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Condenação de Pavinatto por calúnia contra advogado é mantida no TJ-SP; entenda

5 de Novembro de 2026, 07:12
O apresentador Tiago Pavinatto. Foto: reprodução

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do apresentador Tiago Pavinatto por calúnia contra o advogado Augusto Arruda Botelho, ex-secretário nacional do Ministério da Justiça. Os desembargadores, porém, reduziram a pena de um ano e nove meses para um ano e meio de detenção.

A pena será substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. O tribunal considerou a confissão espontânea de Pavinatto como circunstância atenuante ao analisar o recurso da defesa.

Arruda Botelho apresentou a queixa-crime depois de declarações de Pavinatto no programa “Faroeste à Brasileira”, transmitido no YouTube em dezembro de 2024. O advogado atua na defesa de Luiz Antônio Bull, ex-diretor do Banco Master.

No programa, Pavinatto disse que Arruda Botelho teria deixado a Secretaria Nacional de Justiça para advogar em processos de empresas interessadas em ações que passaram à relatoria de seu antigo chefe, o ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal. “Isso é advocacia administrativa, no mínimo. Só não vê quem não quer”, afirmou o apresentador.

O advogado Augusto de Arruda Botelho. Foto: reprodução

Decisão apontou imputação de crime ao advogado

Para o TJ-SP, Pavinatto ultrapassou o campo da crítica profissional e da opinião sobre a conduta ética do advogado ao atribuir a Arruda Botelho a prática de crime. A 10ª Câmara de Direito Criminal acompanhou o voto da relatora, desembargadora Jucimara Bueno.

A magistrada afirmou que a liberdade de imprensa e o direito à informação não autorizam a imputação falsa de um fato definido como crime a uma pessoa determinada. A decisão manteve o entendimento da primeira instância quanto à configuração da calúnia.

Representado pelo advogado Fábio Tofic, Arruda Botelho também pediu indenização de R$ 50 mil por danos morais. Na sentença inicial, a Justiça fixou em R$ 20 mil o valor que Pavinatto deverá pagar ao advogado.

No recurso, Pavinatto alegou que não teve intenção de cometer crime e que exerceu regularmente a atividade jornalística. O tribunal acolheu apenas parcialmente o pedido, com a redução da pena, sem afastar a condenação e a indenização.

99Food é condenada em segunda instância pela Justiça por produzir campanhas contra o iFood

27 de Outubro de 2026, 13:55

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação da 99Food por concorrência desleal contra o iFood.

A decisão foi tomada em 21 de outubro, após os desembargadores rejeitarem um recurso da plataforma, controlada pela chinesa DiDi.

Procurada pela reportagem de Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, a 99Food informou que ainda não havia sido notificada da decisão.

A disputa envolve duas campanhas publicitárias da 99Food, chamadas “Taxômetro” e “Respostas Bem Servidas”. O tribunal manteve a proibição das duas ações por considerar que elas desqualificavam a concorrente.

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Na campanha “Taxômetro”, a 99Food afirmava que o iFood arrecadava R$ 62,7 milhões por dia em taxas.

Para os desembargadores, o valor foi apresentado como um fato, embora tivesse sido calculado com base em estimativas e dados desatualizados, sem comprovação suficiente.

Já a campanha “Respostas Bem Servidas” utilizava comentários negativos de consumidores sobre o iFood. O tribunal entendeu que a 99Food buscou desqualificar a concorrente sem apresentar informações sobre suas próprias taxas que permitissem uma comparação objetiva entre as plataformas.

A Justiça também manteve a condenação da 99Food ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de uma indenização por danos materiais, cujo valor ainda será calculado.

Os desembargadores rejeitaram ainda a tentativa da empresa de incluir no processo acusações de abuso de posição dominante contra o iFood, sem analisar o mérito dessas alegações.

O post 99Food é condenada em segunda instância pela Justiça por produzir campanhas contra o iFood apareceu primeiro em Times Brasil | CNBC.

Juiz vê liberdade de expressão e nega remoção de post contra Renan Santos

6 de Junho de 2026, 17:19
Renan Santos
O pré-candidato a presidência, Renan Santos. Foto: Divulgação/Luiz Rebelato

A Justiça de São Paulo negou um pedido de Renan Santos, líder do MBL e pré-candidato à Presidência pelo Missão, para que plataformas como X e Instagram removessem uma publicação feita por JR Freitas, líder de motoboys e pré-candidato a deputado estadual pelo PSol.

No post, Freitas publicou trecho de um boletim de ocorrência em que uma mulher relata ter sido vítima de assédio por Renan. O dirigente do MBL nega a acusação e afirma ter sido absolvido no caso. Nos autos, ele apresentou certidões para demonstrar que não possui antecedentes criminais.

Renan alegou à Justiça que era alvo de uma campanha de difamação. Também afirmou que Freitas teria omitido deliberadamente a informação de que ele foi absolvido e divulgado documento que, segundo a defesa, era sigiloso.

Olha o B.O aberto contra o candidato do MBL a presidência da República. Segundo o Renan Santos, isso é invenção da cabeça da garota. pic.twitter.com/PbP6xVTQME

— JR Freitas (@jrfreitasofc_) April 5, 2026

O juiz Fabio Evangelista de Moura, da 45ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou o pedido. Na decisão, o magistrado afirmou que a retirada de manifestações em redes sociais é uma medida excepcional e só deve ocorrer diante de clara violação de direitos.

O magistrado também entendeu que a publicação do boletim de ocorrência, por si só, não significa imputação direta de crime ao líder do MBL. Ele ressaltou que Renan, por ser figura pública, tem esfera de proteção à intimidade e à vida privada mais limitada, sem perder proteção contra conteúdos evidentemente falsos.

JR Freitas ganhou projeção em São Paulo durante a disputa sobre a regulamentação do serviço de mototáxi. Ele liderou mobilizações de entregadores e motoboys e atuou como interlocutor da categoria em debates com o governo federal sobre trabalho por aplicativo.

Em maio, Freitas participou de evento com Lula no lançamento de uma linha de crédito para motoristas de aplicativo. O motoboy é apontado como uma das apostas do PSol para a disputa à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Alexandre Frota se oferece para pagar multa de jornalista perseguido por Zambelli

6 de Junho de 2026, 16:46
Zambelli
Carla Zambelli e o jornalista Luan Araújo. Foto: Reprodução

Alexandre Frota, ex-deputado federal e atual vereador em Cotia, se ofereceu para pagar a multa de R$ 2.216,30 imposta ao jornalista Luan Araújo, condenado pela Justiça de São Paulo por difamação contra Carla Zambelli. A oferta foi feita após a pena pecuniária ser convertida em prisão pelo juiz José Fernando Steinberg.

Luan foi perseguido por Carla Zambelli em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno da eleição presidencial, quando a então deputada federal sacou e apontou uma arma em sua direção em São Paulo. Depois do episódio, o jornalista publicou um texto relatando o caso e criticando a bolsonarista.

Em uma postagem de Luan sobre a conversão da multa em pena privativa de liberdade, Frota comentou: “Vamos pagar a multa. Se quiser, pede ao advogado para me ligar”.

A defesa de Luan afirmou que pedirá habeas corpus na segunda-feira (8). O advogado Renan Bohus disse que já havia informado à Justiça que o jornalista não tem condições financeiras de pagar o valor integral da multa e havia requerido o parcelamento da obrigação.

Print da mensagem de Frota a Luan Foto: Reprodução

Em nota, a defesa afirmou que causa estranheza o indeferimento do pedido e a conversão da sanção em prisão, mesmo diante da alegação de incapacidade econômica. “Entendemos que a pobreza não pode ser tratada como motivo para encarceramento”, diz o texto.

Carla Zambelli foi condenada pelo STF a 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo no episódio envolvendo Luan. A ex-deputada também responde a processo de extradição na Itália relacionado a essa condenação.

No mês passado, Zambelli deixou a prisão na Itália após a Justiça do país anular sua extradição ao Brasil no processo em que foi condenada por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça. Ela estava presa desde julho de 2025 em um presídio nos arredores de Roma.

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