O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNN-DH), através da Relatoria Especial de Enfrentamento ao Discurso de Ódio, Extremismo e Nazismo, realizará duas agendas na I Conferência Internacional Antifascista Pela Soberania dos Povos, que acontece em Porto Alegre entre os dias 26 e 29 de março de 2026.

O trabalho que o CNN-DH desenvolve nesta temática tem como principal premissa a defesa da democracia e a proteção dos direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade e minorias atacadas por representações auto-intituladas neonazistas.

Nas agendas que serão realizadas também haverá a participação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Confira as agendas

Enfrentamento ao Fascismo no Brasil e a participação social na defesa dos direitos humanos e da democracia

Data: 27/03

Horário: 10h às 13h

Local: Sala de Convergência – Assembleia Legislativa (térreo), Praça Marechal Deodoro, 101, Centro – Porto Alegre – RS

Presidência dos trabalhos:

Ivana Leal- Presidenta do CNDH;

Debatores:

Carlos Nicodemos – Conselheiro do CNDH representando o MNDH e Coordenador da Relatoria Especial de Enfrentamento ao Discurso de Ódio, Extremismo e Neonazismo do CNDH;

Deputado Leonel Radde – Coordenador da Frente Antifascista pela Democracia e Direitos Humanos;

Deputado Federal (RJ) Tarcisio Motta – Líder da bancada do PSOL e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados;

Julio Alt – Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul;

Marina Dermamm – Relatora Especial sobre Violência e Criminalização contra Povos e Comunidades do Campo, das Águas e das Florestas do CNDH;

Gustavo Bernardes – Diretor do Instituto Brasil contra o Ódio;

Monica Alkmim – Coordenadora Nacional do MNDH e Conselheira do Conselho Nacional de Participação Social da Presidência da República.

 

Democracia Participativa e Conselhos de Direitos no Enfrentamento ao Fascismo, Extremismo e Neonazismo no Brasil

Data: 27/03

Horário: 14h

Local: Faculdade de Direito da UFRGS – Sala 04 – Av. João Pessoa, 80 – Centro Histórico, Porto Alegre – RS.

Debatedores:

Ivana Leal – Presidenta do CNDH;

Carlos Nicodemos – Conselheiro do CNDH representando o MNDH e Coordenador da Relatoria Especial de Enfrentamento ao Discurso de Ódio, Extremismo e Neonazismo do CNDH;

Marina Dermamm – Ex-presidenta do CNDH e integrante do Grupo de Trabalho sobre Violência e Criminalização contra Povos e Comunidades do Campo, das Águas e das Florestas, do CNDH;

Admirson Ferro Jr (Greg) – Conselheiro do CNH representando o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDCi.

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS) está mobilizado em frente ao Palácio Piratini nesta terça-feira (24). Na terça-feira passada (17), a Assembleia Legislativa adiou para hoje a votação do PL 38/2026, que reajusta o Piso do Magistério em 5,4%. Os líderes da Casa, que se reúnem no final da manhã, devem decidir se o projeto entra na ordem do dia.

O sindicato realiza uma vigília junto às sedes do Legislativo e do Executivo, reivindicando o reajuste para todos os trabalhadores da educação sem a utilização da parcela de irredutibilidade.

Na última terça-feira (17), o CPERS também se manifestou em frente ao Piratini. A presidente do sindicato, Rosane Zan, disse ao Sul21 que procurou as bancadas de todos os deputados estaduais, em um processo que chamou de “peregrinação”. Sem muito sucesso ou apoio contundente, o sindicato foi atrás do Governo do Estado, marcando reuniões com a secretária de Planejamento, Governança e Gestão do RS, Danielle Calazans, e outros órgãos do Piratini.

“Mesmo assim, mesmo ganhando 5,4% [de reajuste], ainda temos perdas de mais de 70% desde 2014”, ressaltou. Segundo Rosane, os funcionários das escolas estaduais estão há mais de 12 anos sem receber reajuste salarial. “Sem os funcionários de escola, a escola não funciona”.

O PL 38/2026 é de autoria do Executivo, protocolado em agosto do ano passado e enviado à Assembleia pelo governador em 2026. Segundo a justificativa do projeto, “a proposta se configura como de interesse público, uma vez que repercute no aperfeiçoamento dos serviços educacionais prestados à sociedade”, com a “devida estima e consequente fortalecimento desta carreira tão importante no auxílio do desenvolvimento humano na sua plenitude”.

O texto do PL destaca a “complexa situação fiscal” do Rio Grande do Sul, especialmente as perdas de receitas causadas pela redução de alíquotas de ICMS, o que impõe “dificuldades e incertezas para o futuro”, conforme o documento assinado por Leite. O governo estima um impacto de R$ 424 milhões com a aprovação do PL, o que faria o Estado honrar com o piso salarial estabelecido em Medida Provisória do presidente Lula.

Contudo, o CPERS entende que é possível estender, de forma linear, o reajuste, abrangendo toda a categoria da educação. O argumento é sustentado por dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que apontam margem e viabilidade dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal para a revisão do projeto.

Centenas de servidores de fundações estaduais extintas vivem há quase dez anos uma situação de instabilidade que afeta seus planos, expectativas e a segurança de que seguirão trabalhando. Eles se mantêm no emprego por um acordo judicial em que sindicatos e Governo do Estado acertaram uma trégua até que transite em julgado uma ação que versa sobre a estabilidade dos servidores celetistas destas fundações. Enquanto o impasse judicial segue, um projeto do deputado estadual Miguel Rossetto (PT) visa trazer mais garantias a estes trabalhadores.

A proposta já passou pelas comissões da Assembleia Legislativa e está pronta para ser votada desde outubro do ano passado. O petista negocia com o Governo do Estado para garantir a aprovação da matéria. “Minha expectativa é positiva, de que nós possamos, talvez, já na próxima semana chegar a um bom acordo”, projeta.

A proposta de Rossetto muda apenas uma palavra de uma lei aprovada pelo Parlamento gaúcho em dezembro de 2016. O projeto, de iniciativa do então governador José Ivo Sartori (MDB), extinguiu seis fundações estaduais e obrigava o Executivo a demitir os servidores destes órgãos. A alteração pleiteada por Rossetto retira a obrigação de demissão e diz que os servidores “poderão ter seus contratos rescindidos”, em vez de “terão seus contratos rescindidos”.

No entendimento de Rossetto, essa alteração significaria que estes trabalhadores só poderiam ser demitidos com processo disciplinar, como qualquer outro servidor público. “O Governo poderá afastar aqueles que não trabalham, que têm mau desempenho, com processo regular de demissão. Vai contra os interesses do setor público essa obrigatoriedade de demitir quem presta um bom serviço”, defende.

O petista afirma que a Procuradoria-Geral do Estado tem alegado que o projeto poderia interferir em outros processos existentes na administração pública. “Acho que é um exagero de cautela”, pontua, mas ressalta que há “sinalizações positivas” por parte do Executivo.

“Enquanto não tiver um entendimento sobre o texto do projeto e aquilo que é possível ser votado, não tem como votar”, afirma o líder do Gòverno na Assembleia, Frederico Antunes (PP), que diz que são detalhes técnicos que travam a votação. “As equipes técnicas têm que se reunir. O Governo e Rossetto já conversaram várias vezes”, destaca.

Para o delegado do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul na TVE e FM Cultura, Alexandre Leboutte, a simplicidade do projeto não justifica levar meses em negociações. “O que a gente está vendo é que, desde sempre, o Governo não quer votar esse projeto. Eles não entenderam até agora que só muda um termo? Não tem nada difícil para entender”, avalia.

“Nós não entendemos por que o Governo tem tanta resistência em dar o ok”, corrobora Mara Feltes, integrante da diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande Do Sul (Semapi), que destaca que o projeto passou pelas comissões com o aval dos deputados governistas.

Leboutte ressalta que entre os funcionários das emissoras de comunicação paira dúvidas se a simples mudança de uma palavra na lei impediria as demissões, mas que, ainda assim, o projeto é positivo. “Hoje, mesmo se vier um Governo que entende que a comunicação pública tem que ser feita com empregados públicos concursados, da forma como está a lei, ele vai ser obrigado a demitir todo mundo, quando houver trânsito em julgado, se a decisão for contrária a nós. Então, o projeto é melhor do que o que a gente tem hoje”.

Além da antiga Fundação Piratini, que abrigava a TVE e a FM Cultura, a proposta beneficiaria servidores das antigas Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Hoje, parte destes servidores trabalha nas mesmas funções, mas sob o guarda-chuva de secretarias não mais na administração indireta – caso de grande parte dos funcionários da TVE e FM Cultura, já que os veículos seguem no ar, mas estão vinculados à Secretaria de Comunicação. Há também muitos funcionários que foram deslocados para outros postos de trabalho dentro da administração pública.

Mara Feltes conta que muitos servidores, mesmo sendo deslocados, seguem ocupando cargos fundamentais para o Estado. “O pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP) está encantado com os trabalhadores da Cientec que estão nos seus laboratórios, isso fez uma diferença no IGP. E a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) iria quebrar sem o pessoal que era da FDRH”, exemplifica.

A diretora do Semapi ressalta ainda que os trabalhadores são celetistas e precisariam ser indenizados pelo Estado, em caso de demissão. A maioria trabalha há muitas décadas e receberia valores significativos. “O Governo vai perder financeiramente, com todas essas indenizações, e vai ter que ter alguém para botar no lugar, porque eles estão trabalhando, não estão em casa vagabundeando. O projeto de extinção não trouxe nenhuma vantagem para o Governo”, avalia.

Nestes dez anos de impasse, além dos que mudaram de função ou seguem atuando para o cargo que foram contratados, muitos trabalhadores também já deixaram o Governo do Estado por iniciativa própria dada a situação de insegurança a que estão submetidos. Além disso, houve também servidores não cobertos pelas ações judiciais que acabaram sendo dispensados logo após a aprovação da extinção, há dez anos.

Entre os que ficaram, existe o temor de que matem aos poucos os órgãos públicos que ainda resistem, para repassar a gestão para entidades privadas, sobretudo após a aprovação, em dezembro do ano passado, de um projeto que permite ao Estado qualificar como organizações sociais (OSs) pessoas jurídicas privadas atuantes em 15 áreas: saúde, educação, saneamento, gestão ambiental, habitação, urbanismo, trabalho, assistência social, cultura, turismo, ciência e tecnologia, agricultura, organização agrária, desporto e lazer. “Faleceram alguns servidores, outros se aposentaram, outros pediram demissão. Há cada vez menos servidores. Eles querem fazer com que as pessoas percam o interesse, saiam, para entregar a uma associação privada”, lamenta Alexandre Leboutte.