A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação da 99Food por concorrência desleal contra o iFood.
A decisão foi tomada em 21 de outubro, após os desembargadores rejeitarem um recurso da plataforma, controlada pela chinesa DiDi.
Procurada pela reportagem de Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, a 99Food informou que ainda não havia sido notificada da decisão.
A disputa envolve duas campanhas publicitárias da 99Food, chamadas “Taxômetro” e “Respostas Bem Servidas”. O tribunal manteve a proibição das duas ações por considerar que elas desqualificavam a concorrente.
Na campanha “Taxômetro”, a 99Food afirmava que o iFood arrecadava R$ 62,7 milhões por dia em taxas.
Para os desembargadores, o valor foi apresentado como um fato, embora tivesse sido calculado com base em estimativas e dados desatualizados, sem comprovação suficiente.
Já a campanha “Respostas Bem Servidas” utilizava comentários negativos de consumidores sobre o iFood. O tribunal entendeu que a 99Food buscou desqualificar a concorrente sem apresentar informações sobre suas próprias taxas que permitissem uma comparação objetiva entre as plataformas.
A Justiça também manteve a condenação da 99Food ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de uma indenização por danos materiais, cujo valor ainda será calculado.
Os desembargadores rejeitaram ainda a tentativa da empresa de incluir no processo acusações de abuso de posição dominante contra o iFood, sem analisar o mérito dessas alegações.
Por Felipe Rabioglio A três dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25), comunidades indígenas de diferentes regiões do Brasil enfrentam dificuldades para garantir o transporte até os locais de votação. A situação levou a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) a acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cobrando providências urgentes […]
O mercado de motocicletas vive um ano de crescimento no Brasil em 2026. A procura por modelos de diferentes categorias, junto com a chegada de novos lançamentos, impulsiona a produção e as vendas. Diante desse cenário, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas (Abraciclo) aumentou suas previsões para o setor.
A entidade estima que sejam produzidas 2,1 milhões de motos ao longo do ano, um avanço de 6% em relação a 2025. Para as vendas, a expectativa também subiu e a projeção chega a 2,3 milhões de unidades, crescimento de 6,9% na comparação anual.
Entre janeiro e setembro de 2026, as fabricantes produziram cerca de 1.645.034 motocicletas no Brasil. O número representa o melhor resultado para os nove primeiros meses do ano desde 2008 e reforça o ritmo de expansão do mercado, de acordo com o Estadão.
A categoria street lidera a produção, com 842.150 unidades, o equivalente a 51,2% do total. Na sequência aparecem as motos trail, com 328.636 unidades e 20% da fabricação, e as motonetas, que somaram 214.200 unidades, ou 13%.
Mesmo com o destaque das motos de uso diário e dos modelos de entrada, a procura por motocicletas de maior cilindrada ganha espaço no mercado brasileiro.
Os modelos de alta cilindrada registraram crescimento de 19,7% na produção entre janeiro e setembro, com 46.543 unidades. Segundo a Abraciclo, parte dos consumidores procura motos que ofereçam mais potência e recursos tecnológicos.
Os dados de emplacamentos da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) também mostram o interesse por motos mais potentes. Entre os modelos de alta cilindrada com mais unidades emplacadas em 2026, estão:
BMW R 1300 GS Adventure: 2.566 unidades;
Triumph Tiger 900: 2.207 unidades;
Kawasaki Z900: 1.962 unidades;
BMW R 1300 GS: 1.383 unidades;
BMW F 900 GS: 1.302 unidades.
A lista reúne modelos de aventura e motos voltadas ao desempenho. Apesar de motocicletas mais padrão ainda dominarem o mercado, a procura por motos de alto desempenho também aumenta entre os consumidores.
Foi inaugurada nesta terça-feira (23) a primeira fase das obras da Nova Serra das Araras, trecho fluminense da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Focado na modernização de uma infraestrutura projetada originalmente na década de 1940, o projeto conta com um investimento de R$ 1,5 bilhão para o trecho da serra e visa destravar o gargalo logístico entre o Rio de Janeiro e São Paulo.
Nesta etapa inicial, foi liberado quatro quilômetros de pistas no sentido São Paulo. A nova estrutura conta com quatro faixas de rolamento, acostamento, faixas de segurança, iluminação integral e oito novos viadutos. O tráfego será liberado aos motoristas na quinta-feira (25), às 15h.
O governo federal afirmou que o projeto está 70% concluído e o cronograma para a conclusão total do complexo foi antecipado em dois anos, reduzindo o prazo final de entrega de 2029 para 2027.
Financiamento do BNDES
A modernização da Serra das Araras faz parte de um plano macro de investimentos na concessão das rodovias Dutra e Rio-Santos (BR-101), que totalizam 626 quilômetros. Esse pacote recebe um aporte de R$ 10,7 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), consolidando-se como um dos maiores financiamentos de infraestrutura rodoviária da história da instituição.
O investimento atua diretamente no principal eixo comercial do país. As duas rodovias conectam 34 municípios que concentram 60 milhões de habitantes e são responsáveis por 41% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Atualmente, a Serra das Araras recebe cerca de 390 mil veículos por mês, dos quais 36% correspondem ao transporte de cargas.
Retorno financeiro e ganho logístico
O investimento resultará, ao fim do projeto, em 16 quilômetros de novas pistas (8 km por sentido), 24 viadutos, duas áreas de escape para caminhões, monitoramento inteligente e cobertura de internet 4G.
Os reflexos econômicos do projeto incluem:
Aumento de velocidade: A velocidade máxima operacional permitida passará de 40 km/h para até 80 km/h.
Redução de custos e tempo: O tempo de viagem encolherá em até 25% na subida (sentido SP) e em até 50% na descida (sentido RJ), diminuindo o custo do frete e o consumo de combustível.
Geração de emprego: A movimentação financeira na região viabilizou a criação de 5 mil empregos diretos e indiretos.
O plano de investimentos financiado pelo BNDES também prevê a expansão de 40% na capacidade total das duas rodovias, o que inclui a duplicação de 80 km da Rio-Santos (entre Mangaratiba e Angra dos Reis) e a implementação de mais de 600 km de faixas adicionais.
Residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.
As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.
Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.
A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.
Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.
O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.
Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.
As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.
Imóveis em construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação
O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.
Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.
Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.
Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.
A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.
Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.