Os ministérios da Educação (MEC) e das Mulheres assinaram, nesta quarta-feira (25), em Brasília, a portaria de regulamentação da Lei Maria da Penha Vai à Escola (nº 14.164/2021, para incluir conteúdo sobre a prevenção a todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica. Confira mais em TVT News.

A lei determina que a produção de material didático relativo aos direitos humanos e à prevenção da violência contra a mulher deve ser adequada a cada nível de ensino.

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O ministro da Educação, Camilo Santana, defendeu que é preciso começar a discussão sobre a prevenção à violência contra as mulheres, com as crianças e jovens estudantes dentro das escolas brasileiras.

Para Santana, a nova geração será formada com base no respeito, na equidade e na justiça. “Estamos afirmando um projeto de país. Um Brasil onde meninas podem estar sem medo, onde mulheres podem ocupar todos os espaços e onde o conhecimento seja instrumento de libertação e não de exclusão.”

“Não há futuro possível sem a garantia plena de direitos para meninas e mulheres. A educação é o caminho mais poderoso para transformar essa realidade”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

Instituições públicas

Durante a cerimônia Educação pelo Fim da Violência, na Universidade de Brasília, foi assinado o Protocolo de Intenções para Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento nas instituições públicas de ensino superior e Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

O documento estabelece orientações para que instituições de ensino públicas não sejam omissas em eventuais situações de violência de gênero no ambiente acadêmico.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, classificou como importantes as medidas de proteção às meninas e mulheres, no âmbito da educação, porque vão do ensino básico ao superior. Ela citou o pedagogo Paulo Freire. “A educação não transforma o mundo. A educação muda as pessoas e as pessoas transformam o mundo.”

A ministra ainda defendeu que os currículos e os planos pedagógicos de cada curso de graduação e de pós-graduação abordem conteúdos de combate e enfrentamento de todo tipo de violência contra as mulheres.

“Imagine daqui a 4, 5, 6 anos, como sairão os profissionais que atuarão em todos os lugares, como unidades básicas de saúde, escolas, Cras [Centro de Referência de Assistência Social], Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. Isso vale para todas as profissões deste país.”

O ministro Camilo Santana explicou que o documento simboliza uma construção coletiva que nasce a partir da escuta, da ciência e da experiência das instituições de ensino.

“Reafirmamos que nossas universidades, institutos federais e redes de ensino são espaços de produção de conhecimento, mas também devem ser espaços seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de violência ou discriminação”, enfatizou.

Santana anunciou que lançará, em breve, um edital para apoiar a criação de cuidotecas nas universidades federais. “São espaços de cuidado e acolhimento para crianças que permitirão que mães, estudantes, professoras e trabalhadoras possam estudar, trabalhar e permanecer na universidade com dignidade.”

Mulheres Mil

No conjunto de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os dois ministérios assinaram o acordo de cooperação técnica para a ampliação de vagas do Programa Mulheres Mil, coordenado pelo MEC.

A política pública tem a missão de elevar a escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa também tem o objetivo promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia das mulheres por meio de cursos de qualificação profissional.

Os presentes ainda assistiram ao trailer do filme Mulheres Mil, produzido pela pasta. A obra retrata o impacto do programa na vida de cinco mulheres, suas famílias e comunidade.

As iniciativas integram as ações do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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Casos recentes de feminicídio, estupro de adolescentes e violência doméstica reacenderam o debate sobre a misoginia, comportamento que pode virar crime após a aprovação de um projeto de lei pelo Senado. Confira mais em TVT News. 

A misoginia é um fenômeno estrutural e significa o ódio contra as mulheres e a defesa da manutenção de privilégios históricos – sociais, culturais, econômicos e políticos – para os homens. 

Conteúdos misóginos vêm ganhando força em grupos online como fóruns de internet e redes sociais. Espaços e discursos de ódio, segundo especialistas, são combustíveis para ações concretas de violência. 

Um dos casos recentes foi a morte da policial Gisele Alves Santana, encontrada com um tiro na cabeça em seu apartamento, em São Paulo. As investigações mostram que o marido dela, o tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, acusado do crime, usava em conversas termos que circulam com frequência nos grupos misóginos da internet como “macho alfa” e “mulher beta”. Eles remetem à ideia de superioridade do homem e submissão feminina. 

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Outro episódio recente foi a viralização de conteúdo nas redes sociais que mostram homens simulando socos, chutes e facadas em mulheres caso levem um fora.

Criminalização 

Neste contexto, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que criminaliza a misoginia. A proposta insere o delito entre os crimes de preconceito e discriminação previstos na Lei do Racismo. 

O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. Como forma de combater essa violência, o projeto prevê penas de dois a cinco anos de prisão nestes casos. 

O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora do projeto, apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia.

Misoginia não é “Liberdade de expressão” 

A oposição no Senado defendia que a proposta fosse alterada para permitir que não fossem punidos autores de crimes de misoginia em caso de “liberdade de expressão” ou até por motivos religiosos. Mas as alterações foram rejeitadas pelo plenário do Senado. 

Presença online 

Pesquisadores têm identificado que meninos cada vez mais jovens estão sendo atraídos para a chamada “machosfera”. O termo engloba fóruns na internet, canais de vídeos, grupos de mensagens instantâneas e perfis em redes sociais voltados para a defesa de um padrão conservador de masculinidade e de oposição aos direitos femininos. 

As estratégias se multiplicam pelos diferentes canais da internet. Estudos do NetLab, laboratório de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), mapearam mais de 130 mil canais misóginos no YouTube e mostram que temas como “sedução e relacionamentos”, “questões jurídicas” e “vencer a timidez” são pontes para conteúdo de ódio. 

Feminicídio 

De acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o país registra atualmente quatro feminicídios por dia; foram 1.547 em 2025. Todos os anos, desde 2015, esse número vem aumentando. 

Como denunciar

É possível pedir ajuda e denunciar casos de violência doméstica e contra a mulher na Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, um serviço gratuito que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O serviço está disponível também no WhatsApp: (61) 9610-0180 e pelo e-mail central180@mulheres.gov.br.

Denúncias de violência contra a mulher também podem ser apresentadas em delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), em delegacias comuns e nas Casas da Mulher Brasileira. Saiba onde encontrar

Ainda é possível pedir ajuda por meio do Disque 100, que recebe casos de violações de direitos humanos, e pelo 190, número da Polícia Militar. 

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Câmara aprova pena de prisão de até 40 anos para crime de homicídio vicário, aquele que é cometido contra filhos, dependentes, ou outros parentes, com a intenção de causar sofrimento à mulher. Leia em TVT News e conheça o que é violência vicária.

Câmara aprova inclusão de homicídio vicário na Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3880/2024 que tipifica o crime de homicídio vicário no Código Penal e insere o conceito de violência vicária na Lei Maria da Penha.

Esse tipo de violência ocorre quando um agressor mata uma criança, um dependente ou outro parente de uma pessoa para causar sofrimento e punição psicológica a ela. 

No projeto de lei, o crime de homicídio vicário está colocado no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres, porque o alvo real é uma mulher. Se aprovado, o texto prevê pena de reclusão para o crime de 20 a 40 anos.

O texto aprovado nessa quarta-feira (18) é de autoria das deputadas federais Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) e foi aprovado em substituição à proposta original da deputada Silvye Alves (União-GO).

A deputada Maria do Rosário comemorou nas redes sociais o fato de o homicídio vicário ter a mesma pena do crime de feminicídio. 

“Alteramos a Lei Maria da Penha para deixar claro: usar filhos como instrumento de vingança e tortura psicológica contra mulheres é um crime desprezível e será punido com o máximo rigor.”

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Caso de Itumbiara chamou a atenção para violência vicária

A resposta da Câmara ocorre após o caso de Itumbiara (GO) em fevereiro deste ano. O ex-secretário do Governo do município, Thales Machado, matou os próprios filhos, na residência onde morava, para causar sofrimento à mãe das duas crianças de 8 e 12 anos, Sarah Araújo. Após cometer os crimes, o ele tirou a própria vida.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Silvye Alves, a violência vicária é cada vez mais reconhecida “como uma das faces mais cruéis e ainda subnotificadas” de crimes no país.

Agravantes da violência vicária

Além da pena base de reclusão de 20 a 40 anos, são agravantes, os fatos de:

• o crime ocorreu na frente da mulher;
• se a vítima for criança, idoso ou pessoa com deficiência (PCD).
• se houver descumprimento de medidas protetivas já existentes.

Nesses casos, haverá aumento de pena, de um terço até a metade do tempo de condenação.

Violência doméstica atinge toda a famílida, diz Cida Gonçalves

“Há décadas os movimentos de mulheres e feministas vêm colocando na pauta que a violência doméstica e familiar atinge toda a família, filhos, familiares próximos e amigas e amigos”, alerta a ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

“Portanto, a inclusão do homicídio vicário como crim e no código Penal e inserir o seu conceito na Lei Maria da Penha são medidas fundamentais. Os dados do 180 mostram que 80% da violência doméstica e familiar contra as mulheres são na presença dos filhos e isso já pode ser sinal de que esse agressor pode usar os filhos para atingir as mulheres”, explica Cida.

“Os fatos recentes de agressores que jogam seus filhos (seja de pontes e/ou aptos), deixam nos carros, ateiam fogo na casa, são a prova da misoginia e do ódio contra as mulheres. Afinal, matar um filho é matar uma mulher e uma mãe”, analisa a ex-ministra.

Lei Maria da Penha

A proposta legislativa vai além do assassinato de terceiros para amplificar o sofrimento da mulher.

Adicionalmente, o projeto de lei quer que vários outros tipos de violência sem morte cometidos com o intuito de atingir uma mulher, sejam classificados como formas de violência doméstica e familiar.

A coautora do projeto de lei, Fernanda Melchionna, explicou que, desta forma, a violência vicária pode ser inserida na Lei Maria da Penha: “Os casos desse tipo de violência são escabrosos e devem ser punidos. Criança não pode ser usada como arma.”

Isso permite que a mulher atingida peça medidas protetivas mesmo que a própria não tenha sido ainda agredida fisicamente.

Tramitação da lei que pune a violência vicária

A proposta será enviada ao Senado Federal para análise e votação. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, o texto segue para a sanção do presidente da República para virar lei. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto volta para a Câmara para a última palavra.

O que é violência vicária

A violência vicária é uma das formas mais cruéis de agressão psicológica e de gênero, caracterizada por atingir uma mulher por meio de seus filhos, familiares ou até mesmo animais de estimação.

Nesse cenário, o agressor utiliza terceiros como instrumentos de tortura emocional, com o objetivo de causar o máximo de sofrimento à mãe. O abusador transfere a violência para os laços afetivos, sabendo que a dor infligida a uma criança causará uma ferida profunda e devastadora na mulher.

Na prática, esse tipo de violência se manifesta de diversas maneiras, muitas vezes mascarada durante processos de separação ou disputas judiciais. O agressor pode ameaçar tirar a guarda dos filhos, submetê-los a maus-tratos físicos ou verbais, ou praticar a alienação parental, manipulando os menores para que rejeitem a mãe.

Em situações extremas, a violência vicária culmina no assassinato das próprias crianças, um ato premeditado para garantir que a mulher viva com a dor irreparável da perda e com o sentimento de culpa.

O impacto dessa prática é destrutivo, deixando sequelas traumáticas severas tanto para a mulher quanto para os dependentes envolvidos no ciclo de abusos.

Combater a violência vicária exige que a sociedade e os tribunais compreendam que a proteção da infância está diretamente e inseparavelmente ligada à proteção da mulher contra a violência machista.

Acompanhe como foi a votação da lei de tipificação da violência vicária

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Dados de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, um crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Apesar da criação de diversas medidas de combate à violência contra a mulher, os números continuam em alta. Diante disso, o que ainda falta para mudar esse cenário? A aposta das metalúrgicas do ABC é falar diretamente e de forma franca com os homens. Confira mais em TVT News.

A Comissão de Mulheres do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC promoveu, nesta quinta-feira (19), o ato “Homens contra o Feminicídio”, iniciativa que busca envolver homens na luta pelo fim da violência contra as mulheres. A mobilização ocorreu na sede do sindicato, em São Bernardo do Campo (SP).

Andrea Ferreira de Sousa, diretora executiva do sindicato, explicou que a ação surgiu das próprias mulheres metalúrgicas, a partir de conversas nas fábricas. Segundo ela, enquanto as mulheres vêm aprendendo sobre o ciclo da violência, muitos homens ainda ignoram o problema.

“Todo mês de agosto falamos sobre violência, por causa do aniversário da Lei Maria da Penha. Então, as mulheres começaram a dizer: ‘não falem mais conosco, falem com os homens’. A partir disso, pensamos na iniciativa. Neste ano, com o aumento dos casos de feminicídio, a situação ficou insustentável, o que nos levou a promover ações de conscientização dentro das fábricas, com os trabalhadores”, afirmou.

O ato também marcou o lançamento da cartilha “Papo de homem: Violência contra a mulher – Temos que dar um fim!”. Produzido pelo sindicato, o material propõe um diálogo direto com os homens, incentivando a reflexão sobre a realidade de milhares de mulheres que enfrentam violência dentro e fora de casa.

Para o presidente do sindicato, Moisés Selerges, é fundamental que os homens participem desse debate, já que são responsáveis pela maioria das agressões. Segundo o Atlas da Violência, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 8 em cada 10 casos são cometidos por homens.

“Precisamos fazer esse debate com os homens para que isso não aconteça. É inadmissível aceitar a violência contra a mulher neste país”, declarou Selerges.

A ministra das Mulheres do governo Lula, Márcia Lopes, também participou do evento. Antes do ato, ela se reuniu com representantes do sindicato e movimentos de mulheres do ABC, que relataram dificuldades para avançar nas políticas de enfrentamento à violência de gênero na região.

Para se ter uma ideia, o Grande ABC conta com apenas cinco Delegacias da Mulher e, até o início deste ano, muitas não ofereciam atendimento 24 horas. Cidades próximas, como Ribeirão Pires, ainda não dispõem do serviço. Esse cenário reflete a falta de investimentos no estado de São Paulo.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) propôs, para este ano, um orçamento para a Secretaria das Mulheres 54,4% menor do que o aprovado em 2025. Além disso, recusou-se a aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, promovido pelo governo federal, que prevê cerca de R$ 200 bilhões para fortalecer a segurança pública e a rede de atendimento nos estados.

O deputado estadual Teonílio Barba (PT-SP), ligado aos metalúrgicos do ABC, também esteve presente e criticou o cenário.

“Tarcísio Gomes de Freitas é um bolsonarista que não tem atenção ao combate à violência contra a mulher. Por isso, apresentamos um projeto em São Paulo para o enfrentamento ao feminicídio e convidamos vereadoras a levarem a proposta para suas cidades. Agora vamos dialogar com vereadores homens para que também apresentem esse projeto”, afirmou.

Atenta às demandas da região, a ministra Márcia Lopes anunciou que o governo federal deve implementar, em breve, com apoio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, a primeira Casa da Mulher Brasileira na região. O espaço oferecerá atendimento humanizado e integrado, 24 horas, para mulheres em situação de violência doméstica.

“São inúmeras iniciativas que o ministério vem desenvolvendo, em conjunto com outros órgãos do governo federal, por orientação do presidente Lula. Vamos seguir nesse pacto e esperamos que o estado de São Paulo também o assuma. Caso contrário, a sociedade civil, as instituições e os sindicatos seguirão mobilizados”, concluiu.

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Enquanto as redes sociais não forem regidas por leis específicas, criminosos vão continuar tendo milhões de seguidores e influenciando meninos, adolescentes e homens a cometerem crimes contra as mulheres. É o que afirma a presidenta do Sindicato do Bancários de Sâo Paulo, Neiva Ribeiro. Leia em TVT News.

Combate à violência contra a mulher passa por regulamentar redes sociais e criminalizar discursos misóginos

Ao se entregar à Polícia, na última quarta-feira (4), Vitor Hugo Oliveira Simonin, 18 anos, um dos envolvidos no estupro coletivo de uma adolescente em Copacabana, vestia uma camisa onde se lia “regret nothing”, que em português significa “não se arrependa de nada”.

A frase em inglês é um dos lemas do coach Andrew Tate, um dos mais influentes da chamada machosfera – comunidades online que disseminam discursos de ódio contra mulheres e normalizam comportamentos abusivos.

Com mais de 11 milhões de seguidores no X, o americano-britânico é assumidamente misógino (adjetivo que define quem tem ódio, aversão, desprezo ou preconceito contra mulheres) e é réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual.

A cena da entrada de Vitor Hugo Simonin na delegacia, com expressão altiva, cabeça erguida e a frase na camiseta chocou muitas pessoas e gerou amplo debate nas redes sociais e na mídia. Em sua conta no Instagram, a ex-deputada federal Manuela d’Ávila, mencionou a relação entre a afirmação na camiseta e a ideologia red pill (um dos movimentos que incitam adolescentes e homens ao ódio e à violência contra meninas e mulheres) e defendeu que as grandes plataformas de redes sociais respondam por perfis e mensagens misóginas de grupos como esses.

“No último dia 6, a Advocacia Geral da União notificou a plataforma Telegram para que sejam removidos grupos e canais que disseminam discursos de ódio e apologia à violência contra as mulheres. É preciso cobrar as plataformas e responsabilizar aqueles que lucram com o ódio e a violência contra as mulheres!”, disse Manuela d’ Ávila em seu post.

A jornalista Andrea Sadi, nesta segunda-feira (9), no Estudio I, da Globonews, comentou o escárnio estampado na roupa do estuprador. “É uma frase do principal líder do movimento red pill. Ele tem milhões de seguidores e muitos meninos seguem o Andrew Tate e desenvolvem essa cultura do ódio às mulheres. Fiz uma pesquisa sobre o conteúdo e é inacreditável que uma pessoa fale isso, promova isso e tenha tantos seguidores. E olha o reflexo disso aqui no Brasil.”

Regulamentação das redes sociais é urgente

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, destaca que, enquanto as redes sociais não forem regidas por leis específicas, criminosos vão continuar tendo milhões de seguidores e influenciando meninos, adolescentes e homens a cometerem crimes contra as mulheres. “Pessoas como esse influenciador e movimentos como red pill e tantos outros vão continuar difundindo a cultura do estupro”, afirma.

Neiva lembra que no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança, foram 83.012 vítimas de estupro em 2025, sendo que a maioria dos casos foi de estupro de vulnerável (vítimas com menos de 14 anos ou incapazes de resistir). Houve uma diminuição de casos em relação a 2024, mas um aumento de 72% nos últimos 10 anos.

“É preciso lutar contra essa cultura machista e misógina, contra a cultura do estupro, que trata meninas e mulheres como inferiores e prega que sejam subjugadas. E não há como lutar contra isso sem criminalizar líderes misóginos nas redes e sem penalizar plataformas digitais que lucram com esse ódio”, acrescenta.

A dirigente ressalta ainda que o chamado PL das Fake News (PL 2.630/2020) teve urgência aprovada em 2024 mas, apesar disso, encontra-se parado na Câmara dos Deputados. Além dele, outros projetos de lei tramitam, como o PL 6194/2025, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que visa estabelecer normas para combater a misoginia digital e o ódio contra mulheres em redes sociais e aplicativos. E, recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso o PL 4.675/2025, que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia (big techs).

“Há várias iniciativas legislativas e há também decisões importantes no STF no sentido de impor limites às big techs. O problema é que as ações esbarram na maioria de parlamentares de direita e ultradireita no Congresso. E isso nos alerta para a necessidade urgente de elegermos, nas eleições deste ano, deputados estaduais e federais e senadores progressistas, comprometidos com o combate aos crimes cometidos na internet e com o fim da escalada absurda da violência contra as mulheres.”

Série sobre violência de gênero no site do sindicato dos Bancários

O Sindicato dos Bancários de São Paulo publica uma série de matérias sobre violência contra a mulher, que buscam ampliar o debate público e envolver a sociedade na busca de formas para se combater o problema. Acabar com o feminicídio, estupros de meninas e mulheres e com os demais tipos de violência de gênero é uma responsabilidade de todos, mulheres e homens, e o objetivo do Sindicato com esta série é mostrar possíveis caminhos para alterar essa realidade.

Reportagem do SPBancários

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) distribuiu o inquérito sobre a morte da policial militar Gisele Alves Santana para a Vara do Júri da Capital, especializada em julgamento de crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, entre outros. Leia em TVT News.

Inicialmente, o caso foi reportado como suicídio.

Gisele foi encontrada com um tiro na cabeça, em 18 de fevereiro, no apartamento em que morava com o marido, o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto.

Ele estava no local, chamou socorro e reportou o caso às autoridades como suicídio. Posteriormente, o registro foi alterado para morte suspeita.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP), a investigação apura o crime como morte suspeita, e a tipificação pode ser revista a qualquer momento, sem prejuízo ao inquérito.

“A Polícia Civil já colheu depoimentos e aguarda laudos complementares para subsidiar as investigações. O caso é rigorosamente apurado, sob sigilo, com acompanhamento da Corregedoria da Polícia Militar”, disse a SSP, em nota atualizada nesta quarta-feira (11).

Laudo necroscópico

Laudo necroscópico realizado pelo Instituto Médico Legal (IML) após exumação do corpo da policial militar Gisele Alves Santana apontou lesões contundentes na face e na região cervical.

Tais lesões são resultado de pressão digital e escoriação compatível com estigma ungueal, ou seja, causado por unha. O laudo tem data do último sábado (7), um dia depois da exumação do corpo da vítima.

No primeiro laudo necroscópico, do dia 19 de fevereiro, dia seguinte à morte de Gisele, já havia menção a lesões na face e no pescoço na lateral direita.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei (PL nº 2942/2024) que permite à Justiça determinar o uso imediato tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. Leia em TVT News.

De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ, o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A parlamentar afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse Fernanda Melchionna, em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

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Vira regra

Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da determinação da medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas

Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

Caso o projeto seja sancionado no Senado, quando a autoridade policial determinar a instalação imediata da tornozeleira eletrônica para proteger a vítima, deverá comunicar a medida ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas. O juiz deverá decidir se mantém ou não a medida protetiva de urgência.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios em 2024 ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% das cidades têm delegacias da mulher e somente 3% dos municípios têm uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia

O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo de portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena

O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso estejam relacionadas à violação das áreas onde o agressor não pode ir ou, ainda, à remoção ou violação da tornozeleira sem autorização judicial.

Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas

O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números

O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Ligue 180

Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil

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Quase metade dos homicídios de mulheres no Brasil em 2024 foi cometida com arma de fogo, segundo levantamento divulgado neste domingo (8) pelo Instituto Sou da Paz. O estudo mostra que 47% das mortes violentas de mulheres registradas no país naquele ano ocorreram com esse tipo de arma.

De acordo com a pesquisa “Pela Vida das Mulheres: o Papel da Arma de Fogo na Violência de Gênero”, o país registrou 3.642 homicídios de mulheres em 2024. Os dados são do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

O total inclui todas as mortes classificadas como homicídio, como feminicídios, agressões letais e casos decorrentes de intervenção policial, conforme a metodologia adotada no estudo.

Entre 2020 e 2024, os homicídios de mulheres tiveram redução de 5%. No mesmo período, as mortes de homens caíram 15%. As mortes de mulheres por arma de fogo apresentaram queda de 12% nesse intervalo, embora o instrumento continue sendo o mais utilizado nesses crimes.

Segundo a pesquisadora em segurança pública do Instituto Sou da Paz, Malu Pinheiro, o alto poder letal das armas de fogo ajuda a explicar a predominância desse meio nas mortes de mulheres. “Nos casos de feminicídio em que foram utilizadas armas de fogo, há até 85% mais chances de a vítima morrer do que quando outros meios de agressão são utilizados”, afirmou.

O levantamento aponta que 1.492 homicídios de mulheres registrados em 2024 foram classificados como feminicídio, quando o crime ocorre em razão da condição de gênero da vítima. Esses casos representaram cerca de 40% das mortes de mulheres registradas no país.

Entre os feminicídios, o meio mais utilizado foi a arma branca, responsável por 48% dos casos, seguida pelas armas de fogo, presentes em 23% dos crimes.

Os dados também indicam que grande parte das mortes ocorre dentro de residências. Em 2024, 35% dos homicídios de mulheres foram registrados em casa e 29% em vias públicas. Quando são excluídos os casos sem informação sobre o local, 45% ocorreram em residências e 37% em espaços públicos.

O estudo também aponta o perfil das vítimas. Mulheres negras, considerando pretas e pardas, representaram 67,5% das vítimas de homicídio no país. A maioria das mortes ocorreu entre mulheres de 18 a 44 anos, faixa etária que concentra 68% dos casos.

O enfrentamento ao feminicídio é uma prioridade da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A estratégia federal do combate à violência contra a mulher é organizada em programas e marcos legais que combinam endurecimento penal, articulação institucional, ampliação da rede de proteção e promoção da autonomia econômica feminina.

Em 2025, o Brasil registrou 1.470 casos de feminicídio. Embora parte do aumento seja atribuída à melhoria na tipificação e à redução da subnotificação, o governo reconhece que o desafio estrutural permanece.

Conheça a seguir, na TVT News, os principais programas e políticas públicas que compõem essa estratégia:

Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024)

Sancionada em outubro de 2024, a lei criou o novo marco legal de enfrentamento à violência letal contra mulheres.

Principais mudanças:

• Feminicídio passa a ser crime autônomo, e não mais apenas homicídio qualificado.
• Pena ampliada para 20 a 40 anos de reclusão, a mais alta prevista no Código Penal.
• Aumento de pena quando o crime ocorre:
  • Durante a gestação ou até três meses após o parto;
  • Contra menores de 14 anos, maiores de 60 ou pessoas com deficiência;
  • Na presença de filhos ou pais da vítima;
  • Em descumprimento de medida protetiva.

Restrições ao condenado:

• Progressão de regime apenas após cumprimento mínimo de 55% da pena;
• Perda automática do poder familiar;
• Proibição de visitas íntimas;
• Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica em saídas temporárias;
• Impedimento para ocupar cargos públicos até o cumprimento total da pena.

Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

Instituído em 2023, o pacto articula 11 ministérios e prevê investimento de R$ 2,5 bilhões em 73 ações.

Objetivos centrais:

• Intervenção precoce em situações de risco.
• Mudança cultural para enfrentamento do machismo estrutural.
• Integração de políticas de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
• Priorização orçamentária para políticas de proteção às mulheres.

A estratégia do governo é alcançar a meta de Feminicídio Zero.

Pacto Brasil entre os Três Poderes (2026)

Firmado em fevereiro de 2026, o acordo reúne Executivo, Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Compromissos assumidos:

• Celeridade no julgamento de casos de violência contra a mulher;
• Cumprimento mais rápido de medidas protetivas de urgência;
• Responsabilização efetiva de agressores;
• Combate à violência de gênero também em ambientes digitais.

A iniciativa busca alinhar decisões judiciais, produção legislativa e execução administrativa.

Programa Mulher Viver sem Violência

Retomado em 2023, o programa coordena ações integradas de acolhimento e proteção.

Ele reúne serviços de:

• Saúde;
• Segurança pública;
• Justiça;
• Assistência social.

O foco é evitar que a vítima precise percorrer diferentes órgãos para buscar atendimento.

Casa da Mulher Brasileira (CMB)

A Casa da Mulher Brasileira é um dos principais equipamentos da política federal. As instituições possuem atendimento 24 horas, delegacia especializada, juizado, acesso ao Ministério Público e Defensoria, apoio psicossocial e acolhimento temporário.

Até 2025, 11 unidades estavam em funcionamento e 31 em implementação. O governo investiu R$ 373 milhões para novos serviços especializados, incluindo Centros de Referência no interior.

Modernização do Ligue 180

O Ligue 180 passou por reformulação tecnológica e operacional. As novidades incluem atendimento 24 horas por dia e também por canais digitais, incluindo Whatsapp; além de atendimento em Libras, com uma equipe especializada em múltiplos idiomas.

Em 2025, o serviço registrou cerca de um milhão de atendimentos, funcionando como porta de entrada para a rede de proteção.

Auxílio-Aluguel como Medida Protetiva

Mulheres em situação de vulnerabilidade passaram a poder receber auxílio-moradia por até seis meses, sendo necessário a determinação de um juiz.

A medida busca garantir afastamento imediato do agressor e romper ciclos de dependência financeira.

Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)

Embora não seja exclusivamente voltada à violência, a política é considerada eixo preventivo.

A lei tornou obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres que exercem funções idênticas.

Regras principais:

• Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial;
• Multa de 3% da folha de pagamentos (limitada a 100 salários-mínimos) em caso de descumprimento;
• Empresas têm 90 dias para apresentar plano de ação caso seja identificada desigualdade.

Dados oficiais indicam que mulheres recebem, em média, cerca de 20% a menos que homens em cargos semelhantes. Entre mulheres negras, a diferença chega a 39,2%. A dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam a ruptura com relações abusivas.

Desafios estruturais

Apesar do arcabouço legal mais rigoroso da história brasileira, o país ainda enfrenta altos índices de violência de gênero. Mulheres dedicam quase o dobro do tempo dos homens ao trabalho doméstico, e menos de um quarto das empresas oferecem auxílio-creche.

O desafio do governo, agora, é garantir que delegacias especializadas funcionem 24 horas em todo o território nacional e que as políticas cheguem aos municípios menores, fortalecendo uma rede capaz de prevenir, proteger e punir com efetividade.

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O número de vítimas de feminicídio no estado de São Paulo aumentou 96,4% em 2025, na comparação com 2021. No ano passado foram 270 mulheres mortas, ante 136 vítimas em 2021. Leia em TVT News.

Considerando os estados da Região Sudeste, 41% das mortes aconteceram em São Paulo. O levantamento é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e foi divulgado nesta quarta-feira (4).

“O caso de São Paulo chama mais atenção pelo fato de ser um número muito grande em termos quantitativos, de 136 feminicídios para 270. Praticamente duplicou em 4 anos o número de feminicídios aqui no estado. E é um estado que já tinha uma consistência em relação à qualidade do registro da informação [no período analisado]”, disse Samira Bueno, diretora executiva do FBSP.

Diante disso, Samira afirma que há uma preocupação em relação à violência contra a mulher no estado. “Tem vários casos recentes [que ganharam visibilidade nos últimos meses], o que a gente está vendo na imprensa é, de algum modo, o que está se traduzindo nas estatísticas”, acrescentou.

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Brasil

Em todo o país, no mesmo período de comparação, houve um crescimento de 14,5% nos registros de vítimas de feminicídios. Só em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil.

Em 2022, na comparação com 2021, a alta foi de 7,6%. Na sequência, em 2023 e em 2024, na comparação com o ano imediatamente anterior, o crescimento ficou na ordem de 1% ao ano. No entanto, em 2025, observou-se um novo salto, dessa vez de 4,7% em um ano.

O FBSP avalia que essa inflexão mais recente rompe a estabilidade relativa – ainda que em patamar elevado – que perdurou nos anos de 2022, 2023 e 2024 e sinaliza um agravamento que não pode ser atribuído apenas ao aprimoramento dos registros desse tipo de crime.

Violência urbana X violência doméstica

Segundo a entidade, a evolução das taxas de outros crimes contra mulheres, como ameaça, perseguição, violência psicológica, lesão corporal, estupro e tentativa de feminicídio, também vêm aumentando de forma consistente nos últimos anos, em todo país.

Os dados mostram que a redução das mortes de mulheres em contextos típicos da violência urbana (como conflitos armados, disputas em contexto de tráfico de drogas e vitimização difusa) ocorre em paralelo ao aumento da letalidade em contextos domésticos, familiares e afetivos.

“O crescimento dos feminicídios revela a persistência, e em certa medida o recrudescimento, da violência baseada em gênero no espaço privado”, diz a análise.

O fórum de segurança pública explica que, diferentemente da violência urbana, mais sensível a políticas de segurança pública tradicionais, a violência doméstica é fortemente influenciada por fatores estruturais como desigualdades de gênero, padrões culturais de dominação masculina, controle coercitivo e fragilidades na rede de proteção.

“O aumento da letalidade nesse contexto sugere dificuldades em interromper trajetórias de violência já conhecidas pelas instituições e aponta para limites na capacidade de prevenção, proteção e resposta do Estado antes que a violência alcance seu desfecho fatal”, avalia a entidade.

Medidas protetivas

Dos casos sobre os quais havia informação, 148 mulheres (13,1%) tinham Medida Protetiva de Urgência quando foram mortas. A análise desse elemento contempla 1.127 feminicídios em 16 unidades da federação.

Na avaliação do FBSP, o contingente expressivo de mulheres assassinadas mesmo após ter pedido socorro ao sistema de Justiça, mostra que a medida é insuficiente. 

“A concessão da medida protetiva, embora fundamental, não tem sido suficiente para impedir a letalidade em parcela relevante dos casos, o que impõe reflexão sobre monitoramento, fiscalização e integração da rede de proteção.”

A diretora executiva do fórum destaca que o Brasil tem uma das melhores legislações de proteção à mulher do mundo e, atualmente, a maior pena do Código Penal é para o feminicídio.

No entanto, Samira avalia que a solução não passa por mudar a legislação, mas fazer com que as leis sejam implementadas. 

“As forças de segurança falharam em proteger essas mulheres [que tinham medida protetiva] nesses casos. Então o problema não é a lei, o problema é que a gente muitas vezes não tem os recursos necessários para que as forças de segurança façam esse trabalho.”

A fiscalização da medida protetiva de urgência, explica Samira, é uma tarefa dos executivos – seja com guardas municipais, seja com polícias militares –, a quem cabe garantir que as mulheres sejam protegidas após decisão judicial que estabeleça alguma medida protetiva, como o impedimento de aproximação do agressor.

Em 2026 a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Desde que foi implementada, o Brasil consolidou avanços no plano normativo de enfrentamento à violência de gênero, avalia o Fórum.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

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