Resumo

• O Procon Carioca notificou a Apple devido à suposta propaganda enganosa do iPhone, especificamente em relação à Apple Intelligence, que prometia realizar tarefas de inteligência artificial diretamente no aparelho, mas nunca foi completamente entregue.
• A Apple terá que responder em 20 dias e fornecer informações sobre as funcionalidades entregues, comunicação aos consumidores brasileiros, materiais publicitários veiculados e medidas para corrigir o problema.
• Nos EUA, a Apple se comprometeu a pagar até US$ 250 milhões em indenização para compradores de iPhone afetados pela propaganda enganosa.

A Apple entrou na mira de órgãos de defesa do consumidor do Brasil. O Tecnoblog apurou com exclusividade que o Procon Carioca notificou a empresa e quer esclarecimentos para suposta publicidade enganosa junto a compradores de iPhones lançados a partir de 2023. Na ocasião, a companhia prometeu funções de inteligência artificial que nunca chegaram ao mercado.

Na última sexta-feira (08/05), o Procon Carioca instaurou procedimento administrativo para apurar potencial omissão, descumprimento de oferta e violação ao dever de informação clara, adequada e ostensiva. As práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como o caso começou?

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O lançamento do iPhone 16 marcou também a propaganda em torno da Apple Intelligence, tecnologia de inteligência artificial que, segundo os comerciais da Apple, seria capaz de realizar um sem-número de tarefas diretamente no aparelho. O recurso nunca foi completamente entregue, mesmo dois anos depois.

Diante disso, uma consumidora abriu uma ação civil pública na Justiça dos Estados Unidos que resultou, na semana passada, num compromisso formal de pagamento. A Apple se comprometeu a dar até US$ 95 (cerca de R$ 465, em conversão direta) para cada comprador de iPhone.

O acordo vai custar US$ 250 milhões aos (bem recheados) cofres da companhia, o que dá por volta de R$ 1,23 bilhão. A medida vale para iPhone 16, iPhone 16e, iPhone 16 Plus, iPhone 16 Pro, iPhone 16 Pro Max, iPhone 15 Pro e iPhone 15 Pro Max. O acordo seja formalmente reconhecido pelo juiz do processo, de acordo com a imprensa americana.

Um dos vídeos de divulgação da Apple Intelligence trazia a atriz Bella Ramsey interagindo com a Siri. Ela perguntava quem era uma determinada pessoa, que havia conhecido num determinado local, e, ao menos em tese, o iPhone conseguia consultar sua base de conhecimento para revelar a informação correta.

O vídeo sumiu dos canais oficiais da Apple no YouTube quando ficou claro que a Apple Intelligence estava muito distante daquela promessa. Alguns executivos da Apple posteriormente se desculparam pelas alegações, digamos assim, exageradas.

A notificação do Procon

Eu apurei que o Procon Carioca cobrou os seguintes esclarecimentos:

• Quais funcionalidades foram efetivamente entregues no lançamento?
• Como as informações foram comunicadas aos consumidores brasileiros?
• Quais materiais publicitários foram veiculados no país?
• Qual o cronograma de implementação dos recursos anunciados?
• Dados de reclamações de consumidores e número de pessoas impactadas
• Medidas adotadas ou previstas para garantir correção e eventual compensação

De acordo com o órgão, o caso suscita “princípios centrais das relações de consumo, como a boa-fé, a transparência e o cumprimento da oferta”.

A Apple tem 20 dias para responder ao Procon Carioca. O Tecnoblog também procurou a empresa, que não irá se pronunciar junto à imprensa.

Apple é notificada por propaganda enganosa no Brasil

Resumo

• A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil à Meta, aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por limitar o uso de inteligência artificial no WhatsApp.
• A decisão atende a um pedido de tutela cautelar da Meta e determina que Cade e Meta iniciem procedimentos de conciliação.
• A Meta afirmou estar satisfeita com a decisão, alegando que o Cade excedeu suas atribuições ao exigir acesso gratuito a um serviço pago.

A Justiça Federal em São Paulo ordenou a suspensão da multa diária de R$ 250 mil à Meta aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão do órgão, mantida na semana passada, havia sido tomada por a empresa não permitir que serviços de inteligência artificial usem o WhatsApp gratuitamente para conversar com seus usuários.

A medida vem em resposta a um pedido de tutela cautelar protocolado pela Meta junto à Justiça. O processo está em sigilo, mas a decisão é mencionada por um documento enviado pelos advogados da companhia ao Cade. Além disso, segundo a decisão do tribunal, Cade e Meta devem iniciar procedimentos de conciliação.

Em nota, a Meta afirmou estar satisfeita com a decisão. “Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições”, escreve a companhia em um comunicado.

Relembre o caso envolvendo IAs e WhatsApp

Em outubro de 2025, o WhatsApp anunciou uma alteração em seus termos de uso e proibiu que empresas forneçam serviços de IA usando o WhatsApp. Companhias como Luzia e Zapia, que oferecem chatbots pelo mensageiro, acionaram o Cade, alegando risco à concorrência.

Desde então, o entendimento do órgão é de que, ao proibir ou restringir esse tipo de serviço, a Meta está favorecendo sua própria solução, a Meta AI, podendo prejudicar o mercado.

A Meta chegou a adotar um modelo de cobrança por mensagem, estratégia também aplicada na União Europeia, mas o Cade determinou que, preventivamente, as fornecedoras de IA mantenham seu acesso gratuito, como era antes da mudança de outubro de 2025.

O que diz a Meta

A gigante das redes sociais defende a tese de que o uso gratuito da API do WhatsApp por fornecedoras de serviços de IA será subsidiado por pequenos e médios clientes da plataforma comercial do mensageiro. O comunicado enviado nesta quinta-feira (30/04) menciona explicitamente a OpenAI — ela oferecia uma versão do ChatGPT pelo WhatsApp.

“Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA”, afirma a Meta.

Justiça impede Cade de multar Meta por limitar IAs no WhatsApp

Resumo

• Taylor Swift registrou pedidos de marcas sonoras e proteção visual para evitar o uso não autorizado em conteúdos de inteligência artificial.
• Os registros buscam proteger características associadas à cantora, como voz, expressões e elementos visuais, que podem ser replicadas.
• A iniciativa tenta dificultar o uso de sua identidade em músicas, vídeos e outros conteúdos sintéticos sem autorização.

A cantora Taylor Swift protocolou, na semana passada, novos pedidos de registro de marca para proteger a própria voz e imagem diante do avanço da IA. A iniciativa busca dificultar o uso não autorizado de sua identidade em músicas, vídeos e outros conteúdos gerados por modelos de linguagem.

Os pedidos foram estruturados para proteger características associadas à artista, como voz, expressões e elementos visuais, que hoje podem ser replicadas por ferramentas generativas, indo além de obras específicas, como fazem os direitos autorais.

Voz e identidade visual como marca

Entre os registros, Swift incluiu categorias pouco comuns, como as chamadas marcas sonoras, segundo o advogado especializado em registro de marcas Josh Gerben. A cantora busca garantir o uso exclusivo de frases como:

• “Hey, it’s Taylor Swift”
• “Hey, it’s Taylor”

Embora marcas de som já existam — como vinhetas de empresas —, a aplicação voltada à voz falada de uma pessoa ainda é recente e pouco testada judicialmente.

Além da voz, os pedidos também abrangem a imagem da cantora segurando uma guitarra rosa com alça preta, vestindo um body multicolorido e botas com detalhes prateados. A imagem remete diretamente à estética da The Eras Tour, turnê de celebração dos anos de carreira de Taylor.

A ideia é ampliar a capacidade de contestar conteúdos que utilizem sua aparência ou poses reconhecíveis em criações feitas por IA.

Estratégia muda com a IA

Tradicionalmente, artistas recorrem ao direito autoral ou ao chamado “direito de publicidade” para proteger sua imagem e obras. O problema é que a IA permite gerar conteúdos inéditos que apenas imitam o estilo ou a voz de alguém, sem copiar diretamente um material protegido.

Diferente do copyright, o registro não se limita a cópias idênticas, podendo ser aplicado a usos considerados “confusamente similares”. Isso abre espaço para contestar, por exemplo, músicas ou anúncios feitos com vozes sintéticas que soem como a da artista.

Esse tipo de proteção também pode facilitar pedidos de remoção rápida de conteúdo e ações contra empresas envolvidas na distribuição dessas ferramentas.

Em decisões recentes nos Estados Unidos, órgãos responsáveis por registros têm rejeitado pedidos de proteção para obras geradas exclusivamente por algoritmos, sob o argumento de que não há “autoria humana” envolvida, requisito para o reconhecimento legal.

Taylor Swift registra imagem e voz para evitar cópias via IA

Resumo

• União Europeia decidiu, de forma preliminar, que a Meta tem um sistema de verificação de idade ineficaz.
• Segundo o bloco europeu, crianças com menos de 13 anos conseguem usar as redes administradas pela plataforma com datas de nascimento falsas.
• Meta afirma que a verificação de idade online é um “desafio para toda a indústria”, mas promete revisão das ferramentas de segurança.

A Comissão Europeia afirma que a Meta está violando as regras da Lei de Serviços Digitais (DSA) do bloco europeu. O motivo? A falha da controladora do Facebook e Instagram em impedir que crianças com menos de 13 anos utilizem suas redes sociais.

Uma decisão preliminar foi divulgada nesta terça-feira (28/04) e surge após uma investigação de quase dois anos, concluindo que as medidas de proteção da gigante da tecnologia são ineficazes. A denúncia foca na facilidade com que o sistema de idade da empresa é burlado.

Na prática, um menor de idade consegue criar um perfil apenas fornecendo uma data de nascimento falsa na tela de cadastro. Ao informarem que têm 13 anos ou mais — a idade mínima estipulada nos termos da Meta —, crianças entram na plataforma sem esbarrar em nenhum mecanismo de verificação real de identidade.

Além dessa brecha, as ferramentas internas para denunciar usuários menores de idade foram classificadas pelo bloco europeu como difíceis de usar. A Comissão constatou que, mesmo quando uma denúncia é feita corretamente, falta acompanhamento por parte da equipe de moderação para investigar e banir a conta irregular.

A líder de política tecnológica da UE, Henna Virkkunen, reforçou a gravidade da situação. “Nossas descobertas preliminares mostram que o Instagram e o Facebook estão fazendo muito pouco para impedir que crianças acessem seus serviços”, destacou a autoridade em comunicado.

Por que o caso preocupa a União Europeia?

A resposta envolve os danos causados pela exposição a um ambiente feito para o público adulto. O acesso descontrolado deixa as crianças mais vulneráveis a perigos da internet, como cyberbullying, aliciamento virtual e consumo de experiências inadequadas para a idade.

O órgão afirma ainda que a Meta ignorou um grande volume de evidências que provam o quão vulneráveis as crianças são a esses serviços digitais. Estatísticas oficiais das autoridades europeias sugerem que entre 10% e 12% dos menores de 13 anos no continente já navegam pelo Facebook ou Instagram.

O impacto desse uso contínuo também motivou uma segunda investigação da Comissão Europeia, que ainda está em andamento. Essa apuração investiga os efeitos dos algoritmos, analisando se o modelo de recomendação de conteúdos também está causando danos à saúde física e gerando vícios comportamentais no público jovem.

Risco de multa bilionária

A exigência principal é que o Facebook e o Instagram atualizem urgentemente suas ferramentas de verificação de idade. Se a Meta não resolver essas falhas e for penalizada, o rombo financeiro pode ser grande.

A legislação da UE permite aplicar multas de até 6% do faturamento anual global da empresa condenada. Como a companhia declarou uma receita de US$ 201 bilhões para o ano fiscal de 2025, a multa máxima aplicável bateria a marca de US$ 12 bilhões (mais de R$ 60 bilhões na cotação atual).

Procurada pelo jornal The Guardian, a Meta negou as irregularidades. Um porta-voz afirmou que a empresa discorda das conclusões da comissão e que investe constantemente em tecnologias para derrubar perfis irregulares.

“Deixamos claro que o Instagram e o Facebook são destinados a pessoas com 13 anos ou mais e temos medidas em vigor para detectar e remover contas de menores”, argumentou. O representante ainda classificou a verificação de idade online como um “desafio para toda a indústria” e avisou que novas ferramentas de segurança serão anunciadas na próxima semana.

Vale mencionar que a pressão sobre a Meta reflete uma tendência no continente europeu. A Espanha lidera um movimento para proibir o acesso de menores de 16 anos, enquanto o parlamento francês aprovou medidas semelhantes para menores de 15 anos. O Reino Unido também confirmou que estuda impor limites para usuários abaixo dos 16 anos.

Meta falha em manter crianças longe das redes, decide UE

Resumo

• Comissão Europeia concluiu que o Google favorece indevidamente o Gemini no Android, violando a Lei de Mercados Digitais.
• Agora, a UE quer que o Google abra o Android para IAs concorrentes, como ChatGPT e Grok, até julho de 2026.
• Segundo o Google, a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

A Comissão Europeia subiu o tom contra o Google nesta semana após uma investigação iniciada em janeiro. O órgão regulador concluiu que a gigante de buscas favorece indevidamente o Gemini dentro do Android, violando a Lei de Mercados Digitais (DMA).

Agora, a União Europeia quer que a empresa abra as portas do sistema até julho deste ano, para que IAs de terceiros, como o ChatGPT e o Grok, tenham o mesmo nível de integração que a ferramenta nativa.

Como lembra o portal ArsTechnica, embora seja possível instalar qualquer chatbot no celular, apenas o Gemini consegue conversar profundamente com o sistema. Para a UE, essa exclusividade precisa acabar nos próximos meses. O Google, por outro lado, afirma que a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

Vale citar que, no Brasil, um processo similar se desenrola na Justiça, mas envolve a Meta e IAs de terceiros no WhatsApp.

Por que o Gemini tem tratamento especial no Android?

Ao ligar um aparelho com Android hoje, o Gemini já está lá, integrado ao sistema. A Comissão Europeia critica exatamente essa falta de recursos para serviços de terceiros. Para os reguladores, o Google atua como um porteiro que reserva as melhores funções para si.

A vice-presidente da Comissão para a Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, explicou a visão do bloco em comunicado: “À medida que navegamos pelo cenário da IA em rápida evolução, fica claro que a interoperabilidade é fundamental. Essas medidas abrirão os dispositivos Android para uma gama mais ampla de serviços, para que os usuários tenham a liberdade de escolher o que melhor atenda às suas necessidades”.

O que pode mudar na Europa?

Na prática, a UE quer que, se o usuário preferir o ChatGPT, ele possa ser acionado por botões físicos ou palavras-chave de sistema da mesma forma que o Gemini. As mudanças propostas pelos reguladores são técnicas e mexem no motor do Android.

Os principais pontos são:

• Acesso ao hardware: o Google seria obrigado a permitir que desenvolvedores externos usem os chips de processamento de IA (NPUs) com o mesmo desempenho que o Gemini utiliza para rodar modelos locais.
• Contexto de tela: IAs rivais poderiam “enxergar” o que o usuário está fazendo para oferecer resumos ou sugestões.
• APIs gratuitas: o Google teria que criar novas pontes de software (APIs) e oferecer assistência técnica gratuita para que os concorrentes se integrem ao Android.

A reação do Google foi imediata. A conselheira sênior de concorrência da empresa, Claire Kelly, afirmou que a medida eliminaria a autonomia dos fabricantes em personalizar serviços. Segundo Kelly, dar acesso a hardware sensível e permissões profundas de sistema “aumentaria os custos e comprometeria proteções essenciais de privacidade e segurança”.

Multas bilionárias e prazo final

O Google é um velho conhecido dos reguladores europeus. Por causa da DMA, a empresa já teve que implementar telas de escolha de navegador e limitar o compartilhamento de dados entre seus próprios serviços (como Maps e YouTube). Agora, a IA é o tema da vez.

O cronograma é apertado: a Comissão Europeia prevê uma decisão final para 27 de julho de 2026. Se o Google bater o pé e não cumprir as exigências, o prejuízo pode ser grande: a Lei de Mercados Digitais prevê multas de até 10% da receita global anual da companhia.

União Europeia quer mudanças no Android

Resumo

• Senacon começou a fiscalizar plataformas de transporte e delivery para garantir a transparência na composição dos preços cobrados dos usuários;

• recibos digitais devem detalhar, obrigatoriamente, as parcelas destinadas à plataforma, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial;

• descumprimento das regras, que entraram em vigor após 30 dias da publicação da Portaria nº 61/2026, pode ser denunciado via Consumidor.gov.br ou Procon.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já está fiscalizando as regras de transparência de preços que devem ser seguidas por serviços de transporte de passageiros por aplicativo, bem como por plataformas de entregas (delivery).

Publicada em 24 de março de 2026, a Portaria nº 61/2026 determina que companhias como Uber, 99, iFood, Keeta e Rappi forneçam recibos digitais por cada serviço prestado que informem, detalhadamente, todos os valores que compõem o preço cobrado.

As informações que devem ser descritas obrigatoriamente são as seguintes:

• Preço total: o valor que o usuário efetivamente paga
• Parcela da plataforma: quanto, do valor cobrado, fica para a empresa que controla o aplicativo
• Parcela do motorista ou entregador: quanto, do valor cobrado, é repassado ao motorista ou entregador que prestou o serviço, incluindo eventuais gorjetas
• Parcela do estabelecimento: quanto, do valor cobrado, foi repassado ao restaurante ou estabelecimento que vendeu o produto comprado, no caso de delivery

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara e em local visível no recibo que o usuário acessa após pagar por uma corrida ou entrega. Não é necessário, porém, que elas sigam as descrições acima. A Uber, por exemplo, descreve a parcela que recebe como “Total da Uber”.

O objetivo das novas regras é deixar claro, para o consumidor, pelo o que, exatamente, ele está pagando quando usa serviços de transporte ou entrega intermediados por aplicativos.

O princípio da transparência é fundamental e inegociável no mercado de consumo moderno. O cidadão tem o direito de saber para onde vai o seu dinheiro e como a precificação é formada em tempo real. Isso permite escolhas mais conscientes, seguras e promove concorrência leal e equilibrada no setor.

Ricardo Morishita, secretário nacional do consumidor

As plataformas de transporte e entregas atuantes no Brasil tiveram 30 dias após a publicação da portaria (em 24 de março, relembrando) para adequarem os seus sistemas às novas regras. Por isso, no dia 24 de abril, a Senacon iniciou os trabalhos de fiscalização.

O que fazer se o serviço que eu usei não detalhou o valor cobrado?

Neste caso, a Senacon recomenda que uma queixa seja registrada na plataforma Consumidor.gov.br, que requer uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro para ser acessada.

Também é possível registrar uma queixa no Procon mais próximo de sua residência.

A Senacon ressalta que as queixas são importantes porque ajudam a orientar a fiscalização sobre as plataformas.

A plataforma que descumprir as novas regras estará sujeita às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas e até suspensão das atividades.

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

Resumo

• Cade decidiu, por unanimidade, manter a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp e a Meta.
• Segundo a decisão, as mudanças do WhatsApp Business são uma violação de medida preventiva.
• O órgão determinou que as condições anteriores sejam restabelecidas no WhatsApp para permitir que provedores terceiros de IA operem na plataforma.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária aplicada contra o WhatsApp e a Meta por descumprirem uma medida preventiva que garantia o funcionamento de chatbots de IA na plataforma.

A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais. Com isso, as companhias seguem sujeitas a uma multa de R$ 250 mil por dia, até comprovarem que cumpriram integralmente a determinação.

Segundo o Cade, as alterações feitas pela empresa no WhatsApp Business — especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots — violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda estiver em análise.

Entenda a nova decisão do Cade

A decisão gira em torno do que o Cade chama de “recusa construtiva de contratar”, ou seja, quando uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação.

Para o conselho, foi isso que ocorreu. Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing” — categoria sujeita a cobrança —, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API.

O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que cumprir a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes.

A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão e argumenta que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças que considera compatíveis com o mercado.

Relembre o caso

A disputa começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que afetariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência.

A novidade tornava a IA proprietária da empresa, a Meta AI, na única ferramenta com operação no app. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.

Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado.

O argumento das empresas é de que alterações nas regras podem impactar a viabilidade de negócios na plataforma. Em posicionamento dado anteriormente ao Tecnoblog, a Meta alega que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.

A estratégia de cobrança

Sem poder bloquear diretamente os serviços, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots de IA. A cobrança, portanto, seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa.

A empresa definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. A estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia, onde restrições regulatórias também impediram o bloqueio de ferramentas de terceiros.

O que diz a Meta

Após a publicação deste texto, a Meta entrou em contato com o Tecnoblog e enviou o seguinte posicionamento:

“O Cade está determinando que um serviço pago seja oferecido gratuitamente para algumas das maiores empresas do mundo. Pequenas e médias empresas brasileiras que usam a API do WhatsApp estarão, na prática, subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA. Pequenas empresas brasileiras não deveriam pagar esta conta. Estamos avaliando nossas opções legais.”

Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta

Resumo

• check-in com FNRH Digital substitui fichas em papel no cadastro de hóspedes e padroniza o procedimento em todo o Brasil;
• FNRH Digital foi criada pelo Serpro sob orientação do Ministério do Turismo para reduzir tempo no check-in e erros de preenchimento;
• sistema usa QR Code ou link, e login Gov.br para pré-preencher dados do hóspede.

Esta segunda-feira (20/04) foi definida como o último dia de prazo para que serviços de hospedagem como hotéis e pousadas de todo o Brasil adotem o sistema da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), que vem sendo chamado informalmente de “check-in digital”. O objetivo é substituir as fichas em papel no cadastro de hóspedes.

De fato, é comum gastar preciosos minutos fazendo cadastro ao dar entrada em um hotel ou pousada. Durante o procedimento, é necessário informar dados como nome completo, RG, CPF, endereço de residência e meios de contato para, no fim, assinar um formulário em papel.

Nos horários mais movimentados, quando muitos hóspedes chegam de uma vez para fazer check-in, a espera para o procedimento ser realizado pode ser longa e cansativa.

Com a FNRH Digital, esse problema tende a ficar no passado. O sistema foi criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sob orientação do Ministério do Turismo para padronizar o check-in em todo o Brasil, o que deve tornar o procedimento não só mais rápido, como também menos suscetível a erros de preenchimento.

Como funciona o check-in digital?

Ao chegar a um serviço de hospedagem, o cliente deve ler, com seu celular, um QR Code que leva para a FNRH Digital. Totens para esse fim também podem ser disponibilizados. No sistema, a pessoa deve fazer login usando a sua conta Gov.br para seus dados de hospedagem serem pré-preenchidos.

O hotel ou pousada também pode enviar o link do check-in digital por e-mail, WhatsApp ou outro meio para que o cliente realize o procedimento antecipadamente, tal como nos serviços de check-in de voos comerciais. Assim, o hóspede só precisa apresentar seu documento de identidade na recepção para retirar a chave ou cartão de acesso ao quarto.

Vale destacar que a autenticação do hóspede com uma conta Gov.br é recomendada, mas não obrigatória. Quem optar pelo não uso desse método tem a opção de preencher o formulário eletrônico da FNRH Digital. É possível também preencher dados de dependentes.

O formulário digital também é oferecido a estrangeiros que, como tal, não têm CPF. Neste caso, os dados devem ser informados tendo o número de passaporte como ponto de partida.

Em todos os casos, os dados dos usuários são resguardados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Já posso usar a FNRH Digital na minha próxima hospedagem?

Depende. O sistema em si já é funcional e começou a ser disponibilizado para as empresas de hospedagem em novembro de 2025. O problema é que grande parte dos estabelecimentos do setor ainda não se adequou ao novo sistema, que é de implementação obrigatória. A data limite para isso é 20 de abril de 2026, ou seja, hoje.

De acordo com uma apuração do próprio Ministério do Turismo, mais de 3.400 serviços de hospedagem já aderiram à FNRH Digital, mas o Brasil conta, atualmente, com 19.231 estabelecimentos do tipo (considerando as empresas que estão devidamente inseridas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — Cadastur).

Ainda não está claro se haverá um novo prazo, embora isso possa ocorrer devido ao fato de muitos serviços de hospedagem enfrentarem dificuldades técnicas para aderir à FNRH Digital.

De todo modo, as expectativas do governo para o pleno funcionamento do sistema são grandes:

Hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem vão passar a oferecer um check-in muito mais ágil, confortável e seguro. Além de eliminar o uso de papel e contribuir para a sustentabilidade ambiental do nosso país, a nova ficha digital vai facilitar a vida de todos: do hóspede, que não perderá mais tempo com procedimentos demorados em balcões de recepção; e dos empreendedores do setor, que vão ter menos custos e poderão aprimorar seus negócios.

Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Resumo

• Tribunal de Contas da União alerta Ministério da Educação (MEC) sobre problemas no Sistema Gestão Presente (SGP), com destaque para a forte dependência da AWS;
• órgão aponta ainda problemas como registro de estudantes não autenticados ou inexistentes no SGP e baixa rastreabilidade de informações;
• TCU recomenda ao MEC plano de portabilidade tecnológica, integração de bases para melhorar qualidade de informações e regras automatizadas para reduzir inconsistências no SGP.

Sistema Gestão Presente (SGP) é o nome de uma plataforma implementada pelo Ministério da Educação (MEC) para dar suporte a redes de ensino de todo o Brasil. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou alguns possíveis complicadores na iniciativa, como uma forte dependência dos serviços da Amazon Web Services (AWS).

Com o SGP, as redes de ensino têm acesso e podem compartilhar dados sobre educação básica em nível nacional. Esses dados são usados para o estabelecimento de políticas públicas que combatem a evasão escolar ou para programas sociais como o Pé-de-Meia, só para dar alguns exemplos.

A relevância do SGP para o sistema educacional brasileiro não é questionada pelo TCU, portanto. O que está na mira do órgão é a abordagem técnica de implementação da plataforma, bem como falhas de validação de dados.

Sobre o último aspecto, chamou a atenção do TCU o fato de ser possível o registro de estudantes não autenticados ou até inexistentes no SGP. “Essa fragilidade pode levar a distorções nas análises e relatórios gerados e impactar a eficácia das políticas educacionais”, explica o órgão.

Outro problema encontrado é a deficiência na rastreabilidade dos dados, pois muitos dos registros são feitos por meio de planilhas, sem uso de bancos de dados estruturados ou sistemas de logs que permitam a identificação da origem daquelas informações.

Mas o uso da AWS como alicerce do Sistema Gestão Presente é tão ou mais preocupante, no entendimento do Tribunal de Contas da União.

Qual o problema do uso da AWS?

Do ponto de vista técnico, a AWS não é um problema em si. A infraestrutura de nuvem da Amazon cumpre a função de sustentar as operações de vários componentes do SGP, de modo que a plataforma fique acessível para instituições educacionais de todo o Brasil.

Porém, na avaliação do TCU, os recursos da AWS são usados de modo tão enfático que o SGP acaba sendo dependente de um único fornecedor de tecnologia (no caso, a Amazon). A auditoria aponta que esse contexto de forte dependência tecnológica pode dificultar a migração de ambiente de nuvem, bem como ocasionar aumento progressivo de custos.

Por conta disso, o TCU recomendou ao Ministério da Educação a elaboração de um plano de portabilidade tecnológica que possa diminuir o risco de o SGP ser prejudicado em caso de necessidade de migração de provedor. O plano deve incluir uma seção que trate especificamente da “priorização dos componentes com maior dependência tecnológica”.

Outras recomendações incluem a identificação de bases de dados que possam ser integradas ao SGP de modo a melhorar a qualidade das informações inseridas na plataforma, bem como a criação de regras automatizadas para mitigar o problema dos registros pouco confiáveis (com erros, inconsistências ou duplicidades).

Não está claro como o MEC lidará com o assunto. De todo modo, no relatório que trata da implementação do SGP, o TCU deixou claro que irá monitorar o seguimento das recomendações.

TCU questiona MEC por forte dependência da AWS em sistema de educação

Resumo

• Comissão Europeia propôs que Google compartilhe dados de busca com rivais para cumprir legislação de concorrência da região;
• Google teria que fornecer dados de pesquisa como classificação, consultas, cliques e visualizações;
• companhia já manifestou que é contrária às medidas apresentadas pela Comissão Europeia e que lutará contra elas.

A DMA (Lei dos Mercados Digitais) da União Europeia visa tornar o setor de tecnologia mais equilibrado em termos de competitividade nos países do bloco. É com base nessa lei que a Comissão Europeia propôs medidas para que o Google se adeque ao regulamento. Entre elas está o de que a companhia divida determinados dados de seu mecanismo de busca com concorrentes.

De acordo com a própria entidade, “o objetivo das medidas é permitir que mecanismos de busca online de terceiros, ou ‘beneficiários de dados’, otimizem seus serviços de pesquisa e contestem a posição do Google Search”.

Ainda de acordo com a Comissão Europeia, isso significa que o Google teria que compartilhar, com companhias rivais, “dados de pesquisa, como dados de classificação, consultas, cliques e visualizações, em termos justos, razoáveis e não discriminatórios”.

O compartilhamento também incluiria dados de pesquisas a partir de chatbots de IA, ou seja, feitos via Gemini.

A razão disso é um tanto óbvia: o Google é o mecanismo de busca mais popular da web, inclusive na Europa; teoricamente, o compartilhamento desses dados faria o Google ser menos dominante no segmento de buscas online, criando o equilíbrio concorrencial que é almejado pela DMA.

O Google aceitará o que a Comissão Europeia propõe?

O que a Comissão Europeia fez foi propor medidas para que o Google se adeque à DMA, mas, até o momento, não há nenhuma imposição para que a companhia siga as orientações da entidade. Uma decisão só deverá ser anunciada pelo órgão no fim de julho deste ano. Enquanto isso, Google e outras partes interessadas podem enviar comentários a respeito.

De todo modo, à Reuters, o Google já sinalizou que não concorda com as medidas:

Centenas de milhões de europeus confiam ao Google suas buscas mais sensíveis — incluindo perguntas privadas sobre sua saúde, família e finanças — e a proposta da Comissão nos obrigaria a entregar esses dados a terceiros, com proteções de privacidade perigosamente ineficazes.

Clare Kelly, conselheira sênior de concorrência do Google

Não surpreende. O que a Comissão Europeia propõe não é pouca coisa. Os dados que o Google teria que compartilhar com rivais são tão sensíveis para o negócio de buscas que, pior do que isso, seria apenas a imposição de que a companhia compartilhasse a sua própria tecnologia de pesquisa.

Seja como for, o imbróglio do Google na Europa está longe do fim. Há pouco mais de um ano que a companhia foi acusada de violar a DMA. De lá para cá, a empresa anunciou algumas medidas de ajustes que, até agora, foram consideradas insuficientes.

Vale lembrar que, ainda no âmbito da DMA, uma das investigações mais recentes da União Europeia, iniciada em novembro de 2025, tenta apurar se o Google estaria prejudicando veículos jornalísticos nos resultados de buscas.

Europa quer que Google compartilhe dados de busca com concorrentes

Resumo

• Grécia proibirá o acesso de menores de 15 anos às redes sociais.
• O anúncio foi feito pelo TikTok do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
• A regulamentação grega entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser detalhada um pouco antes.
• França, Portugal, Espanha, Austrália e Brasil já adotaram medidas sobre acesso de menores a plataformas digitais.

A Grécia é o mais novo país europeu a anunciar restrições ao acesso de menores às redes sociais. Em um anúncio feito via TikTok, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis confirmou que o país proibirá o acesso de menores de 15 anos a essas plataformas. A regulamentação será detalhada no verão de 2026 do hemisfério norte e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

“A Grécia é um dos primeiros países europeus a tomar essa iniciativa, mas tenho certeza de que não será o último”, disse Mitsotakis. “Nosso objetivo é pressionar a União Europeia nessa direção”. Atualmente, França, Espanha e Portugal já anunciaram medidas semelhantes, seguindo o projeto pioneiro da Austrália aprovado em 2024.

O país entra numa lista crescente de nações que, nos últimos meses, aprovaram ou avançaram em restrições ao público infantil na internet, um movimento que começou na Austrália em 2024 e que já chegou ao Brasil, à França, a Portugal e à Espanha.

Países europeus aderem à proibição

Países europeus, até o momento, seguem caminhos distintos com base na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). A França é o caso mais próximo do modelo discutido na Grécia, com um projeto que mira o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. Por lá, a ideia é bloquear plataformas consideradas nocivas e liberar outras com a autorização dos pais.

Neste mês, o projeto voltou à Assembleia Nacional (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), após aprovação de um texto modificado no Senado do país.

Em Portugal, o projeto aprovado em fevereiro de 2026 vai além das redes sociais: inclui jogos, marketplaces e outros serviços digitais, semelhante ao ECA Digital brasileiro. O corte etário, entretanto, é mais rígido — uso autônomo só a partir dos 16 anos; entre 13 e 15, apenas com consentimento parental verificável.

O texto também entra no design das plataformas, exigindo contas privadas, perfis não pesquisáveis e limitação de recomendações algorítmicas para menores.

Já a Espanha discute uma lei orgânica mais ampla de proteção digital. A ideia é reformar o sistema, elevando a idade de consentimento para uso de dados, impor verificação de idade e reforçar o controle parental em serviços audiovisuais e plataformas.

Austrália criou precedente

A onda regulatória segue o precedente criado pela Austrália em 2024, quando aprovou a lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais. Até então, um dos marcos mais rígidos do mundo.

Em setembro de 2025, o Brasil sancionou o ECA Digital. A lei entrou em vigor em março deste ano, determinando que menores de 16 anos só podem usar redes sociais em contas vinculadas à de um responsável maior de idade. Estabelece, também, obrigações às plataformas, como mecanismos de verificação de idade.

Segundo a Bloomberg, Donald Trump tem criticado repetidamente o que considera um excesso de regulações digitais da União Europeia contra empresas de tecnologia do país.

Mais um país europeu bloqueará redes sociais para menores

Resumo

• A NASA autorizou celulares pessoais em missões espaciais em fevereiro de 2026. A Artemis II usou essa regra. O Reid Wiseman publicou fotos da Terra e da Lua feitas com um iPhone 17 Pro Max dentro da cápsula Orion.
• A Artemis II é a primeira missão lunar tripulada do século XXI. A missão alcançou 406.000 quilômetros da Terra e superou o recorde da Apollo 13, de 1970.
• O programa Artemis reúne a NASA, a ESA e a AEB. O plano prevê volta à superfície da Lua até 2028, criação de uma base lunar e missões futuras a Marte.

A Missão Artemis II chegou à órbita da Lua nesta segunda (6) e já entrou para a história com belas (e atuais) imagens da Terra e da Lua, registrando a volta do ser humano ao nosso satélite natural após 53 anos. Diferentemente de outras fotos encontradas na internet, os registros feitos diretamente da cápsula Orion, onde viajam os quatro tripulantes da missão, foram feitos pelos próprios iPhones dos astronautas.

Vale lembrar que essa é uma decisão recente: a NASA permitiu que os astronautas levassem dispositivos portáteis pessoais apenas em fevereiro deste ano.

Numa das primeiras imagens, o comandante da missão, Reid Wiseman, aparece observando o planeta Terra. Na tripulação da Orion estão também o canadense Jeremy Hansen e os americanos Victor Glover e Christina Koch.

Ida à Lua no século XXI

A Missão Artemis II é parte do Acordo Artemis, que envolve diversas agências espaciais pelo mundo, incluindo a NASA, dos Estados Unidos, a ESA, da Europa e a própria AEB, Agência Espacial Brasileira. A ideia é levar o ser humano de volta à superfície da Lua até 2028, além de estudar a possibilidade de montar uma base fixa no satélite natural da Terra no futuro. Mais à frente, o objetivo é chegar a Marte.

Primeira missão lunar tripulada no século, a Artemis II também marca a maior distância já percorrida por seres humanos para além da Terra: 248.655 milhas (cerca de 406 mil quilômetros), segundo a NASA, superando a missão Apollo 13, de 1970. Mas, dessa vez, com as tecnologias atuais, a viagem tem sido acompanhada e transmitida ao vivo pela agência espacial, sendo possível assisti-la diretamente no YouTube.

Os astronautas também fazem seus próprios registros e dão atualizações da missão em tempo real, rendendo tuítes do comandante Reid diretamente da Orion, assim como a imagem do iPhone 17 Pro Max. A tripulação também levou uma Nikon D5.

Segundo o site USA Today, isso foi possível graças a uma nova regulamentação da NASA, que está em vigor desde fevereiro de 2026, logo antes da missão Crew-12, da SpaceX, empresa espacial de Elon Musk. Ela marcou o décimo terceiro voo comercial para a órbita da Terra.

Outros objetos terráqueos no espaço

Não foram a Crew-12 e a Artemis II que inauguraram a ida de objetos terráqueos do dia a dia ao espaço. Em 2018, a SpaceX enviou ao espaço um carro Falcon Heavy, que no momento está vagando pela Via Láctea, pouco depois de Marte. Até agora, já foram mais de 5,3 órbitas ao redor do Sol – e contando. É possível acompanhar a localização e outras informações curiosas sobre a viagem do automóvel num site especial.

Também há peças de Lego vagando pelo espaço neste momento, por mais estranho que pareça. A missão Juno, de 2011, levou uma “tripulação” de três bonequinhos de LEGO feitos com alumínio espacial, representando justamente Júpiter e Juno, além de Galileo Galilei, astrônomos que descobriu quatro das luas de Júpiter ainda em 1610.

Aparentemente, a LEGO tem um apreço pelas missões espaciais, já que a própria Artemis I, que foi à Lua sem tripulação, tinha quatro bonequinhos da marca a bordo, segundo a National Space Centre.

Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?

Resumo

• Tribunal de Roma determinou que Netflix reembolse clientes na Itália por aumentos de preços considerados indevidos;
• decisão se baseia na ausência de cláusulas contratuais que justifiquem reajustes, conforme exigido pela legislação italiana;
• Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial.

De tempos em tempos, a Netflix aplica reajustes nas mensalidades de suas assinaturas, em escala global. Porém, na Itália, aumentos de preços aplicados pela empresa desde 2017 foram considerados indevidos pelo Tribunal de Roma, e isso deve resultar em reembolsos que podem chegar a 500 euros por cliente.

O entendimento da justiça italiana tem como base reajustes que foram aplicados pela Netflix no país entre 2017 e 2024. Foram pelo menos quatro aumentos de preços nesse período: em 2017, 2019, 2021 e novembro de 2024.

Não é que reajustes de preços sejam proibidos na Itália. O problema é que os aumentos promovidos pela Netflix entre 2017 e 2024 se basearam em cláusulas contratuais que, segundo um processo judicial aberto pelo Movimento Consumatori (entidade de defesa dos interesses dos consumidores) são abusivas.

De acordo com a legislação italiana, informar o cliente com 30 dias de antecedência sobre o aumento de preço e dar a ele a opção de cancelar a assinatura não são medidas suficientes. É necessário que o contrato também tenha cláusulas que expliquem o porquê de eventuais reajustes de preços poderem ser aplicados.

Como as tais cláusulas estavam ausentes, o Tribunal de Roma concluiu que os reajustes aplicados pela Netflix entre 2017 e 2024 são indevidos. Houve alterações contratuais referentes a reajustes entre janeiro de 2024 e abril de 2025, mas elas também foram consideradas problemáticas.

Eis as consequências: a Netflix terá que publicar o conteúdo da sentença em seu site e em jornais de circulação nacional, bem como notificar seus clientes sobre o direito a reembolso, o que vale inclusive para aqueles que não assinam mais o serviço.

O reembolso varia de acordo com o plano contratado pelo usuário e o tempo de assinatura. Quem assinou a Netflix no plano Premium entre 2017 e 2024 terá direito a um reembolso de aproximadamente 500 euros (montante equivalente a R$ 2.975), só para dar um exemplo.

A Netflix também terá que reduzir os valores das assinaturas vigentes atualmente e estará sujeita ao pagamento de indenizações individuais.

Em abril de 2025, a Netflix incluiu cláusulas em seus contratos condizentes com as exigências italianas (ou seja, agora há indicação de motivos que justifiquem reajustes) e, portanto, reajustes aplicados após esse mês não são considerados indevidos.

Qual é a reação da Netflix?

Procurada, a Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial, como esperado:

Vamos apresentar um recurso contra a decisão. Na Netflix, nossos assinantes vêm em primeiro lugar. Levamos os direitos do consumidor muito a sério e acreditamos que nossas condições sempre estiveram em conformidade com a legislação e a prática italianas.

Com informações de Il Sole 24 Ore

Netflix terá que reembolsar clientes na Itália por aumentos ilegais

Resumo

• Ancine aprovou uma norma que permite bloquear sites piratas sem denúncia prévia dos donos dos direitos autorais.
• A Anatel ficará responsável por executar o bloqueio de domínios e IPs, após ser acionada pela Ancine.
• Provedores de conexão, redes de publicidade e empresas de pagamento podem ser notificados, mas usuários finais não serão afetados.

A Ancine (Agência Nacional do Cinema) aprovou nesta semana uma instrução normativa que regulamenta o bloqueio administrativo de sites e aplicativos de pirataria digital. Com a nova regra, a agência poderá instaurar processos e determinar o bloqueio de plataformas ilegais por iniciativa própria, sem depender de denúncia prévia dos donos dos direitos autorais.

De acordo com o portal especializado TeleSíntese, a medida regulamenta os procedimentos previstos na Lei 14.815/2024 e entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

O objetivo, segundo a agência, é agilizar as ações contra a distribuição não autorizada de obras audiovisuais e inviabilizar o modelo de negócio dos infratores. Dessa forma, quando a Ancine identificar uma irregularidade — ou receber uma notificação formal com evidências como URLs e IPs —, ela notificará o responsável pelo site pirata, que terá 48 horas para remover o conteúdo ou apresentar defesa.

Caso a plataforma ignore a ordem ou tenha a justificativa rejeitada, a agência avança para a fase de sanções. Nela, a Ancine acionará a Anatel para executar o bloqueio dos domínios e IPs na infraestrutura de internet. As duas agências já firmaram um acordo de cooperação, no ano passado, para garantir o bloqueio de sites de conteúdos audiovisuais piratas.

Para asfixiar a operação financeiramente, a agência também poderá notificar provedores de conexão, redes de publicidade e empresas de meios de pagamento, com o objetivo de impedir transações e cortar a monetização da plataforma infratora.

Mudanças não afetam usuário final

Apesar do rigor contra as plataformas, não há novidades para seus adeptos. De acordo com a norma, a Ancine não deve tomar nenhuma ação contra o usuário final dos serviços.

O texto também prevê punições para falsas denúncias de direitos autorais. Notificantes que prestarem informações erradas ou agirem de má-fé responderão legalmente.

A diretoria da Ancine determinou a criação de relatórios semestrais de transparência para prestar contas sobre a eficiência dos bloqueios. O texto prevê acordos de cooperação voluntária com plataformas digitais para agilizar remoções consensuais de conteúdo.

Ancine ganha mais poder para bloquear sites de pirataria

Resumo

• FCC proibiu a venda e importação de roteadores estrangeiros nos EUA, citando riscos à segurança nacional.
• Medida deve afetar a oferta de equipamentos, pois a maioria dos roteadores usados nos EUA é produzida no exterior.
• A regra considera “produto estrangeiro” qualquer dispositivo com etapas de produção fora dos EUA, impactando a disponibilidade dos dispositivos.

Uma nova decisão da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) deve mudar o cenário do mercado de internet doméstica nos Estados Unidos. A agência, equivalente à Anatel no Brasil, determinou a proibição da venda e importação de roteadores fabricados fora do país, alegando riscos à segurança nacional.

A medida tem amplo alcance, já que a maioria dos equipamentos utilizados por consumidores americanos é produzida no exterior. Além disso, a regra pode ter reflexos indiretos para brasileiros que costumam viajar aos EUA e trazer roteadores na volta, já que a disponibilidade de modelos no país tende a ser reduzida.

Por que os roteadores foram alvo da restrição?

A decisão segue uma linha semelhante a ações recentes do governo americano envolvendo dispositivos eletrônicos. No ano passado, drones estrangeiros também passaram por restrições após serem classificados como potenciais ferramentas de vigilância.

Segundo o órgão regulador, roteadores produzidos fora dos Estados Unidos representam vulnerabilidades relevantes. A agência afirma que esses dispositivos “representam riscos inaceitáveis para a segurança nacional dos Estados Unidos ou para a segurança e proteção de cidadãos americanos”.

A justificativa inclui dois pontos principais: o risco de falhas na cadeia de suprimentos e possíveis brechas de cibersegurança. As autoridades avaliam que esses dispositivos poderiam ser explorados para comprometer infraestruturas críticas ou causar danos diretos a usuários.

O alerta ganhou força após a descoberta de ataques recentes envolvendo milhares de roteadores comprometidos por botnets. Modelos de marcas conhecidas, como Asus, Cisco, D-Link e Linksys, foram citados entre os alvos.

O que muda para consumidores e mercado?

A regra é abrangente porque considera como “produto estrangeiro” qualquer dispositivo que tenha etapas relevantes de produção fora dos EUA, incluindo fabricação, montagem, design ou desenvolvimento. Isso amplia significativamente o número de equipamentos afetados.

Na prática, empresas até podem tentar provar que seus produtos são seguros para obter exceções. Ainda assim, a tendência é que esse processo seja difícil de viabilizar no curto prazo.

Apesar da proibição, o uso de roteadores já adquiridos continua permitido. Ou seja, consumidores nos EUA não precisarão substituir imediatamente seus aparelhos atuais.

O impacto mais imediato deve ocorrer na oferta de novos dispositivos. Como a produção local ainda não atende à demanda, provedores de internet podem enfrentar dificuldades para fornecer equipamentos a novos clientes. Isso pode gerar atrasos ou limitar opções para quem pretende contratar ou trocar de serviço.

EUA proíbem venda de roteadores estrangeiros no país

Resumo

• Empresas de mídia pressionam a União Europeia por regras mais duras contra sistemas de smart TVs e assistentes de voz.
• O grupo afirma que empresas como Google, Amazon e Samsung já controlam o acesso ao conteúdo e dificultam a concorrência.
• Proposta quer que Alexa, Siri e ChatGPT entrem na regulação.

Um grupo formado pelas maiores empresas de televisão e streaming na Europa está pressionando a União Europeia para aplicar as regras antitruste mais rígidas do bloco aos sistemas de smart TVs e assistentes de voz. O lobby, que inclui gigantes como Disney, Warner Bros. Discovery, Paramount+ e Sky, quer que softwares como Android TV (Google), Fire OS (Amazon) e Tizen (Samsung) sejam submetidos à Lei dos Mercados Digitais (DMA).

De acordo com apuração da Reuters, o grupo considera que as empresas de tecnologia passaram a controlar por onde o conteúdo audiovisual chega ao espectador europeu. Para o setor, essas plataformas já funcionam como gatekeepers do acesso, ditando o que milhões de pessoas podem assistir.

Em vigor desde o início de 2024, o DMA é a principal ferramenta antitruste da UE para frear o monopólio das big techs dentro dos países do bloco. A lei as proíbe de favorecer os próprios serviços em detrimento de rivais, além de obrigá-las a abrir seus ecossistemas para garantir a livre escolha do consumidor. É nesse enquadramento que as emissoras querem que as plataformas estejam.

Associação pressiona UE por medidas rígidas

A frente é liderada pela Associação de Serviços de Televisão Comercial e Vídeo sob Demanda na Europa (ACT). Segundo a agência, em cartas enviadas à chefe antitruste da UE, Teresa Ribera, a entidade afirma que as big techs têm fortes incentivos para restringir a concorrência e fechar seus ecossistemas.

Para as redes de mídia, quem controla o sistema operacional da TV controla o acesso ao espectador. A ACT alerta que esse domínio permite impor barreiras contratuais e técnicas para dificultar que o usuário migre livremente entre aplicativos e serviços concorrentes dentro da mesma televisão.

Dados apresentados pela ACT à Comissão Europeia mostram como o mercado de sistemas operacionais para TVs mudou nos últimos cinco anos: o Tizen, da Samsung, lidera na Europa com 24% de participação. O Android TV, do Google, saltou de 16% em 2019 para 23% no início de 2024. O crescimento mais agressivo foi o do Fire OS, da Amazon, que foi de 5% para 12% no mesmo período.

Assistentes de voz na mira

Além das telas, a ACT também quer que a UE aplique a DMA a assistentes virtuais como Alexa (Amazon), Siri (Apple) e recursos integrados do ChatGPT. Para as emissoras, esses assistentes controlam o acesso ao conteúdo em smart TVs, celulares, carros e sistemas de som.

A exigência é que a Comissão enquadre essas ferramentas na lei com base em critérios “qualitativos” de domínio de mercado, uma tentativa de forçar a regulação mesmo que algumas dessas IAs ainda não atinjam os limites financeiros (75 bilhões de euros em valor de mercado) ou de audiência (45 milhões de usuários ativos mensais) exigidos pelo texto atual da DMA.

Emissoras e streamings pedem regulação de smart TVs na UE

Resumo

• O conglomerado estatal Poste Italiane ofereceu 10,8 bilhões de euros (R$ 66 bilhões) para adquirir 100% da TIM, visando reestatizar a operadora.
• A aquisição, prevista para ser concluída até o final do ano, busca controlar a infraestrutura digital da TIM, incluindo redes e data centers.
• Segundo a Reuters, a ação integra a estratégia de toda a União Europeia para recuperar ativos sensíveis.

O conglomerado estatal Poste Italiane, responsável pelos serviços de correios na Itália, apresentou uma oferta de 10,8 bilhões de euros (cerca de R$ 66 bilhões) para adquirir a Telecom Italia (TIM). Segundo a agência Reuters, a proposta pretende devolver o controle da operadora ao Estado italiano, três décadas após a privatização.

A Poste Italiane, que oferece o pagamento em dinheiro e ações, projeta concluir a aquisição até o final deste ano e espera impacto positivo nos lucros por ação a partir de 2027. A diretoria da TIM se reúne nesta segunda-feira (23/03) para iniciar a avaliação formal da proposta.

Controle e soberania digital

A oferta atual mira as ações da TIM que a Poste ainda não tem em carteira. No ano passado, o conglomerado já havia se tornado o principal acionista da operadora ao comprar a fatia de 27% do capital ordinário que pertencia à francesa Vivendi.

Para o CEO da Poste, Matteo Del Fante, assumir o controle da infraestrutura digital da TIM — que engloba redes, computação em nuvem e data centers — é essencial para garantir vantagem competitiva no mercado. O negócio também colocaria a unidade de cibersegurança da operadora, a Telsy, sob o guarda-chuva da estatal.

A Reuters aponta que o movimento faz parte de uma estratégia mais ampla dos governos da União Europeia para recuperar o controle sobre ativos que lidam com dados sensíveis de cidadãos e empresas. O objetivo da região é criar “campeões nacionais” capazes de fazer frente ao domínio das big techs americanas.

O mercado, porém, reagiu com cautela ao anúncio surpresa: as ações da Poste caíram 7% na manhã desta segunda-feira, enquanto os papéis da TIM subiram 5%.

TIM perde mercado no Brasil

A TIM detém a terceira maior fatia do mercado brasileiro de telefonia móvel, mas apresenta quedas consecutivas de participação desde 2022. Segundo dados da consultoria Teleco, a empresa respondia por 22,9% do mercado brasileiro em janeiro deste ano, atrás da Vivo (38%) e da Claro (33,1%).

Desde 2022, a permanência da subsidiária brasileira é colocada em dúvida por personalidades políticas italianas. Eles enxergam a venda da operação no Brasil como uma saída para evitar impactos maiores na sede, uma possibilidade também avaliada pela Telefónica, dona da Vivo.

A tentativa de aquisição chega num momento em que a TIM tenta colocar as finanças em ordem. De acordo com a agência, a empresa carrega um endividamento crônico, resultado das compras feitas logo após a privatização.

Correios da Itália oferecem R$ 66 bi para reestatizar a TIM

Resumo

• Alemanha tornou Open Document Format (ODF) obrigatório na administração pública como parte da iniciativa Deutschland-Stack;
• responsável pelo LibreOffice, que adota o ODF como padrão, The Document Foundation defendeu a decisão;
• ODF inclui formatos como .odt, .ods e .odp, sendo mantido pela OASIS e reconhecido pela ISO.

Nesta semana, os formatos de documentos do padrão aberto Open Document Format (ODF) passaram a ser de uso obrigatório na administração pública da Alemanha. A The Document Foundation (TDF), organização por trás do pacote de escritório LibreOffice, celebrou a decisão.

Sendo mais preciso, o ODF tornou-se oficial na Deutschland-Stack, iniciativa do governo alemão que estabelece uma infraestrutura digital para o país, servindo de base principalmente para o setor público ou serviços digitais oferecidos a cidadãos e organizações.

Na prática, isso significa que repartições públicas alemãs de todos os níveis deverão usar os formatos do ODF para garantir a interoperabilidade e a efetividade de comunicação por documentos digitais. O padrão PDF/UA (um tipo de PDF com acessibilidade universal, suportado por leitores de tela, por exemplo) também deverá ser adotado.

The Document Foudantion celebra adoção do ODF

A TDF é uma das organizações que mais defendem o uso do ODF, até porque esse conjunto de formatos é padrão na suíte aberta de escritório LibreOffice, desenvolvida pela organização.

Embora o pacote seja compatível com outros formatos, incluindo os do Microsoft 365/Office, o Open Document Format é adotado como padrão no LibreOffice por ser aberto e bem estruturado. Isso permite a sua implementação em qualquer software, não causa problemas graves de compatibilidade e não onera indivíduos ou organizações com custos de licenciamento.

O ODF também evita a dependência de padrões proprietários ou tecnicamente complexos. Nesse sentido, a TDF criticou recentemente a Microsoft por conta da complexidade do OOXML, que torna difícil a compatibilidade total do LibreOffice com formatos como DOCX (Word), XLSX (Excel) e PPTX (PowerPoint).

Não surpreende, portanto, que a TDF tenha apoiado a estratégia da Deutschland-Stack:

A decisão da Alemanha de ancorar o ODF no centro de sua infraestrutura nacional soberana confirma o que temos defendido há anos: formatos de documentos abertos e independentes de fornecedores não são uma preocupação de nicho para alguns especialistas em tecnologia e defensores do FOSS [Free and Open Source Software]. Eles são uma infraestrutura fundamental para administrações públicas democráticas, interoperáveis e soberanas.

Florian Effenberger, diretor executivo da The Document Foundation

O que é ODF?

Como já dito, o Open Document Format é um conjunto de formatos para documentos, o que inclui textos, planilhas, apresentações e afins. O padrão é mantido pela organização sem fins lucrativos OASIS e reconhecido pela ISO (organização internacional para normas técnicas).

Os principais formatos do ODF são estes:

• .odt: documentos de texto
• .ods: planilhas
• .odp: apresentações de slides
• .odg: desenhos ou formas vetoriais
• .odf: fórmulas matemáticas
• .odb: banco de dados

Alemanha adota formatos abertos do ODF; LibreOffice comemora

Resumo

• Receita Federal liberou programas para declaração do IRPF 2026, disponíveis para Windows, macOS e Linux;
• envio das declarações ocorre de 23 de março a 29 de maio de 2026; a declaração é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2025, entre outros critérios;
• isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais é válida apenas para rendimentos a partir de 2026, afetando o IR de 2027.

A Receita Federal já liberou os programas da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Há versões para Windows, macOS e Linux, além de aplicativos para Android e iOS. O período de envio da declaração vai de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Quem precisa declarar o IRPF 2026?

De acordo com a Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda deste ano é obrigatória para quem, em 2025:

• teve rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias e aluguéis, superiores a R$ 33.888;
• teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000;
• teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440;
• teve qualquer ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• obteve lucro tributável ou realizou mais de R$ 40.000 em operações de bolsas de valores, mercadorias, futuros e afins, bem como efetuou day trade;
• fechou o ano com bens ou direitos com valor acima de R$ 800.000;
• passou a residir no Brasil;
• declarou bens ou participações em entidades de outros países ou obteve trusts (acordos para que outra pessoa administre seus bens no exterior);
• atualizou bens no exterior a valor de mercado ou obteve rendimentos de entidades estrangeiras;
• optou pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais e tenha reinvestido o valor em outro imóvel no prazo de 180 dias.

A isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais já está valendo?

De fato, a tabela do Imposto de Renda foi atualizada para oferecer isenção a cidadãos que ganham até R$ 5.000 por mês, bem como redução gradual do tributo para quem recebe até R$ 7.350 mensais.

Porém, essa medida é válida para os rendimentos recebidos a partir de 2026 e, portanto, só terá efeito a partir do Imposto de Renda de 2027. Para a declaração deste ano, continua valendo a tabela que estava em vigor em 2025.

Onde baixar os aplicativos do IRPF 2026?

As versões do programa para Imposto de Renda 2026 podem ser baixadas a partir do site da Receita Federal. Como já dito, há versões para Windows, macOS e Linux.

Também é possível fazer a declaração a partir dos aplicativos da Receita Federal para Android e iOS.

Existe ainda a opção de declarar o IRPF 2026 de modo online (requer conta Gov.br).

Relembrando: apesar de os programas já estarem disponíveis, o período de entrega das declarações vai de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Receita Federal libera programas do Imposto de Renda 2026 (IRPF)

A certificação militar MIL-STD-810 garante que dispositivos eletrônicos operem com total confiabilidade sob condições ambientais extremas e severas. Criado pelo exército americano, o padrão avalia a durabilidade contra impactos, choques térmicos e pressões intensas em cenários de uso real.

A norma serve como selo de confiança para modelos de notebooks rugged e celulares militares projetados para sobreviver a ações que destruiriam aparelhos comuns. Ou seja, essenciais para equipamentos de profissionais de campo, aventureiros e setores industriais que exigem máxima resiliência técnica.

A diferença entre MIL-STD-810G e 810H está na precisão e no rigor dos testes laboratoriais aplicados. Enquanto a versão G é a base comercial, a H exige documentação mais detalhada sobre o estresse mecânico sobre o produto.

A seguir, entenda o que é a certificação MIL-STD-810, os testes de resistência realizados nos laboratórios e as categorias de produtos testados com o padrão. Também saiba os pontos fortes e fracos desta norma.

O que é a certificação militar MIL-STD-810?

O padrão MIL-STD-810 foi desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos EUA para atestar a durabilidade de equipamentos em condições ambientais extremas. Por meio de rigorosos testes laboratoriais, ela valida a integridade funcional contra impactos, vibrações e variações térmicas, assegurando confiabilidade em cenários operacionais críticos.

O que significam as siglas “MIL-STD-810”?

A sigla MIL-STD-810 é composta da seguinte forma:

• MIL (Military): indica que a norma foi estabelecida pelo Departamento de Defesa dos EUA para garantir a viabilidade de equipamentos em operações de combate;
• STD (Standard): refere-se à padronização de critérios técnicos, assegurando que diferentes fabricantes sigam os mesmos requisitos de qualidade e resistência;
• 810 (Identificador): código numérico específico que designa a série de testes militares de resistência focados em considerações de engenharia ambiental e simulações de laboratório;
• Sufixos (G/H): letras ao final do código indicam a versão da revisão do documento, sendo a “H” a atualização mais recente e rigorosa do protocolo.

O que é a certificação militar MIL-STD-810G?

A MIL-STD-810G é uma revisão técnica publicada em 2008 que padroniza testes de estresse ambiental para garantir a durabilidade de equipamentos militares e civis. O protocolo valida o desempenho sob condições extremas, como choques, vibrações térmicas e umidade, sendo geralmente referência em dispositivos comerciais.

O que é a certificação militar MIL-STD-810H?

A MIL-STD-810H é a oitava revisão do padrão militar para dispositivos, publicada em 2019, estabelecendo diretrizes rigorosas para testar a durabilidade de equipamentos sob condições ambientais extremas. Ela aprimora métodos de laboratórios para simular com precisão as tensões reais da vida útil do produto, garantindo maior clareza e confiabilidade.

Quais testes são feitos para ter a certificação MIL-STD-810?

Estes são os principais testes militares de resistência realizados nos produtos que visam obter a certificação MIL-STD-810:

• Baixa pressão (altitude): avalia a integridade física e o funcionamento eletrônico em grandes altitudes, prevenindo falhas por descompressão e vazamento de gases;
• Alta e baixa temperatura: testa a resistência operacional e o armazenamento do hardware sob calor extremo ou frio intenso, evitando deformações e falhas de componentes;
• Choque térmico: analisa a capacidade estrutural de suportar variações bruscas e imediatas entre temperaturas opostas sem apresentar trincas ou fadiga;
• Chuva e imersão: expõe o dispositivo a gotejamento, ventos fortes com água ou submersão para garantir a proteção e impedir curtos-circuitos internos;
• Umidade e fungo: monitora o impacto de ciclos tropicais de condensação e a resistência biológica dos materiais contra a proliferação de fungos e mofo;
• Névoa salina (corrosão): simula a exposição prolongada ao ar litorâneo e maresia para testar a proteção contra oxidação acelerada em superfícies e contatos;
• Areia e poeira: avalia a vedação contra partículas finas e abrasivas que podem causar travamento de partes móveis, entupimentos e riscos em telas;
• Vibração e ruído acústico: verifica a resistência a trepidações constantes de transporte (veículos/aeronaves) e a integridade sob ondas sonoras de alta pressão;
• Choque mecânico e balístico: testa a sobrevivência do item a impactos súbitos, quedas acidentais e ondas de choque geradas por disparos ou explosões próximas;
• Radiação solar: mede os efeitos da luz ultravioleta e do aquecimento direto pelo sol na degradação de polímeros e na eficiência térmica do sistema;
• Atmosfera explosiva: certifica que o funcionamento do equipamento não gera faíscas capazes de causar ignição em ambientes com combustíveis ou gases.

Quais dispositivos eletrônicos têm certificação militar MIL-STD-810?

O padrão MIL-STD-810 garante que eletrônicos de consumo e industriais suportem condições ambientais extremas, como choques, umidade e variações térmicas. Essas são algumas categorias de dispositivos com a certificação:

• Notebooks rugged: equipamentos com carcaças reforçadas e armazenamento em SSD para resistir a quedas, vibrações constantes e pressões atmosféricas variadas. Exemplo: linha ASUS TravelMate e Panasonic Toughbook;
• Tablets e dispositivos de campo: telas de alta visibilidade e vedações herméticas que permitem a operação em canteiros de obras, zonas de mineração e logística pesada. Exemplo: linhas Samsung Tab Active;
• Coletores de dados e PDAs: terminais portáteis com alta tolerância a ciclos de limpeza química e quedas repetitivas em pisos de concreto e armazéns industriais;
• Smartphones ultra-resistentes: celulares com certificação avançada contra submersão e impactos diretos, voltados para esportes radicais e profissionais de infraestrutura crítica. Exemplo: linhas Motorola ThinkPhone e Oppo A6 Pro;
• Smartwatches e vestíveis: relógios inteligentes projetados para monitoramento em altitudes elevadas, resistindo a choques térmicos e exposição prolongada ao sal e areia. Exemplo: séries Apple Watch Ultra e Samsung Galaxy Ultra;
• Hardware de missão crítica: rádios, computadores e unidades de processamento que garantem a comunicação estável em campos de batalha e climas de frio ou calor extremo;
• Infraestrutura de rede industrial: roteadores, switches e fontes de alimentação instalados em ambientes externos, embarcações ou plataformas de petróleo, onde a exposição à maresia e ao calor intenso é constante.

Quais são as vantagens de um aparelho com certificação militar?

Estes são os pontos fortes de um dispositivo com certificação MIL-STD-810:

• Garantia de qualidade: oferece uma prova de que o hardware foi testado e atende aos requisitos técnicos exigidos;
• Robustez estrutural: projetado para absorver impactos de quedas, choques e vibrações mecânicas que inutilizariam aparelhos convencionais;
• Sobrevivência térmica e química: operação estável em temperaturas extremas (frio ou calor intenso) e resistência a agentes externos como umidade, poeira, areia e névoa salina (corrosão);
• Baixa manutenção: o design frequentemente usa resfriamento passivo e gabinetes selados, impedindo a entrada de detritos e minimizando o desgaste interno;
• Investimento de longo prazo: embora o custo inicial possa ser maior, a vida útil estendida e a baixa da taxa de substituição geram economia a longo prazo;
• Confiabilidade em missões críticas: reduz drasticamente o risco de falhas em campo, garantindo que operações de segurança pública, defesa ou serviços essenciais não sejam interrompidas.

Quais são as desvantagens de um aparelho com certificação militar?

Estes são os pontos fracos de aparelhos com certificação MIL-STD-810:

• Preço premium: o custo de materiais especiais e os processos de teste laboratoriais de resistência elevam o valor final do produto para o consumidor;
• Peso e volume: a estrutura de absorção de impacto exige carcaças mais espessas, tornando o aparelho pesado e cansativo para uso prolongado;
• Estética bruta: bordas largas e formatos robustos sacrificam o visual fino e moderno em favor da proteção física, além de ter menos opções de acessórios disponíveis;
• Testes seletivos: o fabricante pode escolher validar alguns parâmetros de proteção, ignorando outros que possam ser mais importante;
• Defasagem tecnológica: como o ciclo de design e certificação é longo, esses modelos costumam chegar ao mercado com processadores ou sensores de antigas gerações comparados aos dispositivos convencionais;
• Superaquecimento e degradação da bateria: a vedação em alguns dispositivos dificulta a dissipação do calor interno, o que pode levar ao thermal throttling e acelerar o consumo de energia, reduzindo a vida útil da bateria.

Qual é a diferença entre MIL-STD-810G e MIL-STD-810H?

A certificação MIL-STD-810G, lançada em 2008, foca na adaptação do design de equipamentos ao ambiente, introduzindo testes de choque e vibração mais amplos. É a norma de robustez mais comum em dispositivos comerciais, servindo como base para certificar a resistência contra quedas e temperaturas elevadas.

A certificação MIL-STD-810H, publicada em 2019, aprimora procedimentos laboratoriais para simular de forma mais precisa o desgaste por estresse mecânico. Ela exige documentação técnica mais detalhada e atualiza os testes de exposição solar e choques térmicos para garantir maior durabilidade operacional.

Qual a diferença entre a certificação MIL-STD-810 e a certificação IP?

O MIL-STD-810 é uma norma militar de durabilidade que submete o hardware a condições ambientais extremas, como choques, vibrações severas, altitudes e variações de temperatura. É um protocolo de resistência estrutural e sobrevivência do equipamento em cenários de combate ou operações de campo.

A Certificação IP é um padrão internacional da IEC que classifica o grau de vedação contra a entrada de objetos sólidos (poeira) e líquidos (água). Foca exclusivamente na integridade interna em relação a agentes externos, usando uma escala numérica de dois dígitos para definir o nível de proteção.

A certificação MIL-STD-810 garante que um produto é indestrutível?

A certificação MIL-STD-810 não confere imunidade total a dados físicos ou desgastes, pois apenas atesta que o item superou testes laboratoriais específicos. O selo indica resistência a variáveis selecionadas pelo fabricante, sem anular a fragilidade sob condições extremas.

Como as marcas escolhem quais procedimentos aplicar, a proteção real é limitada aos cenários testados e não cobre necessariamente todo tipo de impacto. Trata-se de um referencial de robustez superior, mas exige cautela porque o hardware ainda permanece sujeito a falhas e quebras.

Dispositivos com certificação MIL-STD-810 são realmente usados por militares?

Sim, a norma MIL-STD-810 é o padrão para equipamentos militares, validando a resistência de rádios, drones e computadores em cenários de combate reais. Entretanto, para o consumidor comum, o selo é frequentemente usado como marketing, já que fabricantes podem escolher apenas alguns testes simples para exibir a certificação.

MIL-STD-810G e MIL-STD-810H: conheça a certificação militar em aparelhos eletrônicos

Resumo

• Google permitirá que sites do Reino Unido excluam seus conteúdos das ferramentas de IA da Busca, sem perder visibilidade na busca orgânica.
• A medida responde a uma investigação da Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido sobre concorrência e transparência.
• O mercado editorial britânico tem exigido medidas mais rigorosas, como a separação dos rastreadores de busca e IA do Google.

O Google permitirá que proprietários de sites no Reino Unido optem por não ter seus conteúdos utilizados nas ferramentas de inteligência artificial generativa da Busca. A concessão foi apresentada no documento de resposta oficial da big tech a uma consulta pública iniciada em janeiro deste ano pela Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA).

A agência reguladora busca impor novas exigências de concorrência e transparência aos serviços de busca e publicidade da empresa. O Google propõe alterações técnicas nas plataformas, mas, de acordo com o portal The Register, detalhes e cronogramas de implementação não foram especificados na proposta.

O que muda?

Atualmente, o Google oferece a possibilidade de bloquear os conteúdos nos resumos gerados por IA usando comandos tradicionais como a tag “nosnippet”. Entretanto, para sumir das respostas da inteligência artificial, o site precisa abrir mão do conteúdo na busca tradicional também.

A nova ferramenta prometida no Reino Unido permitiria, pela primeira vez, bloquear a IA sem sacrificar a visibilidade na busca orgânica. No documento enviado à CMA, o Google afirma estar “desenvolvendo atualizações adicionais em nossos controles para permitir que os sites optem especificamente por não participar dos recursos de IA generativa na Busca”, argumentando que recursos como os AI Overviews tornam os links para as fontes mais proeminentes para o usuário.

Em comunicado, o Google também rechaçou acusações de monopólio e de favorecimento dos próprios produtos nos resultados de busca. A empresa garante que projeta seus sistemas de classificação para mostrar os resultados mais relevantes e de maior qualidade.

A empresa criticou propostas enviadas por terceiros à CMA, afirmando que elas carecem de embasamento e que algumas delas poderiam expor seus sistemas à manipulação, dificultar o combate ao spam e atrasar melhorias na busca para os usuários.

Pressão dos editores

Apesar da concessão, o mercado editorial britânico exige medidas mais drásticas da reguladora. A Publishers Association pediu a separação completa dos rastreadores de busca do Google em relação aos seus rastreadores de IA, apontando queda de 19% nas taxas de cliques para serviços de referência acadêmica como reflexo direto da conduta da empresa.

O The Register destaca ainda que o Google precisa responder se punirá sites que optarem por ficar fora dos resumos de IA de alguma forma na classificação da busca tradicional.

No Brasil, a empresa passa por uma consulta semelhante no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O inquérito, que apura se o Google abusa de posição dominante ao exibir trechos de reportagens, evoluiu para uma discussão sobre o impacto dos Resumos de IA na audiência de sites e jornais e na queda de qualidade da informação.

Google permitirá que sites do Reino Unido fiquem de fora de respostas com IA

O Bluetooth Special Interest Group (SIG) é a associação sem fins lucrativos que coordena a evolução técnica do padrão Bluetooth. A entidade gerencia o licenciamento da marca e estabelece as especificações que permitem a comunicação entre aparelhos.

O grupo é essencial para garantir a interoperabilidade entre bilhões de dispositivos de fabricantes distintos. Ao definir normas globais, o grupo sustenta o ecossistema da conectividade moderna, de smartphones a sensores de Internet das Coisas (IoT).

A certificação Bluetooth é obrigatória para qualquer produto que deseje usar legalmente o nome e o logotipo da tecnologia. Por meio de testes rigorosos, a associação assegura que o hardware respeite padrões globais de rádio e mantenha alta segurança.

A seguir, conheça mais sobre o Bluetooth SIG, sua história e empresas participantes. Também saiba como funciona o programa de certificação do grupo.

O que é Bluetooth SIG?

O Bluetooth Special Interest Group (SIG) é uma associação sem fins lucrativos que supervisiona a evolução técnica, o licenciamento de patentes e a padronização das normas Bluetooth. Ela garante a interoperabilidade entre dispositivos por meio de certificações rigorosas, além de gerenciar e proteger a marca.

Para que serve o Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG define e atualiza o Bluetooth Core Specification, estabelecendo padrões técnicos que permitem a comunicação padronizada e segura entre os aparelhos. A entidade também protege a marca, garantindo que o nome e logotipo sejam usados apenas em produtos que passem por testes rigorosos de conformidade.

Além de gerenciar o licenciamento do Bluetooth, a organização coordena grupos de empresas para inovar em novos recursos e expandir a interoperabilidade entre diferentes fabricantes. Esse processo de certificação de produto assegura que dispositivos de marcas distintas funcionem em harmonia, mantendo a integridade do ecossistema sem fio.

Qual é a história do Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG surgiu em 1998 por meio da parceria entre gigantes como Ericsson e Intel para unificar padrões de rádio. Essa união visava eliminar a dependência de cabos, criando uma linguagem universal de curto alcance para dispositivos móveis.

A associação teve um amplo crescimento e saiu de 5 membros fundadores para cerca de 400 empresas no primeiro ano, evidenciando o enorme interesse da indústria. O marco comercial ocorreu em 2000, quando o Ericsson T39 foi anunciado como o primeiro celular com a tecnologia.

A gestão do Bluetooth SIG evoluiu de uma “força-tarefa voluntária” para uma estrutura profissional e centralizada, estabelecendo a sede em Kirkland, Washington (EUA). Esse corpo técnico assegura até hoje a interoperabilidade rigorosa e a proteção da marca por meio de certificações obrigatórias.

Atualmente, com mais de 40 mil empresas associadas, o grupo lidera inovações em Internet das Coisas (IoT) e áudio de baixa energia (LE Audio). A inclusão de gigantes como Apple e Google no conselho garante que o Bluetooth permaneça como pilar da conectividade moderna.

Quem criou o Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG foi fundado em maio de 1998 por cinco empresas promotoras: Ericsson, Intel, Nokia, Toshiba e IBM. No entanto, a base técnica surgiu em 1994 com Jaap Haartsen e Sven Mattisson, engenheiros da Ericsson que desenvolveram a tecnologia de conectividade de curto alcance.

Quem faz parte do Bluetooth SIG?

A organização Bluetooth SIG reúne mais de 40 mil empresas, divididas entre membros Adotantes, Associados e Promotores. Quem controla o Bluetooth SIG é o conselho de Promotores, que inclui gigantes como Apple, Google, Intel e Ericsson, liderando o desenvolvimento técnico e estratégico do padrão.

Enquanto Associados influenciam especificações em grupos de trabalho e acessam rascunhos antecipadamente, Adotantes focam na implementação e licenciamento da tecnologia. Essa estrutura hierárquica assegura a interoperabilidade e a evolução contínua do padrão de comunicação sem fio entre dispositivos de diferentes fabricantes.

Quanto custa se tornar membro do Bluetooth SIG?

A adesão ao Bluetooth SIG exige o registro como membro e o pagamento de taxas de licenciamento que variam entre US$ 8 mil e US$ 12 mil, dependendo do nível da empresa. Esse investimento garante a interoperabilidade do dispositivo e o direito legal de usar as marcas registradas da tecnologia no mercado.

Como funciona o programa de certificação do Bluetooth SIG?

O programa do Bluetooth SIG garante a conformidade técnica e concede o direito legal de uso da marca mundialmente. No Brasil, a certificação Bluetooth internacional é um pré-requisito essencial para o processo de homologação obrigatória feito pela Anatel.

O fluxo começa com a filiação da fabricante à organização e o registro do produto no portal oficial mediante o pagamento de taxas. Após o cadastro, laboratórios credenciados realizam testes rigorosos de radiofrequência e protocolos de comunicação para garantir a total interoperabilidade do hardware.

A submissão exige o envio de relatórios técnicos para auditoria e aprovação final dos especialistas do conselho SIG. Uma vez validado, o dispositivo recebe o QDID, identificador que atesta que o design respeita os padrões globais de rádio.

Produtos que usam módulos pré-certificados seguem um processo simplificado, muitas vezes concluído em apenas 24 horas. Já implementações personalizadas demandam testes completos, estendendo o cronograma de desenvolvimento para até 8 semanas.

Qual é a diferença entre Bluetooth SIG e Bluetooth LE?

Bluetooth SIG é uma organização que supervisiona o desenvolvimento das especificações técnicas, o licenciamento de marcas e a certificação de conformidade global. Ela funciona como um consórcio de empresas que assegura a interoperabilidade entre dispositivos de diferentes fabricantes por meio de normas rigorosas.

Bluetooth LE (Low Energy) é uma variante do protocolo de curto alcance projetado para operar com baixo consumo de energia em comunicações. Diferente do Bluetooth Classic, ele é otimizado para dispositivos de IoT e vestíveis que transmitem pequenos pacotes de dados intermitentemente.

Qual é a diferença entre Bluetooth SIG e Wi-Fi Alliance?

Bluetooth SIG é uma organização sem fins lucrativos que detém a marca e define as especificações técnicas do Bluetooth, gerenciando o licenciamento e os processos de qualificação. Diferente de outros órgãos, ele não apenas certifica, mas desenvolve diretamente o padrão para garantir a conexão entre dispositivos de diferentes marcas.

Wi-Fi Alliance é uma associação global que certifica a interoperabilidade de dispositivos baseados nos padrões IEEE 802.11, garantindo que operem corretamente entre si. Seu foco é a conformidade rigorosa e o fortalecimento da marca Wi-Fi no mercado, impulsionando a adoção de novas gerações como o Wi-Fi 7.

Bluetooth SIG: conheça o grupo que supervisiona o padrão Bluetooth

Resumo

• Justiça de São Paulo determinou que a Activision Blizzard reative a conta de um jogador de Call of Duty, banida sem provas específicas de uso de hack.
• A decisão judicial destacou a falta de provas individualizadas apresentadas pela empresa, como relatórios técnicos ou logs de acesso.
• O tribunal considerou a prática de banimento sem justificativa específica como violação ao direito à informação.

A Justiça de São Paulo determinou que a Activision Blizzard reative a conta de um jogador de Call of Duty que teve o acesso bloqueado permanentemente sem explicação. A decisão, proferida em 6 de março pela 1ª Vara da Comarca Civil de Osasco, estabelece que a empresa restaure a conta do usuário nas mesmas condições em que se encontrava na data do banimento, incluindo todos os bens virtuais vinculados a ela.

A conta foi suspensa permanentemente em 28 de setembro de 2025. Segundo os autos do processo, o jogador alegou que o bloqueio ocorreu sem motivo claro e sem que a empresa fornecesse qualquer explicação sobre a penalidade.

A empresa tem 15 dias para cumprir a ordem após ser intimada, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 10 mil.

Em defesa, a Activision argumentou que o banimento ocorreu após detecção do uso de software de trapaça, o que violaria os Termos de Uso e Políticas de Segurança da empresa. Como prova, entretanto, apresentou apenas documentos genéricos sobre o funcionamento do sistema antitrapaça RICOCHEAT Anti-Cheat.

Por que a empresa foi condenada?

Para o tribunal, a companhia não cumpriu o ônus de provar a infração, não havendo nenhum “relatório técnico individualizado, log de acesso ou evidência digital específica que vinculasse a conta do autor à suposta conduta ilícita” apresentado pela Activision.

Para o magistrado Rubens Pedreiro Lopes, descrever um sistema de segurança robusto não substitui a necessidade de demonstrar que ele detectou algo concreto naquele caso específico.

Ao Tecnoblog, a advogada Layla Rodrigues, responsável pela defesa do jogador, explica que, ainda que os estúdios tenham o direito de banir usuários nesses casos, eles devem “disponibilizar ao jogador informações do motivo do banimento e não pode ser um motivo genérico”, como violações de termo de uso.

Rodrigues também destaca que banimentos decorrentes de falsos positivos do sistema antitrapaça — ou de situações em que o jogador simplesmente entrou em uma partida onde outro usuário estava usando hack — não podem ser aplicados “sem a devida comprovação”.

Activision evita detalhar sistema

A tentativa da empresa de não detalhar os motivos técnicos do banimento sob alegação de segredo comercial também foi rejeitada. O juiz afirmou na sentença que esse argumento “não pode servir de escudo para impedir a comprovação judicial da legalidade de uma penalidade tão grave imposta ao consumidor”.

A prática de aplicar banimentos acompanhados apenas de respostas genéricas e automatizadas foi enquadrada como violação ao direito à informação, previsto no Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A sentença também se baseou no Artigo 43 do CDC e no Artigo 15 do Marco Civil da Internet, que obrigam os provedores de aplicação a guardar registros de acesso.

Justiça de São Paulo reverte banimento sofrido por jogador de Call of Duty

Resumo

• Reddit bloqueou usuários menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital, que exige vinculação de contas a responsáveis maiores de idade;
• ECA Digital, nome da Lei 15.211/25, estabelece regras para proteger menores online, incluindo supervisão parental e proibição de exploração de dados;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem enfrentar penalidades; Meta e Riot Games são exemplos de companhias que estão adaptando seus serviços no Brasil.

Nesta terça-feira (17/03), o ECA Digital começou a valer no Brasil. A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes em meios digitais, razão pela qual plataformas online precisam se adaptar. Entre elas está o Reddit, que anunciou a suspensão de usuários menores de 16 anos até a adequação do serviço.

A razão disso é que uma das determinações do ECA Digital é a de que crianças e adolescentes somente possam acessar redes sociais se suas contas nesses serviços estiverem vinculadas a um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe.

O Reddit começou a avisar seus usuários no Brasil sobre a decisão por e-mail. O trecho principal da mensagem é reproduzido a seguir:

Usuários menores de 16 anos terão suas contas temporariamente suspensas e não poderão criar uma nova até que um pai, mãe ou responsável vincule sua própria conta e dê sua aprovação.

Estamos trabalhando ativamente no desenvolvimento da integração com o Compartilhamento Familiar da Apple e o Google Family Link para permitir que pais e responsáveis no Brasil forneçam sua aprovação a partir de seus próprios dispositivos.

Entraremos em contato novamente quando esta opção estiver disponível. Até lá, usuários menores de 16 anos não poderão criar novas contas e nem acessar contas já existentes no Reddit.

Tal como a mensagem deixa claro, o bloqueio é temporário. Usuários menores de 16 anos poderão acessar o Reddit novamente quando mecanismos de vinculação de responsáveis estiverem prontos na plataforma. Não há prazo para que essa solução seja implementada, porém.

No mesmo e-mail, o Reddit avisa que usuários com idade estimada inferior a 18 anos que tentarem acessar conteúdos restritos à faixa etária pela legislação brasileira precisarão comprovar sua idade para ter o acesso liberado, o que poderá ser feito por vários métodos, como registro de selfie ou fornecimento de documentos.

O que é o ECA Digital?

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, são os nomes apresentáveis da Lei 15.211/25, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e outros.

O ECA Digital tem regras para aspectos como supervisão pelos pais (a regra que levou ao bloqueio de menores de 16 anos pelo Reddit), prevenção de abusos, remoção de conteúdo nocivo e proibição de exploração comercial de dados de menores.

Companhias que não seguirem as novas regras poderão ser punidas com notificações, multas e, em casos extremos, a suspensão de seus serviços no Brasil.

Há um intenso movimento de adaptação. A Meta está ampliando os recursos de controle parental do Instagram, e a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos, só para dar alguns exemplos.

Não estranhe se você vir o ECA Digital sendo chamado de “lei Felca”: há quem entenda que as denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador serviram para acelerar a aprovação das determinações.

Em tempo: compreenda o que é o Reddit, se você desconhece a plataforma.

Reddit bloqueia menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital

Resumo

• ECA Digital exige verificação de idade em plataformas online e supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais;
• nova lei proíbe ainda exploração comercial de dados de menores e conteúdos prejudiciais, exigindo remoção e denúncia de conteúdo nocivo;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e possível suspensão de atividades.

Nesta terça-feira (17/03), entrou em vigor a Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras jurídicas voltado à proteção de crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e mais.

ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O nome ECA Digital deixa claro, portanto, que esta é uma extensão da legislação para menores de idade, mas direcionada à internet.

A Lei 15.211/25 foi sancionada pelo governo federal em setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, ou seja, agora. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um detalhe curioso é que o ECA Digital também vem sendo chamado, informalmente, de “lei Felca”. Isso porque muita gente vinculou as regras da nova lei às denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador.

O que muda com o ECA Digital?

O ECA Digital tem uma série de regras, mas os seus principais pilares são estes:

• Verificação de idade: plataformas online com serviços, produtos ou recursos inadequados para crianças ou adolescentes devem adotar medidas eficazes de confirmação de idade dos usuários, não bastando apenas a autodeclaração;
• Supervisão dos pais em redes sociais: crianças ou adolescentes com até 16 anos só podem acessar redes sociais se a sua conta estiver vinculada à de um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe;
• Prevenção de abusos: plataformas online com serviços para crianças ou adolescentes devem ter regras e medidas que previnam o uso desses ambientes para assédio, bullying, publicidade predatória, pornografia e outras práticas prejudiciais;
• Remoção de conteúdo nocivo: serviços online devem adotar mecanismos que impeçam a publicação ou divulgação de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes; se esse tipo de conteúdo for encontrado, deve ser removido e denunciado às autoridades com informações suficientes para a sua investigação;
• Proibição de exploração comercial: dados de crianças e adolescentes não podem ser usados para fins publicitários; jogos online não podem oferecer “loot boxes“, que são recompensas cujo conteúdo o jogador só descobre o que é após um pagamento; conteúdos que retratam crianças ou adolescentes de modo erotizado são vedados.

Punições para o descumprimento do ECA Digital

Empresas que flagrantemente não seguirem as regras do ECA Digital estão sujeitas a punições que podem ir desde advertências com prazos de adequações, passam por multas que podem chegar a 10% de seu faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração, e chegam à suspensão ou encerramento forçado de suas atividades no país.

As mudanças a serem implementadas podem ser desafiadoras para as organizações, especialmente sob o ponto de vista técnico. Um exemplo de desafio possível está na verificação de idade, que pode exigir mecanismos de recebimento, checagem e proteção de documentos pessoais.

A despeito dos desafios, a movimentação em prol da adequação às novas regras já é intensa em algumas companhias. A Meta, por exemplo, começou a adequar o WhatsApp para o ECA Digital em fevereiro deste ano. Outro exemplo: a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos.

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

Resumo

• Riot Games iniciou a verificação de idade no Brasil para cumprir o ECA Digital.
• Jogos como League of Legends e Teamfight Tactics ficarão inacessíveis para menores de 18 anos.
• O game Valorant permanece acessível para menores entre 12 e 17 anos, desde que com autorização de responsáveis.

A Riot Games iniciou nesta segunda-feira (16/03) a implementação de um sistema de verificação de idade para jogadores no Brasil. A medida faz parte da adaptação às novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor amanhã (17/03).

A mudança será gradual: primeiro, usuários maiores de 18 anos precisam validar suas informações. Já a partir de quarta-feira (18/03), contas registradas como pertencentes a menores terão o acesso suspenso nos jogos da empresa.

Os títulos afetados são League of Legends, Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra.

A exceção dentro do catálogo é Valorant. O jogo seguirá acessível para usuários entre 12 e 17 anos, desde que haja autorização de um responsável legal. Nesse caso, será necessário informar o e-mail do responsável, que deverá liberar o acesso por meio de um sistema de controle parental.

Como funciona a verificação de idade?

Segundo a empresa, jogadores adultos precisarão confirmar a idade para continuar utilizando os serviços. O processo pode ser feito por diferentes métodos, incluindo CPF, cartão de crédito ou débito, envio de documento oficial ou validação por reconhecimento facial.

Em comunicado, a empresa afirmou que “jogadores com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo de verificação de idade para garantir que atendem ao requisito de idade mínima para nossos jogos”. A companhia também indicou que parte dos usuários já pode ter recebido solicitações antecipadas para validação.

Para menores de idade, a regra é mais restritiva. Com a reclassificação temporária de alguns jogos para maiores de 18 anos, contas de adolescentes ficarão bloqueadas para acesso a esses títulos a partir de 18 de março.

Apesar disso, os perfis não serão apagados. A empresa esclarece que o conteúdo permanece armazenado: “Se a sua conta for bloqueada em/ ou após 18 de março de 2026, saiba que ela está apenas pausada e segura. Tudo estará lá quando você puder acessá-la novamente”.

Algo similar aconteceu no começo do ano, quando o Roblox mudou as regras do chat e impediu que menores de 9 anos conversem sem autorização de um responsável.

ECA Digital muda regras para menores de idade

A decisão da Riot acompanha a entrada em vigor do chamado ECA Digital, previsto para 17 de março. A legislação estabelece regras mais rígidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Entre as principais exigências está o fim da autodeclaração de idade em plataformas digitais. Empresas passam a ser obrigadas a adotar mecanismos de verificação mais robustos e a restringir conteúdos inadequados para menores.

A lei também determina que serviços digitais implementem ferramentas de controle parental, limitem o acesso a conteúdos sensíveis e, em alguns casos, criem versões específicas para o público jovem.

No caso dos jogos eletrônicos, títulos que incluem mecânicas como recompensas aleatórias — as chamadas loot boxes — devem impedir o acesso de menores ou oferecer alternativas sem esse recurso.

A expectativa da Riot é revisar as classificações etárias dos jogos ao longo do tempo. A empresa afirma que pretende restabelecer o acesso para menores até 2027, desde que as novas regras sejam atendidas e haja consentimento dos responsáveis.

Riot Games começa a barrar menores de idade nos seus jogos

Resumo

• A Adobe fez um acordo de US$ 150 milhões com o governo dos EUA para encerrar um processo sobre taxas de cancelamento.
• A empresa pagará US$ 75 milhões ao Departamento de Justiça dos EUA e fornecerá US$ 75 milhões em serviços gratuitos aos clientes.
• No Brasil, a Adobe adotou práticas mais transparentes, mas a taxa de cancelamento ainda é de 20% do valor restante do contrato.

A Adobe anunciou um acordo com o governo dos Estados Unidos no valor total de US$ 150 milhões (aproximadamente R$ 800 milhões, em conversão direta) para colocar fim a um processo movido por autoridades do país. A ação acusava a empresa de prejudicar os consumidores ao cobrar altos valores em taxas de cancelamento, além de dificultar o procedimento.

A empresa vai pagar US$ 75 milhões ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e fornecer US$ 75 milhões em serviços gratuitos aos clientes. “Apesar de discordarmos das acusações do governo e negarmos qualquer conduta incorreta, estamos satisfeitos em resolver essa questão”, diz o comunicado publicado pela Adobe.

Por que a Adobe foi processada?

O DoJ iniciou um processo contra a Adobe em junho de 2024, alegando que a empresa dificulta o cancelamento dos seus planos, além de cobrar uma taxa que “pode chegar a centenas de dólares”, nas palavras das autoridades americanas.

Ao contratar algum dos produtos da Adobe nos EUA, o cliente tem a opção de assinatura anual, com valores pagos mensalmente. Esse plano sai mais barato que a assinatura mensal “verdadeira”, mas há alguns riscos.

Segundo o DoJ, cancelar antes dos 12 meses era um processo “oneroso e complicado”, que envolvia passar por diversas páginas ou falar com muitas pessoas pelo telefone. Além disso, a taxa de cancelamento e os termos da assinatura ficavam escondidos em letras pequenas, caixas de texto e links, nas palavras das autoridades.

Em seu comunicado, a Adobe afirma que seus procedimentos de assinatura e cancelamento foram aperfeiçoados nos últimos anos para serem mais diretos e transparentes.

E o Brasil?

O Tecnoblog mostrou, em uma reportagem publicada em junho de 2022, que a Adobe tinha práticas similares no mercado brasileiro. A companhia não exibia a informação de que o preço que constava na primeira página se referia ao plano anual com pagamentos mensais.

Além disso, cobrava à vista uma multa de 50% do valor restante em caso de cancelamento antecipado. Essa informação não constava em nenhum aviso, apenas nos termos de assinatura e cancelamento.

Até onde sabemos, nenhuma autoridade brasileira processou a Adobe. Mesmo assim, a empresa adotou práticas mais transparentes. Na home, há o aviso de que os preços se referem aos planos anuais com cobrança mensal.

Além disso, a taxa de cancelamento ficou mais branda: 20% do valor restante do contrato. Entretanto, essa informação continua sem destaque, estando presente apenas nos termos de assinatura e cancelamento.

O Tecnoblog entrou em contato com a Adobe para entender se o acordo firmado com a Justiça dos EUA terá alguma consequência para os consumidores brasileiros. Atualizaremos este texto caso haja uma resposta.

Com informações da Reuters

Adobe faz acordo nos EUA após processo por taxa de cancelamento

Resumo

• Apple reduzirá a comissão da App Store na China de 30% para 25% a partir de 15 de março, após pressão regulatória.
• Desenvolvedores no Programa de Pequenas Empresas da App Store também terão a taxa reduzida de 15% para 12%.
• A decisão visa evitar investigações antitruste na China, um mercado que representa 17% da receita global da dona do iPhone.

A Apple vai reduzir as taxas cobradas de desenvolvedores na App Store da China. Em comunicado, a dona do iPhone confirmou que, a partir de domingo (15/03), a comissão padrão sobre a compra de apps e transações no ecossistema do iOS e iPadOS vai cair dos atuais 30% para 25%.

A decisão acontece após discussões com órgãos reguladores chineses, em uma tentativa clara da empresa de evitar a abertura de uma investigação antitruste no país asiático.

Essa mudança não beneficia apenas as grandes desenvolvedoras. Em nota, a empresa afirma que desenvolvedores qualificados no Programa de Pequenas Empresas da App Store e parceiros de miniaplicativos também terão um alívio: a taxa cai de 15% para 12%.

Por que a Apple decidiu reduzir as taxas na China?

A redução é uma resposta direta à crescente pressão do governo chinês. Em fevereiro, a CNBC relatou que a China estudava abrir uma investigação formal contra a dona do iPhone, focada justamente nas políticas restritivas e altos valores retidos pela App Store. O simples rumor gerou instabilidade no mercado e impactou negativamente o valor das ações da companhia.

Segundo o The Verge, a Maçã preferiu ceder e flexibilizar seu modelo de negócios a encarar uma briga jurídica prolongada. Do ponto de vista estratégico, a decisão faz sentido, já que a China figura como um dos mercados vitais para a empresa de Cupertino, respondendo atualmente por cerca de 17% de toda a sua receita global.

No comunicado, a Apple também justificou a alteração dizendo que quer manter o iOS e o iPadOS como uma “excelente oportunidade de negócios” na região. A empresa reforçou o compromisso com termos justos e transparentes, garantindo que as taxas na China não sejam maiores do que as praticadas em outros mercados.

Apple cede às pressões mais uma vez

O corte tem efeito imediato no bolso de estúdios de jogos, criadores independentes e empresas de serviços digitais que dependem da infraestrutura da Apple. Na prática, a medida aumenta a margem de lucro local retida pelos desenvolvedores em cada transação, o que pode impulsionar ainda mais o ecossistema de criação de software no país.

Ceder às pressões regulatórias, no entanto, não é novidade na estratégia recente da Apple. A empresa já foi forçada a fazer mudanças parecidas na União Europeia por conta da Lei dos Mercados Digitais (DMA). Por lá, a gigante da tecnologia precisou liberar a instalação de lojas de aplicativos de terceiros e autorizar o uso de métodos de pagamento alternativos para acalmar os reguladores e evitar multas bilionárias.

Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores

Resumo

• Ministério do Comércio da China alertou que uma nova crise global de chips pode ocorrer.
• O alerta acontece após a Nexperia, que controla 40% do mercado global de transistores e diodos, desativar sistemas de TI em território chinês.
• A disputa entre China e Holanda, país-sede da fabricante, já levou a sanções e controles de exportação.

O Ministério do Comércio da China alertou que uma nova crise global na cadeia de suprimentos de semicondutores pode atingir a indústria de tecnologia. O aviso ocorreu após a sede da fabricante holandesa de chips Nexperia desativar sistemas de TI em território chinês, intensificando uma disputa iniciada no ano passado.

Segundo a Reuters, Pequim declarou que o bloqueio “criou novas dificuldades” para as negociações, alertando que o governo da Holanda assumirá “total responsabilidade” caso o desabastecimento de componentes se espalhe globalmente.

Em resposta, a matriz holandesa da Nexperia contestou a versão de que a ação tenha afetado a linha de produção na unidade situada na província de Guangdong. O Ministério do Comércio da China rejeitou o argumento da empresa.

Qual o impacto de uma paralisação da Nexperia?

Uma interrupção prolongada afetaria as linhas de montagem de automóveis, computadores, smartphones e eletrônicos de consumo em todo o mundo. Isso porque a companhia não atua em um nicho específico: ela responde por cerca de 40% do mercado global de transistores e diodos.

Conforme apontado pelo site Tom’s Hardware, os semicondutores fabricados pela Nexperia são componentes essenciais para fontes de alimentação de PCs, placas-mãe, carregadores de bateria e sistemas eletrônicos dos veículos modernos.

Analistas do setor indicam que a produção nas fábricas chinesas representa quase 75% do volume global da marca. Além disso, o mercado de tecnologia não conseguiria substituir essa demanda rapidamente, e encontrar um novo fornecedor levaria meses.

A vulnerabilidade da indústria a essa cadeia de suprimentos já foi comprovada. Em outubro de 2025, o CEO da Alliance for Automotive Innovation, John Bozzella, alertou que restrições nas exportações causariam um “efeito cascata” em múltiplos setores. Durante os primeiros embargos relacionados a essa crise corporativa, montadoras como Honda, Nissan, Volkswagen e Bosch precisaram interromper a produção por falta de peças.

Impasse já dura meses

O atual impasse começou justamente em outubro, quando as autoridades holandesas confiscaram a Nexperia de sua então controladora chinesa, a Wingtech Technology, por supostas falhas de governança e urgência de reduzir riscos à segurança econômica do continente europeu. A intervenção resultou na transferência forçada das ações da Wingtech para um advogado independente de Amsterdã.

O governo chinês respondeu com rigorosos controles de exportação sobre os chips da Nexperia fabricados em seu território. Essa primeira sanção foi a responsável por paralisar temporariamente as montadoras de automóveis no ano passado, até que conversas diplomáticas liberaram o fluxo de componentes.

Em retaliação à perda de controle da Wingtech, a subsidiária chinesa da Nexperia declarou-se independente da matriz na Holanda. Desde a separação, a relação entre os escritórios transformou-se em troca pública de acusações. A sede europeia apoia a expulsão definitiva da Wingtech, já a operação chinesa exige a restauração imediata do controle original.

O Ministério do Comércio da China agora acusa as autoridades dos Países Baixos de inércia, argumentando que o país não realiza as pressões necessárias para viabilizar um acordo.

China alerta para nova crise global de chips

Resumo

• A Meta cobrará cerca de R$ 0,33 por mensagem não padronizada de chatbots de IA no WhatsApp, segundo o TechCrunch.
• Empresas como Zapia e Luzia consideram que a cobrança fere decisões regulatórias e inviabiliza seus serviços.
• A taxa segue modelo adotado na União Europeia, que também barrou as alterações nos termos de uso que proibiriam chatbots.

A Meta vai começar a cobrar taxas de uso do WhatsApp de quem oferece chatbots de inteligência artificial pelo aplicativo. A medida é uma resposta às decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que obrigaram a empresa a permitir esse tipo de serviço em sua plataforma.

Conforme apurado pelo TechCrunch, para cada mensagem que não seja padronizada, será cobrada uma taxa de cerca de R$ 0,33 (oficialmente, o valor é expresso em dólares: US$ 0,0625). A política de cobrança adotada pelo WhatsApp segue o modelo adotado na União Europeia, onde autoridades do bloco também barraram as alterações dos termos de uso que proibiriam chatbots do tipo.

Em resposta ao Tecnoblog, a Meta apenas reforçou o posicionamento enviado na quarta-feira (04/03):

“Onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços.”

Em resposta ao UOL, a empresa uruguaia Zapia considerou que a cobrança fere a decisão do Cade. Já a espanhola Luzia diz que os valores cobrados inviabilizam a escala de seus serviços.

Relembre o caso

Em outubro de 2025, a companhia anunciou mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business, proibindo o uso da plataforma para chatbots de IA.

Até então, provedores ofereciam serviços do tipo como se fossem uma conversa comum dentro do mensageiro. Dava até para mandar uma mensagem para o ChatGPT ou o Copilot por lá, mas, diante das novas políticas, a OpenAI e a Microsoft decidiram encerrar essa opção.

Outras empresas, como Zapia e Luzia, construíram seus modelos de negócio em torno dessa conveniência para o usuário. Até por isso, as duas entraram com uma representação junto ao Cade para reverter a decisão da Meta.

As autoridades regulatórias brasileiras deram razão às startups de IA, em decisão emitida em janeiro e reforçada na última quarta-feira (04/03). No entendimento do órgão, os novos termos de uso poderiam prejudicar a livre concorrência no mercado. A Meta oferece seu próprio chatbot, a Meta AI, no WhatsApp e em outras de suas plataformas.

Vale dizer que essas medidas só se aplicavam caso o serviço oferecido fosse a IA em si. Se uma empresa de viagens ou uma loja de roupas, por exemplo, tivesse um chatbot de atendimento ao cliente, seu funcionamento estaria liberado.

Meta vai cobrar chatbots de IA por uso do WhatsApp

Resumo

• Anthropic vai contestar na Justiça a classificação de risco à segurança nacional feita pelo Departamento de Defesa dos EUA.
• Decisão ameaça um contrato de US$ 200 milhões com o Pentágono.
• Segundo a empresa, a seção 3252 do estatuto das Forças Armadas dos EUA não deve ser usada para disputas contratuais.

A Anthropic anunciou que vai contestar na Justiça dos Estados Unidos a decisão do Departamento de Defesa (DoD) de classificar a empresa como um risco à cadeia de suprimentos da segurança nacional americana. A notificação chegou à companhia na quarta-feira, e o CEO Dario Amodei respondeu com um comunicado ontem (05/03).

“Não acreditamos que essa ação seja juridicamente válida, e não vemos outra alternativa senão contestá-la na Justiça”, escreveu Amodei em um post no blog da Anthropic.

A designação coloca em risco um contrato de US$ 200 milhões (cerca de R$ 1,05 bilhão) que a empresa mantém com o Pentágono para o fornecimento de ferramentas de IA para uso em ambientes de informações sigilosas. Pode impedir, também, a Anthropic de atuar em parceria com outras empresas em projetos de defesa, segundo a Bloomberg.

O conflito vinha se acumulando há semanas após o fracasso das negociações entre Amodei e o governo quanto às condições de uso da tecnologia da empresa. A exigência da Anthropic era de que seu sistema de IA não fosse utilizado para vigilância em massa de cidadãos, nem para acionamento de armas autônomas.

Por conta disso, o secretário de Defesa, Pete Hegseth, classificou o caso como uma ameaça. No mesmo dia, a OpenAI — rival direta da Anthropic — anunciou um acordo com o Pentágono. No post, Amodei acrescenta que o próprio Sam Altman, CEO da OpenAI, reconheceu no X que o contrato era confuso.

Por que a Anthropic vai recorrer à Justiça?

De acordo com a Anthropic, a medida invocada pelo DoD — a seção 3252 do estatuto das Forças Armadas norte-americanas — existe para proteger o governo de riscos externos, não para punir fornecedores em disputas contratuais.

Dessa forma, a empresa sustenta que o escopo é mais limitado do que parece. Ela se aplicaria apenas ao uso do Claude como parte direta de contratos com o Departamento de Defesa, e não a todo uso do sistema por clientes que tenham contratos com o departamento.

Apesar da designação ter sido declarada “com efeito imediato” por um oficial de defesa, as ferramentas da Anthropic seguiam em uso ativo pelo Exército nas operações no Irã no momento da publicação do comunicado, de acordo com uma fonte ouvida pela Bloomberg. Hegseth havia estipulado um prazo de seis meses para a transição a outros fornecedores.

Amodei abaixa o tom contra o governo

No comunicado, Amodei afirmou que as conversas com o Pentágono nos últimos dias haviam sido “produtivas” e que a empresa continua disposta a fornecer seus produtos às Forças Armadas pelo tempo que for necessário e permitido.

O CEO da empresa também pediu desculpas por críticas à OpenAI após o vazamento de um memorando, publicado pelo The Information, no qual ele acusava a concorrente de agir de forma oportunista e de abrir mão de salvaguardas no acordo com o Pentágono. Dizia, também, que a Anthropic era rejeitada pelo governo Trump por falta de apoio público à política do presidente. Agora, afirma que o tom do texto não refletia a visão dele sobre a situação.

Do outro lado, Emil Michael, subsecretário de Defesa para Pesquisa e Engenharia e responsável pelas negociações com Amodei, descartou qualquer continuidade das conversas, segundo a Bloomberg. “Quero encerrar qualquer especulação: não há nenhuma negociação ativa entre o Departamento de Guerra e a Anthropic”.

Anthropic quer processar o Pentágono por classificação de risco à segurança nacional

Resumo

• Document Foundation criticou a Comissão Europeia por usar Excel em uma consulta pública, contrariando diretrizes de padrões abertos.
• Segundo a carta aberta da instituição, a exigência de formato .xlsx dificulta a compatibilidade com software livre, como o LibreOffice.
• A fundação sugere oferecer formulários em formato .ods e adotar soluções mais acessíveis, como formulários web.

A Document Foundation, organização responsável pelo pacote de produtividade de código aberto LibreOffice, enviou um recado à Comissão Europeia nessa quinta-feira (05/03). Por meio de uma carta aberta, a entidade criticou o órgão governamental por disponibilizar um formulário de consulta pública exclusivamente no formato Microsoft Excel (.xlsx).

Para a fundação, a exigência de um arquivo proprietário para receber respostas da sociedade vai contra as próprias diretrizes de soberania digital e adoção de padrões abertos que a União Europeia tem defendido nos últimos tempos.

Por que a exigência gerou controvérsia?

A Comissão Europeia vem construindo um histórico de defesa da neutralidade tecnológica, ressaltando a necessidade de reduzir a dependência das grandes empresas de tecnologia estrangeiras. Documentos oficiais do bloco, inclusive, recomendam utilizar formatos abertos na prestação de serviços digitais pelo setor público.

No entanto, a Document Foundation argumenta que, ao exigir que cidadãos e organizações enviem feedback preenchendo obrigatoriamente uma planilha vinculada com a extensão .xlsx, a instituição força a adoção de um padrão controlado pela Microsoft. Segundo a nota oficial, o cenário é agravado por questões técnicas.

Embora o formato base do Excel, conhecido como OOXML (ISO/IEC 29500), tenha sido aprovado como um padrão no passado, a implementação real realizada pela Microsoft quase nunca segue as especificações à risca.

Na prática, isso pode destruir a compatibilidade do arquivo. Tentar abrir, preencher e salvar o documento oficial europeu utilizando o LibreOffice Calc, por exemplo, pode resultar em falhas de formatação e perda de dados.

Document Foundation cobra neutralidade

Para a fundação que mantém o LibreOffice, o caso ultrapassa a classificação de uma simples falha processual ou administrativa e prejudica indivíduos, organizações não governamentais e administrações públicas que já fizeram a transição para fluxos de trabalho baseados em código aberto.

A ironia é que a consulta pública tratava justamente da Lei de Ciber‑Resiliência da União Europeia, proposta criada para reduzir riscos ligados à dependência tecnológica.

A solução técnica cobrada pela criadora do LibreOffice é que todos os formulários e modelos de feedback das consultas públicas passem a ser distribuídos sob neutralidade de formato. Se o órgão governamental deseja manter o modelo .xlsx, deve obrigatoriamente fornecer, em paralelo, uma versão em .ods (planilha ODF), um padrão internacional padronizado pela ISO, livre de royalties e sem um proprietário corporativo, garantindo acesso universal e sem custos.

A longo prazo, a fundação sugere que a União Europeia abandone a dependência de arquivos de planilhas para esse tipo de tarefa. Um formulário direto na web ou documentos em texto simples seriam soluções mais eficientes, eliminando a barreira de instalação de um software local. Para pressionar o órgão, a Document Foundation convocou a comunidade de software livre a enviar e-mails de protesto e mensagens de apoio pelos canais oficiais de contato da UE.

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

Resumo

• Meta cobrará uma taxa para chatbots de IA rivais funcionarem no WhatsApp na Europa.
• A decisão de permitir IAs de terceiros no mensageiro foi uma resposta à pressão regulatória da Comissão Europeia.
• Críticos na região afirmam que a cobrança inviabiliza a operação de IAs rivais no WhatsApp.

Pressionada pela Comissão Europeia, a Meta anunciou nesta quinta-feira (05/03) que permitirá chatbots de IAs de terceiros no WhatsApp por meio da API Business nos países da União Europeia pelos próximos 12 meses.

A operação, no entanto, dependerá do pagamento de uma taxa — modelo já adotado na Itália desde janeiro. A medida foi comunicada à Comissão Europeia como resposta à ameaça de novas ações regulatórias contra a empresa.

No mês passado, a Comissão Europeia sinalizou que pretendia adotar medidas provisórias contra a companhia, diante do risco de danos à concorrência. A Meta bloqueou chatbots rivais do WhatsApp em 15 de janeiro, deixando apenas o Meta AI disponível no app, decisão que motivou investigações antitruste, inclusive no Brasil.

Por aqui, a lógica deve ser a mesma. A companhia afirmou ao Tecnoblog que está atualizando os termos e modelo de preços para “continuar a oferecer suporte a esses serviços”. A Meta segue obrigada a disponibilizar chatbots de IA de terceiros após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (04/03).

Qual será o preço?

Os provedores de IA que quiserem operar no WhatsApp europeu pagarão entre 0,049 euros (aproximadamente R$ 0,30) e 0,1323 euros (R$ 0,81) por “mensagem não-template”, com o valor variando conforme o país. De acordo com o TechCrunch, como conversas com assistentes de IA costumam envolver dezenas de trocas, a conta pode sair alta para os provedores terceiros.

A política se restringe a chatbots de propósito geral, como o ChatGPT, e não se aplica a empresas que usam IA para atender clientes com mensagens padronizadas, como bots de atendimento. “Acreditamos que isso elimina a necessidade de qualquer intervenção imediata”, diz o comunicado da empresa.

Críticas da concorrência

Para concorrentes, a Comissão Europeia deveria manter a ordem de medidas provisórias contra a Meta. A Interaction Company, desenvolvedora do assistente Poke — e uma das empresas que apresentaram queixa — afirma que “o que a Meta apresenta como conformidade de boa-fé é, na realidade, o oposto”.

Marvin von Hagen, CEO da empresa, afirma que a Meta está introduzindo “uma precificação vexatória para provedores de IA” para impossibilitar a operação no WhatsApp, assim como “o bloqueio direto fazia”.

Relembre o caso

A atualização das políticas de API do WhatsApp se deu em outubro do ano passado e determinava que, a partir de 15 de janeiro, IAs de terceiros estariam proibidas de acessar as soluções do app. A Meta argumenta que chatbots de IA sobrecarregam seus sistemas de maneiras para as quais a API Business não foi projetada.

A partir do anúncio, empresas como a OpenAI e Microsoft anunciaram a remoção de chatbots no aplicativo. Entretanto, outras companhias, como as startups brasileiras Luzia e Zapia, acusam a Meta de privilegiar o serviço proprietário Meta AI com o bloqueio de concorrentes.

Apesar de ter cedido à pressão, a Meta sempre rebateu as alegações. Para a empresa, as desenvolvedoras partem do pressuposto “de que a WhatsApp seria, de alguma forma, uma loja de aplicativos”. Em posicionamento dado ao Tecnoblog em janeiro, a Meta afirmou que o WhatsApp Business não é o canal adequado para a entrada das empresas no mercado de IA.

Meta cobrará taxa para aceitar IAs rivais no WhatsApp europeu

Resumo

• O Cade manteve a decisão que permite chatbots concorrentes da Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.
• Novos termos de uso do WhatsApp, que proibiam chatbots de concorrentes, foram bloqueados.
• A decisão do Cade foi unânime, negando o recurso apresentado pela Meta.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a medida preventiva que, na prática, libera chatbots de inteligência artificial concorrentes à Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.

A decisão proíbe a entrada em vigor dos novos termos de uso do WhatsApp. Anunciados em outubro de 2025, eles têm como objetivo barrar o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

O Tribunal avaliou que a exclusão total das ferramentas de IA não seria proporcional e que as novas regras poderiam prejudicar a livre concorrência no mercado.

O julgamento foi decidido por unanimidade, negando recurso interposto pela Meta e mantendo a medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade (SG-Cade). A companhia argumentava que os chatbots podem sobrecarregar sua infraestrutura e que os desenvolvedores de IA não podem depender do WhatsApp.

Procurada pelo Tecnoblog, a assessoria de imprensa da Meta enviou o seguinte comunicado:

Onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços.

Relembre o caso

Os novos termos de uso do WhatsApp foram anunciados em outubro de 2025. Eles têm como objetivo proibir o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

Luzia e Zapia entraram com representação junto ao Cade e solicitaram uma medida preventiva. As duas empresas oferecem chatbots de IA primariamente via WhatsApp. Elas alegaram que as novas regras poderiam afetar o mercado brasileiro de IA, dado que o mensageiro da Meta é o mais usado no país.

Dois dias antes de as novas regras começarem a valer, o Cade proibiu as mudanças nos termos de uso do WhatsApp, mantendo a permissão para IAs concorrentes no aplicativo.

Tribunal do Cade mantém decisão que libera rivais da Meta AI no WhatsApp

Resumo

• O governo federal revogou o aumento do imposto de importação para 15 itens de informática e telecomunicações, retornando às alíquotas antigas.
• A decisão inclui tarifas de 16% para smartphones e notebooks e 10,8% para gabinetes, placas-mãe, mouses, mesas digitalizadoras e SSDs.
• 105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias, seguindo regras de ex-tarifário.

O governo federal revogou, nesta sexta-feira (27/02), o aumento no imposto de importação cobrado de 15 itens de informática. Com a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), as alíquotas anteriores voltam a valer.

Os seguintes produtos voltarão a ter as tarifas indicadas:

• Smartphones: 16%
• Notebooks: 16%
• Gabinetes com fonte de alimentação: 10,8%
• Placas-mãe: 10,8%
• Mouses e track-balls: 10,8%
• Mesas digitalizadoras: 10,8%
• Unidades de memória SSD: 10,8%

Além disso, 105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias. Essa segunda lista acolheu pedidos protocolados por empresas, seguindo as regras de ex-tarifário, que permitem zerar imposto para produtos sem similar nacional.

Aumento de imposto teve reação negativa

O aumento dos tributos foi anunciado no fim de janeiro e definia alíquotas até 7,2 pontos percentuais maiores para mais de 1,2 mil produtos, com uma lista que vai de prensas a reatores nucleares. O recuo, portanto, ainda deixa muitos produtos na lista.

O Ministério da Fazenda argumentou que o aumento era necessário diante de uma escalada da importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, que ameaçaria “colapsar elos da cadeia produtiva”.

Fernando Haddad, titular da pasta, afirmou que a tarifa maior não encareceria smartphones, pois 90% dos aparelhos comprados no Brasil eram produzidos no próprio país. Já a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) declarou, em nota, que o aumento do imposto fortaleceria a indústria nacional e aumentaria a geração de empregos.

A medida teve repercussões negativas no Congresso Nacional, nos setores industriais (de máquinas e de eletroeletrônicos, por exemplo) e nas redes sociais. Empresários do setor de importações alegaram que a indústria nacional de bens de capital não consegue atender à demanda interna e está defasada em relação ao mercado externo.

A revogação não chega a surpreender, já que, desde o início da semana, integrantes do governo defendiam rever a decisão para evitar desgaste em ano eleitoral.

Com informações do G1, Folha de S.Paulo e Agência Brasil

Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos

Resumo

• O Procon-SP multou a Shopee em R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falta de transparência.
• O órgão avaliou que a Shopee não forneceu informações cadastrais essenciais de forma acessível e tentou isentar-se de responsabilidade por vícios.
• No entendimento da entidade, termos de serviço da Shopee permitem cancelamento unilateral e não definem “comportamento abusivo”, possibilitando banimentos arbitrários.

O Procon-SP aplicou uma multa de mais de R$ 14 milhões à empresa dona da Shopee por considerar que os termos de serviço continham cláusulas abusivas e que houve falta de transparência no site e nos aplicativos.

O órgão entende que plataformas digitais de intermediação e vendas devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços, já que integram a cadeia de fornecimento.

O Tecnoblog entrou em contato com a Shopee e atualizará este texto assim que receber uma resposta.

Quais foram as infrações da Shopee?

Em resposta ao Tecnoblog, a assessoria de imprensa do Procon-SP deu mais detalhes sobre as irregularidades encontradas. Sua atuação se deu após analisar reclamações de consumidores e avaliar a própria plataforma de varejo.

Segundo o órgão, a Shopee não cumpriu “normas de transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a ausência de informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização”. O Procon-SP identificou ainda que os termos de serviço da Shopee incluem uma tentativa de isenção de responsabilidade por vícios.

Outros pontos considerados problemáticos são a previsão de cancelamento unilateral do contrato e a falta de uma definição sobre o que seria um “comportamento abusivo” do usuário. Para o órgão, esses dois itens podem levar a banimentos arbitrários da plataforma.

Como os Procons são órgãos administrativos, eles não têm poder legal para obrigar mudanças nos termos de serviço (ou quaisquer outras medidas do tipo). A multa é a única forma de penalidade prevista.

Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP

Resumo

• A Justiça dos EUA acusa a Valve de promover jogos de azar ilegais com loot boxes em franquias como “Counter-Strike 2” e “Dota 2”. A ação alega que essas mecânicas ameaçam o bem-estar de crianças e adolescentes.
• O processo destaca que a Valve facilita mercados paralelos para a venda de skins, gerando bilhões de dólares.
• No Brasil, o ECA Digital proíbe loot boxes, classificando-as como exploração da vulnerabilidade de menores.

A Valve, gigante dos games e dona da plataforma Steam, virou alvo da Justiça nos Estados Unidos. Na última quarta-feira (25), a Procuradoria-Geral do Estado de Nova York protocolou um processo contra a desenvolvedora sob acusação de jogos de azar ilegais através das famosas loot boxes (caixas de recompensas virtuais).

A ação afirma que a empresa ameaça o bem-estar de crianças e adolescentes ao expô-los a mecânicas de vício. Segundo a agência Reuters, o processo detalha que sistemas integrados a franquias de grande sucesso da Valve — como Counter-Strike 2, Team Fortress 2 e Dota 2 — funcionam como caça-níqueis e equivalem a “jogos de azar por excelência”, violando a constituição.

A denúncia ressalta ainda que as interfaces dos jogos imitam máquinas de cassino, exibindo uma roleta virtual que gira por diversos itens antes de parar na recompensa final. Esse formato, no entendimento dos representantes de Nova York, cria um ciclo de consumo compulsivo, no qual o usuário busca incessantemente por um item raro e de alto valor, mas na maioria das vezes recebe prêmios que valem centavos.

Como o mercado de skins movimenta dinheiro?

Nos jogos operados pela Valve, os usuários geralmente não compram o item desejado diretamente. O modelo de negócios exige que os jogadores adquiram caixas virtuais e gastem dinheiro real na compra de “chaves” digitais para destrancá-las. Conforme a investigação, repercutida pelo site Engadget, a desenvolvedora gerou bilhões de dólares em receita apenas com a comercialização de chaves para a franquia Counter-Strike e taxas cobradas sobre as vendas de itens virtuais realizadas no Mercado da Comunidade Steam.

A ação judicial argumenta que a Valve fortalece seu modelo permitindo — e até facilitando — a existência de mercados paralelos, onde jogadores conseguem vender as skins (alterações cosméticas de armas e personagens) e transferir o valor para dinheiro físico.

Para ilustrar o nível de especulação desse ecossistema, o processo cita um relatório da Bloomberg de 2025, apontando que o mercado paralelo de Counter-Strike já havia ultrapassado a marca de US$ 4,3 bilhões (mais de R$ 22 bilhões). A denúncia também relembra um caso impressionante: a venda de uma única skin de fuzil AK-47, em 2024, pela quantia de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões na cotação atual).

Procurada pela imprensa internacional, a Valve ainda não comentou o processo atual. Contudo, em inquéritos anteriores movidos pela Autoridade Dinamarquesa de Jogos, a empresa negou envolvimento direto com sites independentes de vendas. Na ocasião, a companhia declarou que essas plataformas violam os termos de serviço do Steam ao criar contas falsas para operar a transferência de itens em troca de dinheiro real.

Impactos e proibição no Brasil

O texto da ação alerta que indivíduos introduzidos a dinâmicas de apostas na faixa dos 12 anos apresentam uma probabilidade quatro vezes maior de desenvolver transtornos graves de jogo compulsivo na fase adulta. Sob essa justificativa, a Procuradoria-Geral exige que a Justiça proíba a Valve de continuar violando as leis estaduais, determine a devolução do capital obtido e aplique uma multa punitiva equivalente ao triplo do lucro gerado pelo suposto esquema ilegal.

A pressão sobre a monetização em jogos reflete uma tendência jurídica internacional que vem ganhando força. Como precedente, em janeiro de 2025, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) multou a Cognosphere, estúdio responsável pelo jogo Genshin Impact, em US$ 20 milhões. A empresa foi punida por ocultar as reais probabilidades de ganho em suas caixas de itens e por permitir que menores de 16 anos realizassem compras sem o consentimento dos pais.

No Brasil, o cenário legislativo é mais rígido em relação a essa prática. A recente aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital, proibiu expressamente a oferta de loot boxes em território nacional. A legislação brasileira atual classifica essas mecânicas como recursos de manipulação que exploram a vulnerabilidade dos menores de idade, vetando sua inclusão e comercialização em jogos distribuídos no país.

Valve é acusada de promover jogos de azar com loot boxes

Resumo

O depoimento de Mark Zuckerberg em um processo que acusa redes sociais de estimularem comportamentos nocivos em jovens começou com um aviso pouco comum. Logo no início da audiência, nos Estados Unidos, a juíza responsável deixou claro que qualquer pessoa utilizando óculos inteligentes para gravar o julgamento poderia responder por desacato à Justiça.

A advertência ocorreu no caso K.G.M. v. Meta et al., que discute o suposto design viciante de plataformas como Instagram e Facebook para crianças e adolescentes. O processo foi movido por uma jovem da Califórnia que associa anos de uso dessas redes a problemas de saúde mental.

Alerta direto contra gravações no tribunal

A juíza Carolyn Kuhl demonstrou preocupação específica com a capacidade de gravação dos smart glasses. Segundo ela, qualquer registro não autorizado da audiência pode gerar consequências imediatas. “Se você fez isso, deve apagar, ou será considerado em desacato ao tribunal”, afirmou a magistrada.

De acordo com as regras da Suprema Corte da Califórnia, gravações de áudio, vídeo ou fotos são proibidas nas salas de audiência. O descumprimento pode resultar em multas, expulsão do local ou outras sanções legais. O aviso ganhou ainda mais peso porque Zuckerberg chegou ao prédio acompanhado por uma comitiva, incluindo pessoas usando óculos inteligentes da própria Meta.

Os óculos smart da Meta estão à venda no Brasil. O Ray-Ban Meta custa a partir de R$ 3.299, enquanto outras versões com a Oakley saem por a partir de R$ 3.459. Definitivamente não é para todo tipo de bolso, apesar das condições facilitadas de pagamento, como o parcelamento em 18 vezes.

Por que os smart glasses viraram um problema?

A popularização dos óculos inteligentes reacendeu debates sobre privacidade, especialmente em ambientes sensíveis. Embora modelos como os Meta Ray-Ban exibam um LED quando estão gravando, especialistas apontam que modificações podem ocultar esse sinal visual, aumentando o receio de registros não consentidos.

Casos recentes fora do ambiente judicial também alimentaram a controvérsia. Em 2025, um relato viral no TikTok descreveu o desconforto de uma cliente ao perceber que uma funcionária usava smart glasses durante um atendimento estético, mesmo com a empresa afirmando que os dispositivos permanecem desligados nessas situações.

No mérito do processo, Zuckerberg reconheceu que usuários podem mentir sobre a idade ao criar contas no Instagram, que oficialmente exige idade mínima de 13 anos. Documentos internos apresentados pelos advogados da acusação indicam que, em 2015, milhões de usuários americanos da plataforma tinham menos de 13 anos. A exigência formal da data de nascimento só passou a ser aplicada em 2019, período em que a autora da ação teria ingressado na rede aos 9 anos.

“Desacato”: juíza repreende smart glasses durante audiência de Zuckerberg

Resumo

• Anac planeja criar categoria de piloto para eVTOLs no Brasil, com consulta pública aberta até março de 2026;
• Plano inclui modelo de transição para profissionais que já operam helicópteros ou aviões comuns;
• Embraer, por meio da Eve Air Mobility, realizou primeiro voo não tripulado de eVTOL em 2025 e espera iniciar operações em 2027.

Será que um dia os “carros voadores” realmente deixarão a fase de protótipo? A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acredita que sim, tanto que o órgão já considera criar uma categoria de piloto específica para a operação de veículos do tipo no Brasil.

O que entendemos como “carro voador” diz respeito, principalmente, a um tipo de equipamento chamado eVTOL, sigla em inglês para “veículo elétrico de decolagem e pouso vertical”.

Esses veículos têm sido desenvolvidos e testados em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. No fim de 2025, por exemplo, a Embraer realizou o primeiro voo não tripulado do eVTOL da Eve Air Mobility, sua subsidiária para mobilidade aérea urbana.

Como é a categoria de pilotos que a Anac considera criar?

Ainda não há uma definição clara, até porque a ideia está em fase inicial de desenvolvimento. O que a Anac fez foi abrir uma consulta pública para receber sugestões que possam levar à criação de um conjunto de requisitos para que uma pessoa atue como piloto de eVTOL no Brasil:

A iniciativa busca preparar, de forma gradual e segura, o sistema brasileiro de licenças para a chegada de novos conceitos de aeronaves, popularmente conhecidos como “carros voadores”.

(…) O modelo sugerido contempla um treinamento específico para habilitação em aeronaves com capacidade de decolagem e pouso verticais (VTOL Capable Aircraft — VCA, na sigla em inglês). A denominação VCA visa à harmonização com o que já é adotado na União Europeia.

Agência Nacional de Aviação Civil

Apesar de os requisitos ainda não terem sido definidos, a Anac prevê a criação de um modelo de transição para permitir que pilotos já licenciados para operar aviões ou helicópteros possam atuar com eVTOLs.

Essa abordagem pode ajudar na definição de um modelo de formação específica para “carros voadores”, mesmo para quem não tiver experiência prévia com pilotagem de aeronaves.

Quando teremos “carros voadores” operando no Brasil?

É difícil falar em uma data precisa, afinal, eVTOLs seguem em desenvolvimento. Mas, pelo menos no caso da Eve Air Mobility, a expectativa é a de as operações com os veículos da companhia começarem em 2027 e ganharem escala a partir de 2029.

Para tanto, a Eve já direciona esforços para a certificação do veículo:

A Eve produzirá seis protótipos certificáveis para conduzir a campanha de testes em voo com foco na certificação da aeronave. A empresa segue trabalhando em colaboração com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), autoridade primária do eVTOL da Eve, para avançar na regulação e no processo de certificação.

A Consulta Pública nº 03/2026 da Anac, que trata de requisitos para pilotos de eVTOLs, estará aberta até 16 de março de 2026.

Anac planeja criar categoria de piloto para “carro voador” no Brasil

Resumo

• O governo da Rússia bloqueou WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram, afetando milhões de usuários no país.
• O aplicativo estatal Max substitui os mensageiros bloqueados, mas não oferece criptografia de ponta a ponta, permitindo vigilância governamental.
• A medida gerou reações negativas, inclusive entre apoiadores do Kremlin, devido à dependência do Telegram para comunicação militar.

O governo da Rússia bloqueou o acesso ao WhatsApp e ao Telegram no país, ampliando uma estratégia de restrição a plataformas estrangeiras de comunicação. A medida também atinge Facebook e Instagram, oferecendo como alternativa o aplicativo estatal conhecido como Max, descrito por autoridades como um “mensageiro nacional”.

Há meses, o governo russo vem endurecendo as regras contra mensageiros de outros países. No entanto, o bloqueio ocorreu de forma abrupta e afetou milhões de usuários. Segundo o Financial Times, russos foram impedidos de acessar o WhatsApp na tarde dessa quarta-feira (11/02), após meses de pressão. Até então, o aplicativo da Meta somava ao menos 100 milhões de usuários no país.

A ação só foi possível porque a Rússia centralizou o tráfego de internet dentro de seu território, roteando conexões por servidores controlados pelo Estado. Isso permite ao regulador local, o Roskomnadzor, remover serviços inteiros do que equivale a um diretório nacional da internet, tornando-os inacessíveis para a população.

Por que o governo russo bloqueou os mensageiros?

A justificativa oficial gira em torno de soberania digital e segurança nacional. Contudo, o Financial Times menciona que o “mensageiro oficial” do governo foi criado para fins de vigilância. Diferentemente do WhatsApp e do Telegram, que usam criptografia de ponta a ponta, o Max não oferece esse tipo de proteção.

O 9to5Mac afirma que todas as mensagens trocadas no aplicativo estatal podem ser lidas pelas autoridades. O projeto é descrito como um clone do WeChat, plataforma chinesa conhecida pela forte integração com sistemas de monitoramento governamental.

Além dos mensageiros, a Rússia também bloqueou Facebook e Instagram e classificou a Meta como “uma organização extremista”, o que reforça o afastamento de serviços ocidentais. A restrição ao Telegram vinha sendo implementada gradualmente nas últimas semanas, até que o acesso foi praticamente inviabilizado.

Bloqueio afeta até apoiadores do Kremlin

A decisão, no entanto, provocou reações inesperadas dentro do próprio país. O Telegram é amplamente utilizado por militares russos envolvidos na guerra na Ucrânia, tanto para comunicação pessoal quanto para alertas sobre ataques de drones e mísseis.

Relatos indicam que até apoiadores do presidente Vladimir Putin demonstraram irritação com o bloqueio, justamente por dependerem do aplicativo para informações rápidas e comunicação em áreas sensíveis.

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram; só o app oficial funciona

Resumo

• Apple e Google comprometeram-se a flexibilizar suas lojas de apps no Reino Unido, após investigação sobre domínio no mercado de software móvel.
• As mudanças devem incluir critérios justos para revisão de apps e proibição de uso de dados confidenciais de terceiros para vantagem competitiva.
• O regulador britânico irá monitorar métricas como tempo de revisão de apps, e sanções financeiras são previstas em caso de descumprimento.

Apple e Google firmaram compromissos formais para flexibilizar as operações da App Store e da Play Store no Reino Unido, segundo comunicado da Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) divulgado hoje (10/02). O acordo é um desdobramento de uma investigação sobre o domínio das gigantes na distribuição de softwares móveis em solo britânico.

A movimentação representa um dos primeiros testes do novo regime de fiscalização de mercados digitais da Grã-Bretanha. Em outubro do ano passado, a CMA classificou oficialmente as duas empresas como detentoras de “status estratégico de mercado”.

O objetivo é melhorar os processos de aprovação de aplicativos e garantir que desenvolvedores independentes tenham condições de competir de forma mais justa contra os serviços nativos das donas das plataformas.

Na prática, o regulador reconhece que, como o ecossistema móvel britânico é operado quase integralmente por iOS ou Android, não existe alternativa viável para que criadores de apps alcancem o público sem se submeter às regras — e taxas — impostas por Apple ou Google.

O que pode mudar?

A principal mudança é a obrigação de utilizar critérios “justos e objetivos” para a revisão e classificação de aplicativos. Durante anos, desenvolvedores relataram que as lojas funcionavam com processos de aprovação lentos e, em certos casos, utilizados para beneficiar produtos das próprias big techs.

Com o novo compromisso, Apple e Google também estão proibidas de explorar dados confidenciais coletados durante a auditoria de apps de terceiros para obter vantagem competitiva em seus próprios serviços concorrentes. Isso impede, por exemplo, que uma plataforma utilize métricas de um app rival para aprimorar uma ferramenta nativa antes mesmo de o concorrente ser aprovado na loja.

No caso específico da Apple, as exigências são mais enérgicas. A fabricante do iPhone concordou em estabelecer caminhos para que desenvolvedores solicitem acesso a recursos de nível de sistema no iOS e iPadOS. A CMA acredita que isso permitirá que empresas de setores como pagamentos móveis, carteiras de identidade digital e ferramentas de tradução concorram em pé de igualdade com as soluções nativas da Maçã.

Para garantir que as promessas não fiquem apenas no papel, o regulador — que é o equivalente ao nosso Cade — adotará um sistema de monitoramento robusto. As empresas deverão reportar métricas como:

• Tempo médio de revisão de aplicativos;
• Proporção de apps rejeitados e o volume de apelações;
• Número de solicitações de interoperabilidade técnica atendidas.

Google afirma que plataforma já é aberta

A intervenção não é motivada apenas por questões técnicas, mas pelo enorme peso econômico do setor. O Reino Unido possui, atualmente, a maior economia de aplicativos da Europa: em 2025, o setor de desenvolvimento móvel no país foi avaliado em 28 bilhões de libras esterlinas (quase R$ 200 bilhões).

Isso representa cerca de 1,5% do PIB nacional, sustentando mais de 400 mil empregos diretos. Garantir um ambiente competitivo é visto como essencial para o crescimento de setores estratégicos, como o de fintechs e jogos eletrônicos.

Em um comunicado, também divulgado hoje, o Google argumenta que o Android já é uma plataforma “aberta” por permitir lojas de terceiros. A empresa destaca que sua loja oficial já gerou 9,9 bilhões de libras esterlinas em receita para desenvolvedores britânicos.

Caso a Apple ou o Google falhem na aplicação das mudanças, o órgão regulador poderá avançar para a imposição de sanções financeiras pesadas.

As propostas seguem em fase de consulta pública até o dia 3 de março de 2026. Se aprovadas sem alterações, as novas regras passarão a valer oficialmente em 1º de abril de 2026. Até o momento, a Apple tem evitado comentários sobre como será essa “abertura” de seus sistemas.

Apple e Google prometem flexibilizar lojas de apps no Reino Unido

Resumo

• Comissão Europeia exigiu que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp Business, contestando nova política que impede integração com chatbots de terceiros;
• Meta argumenta que política é necessária para evitar sobrecarga nos sistemas do WhatsApp, mas Comissão Europeia vê risco de prejuízo à concorrência;
• União Europeia pode impor multas e outras punições à Meta.

Uma nova política da Meta impede que chatbots de IA de terceiros sejam integrados ao WhatsApp. A Comissão Europeia não está de acordo com isso e tratou de avisar a companhia de que essa medida precisa ser revista para evitar que concorrentes sejam prejudicados.

Em vigor desde 15 de janeiro, a nova política da Meta proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

Como consequência, a Microsoft removeu a integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT, bem como outras empresas do ramo.

Em linhas gerais, a Meta argumenta que a medida foi necessária porque a integração com chatbots de IA exige muitos recursos dos sistemas do serviço por causa do grande volume de mensagens gerado e, como consequência, acaba desvirtuando o WhatsApp Business de seu propósito principal, que é a comunicação entre pessoas e empresas.

Mas, para a Comissão Europeia, a decisão da Meta pode prejudicar a concorrência no mercado de inteligência artificial, pois faz o mensageiro ter suporte apenas à integração com a Meta AI.

No alerta enviado à Meta, a Comissão Europeia dá a entender que, se a nova política não for anulada voluntariamente, reguladores da União Europeia poderão forçar a companhia a fazê-lo com base nas leis de concorrência vigentes nos países do bloco.

Em uma situação extrema, a punição para o não cumprimento das determinações impostas pela Comissão Europeia pode fazer a Meta ser condicionada a pagar uma multa correspondente a até 10% de sua receita global anual, entre outras possíveis implicações.

A inteligência artificial está trazendo inovações incríveis para os consumidores, e uma delas é o mercado emergente de assistentes virtuais.

Devemos proteger a concorrência efetiva neste campo dinâmico, o que significa que não podemos permitir que empresas de tecnologia dominantes se aproveitem ilegalmente de sua posição para obter vantagem injusta.

Teresa Ribera, vice-presidente executiva para transição limpa, justa e competitiva da Comissão Europeia

Antes de efetuar mudanças em suas operações, a Meta poderá se defender perante à Comissão Europeia.

O que a Meta diz sobre a notificação da Comissão Europeia?

A Meta se defendeu da notificação da Comissão Europeia reforçando o argumento de que serviços externos de IA podem sobrecarregar os sistemas do WhatsApp e ressaltando que o setor tem outros meios para expressar concorrência:

Existem muitas opções de IA e as pessoas podem utilizá-las por meio de lojas de aplicativos, sistemas operacionais, dispositivos, websites e parcerias com a indústria. A lógica da Comissão assume incorretamente que a API do WhatsApp Business é um canal de distribuição fundamental para esses chatbots.

Existe a possibilidade de que o governo dos Estados Unidos considere a notificação à Meta um cerco da União Europeia a companhias americanas, o que pode aumentar as tensões políticas entre os dois lados.

Mas a União Europeia não está sozinha nos questionamentos à decisão da companhia. Um exemplo disso está no Brasil: o Cade já investiga se a nova política do WhatsApp pode afetar a concorrência em IA no país.

Com informações de CNBC e Bloomberg

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

Resumo

• A Apple está solicitando CPF e data de nascimento dos consumidores brasileiros devido à reforma tributária.
• A legislação brasileira exige que dados como nome completo e CPF/CNPJ estejam associados aos meios de pagamento nos serviços da Apple.
• A reforma tributária exige que empresas emitam documentos fiscais individualizados, vinculando cada transação ao CPF do assinante.

Uma das maiores empresas de tecnologia do planeta, a Apple começou a semana mandando emails para os consumidores brasileiros. A empresa quer saber informações como CPF e data de nascimento, passos necessários para adequações previstas na reforma tributária.

O email da Apple informa que “nome completo e o CPF/CNPJ são necessários”. No corpo da mensagem, a gigante de Cupertino explica que a legislação brasileira exige que tais dados estejam associados aos meios de pagamento utilizados nos serviços da Apple.

A Apple está repetindo a cartilha da Netflix, que solicitou CPF e CEP dos assinantes no começo de janeiro. O Tecnoblog apurou que, no caso do streaming, essa comunicação se daria em ondas ao longo de meses. Conforme explicaram fontes do mercado, o procedimento é necessário para sanear as bases de dados.

Por exemplo, a solicitação de CPF está associada à mudança na fiscalização. Até 2025, empresas de serviços digitais poderiam emitir os documentos fiscais em blocos, que incluíam milhares de consumidores. O novo sistema exige que a emissão seja individualizada, de modo a vincular cada transação ao documento do assinante.

A parte curiosa dessa história é que o email dá a entender que a Apple não possui os dados solicitados. No entanto, quando eu cliquei no botão para atualizá-los, cheguei a uma tela da App Store no Mac com o meu cartão de crédito devidamente vinculado ao CPF.

Apple quer saber o CPF dos clientes brasileiros

Resumo

• O Brasil bloqueou o X/Twitter em 2024 por descumprimento de ordens judiciais, influenciando políticas europeias de controle sobre redes sociais.
• França e Espanha adotaram medidas rigorosas contra o X, com propostas de restrição de acesso para menores de 16 anos.
• União Europeia investiga as práticas do X, enquanto Elon Musk critica as ações governamentais.

O bloqueio do X/Twitter no Brasil em 2024 não ficou só na memória dos usuários brasileiros. Segundo analistas, a recente postura agressiva de governos europeus contra as big techs reverbera a atitude brasileira ao bloquear a plataforma de Elon Musk por descumprimento de ordens judiciais.

Ao New York Times, o especialista espanhol em soberania tecnológica Ekaitz Cancela diz que as ações no continente – como operações policiais na França contra o X e propostas na Espanha de maior responsabilização das redes sobre o conteúdo – “seguem o manual que o Brasil estabeleceu em 2024 quando bloqueou o X por desafiar ordens judiciais”.

O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, anunciou em 3 de fevereiro que avalia banir menores de 16 anos das redes sociais. O plano segue um movimento internacional que ganhou força após a restrição imposta pela Austrália, que começou a valer em novembro de 2025.

Brasil forçou recuo do X em 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o queda da plataforma no Brasil em agosto de 2024 por descumprimento de decisões judiciais, como o bloqueio de contas, levando a um apagão de contas brasileiras na rede por cerca de 39 dias.

Para a operação voltar, a Justiça determinou condições como a nomeação de um representante legal, esclarecimento de informações sobre a situação cadastral e o pagamento de multas acumuladas.

A ação do judiciário brasileiro gerou um impasse pessoal entre Elon Musk e o STF, especialmente com a figura do ministro Alexandre de Moraes, e repercutiu internacionalmente. Apesar de fazer jogo duro e comunicar o bloqueio categorizando as exigências como “ilegais”, o X acatou às ordens do tribunal no fim de setembro e, em outubro, o acesso foi normalizado.

Na visão de Cancela, portanto, a abordagem de enfrentamento às plataformas criou um precedente para que países do outro lado do Atlântico agora transformem “a política tecnológica em arma”, ameaçando a operação das empresas em vez de se limitar a sanções administrativas.

Países fecham o cerco contra big techs

Na França, a tensão aumentou no início desse mês quando a polícia realizou buscas nos escritórios do X em Paris e promotores emitiram intimações para Elon Musk e para a ex-CEO da X Corp, Linda Yaccarino.

A ação faz parte de uma investigação sobre sete acusações, incluindo cumplicidade na distribuição de pornografia infantil, o que também ocorre no Reino Unido. Além dos países, a União Europeia anunciou que vai analisar as medidas adotadas pela rede e investigar se essas medidas estavam funcionando quando toda a polêmica veio à tona.

Simultaneamente, na Espanha, Sánchez propôs medidas legislativas para proteger menores do que chamou de “velho oeste digital”, barrando o acesso para menores de 16 anos. A ideia é forçar a implementação de sistemas de verificação de idade e rastrear a disseminação de ódio, além de tornar executivos responsáveis por conteúdos ilegais.

Musk, como de costume, não reagiu bem a nenhum dos casos. Na própria rede social, o bilionário atacou o primeiro-ministro espanhol, chamando-o de “tirano e traidor do povo da Espanha”. Quanto à investigação francesa, o X afirma que se trata de uma ação “politizada” que coloca a liberdade de expressão em risco.

Brasil se torna referência para maior rigidez da Europa com redes sociais

Resumo

• A SSP-SP usa o WhatsApp para notificar celulares com restrição criminal, em parceria com a Meta, usando um perfil verificado.
• Intimações são enviadas por um perfil oficial, e os cidadãos devem confirmar a legitimidade pelo selo de verificação.
• Desde junho do ano passado, o programa SP Mobile recuperou 17,5 mil aparelhos e enviou mais de 5,4 mil notificações.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) começou a usar o WhatsApp como canal oficial para notificar pessoas associadas a celulares com restrição criminal. A iniciativa é resultado de uma parceria com a Meta e prevê o envio de intimações por meio de um perfil verificado, operado pela Polícia Civil.

A mudança busca dar mais segurança ao processo de comunicação com os cidadãos e resolver problemas técnicos enfrentados anteriormente, como o bloqueio automático de mensagens classificadas como spam.

Como funcionam as notificações oficiais?

De acordo com a SSP, as intimações são enviadas exclusivamente por um perfil oficial com selo de verificação do WhatsApp, indicando que o perfil pertence à Secretaria da Segurança Pública. O Tecnoblog perguntou à secretaria o número oficial da conta, mas não obteve resposta.

A parceria com a Meta também envolve o uso da Interface de Programação de Aplicações (API) da empresa, o que permite maior controle sobre o envio das mensagens e evita que elas sejam barradas pelos sistemas automáticos da plataforma. Nesta semana, cerca de 2 mil notificações estão sendo encaminhadas para celulares que possuem algum tipo de queixa criminal.

As pessoas notificadas devem comparecer à delegacia indicada dentro do prazo informado para prestar esclarecimentos. O comparecimento voluntário, segundo a SSP, é a forma mais simples de resolver a situação e evitar medidas posteriores.

O que o cidadão deve fazer ao receber a mensagem?

A principal orientação é confirmar a legitimidade da notificação. Mensagens oficiais enviadas pela SSP no WhatsApp sempre exibem o selo de verificação, o que garante que o contato é institucional. A secretaria reforça que a Polícia Civil não solicita senhas, dados bancários, códigos de confirmação nem qualquer tipo de pagamento por Pix ou boleto.

Após receber a intimação, o cidadão deve se dirigir a uma delegacia de sua escolha ou à unidade indicada na mensagem, levando o celular notificado e um documento de identidade original. Caso tenha nota fiscal ou comprovante de compra do aparelho, esses documentos também devem ser apresentados para análise da procedência e da boa-fé na aquisição.

A medida integra o programa SP Mobile, criado em junho do ano passado para combater furtos e roubos de celulares. Desde então, o sistema já recuperou 17,5 mil aparelhos, devolveu 5,9 mil às vítimas e enviou mais de 5,4 mil notificações. A SSP alerta que ignorar uma intimação oficial pode levar à abertura de diligências, incluindo apreensão do aparelho e responsabilização legal.

Polícia de São Paulo estreia perfil no WhatsApp para intimar roubo de celular

Resumo

• Comissão Europeia considera design do TikTok viciante e em desacordo com a Lei de Serviços Digitais;
• ByteDance pode ser obrigada a alterar design do TikTok na União Europeia, desativando recursos como rolagem infinita;
• TikTok considera conclusões da Comissão Europeia incorretas e promete se defender.

A ByteDance pode ser obrigada a implementar uma dinâmica de uso diferente da atual no TikTok, pelo menos para usuários baseados na União Europeia. Isso porque a Comissão Europeia entende que o serviço tem um “design viciante” que, como tal, viola a Lei de Serviços Digitais (DSA) dos países do bloco.

Para os reguladores europeus, recursos do TikTok como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita (um conteúdo é exibido atrás do outro com um simples toque na tela) podem causar um “modo piloto automático” nos usuários.

Isso significa que as sensações de recompensa que o usuário tem ao visualizar cada conteúdo novo o prendem ao serviço de tal forma que podem surgir problemas de saúde mental ou até de bem-estar físico.

Autoridades da União Europeia estão há dois anos investigando a rede social. Os resultados preliminares saíram somente agora e, em linhas gerais, apontam que a ByteDance (companhia chinesa responsável pela plataforma) não fez o suficiente para o TikTok reduzir o risco de danos a usuários, especialmente a menores de idade.

Nesse sentido, a Comissão Europeia também entende que “o TikTok desconsiderou indicadores importantes de uso compulsivo do aplicativo, como o tempo em que menores passam no serviço à noite”.

O que vai acontecer com o TikTok?

Por enquanto, nada. Os resultados da investigação divulgados recentemente são preliminares e, portanto, não consistem em uma acusação formal em si. Contudo, a Comissão Europeia já sinalizou que a plataforma deve promover mudanças de design no serviço, desativando a rolagem infinita, por exemplo.

O TikTok não parece disposto a seguir por esse caminho. É o que podemos presumir da nota que a plataforma enviou ao jornal The Guardian:

As conclusões preliminares da comissão apresentam uma descrição categoricamente falsa e totalmente sem mérito da nossa plataforma, e tomaremos todas as medidas necessárias para contestá-las por todos os meios disponíveis.

Porém, se ao final das investigações a Comissão Europeia concluir que realmente há irregularidades no design do TikTok, a ByteDance poderá ser obrigada a implementar mudanças, bem como a pagar uma multa que pode chegar a 6% da receita global do serviço.

O vício em redes sociais pode ter efeitos prejudiciais ao desenvolvimento mental de crianças e adolescentes. A Lei de Serviços Digitais responsabiliza as plataformas pelos efeitos que podem causar aos seus usuários. Na Europa, aplicamos nossa legislação para proteger digitalmente nossas crianças e cidadãos.

Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para soberania tecnológica, segurança e democracia da Comissão Europeia

Europa considera design do TikTok viciante e quer mudanças

Resumo

• Comissão Europeia está testando software de código aberto baseado no protocolo Matrix para comunicação interna;
• Matrix suporta chat por texto, chamadas de vídeo e voz, com criptografia de ponta a ponta e integração com outros serviços;
• Entidade considera Matrix inicialmente uma solução alternativa e de backup.

A Comissão Europeia está testando um software desenvolvido na própria Europa e com código-fonte aberto como solução de comunicação interna. Se aprovada, a novidade poderá ser usada por órgãos públicos no lugar ou de modo complementar a ferramentas como Microsoft Teams e Zoom.

Não estamos falando de uma solução totalmente nova, mas de um projeto baseado no Matrix, um protocolo aberto e descentralizado (sem depender de um servidor como núcleo) para comunicação em tempo real.

O Matrix pode ser usado para chat por texto, bem como para chamadas de vídeo ou voz. Seus recursos incluem suporte a criptografia de ponta a ponta e possibilidade de integração com outros serviços de comunicação.

Por trás do Matrix está a Matrix.org Foundation, organização sem fins lucrativos que existe desde 2018 e tem sede no Reino Unido.

A tecnologia do Matrix já é usada por organizações públicas de alguns países europeus, como a Alemanha e a França. Se os testes pela Comissão Europeia forem aprovados, há boas chances de que o protocolo se torne ainda mais difundido pela Europa.

O objetivo é abandonar o Microsoft Teams e afins?

Ao veículo Euractiv, um representante da Comissão Europeia informou que o uso do Matrix está sendo considerado como uma “solução alternativa e de backup”, sugerindo que não há planos de substituir ferramentas como Microsoft Teams, Google Meet e Zoom.

Faz sentido, afinal, a Comissão Europeia tem usado o Signal como “backup”, mas sem obter resultados totalmente satisfatórios. Apesar disso, não dá para descartar a possibilidade de substituição de soluções americanas. Isso porque o mesmo representante fala em soluções “soberanas”:

Como parte de nossos esforços para usar soluções digitais mais soberanas, a Comissão Europeia está preparando uma solução de comunicação interna baseada no protocolo Matrix.

Além disso, parece haver um esforço de países do bloco para depender menos de tecnologias oriundas dos Estados Unidos ou que têm código-fonte proprietário. Vide o exemplo recente da França, que trocou o Microsoft Teams e afins pelo Visio, uma solução aberta e desenvolvida para os servidores públicos do país.

União Europeia testa alternativa aberta ao Microsoft Teams e afins

Resumo

• Um passageiro da Azul usou uma antena Starlink Mini e um powerbank de 60.000 mAh durante um voo, causando preocupações de segurança.
• A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite dispositivos eletrônicos a bordo desde que não interfiram nos sistemas da aeronave.
• A Azul está investigando o caso e destaca que cumpre todas as normas de segurança, mas não divulgou detalhes do voo.

O uso de internet a bordo de aviões está cada vez mais comum, até mesmo em voos domésticos: Gol, Azul e LATAM oferecem essa conectividade há alguns anos em boa parte de suas frotas. Em vez de usar o Wi-Fi a bordo, um passageiro da Azul se sentiu à vontade para levar a própria internet de casa: ele embarcou com uma antena Starlink Mini e um poderoso powerbank capaz de alimentá-la.

O caso foi filmado pelo próprio passageiro (“sou bom de gambiarra”, segundo ele mesmo), ganhou as redes, e reacendeu a discussão sobre a segurança dentro da aeronave.

Uma antena residencial numa aeronave

O uso da Starlink Mini já é questionável, por obstruir uma das janelas e ser um objeto que pode ser arremessado e causar ferimentos em caso de acidente.

A advogada Ana Luisa Derenusson, que é especialista em aviação e sócia do escritório DDSA, classifica a situação como um “arranjo improvisado”. Ela lembra que, pelas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), este tipo de uso “só é aceitável quando a companhia aérea determinar que não há risco de interferir nos sistemas da aeronave”.

O Tecnoblog procurou a Azul para entender a circunstâncias do embarque e uso deste dispositivo, mas a empresa se limitou a dizer que apura o caso, sem fornecer mais esclarecimentos. Também disse que cumpre todas as normas de segurança. A Azul mantém sob sigilo o número do voo, data e trajeto realizado.

Cabe lembrar que a constelação de satélites da SpaceX até é utilizada por algumas empresas aéreas para conectividade no avião, mas, independentemente do fornecedor, envolve equipamentos e antenas especificamente projetados para este ambiente.

A Azul oferece Wi-Fi em alguns de seus itinerários, tendo a Viasat como fornecedora da conectividade. Porém, nem todas as aeronaves estão equipadas com a tecnologia e nem sempre a ela funciona. Na descrição do vídeo, o passageiro reclama de que o trajeto deveria ter internet, mas ela não estava ativa.

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Powerbank acima do limite permitido

Mas o que mais chama a atenção é o powerbank: além do design genérico, que sugere ser um modelo sem certificação da Anatel, ele tem bateria de 60.000 mAh e opera a supostos 222 Wh, muito superior ao permitido nos aviões. Este tipo de dispositivo não poderia embarcar sob hipótese nenhuma.

Segundo a advogada Ana Luisa, o setor costuma adotar “tolerência praticamente zero” em situações assim porque os kits improvisados de baterias e alimentação elevam os riscos de aquecimento e de incêndio na aeronave.

E não se trata de mero perigo hipotético: no início de janeiro, um carregador portátil pegou fogo num voo da sul-coreana T’way. Já em 29/01, o voo LATAM 3581, que partiu de São Paulo (CGH) para Brasília (BSB) precisou fazer um pouso de emergência em Ribeirão Preto após o powerbank de um dos passageiros também entrar em combustão.

Os casos de incêndios de baterias portáteis durante voos estão ficando tão comuns que o grupo Lufthansa impôs novas regras e passou a impedir seu uso a bordo. Os passageiros devem mantê-los visíveis durante o todo trajeto.

E o controle no aeroporto?

Alguns leitores questionaram como um passageiro passou pelo raio X e entrou num aeroporto com uma antena para internet via satélite. A Anac explicou ao Tecnoblog que, a priori, este equipamento não consta da lista de itens proibidos de serem transportados na cabine.

De acordo com a agência, os agentes de inspeção nos aeroportos possuem autonomia para restringir um item, desde que possa ser enquadrado numa das categorias já existentes e represente um risco “para a saúde, segurança ou propriedade quando transportado por via aérea”.

A Anac ainda esclareceu que as companhias aéreas podem autorizar a utilização a bordo de qualquer dispositivo eletrônico portátil, desde que não impacte nos sistemas de comunicação ou navegação do avião. “Compete à tripulação avaliar o caso e adotar ações de acordo com a situação”. A decisão final fica a cargo do comandante, que pode determinar o desembarque do passageiro e acionar a Polícia Federal.

Passageiro causa polêmica ao ligar antena da Starlink em voo da Azul

Resumo

• A NASA permitirá que astronautas levem smartphones nas missões Crew-12 e Artemis II para capturar momentos e compartilhar imagens.
• A decisão visa modernizar a agência, simplificando o processo de aprovação de equipamentos, que inclui testes rigorosos.
• Smartphones permitirão fotos e vídeos da Lua, superando as câmeras aprovadas anteriormente, como a DSLR Nikon de 2016.

Smartphones serão permitidos nas próximas missões rumo à Estação Espacial Internacional (ISS) e à Lua. “Astronautas da NASA poderão, em breve, voar com seus smartphones de última geração, começando pela Crew-12 e pela Artemis II”, escreveu Jared Isaacman, administrador da agência espacial, na quarta-feira (04/02) em sua conta no X.

Crew-12 é o nome da missão que levará os astronautas da NASA Jessica Meir e Jack Hathaway, a astronauta da Agência Espacial Europeia (ESA) Sophie Adenot, e o cosmonauta da Roscosmos Andrei Fediaev para a ISS, a bordo da espaçonave SpaceX Dragon. A data de lançamento prevista é 11 de fevereiro.

Já a Artemis II é a primeira missão tripulada de sobrevoo da Lua em mais de 50 anos — a última foi a Apollo 17, em 1972. Ela levará quatro astronautas: Reid Wiseman, Victor Glover e Christina Koch, da NASA, e Jeremy Hansen, da Agência Espacial Canadense (CSA). O lançamento não deve ocorrer antes de 6 de março de 2026.

Por que os astronautas vão levar smartphones?

Isaacman deu alguns motivos para a decisão de permitir equipamentos desse tipo no espaço. “Estamos dando a nossos tripulantes as ferramentas para captar momentos especiais para suas famílias e compartilhar imagens e vídeos inspiradores com o mundo”, declarou o administrador.

Outra explicação é modernizar a própria agência. Como observa o Ars Technica, o processo de aprovação de hardware é bastante rígido e inclui diversas etapas, como testes de radiação, térmicos e mecânicos de chips e baterias, entre muitos outros.

A ideia é verificar o que ainda faz sentido, como forma de agilizar contratações e compras. “Desafiamos os processos de longa data e certificamos aparelhos modernos para voos espaciais em um cronograma acelerado”, afirmou Isaacman.

Quais eram os equipamentos permitidos no espaço?

O Ars Technica afirma que, até então, as câmeras mais novas com aprovação para voar a bordo da Artemis II eram uma DSLR da Nikon de 2016 e alguns modelos da GoPro de uma década atrás. Com smartphones, os astronautas poderão fazer fotos e vídeos da Lua.

Mesmo assim, não é a primeira vez que um celular viaja ao espaço. A tripulação levou dois iPhones 4s para a missão final do programa Space Shuttle, mas não se sabe se eles foram usados. Atualmente, os astronautas usam tablets para se comunicar, e também vale dizer que missões espaciais privadas já permitiam que seus tripulantes levassem smartphones.

Com informações do Ars Technica

Astronautas da NASA poderão levar smartphones nas missões à ISS e à Lua

Resumo

• Co-CEO da Netflix, Ted Sarandos, afirmou que consumidor pode cancelar a assinatura se considerar preços do streaming altos;
• Netflix ofereceu US$ 82,7 bilhões pela Warner Bros. Discovery, mas aquisição precisa de aprovação regulatória;
• Netflix justifica negócio alegando que os conteúdos da HBO Max são complementares à sua plataforma.

Poderá a compra da Warner Bros. Discovery (WBD) pela Netflix pesar no bolso do consumidor por resultar em menos empresas competindo em streaming? Para Ted Sarandos, co-CEO da Netflix, esse mercado continuará competitivo, mas o usuário sempre terá a opção de cancelar a assinatura se não concordar com seu preço.

A declaração foi dada durante uma audiência recente no Senado dos Estados Unidos. Existe a preocupação, por parte de autoridades americanas, de que a compra da WBD pela Netflix cause uma concentração de mercado que levaria, entre outras consequências, a preços mais altos para os usuários.

Na audiência, Sarandos tentou convencer os senadores presentes de que o negócio não traz risco de monopólio. Para tanto, o executivo explicou que 80% dos assinantes da HBO Max também assinam a Netflix. A HBO Max faz parte do conglomerado da Warner Bros. Discovery, vale relembrar.

Com essa argumentação, Sarandos quis dizer que os conteúdos de cada plataforma se complementam em vez de competirem entre si, o que explica o fato de a grande maioria dos clientes da HBO Max também acessarem a Netflix.

Em dado momento, a senadora democrata Amy Klobuchar perguntou ao executivo que garantias a Netflix poderia oferecer para manter o streaming com preços acessíveis, até porque a companhia tem um histórico de aumento de preços, a exemplo do reajuste que ocorreu no início de 2025 nos Estados Unidos.

Ted Sarandos argumentou que a indústria do streaming continua sendo muito competitiva e que os reajustes anteriores permitiram à Netflix entregar “muito mais valor” aos assinantes.

Foi quando o executivo complementou dizendo que o usuário tem a opção de cancelar a assinatura se não concordar com os valores cobrados:

Nós temos cancelamento de um clique, então, se o consumidor disser “isso é muito [caro] para o que estou recebendo”, ele pode cancelar [a assinatura] com um clique”.

Ted Sarandos, co-CEO da Netflix

A Netflix também defende a ideia de oferecer pacotes que combinem seu streaming com os serviços da HBO Max que seriam mais baratos do que a soma das ofertas individuais de ambas as plataformas, o que poderia fazer rivais como a Disney trabalharem com preços competitivos.

Netflix ofereceu US$ 82,7 bilhões pela WBD

Era dezembro de 2025 quando a Netflix anunciou um acordo para adquirir a Warner Bros. Discovery por US$ 82,7 bilhões (R$ 434 bilhões pela cotação atual). Contudo, o negócio precisa ser aprovado por órgãos reguladores para ser finalizado.

A Netflix ainda tem que lidar com a concorrência: a Paramount Skydance ofereceu US$ 108,4 bilhões pela WBD (R$ 569 bilhões). A proposta da Paramount foi rejeitada no começo de 2026, mas a companhia ainda continua na disputa.

E se a Netflix ficar cara demais? É só cancelar, diz co-CEO

Resumo

• A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que isenta notebooks do Imposto de Importação, equiparando-os a itens de uso pessoal.
• O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
• A proposta prevê isenção para notebooks de viajantes, desde que não indiquem finalidade comercial, e tramita em caráter conclusivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso próprio. A proposta busca atualizar as regras de bagagem acompanhada, alinhando a legislação à rotina de quem depende desses equipamentos no dia a dia. A decisão foi tomada em novembro, mas divulgada pela equipe de comunicação da Câmara nos últimos dias.

Com o aval da comissão, o texto dá mais um passo na tramitação legislativa, mas ainda precisa passar por outras instâncias antes de virar lei. A ideia central é acabar com a tributação aplicada hoje a notebooks que ultrapassam a cota de valor, prática comum da Receita Federal.

O que muda com a isenção de notebooks na bagagem?

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A versão detalha as regras de bagagem para dar maior segurança jurídica à isenção.

Pela proposta, a bagagem de viajantes procedentes do exterior será isenta do Imposto de Importação para bens novos ou usados destinados a uso ou consumo pessoal, ou ainda para presentear, desde que a quantidade, a natureza e a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial.

O substitutivo inclui expressamente o computador portátil pessoal – como notebook ou laptop – na lista de bens isentos, desde que o equipamento seja compatível com as circunstâncias da viagem e esteja em uso pelo viajante. Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas não trata o notebook da mesma forma.

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original.

Quais são os próximos passos da tramitação?

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara se for aprovada em todas as comissões responsáveis. Após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o impacto orçamentário, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade.

Caso seja aprovado nessas etapas sem recursos, o projeto segue diretamente para o Senado, que atuará como Casa revisora. Se os senadores fizerem alterações, o texto retorna à Câmara para nova análise. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.

Mesmo em tramitação conclusiva, o projeto pode ser levado ao Plenário se ao menos 52 deputados apresentarem recurso. Só após a aprovação nas duas Casas e a sanção do presidente da República a isenção passa a valer.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Projeto que isenta notebooks trazidos do exterior avança no Congresso

Resumo

• Elon Musk chamou o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, de “tirano”e “traidor do povo espanhol” após proposta de regularização das redes.
• Espanha quer banir menores de 16 anos das redes sociais e responsabilizar criminalmente CEOs e proprietários de plataformas.
• A medida prevê verificação rigorosa de idade, como integração com o sistema de identidade digital ou biometria facial.

O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, anunciou ontem (03/02) um novo pacote legislativo que pode proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais no país. Em resposta, Elon Musk o chamou de “tirano” e “traidor do povo espanhol”.

O projeto estabelece sistemas rigorosos de verificação de idade e prevê, inclusive, a responsabilização judicial de executivos de tecnologia, o que provocou a reação imediata do dono do X/Twitter.

Quais são as mudanças propostas pela Espanha?

O anúncio de Sánchez faz parte de um plano para combater o que ele define como um “estado de anarquia digital”. Segundo o Euronews, o argumento do premiê espanhol é que as redes sociais falharam em proteger crianças contra discursos de ódio e conteúdos predatórios, motivo pelo qual se exige agora uma intervenção direta.

A nova legislação, que deve ser apresentada formalmente ao parlamento nas próximas semanas, deve eliminar as atuais “caixas de seleção” de idade. O governo pretende obrigar que plataformas como X, Instagram e TikTok adotem ferramentas de verificação mais robustas, como a integração com o sistema de identidade digital da Espanha ou o uso de biometria facial para validar a idade do usuário antes da criação de qualquer conta.

Diferente de regulamentações anteriores que permitiam o uso de redes por menores com autorização parental, o plano de Madri estabelece limite mínimo de 16 anos, sem exceções.

CEOs podem ser responsabilizados

Um dos pontos mais polêmicos da medida é a introdução da responsabilidade criminal para CEOs e proprietários de plataformas. Caso uma rede social permita o acesso de menores ou falhe na moderação de conteúdo, executivos como Musk poderão ser processados e responsabilizados criminalmente em solo espanhol, conforme detalhado pelo portal português Eco Sapo.

A reação de Musk foi rápida e carregada de ofensas. No X, o bilionário utilizou o apelido “Sánchez Sujo”, acompanhado de um emoji ofensivo, alegando que o governo está tentando “destruir a liberdade de informação”.

Esse conflito não é novo e escala uma tensão iniciada em 2025, quando Musk criticou as políticas migratórias de Sánchez. O desgaste do bilionário estende-se ao bloco europeu: no final de janeiro, o X tornou-se alvo de uma nova investigação da União Europeia, agravando os atritos com os reguladores locais.

Dirty Sánchez is a tyrant and traitor to the people of Spain https://t.co/B3oyHrBYpR

— Elon Musk (@elonmusk) February 3, 2026

Grécia e França aumentam o cerco contra as redes sociais

A movimentação espanhola não é um fato isolado no continente europeu. A Grécia também está finalizando um projeto de lei para banir menores de redes sociais, seguindo o modelo aprovado pela Austrália. O primeiro-ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, afirmou que o objetivo é combater o vício digital e o cyberbullying.

Já a França tem reforçado o rigor das leis atuais. Nesta semana, a sede do X em Paris foi alvo de buscas e apreensões por autoridades francesas. A investigação apura a manipulação de algoritmos, possível interferência estrangeira e a negligência na remoção de conteúdos ilícitos.

Segundo o Diário de Notícias, Elon Musk foi formalmente intimado a prestar depoimento perante os tribunais franceses. Em nota oficial, a equipe jurídica do X afirmou que as alegações são “infundadas”, alegando que a ação põe em risco a liberdade de expressão global.

Se a Espanha conseguir implementar com sucesso a integração de IDs digitais para acesso a redes, abrirá um precedente técnico que forçará gigantes como a Meta e o X a alterarem suas arquiteturas para evitar o bloqueio em mercados europeus.

Historicamente, plataformas digitais se posicionam como “canais neutros”, sem responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros. No entanto, o pacote legislativo de Sánchez passa a tratar as redes sociais como editoras de conteúdo. O argumento central é que, se a plataforma utiliza algoritmos para lucrar com o engajamento, ela deve ser juridicamente responsável pelo impacto social desse conteúdo.

Musk diz que premiê da Espanha é “tirano” por querer banir menores das redes

Resumo

O governo da China estabeleceu nesta semana novas regras de segurança que proíbem o uso exclusivo de maçanetas ocultas com acionamento eletrônico. A medida, publicada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação, determina que todos os carros vendidos no país a partir de 1º de janeiro de 2027 saiam de fábrica equipados com mecanismos de abertura mecânica nas portas.

Com a decisão, a China se torna a primeira nação do mundo a legislar contra uma característica de design que virou sinônimo de carros elétricos, conforme aponta a agência Bloomberg.

O que muda com a nova regra?

A partir de 2027, todas as portas do veículo — exceto a tampa do porta-malas — devem possuir uma maçaneta externa que acione a abertura de forma mecânica, independente do sistema elétrico do veículo. A regulamentação exige ainda que os automóveis disponham de um mecanismo de destravamento físico acessível na parte interna.

As maçanetas embutidas (populares nos modelos da Tesla e adotadas por diversas montadoras chinesas, como a Xiaomi) dependem frequentemente de energia para “saltar” para fora e permitir o acesso. O objetivo é reduzir os riscos de bloqueio das portas em situações de emergência, como colisões graves onde o sistema de baterias é cortado ou danificado.

A revisão das normas é uma resposta direta a acidentes de grande repercussão, tanto na China quanto no exterior, com ocupantes que ficaram presos nas ferragens ou no interior do veículo.

Falhas e risco de vida

Investigações apontaram que, em impactos severos, o sistema de baixa tensão do veículo pode ser desligado, inutilizando as travas eletrônicas. Uma apuração recente da Bloomberg revelou falhas nas maçanetas da Tesla e documentou casos em que socorristas não conseguiram acessar o interior do carro a tempo.

Embora muitos desses veículos possuam liberações manuais de emergência no interior, autoridades de segurança alertam que esses mecanismos costumam ser de difícil acesso ou até desconhecidos pelos proprietários, o que se torna crítico para crianças ou passageiros desorientados após um trauma.

A decisão de Pequim reflete preocupações globais. Nos Estados Unidos, a Administração Nacional de Segurança Rodoviária (NHTSA) já investiga defeitos nas maçanetas dos modelos Tesla Model Y e Model 3, avaliando se o design compromete a evacuação rápida. Legisladores americanos também propuseram leis que tornariam obrigatórias as travas manuais em veículos novos.

Envolvimento da indústria e ausência da Tesla

Vale mencionar que o processo de formulação da nova norma chinesa começou em maio de 2025 e contou com a colaboração de mais de 40 fabricantes, fornecedores e instituições de teste. Segundo a agência de normas do governo chinês, mais de cem especialistas do setor participaram das discussões.

A lista de empresas que contribuíram oficialmente para a redação das regras inclui gigantes locais e globais, como BYD, Geely Holdings, SAIC, Xiaomi, General Motors, Ford, Toyota e Volkswagen. No entanto, documentos oficiais indicam que a Tesla não participou como “redatora” da nova norma. A ausência chama a atenção, dado que a empresa de Elon Musk foi a principal responsável pela popularização desse design e detém uma fatia relevante do mercado chinês.

Agora, as fabricantes terão pouco menos de um ano para redesenhar componentes e ajustar suas linhas de produção para se adequarem ao maior mercado automotivo do mundo.

China bane carros com as maçanetas popularizadas pela Tesla

Resumo

• Uma operação conjunta entre Japão e China derrubou a rede de pirataria de mangás que coordenava o Bato.to.
• O operador da rede foi preso em Xangai e liberado sob fiança, mas será indiciado na Justiça chinesa.
• Outros 60 domínios foram identificados, totalizando 350 milhões de visitas em maio de 2025.

Uma ação coordenada entre editoras japonesas e autoridades chinesas derrubou uma das maiores redes de pirataria de mangás do mundo. A operação resultou na prisão do operador do site Bato.to, um dos principais hubs de distribuição não autorizada desse tipo de conteúdo na internet.

Segundo a Content Overseas Distribution Association (CODA), coalizão antipirataria do Ministério da Economia, Comércio e Indústria e da Agência de Assuntos Culturais do Japão, o grupo é acusado de distribuir ilegalmente mangás, manhwas (quadrinhos coreanos) e manhuas (chineses) traduzidos para mais de 50 idiomas, incluindo o português.

A ação ocorreu em Xangai, onde o Departamento de Segurança Pública local cumpriu mandados de busca na residência do homem suspeito de operar a rede. Após a prisão, o suposto operador do Bato.to foi liberado sob fiança e deve ser indiciado formalmente pelas autoridades chinesas. A CODA afirma que o caso segue em andamento no sistema judicial local.

A queda do Bato.to é o capítulo mais recente de uma ofensiva coordenada por editoras japonesas, como Shueisha, Kodansha e Square Enix, para proteger sua propriedade intelectual fora do Japão.

Mais de 60 sites foram identificados

Além do site principal, a investigação identificou aproximadamente 60 domínios vinculados ao mesmo operador. Juntos, esses sites teriam registrado cerca de 350 milhões de visitas apenas em maio de 2025, de acordo com os dados do CODA.

As autoridades apreenderam computadores e servidores para analisar a estrutura operacional e identificar outros envolvidos, já que a CODA confirmou que a rede contava com colaboradores espalhados por diversos países para realizar as traduções e postagens.

Lucro com publicidade

De acordo com o comunicado oficial, a rede operava no modelo “scanalation” (scan + translation), em que cópias digitais das obras são editadas para remover o texto original e inserir traduções não autorizadas.

A rede gerava receita por meio de publicidade, com ganhos estimados em mais de 400 mil yuans por mês (cerca de R$ 303 mil) durante os períodos de maior tráfego. Os valores teriam sido obtidos exclusivamente com anúncios exibidos nas páginas das plataformas.

Operação internacional tira do ar gigantesca rede de pirataria de mangás

Resumo

• A Meta decidiu cobrar desenvolvedores por chatbots de IA no WhatsApp em países onde reguladores impedem o bloqueio dessas ferramentas. A cobrança é de R$ 0,35 por mensagem a partir de 16 de fevereiro.
• No Brasil, a Justiça suspendeu uma decisão do Cade que impedia a aplicação das novas regras do WhatsApp para bots de IA, permitindo à Meta restringir ou condicionar o uso de ferramentas de terceiros.
• A medida gerou debates regulatórios na Europa e no Brasil, com investigações sobre práticas anticompetitivas. Provedores como OpenAI e Microsoft já anunciaram a retirada de seus bots da plataforma no Brasil.

A Meta decidiu cobrar desenvolvedores pelo uso de chatbots de inteligência artificial no WhatsApp em países onde autoridades regulatórias impediram o bloqueio dessas ferramentas. A medida marca um novo capítulo na disputa entre a empresa e órgãos de defesa da concorrência.

No Brasil, o tema ganhou força após a Justiça suspender uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impedia a aplicação das novas regras do WhatsApp para bots de IA. Com isso, a Meta voltou a ter respaldo jurídico para restringir ou condicionar a atuação de ferramentas de terceiros no aplicativo.

Como funciona a cobrança?

A Meta anunciou que vai cobrar desenvolvedores pela execução de chatbots de IA no WhatsApp em regiões onde reguladores exigem que a empresa permita esse tipo de integração. O primeiro mercado afetado é a Itália, após o órgão de concorrência do país pedir, em dezembro, a suspensão do bloqueio a bots de terceiros.

Segundo a empresa, a cobrança começa em 16 de fevereiro e será aplicada a respostas que não sejam mensagens de modelo pré-definido. O preço informado é de cerca de R$ 0,35 por mensagem, o que pode gerar custos elevados para desenvolvedores cujos bots trocam milhares de interações diárias com usuários.

Hoje, o WhatsApp já cobra empresas pelo uso de sua API em mensagens padronizadas, como comunicações de marketing, autenticação ou avisos de pagamento e entrega. A novidade é a inclusão das respostas geradas por inteligência artificial nesse modelo tarifário.

“Nos casos em que somos legalmente obrigados a fornecer chatbots de IA por meio da API do WhatsApp Business, estamos introduzindo preços para as empresas que optam por usar nossa plataforma para fornecer esses serviços”, afirmou um porta-voz da Meta ao TechCrunch. A empresa reconhece que a decisão pode servir de precedente para outros países caso seja obrigada a recuar em novas investigações.

Por que Brasil e Europa entraram no radar regulatório?

A Meta anunciou em outubro que bloquearia todos os chatbots de IA de terceiros. A empresa alegou que seus sistemas não foram projetados para lidar com respostas automatizadas em larga escala e que estavam sendo sobrecarregados.

“O surgimento de chatbots com IA em nossa API Business sobrecarregou nossos sistemas para um nível que eles não foram projetados para suportar. Essa lógica pressupõe que o WhatsApp seja, de alguma forma, uma loja de aplicativos de fato. O caminho para o mercado para empresas de IA são as próprias lojas de aplicativos, seus sites e parcerias com o setor; não a plataforma WhatsApp Business”, afirmou a companhia.

Desde então, autoridades regulatórias na União Europeia, Itália e Brasil passaram a investigar possíveis práticas anticompetitivas.

No Brasil, a Superintendência-Geral do Cade havia suspendido preventivamente as novas regras, mas a 20ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou a liminar. A Meta passou a orientar desenvolvedores a não oferecerem bots de IA no WhatsApp para usuários brasileiros. Provedores como OpenAI, Perplexity e Microsoft já haviam anunciado que seus bots deixariam de funcionar na plataforma após 15 de janeiro, redirecionando usuários para sites e aplicativos próprios.

WhatsApp decide cobrar por mensagens de robôs de IA

Resumo

• Um robotáxi da Waymo atingiu uma criança em Santa Monica (EUA), próximo a uma escola, enquanto operava de forma autônoma.
• A criança sofreu escoriações leves, mas a autoridade rodoviária do país investiga o sistema de direção da Waymo.
• Waymo afirma que o veículo reduziu a velocidade de 27 km/h para 9,6 km/h antes do impacto, alegando que um humano teria causado impacto maior.

Um veículo autônomo operado pela Waymo atingiu uma criança na última sexta-feira (23/01). O acidente ocorreu próximo a uma escola primária em Santa Monica (EUA) e levou a autoridade rodoviária do país a abrir uma investigação formal para avaliar o desempenho do sistema de direção da companhia em áreas escolares.

O episódio ocorreu durante o horário de entrada e saída de alunos, período com fluxo intenso de pessoas. Conforme os relatórios oficiais, a criança — cuja identidade foi preservada — atravessou a via repentinamente, saindo de trás de um utilitário esportivo (SUV) que estava estacionado em fila dupla, o que teria limitado o campo de visão.

No momento da colisão, o veículo da Waymo operava sem motorista humano. Ao detectar o pedestre, o software iniciou uma frenagem de emergência, conseguindo reduzir a velocidade de 27 km/h para 9,6 km/h antes do contato.

Segundo o TechCrunch, o jovem sofreu escoriações leves, levantou-se imediatamente e foi encaminhado para atendimento médico após a própria empresa acionar os serviços de emergência. O automóvel permaneceu no local até a liberação policial.

Investigação em curso

A investigação da Administração Nacional de Segurança Rodoviária (NHTSA, na sigla em inglês) foca no comportamento do Sistema de Direção Automatizada (ADS) de 5ª geração da Waymo em cenários de alta complexidade urbana.

O Escritório de Investigação de Defeitos (ODI) pretende apurar se o software adotou as precauções necessárias ao transitar a menos de dois quarteirões de uma escola, onde a presença de usuários vulneráveis exige cautela redobrada.

No local, além de veículos parados irregularmente, havia um guarda de trânsito e outros estudantes na calçada. O órgão regulador planeja ainda examinar se o automóvel respeitou os limites de velocidade locais e como o sistema processa a imprevisibilidade de pedestres que surgem de pontos cegos. A análise técnica também deve verificar se a resposta da inteligência artificial foi rápida o suficiente para as condições do perímetro.

Waymo alega que humano teria causado impacto maior

Em posicionamento oficial, a Waymo afirmou que está colaborando integralmente com as autoridades. Para contextualizar o evento, a empresa apresentou dados de um modelo de simulação revisado por especialistas que compara a reação do software com o comportamento humano.

Segundo a companhia, em uma situação idêntica, um condutor humano totalmente atento atingiria o pedestre a uma velocidade de aproximadamente 22,5 km/h, enquanto o veículo autônomo conseguiu reduzir para 9,6 km/h. “Essa redução na velocidade e na gravidade do impacto demonstra o benefício em segurança proporcionado pelo sistema Waymo Driver”, defendeu a empresa.

Esse novo inquérito amplia a pressão sobre a subsidiária da Alphabet. O procedimento se soma a outros da NHTSA e do Conselho Nacional de Segurança no Transporte (NTSB). De acordo com o TechCrunch, eles também investigam relatos de veículos autônomos que teriam ultrapassado ilegalmente ônibus escolares em outros estados americanos.

Robotáxi da Waymo atinge criança nos Estados Unidos

Resumo

• A Starlink solicitou à Anatel a atualização para satélites Gen 2 no Brasil, visando melhorar a comunicação com roteadores por mais faixas de frequência.
• As novas frequências, incluindo bandas Ku, Ka, V e W, aumentam o suporte a tráfego simultâneo, reduzindo congestionamentos e melhorando o desempenho da rede.
• Os satélites Gen 2 operam abaixo de 600 km de altitude, garantindo reentrada atmosférica em até cinco anos e são projetados para se desintegrar totalmente ao retornar à atmosfera.

Está nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o futuro da tecnologia utilizada pela Starlink no país. O provedor de Elon Musk protocolou, há cerca de dez dias, o pedido para atualizar os satélites que atendem aos mais de 600 mil clientes brasileiros.

A argumentação da Starlink vai na linha de que os novos satélites – da segunda geração, ou Gen 2 – realizam a comunicação com os roteadores em solo por meio de mais faixas de frequência. Na prática, isso deve levar a um aumento tanto do downlink quanto do uplink.

A FCC, órgão regulador de telecomunicações dos Estados Unidos, já autorizou a nova leva de satélites.

O que muda com a nova geração?

O Tecnoblog apurou que, nas tratativas com a Anatel, a Starlink apresentou a seguinte lista de faixas utilizadas pelos satélites da Gen 2:

• Banda Ku (uplink): de 14.000 a 14.500 MHz
• Banda Ka (uplink e downlink): de 17.800 a 30.000 MHz
• Banda V (uplink e downlink): de 37.500 a 52.400 MHz
• Banda W (uplink): de 71.000 a 76.000 MHz

Para se ter uma ideia, as frequências da chamada banda W atualmente não são utilizadas no Brasil para esse fim. É por este motivo que os técnicos da Anatel estão debruçados sobre a solicitação da empresa, que rapidamente se transformou em sinônimo de internet via satélite.

Impacto na velocidade

Na visão da empresa, o sistema passa a suportar maior volume de tráfego simultâneo, reduzindo congestionamentos e melhorando o desempenho geral da rede, beneficiando milhares de brasileiros.

Apesar dessa afirmação, o documento não chega a cravar quais seriam as novas velocidades para os assinantes do serviço. No ano passado, o downstream médio no país passou de 90 Mb/s para 140 Mb/s, conforme revelado pelo Tecnoblog em primeira mão.

A Starlink é particularmente popular nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos, como em áreas rurais do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, ou nas localidades sem acesso a fibra óptica do Norte.

Para sustentar esse crescimento, a empresa reforça o compromisso com a sustentabilidade espacial no projeto da rede Gen 2. Um documento público da Starlink explica que os novos satélites operam em altitudes abaixo de 600 km, o que garantiria que qualquer unidade não manobrável sofra reentrada atmosférica em até cinco anos devido ao arrasto. Além disso, o hardware é projetado para se vaporizar totalmente ao retornar à atmosfera, para evitar riscos de detritos atingindo o solo.

Por que a Starlink quer usar nova geração de satélites no Brasil?

Resumo

• O INSS realizará manutenção nos sistemas de 27 a 31 de janeiro, suspendendo serviços no site, app e telefone; agências também estarão fechadas nos dias 28, 29 e 30 de janeiro.
• A manutenção visa modernizar sistemas para maior estabilidade e segurança.
• A Dataprev relatou aumento atípico de acessos, atingindo 10 milhões, devido à antecipação de solicitações e busca por informações sobre empréstimos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que, por causa de uma atualização em seus sistemas, todos os canais de atendimento ficarão indisponíveis do dia 27 de janeiro, às 19h, até o dia 31 de janeiro, sem horário definido. A suspensão afeta tanto o site e o aplicativo Meu INSS quanto a Central Telefônica 135.

“A medida é necessária para a modernização dos sistemas, garantindo maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços”, diz o INSS em nota publicada no site do órgão.

Meu INSS ficou fora do ar por três dias

Como observa o G1, os serviços de atendimento da Previdência passaram por vários episódios de instabilidade ao longo do mês de janeiro. O site e o app Meu INSS ficaram fora do ar entre os dias 19 e 21 de janeiro, com erros no login e no carregamento de páginas.

A Dataprev, empresa responsável pelo processamento de dados da Previdência, disse que o sistema enfrentou um volume atípico de acessos, chegando a 10 milhões, quase o triplo da média diária, que é de 3,5 milhões.

A companhia aponta a própria manutenção programada do atendimento como um dos fatores do aumento dos acessos — as pessoas teriam antecipado suas solicitações para não esperar o retorno dos sistemas.

Além disso, outros motivos seriam a busca por informações sobre empréstimo consignado após o aumento do salário mínimo e a exigência de biometria para desbloqueio de crédito.

Agências vão fechar

Não são só os canais digitais do INSS que ficarão indisponíveis: as agências físicas não abrirão nos dias 28, 29 e 30 de janeiro. Quem tem atendimento marcado para esses dias poderá consultar as novas datas no site, no app ou no telefone após o dia 31, quando termina a manutenção dos sistemas.

Com informações do INSS e do G1

Meu INSS passa por manutenção e fica fora do ar a partir desta terça (27)

Resumo

O Governo Federal lançou o aplicativo Meu MEI Digital, uma nova plataforma voltada aos microempreendedores individuais que centraliza, no celular, serviços antes disponíveis apenas no Portal do Empreendedor. A proposta é facilitar o acesso a informações fiscais, regularização do CNPJ e programas de apoio, sem depender do computador.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com Sebrae, Receita Federal e Serpro. O aplicativo já pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Ele funciona com autenticação pelo gov.br.

Com mais de 16 milhões de MEIs registrados no país, o app surge como um canal único para acompanhar obrigações, consultar dados cadastrais e receber avisos oficiais. A ideia é reduzir a dispersão de informações e oferecer um ambiente digital mais organizado para quem atua como microempreendedor individual.

Quais serviços estão disponíveis no Meu MEI Digital?

O aplicativo reúne uma série de funcionalidades para o dia a dia do MEI. Entre elas, estão atalhos para formalização, alteração de dados cadastrais e regularização de débitos. Também é possível emitir a Carteira do MEI, documento que comprova a formalização do negócio.

O app permite ainda consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessar informações sobre novas formas de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e emitir notas fiscais, conforme as regras vigentes.

Outro ponto é o acesso a informações sobre programas e iniciativas voltadas ao microempreendedor. O usuário encontra dados sobre linhas de crédito como o ProCred 360, além de projetos de orientação e apoio ao MEI. O aplicativo também direciona para conteúdos oficiais sobre o Cartão MEI, oferecido pelo Banco do Brasil, e para orientações relacionadas ao CadÚnico e a programas sociais, como o Bolsa Família.

Como funciona a assistente virtual com IA?

Um dos diferenciais do Meu MEI Digital é a presença da assistente virtual Meire, um chatbot que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas em tempo real. A ferramenta orienta sobre prazos, direitos e obrigações do MEI, além de explicar procedimentos comuns de forma simplificada.

De acordo com o governo, Meire também pode sugerir conteúdos de capacitação e informações úteis com base no perfil do negócio, ajudando o microempreendedor a entender melhor suas responsabilidades e oportunidades.

O Meu MEI Digital não substitui outros canais oficiais, mas passa a concentrar, em um único aplicativo, serviços essenciais para a gestão do MEI. A expectativa é que a centralização reduza erros, atrasos e a dependência de fontes não oficiais de informação.

Governo lança app Meu MEI Digital com serviços ao microempreendedor

Resumo

• Comissão Europeia investiga o X por possíveis violações da Lei de Serviços Digitais devido ao uso da IA Grok para criar imagens pornográficas.
• Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam o Grok, mas reverteram a decisão após promessas de conformidade de Elon Musk.
• O X enfrenta críticas por falhas nas salvaguardas técnicas e já foi multado em 140 milhões de euros por problemas de transparência e design enganoso.

A Comissão Europeia abriu oficialmente, nesta segunda-feira (26/11), uma investigação contra a rede social X, de Elon Musk. O órgão apura possíveis violações da Lei de Serviços Digitais (DSA) relacionadas ao funcionamento da IA Grok, que pode ter facilitado a disseminação de conteúdo ilegal, incluindo deepfakes não consensuais de mulheres e conteúdo voltado à pornografia infantil.

Segundo reclamações de usuários e denúncias de instituições oficiais ao redor do mundo, o chatbot teria gerado imagens de nudez realista de pessoas reais e menores de idade. Após a repercussão dos casos, Musk declarou que aplicaria consequências pesadas a quem usasse o Grok para gerar esse tipo de conteúdo.

Agora, a Comissão analisa se as ações adotadas pela empresa são suficientes. Além disso, investigará se essas medidas estavam em vigor no momento do lançamento do Grok nos países da UE e se houve falhas no cumprimento das obrigações de transparência e gestão de riscos previstas no DSA.

O inquérito europeu começa duas semanas após o órgão regulador do Reino Unido (Ofcom) iniciar uma investigação própria sobre o mesmo tema e indicar possíveis sanções.

Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam temporariamente o acesso ao chatbot devido à proliferação de conteúdo sexualizado. Segundo a Reuters, os dois últimos países colocaram a ferramenta de volta ao ar após Musk prometer seguir as exigências das nações que proíbem esse tipo de prática.

Filosofia da xAI gera dúvidas na UE

Um dos principais pontos da investigação é a filosofia da xAI, que desenvolve e controla a IA integrada ao X. De acordo com o Financial Times, a empresa teria projetado, sob o teto da liberdade de expressão irrestrita, seus produtos com menos barreiras de segurança do que concorrentes como OpenAI e Google.

A suspeita é de que o X tenha falhado em implementar salvaguardas técnicas eficazes antes de liberar o recurso para milhões de usuários.

A postura, no entanto, vai contra as regulações europeias. Um oficial da UE afirmou ao jornal britânico que, diante dos danos expostos às vítimas dessas imagens, as autoridades “não foram convencidas até agora pelas medidas de mitigação que a plataforma alega ter tomado”.

A chefe de tecnologia da UE, Henna Virkkunen, declarou que “deepfakes sexuais não consensuais de mulheres e crianças são uma forma violenta e inaceitável de degradação”, segundo a Bloomberg.

X é contra controle de conteúdo feito pelo bloco

Em resposta às acusações recentes, o X reiterou que possui uma política de tolerância zero para exploração sexual infantil e nudez não consensual, afirmando que remove contas e colabora com a lei quando necessário.

O X já enfrenta um cenário regulatório delicado na Europa. Em dezembro, a plataforma foi multada em 140 milhões de euros (cerca de R$ 752 milhões) por falhas de transparência e design enganoso dos selos de verificação azuis. Pela DSA, reincidências ou falhas graves no combate a conteúdo ilegal podem render multas de até 6% do faturamento global da empresa.

O embate também ganha contornos políticos. A Bloomberg ressalta que a administração Trump vê as ações da UE como um ataque à liberdade de expressão.

União Europeia abre investigação contra o X após polêmica do Grok

Resumo

• Justiça Federal suspendeu a liminar do Cade que impedia a Meta de implementar novos termos de uso do WhatsApp voltados à IA.
• A decisão permite que a Meta volte a exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business.
• O Cade ainda investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI.

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que barrava o WhatsApp de implementar novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) de terceiros no aplicativo. A decisão permite que a Meta volte a aplicar as mudanças nos termos de uso, paralisadas preventivamente pelo órgão antitruste no início do mês.

O conflito central gira em torno da integração de chatbots de IA na plataforma. Em 12 de janeiro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade vetou as novas restrições a desenvolvedores externos.

O órgão investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI, dificultando a vida de concorrentes que dependem da API do aplicativo para chegar aos usuários brasileiros.

O que muda com a decisão?

Com a queda da liminar, a Meta recupera o direito de exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business. Na prática, isso significa que a empresa pode seguir com a adequação, prevista para começar em 15 de janeiro.

O ponto crítico é que esses termos podem restringir a maneira como IAs independentes operam no ecossistema do WhatsApp. O Cade temia que essa mudança criasse um “quintal fechado”, em que apenas a tecnologia proprietária da Meta tivesse acesso pleno às funcionalidades. A Justiça Federal, no entanto, entendeu que a medida preventiva não deveria ser mantida, suspendendo seus efeitos.

A decisão judicial foi comunicada ao Cade pela própria Meta nessa quinta-feira (22/01), por email. No documento, divulgado pelo Poder 360, os representantes do WhatsApp e do Facebook destacaram que a suspensão da liminar deveria ser cumprida imediatamente.

O posicionamento da Meta

Em posicionamento enviado ao Tecnoblog, a Meta detalhou os motivos técnicos que fundamentam a mudança nos termos de serviço. A empresa defende que o WhatsApp foi construído para ser uma ferramenta de troca de mensagens e atendimento ao cliente, e não um sistema para hospedar modelos de linguagem (LLMs) de terceiros sem regulação.

Segundo a empresa, o aumento explosivo de chatbots de IA na API de negócios gera uma “pressão sobre os sistemas” que não foram projetados para essa demanda. A Meta afirmou ainda que desenvolvedores de IA têm outros caminhos para alcançar o público, como as lojas oficiais da Apple e do Google, além de sites e parceiros.

A empresa reforçou que as marcas que utilizam a API podem continuar usando IAs de sua escolha para atendimento ao cliente, desde que o uso se limite à finalidade original da ferramenta: conversa e suporte.

Meta, Luzia e Zapia

O caso ganhou força no Brasil após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia). Essas ferramentas ficaram populares no país justamente por permitirem que o usuário interaja com uma inteligência artificial sem sair do WhatsApp.

As empresas alegam que a integração é vital para seus negócios e que o bloqueio ou a restrição por parte da Meta prejudica não apenas as startups, mas também o direito de escolha do consumidor.

Para a Superintendência-Geral do Cade, se a Meta impõe termos que dificultam a operação de bots como a Luzia, os usuários seriam naturalmente empurrados para a Meta AI, integrada nativamente ao aplicativo. Investigações semelhantes já ocorreram em outros países: na Itália, a Meta enfrenta barreiras regulatórias pelos mesmos termos de uso.

Próximos passos

Apesar da vitória judicial da Meta, a batalha no Cade ainda não acabou. O inquérito administrativo continua aberto e a área técnica do órgão seguirá analisando o caso. Ao final do processo, o conselho pode decidir pelo arquivamento ou abertura de um processo administrativo formal que pode gerar multas pesadas.

Por enquanto, o cenário favorece a Meta, que segue com liberdade para implementar suas políticas globais de uso de dados e integração de serviços no Brasil.

WhatsApp: Justiça libera restrições impostas às IAs concorrentes

Resumo

• ByteDance anunciou a TikTok USDS Joint Venture LLC, com 80,1% de controle por empresas americanas, incluindo a Oracle e a Silver Lake;
• Chinesa ByteDance terá participação minoritária, com 19,9% do TikTok nos Estados Unidos;
• Donald Trump afirma ter ajudado a salvar o TikTok ao facilitar transição para controle americano, agradecendo a cooperação do presidente chinês Xi Jinping.

A novela do TikTok nos Estados Unidos caminha para o capítulo final: a chinesa ByteDance, que controla a rede social, anunciou a formação de uma joint venture para assumir o serviço no país, evitando o seu bloqueio para mais de 200 milhões de usuários americanos.

Uma joint venture é formada quando duas ou mais organizações se juntam para criar uma empresa. É o caso aqui. A nova entidade foi batizada como TikTok USDS Joint Venture LLC. 80,1% do negócio ficarão com companhias americanas; os 19,9% permanecerão com a ByteDance.

No lado americano, os principais investidores são a Oracle e a Silver Lake, uma empresa de private equity (que investe prioritariamente em companhias não listadas nas bolsas), cada uma com participação de 15%, aproximadamente. Com participação similar também está a MGX, uma empresa de investimentos dos Emirados Árabes Unidos.

À frente da joint venture, na posição de CEO, ficará Adam Presser, que já havia trabalhado na versão americana do TikTok e que já teve passagem por companhias como a WarnerMedia.

Por que o TikTok tem que mudar suas operações nos EUA?

Esse imbróglio começou em 2020, ainda no primeiro mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos. À época, a administração Trump passou a considerar o TikTok uma ameaça à soberania do país devido a supostas ligações da ByteDance com o governo da China, relação que a companhia sempre negou.

Com base em argumentos relacionados à segurança nacional, o governo americano aprovou, então, uma lei que condiciona a venda das operações do TikTok nos Estados Unidos para um grupo predominantemente americano. Do contrário, o serviço poderia ser bloqueado no país.

No ano passado, o presidente Trump assinou uma ordem executiva que dava o dia 23 de janeiro de 2026 como prazo para a mudança de controle do TikTok nos Estados Unidos. Como sabemos agora, a ordem foi cumprida no limite desse prazo.

A ByteDance confirmou a mudança em nota:

A joint venture, majoritariamente controlada por americanos, operará sob salvaguardas definidas que protegem a segurança nacional [dos Estados Unidos] por meio de proteção abrangente de dados, segurança de algoritmos, moderação de conteúdo e garantias de software para usuários americanos.

ByteDance

Até o momento, o governo chinês não se manifestou sobre a transição nas operações americanas do TikTok. Porém, um funcionário da Casa Branca declarou à Reuters que os governos dos dois países aprovaram o acordo.

Donald Trump diz que ajudou a salvar o TikTok

Por meio da plataforma Truth Social, o presidente americano manifestou satisfação com a decisão:

Estou muito feliz por ter ajudado a salvar o TikTok! Agora ele pertencerá a um grupo de grandes patriotas e investidores americanos, os maiores do mundo, e será uma voz importante.

Junto com outros fatores, [o TikTok] foi responsável pelo meu bom desempenho entre os jovens na eleição presidencial de 2024. Espero que, por muito tempo, eu seja lembrado por aqueles que usam e amam o TikTok.

(…) Gostaria também de agradecer ao presidente Xi Jinping, da China, por trabalhar conosco e, finalmente, aprovar o acordo. Ele poderia ter ido por outro caminho, mas não o fez, e agradecemos por sua decisão.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço

Resumo

• A empresa Snap, dona do Snapchat, fechou acordo em processo nos EUA sobre vício em redes sociais.
• O julgamento testa a tese de que redes sociais são produtos “defeituosos” e podem ser responsabilizadas por danos pessoais.
• A Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações é central no debate sobre a responsabilidade das plataformas.
• Meta, TikTok e YouTube seguem no caso.

A empresa controladora do Snapchat fechou um acordo em um processo que acusa grandes plataformas digitais de incentivarem o vício em redes sociais. O acerto foi anunciado poucos dias antes do início do julgamento em Los Angeles, que é considerado o primeiro do tipo a avançar para a fase de júri nos Estados Unidos.

Embora o Snapchat já não tenha a mesma relevância no Brasil, o caso chama atenção por envolver também Meta, TikTok e YouTube, que permanecem como rés no processo. Não se sabe quanto será pago pois os termos do acordo com a empresa Snap não foram divulgados. Ela não será mais processada nesta ação específica.

Em nota enviada à BBC após a audiência na Suprema Corte da Califórnia, a Snap afirmou que as partes ficaram “satisfeitas por terem conseguido resolver este assunto de maneira amigável”.

Por que é um processo histórico?

A ação foi movida por uma jovem identificada pelas iniciais K.G.M., hoje com 19 anos. Ela alega que se tornou dependente de aplicativos de redes sociais ainda na adolescência e que isso teve impactos diretos sobre sua saúde mental. Segundo a acusação, escolhas de design e funcionamento dos algoritmos teriam sido determinantes para o uso compulsivo.

Este é o primeiro de vários processos semelhantes que devem chegar a julgamento ao longo do ano nos Estados Unidos. A estratégia jurídica lembra a adotada décadas atrás contra a indústria do tabaco, com milhares de adolescentes, distritos escolares e procuradores estaduais acusando empresas de tecnologia de causar danos pessoais e sociais.

Os autores das ações afirmam que recursos como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recomendação foram projetados para manter usuários engajados por longos períodos, contribuindo para quadros de depressão, transtornos alimentares e automutilação.

O que ainda está em jogo?

Como não houve acordo com as outras rés, o julgamento seguirá contra Meta, TikTok e YouTube, com a seleção do júri prevista para a próxima segunda-feira (27 de janeiro. O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, deve depor. Antes do acordo, o CEO da Snap, Evan Spiegel, também estava listado como testemunha.

Os casos são acompanhados de perto porque testam uma nova tese jurídica: a de que plataformas de redes sociais seriam produtos “defeituosos” e, portanto, passíveis de responsabilização por danos pessoais. As empresas, por sua vez, argumentam que não há comprovação científica de um elo direto entre uso de redes sociais e vício, além de sustentarem que as ações violam proteções legais ligadas à liberdade de expressão.

Outro ponto central do embate envolve a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, de 1996, historicamente usada pelas big techs para se proteger de responsabilidades legais. Os autores das ações afirmam que o problema não está no conteúdo publicado por terceiros, mas na forma como as plataformas são estruturadas para incentivar o uso excessivo.

Mesmo fora deste julgamento específico, a Snap segue como ré em outros processos semelhantes, que podem redefinir os limites de responsabilidade das empresas de tecnologia.

Snapchat é acusado de estimular vício em redes e fecha acordo nos EUA

Resumo

• Banco Central liquidou extrajudicialmente o Will Bank, antes controlado pelo Banco Master, devido a irregularidades e insolvência;
• Will Bank estava em Regime Especial de Administração Temporária pelo Banco Central desde novembro de 2025, quando o Banco Master foi liquidado;
• Cabe ao Fundo Garantidor de Créditos devolver valores a clientes, no limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.

O Banco Central (BC) determinou, nesta quarta-feira (21/01), a liquidação extrajudicial do Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, que se posicionava como um banco digital e era conhecido como Will Bank. A instituição era controlada pelo Banco Master, também liquidado pelo BC devido a uma série de irregularidades.

As operações do Will Bank estavam em Regime Especial de Administração Temporária (Raet) desde novembro de 2025, quando o Banco Master foi liquidado.

Nessas circunstâncias, a instituição passa a ser controlada temporariamente pelo BC para que haja tempo de uma solução ser encontrada com o intuito de evitar o fechamento do negócio, o que causaria transtornos para clientes e para o próprio sistema financeiro do Brasil.

Uma das possíveis soluções seria a de o banco digital ser adquirido por outras instituições ou investidores, o que não se confirmou. Diante disso e do fato de o Will Bank não ter conseguido honrar pagamentos recentes com a Mastercard, o Banco Central entendeu que a instituição não tem mais condições de operar:

Tornou-se inevitável a liquidação extrajudicial da Will Financeira, em razão do comprometimento da sua situação econômico-financeira, da sua insolvência e do vínculo de interesse evidenciado pelo exercício do poder de controle do Banco Master S.A., já sob liquidação extrajudicial.

Banco Central do Brasil

O que acontece agora com o Will Bank?

Com a liquidação imposta pelo BC, o Will Bank não pode mais manter as suas operações. De certo modo, esse processo começou na terça-feira (20/01), pois, diante da falta de pagamentos, a Mastercard suspendeu as transações com os cartões do Will Bank emitidos com a sua bandeira.

A página inicial do site do Will Bank já exibe um documento, em PDF, que informa sobre a sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central.

Agora, o BC deve conduzir procedimentos para levantamento de bens, carteiras de crédito, credores e afins, de modo a concluir a liquidação com os devidos ressarcimentos ou pagamentos necessários, dentro do possível.

Com relação aos clientes do Will Bank, caberá ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devolver eventuais valores aplicados na instituição, dentro do limite de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.

O Banco Central continuará tomando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades nos termos de suas competências legais. O resultado das apurações poderá levar à aplicação de medidas sancionadoras de caráter administrativo e a comunicações às autoridades competentes, observadas as disposições legais aplicáveis.

Nos termos da lei, ficam indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição objeto da liquidação decretada.

Banco Central do Brasil

O Tecnoblog entrou em contato com o Will Bank pedindo um posicionamento sobre a liquidação, mas a instituição informou que não irá se pronunciar sobre o assunto.

Will Bank deixa de operar após ser liquidado pelo Banco Central

Resumo

• O acordo Mercosul-UE não altera o modelo de roaming internacional no Brasil e não impõe controle de preços.
• A Anatel seguirá as competências previstas na legislação brasileira, sem novas responsabilidades diretas.
• O tratado reforça princípios já adotados no Brasil para serviços digitais, sem exigir mudanças imediatas.

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia não altera, ao menos por enquanto, o modelo de roaming internacional praticado no Brasil. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o texto firmado entre os blocos econômicos não cria obrigações de controle tarifário nem estabelece mecanismos para reduzir ou eliminar preços cobrados dos consumidores.

A Anatel afirmou ao site especializado Mobile Time que “não há alteração em relação ao formato atualmente em vigor” para o roaming internacional e esclareceu que o acordo “não estabelece diretrizes para o controle de preços”. O regulador explicou que sua atuação futura no âmbito do tratado seguirá limitada às competências já previstas na legislação brasileira.

O que o acordo prevê para o roaming internacional?

O tema do roaming aparece no artigo 10.37 do acordo Mercosul-UE e é tratado de forma genérica. O texto menciona, de um lado, o provimento de serviços de voz, mensagens e dados por operadoras locais quando usuários estão em outro país. De outro, prevê cooperação entre os blocos para estimular preços considerados razoáveis e transparentes para quem utiliza o celular no exterior.

Na avaliação da Anatel, essas previsões não significam imposição de tabelamento, gratuidade ou criação de regras comuns para a formação de preços. Tampouco há obrigação de adoção de mecanismos específicos para definir valores cobrados dos consumidores, diferentemente do que ocorre em alguns acordos regionais mais restritivos.

Com isso, as operadoras seguem livres para negociar tarifas de roaming de acordo com seus contratos e estratégias comerciais, respeitando a regulação doméstica. A agência reforça que o tratado não interfere no modelo atual nem cria novas responsabilidades diretas para o regulador.

Os países do bloco sul-americano possuem um compromisso específico para a eliminação de cobranças extras. Em agosto de 2025, o Congresso brasileiro decretou o fim dos custos adicionais, que está valendo desde 1º de dezembro.

Serviços digitais

Além do roaming, o acordo dedica uma seção aos serviços digitais, incluindo comércio eletrônico. Nesse ponto, a Anatel é indicada como autoridade competente no Brasil, ao lado de outros órgãos públicos, para a implementação dos compromissos assumidos.

Os artigos 10.46 a 10.50 estabelecem princípios que devem orientar o ambiente regulatório, como a promoção do comércio eletrônico, a neutralidade tecnológica, a isenção de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas e a não exigência de autorização prévia para serviços prestados exclusivamente por meios digitais.

“Como regulador das telecomunicações, a agência continuará contribuindo tecnicamente sempre que acionada, garantindo coerência entre o marco regulatório brasileiro e os compromissos assumidos no acordo”, afirmou a Anatel ao Mobile Time.

Para o regulador, o tratado fortalece as relações econômicas entre os blocos e incorpora diretrizes já consolidadas no país, como independência regulatória, transparência e harmonização normativa. A agência diz que acompanhará temas ligados ao uso de redes públicas, interconexão, interoperabilidade, relação entre plataformas digitais e infraestrutura de telecomunicações, além da proteção do usuário final.

Segundo a Anatel, como esses princípios já fazem parte da regulação brasileira, o acordo Mercosul-UE acaba por reconhecer e legitimar práticas adotadas pelo Brasil há anos, sem exigir mudanças imediatas no setor.

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Os direitos autorais protegem propriedades intelectuais, abrangendo criações literárias, artísticas e científicas originais. Essas normas garantem que o autor tenha controle exclusivo sobre o uso, reprodução e a venda da própria obra.

Essa proteção assegura uma remuneração justa e incentivar a produção cultural no meio físico e digital. A lei também combate crimes como plágio e pirataria, impedindo o uso indevido de conteúdos por terceiros.

Exemplos comuns de obras protegidas por direitos autorais incluem livros, músicas, softwares e pinturas, além de fotos e projetos técnicos. No Brasil, a exploração econômica dura até 70 anos após a morte do criador antes de entrar em domínio público.

A seguir, entenda melhor o conceito de direitos autorais, como eles funcionam e quais obras eles protegem. Também saiba as vantagens e desvantagens dessas normas que cuidam das obras intelectuais.

O que são direitos autorais?

Os direitos autorais são normas que protegem criações intelectuais, garantindo ao autor o controle sobre o uso e a integridade das próprias obras. No Brasil, abrangem direitos morais intransferíveis e patrimoniais, que permitem a exploração econômica por até 70 anos após a morte do criador.

Para que servem os direitos autorais?

Os direitos autorais, regidos pela Lei nº 9.610/1998 no Brasil, protegem criações intelectuais e asseguram a remuneração justa dos autores. Essas normas garantem o controle sobre a exploração econômica da obra, preservando a integridade moral do criador.

Essa proteção também incentiva a produção cultural e científica ao estabelecer mecanismos legais rigorosos contra a pirataria digital e o plágio. Assim, fomenta-se um ambiente criativo e seguro que valoriza a inovação e o patrimônio intelectual da sociedade.

Como funcionam os direitos autorais?

Os direitos autorais funcionam como um mecanismo de proteção automática para criações intelectuais, regulado pela Lei nº 9.610/1998 no Brasil. Ela garante ao autor o controle exclusivo sobre o uso, reprodução e distribuição, conferindo uma segurança jurídica imediata.

Embora o registro formal seja facultativo, órgãos como a Biblioteca Nacional oferecem uma prova de anterioridade crucial para solucionar disputas judiciais. Manter evidências da criação protege o autor contra plágios e facilita a comprovação de titularidade em contratos comerciais.

A proteção divide-se em direitos morais, que são intransferíveis e eternos à autoria, e direitos patrimoniais, que permitem a exploração econômica. Estes últimos duram 70 anos após a morte do autor, passando posteriormente para domínio público.

No cenário digital, mecanismos de Gestão de Direitos Digitais (DRM) são aplicados para restringir acessos não autorizados e gerenciar licenças de uso de forma automatizada. Simultaneamente, entidades como o ECAD centralizam a arrecadação de valores pela execução pública de obras musicais.

A legislação brasileira prevê sanções para violações, como uso não autorizado por terceiros ou comercialização de cópias sem licenciamento. Há exceções específicas para o uso de citações, e fins educacionais, desde que respeitados os limites da lei.

Quais tipos de obras são protegidas por direitos autorais?

A legislação de direitos autorais protege obras literárias, artísticas, científicas e tecnológicas. Conheça as categorias em detalhes:

• Obras literárias e textos: abrange livros, artigos, poemas e manuscritos, focando na originalidade da expressão escrita, seja ela técnica, científica ou ficcional;
• Obras orais e discursos: protege conferências, palestras, sermões e discursos, protegendo a criação intelectual expressa verbalmente ou registrada por escrito;
• Composições musicais: engloba melodias e letras, isoladas ou em conjunto, além de partituras e arranjos originais que apresentem uma nova estrutura sonora;
• Artes cênicas e coreográficas: inclui peças teatrais, óperas, balés e pantomimas, desde que a execução possa ser fixada por escrito ou por outro processo de registros;
• Obras audiovisuais e cinema: compreende filmes, documentários, séries e vídeos de qualquer duração, independentemente do suporte físico ou digital usado para a exibição;
• Artes visuais e plásticas: protege pinturas, desenhos, gravuras, esculturas e fotografias, independentemente da técnica utilizada ou do mérito artístico individual;
• Projetos e artes aplicadas: cobre plantas arquitetônicas, projetos de engenharia, mapas, cartas geográficas e ilustrações técnicas que apresentem caráter criativo;
• Programas de computador: resguarda softwares, aplicativos e seus respectivos códigos-fonte originais como criações intelectuais tecnológicas específicas;
• Adaptações e compilações: inclui traduções, antologias e bases de dados que, pela seleção ou organização de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual nova.

O que acontece se eu infringir direitos autorais?

Violar direitos autorais no Brasil acarreta sanções civis e criminais, conforme a Lei nº 9.610/1998 e o artigo 184 do Código Penal. As punições incluem a apreensão de materiais, interrupção imediata do uso e o pagamento de indenizações por danos materiais ou morais.

A pena criminal varia de 3 meses a 1 ano de detenção para violações simples, sem intenção de lucro, ou de 2 a 4 anos de reclusão em casos graves, como pirataria com finalidade de lucro direto ou indireto. Além da prisão, o infrator pode ser condenado a pagar multas estipuladas judicialmente.

Quais são os exemplos de direitos autorais?

O autor de uma obra tem direitos de proteção de criações intelectuais originais, garantindo controle sobre uso e exploração. Os mais comuns são:

Direitos morais (vínculo autor-obra)

• Paternidade: assegura o direito de ter o nome vinculado à obra perpetuamente, sendo obrigatória a citação do autor em qualquer exibição ou publicação;
• Integridade da obra: permite ao autor se opor a modificações ou cortes que descaracterizem a criação original e possam prejudicar sua honra ou reputação artística;
• Modificação e retirada: garante o direito de alterar a obra antes ou após ser publicada, ou até retirá-la de circulação caso mude de ideia ou convicção.

Direitos patrimoniais (exploração comercial)

• Reprodução: controla a criação de cópias físicas ou digitais, como impressão de livros ou gravação de CDs, mediante pagamento de royalties;
• Distribuição: regula a venda ou locação de obras físicas, como livros em livraria, proibindo a comercialização de exemplares físicos sem autorização prévia;
• Adaptação e derivação: exige autorização expressa para transformar o formato original da obra, como adaptar um livro para o cinema ou realizar a tradução técnica de um texto;
• Execução pública: monitora a transmissão de músicas, filmes ou peças em locais frequentados pelo público, como rádios, shows e plataformas de streaming.

Quais são as vantagens dos direitos autorais?

Estas são as vantagens oferecidas pelos direitos autorais:

• Exploração econômica: garante ao autor o direito exclusivo de lucrar com seu trabalho por meio de vendas, licenciamento de obras e royalties, gerando renda sustentável;
• Segurança jurídica: oferece ferramentas legais para combater plágio e a pirataria, facilitando a obtenção de indenizações em casos de uso não autorizado;
• Direitos morais: assegura o reconhecimento da autoria e permite ao criador impedir modificações que possam prejudicar sua honra ou reputação;
• Valor de mercado: transforma a propriedade intelectual em um ativo financeiro atraente para investidores, facilitando parcerias e negociações comerciais;
• Estímulo criativo: fomenta a produção contínua de novos conteúdos e tecnologias ao garantir que o esforço criativo seja devidamente recompensado;
• Controle de distribuição: permite ao titular decidir como, quando e por quem sua obra será divulgada, mantendo o alinhamento com seus interesses estratégicos.

Quais são as desvantagens dos direitos autorais?

Estas são algumas desvantagens em torno dos direitos autorais:

• Barreiras ao acesso e à educação: o longo prazo de proteção – 70 anos após a morte do autor – atrasa a entrada da obra em domínio público, encarecendo materiais didáticos e limitando a difusão cultural;
• Custos de conformidade e defesa: pequenos criadores enfrentam gastos elevados com licenciamento de obras e honorários advocatícios, tornando a proteção judicial muitas vezes inacessível para quem não tem capital;
• Insegurança jurídica no meio digital: conceitos subjetivos como “uso justo” geram incertezas sobre o que é plágio ou citação, dificultando a inovação em áreas como streaming e inteligência artificial;
• Desafio da aplicação em escala: a velocidade da internet supera os mecanismos de controle, tornando o combate a pirataria um processo reativo, ineficiente e frequentemente incapaz de conter dados em tempo real;
• Dificuldade probatória sem registro: embora o direito nasça com a criação da obra, a falta de um registro formal em órgãos como Biblioteca Nacional dificulta a comprovação de autoria em disputas, favorecendo infratores em processo de liminar;
• Sufocamento da criatividade derivada: leis rigorosas podem inibir a produção de novas obras baseada em remixagens, paródias ou colagens, restringindo a evolução de gêneros artísticos contemporâneos.

Qual é a diferença entre direitos autorais e copyright?

Os direitos autorais são um sistema de origem europeia, adotado no Brasil, que protege o vínculo moral e pessoal entre criador e obra. Garante a paternidade eterna do autor, independentemente da transferência dos direitos de exploração econômica.

O copyright é um modelo anglo-saxão que prioriza a exploração comercial e o direito de reprodução da obra. Facilita a transferência total de direitos para empresas, focando no retorno sobre o investimento e distribuição.

O que são direitos autorais? Saiba como funciona a proteção de obras no Brasil

Resumo

• A Amazon enviou cheques de US$ 51 a alguns clientes brasileiros como parte de um acordo com a FTC dos EUA, totalizando US$ 2,5 bilhões em indenizações.
• O acordo visa compensar práticas abusivas relacionadas ao Amazon Prime, onde consumidores foram induzidos a assinar ou manter assinaturas sem consentimento claro.
• O resgate do cheque é feito via plataforma do PayPal, mas alguns usuários enfrentaram dificuldades no processo.

Alguns clientes da Amazon receberam cartas — sim, físicas, entregues no endereço domiciliar — com um cheque no valor de US$ 51, o que dá cerca de R$ 275 em conversão direta. Não é golpe: a Amazon confirmou ao Tecnoblog que está enviando o documento para parte da clientela.

A movimentação da gigante do varejo tem a ver com um acordo assinado em setembro (09/2025) com a Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos. Naquela ocasião, a Amazon reconheceu práticas consideradas abusivas e decidiu pagar indenizações que totalizam US$ 2,5 bilhões, cerca de R$ 13,4 bilhões, pelo câmbio atual.

O leitor do Tecnoblog Cristian Barreto recebeu o documento em Brasília. O texto começa explicando que “o cheque em anexo é o resultado de um acordo firmado pela Federal Trade Commission (FTC) do presidente Donald Trump com a Amazon.com, Inc., referente a alegações de que a Amazon violou a Restore Online Shoppers’ Confidence Act no contexto do Amazon Prime”. Ele também afirma que a Amazon não admitiu “responsabilidade”.

Por que brasileiros estão recebendo o dinheiro?

De fato, a parte inferior do ofício contém um cheque do Huntington National Bank no valor de US$ 51, com direito a beneficiário, data de emissão (23/12/2025) e assinatura do responsável. A própria FTC classifica o acordo com a Amazon como “histórico” por combater o uso de interfaces enganosas no e-commerce.

A surpresa tem a ver com o fato de que o equivalente no Brasil ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tenha sido assinado no território americano, mas beneficiando também consumidores brasileiros. A Amazon nos explicou que a compensação pode ser paga a consumidores que tiveram a assinatura do Prime realizada pelo site Amazon.com (em vez da versão .com.br).

Durante a fase de argumentação, o órgão acusou a empresa de se valer de práticas abusivas – conhecidas como dark patterns – para que mais consumidores assinassem ou permanecessem no Amazon Prime sem um consentimento claro. Essas táticas dificultavam o cancelamento da assinatura.

Como funciona o resgate da indenização?

Cristian conta que não visitou nem morou nos Estados Unidos durante o período contemplado pelo acordo. No entanto, ele utilizou a conta Prime americana de vez em quando.

O monitoramento do TB identificou um segundo consumidor na rede social Threads que alega ter recebido o ofício. No entanto, com um valor menor: US$ 12,99, o que dá cerca de R$ 70.

O procedimento para receber o dinheiro prevê entrar em uma plataforma gerida pelo PayPal, colocar os dados do cheque e aguardar o processamento da transação. Nas primeiras tentativas, Cristian falou que não deu certo.

Nós perguntamos, mas a Amazon não nos disse quantos brasileiros devem receber o pagamento.

Amazon paga indenização e manda até cheque para brasileiros

Resumo

• Governo da Rússia pode banir GTA 6 por conteúdo considerado imoral no jogo;
• Mikhail Ivanov, do Conselho Popular Russo Mundial, critica o jogo por violar normas morais e sugere versões revisadas para a Rússia;
• GTA 6 tem lançamento previsto para 19 de novembro de 2026, após adiamentos para refinamento do jogo.

Jogadores em todo o mundo vivem a expectativa de finalmente jogar GTA 6 (ou GTA VI). Mas quem estiver na Rússia poderá se frustrar: o governo pode banir o novo título da Rockstar Games por lá. Motivo? Prévias do jogo mostram imagens consideradas imorais por autoridades russas, como cenas de striptease de homens.

O principal crítico é Mikhail Ivanov, vice-presidente do Conselho Popular Russo Mundial (WRPC), organização que reúne integrantes do governo da Rússia, bem como figuras públicas consideradas relevantes para o país. Ele se manifestou contra o game em entrevista recente ao site NEWS.ru.

Tomando como base vídeos já publicados mostrando trechos de GTA 6, Ivanov declarou que a Rockstar está “incluindo conteúdo destrutivo e vulgar deliberadamente” no jogo, dando como exemplo as tais cenas de striptease. Para ele, as cenas são “uma violação direta e cínica das normas morais básicas e dos valores espirituais tradicionais”.

De modo geral, o que Mikhail Ivanov propõe é que a Rockstar Games lance versões de GTA 6 na Rússia que estejam livres de “conteúdo imoral”.

Convenhamos: é improvável que isso aconteça. Se a questão da moralidade for levada a fundo, toda a série GTA pode ser considerada inadequada por abordar violência, corrupção, drogas e por aí vai.

Ivanov entende que, se não houver versões especiais de GTA 6 na Rússia, as autoridades do país devem aplicar “restrições legislativas” sobre o seu lançamento. Isso significa que, no pior dos cenários, o game pode ser banido do mercado russo.

As chances de banimento não são exatamente pequenas. Isso porque, apesar de não ser um órgão governamental, o WRPC exerce influência sobre o governo russo.

Até o momento, a Rockstar não se manifestou sobre o assunto.

Quando GTA 6 será lançado?

Depois de alguns adiamentos, a Rockstar Games marcou o lançamento oficial de GTA 6 para 19 de novembro de 2026.

A previsão inicial era a de que o título fosse lançado em algum momento de 2025. A Rockstar deu a entender que os adiamentos foram motivados principalmente por necessidade de mais tempo para o refinamento do jogo.

Com informações de GTA Boom

GTA 6 pode ser banido da Rússia por ter conteúdo “imoral”

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Resumo

• Polícia Federal apreendeu 100 iPhones 17 Pro Max no aeroporto de Foz do Iguaçu, avaliados em R$ 1 milhão.
• Ocorrência foi registrada como descaminho, devido à tentativa de evitar o pagamento de impostos.
• O passageiro que transportava os iPhones foi preso em flagrante.

A Polícia Federal prendeu em flagrante, no sábado (17/01), um passageiro que tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu (PR), com destino a São Paulo, transportando cerca de 100 unidades do iPhone 17 Pro Max sem documentação fiscal.

De acordo com a PF, a abordagem ocorreu durante a inspeção diária no aeroporto. Os policiais desconfiaram de um grupo familiar com nove malas que seriam despachadas para São Paulo em um único voo doméstico.

Após uma entrevista inicial com os passageiros, a equipe abriu as bagagens e encontrou as centenas de smartphones da Apple. A mercadoria ultrapassa a cifra de R$ 1 milhão, segundo comunicado da corporação.

O passageiro identificado como responsável pela carga foi detido e encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu para os procedimentos legais.

Qual foi a ocorrência?

A ocorrência foi registrada como descaminho, quando há intenção de evitar o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou consumo de uma mercadoria.

O crime se diferencia de casos de contrabando, quando a importação é de mercadoria proibida no país (como eletrônicos piratas, cigarros não regularizados, drogas etc.). No caso dos iPhones 17 Pro Max, a entrada dos aparelhos é legal, desde que as taxas de importação sejam recolhidas.

Após o trâmite do processo administrativo fiscal (que decreta o perdimento da carga), mercadorias apreendidas pela Receita Federal ou Polícia Federal que estejam em condições de uso geralmente vão para leilão.

Importação irregular de eletrônicos em alta

Segundo dados da Operação Fronteira RFB, coordenada pela Receita Federal, os produtos eletrônicos se consolidaram neste ano como a principal categoria de mercadorias introduzidas irregularmente no país, superando cigarros e bebidas.

Apenas nos primeiros sete dias da operação, iniciada em outubro, foram retidos R$ 33 milhões em mercadorias desse tipo, principalmente smartphones e notebooks.

No total geral (somando todas as categorias), a operação apreendeu mais de R$ 94 milhões em produtos ilegais em apenas uma semana — um recorde que supera toda a edição de 2024 (R$ 78 milhões).

PF apreende cerca de R$ 1 milhão em iPhones sem nota fiscal

Resumo

• Programa de renovação automática da CNH, em vigor desde 9 de janeiro de 2026, beneficiou 323.459 condutores na primeira semana;
• Renovação é gratuita para a versão digital e exige que o condutor não tenha infrações nos 12 meses anteriores;
• Região Sudeste lidera renovações, com São Paulo à frente; economia total foi de R$ 226 milhões.

Em vigor desde o último dia 9, o programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) beneficiou 323.459 pessoas somente em sua primeira semana de disponibilidade. Os condutores beneficiados tiveram acesso gratuito à versão digital do documento. Mas há regras para isso.

A renovação automática e gratuita da CNH é resultado da Medida Provisória Nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025. O programa foi criado para beneficiar os chamados “bons condutores”, isto é, cidadãos que não cometeram infrações de trânsito no decorrer dos últimos 12 meses antes da renovação.

De acordo com o Ministério dos Transportes, 52% dos condutores beneficiados têm CNH de categoria B (habilitação somente para automóveis), enquanto 45% têm licença AB (automóveis e motocicletas). 3% correspondem à licença A (somente motocicletas).

Considerando os grupos profissionais, também beneficiados, 44% têm CNH AD (motos e veículos de passageiros), 20% estão na categoria D (veículos de passageiros), 18% têm licença AE (motos e veículos acoplados ou articulados) e 7% são do tipo AC (motos e veículos de carga).

A região Sudeste concentra a maior parte das renovações automáticas: foram 86.770 CNHs renovadas em São Paulo, 35.771 em Minas Gerais, 29.343 no Rio de Janeiro e 7.825 no Espírito Santo.

Ainda segundo o Ministério dos Transportes, os condutores beneficiados tiveram uma economia, somada, de R$ 226 milhões que, nas circunstâncias anteriores, seriam gastos com taxas, exames e custos administrativos.

Note, porém, que a gratuitamente é válida somente para a versão digital do documento, acessível por meio do aplicativo aplicativo CNH do Brasil, anteriormente chamado de CNH Digital.

Quem quiser obter a versão impressa da CNH deve procurar o Detran ou órgão equivalente mais próximo e arcar com eventuais custos para a emissão do documento.

Como renovar a CNH digital automaticamente?

É preciso atender a alguns critérios, entre eles, ter menos de 70 anos de idade. Que tem entre 50 e 69 anos só pode renovar a CNH automaticamente uma única vez.

Além disso, é preciso:

• não ter registrado pontos na CNH ou cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à data de renovação;
• ter cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (a ativação pode ser feita via aplicativo CNH do Brasil ou site da Senatran);
• não ter CNH com prazo de validade reduzido em razão de recomendação médica ou outros fatores;
• não ter CNH vencida há mais de 30 dias.

Condutores beneficiados são notificados sobre a renovação automática do documento via app CNH do Brasil. Tome cuidado com eventuais fraudes: o procedimento é gratuito.

Vale lembrar que a renovação automática de CNH começou a valer em 9 de janeiro de 2026.

Mais de 320 mil condutores já renovaram a CNH digital automaticamente

Resumo

• O MPF recomenda à Anatel restabelecer o uso do prefixo 0303 em telemarketing, alegando que sua retirada enfraquece a proteção ao consumidor.
• O MPF argumenta que a ausência do prefixo compromete direitos de privacidade e informação, conforme a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.
• O MPF pede à Anatel restabelecer o 0303, manter a regra até um sistema substitutivo funcional e garantir sua acessibilidade e eficácia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) volte a exigir o uso do prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo. A manifestação ocorre após a decisão da agência reguladora, tomada em agosto de 2025, de revogar a obrigatoriedade do identificador, sob o argumento de que o número estaria “estigmatizado” e prejudicava atividades consideradas legítimas.

No documento, a Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do prefixo cria uma lacuna relevante na proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao direito à informação clara e prévia sobre a natureza comercial das ligações.

Para o MPF, a medida da Anatel foi adotada sem que um sistema substitutivo plenamente funcional estivesse disponível para toda a rede e para diferentes perfis de usuários.

Por que o MPF/GO discorda da Anatel?

A recomendação se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais ligados à defesa do consumidor. O MPF ressalta que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a proteção do consumidor e que esse princípio também orienta a ordem econômica. Nesse contexto, o prefixo 0303 é apontado como um instrumento adequado para garantir transparência nas comunicações comerciais.

O texto destaca que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas, como o telemarketing insistente e não solicitado. A ausência de um mecanismo simples de identificação das chamadas, segundo o MPF, pode ampliar situações de assédio, dificultar o exercício da escolha pelo consumidor e aumentar o risco de práticas desleais.

Além disso, a recomendação cita a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê direitos como privacidade, informação clara sobre os serviços e possibilidade de petição junto aos órgãos reguladores. Para a Procuradoria, a revogação do 0303, sem alternativa amplamente implantada, compromete esses direitos.

Pressão de entidades de defesa do consumidor

O MPF também menciona manifestações públicas contrárias à decisão da Anatel. Órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avaliaram que a retirada do prefixo favorece empresas de telemarketing em detrimento dos usuários. Procons estaduais e municipais também se posicionaram contra a mudança, argumentando que o identificador ajudava a reduzir o incômodo causado pelo excesso de ligações.

Na recomendação enviada ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o MPF pede três medidas centrais: o restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303, a manutenção da regra até que um sistema substitutivo de autenticação de chamadas esteja plenamente implementado e a garantia de que essa nova solução seja acessível, compatível com diferentes aparelhos e tenha eficácia comprovada.

A Anatel tem prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação ou apresentar as razões para eventual descumprimento.

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing

Resumo

• Grupo Lufthansa proibiu o uso de power banks em voos por segurança, afetando todas as suas companhias aéreas.
• Power banks devem ficar ao alcance do passageiro, não podem ser despachados e há limite de duas unidades por pessoa.
• Outras companhias, como Air China e Emirates, têm regras semelhantes, restringindo o uso de power banks durante o voo.

A partir desta quinta-feira (15/01), o Grupo Lufthansa adota uma nova política de segurança para o transporte de baterias portáteis — os populares power banks. A medida proíbe o uso do acessório para recarregar smartphones, tablets ou laptops durante o voo, e vale para todas as companhias aéreas do conglomerado.

Além da própria alemã Lufthansa, integram a holding as companhias SWISS (Suíça), Austrian Airlines (Áustria), Brussels Airlines (Bélgica), Air Dolomiti (Itália), ITA Airways (Itália) e Eurowings (Alemanha). A nova regulamentação altera a logística dentro da cabine: os dispositivos não podem mais ser guardados nos compartimentos superiores (overhead bins).

Agora, eles devem permanecer ao alcance físico ou visual do passageiro durante todo o trajeto, seja no bolso do assento à frente, junto ao corpo ou em uma bagagem de mão posicionada embaixo do assento.

Segundo o comunicado, o objetivo é evitar que uma bateria superaquecida passe despercebida dentro de uma mala fechada no bagageiro. No começo da semana, noticiamos aqui no Tecnoblog o caso de um power bank que emitiu fumaça com gases tóxicos durante um voo.

Pelas novas regras, cada passageiro está limitado a levar no máximo duas baterias portáteis, e o despacho desses itens na bagagem de porão segue estritamente proibido. A decisão alinha os protocolos da empresa às recomendações mais recentes de autoridades internacionais, como a EASA (Europa) e a FAA (EUA), visando reduzir riscos de incêndio e garantir uma resposta rápida da tripulação em caso de incidentes.

Qual o risco das baterias externas durante o voo?

A principal preocupação técnica é o fenômeno conhecido como “fuga térmica”. Esse processo ocorre quando as células de uma bateria de lítio entram em colapso devido a defeitos, danos físicos, curto-circuitos ou temperaturas extremas.

Quando a fuga térmica acontece, a bateria libera uma quantidade significativa de energia em segundos, gerando calor intenso, gases tóxicos e chamas. O fogo resultante é quimicamente complexo e difícil de ser extinto com os agentes convencionais disponíveis a bordo.

Ao proibir o uso durante o voo, a companhia elimina dois fatores de estresse para o componente: o calor gerado pela transferência de energia e o risco de sobrecarga. Além disso, a obrigatoriedade de manter o dispositivo próximo ao passageiro tem uma função estratégica: qualquer anomalia, como fumaça ou aquecimento, é percebida quase imediatamente.

Especificações e exceções

A nova política estabelece critérios técnicos claros para o embarque:

• Até 100 Wh: permitido sem necessidade de aviso prévio (limite de duas por pessoa);
• Entre 100 Wh e 160 Wh: o passageiro deve solicitar aprovação prévia da companhia aérea antes do embarque;
• Acima de 160 Wh: proibido tanto na cabine quanto no porão.

Vale ressaltar que as mesmas regras de armazenamento e proibição de recarga se aplicam aos cigarros eletrônicos (vapes). Contudo, há uma exceção importante: dispositivos médicos essenciais que dependem de baterias externas continuam autorizados a funcionar durante o voo, sujeitos a verificação.

Outras companhias aéreas já fizeram o mesmo

O movimento do Grupo Lufthansa não é isolado. Outras grandes empresas já possuem regras semelhantes ou até mais restritivas. A Air China, por exemplo, proíbe o uso de power banks durante todo o voo e é rígida na inspeção: exige que os dispositivos tenham a capacidade e voltagem claramente impressas na carcaça, sob pena de confisco.

A Emirates também veta o despacho e restringe o uso conectado durante etapas críticas do voo (decolagem e pouso). Na Europa, a TAP Air Portugal segue a linha de proibir o despacho e limitar a potência das baterias de mão.

Companhias aéreas proíbem uso de power banks em voos

Resumo

• X/Twitter restringiu o Grok após críticas e investigações sobre deepfakes e nudez não consensual.
• A plataforma enfrenta críticas por falhas nos filtros de segurança, e testes recentes indicam que a geração de conteúdos banidos ainda é possível.
• Investigações e possíveis sanções jurídicas pressionam o X a implementar medidas de controle efetivas.

A rede social X anunciou ontem (14/01) que não vai mais permitir que o Grok, seu chatbot de inteligência artificial, gere imagens sexualizadas e deepfakes não consensuais de pessoas.

A medida responde à pressão internacional, investigações e a denúncias de que a ferramenta vinha sendo usada para criar conteúdos de nudez sem consentimento. Contudo, apesar da promessa de implementar barreiras mais rígidas, testes recentes indicam que as novas restrições ainda são frágeis e podem ser contornadas.

Por que o X restringiu recursos do Grok?

A decisão ocorre em um momento de crise. Nas últimas semanas, a plataforma enfrentou uma enxurrada de críticas após usuários demonstrarem que era possível utilizar o chatbot para “despir” pessoas reais ou criar montagens obscenas envolvendo figuras públicas e anônimas.

A principal mudança estabelece que o Grok não permitirá mais a edição de imagens de pessoas reais em contextos de “roupas reveladoras”, como biquínis e trajes de banho.

Além do bloqueio, a rede social decidiu restringir a funcionalidade de geração e edição de imagens apenas para assinantes pagos. Segundo o comunicado, a exigência de uma assinatura facilita a identificação e a punição de indivíduos que tentem utilizar a IA para violar leis ou termos de serviço.

Longe de ser uma decisão voluntária, o recuo do X foi uma resposta a sanções jurídicas e investigações. Na dianteira está o estado da Califórnia (EUA), que instaurou uma investigação contra a xAI — startup de IA de Elon Musk — e o chatbot Grok.

A ação é baseada em uma análise técnica que revelou um dado alarmante: de 20 mil imagens geradas pela ferramenta entre o Natal e o Ano Novo, mais de 10 mil retratavam pessoas com pouca roupa, incluindo geração de conteúdo com menores de idade.

Simultaneamente, o órgão regulador do Reino Unido (Ofcom) iniciou uma investigação sobre o cumprimento das leis de segurança online pela plataforma. O primeiro-ministro Keir Starmer declarou publicamente que a empresa poderia sofrer sanções caso não demonstrasse controle efetivo sobre a produção de conteúdos abusivos.

A pressão foi global. Conforme reportado pelo The Guardian, países como Malásia e Indonésia bloquearam o acesso ao Grok por preocupações com a disseminação de material sexual explícito.

No continente europeu, a UE sinalizou que investigações sob a Lei de Serviços Digitais (DSA) podem resultar em multas multibilionárias caso a plataforma não resolva os riscos causados por sua tecnologia.

Barreiras burladas

A plataforma sustenta que as novas medidas de segurança já estão em vigor, mas evidências sugerem que a solução prometida é, até o momento, parcial.

The Verge e The Telegraph apontam que, mesmo após a atualização das políticas, ainda é possível induzir o chatbot a gerar conteúdos banidos por engenharia de prompt. Em testes realizados nesta quarta-feira (14/01), foi possível contornar os filtros utilizando comandos modificados.

Outra contradição surgiu na nova política de acesso: apesar da afirmação de que a ferramenta de imagem seria exclusiva para assinantes Premium, relatos indicam que contas gratuitas ainda mantém acesso à funcionalidade.

Elon Musk, dono do X, minimizou as falhas iniciais. O bilionário atribuiu os resultados indesejados a “ataques maliciosos a prompts” — quando usuários tentam intencionalmente quebrar as regras da IA — e afirmou não ter conhecimento de imagens de menores geradas pela ferramenta.

Musk defendeu que, com a configuração NSFW (conteúdo impróprio) ativada, o Grok permite apenas a nudez de “humanos adultos imaginários”, comparando o critério ao de filmes de classificação restrita.

Grok promete mudança após polêmica com imagens de nudez

Resumo

• Três grandes grupos de mídia dos EUA processaram o Google por monopólio em anúncios digitais, alegando violação de leis antitruste.
• O Google é acusado de amarrar suas ferramentas de anúncios, dificultando a concorrência e diminuindo receitas de veículos de mídia.
• No Brasil, o Cade investiga práticas semelhantes do Google, com foco em coleta de dados e impacto de ferramentas como “Zero-Click”.

Três grupos de mídia dos Estados Unidos entraram com processos contra o Google, acusando a empresa de violar leis antitruste e monopolizar anúncios digitais. As ações foram iniciadas pela Vox Media (dona do The Verge e New York Magazine), The Atlantic e Penske Media (proprietária da Rolling Stone, Billboard e Variety).

O movimento coordenado ocorre na esteira de uma vitória histórica do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), que recentemente convenceu um tribunal federal de que o Google manteve um monopólio ilegal nos mercados de servidores de anúncios e bolsas de publicidade (ad exchanges).

Segundo as empresas, o domínio da big tech diminuiu os preços dos espaços destinados à publicidade nos veículos, desviando receitas que deveriam financiar o jornalismo para os cofres do Google. Para a Vox Media, na ausência do Google a empresa poderia até mesmo “disponibilizar impressões de maior qualidade” e investir mais no que chama de “jornalismo premium”.

O que os veículos dizem?

As ações detalham como o Google teria amarrado suas ferramentas de compra e venda de anúncios para impedir a concorrência. A juíza Leonie Brinkema já havia decidido, no início de 2025, que a empresa ligou ilegalmente seus produtos, dificultando que editoras mudassem de fornecedor.

Para os grupos de mídia, isso criou um cenário onde não há poder de negociação. Lauren Starke, chefe de comunicações da Vox Media, afirmou em comunicado que o objetivo é buscar reparação financeira e o fim de “práticas enganosas e manipuladoras” que privaram a empresa de receita por mais de uma década. Anna Bross, do The Atlantic, reforçou que a ação visa “nivelar o campo de jogo” para as indústrias de publicação e publicidade.

O Google, por meio da porta-voz Jackie Berté, classificou as alegações como “sem mérito” e defendeu que seus produtos são escolhidos por serem “eficazes, acessíveis e fáceis de usar”.

Imprensa brasileira também vê monopólio

O debate sobre o domínio do Google não se restringe aos Estados Unidos. No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também apura condutas semelhantes.

Segundo a Associação Nacional de Jornais (ANJ), o Google coleta dados massivos de navegação e comportamento. Essas informações são usadas para tornar sua própria oferta publicitária — via AdSense, Ad Manager e Ad Exchange — mais segmentada e lucrativa do que qualquer concorrente poderia oferecer.

Para a associação, mecanismos como o “Zero-Click” (respostas diretas na busca) e os resumos de Inteligência Artificial (AI Overviews) agravam esse cenário. Ao reter o usuário na plataforma do Google, a big tech estaria impedindo que o leitor chegue ao site do jornal.

O processo no Cade, que tramita desde 2019, ganhou novo fôlego em 2025. Após propostas de arquivamento e avocação (quando o Tribunal chama o processo para si), o inquérito foi reaberto para colher subsídios técnicos da sociedade civil, especialmente considerando o impacto das novas ferramentas da IA.

Imprensa dos EUA processa Google por monopólio em anúncios

Resumo

• Donald Trump afirmou que empresas de IA devem arcar com seus custos energéticos.
• Segundo a publicação do presidente dos EUA, a medida evitaria o aumento nas tarifas de eletricidade para residências.
• Trump afirmou que a Casa Branca vai colaborar com as big techs para resolver a questão, começando pela Microsoft.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que as empresas de tecnologia que atuam no ramo da inteligência artificial deverão arcar integralmente com seus próprios custos de consumo energético. De acordo com Trump, o governo vai começar a trabalhar primeiro com a Microsoft para resolver essa questão.

A medida foi anunciada pelo presidente em um post na Truth Social, sua rede social própria. A ação seria uma tentativa de evitar que a escalada na demanda por eletricidade dos data centers pressione a rede nacional a ponto de inflacionar as tarifas residenciais.

Sobrecarga na rede elétrica americana

A expansão massiva da IA tem gerado uma sobrecarga sem precedentes na infraestrutura elétrica dos Estados Unidos. O tempo seria um dos principais obstáculos, conforme apontado pelo portal Tom’s Hardware: um data center pode ser ativado em meses, mas a construção de novas usinas e linhas de transmissão pode levar anos.

Atualmente, projetos de grande escala já provocam picos nos preços da energia, com aumentos chegando a 36% em estados onde a concentração de servidores é maior. Este cenário atinge diretamente as finanças de consumidores e pequenas empresas.

Vale lembrar que o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, já havia alertado em 2024 que a energia se tornaria o maior gargalo para o crescimento da IA, superando até mesmo a escassez de hardware.

O que as empresas de tecnologia pretendem fazer?

Gigantes do setor já começam a se movimentar. Para reduzir a dependência da rede pública, a Microsoft anunciou um plano focado na construção de uma “infraestrutura de IA que priorize a comunidade”. Paralelamente, outras organizações do setor, como a OpenAI e a xAI, do bilionário Elon Musk, estão adotando o uso de geradores de energia locais e independentes.

No Senado americano, parlamentares democratas intensificaram a cobrança sobre Google e Amazon, exigindo relatórios detalhados sobre o impacto de suas operações nas contas de luz domésticas.

Diante desse cenário, a tendência é de uma pressão cada vez maior para que o setor privado invista em soluções de geração própria, garantindo que a corrida tecnológica seja sustentável e não penalize o consumidor final.

Trump cobra empresas por consumo de energia em IA

Resumo

• Cade investiga Meta por possível abuso de posição dominante no Brasil com relação aos novos termos de uso do WhatsApp Business;
• A novo política do serviço, prevista para 15 de janeiro, proíbe empresas de IA de oferecer serviços no WhatsApp Business se esse tipo de tecnologia for o seu principal produto;
• Cade suspendeu aplicação dos novos termos até a conclusão das investigações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou um inquérito administrativo para apurar possíveis práticas de abuso de posição dominante pela Meta no Brasil. A Superintendência-Geral (SG) do órgão investiga se os novos termos de uso do WhatsApp Business prejudicam a concorrência com serviços de IA de terceiros.

A investigação vem na esteira de uma queixa registrada no Cade pelas startups Luzia e Zapia, em novembro de 2025, que acusam a Meta de implementar termos de uso nas soluções do WhatsApp Business que privilegiam a Meta AI na plataforma, em detrimento de serviços concorrentes.

Prevista para entrar em vigor em 15 de janeiro, a nova política proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

É por isso que a Microsoft anunciou o fim da integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT.

Cade suspende aplicação dos novos termos do WhatsApp

De modo complementar ao inquérito administrativo, o Cade determinou a suspensão da aplicação dos novos termos no WhatsApp Business até que as investigações sejam concluídas:

A SG analisa se as alterações pretendidas têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (“Meta AI”), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma.

Se irregularidades forem encontradas, o Cade poderá determinar a abertura de um processo administrativo contra a Meta. Os detalhes da investigação estão disponíveis na página do Inquérito Administrativo n° 08700.012397/2025-63.

O que diz a Meta sobre a investigação do Cade?

Ao Tecnoblog, a Meta enviou o seguinte posicionamento sobre o inquerito aberto pelo Cade:

Essas alegações são fundamentalmente equivocadas. O surgimento de chatbots de IA na Plataforma do WhatsApp Business sobrecarrega nossos sistemas, que não foram projetados para esse tipo de suporte.

Essa lógica parte do pressuposto de que o WhatsApp seria, de alguma forma, uma loja de aplicativos. O canal adequado para a entrada dessas empresas de IA no mercado são as próprias lojas de aplicativos, seus websites e parcerias na indústria, e não a Plataforma do WhatsApp Business.

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial

Resumo

• O governo da Índia considera exigir que fabricantes de smartphones compartilhem o código-fonte de seus aparelhos.
• Segundo a Reuters, as propostas incluem auditorias de segurança, remoção de aplicativos pré-instalados e controle de acesso a câmera e microfone.
• Além disso, a ideia seria armazenar registros de atividade por 12 meses, algo que as fabricantes afirmam esbarrar em limitações técnicas.

O governo da Índia avalia um conjunto de exigências de segurança que pode obrigar fabricantes de smartphones a compartilhar partes sensíveis de seus sistemas com autoridades locais. Segundo a agência Reuters, a principal medida seria o acesso ao código-fonte de aparelhos da Apple, Samsung, Google e Xiaomi.

A iniciativa é apresentada pelo primeiro-ministro Narendra Modi como uma forma de reforçar a proteção de dados dos usuários em um mercado que já reúne cerca de 750 milhões de smartphones.

O debate ganhou força após a divulgação de documentos e relatos de reuniões entre governo e indústria, indicando que as regras, elaboradas em 2023, podem se tornar obrigatórias.

À Reuters, o secretário de TI da Índia, S. Krishnan, afirmou que “quaisquer preocupações legítimas do setor serão abordadas com a mente aberta”, acrescentando que era “prematuro tirar conclusões precipitadas”.

O Ministério de Eletrônica e Tecnologia da Informação também afirmou que as consultas buscam criar “uma estrutura regulatória adequada e robusta para a segurança móvel”. Em uma nota, a pasta negou oficialmente que esteja pedindo acesso ao código-fonte, sem comentar os documentos citados.

O que mudaria?

As propostas seriam parte do chamado Indian Telecom Security Assurance Requirements, um pacote com 83 padrões de segurança. Entre eles, estaria a exigência de análises de vulnerabilidade mais profundas, que poderiam incluir revisão de código-fonte em laboratórios designados na Índia.

Outras mudanças previstas envolvem permitir a remoção de aplicativos pré-instalados, impedir que apps acessem câmera e microfone em segundo plano sem o conhecimento do usuário e realizar varreduras automáticas e periódicas contra malware. As fabricantes também teriam de informar previamente o Centro Nacional de Segurança em Comunicações sobre grandes atualizações de software e correções de segurança.

Segundo a Reuters, o plano sugere que os aparelhos armazenem registros de atividade do sistema por pelo menos 12 meses, algo que, de acordo com representantes da indústria, esbarraria em limitações técnicas de espaço.

Fabricantes alegam barreira técnica

Representando as fabricantes, a associação indiana MAIT argumenta que as exigências não seguem padrões internacionais. Em documento confidencial ao qual a Reuters teve acesso, o grupo afirma que “isso não é possível… devido ao sigilo e à privacidade”.

A MAIT também alertou que varreduras frequentes de malware podem comprometer a bateria dos aparelhos e que submeter atualizações à aprovação governamental seria inviável, já que correções de segurança precisam ser distribuídas rapidamente.

Sobre o armazenamento de logs por um ano, a entidade foi direta: “Não há espaço suficiente no dispositivo para armazenar eventos de registro de um ano”.

Fabricantes historicamente protegem seu código-fonte. A Apple, por exemplo, recusou pedidos semelhantes da China entre 2014 e 2016, e autoridades dos Estados Unidos também não conseguiram acesso a esse tipo de informação.

Índia quer código-fonte de Apple, Google, Samsung e Xiaomi

Resumo

• Governo do Irã está bloqueando acesso local à internet, incluindo a rede da Starlink;
• Desde 8 de janeiro, bloqueio progressivo afeta cerca de 80% do tráfego da Starlink por meio de uma tecnologia sofisticada;
• Bloqueio não é uniforme, com algumas áreas ainda conseguindo acesso à internet, mas é amplo o suficiente para ser considerado um “apagão digital”.

O Irã vem enfrentando uma série de manifestações populares devido à grande crise econômica que o país enfrenta. Em reação, o governo local vem promovendo um “apagão digital” na região neste começo de ano. O que ninguém esperava é que essa medida conseguisse afetar até os serviços da Starlink.

Pelo menos desde quinta-feira da semana passada (08/01), empresas de monitoramento têm notado uma queda expressiva no tráfego de dados das redes iranianas. Na sexta-feira (09/01), o governo do Irã reconheceu estar por trás das medidas que têm dificultado o acesso à internet pela população local.

Nessas circunstâncias, serviços como os que são oferecidos pela Starlink costumam ser a “salvação”, pois é mais difícil bloquear os acessos à internet oriundos de redes de satélites.

Mais difícil, mas não impossível: de acordo com Amir Rashidi, especialista em segurança digital do Miaan Group, organização focada em direitos humanos, bloqueadores de sinais avançados têm conseguido barrar o tráfego de dados oriundos da rede da Starlink.

O bloqueio segue um padrão progressivo. Na manhã da sexta-feira, cerca de 30% do tráfego de uplink e downlink da Starlink estava interrompido; à noite do mesmo dia, por volta das 22:00 no horário local, o bloqueio já atingia mais de 80% da rede. Nesta segunda-feira (12/01), os serviços de acesso à internet da Starlink continuavam comprometidos no Irã.

Ao TechRadar, Rashidi declarou: “tenho monitorado e pesquisado o acesso à internet nos últimos 20 anos e nunca vi nada parecido em toda a minha vida”.

Ainda de acordo com Rashidi, o bloqueio aos serviços de internet por satélite envolve uma tecnologia sofisticada, de nível militar que, se não tiver sido desenvolvida internamente, foi fornecida pela Rússia ou pela China ao governo do Irã.

Algumas áreas do país ainda conseguem ter acesso à internet por meio da rede da Starlink, pois os bloqueadores estão espalhados pelo território iraniano de modo irregular, aparentemente. Nesse sentido, algumas áreas podem ter mais bloqueadores do que outras ou, dependendo da região, esses equipamentos podem apresentar níveis de eficácia diferentes.

Por que o Irã está bloqueando a internet no país?

Tudo indica que essa é uma tentativa do governo iraniano de dificultar a organização digital dos grupos que têm promovido protestos massivos no país desde o fim de 2025.

Além disso, a restrição do acesso à internet dificulta o trabalho de cidadãos, jornalistas e ONGs de registrar ou noticiar eventuais abusos por parte das autoridades na contenção dos protestos.

No início, os bloqueios afetavam somente serviços fixos e móveis de telefonia, mas rapidamente escalaram para redes de satélites e sinais de GPS.

Com informações de IranWire

Irã já consegue bloquear até a rede da Starlink

Resumo

• A Itália multou a Cloudflare em 14,2 milhões de euros por não bloquear sites de pirataria, conforme exigido pela lei Piracy Shield.
• A Cloudflare argumenta que o bloqueio aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites não relacionados.
• O CEO da Cloudflare, Matthew Prince, anunciou que a empresa contestará a multa judicialmente e considera descontinuar serviços na Itália.

A autoridade regulatória de comunicações da Itália aplicou uma multa de 14,2 milhões de euros (cerca de R$ 89 milhões, em conversão direta) à Cloudflare, considerando que a empresa se recusou a bloquear o acesso a sites de pirataria em seu serviço de DNS 1.1.1.1.

A medida foi tomada com base na lei Piracy Shield, em vigor desde fevereiro de 2024, que visa facilitar o bloqueio de transmissões esportivas piratas, levando menos de 30 minutos para cortar o acesso aos sites.

O texto permite punir as companhias em valores correspondentes a 2% de suas receitas anuais — no caso da Cloudflare, a cifra ficou em 1%. Em resposta, a empresa ameaçou remover todos os seus servidores de cidades italianas e parar de prestar serviços no país.

Por que a Cloudflare foi multada?

Pela lei Piracy Shield, o governo italiano passou a exigir que a Cloudflare desativasse, em seu serviço de DNS, a resolução de nomes de domínio e o roteamento de tráfego para endereços de IP reportados por detentores de direitos autorais.

Em termos práticos, o serviço 1.1.1.1 não iria “traduzir” os nomes de sites de pirataria reportados e direcioná-los aos IPs correspondentes, bloqueando o acesso.

Em fevereiro de 2025, a Cloudflare recebeu uma ordem de bloqueio desse tipo e não cumpriu. A empresa argumentou que, caso aplicasse um filtro a cerca de 200 bilhões de requisições diárias, aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites que não têm nada a ver com o assunto.

O que a Cloudflare vai fazer em resposta?

Em sua conta no X, o CEO da Cloudflare, Matthew Prince, disse que a companhia vai “lutar contra a multa injusta” e já tem “múltiplos recursos legais pendentes contra o esquema”. Ele disse que as autoridades italianas não se mostraram dispostas a debater a questão, apenas a aplicar multas, e lembra que a legislação vem sendo questionada pela própria União Europeia.

Prince também ameaçou quatro medidas em resposta à penalidade: descontinuar os serviços gratuitos de cibersegurança prestados aos Jogos Olímpicos de Inverno de 2026, em Milão e Cortina d’Ampezzo; descontinuar os serviços gratuitos a usuários na Itália; remover todos os servidores de cidades italianas; encerrar os planos de construir um escritório ou fazer investimentos no país.

O cofundador da Cloudflare considera que a lei Piracy Shield é uma forma de censura, já que exige que sites piratas sejam derrubados em um prazo de 30 minutos. “Sem supervisão judicial. Sem devido processo legal. Sem possibilidade de recorrer. Sem transparência”, observa Prince. Ele diz que se reunirá com autoridades americanas para discutir o assunto.

Com informações do Ars Technica e do Torrent Freak

Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria

Resumo

• O Irã bloqueou a internet desde 08/01, afetando tráfego e serviços como caixas eletrônicos e cartões de débito.
• O governo confirmou a suspensão como medida de segurança para reprimir protestos contra a crise econômica.
• Monitoramento por empresas como NetBlocks, Kentik e Cloudflare mostrou queda drástica no tráfego; a rede Starlink não foi afetada.

O Irã está quase totalmente desconectado da internet desde quinta-feira (08/01), de acordo com empresas que monitoram o tráfego da rede. Nesta sexta (09/01), o governo confirmou ser o responsável pelo corte, apontando que a medida foi tomada por autoridades de segurança, afirma a BBC.

O apagão acontece em um momento de turbulência do país: desde dezembro, há protestos contra o governo em diversas cidades. O Irã enfrenta uma grave crise econômica, com desvalorização acentuada da moeda nacional (o rial) e alta nos preços. ONGs internacionais falam em cerca de 50 manifestantes mortos.

O que aconteceu com a internet no Irã?

Desde quinta-feira (08/01), diversas empresas de monitoramento notaram a queda abrupta do tráfego nas redes iranianas. Entre elas, estão a NetBlocks, a Kentik e a Cloudflare.

O painel da Cloudflare, disponível publicamente, mostra que, desde a tarde de quinta, a quantidade de bytes transmitidos caiu a menos de 0,1% do máximo.

A Kentik compartilhou com o TechCrunch um gráfico com informações semelhantes, mostrando uma breve disrupção por volta das 12h30 (horário de Brasília), seguida de uma queda total uma hora depois.

A NetBlocks afirmou, em sua conta no X, que o apagão aconteceu depois de “medidas de censura digital que têm os protestos como alvo”.

O bloqueio não afeta a rede da Starlink, de acordo com a BBC local, permitindo que alguns usuários consigam acessar a rede. Segundo relatos locais, o governo estaria usando GPS jamming para atrapalhar o sinal da rede de satélite. A Associated Press aponta que serviços de telefonia móvel e fixa também foram bloqueados.

Apagão afeta outros serviços

Não é a primeira vez que o governo bloqueia parcial ou totalmente a internet do país durante protestos ou conflitos. Além de cortar o acesso, o país já tomou medidas como banir o WhatsApp e a Google Play.

A medida é tomada para reprimir os protestos, mas acaba afetando diversos aspectos da vida do país. Segundo a BBC, pessoas com familiares no Irã não conseguem entrar em contato por WhatsApp. Além disso, caixas eletrônicos pararam de funcionar, assim como cartões de débito.

Com informações do TechCrunch, da Deutsche Welle e da BBC

Irã bloqueia internet em meio a protestos contra o governo

Resumo

• Governo Federal iniciou renovação automática e gratuita da CNH digital para condutores sem infrações nos últimos 12 meses;
• Renovação é gratuita apenas para a versão digital e não requer comparecimento a órgãos como Detrans;
• Condutores com infrações, sem cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores, com 70 anos ou mais, ou com CNH com validade reduzida por recomendação médica não são elegíveis.

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, fez o anúncio oficial do primeiro lote de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) que foram renovadas automaticamente. A renovação automática não tem custos para o cidadão, mas a gratuidade vale apenas para a versão digital do documento.

A renovação automática e gratuita da CNH vem como efeito da Medida Provisória Nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, criada para beneficiar cidadãos considerados bons condutores, isto é, que não cometeram infrações de trânsito no decorrer dos últimos 12 meses antes da renovação.

Quem atende a esse critério e tem uma CNH vencida desde 10 de dezembro do ano passado, quando o benefício passou a valer, começou a ser notificado sobre a renovação automática do documento por meio do aplicativo CNH do Brasil, outrora chamado de CNH Digital.

Nos cálculos do Ministério dos Transportes, 371 mil pessoas receberam ou irão receber a notificação sobre a renovação automática no decorrer desta sexta-feira (09/01), neste primeiro lote.

Por ser automática, a renovação não exige o comparecimento do cidadão a órgãos como os Detrans, bem como não requer a realização de exames.

Convém reforçar que o benefício é gratuito, ou seja, o cidadão não precisa pagar nenhuma taxa para ter acesso à versão digital do documento, disponível via aplicativo CNH do Brasil.

A exceção fica para aqueles que querem obter a versão impressa do documento. Nessas circunstâncias, é preciso comparecer a um Detran ou equivalente e pagar uma taxa para a emissão de uma via impressa da CNH renovada.

Quem não pode receber a renovação automática da CNH?

Não estão aptos a receber a renovação automática de CNH condutores que:

• registraram pontos na CNH ou cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses;
• não têm cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (a ativação pode ser feita via aplicativo CNH do Brasil);
• têm idade igual ou superior a 70 anos;
• têm CNH com prazo de validade reduzido em razão de recomendação médica.

Quem tem entre 50 e 69 anos só pode receber o benefício da renovação automática uma vez.

Renovação gratuita e automática de CNH digital começa a valer

Resumo

• A Nvidia exige pagamento integral antecipado para vendas de chips H200 na China, sem permitir cancelamentos ou reembolsos.
• A prática visa proteger a empresa contra incertezas na aprovação governamental chinesa para importação.
• A China pode restringir o uso dos chips H200 em empresas estatais, instituições militares e projetos de infraestrutura.

A Nvidia estaria exigindo pagamento integral antecipado nas vendas dos chips H200 para empresas chinesas. A prática seria uma forma de se proteger contra incertezas no processo de aprovação, que depende do governo local.

As informações são da Reuters, que falou com duas pessoas a par do assunto em condição de anonimato. Consultada pela agência, a Nvidia não quis comentar o assunto.

De acordo com a reportagem, a fornecedora também não permite alterações no pedido nem oferece reembolso em caso de cancelamento. Em circunstâncias especiais, alguns clientes poderão usar seguros comerciais ou garantia de ativos como alternativa ao pagamento em dinheiro.

Segundo a Reuters, condições de pagamento como essas são incomuns e rigorosas. Anteriormente, a Nvidia exigia depósitos antecipados, mas o valor poderia ser parcial, em alguns casos.

A Nvidia ficou no meio de tensões geopolíticas nos últimos anos. Em 2025, a companhia mais valiosa do mundo conseguiu autorização para vender chips H200 para a China, mas terá que pagar 25% de taxa aos Estados Unidos.

Mesmo assim, autoridades de Pequim querem restringir as importações para favorecer fabricantes locais. Essa também seria uma política de reciprocidade, devido às taxas impostas pelos EUA aos produtos chineses. Também existem temores envolvendo segurança nos dois países.

Por que a Nvidia cobra adiantado?

O problema todo envolve os chips de inteligência artificial H200. A reportagem da Reuters indica que a empresa tomou a decisão de exigir pagamento à vista para se proteger dos riscos de o governo chinês não autorizar as entregas.

Os clientes do país teriam encomendado mais de 2 milhões de chips para 2026, ao preço de US$ 27 mil cada (cerca de R$ 145 mil, em conversão direta). A Nvidia conta com 700 mil produtos em estoque e estaria acelerando a produção para dar conta da demanda.

Nesta quinta-feira (08/01), a Bloomberg publicou que o sinal verde das autoridades chinesas para a importação deve vir até março, com aprovações graduais para fins comerciais selecionados.

Mesmo assim, Pequim pode proibir o uso dos componentes em empresas estatais, instituições militares e projetos de infraestrutura. Outros produtos de empresas estrangeiras, como Apple e Micron, também estão banidos nesses setores.

O cenário, porém, é incerto. Na quarta-feira (07/01), o site The Information reportou que o governo chinês pediu que as empresas de tecnologia do país suspendessem as compras do H200, como forma de equilibrar a demanda com os componentes locais, como o chip Ascend 910C, da Huawei.

Com informações da Reuters, da Bloomberg e do TechCrunch

Nvidia exige pagamento adiantado em vendas para China, diz reportagem

Resumo

• BC Protege+ bloqueou 111 mil aberturas de contas suspeitas entre 1º de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026;
• 33 milhões de consultas ao serviço já foram feitas por instituições financeiras para verificar pedidos de abertura de contas;
• 545 mil pessoas se cadastraram no BC Protege+ para ativar a proteção contra aberturas não autorizadas de contas.

O BC Protege+ é uma ferramenta online oferecida pelo Banco Central que previne a abertura não autorizada de contas em bancos e outros serviços financeiros, diminuindo o risco de fraudes. Em um mês de funcionamento, o mecanismo superou a marca de 111 mil aberturas de contas suspeitas bloqueadas.

Esse número considera o período entre 1º de dezembro de 2025, quando o BC Protege+ começou a funcionar, e 6 de janeiro de 2026. Durante esse intervalo de dias, as instituições financeiras fizeram 33 milhões de consultas ao serviço para verificar a legitimidade de pedidos de abertura de contas.

Ainda dentro do mesmo período, 545 mil pessoas se cadastraram no BC Protege+. Eis um aspecto importante: o BC Protege+ funciona para pessoas físicas e jurídicas, mas é preciso que cada uma ative proativamente seu CPF ou CNPJ no serviço.

Ao fazer a ativação, a pessoa física ou jurídica informa ao sistema financeiro que não deseja abrir contas em bancos ou em outras instituições do setor. Para tanto, cada instituição financeira consulta o sistema após um pedido de abertura de conta para verificar se aquele CPF ou CNPJ está ativo no BC Protege+.

Se positivo, a abertura da conta não é efetuada. Note que, com isso, tentativas de abertura de contas fraudulentas (sem conhecimento ou autorização da pessoa física ou jurídica) são coibidas.

O Protege+ funciona com contas de depósitos à vista (corrente), de poupança e de pagamento pré-pagas (como as que são oferecidas por fintechs).

Porém, a pessoa que tiver seu CPF ou CNPJ ativado no sistema e quiser abrir uma conta legítima precisará acessar o Protege+ novamente para desativar a proteção.

Como ativar o BC Protege+?

O BC Protege+ pode ser ativado (ou desativado) a qualquer momento com o seguinte passo a passo:

1. Acesse a página Meu BC e, ali, clique ou toque em “Fazer login”;
2. Faça login usando uma conta Gov.br nível prata ou ouro;
3. Vá em BC Protege+, na coluna à esquerda ou na área de mesmo nome à direita;
4. Marque a opção “Proteção ativada” (desmarque-a se o objetivo for o de desativar a proteção para realizar uma abertura legítima de conta).

BC Protege+ já bloqueou abertura de 111 mil contas bancárias suspeitas

Resumo

• Repositório Rockchip Linux MPP foi desativado no GitHub após queixa de DMCA enviada por membro do projeto FFmpeg;

• Acusação aponta que empresa incorporou código-fonte aberto sem manter registros de direitos autorais;

• Membros do FFmpeg tentavam resolver situação amigavelmente com Rockchip desde o início de 2024, sem sucesso.

Se você nunca ouviu falar da Rockchip, saiba desde já que esta é uma importante companhia chinesa de semicondutores. A Rockchip atraiu os holofotes recentemente, mas não por lançar um chip: a empresa teve um de seus principais repositórios de software no GitHub desativado devido a uma queixa de violação de direitos autorais (DMCA).

A Rockchip é especializada em chips de arquitetura Arm que são implementados em diversos dispositivos, como TV boxes, tablets Android, câmeras de segurança e equipamentos para soluções embarcadas ou feitas sob medida, a exemplo da placa Banana Pi BPI-M5 Pro (concorrente da linha Raspberry Pi 5).

Frequentemente, os chips da Rockchip são empregados em equipamentos que trabalham com plataformas abertas, a exemplo do Linux e do Android. É por isso que a desativação do repositório em questão deixou a comunidade em torno da Rockchip preocupada.

Queixa vem de integrante do projeto FFmpeg

O FFmpeg é uma poderosa ferramenta de código aberto para conversão de formatos de vídeo ou áudio, codificação de mídia, transmissão ou captura de conteúdo, e afins.

Eis que um dos membros da comunidade do FFmpeg enviou uma queixa de violação de direitos autorais pela Rockchip ao GitHub, que respondeu desativando o repositório correspondente, de nome Rockchip Linux MPP.

De acordo com a queixa, a Rockchip incorporou grande parte do código-fonte do FFmpeg para uso na plataforma Rockchip MPP, empregada em tarefas de codificação e decodificação de vídeo.

Como o projeto FFmpeg tem código-fonte aberto, parece não haver nenhum problema nisso. Mas, de acordo com a queixa, a incorporação do código foi feita sem que os registros de direitos autorais e dos autores do projeto fossem mantidos, o que caracteriza uso ilegal.

Para piorar a situação, a plataforma Rockchip MPP foi redistribuída sob uma licença Apache que é incompatível com a licença LGPL 2.1 implementada no FFmpeg.

FFmpeg tentou resolver problema junto à Rockchip

A parte mais surpreendente dessa história é que membros do FFmpeg vinham tentando resolver o problema junto à Rockchip. Um vídeo no canal Brodie Robertson, no YouTube, mostra desenvolvedores de ambos os projetos trocando mensagens sobre o assunto pelo menos desde o início de 2024.

Em uma das conversas, um membro da Rockchip admitiu o uso de código do FFmpeg de modo indevido como resultado de uma falta de compreensão sobre os conflitos entre as licenças LGPL e Apache.

A Rockchip prometeu, ainda em 2024, resolver o problema, mas não o fez. Foi isso que levou um integrante do FFmpeg a enviar a queixa de DMCA ao GitHub.

O que acontece agora?

Não está claro. Até o momento, a Rockchip não se pronunciou sobre o assunto. Mas, como o repositório problemático não está mais disponível no GitHub, é possível que a companhia corrija o problema em um futuro próximo para não prejudicar seus clientes.

Como correção, a comunidade do FFmpeg propõe:

• remover as falsas alegações de autoria;
• restaurar a atribuição original e os avisos de direitos autorais;
• distribuir o código sob uma licença compatível com a LGPL.

Fabricante chinesa de chips é punida por violar projeto de código aberto

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Resumo

• A Netflix está solicitando CPF e CEP dos clientes para atualizar o cadastro devido à reforma tributária.
• A atualização é necessária para cumprir novas exigências fiscais, como a individualização de documentos fiscais e o “princípio do destino” para impostos.
• Clientes que não responderem ao email continuarão acessando o serviço, mas a empresa pode solicitar os dados novamente no futuro.

A Netflix está enviando e-mails para solicitar o CPF e o CEP dos seus assinantes no Brasil. A empresa confirmou com exclusividade ao Tecnoblog que a comunicação é oficial e serve para atualizar o cadastro da base de usuários. Os avisos começaram a chegar no fim de dezembro e continuam sendo disparados de forma escalonada neste início de 2026.

Nas redes sociais, muitos clientes suspeitaram de um possível golpe. Nada disso – as mensagens são genuínas. Com um recado em letras garrafais – “Adicione detalhes de cobrança à sua conta” –, o email busca coletar dados fundamentais para a adequação da plataforma a novas normas fiscais, conforme apurou o TB.

Por que perguntar estes dados?

Apesar de a empresa não entrar em detalhes sobre o motivo da solicitação, o Tecnoblog checou com fontes no mercado que a atualização do cadastro dos consumidores tem a ver com a reforma tributária. Embora a implementação definitiva dos novos impostos seja gradual, a fase de testes operacionais e adaptação dos sistemas começou oficialmente neste ano de 2026.

Com isso, as empresas precisam sanear suas bases de dados agora para estarem em conformidade com as novas exigências de fiscalização federal. Aqui estão os motivos para que a Netflix queira confirmar as informações:

• CPF: Está relacionado à mudança na fiscalização. Antes, a legislação permitia que empresas de serviços digitais emitissem documentos fiscais “em bloco” (de forma consolidada para milhares de usuários). Agora, o novo sistema exige que a emissão seja individualizada, vinculando cada transação ao documento do assinante para garantir o controle fiscal.
• CEP: Necessário para cumprir o novo “princípio do destino”. Pela nova regra, o imposto deve ser destinado ao município e ao estado onde o consumidor realmente mora, e não mais onde fica a sede da empresa. A Netflix precisa desse dado para garantir que o tributo vá para a prefeitura da sua cidade.

De olho na reforma tributária

Em outras palavras, as autoridades fiscais precisam saber que o cidadão X está no CEP Y enquanto consome determinado produto.

Aqueles clientes que ignorarem o email da Netflix continuarão acessando o serviço normalmente. No entanto, é provável que a empresa volte a solicitar os dados num futuro próximo. Pelo que pudemos notar, o disparo deste comunicado tem ocorrido de forma escalonada.

Netflix pede CPF e CEP dos assinantes; entenda o motivo

Resumo

• A Premier League obteve uma ordem judicial nos EUA para que a Cloudflare revele dados de operadores de sites de streaming ilegal.
• A decisão se baseia na lei de direitos autorais dos EUA (DMCA) e visa combater a pirataria que ameaça receitas de transmissão.
• No Brasil, a Operação 404 bloqueou 535 sites e um aplicativo de streaming ilegal, com apoio de países como Argentina e Reino Unido.

A Premier League, responsável pela primeira divisão do futebol inglês, conseguiu uma ordem judicial nos Estados Unidos que obriga a Cloudflare a fornecer informações sobre os operadores de dezenas de sites de streaming ilegal da competição.

A decisão, divulgada pelo portal TorrentFreak, se baseia em uma intimação emitida sob a lei de direitos autorais dos EUA (DMCA) e determina que a Cloudflare entregue dados cadastrais associados aos domínios investigados. Entre as informações exigidas estão nomes completos, endereços, emails, números de telefone, dados de pagamento e registros de IP usados na administração das contas.

A Cloudflare é uma empresa de infraestrutura de rede que fornece serviço para milhões de sites pelo mundo.

A lista de alvos

O pedido judicial inclui uma relação extensa de domínios conhecidos por retransmitir jogos da Premier League sem licença. Entre eles, aparecem nomes populares no ecossistema da pirataria esportiva, como futemax.la (variação do site popular no Brasil). Alguns dos endereços são:

• hesgoal.watch
• ronaldo7.me
• futemax.la
• pirlotvenvivo.club (alvo de redirecionamento do pelotalibrevivo.net)
• 247sport.org
• bingsport.site
• 4k-yalla-shoot.info (que redireciona para yallashootspro.com e 3arabsports.net)
• antenasport.org
• deporte-libre.click
• dooball345.com (redireciona para dooball345s.com e dooball345x.com)
• goaldaddyth.com
• librefutboltv.su
• livesports088.com (redireciona para keelalive52.com)
• ovogoaal.com
• rbtvplus17.help (redireciona para fctv33.work)

Com o acesso às informações da Cloudflare, a Premier League pretende avançar para ações judiciais diretas contra os responsáveis pelos sites, que, mesmo quando oferecem conteúdo gratuito, costumam gerar receita por meio de publicidade e esquemas de redirecionamento.

Liga defende direitos de transmissão

A ofensiva jurídica ocorre para garantir a proteção de receitas bilionárias. A venda de direitos de transmissão é a principal fonte de renda da liga inglesa, e a proliferação de serviços de IPTV e sites de streaming gratuitos é vista como a maior ameaça a esse modelo de negócio.

Diferentemente dos bloqueios de IP em tempo real, que são aplicados em parceria com provedores de internet, esta ação nos EUA busca atacar a raiz do problema: a infraestrutura e a responsabilidade civil dos operadores.

Até o momento, a Cloudflare não comentou publicamente sobre a intimação específica, mas a empresa costuma cumprir ordens judiciais e repassar os dados cadastrais dos clientes denunciados.

Combate no Brasil

No Brasil, o enfrentamento à pirataria digital tem sido conduzido principalmente por meio da Operação 404, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A iniciativa chegou à oitava fase neste ano, que levou ao bloqueio ou suspensão de 535 sites e de um aplicativo de streaming ilegal.

Assim como ocorre em ações internacionais, sites especializados em transmissões ilegais de futebol aparecem de forma recorrente entre os alvos da operação, que conta com a participação da Argentina, Equador, Paraguai, Peru e Reino Unido. Já os Estados Unidos e o México acompanham como observadores e estão interessados na metodologia adotada pelo Brasil para combater a pirataria digital.

Premier League obtém vitória para identificar donos de sites piratas

Resumo

• A China propôs regulamentação para impedir que IAs manipulem emoções e incentivem suicídio ou jogos de azar.
• As regras exigem que chatbots de IA não encorajem automutilação e transfiram conversas para humanos se houver risco de suicídio.
• Chatbots com mais de 1 milhão de usuários ou 100 mil usuários mensais ativos passarão por avaliações de segurança.

A China apresentou uma proposta de regulamentação de serviços interativos de inteligência artificial. As regras visam combater incentivos ao suicídio, manipulação emocional e conteúdo relacionado a jogos de azar, entre outros assuntos.

A Administração do Ciberespaço receberá comentários sobre seus planos ao longo de um mês. A legislação valerá para produtos ou serviços de IA que simulam a personalidade humana e engajem com os usuários por texto, imagens, áudio ou vídeo.

O que dizem as novas regras da China para IA?

De acordo com a CNBC, que traduziu o comunicado divulgado pela Administração do Ciberespaço da China, estas são as principais normas propostas.

• Chatbots de IA não podem encorajar suicídio ou automutilação.
• Chatbots de IA não podem engajar em violência verbal ou manipulação emocional que prejudique a saúde mental dos usuários.
• Se um usuário demonstrar intenção de cometer suicídio, as empresas devem transferir a conversa para um operador humano e entrar imediatamente em contato com o responsável ou alguém próximo ao usuário.
• Chatbots de IA não devem gerar conteúdos relacionados a jogos de azar, obscenos ou violentos.
• Menores de idade devem ter autorização de um responsável para usar IA como companhia emocional, com limites de acesso.
• As plataformas devem ser capazes de identificar se um usuário é menor, mesmo se ele não revelar sua idade. Em caso de dúvida, as configurações para menores devem ser aplicadas, e o usuário pode recorrer da decisão.
• Serviços de IA precisarão enviar lembretes caso o usuário use a ferramenta por mais de duas horas seguidas.
• Chatbots com mais de 1 milhão de usuários registrados ou mais de 100 mil usuários mensais ativos precisarão passar por avaliações de segurança.

Qual o impacto da regulamentação proposta?

Entrevistado pela CNBC, Winston Ma, professor da Escola de Direito da Universidade de Nova York, disse que as leis marcariam a primeira tentativa no mundo de regular modelos de IA com características humanas ou antropomórficas.

O acadêmico avalia que a nova proposta é um salto em relação à regulamentação de IA generativa de 2023, passando de segurança de conteúdo para segurança emocional.

A CNBC também nota que duas das principais startups de IA da China, Z.ai e Minimax, iniciaram, em dezembro de 2025, os procedimentos necessários para abrir capital na bolsa de valores de Hong Kong. Elas podem ser afetadas pelas novas regras.

Enquanto isso, nos Estados Unidos, a OpenAI está em busca de um novo chefe para seu setor de prevenção, que deverá lidar com riscos de saúde mental. Ao longo de 2025, a companhia teve que lidar com casos em que o ChatGPT teria encorajado suicídios.

Com informações da CNBC

China propõe regulamentação para impedir que IAs manipulem emoções

Resumo

• A Autoridade de Concorrência e Mercado da Itália ordenou que a Meta suspenda o bloqueio de IAs rivais no WhatsApp.
• O órgão alega risco de “dano irreparável” à concorrência.
• Meta argumenta que o WhatsApp não foi projetado como uma plataforma de distribuição de chatbots e pretende recorrer da decisão.

A decisão da Meta pelo bloqueio de IAs rivais no WhatsApp segue movimentando agências antitruste ao redor do mundo. Desta vez, a Autoridade de Concorrência e Mercado da Itália (AGCM) determinou, na quarta-feira (24/12), a suspensão da nova política da empresa.

Em outubro, a empresa atualizou os termos de uso de sua API Business para vetar explicitamente o uso da ferramenta para “fornecer, entregar ou vender” serviços de IA generativa de propósito geral. Com a proibição, a operação de assistentes como o ChatGPT dentro do mensageiro são inviabilizadas.

O órgão afirma ter encontrado indícios suficientes de que a conduta da big tech pode configurar um abuso de posição dominante, feito para sufocar a inovação externa e limitar a escolha do consumidor.

Dessa forma, o principal argumento é que a Meta favorece exclusivamente a própria criação, o Meta AI, impedindo que rivais se aproveitem da grande disponibilidade do WhatsApp como canal de distribuição.

A decisão tem caráter cautelar e ocorre enquanto a investigação principal ainda está em andamento. Para os reguladores italianos, a manutenção do bloqueio durante o trâmite do processo poderia causar “dano sério e irreparável” à dinâmica do mercado.

WhatsApp “não é loja de apps”

Em resposta à ordem italiana, a Meta classificou a decisão como uma falha. Em comunicado enviado ao portal TechCrunch, a companhia argumentou que não projetou a API do WhatsApp Business para funcionar como uma plataforma de distribuição de chatbots de terceiros.

Para a Meta, o órgão italiano presume “que o WhatsApp seja, de fato, uma loja de aplicativos” e que a proliferação recente de chatbots de IA na plataforma colocou uma pressão sobre os sistemas da empresa “que eles não foram projetados para suportar”.

A empresa afirma, ainda, que recorrerá da decisão, e que os desenvolvedores de IA devem distribuir as ferramentas através de lojas de apps tradicionais ou sites próprios.

UE e Brasil enfrentam decisão

No início de dezembro, a Comissão Europeia já havia aberto sua própria investigação antitruste sobre o mesmo tema. O bloco econômico avalia se as novas diretrizes da Meta — que entraram em vigor para novos provedores em outubro e valeriam para os antigos a partir de janeiro de 2026 — violam as leis de concorrência da União Europeia.

Se for comprovado que a empresa infringiu as regras antitruste do bloco ao excluir concorrentes, a Meta poderá enfrentar multas de até 10% de sua receita anual global. Com base nos resultados de 2024, a penalidade poderia superar a marca de US$ 16 bilhões (cerca de R$ 88,8 bilhões).

Já no Brasil, onde o WhatsApp é a plataforma dominante, a mudança de política da Meta afeta diretamente o modelo de negócios de startups locais. As startups criadoras das IAs Luzia e Zapia acionaram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As empresas alegam que a nova postura da Meta é anticompetitiva e contraditória.

O argumento levado ao órgão brasileiro é que a própria big tech incentivou o desenvolvimento desse ecossistema no passado recente. Agora, ao cortar o acesso de terceiros, a empresa estaria tentando monopolizar a interface de conversa com inteligência artificial.

Itália entra na briga da Meta com IAs rivais

Resumo

• Ex-funcionários da Samsung foram indiciados na Coreia do Sul por vazar segredos industriais de memória DRAM de 10 nm para a China.
• A investigação afirma que a tecnologia da empresa chinesa CXMT foi baseada em conhecimento indevidamente apropriado da Samsung.
• O caso ocorre no momento em que o mercado de memórias enfrenta alta de preços devido à escassez de chips.

Um grupo de dez ex-executivos e funcionários da Samsung foi indiciado na Coreia do Sul por vazar segredos industriais sobre memória DRAM de 10 nanômetros (nm) para a China. As informações teriam sido usadas no desenvolvimento da primeira DRAM produzida internamente no país asiático, em 2023.

Segundo o portal sul-coreano The Elec, a investigação aponta que a tecnologia utilizada pela chinesa Changxin Memory Technologies (CXMT) foi baseada em conhecimento apropriado indevidamente da Samsung Electronics. A CXMT é hoje a única fabricante chinesa de DRAM em larga escala.

Entenda o caso

A Procuradoria do Distrito Central de Seul anunciou ontem (23/12) a prisão de um executivo da CXMT, ex-funcionário da Samsung, acusado de liderar o desenvolvimento da tecnologia de DRAM de 10 nm na empresa chinesa. Outros quatro funcionários da CXMT também foram presos. Além deles, cinco gerentes de desenvolvimento foram indiciados, mas responderão ao processo em liberdade.

As acusações envolvem violação da Lei de Proteção da Tecnologia Industrial, legislação sul-coreana voltada à defesa de segredos estratégicos do setor produtivo. De acordo com os promotores, os crimes teriam causado prejuízos que podem chegar a “dezenas de trilhões de won” à indústria de semicondutores da Coreia do Sul.

A investigação afirma que a CXMT recebeu US$ 1,7 bilhão (cerca de R$ 9,3 bilhões) em investimentos do governo chinês e, paralelamente, recrutou engenheiros e executivos-chave da Samsung. Esses profissionais teriam transferido conhecimento técnico sensível ao novo empregador.

Em um dos casos citados pela promotoria, um ex-pesquisador da Samsung, que ingressou na CXMT em 2016, teria compartilhado centenas de documentos manuscritos descrevendo, em detalhes, o funcionamento da tecnologia de memória DRAM.

Memória RAM em alta

O caso ocorre no momento em que o mercado de memórias enfrenta um salto de valor pelo uso em inteligência artificial. O vice-presidente sênior da Samsung no Brasil, Gustavo Assunção, revelou ao Tecnoblog que os eletrônicos devem ficar 20% mais caros por aqui a partir do primeiro trimestre de 2026. 

O motivo é a escassez de chips de memória no mundo. Segundo o executivo da Samsung, o custo da memória RAM no planeta vem crescendo desde setembro. Em 2026, deve bater “dois dígitos generosos”.

De acordo com o CEO da Micron, Sanjay Mehrotra, esse movimento teria começado com a construção acelerada de data centers de IA: as fabricantes teriam revisado as previsões de demanda, já que a produção não consegue acompanhar o ritmo.

A alta, vale lembrar, fez a própria Micron retirar do mercado a marca Crucial.

Ex-funcionários da Samsung são indiciados por vazar segredos industriais

Resumo

• O Cade decidiu permitir que a Apple continue cobrando taxas de desenvolvedores que oferecem aplicativos compatíveis com iPhone fora da App Store.
• Compras fora do ambiente Apple pagam uma alíquota mínima de 5%; compras na App Store têm comissões de 25% ou 10% e taxas de 5% para uso do sistema de pagamento da Apple.
• O acordo alinha o Brasil a práticas de países como Holanda, Japão e EUA, e foi iniciado pelo Mercado Livre.

O Cade formou maioria para flexibilizar as compras no ecossistema da Apple. Apesar disso, a companhia ainda poderá cobrar taxas de empresas e desenvolvedores que decidirem oferecer aplicativos compatíveis com iPhone, mesmo que optem por fazê-lo por fora da App Store.

O tema passou anos sob discussão no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Nesta terça-feira, o Tribunal do órgão decidiu fechar um acordo com a gigante de Cupertino. O Tecnoblog teve acesso aos detalhes do novo método de cálculo de alíquotas.

De acordo com o Cade, mesmo as compras feitas totalmente fora do ambiente controlado pela Apple devem pagar uma alíquota de pelo menos 5%. São vários cenários, conforme você abaixo:

• Compras dentro da App Store:
  • Comissão de 25% (geral) ou de 10% (programas especiais)
  • Taxa de 5% caso use o sistema de pagamento da Apple
• Compras de app na App Store, mas direcionada para fora da loja:
  • Sem taxa se o direcionamento envolve texto estático (sem link/botão clicável)
  • Taxa de 15% caso o dono do app coloque um botão/link e direcione para pagamento em site próprio (fora do ambiente do app)
• Lojas alternativas:
  • 5% de Core Technology Commission

Além dos downloads de aplicativos, o tema é importante porque também normatiza a cobrança em cima de bens digitais e assinaturas digitais. Por exemplo, a Amazon poderia vender livros no aplicativo do Kindle, algo que não ocorre hoje, sem pagar comissão desde que siga as regras de direcionamento do usuário para o ambiente externo.

O processo 08700.006953/2025-62 coloca o Brasil em linha com o que já ocorreu em países como Holanda, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, além da União Europeia. O caso foi iniciado pelo Mercado Livre, que reconheceu os esforços do Cade para enfrentar desafios concorrenciais, mas disse que as medidas resolvem apenas parte da necessidade de normas mais equilibradas.

Em nota à imprensa, a Apple disse que tomou medidas para preservar a segurança e privacidade dos consumidores, mesmo diante de possíveis novas ameaças que podem surgir com as mudanças no ecossistema do iOS.

Ainda de acordo com o Cade, o completo teor do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) será divulgado apenas após o fim do período de votação, trâmites de revisão do documento e assinatura. O julgamento em si acaba hoje à noite.

Apple ainda poderá cobrar taxas no Brasil; veja alíquotas

Resumo

• O Cade aprovou um acordo com a Apple, permitindo compras de aplicativos fora da App Store no Brasil, com multa de até R$ 150 milhões em caso de descumprimento.
• A Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e utilizem meios alternativos de pagamento, além de permitir lojas alternativas de aplicativos.
• A investigação iniciou-se por denúncia do Mercado Livre, alegando abuso de posição dominante pela Apple no mercado de distribuição de aplicativos iOS.
• Apple promete medidas para garantir segurança e privacidade dos usuários.

Os donos de iPhone no Brasil poderão fazer compras de aplicativos e serviços digitais fora da App Store, que é controlada pela Apple. A empresa fechou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investigava o assunto. Na prática, isso significa que haverá mais flexibilidade para os consumidores, num revés para a gigante de Cupertino.

Nesta terça-feira (23), o Tribunal do Cade formou maioria para aprovar o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela empresa no processo que apura práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS. O acordo terá duração de três anos e a Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças.

Com este movimento, o Brasil se junta à União Europeia, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos. Nestas localidades, regras recentes trouxeram mais flexibilidade para que usuários de iPhone obtenham apps e serviços digitais sem passar pelo “jardim murado” da Apple. A empresa era criticada por, na prática, impor uma taxa de todo o ecossistema.

Processo no Cade

O processo apurou a prática de proibição da distribuição de bens e serviços digitais de terceiros em aplicativos da App Store e a imposição obrigatória do sistema de processamento de pagamentos da Apple para transações dentro de aplicativos. A investigação também avalia cláusulas anti-direcionamento, que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre formas alternativas de pagamento.

Pelo acordo, a Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar transações fora do aplicativo. O termo desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outras formas de compra dentro do aplicativo. Meios alternativos de pagamento e ofertas externas devem ser expostos lado a lado com a solução de pagamento in-app da Apple.

A Apple disse em nota ao Tecnoblog que trabalhou “para manter proteções contra algumas ameaças, incluindo a preservação de salvaguardas importantes para usuários mais jovens”. Isso porque, na visão da empresa, as mudanças abrem “novos riscos à privacidade e à segurança dos usuários”.

Também de acordo com a Apple, as proteções não eliminarão todos os riscos, mas ajudarão a garantir que o iOS “continue sendo a melhor e mais segura plataforma móvel disponível no Brasil”.

Lojas alternativas

A empresa também deverá permitir a abertura de lojas alternativas para distribuição de aplicativos. Eventuais avisos aos clientes feitos pela Apple terão escopo limitado, deverão adotar redação neutra e objetiva, e não poderão criar medidas de controle que dificultem a experiência do usuário.

O acordo estabelece a estrutura das taxas a serem cobradas pela Apple, alinhada com os compromissos assumidos, para garantir que os efeitos pró-competitivos sejam percebidos por desenvolvedores e usuários. Segundo o conselheiro Victor Fernandes, a proposta brasileira insere-se em cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple.

Investigação a pedido do Mercado Livre

A investigação teve início em dezembro de 2022, a partir de denúncia do Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. Em novembro de 2024, o Cade determinou instauração de processo administrativo e adoção de medida preventiva. A Apple protocolou requerimento de abertura de negociação em julho de 2025.

O Mercado Livre nos disse que as medidas resolvem apenas parte das necessidades do mercado e que experiências similares no exterior “têm apresentado resultados limitados para promover maior concorrência”. Também afirmou que seguirá atento aos desdobramentos do caso, à fiscalização e à aplicação dos termos acordados.

Com a assinatura do acordo, a Apple concordou com o encerramento do litígio judicial em que buscava declaração de nulidade da medida preventiva imposta pelo Cade.

Em caso de descumprimento total das obrigações, a empresa pode pagar multa de até R$ 150 milhões, com retomada da investigação e da medida preventiva. O processo administrativo será suspenso até o cumprimento das obrigações.

Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store

Resumo

• A Autoridade Italiana para Concorrência multou a Apple em 98,6 milhões de euros por considerar o App Tracking Transparency (ATT) prejudicial a desenvolvedores e anunciantes.
• O ATT, lançado com o iOS 14.5 em 2021, exige consentimento explícito dos usuários para rastreamento, o que, segundo as autoridades, obriga um pedido duplo de consentimento, prejudicando o modelo de negócios baseado em anúncios.
• A decisão italiana segue investigações similares na Alemanha, Polônia e França, com especulações de que a Apple pode descontinuar o ATT na União Europeia.

A Autoridade Italiana para Concorrência impôs uma multa de 98,6 milhões de euros (cerca de R$ 650 milhões, em conversão direta) por julgar que o App Tracking Transparency (ATT) permite que a empresa abuse de sua posição de mercado.

O órgão considerou que a funcionalidade, presente nos produtos da marca desde 2021, é prejudicial a desenvolvedores de aplicativos, a anunciantes e a plataformas de intermediação de publicidade, além de beneficiar a própria Apple direta e indiretamente. A companhia avisou que vai recorrer da decisão.

O que é o ATT?

Antes de entrar no julgamento em si, vale relembrar o que é o App Tracking Transparency (ou Transparência do Rastreamento de Apps, na versão em português do sistema).

Lançado com o iOS 14.5, em 2021, o ATT obriga que apps obtenham consentimento explícito do usuário para rastrear sua navegação e acessar o identificador de publicidade do dispositivo. Esses dados são usados por plataformas e anunciantes para segmentar o público e direcionar propagandas de modo mais preciso.

A Apple alega que essa exigência serve para proteger a privacidade dos usuários. Outras empresas, porém, passaram a se queixar. A opositora mais veemente foi a Meta (então ainda chamada Facebook), que disse que a mudança colocava em risco metade de seu faturamento com anúncios exibidos fora das redes sociais. No Brasil, inclusive, a Meta acusou a Apple de fazer “privacy washing”.

Qual o problema com o ATT, de acordo com as autoridades italianas?

No comunicado publicado sobre a multa, a Autoridade Italiana para Concorrência diz que o principal problema é obrigar os desenvolvedores a pedir autorização dos usuários duas vezes.

Como a solicitação exigida pela Apple não atende aos requisitos legais da União Europeia, os responsáveis pelos apps precisam fazer um segundo pedido aos usuários.

“Esse pedido duplo de consentimento é nocivo a desenvolvedores, cujo modelo de negócio se baseia na venda de espaço para anúncios, bem como a anunciantes e plataformas de intermediação de publicidade”, escreve a entidade.

A autoridade avalia ainda que as exigências são desproporcionais à proteção de dados pessoais conferida pelo ATT. “A Apple poderia ter alcançado o mesmo nível de privacidade para seus usuários por meios que impusessem menos restrições à concorrência”, argumenta.

Por fim, o órgão também afirma que as regras são capazes de gerar benefícios financeiros à Apple, de duas formas. Uma delas é direta: os desenvolvedores passam a ganhar menos com publicidade e precisam recorrer a outras formas, como vendas dentro do app, que pagam comissões à empresa. A outra é indireta: prejudicando plataformas de anúncios, a Apple torna seu próprio serviço do tipo mais competitivo.

A Itália não é o primeiro país europeu a repreender a Apple pelo ATT. Alemanha e Polônia investigam o caso, e a França também impôs uma multa na casa das centenas de milhões de euros. Por isso, especula-se que a Apple pode parar de oferecer a funcionalidade na União Europeia.

Com informações do MacRumors

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo

Resumo

• A Suprema Corte da Pensilvânia decidiu que a polícia pode acessar o histórico de pesquisas no Google sem mandado.
• A decisão baseia-se na ideia de que usuários não têm expectativa de privacidade sobre dados compartilhados com provedores.
• A decisão se aplica apenas à Pensilvânia e distingue buscas na internet de dados de localização, que exigem mandado.

A Suprema Corte do estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos, decidiu nesta terça-feira (16/12) que a polícia não precisa de um mandado judicial para obter o histórico de pesquisas de um suspeito no Google. A justificativa é de que os internautas não possuem uma “expectativa razoável de privacidade” sobre esses dados, uma vez que eles são voluntariamente compartilhados com provedores de serviço e aplicativos.

O caso, detalhado pelo portal The Record, envolveu a investigação de um estupro, na qual as autoridades procuraram por termos de busca feitos pelo acusado para incriminá-lo. Com a decisão, os magistrados estabeleceram que o rastro digital deixado em mecanismos de pesquisa não possuem as mesmas proteções constitucionais que outro dados.

A decisão vale apenas para o estado da Pensilvânia até que, eventualmente, a Suprema Corte dos Estados Unidos decida unificar o entendimento sobre o tema.

Qual o argumento da corte?

A corte argumentou que “é de conhecimento comum que sites, aplicativos baseados na internet e provedores de serviços coletam e, em seguida, vendem dados de usuários”.

Para os juízes, como o Google informa expressamente em seus termos de uso que monitora a atividade para fins comerciais e que não se deve esperar privacidade total, a polícia não estaria violando um direito fundamental ao requisitar essas informações sem a crivo prévio de um juiz.

A decisão distingue o histórico de buscas de outros dados, como a localização de celulares. Tribunais superiores dos EUA já haviam decidido anteriormente que o rastreamento de localização exige mandado, pois é um dado gerado involuntariamente apenas por carregar o aparelho.

No entanto, no caso das pesquisas, a corte da Pensilvânia entendeu que o ato é ativo e consciente. “A trilha de dados criada pelo uso da internet não é involuntária da mesma maneira que a trilha criada pelo porte de um telefone celular”, diz o texto da decisão.

O tribunal também sugeriu que os usuários têm a opção de não expor seus dados se utilizarem métodos diferentes ou ferramentas de navegação anônima, o que validaria a tese de que o uso do Google padrão é uma escolha de “não-privacidade”.

Preocupação com privacidade

A sentença gerou reações imediatas de especialistas em direitos digitais e juristas. Eles alertam que o acesso irrestrito a esse tipo de dado é perigoso, já que as pessoas costumam fazer perguntas ao Google que não fariam, necessariamente, a uma outra pessoa na vida real.

Para especialistas ouvidos pelo The Record, a existência de um precedente em um estado pode encorajar departamentos de polícia em outras jurisdições a adotarem práticas semelhantes, normalizando a coleta de históricos de navegação sem a necessidade de justificar a “causa provável” a um juiz.

Policiais da Pensilvânia poderão acessar histórico do Google mesmo sem mandado

Resumo

• ONU decidiu manter a governança multissetorial da internet, envolvendo governos, setor privado e sociedade civil.
• O Fórum de Governança da Internet (IGF) foi elevado a órgão permanente da ONU, permitindo debates contínuos sobre normas e direitos digitais.
• A organização ainda destacou riscos da inteligência artificial, incentivando o desenvolvimento de modelos open-source.

A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu manter e fortalecer o modelo de governança “multissetorial” de administração da rede mundial de computadores, afastando propostas de controle estatal centralizado e reafirmando a participação conjunta de governos, setor privado e sociedade civil nas decisões sobre a infraestrutura digital.

O documento final, publicado nesta semana, valida a estrutura estabelecida na Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) de 2003, que prega uma rede “centrada nas pessoas, inclusiva e orientada para o desenvolvimento”.

Isso significa que nenhuma entidade única — seja um país ou uma empresa — deterá o controle exclusivo sobre os rumos da internet. A resolução oficial declara explicitamente que a gestão deve continuar envolvendo “governos, o setor privado, a sociedade civil, organizações internacionais e as comunidades técnica e acadêmica”.

Além da estrutura administrativa, o texto condena práticas como o desligamento da internet para controle populacional e ideológico e tecnologias de vigilância que contrariam acordos do direito internacional. Pede, também, que os estados se abstenham de “medidas que visem o acesso à internet”.

Governança da Internet ganha destaque

Uma das mudanças estruturais trazidas pela resolução é a evolução do Fórum de Governança da Internet (IGF). Anteriormente tratado como um evento de reunião anual, o IGF foi elevado ao status de órgão permanente da ONU.

Com a alteração, o debate sobre normas, acessibilidade e direitos digitais passa a ser contínuo. A ideia é que essas discussões possam acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas, permitindo respostas mais rápidas a crises ou novas demandas de regulação global.

Reconhecimento do impacto da IA

Pela primeira vez em uma revisão dessa magnitude, a ONU dedicou uma seção inteira do documento à inteligência artificial (IA), como nota o TechRadar. O texto reconhece os benefícios da tecnologia para acelerar o desenvolvimento humano, mas alerta para “riscos desconhecidos” associados à velocidade, escala e autonomia dos novos sistemas.

Entre as resoluções aprovadas, destacam-se:

• Código aberto: incentivo ao desenvolvimento de modelos de IA open-source para garantir transparência e evitar monopólios de conhecimento.
• Acesso a dados: necessidade de tornar os dados de treinamento mais acessíveis e representativos, combatendo vieses algorítmicos.
• Infraestrutura: ampliação do acesso global à infraestrutura de computação de alta performance, evitando que o desenvolvimento de IA fique restrito a poucas potências econômicas.

A decisão desta semana encerra um ciclo de revisão de 20 anos das metas estabelecidas na cúpula original de 2003. O próximo grande marco de verificação está agendada para 2035.

Até lá, a organização convocou todas as partes interessadas a participarem ativamente dos processos preparatórios, visando identificar áreas que exigirão foco contínuo.

ONU toma decisão sobre futuro da governança da internet

Resumo

• Apple permitirá lojas de aplicativos alternativas e métodos de pagamento fora do sistema da empresa no Japão.
• Desenvolvedores japoneses poderão usar lojas alternativas, como a AltStore PAL, e incluir links externos para pagamentos.
• A companhia continuará cobrando comissões sobre transações, com taxas entre 15% e 21%.

A Apple anunciou uma série de alterações na App Store no Japão para se adequar a uma nova legislação local voltada à concorrência no mercado digital. As mudanças aproximam o modelo ao que já foi implementado na União Europeia, ao permitir lojas de aplicativos alternativas e opções de pagamento fora do sistema da própria empresa.

A abertura, no entanto, não significa o fim das comissões. A Apple continuará cobrando taxas sobre transações feitas fora da App Store tradicional e exigirá a exibição de avisos aos usuários ao utilizar lojas de terceiros ou métodos alternativos de pagamento.

O que muda?

Com as novas regras, desenvolvedores japoneses poderão distribuir seus aplicativos por meio de lojas alternativas ao ecossistema oficial da Apple. Uma das primeiras a se beneficiar deve ser a AltStore PAL, que já se prepara para estrear no país antes do fim do ano, seguindo o mesmo modelo adotado recentemente na Europa.

Compras feitas dentro de aplicativos distribuídos por essas lojas de terceiros estarão sujeitas a uma comissão de 5% para a Apple. Além disso, aplicativos publicados na App Store japonesa agora podem oferecer meios de pagamento alternativos ao sistema da Apple. Também será permitido incluir links externos que direcionem o usuário a sites para que a compra seja finalizada fora do app.

Taxas da Apple vão diminuir?

Apesar da abertura, a Apple manterá uma parcela significativa das receitas. Para compras feitas dentro de aplicativos usando pagamentos alternativos, a comissão pode chegar a 21%. Já no caso de bens digitais adquiridos em sites externos acessados a partir do app, a taxa será de 15%.

Outro ponto são os avisos que a empresa passará a exibir sempre que o usuário optar por lojas ou pagamentos de terceiros. Esse conjunto de taxas e alertas foi citado pelo CEO da Epic Games, Tim Sweeney, ao confirmar que o jogo Fortnite ainda não retornará ao iOS no Japão.

Segundo ele, as condições impostas pela Apple tornam a operação pouco atrativa, cenário semelhante ao observado em disputas regulatórias nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, a empresa enfrenta um inquérito no Cade sobre possíveis barreiras no pagamento por aproximação.

Apple abre a App Store no Japão para aplicativos de terceiros

Resumo

• A X Corp. processa a Operation Bluebird por tentar usar a marca Twitter, alegando apropriação indevida de identidade visual e valor comercial.
• A Operation Bluebird pediu ao USPTO o cancelamento das marcas “Twitter” e “Tweet”, argumentando que a X abandonou esses nomes após rebranding.
• A X Corp. contesta, afirmando que a marca Twitter ainda é amplamente usada e associada ao serviço, e busca impedir o uso pela startup.

A X Corp., empresa controlada por Elon Musk, entrou com uma ação judicial contra a Operation Bluebird, startup recém-anunciada que pretende lançar uma nova rede social usando a antiga marca Twitter. O processo acusa a empresa de tentar se aproveitar indevidamente do valor comercial e simbólico do nome que foi substituído pela marca X em 2023.

A disputa ocorre poucos dias depois de a Operation Bluebird recorrer ao Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO), pedindo o cancelamento do registro das marcas “Twitter” e “Tweet”. A startup sustenta que o X teria abandonado legalmente esses nomes ao promover o rebranding e afirma não haver intenção real de retomada do uso.

Startup diz que X abandonou o Twitter

No pedido, a Operation Bluebird argumenta que a antiga identidade foi deixada de lado de forma definitiva, o que abriria espaço para que terceiros registrassem novamente a marca. Em paralelo, a empresa também protocolou um pedido de registro do nome Twitter e anunciou planos de lançar a plataforma Twitter.new.

A X Corp., porém, contesta essa interpretação. No processo judicial, ela afirma que a mudança para X não representa abandono de direitos marcários e ressalta que o termo “Twitter” segue amplamente associado ao serviço. Segundo a ação, usuários continuam chamando a plataforma de Twitter e as publicações de “tweets”, além de sites que ainda exibem o ícone do pássaro ao redirecionar links.

A empresa também aponta que, mesmo após o redirecionamento oficial para x.com, milhões de acessos ainda ocorreram via domínio twitter.com, o que reforçaria a continuidade do uso comercial da marca.

Por que o X decidiu ir à Justiça?

Além de questionar o pedido no USPTO, o X afirma que a Operation Bluebird já começou a reservar nomes de usuários em seu site e estaria criando uma associação enganosa com a antiga rede social. O processo acusa a startup de usar nome, logotipo e esquema de cores semelhantes aos do Twitter para confundir o público.

“A Bluebird não esconde o fato de que está tentando se aproveitar da boa vontade e da reputação do TWITTER”, afirma a ação. Em outro trecho, a empresa diz que, embora houvesse inúmeras opções de nomes disponíveis, a startup teria escolhido justamente uma marca “que já vale bilhões de dólares”.

Stephen Coates, advogado da Operation Bluebird e ex-funcionário jurídico do Twitter, rebateu a acusação: segundo ele, o X “declarou publicamente a marca Twitter ‘morta’ e investiu recursos substanciais na criação de uma nova identidade de marca”.

A X Corp. pede que a Justiça impeça o uso de qualquer marca relacionada ao Twitter, negue o registro solicitado pela startup e determine o pagamento de indenização por danos. Para o The Verge, o advogado especializado em marcas Josh Gerben disse que o caso mostra uma contradição: “Este caso demonstra que, embora a X Corp. possa ter tentado enterrar a marca Twitter, ela claramente não está disposta a deixar que ninguém a desenterre.”

X aciona Justiça contra startup que quer reviver o nome Twitter

Resumo

• Anatel e Receita apreenderam 473.500 itens irregulares no Porto de Imbituba, divididos em dois contêineres.
• Operação é a maior apreensão de produtos não homologados desde o início da parceria entre Anatel e Receita.
• Ações visam garantir segurança das redes e impedir entrada de produtos não conformes no mercado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Receita Federal apreenderam 473.500 itens irregulares no Porto de Imbituba, em Santa Catarina. Entre os produtos, estavam fones de ouvido, carregadores de celular, caixas de som e projetores Bluetooth.

Os equipamentos estavam distribuídos em dois contêineres. No primeiro, eram 130 mil unidades de 16 modelos distintos. No segundo, quase 350 mil de 10 modelos. Eles foram retidos no recinto alfandegário do porto.

Maior operação da história da parceria

Segundo a agência, a operação divulgada nesta quarta-feira (17/12) é a maior apreensão de produtos não homologados já registrada desde o início da parceria entre os dois órgãos. A inspeção foi solicitada por auditores da Receita e conduzida pela equipe de fiscalização da Anatel/SC.

A operação faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria da Anatel. De acordo com as autoridades, já foram apreendidos, no total, aproximadamente 9 milhões de equipamentos em diversas fiscalizações.

Edson de Holanda, conselheiro da Anatel, ressalta a escolha pela fiscalização nos portos, onde as apreensões são mais expressivas. “Isso ocorre porque os volumes envolvidos são significativamente maiores, o que permite ações de fiscalização com alto impacto”, explica.

“Temos conseguido barrar cargas irregulares ainda na entrada do país, impedindo que produtos não conformes cheguem ao mercado nacional e gerem riscos ao consumidor, à concorrência leal e à arrecadação”, completa Holanda.

Anatel diz que combate à pirataria é questão de segurança

Em comunicado, a agência afirma que ações desse tipo visam “garantir a segurança das redes, proteger a integridade do ecossistema de telecomunicações e, principalmente, assegurar que apenas equipamentos devidamente homologados sejam disponibilizados ao consumidor brasileiro”.

Gesiléa Fonseca Teles, superintendente de fiscalização da Anatel, enfatiza que produtos como fones de ouvido e carregadores piratas representam riscos de choques elétricos e explosões, podendo expor até mesmo crianças e adolescentes.

Com informações da Anatel

Anatel e Receita apreendem quase meio milhão de produtos em Santa Catarina

Resumo

• O governo da Dinamarca propôs um projeto de lei para proibir o uso de VPNs para acessar conteúdos de streaming indisponíveis no país ou contornar bloqueios a sites ilegais, com previsão de multa para quem descumprir as regras a partir de 1º de julho de 2026.
• Especialistas em direitos digitais criticam a proposta, alegando que ela representa um excesso de controle estatal e pode inviabilizar o uso legal de VPNs, comparando-a a legislações de países com políticas restritivas na internet.
• O ministro da Cultura, Jakob Engel-Schmidt, defende que o foco é combater a pirataria, não criminalizar o uso de VPNs, enquanto o projeto faz parte de um pacote mais amplo de medidas contra a pirataria online.

O governo da Dinamarca apresentou um projeto de lei que pode tornar ilegal o uso de VPNs para acessar conteúdos de streaming indisponíveis no país ou contornar bloqueios a sites considerados ilegais. A proposta faz parte de um pacote mais amplo de medidas para combater a pirataria online, mas já provoca forte reação de especialistas em direitos digitais.

Embora as VPNs sejam amplamente utilizadas como ferramenta de segurança e proteção de dados, elas também são usadas para acessar catálogos estrangeiros de plataformas de streaming. Uma pesquisa recente da Câmara de Comércio Dinamarquesa indica que cerca de 9% da população do país já utilizou a ferramenta com esse objetivo, o que amplia o alcance potencial da medida.

O que diz o projeto de lei?

A proposta foi apresentada pelo Ministério da Cultura da Dinamarca e estabelece que será proibido “usar conexões VPN para acessar conteúdos de mídia que, de outra forma, não estariam disponíveis na Dinamarca, ou para burlar o bloqueio de sites ilegais”. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor em 1º de julho de 2026, prevendo multa para quem descumprir as regras.

Jesper Lund, presidente da Associação de Política de TI da Dinamarca, afirmou que a redação do projeto é preocupante e transmite uma sensação de excesso de controle estatal. Segundo ele, a proposta tem um “tom totalitário” e pode acabar inviabilizando oferta e uso legal de serviços de VPN.

“Mesmo na Rússia, não é punível contornar sites ilegais com uma VPN”, disse Lund à emissora dinamarquesa DR, ao comparar a proposta com legislações de países conhecidos por políticas mais restritivas na internet.

A Dinamarca pode ir longe demais no controle da internet?

O debate sobre VPNs não surge de forma isolada. Nos últimos anos, a Dinamarca tem apoiado iniciativas controversas no âmbito digital, como o projeto europeu conhecido como “Chat Control”, que prevê o escaneamento de mensagens privadas em busca de conteúdo ilegal.

O país também discute medidas para restringir o acesso de menores de 15 anos às redes sociais, seguindo tendência observada em outras regiões. A Austrália adotou regra similar, mas para menores de 16 anos.

No cenário europeu, detentores de direitos autorais vêm pressionando empresas de VPN a colaborar mais ativamente no combate à pirataria. Em alguns países, provedores já foram obrigados a bloquear o acesso a transmissões esportivas ilegais. A proposta dinamarquesa, porém, representa uma escalada ao transferir a responsabilidade legal diretamente para o usuário final.

Diante das críticas, o ministro da Cultura, Jakob Engel-Schmidt, afirmou que o objetivo não é criminalizar o uso de VPNs. “Não sou a favor de tornar a VPN ilegal, e nunca vou propor isso. É por isso que os críticos entenderam completamente errado este projeto”, declarou. Segundo ele, a intenção é focar exclusivamente no combate à pirataria.

Dinamarca quer proibir uso de VPN para acessar streaming

Resumo

• Apple, Google, Amazon, Meta, Microsoft e TikTok pagaram R$ 60,9 bilhões em impostos de janeiro de 2022 a outubro de 2025.
• Receita Federal revisou cálculo anterior de R$ 289 bilhões para R$ 60,9 bilhões devido a erro na extração de dados.
• Arrecadação inclui IRRF sobre Royalties, Assistência Técnica e CIDE-Remessas, refletindo tributação sobre remessas ao exterior.

As maiores empresas de tecnologia do planeta pagaram bem menos imposto do que o originalmente divulgado pelo governo do Brasil. Amazon, Apple, Google, Meta, Microsoft e TikTok desembolsaram R$ 60,9 bilhões no intervalo de janeiro de 2022 a outubro de 2025, de acordo com uma nova conta da Receita Federal.

Em 21/11, o Tecnoblog e outros veículos de imprensa divulgaram que a arrecadação a partir de remessas ao exterior seria de R$ 289 bilhões, com base num ofício da Receita Federal. Agora, um documento mais recente também da Receita mostra que o valor (ainda bilionário) é bem mais baixo, conforme a tabela a seguir.

• 2022: R$ 10.468,68 mi
• 2023: R$ 12.585,16 mi
• 2024: R$ 17.807,90 mi
• 2025: R$ 20.061,81 mi

A equipe de comunicação do Ministério da Fazenda me explicou que os valores foram revistos “devido a um erro encontrado quando da extração da informação para a elaboração” da nota técnica anterior.

2025 supera ano anterior

Mesmo considerando apenas dados até outubro, a arrecadação de 2025 (R$ 20 bi) já supera todo o ano de 2024 (R$ 17,8 bi). Isso indica um aumento significativo no volume de dinheiro que essas empresas estão enviando para fora do país.

Este documento faz parte de uma consulta que corre da Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer o tamanho das chamadas big techs território nacional. Não é todo dia que o órgão fiscal revela detalhes do quanto pagam de impostos algumas das maiores companhias do planeta. Na lista de seis empresas, somente uma (a ByteDance, dona do TikTok) não ficam baseada nos Estados Unidos.

No que consiste a arrecadação?

A maior parte dessa arrecadação vem de IRRF sobre Royalties e Assistência Técnica e Rendimentos do Trabalho, além da CIDE-Remessas. Isso reforça que o Brasil tributa pesadamente a saída do capital.

Cabe lembrar que este é apenas um recorte, considerando-se somente a tributação nas remessas que vão ao exterior – ou seja, o quanto as filiais enviam de volta para as matrizes de fora. É provável que Apple, Google e demais companhias citadas recolham outros tipos de impostos no fornecimento de produtos e serviços em território doméstico.

Apple, Google e outras big techs pagam R$ 60,9 bilhões em impostos

Resumo

• O satélite chinês e o Starlink-6079 quase colidiram a 200 metros de distância, expondo falhas de coordenação entre operadores espaciais.
• A SpaceX destacou a falta de troca de informações orbitais como um risco crescente na órbita baixa da Terra, onde mais de 24 mil objetos são monitorados.
• Especialistas temem o efeito Kessler, uma reação em cadeia de colisões que pode inutilizar certas órbitas devido ao aumento de detritos.

Um choque entre satélites foi evitado por muito pouco na semana passada e voltou a chamar atenção para os riscos do tráfego cada vez mais intenso na órbita baixa da Terra. Um satélite chinês recém-colocado em operação passou a cerca de 200 metros de um dos quase 9 mil equipamentos da constelação da Starlink, da SpaceX, segundo informações divulgadas pela própria empresa americana.

O episódio não resultou em danos, mas expôs problemas na forma como empresas espaciais compartilham dados sobre a posição de seus satélites. A SpaceX atribuiu o quase acidente à falta de coordenação e de troca de informações orbitais, algo que considera essencial para evitar aproximações perigosas em um ambiente cada vez mais congestionado.

Falta de coordenação entre operadores

Michael Nicolls, vice-presidente de engenharia da Starlink, afirmou que a aproximação ocorreu após o envio de nove satélites no Centro de Lançamento de Jiuquan, no noroeste da China. Segundo ele, não houve coordenação prévia com operadores que já atuam naquela faixa orbital, o que resultou na aproximação extrema entre um dos novos satélites e o Starlink-6079, a cerca de 560 km de altitude.

“Quando operadores não compartilham dados de seus satélites, aproximações perigosas podem acontecer no espaço”, escreveu Nicolls. Para ele, a maior parte dos riscos atuais da atividade espacial está justamente na ausência de cooperação entre empresas e agências, algo que “precisa mudar”.

When satellite operators do not share ephemeris for their satellites, dangerously close approaches can occur in space.   A few days ago, 9 satellites were deployed from a launch from the Jiuquan Satellite Launch Center in Northwestern China. As far as we know, no coordination or…

— Michael Nicolls (@michaelnicollsx) December 13, 2025

A Starlink conta com sistemas automatizados capazes de realizar manobras de evasão, mas eles dependem de informações precisas sobre outros objetos em órbita. Apenas nos seis primeiros meses de 2025, os satélites da constelação executaram mais de 144 mil manobras desse tipo, segundo a empresa.

Qual o motivo da preocupação?

A CAS Space, responsável pelo lançamento do satélite chinês, respondeu que utiliza sistemas de monitoramento baseados em solo para definir janelas de lançamento seguras e evitar colisões com objetos conhecidos. A empresa também destacou que o episódio ocorreu cerca de 48 horas após a separação da carga útil, quando a missão de lançamento já havia sido concluída.

Ainda assim, o caso reforça preocupações mais amplas. Hoje, mais de 24 mil objetos — entre satélites ativos e detritos espaciais — são monitorados na órbita baixa da Terra, um aumento de 76% desde 2019. Estimativas indicam que esse número pode chegar a 70 mil até o fim da década, impulsionado principalmente por constelações de internet espacial.

Especialistas alertam que colisões, mesmo raras, podem desencadear o chamado efeito Kessler: uma reação em cadeia de choques que geraria tantos detritos a ponto de tornar certas órbitas inutilizáveis.

Satélites ficam a 200 metros, quase batem e reacendem alerta sobre trânsito no espaço