ASERGHC (*)

Mais de 70% da população brasileira depende diretamente do Sistema Único de Saúde. Esse dado deveria orientar qualquer debate sério sobre os desafios da saúde no Brasil. Estamos falando do sistema que garante atendimento, vacinação, urgência, emergência, consultas, exames, cirurgias e cuidado cotidiano para a maioria do povo brasileiro.

O SUS é uma das maiores conquistas sociais do país. Mas nenhuma conquista se sustenta apenas com discurso.

Não existe SUS forte com subfinanciamento permanente. A saúde pública deixa de ser tratada como direito quando o orçamento aparece sempre como obstáculo, e não como instrumento para garantir cuidado à população.

O debate sobre a saúde costuma falar em filas, falta de leitos, demora em exames e cirurgias, dificuldade de acesso e falta de profissionais. Tudo isso é verdade. Mas esses problemas são resultado de escolhas políticas, de modelos de gestão e de uma lógica fiscal que insiste em adaptar as necessidades da população ao tamanho do orçamento disponível.

A pergunta deveria ser outra: quanto custa garantir saúde pública de verdade para um país como o Brasil?

No lugar dessa pergunta, o que se impõe é a lógica do ajuste fiscal. O governo federal anunciou novo bloqueio bilionário de despesas no Orçamento de 2026 para cumprir as regras fiscais. A Saúde também aparece entre as áreas atingidas. Na prática, o recado é conhecido por quem vive o SUS diariamente: o direito é universal, mas o financiamento segue limitado.

Essa contradição tem consequência concreta. Aparece quando o usuário espera meses por um exame ou tem uma cirurgia adiada. Aparece quando faltam trabalhadores em uma escala. Aparece quando a enfermagem é remanejada para tapar buracos da gestão. Aparece quando trabalhadores adoecem e depois são tratados como se o problema fosse individual, e não resultado de um ambiente de trabalho cada vez mais desorganizado e adoecedor.

O GHC deveria ser referência de fortalecimento do SUS. Pela sua história, pelo seu tamanho e pelo papel que ocupa na rede pública, deveria ser exemplo de gestão técnica, democrática, transparente e comprometida com trabalhadores e usuários. Mas o que se vê hoje é uma instituição pressionada por problemas internos graves, enquanto a direção assume novas responsabilidades fora da sua base original.

A gestão do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, e do Hospital de Pronto-Socorro de Pelotas é apresentada como expansão da capacidade pública. Mas é preciso perguntar: com qual estrutura? Com qual planejamento? Com qual modelo de gestão? Com qual participação dos trabalhadores?

Não se trata de negar a importância de ampliar o atendimento à população. O SUS precisa crescer e responder às demandas reprimidas. Mas expansão sem base sólida não é fortalecimento. Pode ser apenas vitrine. Quando uma instituição não resolve problemas estruturais dentro das suas próprias unidades, assumir novas frentes de gestão pode significar mais improviso e mais distanciamento entre a direção e a realidade concreta do trabalho.

No lugar de anúncios grandiosos, o SUS precisa de serviços funcionando, equipes completas e valorizadas, processos organizados, chefias qualificadas, orçamento suficiente e respeito aos trabalhadores.

O problema central do GHC é a falta de gestão. As trabalhadoras e os trabalhadores sabem disso porque vivem essa realidade na prática. Sabem o que significa entrar em um plantão com equipe reduzida. Sabem o que significa ser deslocado sem critério. Sabem o que significa acumular tarefas que não fazem parte da sua função. Sabem o que significa ver a assistência ser comprometida por decisões tomadas por indicados políticos sem qualificação técnica.

A solução passa por financiamento adequado do SUS, valorização dos quadros de carreira e enfrentamento da precarização do trabalho. Passa também por reduzir o peso das indicações políticas, profissionalizar a gestão e democratizar as decisões.

Não se administra hospital público apenas com cargos de confiança assim como não é possível organizar uma rede complexa com improviso. Não se fortalece o SUS tratando trabalhadores como peça substituível em uma engrenagem desregulada. O GHC precisa enfrentar o adoecimento dos trabalhadores, os remanejamentos abusivos, a falta de dimensionamento adequado, a ausência de uma política efetiva de saúde do trabalhador e a fragmentação dos processos de trabalho. Precisa ouvir quem trabalha nos hospitais todos os dias.

Antes de vender soluções para fora, a direção precisa responder às denúncias de dentro.

Os desafios do SUS não serão resolvidos com expansão desordenada, bloqueio de recursos e gestão distante da realidade. Serão enfrentados com financiamento público adequado, gestão profissional, participação dos trabalhadores e compromisso real com a população.

O SUS que defendemos precisa ser universal, público, financiado e democrático. E o GHC que precisamos não é um laboratório de improvisos, nem uma plataforma de expansão para gestores. É uma instituição pública forte, comprometida com os usuários e capaz de cuidar sem adoecer quem cuida.

(*) Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

Da Agência Brasil

O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6X1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias.

Durante a reunião, os deputados também debateram o PL 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Havia a expectativa que o texto pudesse ser analisado na sessão desta terça-feira. Mas os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de junho.

Na última quarta-feira (10), a coordenadora do grupo de trabalho que debate a proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou uma nova versão do texto, que já foi aprovado no Senado.

No seu relatório, a deputada destacou haver uma convergência central sobre “a íntima relação entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves”, evidenciando que o feminicídio é muitas vezes uma “morte anunciada” precedida por violência verbal e simbólica.

Entre os pontos levantados na proposta está proporcionar atendimento policial especializado às vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia”, afirmou a deputada.

A proposta também modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para acrescentar medidas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher com foco na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação periódica de impacto das ações governamentais e não governamentais, na promoção de programas de fortalecimento dos vínculos familiares e de suportes econômicos e sociais que mitiguem a dependência financeira que mantém vítimas mulheres presas ao ciclo de abusos.

Entre 1º de junho e esta sexta-feira (12), Genebra, na Suíça, recebeu a 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os debates desta edição foram centrados no trabalho digno na economia de plataformas, igualdade de gênero e as relações entre trabalho formal e informal. Uma das escolhidas para levar as reivindicações dos trabalhadores plataformizados brasileiros até os salões da ONU foi Carina Trindade, de 46 anos, moradora de Porto Alegre.

Mãe solo, Carina começou a atuar como motorista por aplicativo em 2017, após ficar desempregada. Ela foi uma das primeiras mulheres a trabalhar com a plataforma Uber na Capital. Hoje com 18 anos, o filho de Carina se acostumou com a ausência da mãe por conta do trabalho, mas ela reforça que a mãe solo “não tem opção”.

“A mãe solo tem que trabalhar, não adianta. Não tem opção que nem o pai de ‘ah, não vou pagar pensão, depois eu me viro, não vou ser pai presente’. A mãe não tem opção. A mãe tem que trabalhar, sustentar e ainda acompanhar a vida escolar do filho”, observa.

Logo depois de iniciar na plataforma, houve o primeiro assalto a um motorista de aplicativo, em São Leopoldo, que acabou falecendo. Carina planejou uma manifestação e a coleta de doações para a família da vítima. Então, ela começou a se envolver com a organização de grupos de trabalho e com demandas da categoria. Assim, co-fundou o  Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), o qual preside.

O Simtrapli-RS é uma das 89 organizações apoiadas pelo Labora – Fundo de Apoio ao Trabalho Digno, uma iniciativa do Fundo Brasil de Direitos Humanos que ajuda, entre outros, organizações de trabalhadores plataformizados. O Fundo Brasil, criado por ativistas, atua de maneira independente para fortalecer a sociedade civil organizada, garantindo que recursos cheguem às mãos de pessoas e comunidades que propõem soluções para as desigualdades brasileiras em seus territórios.

Com sua atuação ligada à presidência do sindicato, Carina Trindade entrou em contato com organizações e demais lideranças de fora do Brasil. Segundo ela, o problema com as plataformas é igual independentemente do país. “O trabalho de aplicativo está aqui, está nos Estados Unidos, está na Colômbia, está no Chile, está no Peru, está na Suíça, Não é só no Brasil que tem essa exploração”, afirma.

“Quando tu começa a conversar com trabalhadores de outras partes do mundo, tu começa a ver que eles [plataformas] agem da mesma forma: eles metem o pé na porta — entrando nos países sem respeitar lei trabalhista nenhuma — até o país resolver fazer uma regulamentação para poder instituir regras para que essas plataformas fiquem atuando ou não dentro dos seus países”, relata Carina.

Em 2023, depois de um curso de formação de lideranças no México, Carina se uniu a outros sindicatos e organizações — especialmente voltadas às mulheres — para tratar do trabalho digno nas plataformas. No ano seguinte, a OIT anunciou que ia começar a falar sobre a plataformização e entenderam que não podiam estar fora do espaço de debate na conferência.

O grupo montou um documento de como fazer regulamentações com perspectiva de gênero para entregar à OIT em 2024. A partir daí, teve início uma série de reuniões e atividades dentro e fora do Brasil de preparação para a Conferência Internacional do Trabalho. As reivindicações foram construídas de maneira coletiva por 17 organizações brasileiras entre os meses de abril e maio.

Os encontros foram organizados pelo Labora com o intuito de proporcionar oficinas de formação aos trabalhadores sobre o papel da Organização Internacional do Trabalho e a influência de Conferências Internacionais na garantia de direitos trabalhistas.

Carina chegou a participar da conferência de 2025, mas não esteve presente em todos os dias. Neste ano, ela fez questão de acompanhar toda a conferência. “Tem que partir dos trabalhadores o debate. Os trabalhadores têm que se unir para debater não só a nível nacional, mas também global”, avalia Carina.

Debate na Suíça

O funcionamento da Conferência Internacional do Trabalho é o seguinte: as três partes (governos, trabalhadores e empregadores) se dividem em comissões próprias. Os grupos formam uma assembleia geral para debater por uma hora, definem as pautas que irão levar à mesa de negociação e, com o fim dos múltiplos encontros em diferentes dias, lideranças de cada comissão fazem uma reunião tripartite. É nesse momento que se definem as mudanças.

Carina diz que foram debatidas, principalmente, as questões da remuneração justa, previdência social, saúde e saúde mental. Porém, um dos tópicos mais fortes foi o algoritmo das plataformas. “Tudo passa pelo algoritmo. A gente não tem um patrão. O nosso patrão é o próprio algoritmo. É um algoritmo que fica ali te influenciando a trabalhar longas horas, qual o tempo que tu vai trabalhar, qual é o horário que vai trabalhar, quando tem mais demanda”, salienta.

“O tempo era pouco e eram muitos trabalhadores”, conta Carina. “Eu consegui fazer duas intervenções lá falando da questão dos bloqueios [de motoristas das plataformas], falando da questão das mulheres no trabalho de aplicativo e falando da questão de remuneração também”.

Carina diz que tem esperanças de mudanças saírem dessa conferência, apesar da resistência por parte dos empregadores. Alguns representantes de aplicativos e plataformas também se fizeram presentes em Genebra. O resultado foi um texto, aprovado na comissão dos trabalhados por mais de 400 votos favoráveis, com uma proposta de regulamentação de plataformas. Carina explica que o objetivo é “criar uma convenção específica para poder ser ratificada”.

A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas é uma tentativa da OIT de estabelecer um primeiro conjunto de regras mínimas globais na área. O documento estabelece diretrizes para garantir os direitos dos trabalhadores, aplicáveis a todas as empresas que operem nos países que aderirem ao texto, além de admitir que, embora gere oportunidades de emprego e renda, a modalidade de trabalho também produz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.

O documento se torna uma base para os 187 países filiados à Organização Internacional do Trabalho. Caso optem por ratificar a proposta, o governo que assinar o termo deverá votar o modelo dentro de seu país para adotar as novas normas trabalhistas. No exemplo brasileiro, o Governo Federal levaria o documento ao Congresso Nacional para aprovação e, depois, para o Senado Federal, antes de se tornar uma legislação vigente.

“Este é um momento histórico”, informou a OIT. “Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução”, acrescentou a organização.

O tema já é amplamente debatido no Brasil. Circula nos corredores da Câmara dos Deputados uma nova legislação que altera as relações de trabalho e abre a porta para enormes mudanças nas leis trabalhistas brasileiras. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, de autoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), cria a figura jurídica do “trabalhador autônomo plataformizado”.

Segundo o texto do PLP 152, a proposta busca resolver o “limbo jurídico” no qual os trabalhadores que dependem de aplicativos ou plataformas digitais se encontram. A proposta incorpora “variados avanços que buscam colocar o trabalho plataformizado no eixo da civilidade”. Entidades das categorias afetadas pela mudança, no entanto, alertam para o precedente que a lei abre: qualquer trabalhador pode ser plataformizado.

Ao Sul21, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) caracterizou o movimento proposto pelo projeto como um “ataque estrutural à classe trabalhadora toda”, uma vez que, com uma aprovação do PLP, qualquer categoria que tiver “gestão algorítmica” (mediação de um aplicativo ou plataforma) sem vínculo poderá sofrer com o mesmo destino de redução de direitos.

“Hoje, no Brasil, a gente tem um grave problema de que não temos uma regulamentação nacional específica para o trabalhador, leis que protejam o trabalhador”, afirma Carina Trindade. “A gente tem uma regulamentação que libera as plataformas para explorar a mão de obra dos trabalhadores no Brasil todo e em qualquer lugar”.

Enquanto o texto da conferência da OIT não é ratificado, a motorista de aplicativo destaca que os movimentos, sindicatos e organizações brasileiros vão seguir suas articulações para a regulamentação baseada no que foi definido em Genebra. “Eu tenho esperança que vai sair alguma coisa bem positiva quando a gente tiver a chance de ratificar e fazer a nossa regulamentação aqui”, diz Carina.

Heitor Scalambrini Costa (*) 

“O velho mundo está morrendo. O novo demora a nascer. Nesse claro-escuro, surgem os monstros”
 Antonio Gramsci (político italiano, filósofo, escritor, jornalista, crítico literário, historiador)

O debate sobre os “inimigos do povo” no contexto atual tem se concentrado na resistência empresarial, de políticos de extrema-direita, e de corporações de comunicação, à redução da jornada de trabalho, especificamente o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de descanso) em direção a uma escala 5×2 ou 4×3.

Movimentos sociais, sindicalistas, cidadãos, trabalhadores acusam parlamentares fisiológicos e clientelistas do Centrão (formado por membros dos partidos: PL, União Brasil, PSD, PMDB, PP, Republicanos, Solidariedade, Podemos e Avante) e da extrema-direita de agirem como “inimigos do povo” ao dificultarem aprovação de projetos que beneficiam os trabalhadores, os mais vulneráveis, no caso do fim da escala 6×1, e da redução da carga horária laboral, sem redução salarial. Além de apoiarem ao longo desta última legislatura, temas que mais interessam à extrema direita, ao capital e ao “mercado”, em detrimento das proposições que levem em conta a qualidade de vida dos trabalhadores, a valorização da classe trabalhadora.

Ao tomar a decisão histórica de propor a redução da carga horária semanal de trabalho, o presidente Lula encaminhou no dia 13 de abril uma mensagem presidencial ao Congresso Nacional com o Projeto de Lei 1838/2026, em regime de urgência, para acabar com a escala 6×1, reduzindo a carga horária máxima de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário. Assim, alterar diretamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação específica, com aplicação imediata das mudanças sem regras de transição, logo após a sanção presidencial. Atendendo assim o clamor da maioria absoluta da população que apoia a jornada com dois dias de descanso remunerados.

Na disputa com o Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu ignorar o PL do governo. Como já existiam duas propostas de emenda à constituição (PEC) na Câmara para abolir a escala 6×1, foram “resgatadas” e colocadas em votação se estavam ou não de acordo com a Constituição, sua admissibilidade. Por unanimidade, foi aprovada no dia 22 de abril, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), as PEC 221/2019 e PEC 8/2025, associadas aos deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e a Erika Hilton (PSOL/SP).

Foi então criada pela presidência da Câmara uma Comissão Especial para analisar o mérito das propostas. Correndo contra o tempo, antes que vença o prazo regimental de votação do PL do governo federal, que ao ser encaminhado em regime de urgência obriga ser votado em dois turnos pela Câmara e 2 turnos pelo Senado, no prazo de 45 dias. Caso contrário bloqueia o funcionamento parcial e impede votações no plenário.

Audiências públicas estão ocorrendo na Comissão Especial recebendo integrantes das associações patronais, acadêmicos, pesquisadores, representantes dos sindicatos, e do governo, para discutir, ouvir, e apresentar proposições que atendam os segmentos interessados. É esperado que até o final do mês de maio a PEC seja votada.

Os arautos do apocalipse e do caos, empresários da indústria e suas entidades representativas, setores do comércio e serviços, parlamentares da extrema-direita criticam, e são contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, profetizando “quebradeira” geral do país, caso ocorra. O céu é o limite para as mentiras, fake news, propagandas enganosas, falaciosas, cujo objetivo é criar pânico, medo, dúvidas junto à população em geral.

Contrariamente ao que se propaga, o governo federal se alinhou a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976, ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada. Juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e de toda sociedade, cujos efeitos, caso implementada a proposta governamental, serão extremamente benéficas, em particular, para as mulheres, trabalhadores de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social.

Vale a pena deixar registrado algumas propostas ignóbeis encaminhadas pelas forças do atraso, da extrema-direita e de grande parcela do empresariado, permitindo conhecer o pensamento conservador, retrógrado e reacionário de uma parte da sociedade: 1) manter permanentemente as 44 horas semanais para serviços essenciais (saúde, segurança pública, mobilidade, abastecimento e a ordem pública), 2) prever para outras empresas prazo de transição de até 10 anos para que se adequem a esta nova situação, passando a valer de forma integral após este período, em todo território nacional, 3) para redução da carga de trabalho é necessário redução de salário, 4) contrapartida financeira e fiscal para as empresas, com flexibilizações e diminuição dos encargos trabalhistas e tributários (“bolsa patrão”), 5) criar brechas na legislação para jornadas de 52 horas semanais, 6) condicionar reduzir a carga de trabalho semanal  ao aumento da produtividade, 7) propostas de flexibilização das leis trabalhistas com a adoção da modalidade do trabalho intermitente (criado na reforma trabalhista de 2017), que permite que o empregado seja convocado apenas quando o empregador precisar, hora trabalhada, hora recebida.

Tais sugestões infames, caso aprovadas, desfiguram completamente a proposta do governo apoiada majoritariamente pelo mundo do trabalho, pela sociedade brasileira; modificando integralmente o PL 1838/2026, e contrariando os debates em curso na Comissão Especial.

Uma atitude inesperada do presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) aconteceu no dia 13/5, ao anunciar que vai votar o PL 1838/2026 enviado pelo governo Lula sobre a redução da jornada de trabalho, junto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Casa legislativa. Houve um acordo sobre os próximos encaminhamentos. O que resta saber é como será este parecer do relator, e a decisão final no plenário, precisando para aprovação de 3/5 dos 513 deputados federais, ou seja 308 do total.

Ao reconhecer o direito a condições adequadas de trabalho, incluindo a limitação da jornada, o governo se alinha a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), tratado da ONU de 1966, que entrou em vigor em 1976. Juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) formam a base do direito internacional da Carta dos Direitos Humanos.

Essa é uma pauta central para a classe trabalhadora brasileira e a toda sociedade, cujas consequências dos efeitos serão extremamente benéficas, em particular, para as mulheres, as pessoas de baixa escolaridade, vulneráveis, além de possibilitar o acesso a outras dimensões da vida social. Deverão ocorrer mudanças na organização das empresas, com formatos de trabalho mais flexíveis.

A luta pela jornada de 40 horas semanais, ao eliminar jornadas exaustivas, é vista como uma demanda para a dignidade e saúde mental/física dos trabalhadores, mas que muitas vezes são obstruídas por interesses patronais. É no parlamento que os políticos de extrema-direita, representando os interesses patronais, votam contra os reais interesses da sociedade, da classe trabalhadora, que neste caso, é contrária na sua maioria à escala 6×1. Como não chamar estes parlamentares que se posicionam contra a redução da carga de trabalho semanal, sem redução salarial, como “inimigos do povo”? Foram eleitos com o voto popular e serão extirpados do Parlamento, também pelo voto popular.

A redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma política de sustentabilidade econômica e social. O trabalhador saudável é ativo por mais tempo, podendo ser considerada como uma medida de proteção simultânea ao indivíduo e a saúde fiscal do Estado. Proteger a saúde do trabalhador é proteger a sustentabilidade do próprio Estado.

É hora de organizar, mobilizar, pressionar e conquistar. As eleições estão chegando e o voto é uma das armas dos trabalhadores. Vamos escolher melhor nossos representantes, e expulsar do Congresso Nacional os “inimigos do povo”.

(*) Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix – Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de Energia Atômica (CEA)-França.

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