O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto presidencial ao projeto que reduz as penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, o PL da Dosimetria. Com isso, ao menos 280 pessoas podem ser beneficiadas pela nova medida, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, condenados por tentar implementar um golpe de Estado no Brasil.

A redução das penas, no entanto, não ocorre de forma automática. O projeto aprovado determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja o responsável por recalcular as punições de cada réu, levando em consideração as novas regras estabelecidas pela legislação.

Para que a redução aconteça, a corte precisa ser provocada, seja pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro do STF, que seria o relator de um dos casos relacionados à tentativa de golpe.

Apesar da aprovação do projeto, ele ainda pode ser questionado no STF. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo podem entrar com ações para contestar a validade da medida, que, se for considerada inconstitucional, poderá ser anulada pelos ministros da corte.

Caso a proposta seja aceita, a pena de Bolsonaro, que atualmente está em prisão domiciliar por motivos de saúde, poderá ser reduzida. Especialistas estimam que o ex-presidente tenha a possibilidade de migrar para um regime mais brando em um prazo de dois a quatro anos, muito mais cedo do que a previsão original de sete anos.

O PL da Dosimetria estabelece regras específicas para dois crimes contra a democracia: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e o golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Caso os dois crimes sejam cometidos no mesmo contexto, as penas não podem ser somadas, conforme o projeto.

Nesses casos, a pena do crime mais grave será aplicada, com um aumento de um sexto até a metade, conforme a definição da Justiça. Além disso, o projeto também prevê redução de pena de até dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.

No caso dos ataques de 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República usou a tese dos “crimes multitudinários” para justificar a redução de pena para aqueles que participaram sem liderança direta. O projeto ainda altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (5) para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade conhecida como “Papudinha”. O prédio fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena após condenação por tentativa de golpe de Estado em 2022.

A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, que avalia se mantém ou não a decisão do relator do caso, Moraes, que havia negado um novo pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa. O julgamento começou nesta quinta-feira e deve ser concluído ainda hoje.

Além de Moraes e Dino, também participam da votação os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A expectativa é de que a maioria do colegiado confirme o entendimento do relator e rejeite o pedido da defesa do ex-presidente.

Esta é a primeira vez que o conjunto de ministros da Primeira Turma analisa formalmente o pedido de prisão domiciliar de Bolsonaro. Até agora, a questão havia sido avaliada apenas individualmente por Moraes, responsável pela relatoria do processo.

O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação relacionada à tentativa de ruptura institucional ocorrida após as eleições de 2022. A defesa argumenta que o estado de saúde de Bolsonaro justificaria a substituição da pena em regime fechado por prisão domiciliar.

Segundo os advogados, o ex-presidente apresenta um quadro clínico delicado, com diversas doenças e necessidade de cuidados médicos constantes. Com base nesse argumento, a defesa solicitou ao Supremo autorização para que ele cumpra a pena em casa.

Ao rejeitar o pedido, Moraes citou laudo pericial elaborado pela Polícia Federal. De acordo com o documento, não há necessidade de transferência do ex-presidente para cuidados hospitalares, apesar do reconhecimento de que ele possui “quadro clínico o de alta complexidade”.

O ministro também destacou que a prisão domiciliar é considerada uma medida excepcional e depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação. Na avaliação do relator, Bolsonaro não atende a essas condições.

Entre os fatores mencionados na decisão está a existência de tentativas de fuga registradas durante o período de prisão preventiva. Segundo Moraes, houve tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, o que reforçaria o entendimento de que a substituição da pena não é adequada.

O relator também afirmou que, diferentemente do que sustenta a defesa, a unidade prisional oferece estrutura compatível com as necessidades médicas do ex-presidente. Segundo a decisão, o local conta com adaptações e condições que atendem integralmente às exigências de acompanhamento e atendimento de saúde.