esse produto, mas mantendo o compromisso da União de bancar metade do custo da medida.

Em entrevista a jornalistas, Durigan afirmou que, a depender do desenrolar do cenário do conflito no Oriente Médio, poderá haver medida de redução de Pis/Cofins sobre o biodiesel, ponderando que não há nenhuma iniciativa adicional a ser anunciada no momento e que outras ações estão em estudo no governo.

Na semana passada, o governo federal propôs que governadores cortassem temporariamente o ICMS sobre a importação do diesel como forma de minimizar os impactos da alta do petróleo sobre os preços em meio à guerra do Oriente Médio. Nesta terça, Durigan disse que a subvenção, por meio do repasse de recursos aos importadores, seria uma forma de aplicar a medida mais rapidamente, de forma a “garantir o abastecimento firme de diesel no país”.

De acordo com o ministro, o prazo para resposta pelos Estados é sexta-feira, quando será feito novo encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Durigan afirmou que o custo do ICMS sobre o diesel importado é de R$1,20 por litro. Com a subvenção temporária, que seria válida até maio, Estados custeariam R$0,60 desse tributo e a União, outros R$0,60.

O impacto da medida será o mesmo da redução direta do imposto, estimado inicialmente em R$3 bilhões por mês no total para União e Estados, ressaltou.

Na entrevista, Durigan disse ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira uma medida provisória que retoma ações de apoio ao financiamento à exportação de micro e pequenas empresas.

A Petrobras (PETR4) informou que o seu conselho de administração aprovou a adesão da estatal à subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário, de acordo com fato relevante na quinta-feira (12) à noite.

“Diante do caráter facultativo do programa e do potencial benefício adicional, entende-se que essa adesão é compatível com o interesse da companhia”, acrescentou a petrolífera.

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A decisão da Petrobras foi tomada horas depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a medida para zerar a cobrança de PIS/Cofins que incide sobre importação e comercialização do óleo diesel após a alta de preços do petróleo por causa da eclosão do conflito militar no Irã.

Segundo o Palácio do Planalto, o corte de PIS/Cofins representa uma redução de R$ 0,32 por litro do diesel nas refinarias, enquanto a subvenção representará outros R$ 0,32 por litro.

O governo prepara um decreto para que o Tesouro Nacional seja o fiador de um empréstimo bancário de R$ 20 bilhões para os Correios. A informação é da Folha de S.Paulo, a partir de fontes próximas ao Poder Executivo. 

A contratação do empréstimo foi aprovada pelo conselho de administração da estatal neste sábado. Falta o aval da União. Mas, de acordo com o jornal, ele já existe.  

O financiamento será concedido por um consórcio formado por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra, com o Tesouro Nacional como fiador — ou seja, se houver calote, é o governo que assume a conta.

Como os Correios acumulam prejuízos desde 2022 e registram um saldo negativo de R$ 6,1 bilhões neste ano até setembro, havia resistência de técnicos do Tesouro em conceder o aval. 

Em última instância, a medida mina ainda mais a credibilidade fiscal do governo, o que pressiona os juros dos títulos públicos para cima e torna ainda mais cara a rolagem da dívida pública. Com a questão fiscal mal resolvida, por fim, sobra pouco espaço para quedas efetivas na Selic, que está no maior patamar em 19 anos (15% ao ano).  

A expectativa do governo, de acordo com a Folha, é publicar as normas nos próximos dias e concluir a operação, cuja taxa de juros ficou em 136% do CDI.