Em carta enviada aos parlamentares gaúchos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Comitê Técnico de Análise e Questionamento do EIA – RIMA do novo Projeto da CMPC Celulose, composto por entidades ambientais e organizações da sociedade civil, cobrou medidas objetivas para que o processo de licenciamento ambiental da nova fábrica de celulose em Barra do Ribeiro obedeça critérios técnicos e tenha transparência. O megaempreendimento da empresa CMPC está em processo de obtenção da licença ambiental na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam).

“O rito do licenciamento deste projeto na Fepam, infelizmente, vem sendo atropelado, desde a aceitação, pelo órgão licenciador, por meio de um incompleto e inconsistente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de parte da empresa requerente”, aponta a carta, que diz que o processo de instalação da fábrica “vem acompanhado de intensa pressão econômica e política”.

O documento elenca os potenciais e perigosos impactos da nova planta, uma vez que, segundo as entidades que assinam a carta, a indústria de celulose figura entre as mais poluentes em escala global. O primeiro impacto já seria sentido na instalação do empreendimento. A área prevista para o empreendimento, na localidade de Barba Negra, tem biodiversidade elevada, constituindo-se como “Formações Pioneiras”, protegidas pela Lei da Mata Atlântica.

Algumas zonas foram classificadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como “prioritárias” para conservação, com espécies ameaçadas e endêmicas presentes no local, fatores que motivaram a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) pela própria empresa.

“Tais elementos foram ignorados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e a tentativa da CMPC de desafetar parte da Unidade de Conservação, para viabilizar o empreendimento, é ambientalmente e juridicamente questionável, sobretudo diante da presença de espécies ameaçadas em raros ambientes de restinga na região do Guaíba”, critica o documento enviado aos deputados estaduais.

Ademais, o projeto apresentaria inconsistências graves na definição de sua localização. O documento afirma que não houve análise abrangente de locais alternativos para sua instalação, o que desconsiderou aspectos territoriais sensíveis como a elevada presença de aldeias Mbyá Guarani em Barra do Ribeiro. Ainda, a comunidade indígena não foi devidamente consultada no processo.

No começo de março, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão imediata do licenciamento ambiental do projeto até que as comunidades indígenas locais sejam devidamente ouvidas. As recomendações foram expedidas ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), visando garantir a realização de consulta livre, prévia e informada, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Outro ponto sensível do projeto é a questão dos efluentes. Hoje, a CMPC despeja 154,4 milhões de litros de efluentes por dia no Guaíba de sua fábrica atual. A nova instalação prevê um despejo de 242 milhões de litros por dia. Assim, o Guaíba passaria a receber cerca de 396,4 milhões de litros de efluentes por dia vindos empresa, carga equivalente ao volume de esgotos gerados por uma população estimada em cerca de 2 milhões de habitantes, superior à população de Porto Alegre.

Segundo as entidades ambientais, entre os componentes dos efluentes da fábrica estão inclusos dioxinas e furanos, reconhecidos como Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs). Os POPs são compostos de elevada toxicidade e longa duração no meio ambiente. O impacto das duas fábricas tornaria a região o “maior polo de poluição das indústrias de celulose do mundo”, conforme indica o documento.

Também há o problema da localização de despejo dos efluentes, a 4 km da margem de Barra do Ribeiro e a 3 km da margem do Belém Novo, em Porto Alegre. A carta destaca a possibilidade do despejo afetar a captação de duas estações de tratamento de água do DMAE. Os autores do documento entendem que o Relatório de Impacto “não considera adequadamente a complexidade da hidrodinâmica do Guaíba”.

Ao final da carta, as entidades e organizações que a assinam demandam que Fepam e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) retomem “os critérios técnicos, autonomia, independência e transparência” no processo de licenciamento ambiental, garantindo também a realização de audiências públicas em Porto Alegre e demais municípios impactados pelo megaempreendimento.

Com investimento de cerca de R$ 25 bilhões da multinacional chilena CMPC, o chamado “Projeto Natureza” representa o maior investimento privado da história do estado do Rio Grande do Sul. A planta industrial planeja produzir por volta de 2,5 milhões de toneladas de celulose branqueada de eucalipto ao ano, e teve Barra do Ribeiro como território escolhido como uma estratégia de desenvolvimento da silvicultura na região. A outra planta de produção de celulose no RS, localizada em Guaíba, também é de propriedade da CMPC desde 2009 e produz cerca de 2,4 milhões de toneladas anuais.

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul realizada na próxima quarta-feira (29), às 10h, uma audiência pública para discutir a situação das famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024. A atividade ocorre no contexto dos dois anos da tragédia climática e tem como objetivo central avaliar as condições de vida da população atingida e apresentar reivindicações ainda não atendidas.

A audiência terá a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD), Marcha Mundial de Mulheres (MMM) e Ação da Cidadania, entre outras organizações e movimentos sociais.

De acordo com o advogado e militante do MAB em Arroio do Meio, Djeison Diedrich, a iniciativa busca dar visibilidade à realidade enfrentada pelas famílias atingidas. Segundo ele, apesar da narrativa oficial de superação, muitas pessoas seguem enfrentando as consequências da enchente, sem garantia de direitos e ameaçadas por novas inundações. Nesse sentido, um dos objetivos da audiência é realizar um balanço dos dois anos da tragédia e levar essa denúncia ao parlamento estadual.

Além da avaliação do cenário atual, será apresentada na audiência uma proposta de Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Mudanças Climáticas. A iniciativa busca estruturar respostas mais eficazes diante do aumento da frequência e da intensidade de eventos climáticos extremos.

“Nós estamos propondo uma política que dê conta dos desafios do nosso tempo, que são as mudanças climáticas”, afirma Diedrich.

A proposta, construída em diálogo com diferentes movimentos sociais, prevê a definição de parâmetros mínimos para a atuação do Estado em situações de desastre, além de mecanismos de monitoramento para garantir o cumprimento dessas diretrizes. A ideia é superar a lógica atual, considerada fragmentada, em que cada evento exige a reorganização de respostas institucionais e a busca emergencial por recursos.

Segundo Diedrich, a proposta também inclui a criação de um órgão estadual com financiamento adequado para coordenar essa política, garantindo respostas mais ágeis e estruturadas às populações afetadas.

“O mais importante é que queremos criar uma política que reconheça o atingido por mudança climática como um sujeito de direito pleno, abandonando a lógica de que o atingido é apenas o objeto da política pública”, destaca.

A audiência será realizada no Plenarinho, 3º andar da Assembleia Legislativa.

Raphael Sanz
Direto de Florianópolis

Está marcada para o próximo mês de junho, em Florianópolis, uma nova audiência de conciliação entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) por conta do conflito que envolve o término da obra e a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) construída no bairro Rio Tavares, no sul da capital catarinense. O empreendimento foi feito ao lado da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (Resex Pirajubaé).

O que os representantes das comunidades afetadas, a sociedade civil e o ICMBio apontam é que a obra avançou repleta de irregularidades, sem que houvesse um plano claro para onde e como o efluente de esgoto tratado seria despejado. O principal argumento é de que os licenciamentos obtidos foram todos parciais e não apresentaram os estudos adequados.

Atualmente, a principal demanda da Casan é de que a obra saia do papel. Para isso, tenta impor a proposta de que os efluentes sejam despejados na Baía Sul de Florianópolis na altura do bairro Saco dos Limões, o que pode gerar impactos ambientais, sociais e econômicos incalculáveis. Os movimentos sociais e o ICMBio apontam que a proposta busca apenas baratear a viabilização da obra a despeito dos possíveis impactos.

Duas décadas atrás, quando começou a discussão, a ideia era que o efluente fosse enviado a um emissário submarino que sairia da praia do Campeche, famosa por receber turistas no Sul da Ilha.

Mas os moradores protestaram e a solução proposta pela Casan passou a ser o despejo desses efluentes diretamente no débil Rio Tavares (que dá nome ao bairro). Um corpo d’água pequeno que margeia os manguezais da Resex Pirajubaé e deságua na Baía Sul de Florianópolis, na altura do bairro Saco dos Limões, em local considerado berçário para a biodiversidade local e território de usufruto de comunidades tradicionais de pescadores e maricultores — produtores dedicados ao cultivo de organismos aquáticos no mar, como ostras, mexilhões e macroalgas.

Em 2016, o ICMBio, responsável pela gestão da Resex, ajuizou uma ação pública embargando a obra da ETE por conta das irregularidades. Mesmo avançada, a obra parou. Desde então, tornou-se objeto de promessas de resolução do “problema do saneamento básico” a cada período eleitoral.

De fato, o saneamento básico é um problema de Florianópolis, que só tem 68% de cobertura de tratamento de esgoto, enquanto o Marco Legal do Saneamento prevê 90% de cobertura como nível aceitável. A cidade também sofre com deficiência de captação e abastecimento de água, uma vez que sua principal reserva está em Santo Amaro da Imperatriz, na região metropolitana. Além de dividi-la com outros municípios populosos como Palhoça e São José, a capital catarinense também vem vivendo um aumento exponencial da sua população e a geografia da ilha naturalmente não dispõe de grandes fontes de água. No entanto, apontam as comunidades e o próprio ICMBio, é preciso ouvir a ciência e a sociedade antes de colocar uma solução em marcha com potencial para criar um problema ainda maior.

A Casan não é pública, mas uma uma empresa de capital misto que tem no Estado de Santa Catarina o seu acionista majoritário. O contrato com o município de Florianópolis é um dos seus principais negócios, por isso o interesse em apresentar uma rápida solução para o “problema do saneamento”.

A seu favor pendem os interesses imobiliários hoje concentrados no bairro do Campeche e que poderão construir empreendimentos ainda maiores quando houver rede de esgoto. O projeto também entra em sintonia com a política local, que tem interesse em se apresentar para a opinião pública como quem resolveu o “problema do saneamento”.

Do outro lado do conflito estão o ICMBio, a sociedade civil e as diversas populações tradicionais de pescadores e maricultores. De sua parte, o ICMBio aponta irregularidades e falta de estudos de impactos no que considera um “atropelo” do processo de licenciamento ambiental para a construção da ETE Rio Tavares.

A sociedade civil e as comunidades tradicionais temem os impactos que projetam como catastróficos em seus territórios, modos de vida e economias. Também se ressentem com um possível quadro futuro, em que receberão o esgoto do Campeche enquanto as empreiteiras terão condições de lucrar levantando mais empreendimentos no bairro turístico.

Dayani Guero, analista ambiental do ICMBio, atua desde 2015 na gestão da Resex Pirajubaé. Ela explica o atrito dentro da própria entidade em razão da obra. “Fui chamada justamente por ter experiência com questões socioambientais e, na época, quem mais participava da gestão da Resex eram os extrativistas de berbigão. E houve essa breve ruptura [entre ICMBios local e de Brasília] por conta da primeira liberação para a ETE naquele momento, em dezembro de 2014. A obra estava sendo iniciada e houve muita pressão popular, com os movimentos inclusive indo a Brasília questionar essa obra junto ao ICMBio”.

Dayani conta que já naquele momento o Governo do Estado, através do Instituto de Meio Ambiente (IMA), fazia coro às pressões da Casan para a regularização da obra. Àquela altura, a ETE já tinha uma licença anulada.

“Um argumento que ouvi nos bastidores, mas que não li nos autos, é que um banco japonês colocaria dinheiro na obra. Além da Caixa, que já estava assinando, supostamente teria esse segundo investimento. E eles pressionavam para acelerar a concessão das licenças ambientais, pois só faltaria isso para que liberassem o dinheiro. Os pareceres locais do ICMBio, no entanto, exigiam mais estudos para autorizar os licenciamentos, mas o ICMBio de Brasília entendeu que podia dar a licença prévia e receber os estudos posteriormente”, conta Dayani, expondo a discordância inicial entre os servidores de Santa Catarina e do Distrito Federal.

Foi feita a liberação prévia para a obtenção das verbas e incluíram as exigências do órgão ambiental como pré-requisito para o início das obras. O ICMBio alega que a Casan passou por cima das exigências e iniciou a construção da ETE sem apresentar os estudos, o que ensejou o processo judicial visando a anulação de todo o licenciamento. O autor é o Ministério Público Federal (MPF), representando o ICMBio contra a Casan, o IMA e a Caixa. A Casan, por não ser empresa pública, se defende com advogados particulares.

“O processo questiona irregularidades do licenciamento, não estamos questionando os impactos ainda. Estamos questionando como é que essa obra está pronta se os estudos não foram feitos. Eles não têm interesse em fazer porque sabem que vão comprovar os danos”, completa Dayani.

Ela diz que a obra ficou parada e que nem a Casan e nem o IMA apresentaram quaisquer estudos. Em 2017, o assunto voltou à pauta novamente, pois haveria uma verba oriunda do Ministério das Cidades e a Casan precisaria desse dinheiro, “urgentemente” segundo a entrevistada, para construir a rede de esgoto. E começou uma nova pressão política para a liberação da obra.

A Casan então chamou o ICMBio para uma conciliação e apresentou alternativas para o despejo do efluente que não diretamente no pequeno Rio Tavares, em troca da liberação do licenciamento ambiental. Foi nesse momento que surgiu a ideia do emissário na Baía Sul.

Àquela altura, pelo conflito já se arrastar, pescadores e maricultores se organizavam em seus fóruns e associações para participar do Conselho Deliberativo da Resex Pirajubaé junto ao ICMBio local, que deu nova negativa à Casan, pedindo novamente que apresentassem os estudos adequados como condição para a conciliação. Outra vez, nada foi apresentado.

“Não tinha sentido liberar dinheiro público para uma obra de ETE que não sabia ainda onde lançaria seu efluente. E também não se sabia o impacto desse lançamento. A depender dos estudos, a obra podia até ser em outro lugar, então a liberação prévia estava errada. A Casan chegou a apresentar sua proposta para as entidades envolvidas e o Conselho Deliberativo da Resex nem entrou no mérito, rejeitando-a e afirmando que não confiava em nada que viesse da Casan. A lógica deles é de que se queriam fazer acordo é porque não tinham condições de fazer a obra”, conta Dayani.

A história se arrastou e o último episódio jurídico foi um pedido da Casan, de 2024, para a liberação da obra sem a apresentação dos estudos. O pedido foi julgado em maio de 2025 pela 6ª Vara Federal de Florianópolis, negado e, desde então, a Casan tenta novas conciliações, geralmente em épocas próximas de períodos eleitorais.

“A Casan afirmou que iria apresentar proposta de conciliação. Todavia, não apresentou tal proposta e apenas pediu a reconsideração da decisão limitar do evento 420. Tal fato demonstra a ausência de interesse em conciliar. Se existe uma obra paralisada, a Casan deve apresentar uma proposta alternativa e não simplesmente pedir a continuidade da obra, já que a decisão liminar é bem clara no sentido da ilegalidade”, diz trecho da decisão.

Alana Casagrande faz parte do Conselho Deliberativo da Resex Pirajubaé como representante da sociedade civil organizada, através da Rede Brasil Slow Food, com atuação no sentido de promover alimentos de boa qualidade a preços justos e a valorização da produção de alimentos que seja culturalmente importante. Ela atua desde 2019 no Conselho, que é composto de vários setores: órgãos públicos (como o ICMBio), instituições de ensino, organizações da sociedade civil e a própria comunidade extrativista – que detém o maior número dos assentos.

“A pesca e a maricultura têm uma importância fundamental, tanto a Baía Sul quanto a Baía Norte, na produção de alimentos e de renda para famílias de pescadores e pescadoras artesanais. E também de maricultores. As regiões das baías são onde há maior concentração de comunidades pesqueiras tradicionais, assim como da maricultura. São áreas mais fechadas, pois muitas vezes o mar aberto não favorece a pesca artesanal, então historicamente as comunidades pesqueiras buscaram essas áreas mais protegidas para desenvolver suas atividades. E são áreas protegidas para aqueles que dependem dos recursos pesqueiros não só para a renda, mas para a segurança alimentar”, explica.

Ela conta que na Resex Pirajubaé existem mais de 200 famílias que estão cadastradas como beneficiárias porque têm esse vínculo com o território e com as práticas tradicionais ali desenvolvidas. “O saber fazer, a memória, a tradicionalidade. É uma região bem importante”, resume.

Alana reconhece a necessidade de atender às demandas de saneamento básico e exige respeito à legislação ambiental. “A gente está numa ilha que não tem corpos d’água volumosos em que pudesse ser feito esse despejo. E um dos princípios da engenharia sanitária é que seja feito em pontos onde tem uma maior circulação de água e que esse efluente seja o mais tratado possível”.

Vera Bridi é médica sanitarista, marinheira, pescadora artesanal e membro do Fórum dos Pescadores e Pescadoras das Baías da Grande Florianópolis e do Conselho Deliberativo da Resex. Ela concorda com Alana.

“O argumento da Casan é que eles nos deram 20 alternativas. Todas elas na bacia do Saco dos Limões. Ou seja, não tem alternativa nenhuma. É um erro técnico muito grande escolher o lugar mais sedimentar de todo o entorno da Ilha de Santa Catarina para colocasr o emissário. É um absurdo. Isso nunca poderia ter sido cogitado”, afirma.

Vera explica a hidrodinâmica da Baía Sul: “as águas do Atlântico batem na Ilha de Santa Catarina e progridem pelas entradas norte e sul, que chamamos Barra Norte e Barra Sul. Essas águas se encontram exatamente na área do aeroporto e do Saco dos Limões, onde se forma uma onda estacionária que decanta o que tiver em volta. Ou seja, não é uma área de corrente de vazão e ainda por cima funciona, junto com os manguezais, como um berçário para a biodiversidade. Quando você contamina um berçário, o peixe maior come o menor, que vai comer aquele peixinho que vem ali da reserva, aquele sirizinho, aqueles plânctons que estão ali, e assim por diante. Eles nascem ali e depois saem e vão para o mar aberto já contaminados”.

Seres humanos, por estarem no topo da cadeia alimentar, têm muitas chances de serem contaminados. E, em especial, os pescadores e maricultores, pois, além de operarem essa economia, também são seus principais consumidores. Vera Bridi ainda aponta as dificuldades em eliminar hormônios e metais pesados de efluentes tratados em estações terciárias, dado o alto custo das técnicas existentes. Assim, de acordo com ela, não há como prever o quão contaminada ficaria a Baía Sul e o quão comprometidas estariam a pesca e a maricultura. A única certeza é de que as coisas definitivamente piorariam muito.

“São toneladas de peixes, ostras e mariscas vendidas aos mercados e peixarias diariamente. O que quer dizer que a população em geral também vai estar correndo um risco de insegurança alimentar por essas contaminações. Como na maioria desses casos, podem haver metais pesados, hormônios e outras substâncias tóxicas. Tudo isso vai sendo acumulado e vai sendo incorporado na carne dos peixes, dos moluscos”, descreve Bridi para em seguida exemplificar diversos casos de bactérias e vírus que se proliferam em águas acidificadas pelo despejo de esgoto humano.

Paulo Horta, biólogo, pesquisador e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) envolvido no monitoramento da biodiversidade local, relembra que a própria Casan se contradiz quanto ao volume d’água que será despejado pelo emissário e apresenta um segundo problema para a Baía Sul, para além das contaminações.

“O mínimo desse emissário é 200 litros por segundo, e tem um valor que foi declarado de 900 litros por segundo. É um volume enorme e mesmo que o tratamento seja perfeito, nós estamos falando de um volume de água doce que altera completamente o balanço salino, sendo um estressor a mais para a vida marinha. É um estressor a mais que altera, por exemplo, inclusive o balanço de algas fitoplanctônicas, potencializando novos eventos de floração nocivas, o que a gente já observou com mortalidade de peixe relacionado às algas. Os maricultores conhecem bem esse cenário porque vira e mexe as cidades declaram que não podem consumir ou vender mexilhão, ostra etc.. Está tudo muito relacionado a essas mudanças do estado trófico. Toda vez que você produz uma grande alteração como essa, com ampla dessalinização, sem dúvida nenhuma vai impactar esses equilíbrios delicados que já estão muito comprometidos”.

Florianópolis tem uma grande comunidade de pesca artesanal. Toda a Ilha de Santa Catarina e todo o litoral têm comunidades pesqueiras e a economia pesqueira catarinense é uma das maiores do país. A comunidade de pescadores artesanais da Barra do Sul, uma das mais engajadas nesse conflito, se origina séculos atrás, junto com a própria formação de Florianópolis.

Sua gênese foi na Praia de Naufragados, a que está mais ao sul da Ilha de Santa Catarina. Depois que o local foi convertido em área de preservação, os pescadores se diluíram em duas localidades próximas, a Tapera e a Caieira da Barra do Sul.

A reportagem foi até a Caieira da Barra do Sul, ao lado da trilha para a praia de Naufragados, para entrevistar Vera Bridi. Ela explica que os morros da localidade eram ocupados por roças no passado e ali havia cerca de 35 engenhos que processavam mandioca para fazer a famosa farinha de mandioca branca típica de Florianópolis. Em Naufragados, moravam os donos de engenho e seus trabalhadores.

Além deles, a população local também foi composta, nos primórdios, por faroleiros e militares, pois na região da Barra do Sul há um farol e um antigo forte militar, além de 70 açorianos que sobreviveram a um naufrágio onde mais tarde seria a praia de Naufragados. Eram cerca de 250 pessoas e se dirigiam, inicialmente, ao Rio Grande do Sul. A maioria faleceu na tragédia. Os sobreviventes decidiram ficar.

“Essas pessoas que moravam e que estavam naquele lugar acabaram se casando, tendo filhos, fazendo casinhas e desenvolvendo suas roças, engenhos e pesca. Quando, em 1975, demarcam o Parque da Serra do Tabuleiro, pegaram essa parte final da ilha e transformaram no Parque do Tabuleirinho, que inclui a praia de Naufragados. E as pessoas obrigatoriamente tiveram que sair de lá. Uns receberam indenização, outros não conseguiam provar propriedade e eram impedidos de operar os engenhos ou reformar suas casas, e então foram saindo e se assentando aqui na Caieira e na Tapera. Hoje, quando você quer fazer uma pesquisa sobre a comunidade tradicional de pesca artesanal de Naufragados, você tem que pesquisar aqui e não na praia”, explica.

A Barra do Sul, o pequeno estreito entre a ponta do Sul da Ilha e o continente, tem como característica um misto de progressão de onda, enchentes e vazantes que fazem dali uma área muito difícil para navegação, com alto índice de naufrágios. Marinheira, Vera diz ter medo de passar por ali em determinados dias, mas que os meninos pescadores, desde cedo aprendem como fazê-lo.

“Levam turistas para a praia, buscam peixe, eles vão e voltam diariamente, são exímios navegadores dessa área. Conhecedores”, resume.

Os pescadores da região, assim como os da Baía Norte, do Pântano do Sul e de outras localidades de Florianópolis são os responsáveis pela famosa pesca da tainha. A atividade é totalmente artesanal, requer uma série de procedimentos desenvolvidos ao longo de séculos pelas próprias comunidades e garante a soberania alimentar das mesmas.

O Decreto Nº 6.040, de fevereiro DE 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, aponta três requisitos em seu artigo 3o para reconhecer uma comunidade tradicional. Pescadores e maricultores alegam cumprir todos os requisitos.

“I – Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; II – Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária (…); e III – Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras”.

Vera Bridi explica que o início da maricultura na Baía Sul data da década de 1990 e que a atividade surgiu como uma oportunidade para que os pescadores da região pudessem melhorar suas condições de vida.

“Não dava para sobreviver só da pesca artesanal. Tanto que a maricultura faz parte das nossas comunidades tradicionais, é uma inovação nossa. Em 90, antes da maricultura, isso aqui era uma pobreza. As pessoas viviam com um salário mínimo que ganhavam trabalhando no centro, a 40 quilômetros. Mal dava para pagar o ônibus. Iam e voltavam comendo mal, saindo cedo e voltando metade da noite. Com o advento da maricultura, foram criados vários restaurantes, a rota gastronômica que trouxe turismo para cá, além dos empregos nas cooperativas e empresas de maricultura. Muitos maricultores tiveram uma qualidade de vida bem maior e hoje já têm seus carros e casa própria. Mudou o patamar. Imagine se a maricultura agora afundar novamente. Os restaurantes, a gastronomia e o turismo gastronômico acabar também”, alerta.

Tatiana Cunha, diretora presidente da Associação de Maricultores do Sul da Ilha (Amasi), compartilha do temor de que sua atividade esteja ameaça. Fundada em 1995, sua entidade representa os produtores responsáveis por 60% da produção de ostras em Florianópolis. Ela falou com a reportagem nos intervalos que tinha, pois trabalha com algas e está em época de colheita.

“Florianópolis é uma cidade conhecida no Brasil inteiro e no mundo pela produção de ostras. A maricultura já foi uma das principais atividades econômicas da cidade e hoje ela é a quinta. Deixaram de investir em política pública na maricultura para investir no setor de tecnologia, nas startups e empresas de TI. Mas a maricultura tem um grande papel na economia da cidade porque todo o boom turístico veio a partir da gastronomia e do cultivo de algas e ostras. Foi onde começou a desenvolver as rotas gastronômicas. Hoje é difícil um restaurante bom, de renome, que não tenha ostras no cardápio. Segundo levantamento do próprio Sebrae: aqui no Ribeirão da Ilha (bairro com boa parte dos restaurantes da rota gastronômica), todos os principais restaurantes servem pratos com as nossas ostras”.

Tatiana confirma a história de Vera sobre a maricultura desenvolver a região e agrega que esse desenvolvimento não foi apenas econômico, mas também ambiental, uma vez que os maricultores estão antenados às variações climáticas. Nesse ano, a acidificação das águas aliada ao aumento da temperatura dos oceanos ocasionou uma mortandade recorde de ostras, de cerca de 90% das amostras analisadas, e prejuízos financeiros ainda não calculados completamente aos maricultores. Nesse contexto, perguntada sobre o emissário de esgoto que pretende ser instalado na Baía Sul, Tatiana não esconde sua preocupação com o que teme ser um possível “fim da maricultura”.

“Pelo excesso de água doce que vai estar sendo despejado na Baía, por ser uma área que não tem muita dispersão. Pelo tratamento que mesmo sendo terciário não tem capacidade para retirar hormônios, metais pesados e outras substâncias. Isso tudo vai ficar no ambiente e vai contaminar não só as ostras, como também o peixe da região e o berbigão. Além disso, uma situação como essa pode fazer com que as pessoas percam a credibilidade na nossa maricultura”, conclui.

O vereador de Porto Alegre Ramiro Rosário (Novo), junto ao advogado e ex-secretário de Meio Ambiente do município Maurício Fernandes da Silva Stuart, foram condenados por disseminar informações falsas a respeito do arroz ecológico produzido por duas cooperativas agrárias ligadas aos Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Cooperativa Dos Trabalhadores Assentados Da Região De Porto Alegre (COOTAP) e a Cooperativa de Produção Agropecuária Nova Santa Rita (Coopan).

Em abril de 2023, Ramiro utilizou as próprias redes sociais para veicular informações inverídicas que afirmavam que o arroz produzido e comercializado pela COOTAP continha agrotóxicos, fundamentando-se em um laudo produzido pelo Laboratório de Análise de Resíduos de Pesticidas (LARP) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), que atestava justamente a ausência de tais resíduos nos grãos.

Posteriormente, Maurício Fernandes repercutiu a desinformação em duas plataformas nas quais atua como coordenador, direitoagrario.com e direitoambiental.com. Um terceiro réu, o vereador de Nova Santa Rita Silvio Roberto Flores de Almeida, foi absolvido.

A 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre condenou os réus ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais a cada uma das cooperativas, junto de retratação pública nos sites de Maurício Fernandes e nas redes de Ramiro Rosário dentro do prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. As publicações devem permanecer no ar por 60 dias ininterruptos, sob pena de R$ 1 mil diários em caso de descumprimento, limitados a R$ 60 mil.

“A liberdade de expressão e de informação, embora pilares do Estado Democrático de Direito, não constituem um salvo-conduto para a disseminação de inverdades factuais que atentem contra a honra e a imagem de terceiros”, atesta a sentença proferida pela 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Em nota divulgada à imprensa, o MST manifestou apoio à decisão judicial, alegando que se trata de uma “vitória não apenas jurídica, mas política e social”.

O juiz André Suhnel Dorneles, da 1ª Vara Cível de Torres, determinou nesta quarta-feira (25) a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás de construção já emitidos pelo Município para edifícios em duas zonas de Torres próximas ao Parque da Guarita. O magistrado também suspendeu a emissão de novas licenças e alvarás sem que haja avaliação e anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).

A suspensão, em caráter liminar, é válida até decisão judicial definitiva. Para o magistrado, há risco evidente “de danos irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio paisagístico do Parque da Guarita, diante da progressão das construções”.

A decisão ocorre em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Na ação, o MP ressalta que o Parque Estadual José Lutzenberger, conhecido popularmente como Parque da Guarita, é reconhecido como patrimônio estadual e localizado em área de tombamento da Mata Atlântica, o que exige a prévia avaliação do IPHAE nos empreendimentos lindeiros. Em 2024, o Plano Diretor de Torres havia permitido construções de até 15 metros na Zona 25 (Bairro Guarita II) e sem limite de altura na Zona 24 (Bairro São Francisco).

Em fevereiro de 2026, o Ministério Público expediu recomendação ao Município para que se abstivesse de conceder licenças ou alvarás para construções verticais nas duas zonas sem a prévia avaliação do IPHAE. Ainda assim, o Município de Torres, que já expediu licença para um empreendimento em rua defronte ao Parque da Guarita, sem submeter o procedimento ao Instituto, afirmou que obras já autorizadas não seriam revistas, mas que consultaria o órgão responsável pelo patrimônio estadual para novas intervenções.

O MP menciona na ação um inquérito envolvendo o empreendimento imobiliário “Park Home Resort”, de 14 pavimentos, a ser construído no Bairro São Francisco, em frente ao Parque da Guarita, que apontou que foram emitidas diversas licenças e alvarás para este empreendimento sem a avaliação prévia do IPHAE. Frente a isto, o juiz André Suhnel Dorneles entendeu que “o impacto visual e ecológico de torres de 14 pavimentos em frente a um Parque Estadual tombado, sem a análise específica do IPHAE, é inegável e pode alterar permanentemente o caráter da área”.

O MPRS também aponta lacunas e conflitos entre o Plano Diretor e o Código Ambiental Municipal, bem como a ausência de parâmetros objetivos e regulamentação específica para o entorno do Parque da Guarita. De acordo com o MP, “a ausência de regulamentação fragiliza o estabelecimento de limites, critérios de uso e diretrizes de ocupação compatíveis com a manutenção dos atributos ambientais, paisagísticos e ecológicos do Parque”.

Na sessão plenária desta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Porto Alegre apreciou e votou quatro emendas destacadas ao Plano de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDUS), todas elas rejeitadas pelo Plenário. São as emendas de número 30, 31, 32 e 33, de autoria do vereador Giovani Culau (PCdoB). A votação segue nesta quarta-feira (25).

A emenda de número 30 propõe incluir expressamente o direito humano à água como princípio da política urbana; a de número 31 propõe o reconhecimento do rio Guaíba como sujeito de direito, reforçando sua importância ecológica, cultural e simbólica para Porto Alegre.

Já a emenda 32 inclui a resiliência climática como diretriz na ordenação do parcelamento, uso e ocupação do solo, reconhecendo que o planejamento urbano deve considerar a adaptação às mudanças climáticas. No mesmo sentido, a emenda 33 reforça a importância da corresponsabilidade socioambiental e da gestão democrática na cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, garantindo que o uso e a ocupação do solo sejam orientados pela sustentabilidade e pela justiça territorial, com decisões mais participativas e equilibradas.

Durante coletiva de imprensa na última semana, o vereador Culau pontuou que o governo municipal tem tido dificuldade de dialogar com o Legislativo – tanto com a oposição quanto com a base.

“Não é intenção da oposição impedir a votação do Plano. Queremos discutir e votar com qualidade”, ressaltou. “Parte das emendas que estão sendo rejeitadas pela base do governo e pelo Executivo têm um impacto significativo na vida das pessoas, como a que introduz como diretriz do Plano a implementação de um sistema de proteção contra cheias. É um tema de interesse público. Não há razões, a não ser uma disputa política mesquinha, que impeçam a aprovação de contribuições como essa”.

Os parlamentares apontaram a falta de ferramentas, no novo Plano Diretor, que adaptem a cidade à nova realidade climática. A minuta de lei “não tira lições da enchente de 2024”, resumiu Culau. Essa é uma das razões que pode levar a proposta do Executivo a ser judicializada, como alerta o Ministério Público.

Da Agência Brasil

Em fevereiro, o clima seco ficou mais brando em quatro regiões do país, de acordo com a última atualização do Monitor de Secas, divulgada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os dados mostram um abrandamento da seca, em relação a janeiro deste ano, nas regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste.

No mesmo período, a seca ficou estável na região Sul. Na comparação com os dois meses, o percentual de seca no país caiu de 63% para 54% do território nacional.

Entre janeiro e fevereiro deste ano, em termos de severidade da seca, houve um abrandamento do fenômeno em 17 unidades da Federação: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Amapá e Rondônia apresentaram o sentido inverso, com uma intensificação da seca em fevereiro. Nos estados do Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina, o fenômeno ficou estável. Tanto o Distrito Federal quanto o Espírito Santo se juntaram ao Acre como estados livres de seca no último mês.

Considerando todas as regiões, o Nordeste apresentou o quadro mais severo, sendo a única a registrar seca extrema, e o maior percentual de área com registro de seca: 95% da região. Na sequência vem o Sudeste, com 79% e o Centro-Oeste, onde o percentual foi de 66% de território com registro de seca.

O monitor registra que, no Sudeste, devido aos elevados acumulados de precipitação em fevereiro, especialmente em Minas Gerais e Rio de Janeiro, houve melhora da situação de seca nos quatro estados da região. Os destaques ficam para o recuo da seca grave em Minas Gerais e São Paulo, da seca moderada no Rio de Janeiro e o desaparecimento da seca no Espírito Santo.

O Centro-Oeste registrou melhora nos indicadores, com o recuo da seca fraca no norte do Mato Grosso e da seca grave no sul de Goiás e no nordeste do Mato Grosso do Sul. No Distrito Federal, as chuvas acima da média nos últimos meses foram determinantes para o desaparecimento da seca.

Já o Norte teve o menor percentual de área seca, com 29% do território e também a condição mais branda do fenômeno no último mês. Na Região, devido às anomalias no regime de chuvas, houve avanço da seca fraca no centro e norte do Amazonas e agravamento da seca, que passou de fraca para moderada o norte de Roraima e numa pequena porção entre o sul do Amapá e norte do Pará.

Por outro lado, com a melhora nos indicadores, a seca grave (S2) deixou de ser registrada no Tocantins e houve recuo da seca fraca (S0) em Rondônia, Pará e Tocantins, ampliando a área livre de seca.

No Sul, o monitor registrou 63% do território com seca. A seca fraca avançou no Rio Grande do Sul e no centro-oeste do Paraná, devido às chuvas abaixo da normalidade.

Na comparação entre janeiro e fevereiro, quatro estados registraram aumento da área com seca: Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Roraima. No sentido oposto, o Monitor identificou diminuição da área com seca em nove estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins.

Na região Nordeste, sete unidades da Federação registraram seca em 100% do território em fevereiro deste ano: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Nos demais estados com registro do fenômeno, os percentuais variaram de 8% a 94%.

O monitor aponta que, devido às chuvas acima da média em fevereiro, houve uma significativa diminuição das áreas com seca extrema, que deixou de ser registrada na Bahia e Piauí.

Na Bahia também houve recuo da seca grave. Já o Maranhão registrou seca moderada.

“Com base no território de cada unidade da Federação acompanhada, o Amazonas lidera a área total com seca de fevereiro, seguido por Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais e Maranhão. No total, entre janeiro e fevereiro, a área com o fenômeno diminuiu de 5,4 para 4,5 milhões de km², o equivalente a 54% do território brasileiro”, informou a agência reguladora.

Criando em 2014, o Monitor das Secas realiza o acompanhamento contínuo do grau de severidade das secas no Brasil com base em indicadores do fenômeno e nos impactos causados em curto prazo (seis meses), ou longo prazo (a partir de seis meses).

A metodologia do Monitor de Secas foi baseada no modelo de acompanhamento de secas dos Estados Unidos e do México.

O Órgão Especial do TJRS decidiu nesta quinta-feira (19) que é inconstitucional o artigo 207 da Lei Orgânica de Montenegro. O texto define que a população do Município deve ser consultada em plebiscito para implantação de atividades como “depósitos de lixo tóxico ou radioativo, bem como execução de barragens, diques, abertura de canais, drenagem, retificação de curso de água ou outras obras que alterem as características hídricas do rio Caí, no trecho em que este banha o Município”.

A decisão da Justiça ocorre no momento em que ambientalistas e moradores da comunidade do Pesqueiro se mobilizam para realizar plebiscito a respeito da instalação de um depósito de resíduos sólidos industriais perigosos na comunidade do Pesqueiro, próxima ao Rio Caí. A ação de inconstitucionalidade partiu do procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, após representação da Fundação Proamb, companhia interessada na instalação do depósito.

O relator da ação, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, ressaltou que o licenciamento de depósitos de resíduos perigosos é de competência estadual. Assim, o artigo 207 da Lei Orgânica de Montenegro “interfere diretamente em um processo de licenciamento de competência estadual, criando um requisito não previsto na legislação e que, assim, usurpa a atribuição do ente federativo competente”. Argumentação semelhante o magistrado expõe a respeito do lixo radioativo. “A matéria, evidentemente, é de interesse nacional, envolvendo segurança, tecnologia e política externa, sendo vedado a qualquer outro ente federativo, inclusive o Município, criar embaraços ou condições para a sua execução”, afirma.

O magistrado também manifestou concordância com argumento da Fundação Proamb, de que o instrumento adequado para a participação popular em licenciamentos ambientais de significativo impacto é a audiência pública. “A audiência pública permite o debate qualificado, a apresentação de estudos técnicos e a manifestação da comunidade de forma a subsidiar a decisão do órgão licenciador. O plebiscito, ao contrário, reduz uma questão complexa a uma simples escolha dicotômica, desprovida da necessária análise técnica e desconsiderando o interesse regional e nacional envolvido”, afirmou Luiz Felipe Brasil Santos.

O empreendimento da Fundação Proamb, que está em processo de licenciamento na Fepam, é uma central de triagem, transbordo, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos industriais. No local, podem ser despejados cerca de 10 mil toneladas mensais, durante 26 anos. A propriedade tem 46 hectares e foi escolhida, segundo a fundação, por ter abrigado uma pedreira entre 1986 e 2012 e ser, portanto, uma área já degradada. Também motivou a escolha a proximidade com outra unidade da companhia, em Nova Santa Rita, que transforma resíduos industriais em energia ou matéria-prima. A Proamb obteve a licença prévia em 2024, e ainda precisa das licenças de instalação e de operação.

A comunidade do Pesqueiro e ambientalistas temem a contaminação do Rio Caí, bem como a poluição do ar, e os impactos do tráfego frequente de caminhões. Um incêndio em uma unidade da Proamb, em Pinto Bandeira, ocorrido em 2020, também é citado como um dos fatores que causa temor, uma vez que a fumaça espalhou materiais provenientes de indústrias galvânicas, metalmecânicas, curtumes e fundição, e também de papeleira e de borracha.

Da Agência Brasil

Um em cada quatro brasileiros (24%) já precisou sair de casa temporariamente por causa de eventos climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos, incêndios ou ondas de calor.

O dado faz parte de uma pesquisa da Ipsos para o Instituto Talanoa. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira (16), Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

Nos últimos 12 meses, os impactos climáticos mais citados pelos entrevistados foram ondas de calor extremo (48%), falta de energia elétrica (42%) e tempestades fortes (35%), seguidos por escassez de água (26%), doenças transmitidas por mosquitos (23%) e enchentes (21%).

A pesquisa também indica que o tema da adaptação climática já entrou no radar da população brasileira. Cerca de 81% dos entrevistados dizem já ter ouvido falar no conceito, embora apenas 13% afirmem conhecê-lo bem.

Cerca de 70% dos entrevistados acreditam que os eventos climáticos extremos estão se tornando mais frequentes. Entre os aspectos do cotidiano mais afetados estão saúde (40%), alimentação (37%), gastos com energia elétrica (37%), moradia (29%) e mobilidade (25%).

Apesar de possíveis custos adicionais, a maioria dos entrevistados apoia medidas para preparar cidades e infraestruturas para os impactos do clima.

A pesquisa mostra que 63% concordam que novas construções devem considerar os efeitos das mudanças climáticas. O apoio sobe para 76% quando as obras são financiadas com recursos públicos.

Mesmo quando essas medidas podem provocar transtornos imediatos, como obras urbanas ou mudanças em regras de construção, o apoio permanece elevado. Dois terços da população (66%) afirmam apoiar ações de adaptação, enquanto apenas 9% se posicionam contra.

O apoio aparece em todas as regiões do país, variando de 58% no Sul a 73% no Sudeste, segundo o levantamento.

A pesquisa foi feita entre 19 e 29 de dezembro de 2025, com 1 mil entrevistas por meio de painel online. A amostra é representativa das classes A, B e C em todo o país e leva em conta gênero, faixa etária e região.

Matéria atualizada às 14:25 com posicionamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

A Pesca com Botos no Sul do Brasil se tornou nesta quarta-feira (11) patrimônio cultural do país. A decisão ocorreu em reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, instância deliberativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). “Eu me emocionei. Isso é um passo que há anos que a gente vinha falando, que a nossa pesca tinha que ser reconhecida. Foi uma conquista que vai ficar na história”, afirma o pescador Jorge Rosa, que realiza a prática há mais de 40 anos na barra do Rio Tramandaí.

Esse patrimônio cultural, no entanto, está ameaçado pela construção de um emissário que deve despejar no rio esgoto proveniente de condomínios de Xangri-lá e Capão da Canoa. Para o pescador, a decisão do Iphan aumenta as expectativas de que o projeto da Corsan/Aegea seja barrado: “Isso é uma carta na manga para a gente lutar contra essa imundície”, afirma.

Passada de geração em geração, a prática envolve uma colaboração entre pescadores e os botos-de-Lahille. Os botos indicam aos pescadores onde estão os cardumes de tainhas, empurram os peixes até a margem e até mesmo sinalizam, com a cabeça, o momento certo de jogar a tarrafa. Enquanto os humanos têm sua pesca facilitada, os botos se alimentam das tainhas que fogem desorientadas da rede. “Aquilo é uma terapia. Só de tu estar interagindo com os botos e os botos mostrarem o peixe para o ser humano, é muito maravilhoso, não tem explicação. É uma bênção”, exalta Jorge Rosa.

A prática ocorre em locais em que águas doces e salgadas se misturam, principalmente na foz do Rio Tramandaí e no Complexo Lagunar Sul de Santa Catarina, junto à cidade de Laguna, podendo ocorrer ocasionalmente nos estuários dos rios Mampituba e Araranguá. A família de Jorge Rosa pesca com o boto-de-Lahille na foz do Rio Tramandaí desde, pelo menos, a década de 1950. O avô ensinou para seu pai, que passou a técnica para ele e seu filho também já deu seguimento a esse legado. De acordo com dossiê elaborado pelo Iphan para o registro, existem indícios da prática na foz do Rio Tramandaí desde o início do século XX.

O Iphan destaca que os botos são conhecidos pelo nome pelos pescadores e também passam a técnica de geração em geração. “Eu considero os botos como filhos que voltam, de vez em quando, para ver o pai”, conta Jorge.

O pescador, contudo, acredita que seus “filhos” marinhos não devem visitar o pai com muita frequência, caso o esgoto seja despejado no local. “Não sou nenhum cientista, mas esgoto 100% limpo não existe. Esgoto é esgoto. Quando o boto sentir aquela água podre, ele vai sumir da Barra. Ele virá quando a maré encher, mas, no momento em que a maré vazar e descer aquela água de esgoto, ele não volta mais, vai embora”.

A Corsan/Aegea afirma que o esgoto tratado e despejado no Rio Tramandaí será 100% limpo. Especialistas ligados ao Movimento em Defesa do Litoral Norte (MOVLN) contestam a informação.

O Iphan destacou em sua decisão que a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) reclassificou, em 2025, o risco de extinção dos botos-de-Lahille de vulnerável para em perigo de extinção. “O boto-de-Lahille sempre representou um símbolo de resistência da Mãe natureza, pois, mesmo com o avanço da especulação imobiliária e da crise climática, a espécie se manteve, devido, principalmente, à forma como os pescadores de Imbé e Tramandaí mantêm as suas relações ancestrais e conexões com essa espécie, a partir da pesca cooperativa”, afirma o MOVLN, em nota assinada por Wesley Diogo de Assis, professor de Química e pesquisador, e Cristina Portella, advogada.

O movimento comemora a decisão do Iphan. “O registro da pesca com os botos, como patrimônio cultural imaterial por parte do Iphan, representa uma vitória das comunidades tradicionais de pescadores, assim como dos movimentos sociais. É preciso que os empresários e representantes do Estado interessados no despejo de esgoto semi tratado no Rio Tramandaí se conscientizem de que é necessário respeitar a natureza e evitar a poluição do estuário”.

Para o MOVLN, a partir dessa decisão, o órgão de defesa do patrimônio histórico e cultural do país precisa ser ouvido sobre o despejo de esgoto no rio. “Entendemos que o Iphan deverá ser consultado sobre o despejo de esgoto semi tratado no Rio Tramandaí, visto que os impactos ambientais afetarão diretamente essa forma histórica, cultural e econômica de atividade que é a pesca cooperativa”.

O empreendimento da Corsan/Aegea já recebeu licença prévia e de instalação da Fepam. A estrutura de esgotamento que une os condomínios até o Rio Tramandaí já está sendo construída, mas ainda não tem a licença de operação, o que permitiria o lançamento dos efluentes.

Pelo menos cinco processos tramitam no Judiciário, nas esferas federal e estadual, com respeito ao licenciamento do despejo de efluentes no Rio Tramandaí, entre eles uma ação civil pública conjunta, que envolve MP estadual e federal, e tramita na Justiça Federal. Os órgãos de fiscalização entendem que a Fepam deveria ter feito um estudo prévio de impacto ambiental.

“A gente está tentando fazer um licenciamento mais robusto, defendemos na ação civil pública que deveria ser feito um estudo de impacto ambiental, que não veja apenas a questão hidrológica do Rio Tramandaí, mas a questão social, econômica, que envolve toda a comunidade da região. Isso é o que a gente está pleiteando na ação civil pública”, explica o procurador do MPF Claudio Terre do Amaral.

A ação partiu de representações da comunidade e o MPF realizou duas perícias sobre o tema, ambas indicando que o licenciamento deveria ter ouvido a população. “A perícia do MPF identificou algumas lacunas. Teriam que ter sido ouvidas comunidades ribeirinhas, municípios e uma comunidade indígena”, relata o procurador.

Claudio Terre do Amaral afirma que vai ouvir o Iphan sobre o reconhecimento da Pesca com Botos para obter mais informações e que o órgão precisa ser ouvido dentro da ação civil pública. “Com certeza, o Iphan vai ter que ser ouvido, para saber se vai impactar nesse patrimônio cultural. Esse fato novo a gente vai levar em consideração, não pode ser ignorado”.

Por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, o Iphan informa que “sua Superintendência no Rio Grande do Sul vai emitir ofício aos órgãos ambientais do estado e dos municípios de abrangência apontada no dossiê de registro para ciência de que, tanto estas quanto quaisquer obras na área de abrangência, devem garantir a proteção da prática acautelada em nível federal”. O Instituto enfatiza que precisa dar anuência aos processos de licenciamento ambiental em qualquer nível federativo, seja para licenças prévia, de instalação ou de operação. “No caso das obras de saneamento referente ao lançamento de efluentes no Rio Tramandaí pela empresa mencionada, não houve até o momento protocolo de pedido de anuência junto ao Iphan, na forma da Ficha de Caracterização da Atividade”, finaliza o órgão.

De Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou nesta sexta-feira (6), por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, duas Unidades de Conservação (UCs) federais no litoral sul do Rio Grande do Sul: o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Albardão, no município de Santa Vitória do Palmar.

A iniciativa foi liderada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com os ministérios, a medida protege uma das regiões mais importantes para a manutenção da biodiversidade do Atlântico Sul e fortalece a resposta à mudança do clima e à perda global de biodiversidade.

“O decreto assinado pelo presidente Lula reflete o compromisso de seu governo com a preservação ambiental e de nosso oceano. Há por trás dessa medida estudos científicos, escuta pública, articulação entre instituições e empenho de servidores, pesquisadores e cidadãos comprometidos com a conservação da biodiversidade e a defesa do interesse público”, destacou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.

A soma total de área do conjunto formado pelo Parque Nacional do Albardão e sua Zona de Amortecimento, incluída a APA do Albardão, alcança um total de 1.618.488 hectares. O território abriga ecossistemas marinhos e costeiros de relevância ecológica, funcionando como área de alimentação, reprodução e crescimento para diversas espécies ameaçadas.

“No Albardão, os ambientes de concheiros [acúmulo de conchas de animais], a presença de espécies ameaçadas, sua notável biodiversidade e um patrimônio arqueológico de grande valor passam, finalmente, a receber a proteção compatível à sua relevância. Criar essas unidades mostra que proteger o meio ambiente não é obstáculo, mas solução”, ressaltou Marina.

Entre as espécies ameaçadas na área, destaca-se a toninha, a espécie de golfinho mais ameaçada do Atlântico Sul Ocidental, além de tartarugas marinhas, tubarões, raias, aves marinhas migratórias e mamíferos que utilizam a região ao longo de seus ciclos de vida. A proteção desses habitats é considerada estratégica para reduzir a mortalidade da fauna e assegurar a manutenção de processos ecológicos essenciais nos ambientes marinhos.

O litoral sul do Rio Grande do Sul está situado na rota atlântica das Américas, que conecta o Ártico canadense e o Alasca, nos Estados Unidos, ao sul da América do Sul, passando pela costa do Brasil.

Essas áreas funcionam como “postos de abastecimento” ecológicos, onde as aves param para descansar após voar milhares de quilômetros ininterruptamente e acumular energia antes de continuar a migração, alimentando-se de invertebrados e pequenos crustáceos.

Da Agência Brasil

A rede de organizações socioambientais Observatório do Clima lançou nesta quarta-feira (4), a Agenda Legislativa 2026 com uma análise das principais propostas que tramitam no Congresso Nacional e representam uma ameaça de dano socioambiental.

Também chamada de Pacote da Destruição, a agenda inclui quase 50 projetos de lei (PLs) e propostas de emenda à Constituição (PECs).

“O Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima”, destaca a coordenadora do políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

O Pacote da Destruição construído por 161 organizações sociais também aponta a tramitação das proposições e mostra que 75% das pautas consideradas negativas tiveram alguma movimentação ao longo de 2025.

São propostas legislativas como o chamado Marco Temporal (PEC 48/2023), que estabelece a demarcação de terras indígenas somente em áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). A proposta foi aprovada pelo Senado, em dezembro de 2025, e aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Aparecem também na agenda os projetos de lei 510/2021 e 2633/2020 que flexibilizam as normas sobre regularização fundiária e podem facilitar a grilagem de terras públicas. E ainda o PL 2374/2020, que estende a regularização de reserva legal desmatada de 2008 para 2012.

De acordo com os representantes das 161 organizações socioambientais e institutos de pesquisa, o objetivo do documento é mobilizar a população para que cobrem dos representantes no Congresso Nacional o bloqueio de retrocessos na legislação brasileira que representem riscos climáticos, sociais e jurídicos para a população, na forma de violência ou ameaça aos povos tradicionais e contra o meio ambiente.

“Os retrocessos recentes e os projetos em tramitação integram uma agenda estruturada de enfraquecimento da proteção ambiental, com redução de salvaguardas, fragilização do licenciamento e incentivo à grilagem de terras públicas. Em ano eleitoral, o risco é que esse processo avance de forma ainda mais acelerada.”, diz a especialista de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Clarissa Presotti.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso Nacional, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) agradeceu a união dos diversos setores sociais e o esforço de colocar no centro dos debates políticos a agenda socioambiental.

“É responsabilidade de todos nós fazermos esse debate na sociedade. Fazer com que esta agenda de fato seja um debate permanente e que não fique restrito ao Congresso Nacional”, afirmou.

Na avaliação do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) a Agenda Parlamentar 2026 do Observatório do Clima será um documento fundamental para reunir esforços em torno de pautas positivas, pelo compromisso contra a devastação ambiental e de contenção do colapso climático.

“Há uma percepção da população de que muitas pautas votadas aqui são contra os interesses públicos. É preciso reverter isso com o nosso empenho e luta e, quem sabe, o compromisso eleitoral deixe as pessoas menos focadas de forma extrema em causar devastação e um desmonte das legislações”

Da Agência Brasil

O grau de toxicidade dos pesticidas aumentou em todo o mundo de 2013 e 2019, com o Brasil entre os países líderes. A conclusão está em um estudo publicado este mês na revista Science e contraria a meta de redução de riscos dos pesticidas até 2030, estabelecida na 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15).

Pesquisadores alemães da universidade de Kaiserslautern-Landau avaliaram 625 pesticidas em 201 países. Eles utilizaram o indicador de Toxicidade Total Aplicada (TAT), que considera o volume usado e o grau de toxicidade de cada substância.

Seis de oito grupos de espécies estão mais vulneráveis aos níveis crescentes de toxicidade. São eles: artrópodes terrestres (como insetos, aracnídeos e lacraias), cuja toxicidade aumentou 6,4% ao ano; organismos do solo (4,6%), peixes (4,4%); invertebrados aquáticos (2,9%), polinizadores (2,3%) e plantas terrestres (1,9%).

O TAT global diminuiu apenas para plantas aquáticas (−1,7%) e vertebrados terrestres (−0,5% ao ano). Humanos fazem parte desse último grupo.

“O aumento das tendências globais de TAT representa um desafio para o alcance da meta de redução de risco de pesticidas da ONU e demonstra a presença de ameaças à biodiversidade em nível global”, diz um dos trechos do estudo.

O Brasil aparece como um dos principais protagonistas desse cenário. O estudo identifica o país como detentor de uma das maiores intensidades de toxicidade por área agrícola em todo o planeta, ao lado de China, Argentina, Estados Unidos e Ucrânia.

Além disso, Brasil, China, Estados Unidos e Índia respondem juntos por 53% a 68% da toxicidade total aplicada no mundo.

A relevância brasileira está diretamente ligada ao peso do agronegócio, especialmente de culturas extensivas. Embora cereais tradicionais e frutas ocupem grandes áreas, a toxicidade associada a culturas como soja, algodão e milho exerce impacto significativamente maior em relação à extensão cultivada.

Um dos achados mais relevantes do estudo indica que o problema é altamente concentrado: em média, apenas 20 pesticidas por país respondem por mais de 90% da toxicidade total aplicada.

O levantamento aponta que diferentes classes químicas dominam os impactos. Classes de inseticidas, como piretroides e organofosforados, contribuíram com mais de 80% do TAT de invertebrados aquáticos, peixes e artrópodes terrestres. Neonicotinoides, organofosforados e lactonas representaram mais de 80% do TAT de polinizadores.

Organofosforados, juntamente com outras classes de inseticidas, foram os que mais contribuíram para os TATs de vertebrados terrestres. Herbicidas acetamida e bipiridil contribuíram com mais de 80% para o TAT das plantas aquáticas, enquanto uma mistura mais ampla de herbicidas (incluindo acetamida, sulfonilureia e outros) definiu o TAT das plantas terrestres. Herbicidas de alto volume, como acetoclor, paraquat e glifosato, pertencem a essas classes e têm sido associados a riscos ambientais e à saúde humana.

Fungicidas conazol e benzimidazol, juntamente com os inseticidas neonicotinoides, ​​aplicados no revestimento de sementes, contribuíram principalmente para o TAT dos organismos do solo.

O estudo também avaliou a trajetória de 65 países. O diagnóstico é de que, sem mudanças estruturais, apenas um país (Chile) atingirá a meta da ONU de redução de 50% da toxicidade dos pesticidas até 2030.

Segundo os pesquisadores, China, Japão e Venezuela estão no caminho para atingir a meta e apresentam tendências de queda em todos os indicadores. Mas precisam de uma aceleração nas mudanças de uso de agrotóxicos.

Tailândia, Dinamarca, Equador e Guatemala estão se afastando da meta, com pelo menos um indicador dobrando nos últimos 15 anos. Eles precisam reverter as tendências de rápido aumento para voltar a trajetória anterior.

Todos os outros países do estudo, o que inclui o Brasil, precisam retornar os riscos de pesticidas aos níveis de mais de 15 anos atrás. O que significa reverter padrões de uso das substâncias consolidadas há décadas, em termos de volume e toxicidade das misturas.

Os pesquisadores indicam três frentes principais para conter a escalada dos riscos: substituição de pesticidas altamente tóxicos, expansão da agricultura orgânica e adoção de alternativas não químicas. Tecnologias de controle biológico, diversificação agrícola e manejo mais preciso são apontadas como estratégias capazes de reduzir impactos sem comprometer produtividade.