Em uma nova derrota para o Governo Federal no Legislativo, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto de Lula ao projeto que altera a dosimetria de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis e 144 contrários. No Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra a derrubada do veto. Leia em TVT News.
Com a decisão parlamentar, o chamado “PL da Dosimetria” torna-se lei, possibilitando a revisão das punições de ao menos 280 condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O desfecho consolida uma semana de reveses para o Palácio do Planalto, vindo logo após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto jurídico e a situação de Jair Bolsonaro com derrubada do veto pelo Congresso
A nova legislação altera o cálculo das condenações ao impedir a soma das penas de dois crimes distintos: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Pelas novas regras, prevalece a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, além de prever reduções adicionais para crimes cometidos em contexto de multidão por réus que não exerceram liderança ou financiamento.
Base aliada no Congresso não teve força para manter voto do presidente Lula. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
Especialistas indicam que a medida beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar e condenado a mais de 27 anos de prisão. Com a mudança legal, a perspectiva de Bolsonaro migrar para o regime semiaberto, anteriormente prevista apenas para 2033, pode ser reduzida para um intervalo entre dois e quatro anos.
Depois da derrubada do veto pelo Congresso, quando ocorre a anistia?
Apesar da mudança na lei, a redução das penas não ocorrerá de forma automática. Para que as punições dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro sejam efetivamente recalculadas, será necessária a provocação do Supremo Tribunal Federal por meio de pedidos das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa dos ministros relatores dos processos.
A oposição e setores do “Centrão” garantiram a derrubada do veto sob o argumento de garantir a proporcionalidade das penas. Para evitar conflitos com a recente Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, os parlamentares optaram por manter o endurecimento de punições para crimes como o feminicídio, focando a redução especificamente nos delitos de ordem política e democrática.
Contexto político e relação entre os Poderes
O veto agora rejeitado havia sido assinado por Lula em 8 de janeiro deste ano, em um ato simbólico de dois anos das invasões às sedes dos Três Poderes. A decisão do Congresso Nacional de invalidar a prerrogativa presidencial reflete o atual clima de tensionamento político, marcado por derrotas consecutivas do governo em pautas consideradas sensíveis pela base governista.
A partir da promulgação da nova lei, o sistema judiciário brasileiro entrará em uma fase de revisões processuais que podem alterar significativamente o quadro de detentos e condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Foto: Divulgação
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto que reduz as penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o PL da Dosimetria. Com isso, ao menos 280 pessoas podem ser beneficiadas pela nova medida, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, condenados por tentar implementar um golpe de Estado no Brasil.
A redução das penas, no entanto, não ocorre de forma automática. O projeto aprovado determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o responsável por recalcular as punições de cada réu, levando em consideração as novas regras estabelecidas pela legislação.
Para que a redução aconteça, a corte precisa ser provocada, seja pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro do STF, que seria o relator de um dos casos relacionados à tentativa de golpe.
Apesar da aprovação do projeto, ele ainda pode ser questionado no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo podem entrar com ações para contestar a validade da medida, que, se for considerada inconstitucional, poderá ser anulada pelos ministros da corte.
O ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Divulgação
Caso a proposta seja aceita, a pena de Bolsonaro, que atualmente está em prisão domiciliar por motivos de saúde, poderá ser reduzida. Especialistas estimam que o ex-presidente tenha a possibilidade de migrar para um regime mais brando em um prazo de dois a quatro anos, muito mais cedo do que a previsão original de sete anos.
O PL da Dosimetria estabelece regras específicas para dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e o golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Caso os dois crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas, conforme o projeto.
Nesses casos, a pena do crime mais grave será aplicada, com um aumento de um sexto até a metade, conforme a definição da Justiça. Além disso, o projeto também prevê redução de pena de até dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
No caso dos ataques de 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República usou a tese dos “crimes multitudinários” para justificar a redução de pena para aqueles que participaram sem liderança direta. O projeto ainda altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
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