Da Agência Brasil

Principal programa habitacional do país, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) atingirá mais mutuários neste ano. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (24) novas regras, com a ampliação dos limites de renda das famílias e dos valores máximos de financiamento de imóveis. As mudanças ainda dependem de publicação no Diário Oficial da União para entrarem em vigor.

Os tetos de renda mensal foram atualizados em todas as faixas:

• Faixa 1: de R$ 2.850 para R$ 3.200
• Faixa 2: de R$ 4.700 para R$ 5.000
• Faixa 3: de R$ 8.600 para R$ 9.600
• Faixa 4: de R$ 12 mil para R$ 13 mil

Na Faixa 1, foi criada uma nova taxa de juros de 4,50% ao ano para famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 3.200, abaixo dos 4,75% anteriores.

Nas faixas 3 e 4, o limites de financiamento também foram ampliados:

• Faixa 3: de R$ 350 mil para R$ 400 mil (+14%)
• Faixa 4: de R$ 500 mil para R$ 600 mil (+20%)

Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa:

• 87,5 mil famílias com juros menores
• 31,3 mil novas famílias na Faixa 3
• 8,2 mil famílias incluídas na Faixa 4

A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa. A previsão é que esse reforço comece a ser usado no segundo semestre.

A equipe técnica estima impacto de:

• R$ 500 milhões em subsídios;
• R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

O objetivo é facilitar o acesso à casa própria, especialmente para a classe média, diante dos juros elevados e da redução de recursos da poupança.

O conselho também aprovou a retomada do FGTS-Saúde, voltado a entidades filantrópicas que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). As novas regras ampliam prazos:

• Até 15 anos para reestruturação financeira de entidades
• Até 20 anos para compra de equipamentos
• Até 30 anos para crédito a obras de instalações de saúde

A proposta teve resistência de representantes do setor privado, que criticaram o uso de recursos do FGTS para reestruturação de instituições. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) votou contra.

O Conselho Curador também aprovou a inclusão de mutuários no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

De Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou nesta sexta-feira (6), por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, duas Unidades de Conservação (UCs) federais no litoral sul do Rio Grande do Sul: o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Albardão, no município de Santa Vitória do Palmar.

A iniciativa foi liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com os ministérios, a medida protege uma das regiões mais importantes para a manutenção da biodiversidade do Atlântico Sul e fortalece a resposta à mudança do clima e à perda global de biodiversidade.

“O decreto assinado pelo presidente Lula reflete o compromisso de seu governo com a preservação ambiental e de nosso oceano. Há por trás dessa medida estudos científicos, escuta pública, articulação entre instituições e empenho de servidores, pesquisadores e cidadãos comprometidos com a conservação da biodiversidade e a defesa do interesse público”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

A soma total de área do conjunto formado pelo Parque Nacional do Albardão e sua Zona de Amortecimento, incluída a APA do Albardão, alcança um total de 1.618.488 hectares. O território abriga ecossistemas marinhos e costeiros de relevância ecológica, funcionando como área de alimentação, reprodução e crescimento para diversas espécies ameaçadas.

“No Albardão, os ambientes de concheiros [acúmulo de conchas de animais], a presença de espécies ameaçadas, sua notável biodiversidade e um patrimônio arqueológico de grande valor passam, finalmente, a receber a proteção compatível à sua relevância. Criar essas unidades mostra que proteger o meio ambiente não é obstáculo, mas solução”, ressaltou Marina.

Entre as espécies ameaçadas na área, destaca-se a toninha, a espécie de golfinho mais ameaçada do Atlântico Sul Ocidental, além de tartarugas marinhas, tubarões, raias, aves marinhas migratórias e mamíferos que utilizam a região ao longo de seus ciclos de vida. A proteção desses habitats é considerada estratégica para reduzir a mortalidade da fauna e assegurar a manutenção de processos ecológicos essenciais nos ambientes marinhos.

O litoral sul do Rio Grande do Sul está situado na rota atlântica das Américas, que conecta o Ártico canadense e o Alasca, nos Estados Unidos, ao sul da América do Sul, passando pela costa do Brasil.

Essas áreas funcionam como “postos de abastecimento” ecológicos, onde as aves param para descansar após voar milhares de quilômetros ininterruptamente e acumular energia antes de continuar a migração, alimentando-se de invertebrados e pequenos crustáceos.

Da Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) autorizou um novo reajuste no valor do repasse para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em todo o país. O aumento anunciado é de 14,35% para este ano, com o objetivo de recompor o poder de compra de estados e municípios diante da inflação de alimentos.

Com a atualização, o investimento total no programa chega a R$ 6,7 bilhões em 2026. Segundo o governo federal, o montante representa aumento de 55% no orçamento da merenda desde 2023 e um salto de 80% em relação ao que era investido há quatro anos.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que o reajuste será aplicado na primeira parcela do cronograma de pagamentos.

“Estamos saindo de um orçamento de 2022 de R$ 3,6 bilhões em 2022 para o programa, para esse ano com orçamento de R$ 6,7 bilhões”, destacou o ministro.

Além do aporte financeiro, o governo oficializou o aumento da cota mínima para compras da agricultura familiar. Por lei, estados e municípios agora devem destinar obrigatoriamente 45% dos recursos do Pnae para a aquisição de produtos de pequenos produtores e cooperativas locais. Anteriormente, o percentual mínimo era de 30%.

A estimativa do MEC é que aproximadamente R$ 3 bilhões sejam injetados diretamente na economia rural por meio dessa medida.

O Pnae atende alunos de toda a educação básica — da educação infantil ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos (EJA) — matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com o poder público.