Larry Sanger, cofundador da Wikipedia e criador do nome da enciclopédia online, foi banido por tempo indeterminado de editar páginas da própria plataforma. A punição ocorreu após ele remover um projeto externo para mudar a forma como determinados temas são tratados nos verbetes.

O bloqueio impede Sanger de editar artigos, mesmo sendo um dos nomes ligados à criação da plataforma em 2001. Segundo o site Dexerto, a comunidade do site acusou Sanger de tentar mobilizar usuários de fora para influenciar discussões internas.

O ex-executivo nega a acusação e diz que foi alvo de uma decisão sem processo justo. Num post de 22 de junho, Sanger disse ter sido bloqueado por “consenso de uma multidão” e criticou a condução do caso: “Não houve o devido processo legal, nem promotor, nem juiz imparcial, nem júri, nem interpretação da lei. Todos os meus juízes se autoselecionaram e me odiavam”.

Projeto ia mudar abordagem da Wikipedia

A disputa começou com o WikiProject Intellectual Diversity, projeto criado por Sanger para defender o que ele chamou de “compromisso original e firme com a diversidade intelectual” da Wikipedia, que completa 25 anos em 2026.

A proposta buscava abrir espaço para visões que, segundo ele, estariam sub-representadas na enciclopédia. Entretanto, a forma de divulgação do projeto fez com que os editores o acusassem de tentar chamar pessoas externas para influenciar as discussões e decisões editoriais.

Pelas regras da Wikipedia, esse tipo de mobilização pode distorcer o funcionamento da comunidade. Editores também o acusaram de não contribuir de forma construtiva com a enciclopédia.

Vale reforçar que Sanger deixou o projeto logo após a fundação da Wikipédia. Em declarações anteriores, ele chegou a dizer que a Wikipedia estava “quebrada além de qualquer possibilidade de reparo”, relembra o Dexerto.

Ajuda de outro cofundador não funcionou

No dia seguinte ao bloqueio inicial, Sanger chegou a ser desbloqueado após uma intervenção de Jimmy Wales, outro cofundador da Wikipedia. A decisão, porém, foi revertida pela comunidade na mesma noite. “Agora é realmente oficial. As acusações são mentiras e deturpações”, afirmou após a nova decisão.

Well, now it’s really official. After being blocked this morning, then unblocked (after being defended by Jimmy Wales), I have now, as of this evening, been “blocked indefinitely” from editing Wikipedia.

The charges are lies and misrepresentations.

More soon. https://t.co/9hKptUiqDK pic.twitter.com/Ae5RU90U8h

— Larry Sanger (@lsanger) June 23, 2026

Ao New York Post, ele disse estar “atônito” com o desfecho e atribuiu a punição a uma “turba sem rosto”. Ao comentar o banimento, Sanger também relembrou críticas antigas à falta de regras formais para a governança da plataforma: “Eu avisei a vocês, lá em 2004, que a Wikipedia precisa desesperadamente de uma carta comunitária adequada e do império da lei”.

A relação de Wales, aliás, também não é a das mais amigáveis com o corpo de colaboradores da Wikipédia. O cofundador esteve no centro das discussões com voluntários da edição em inglês após mudanças na equipe da Fundação Wikimedia, que levaram editores a ameaçar greve.

Cofundador da Wikipedia está banido… da Wikipedia

Resumo

• O governo dos Estados Unidos solicitou que a OpenAI adiasse o lançamento do GPT-5.6.
• Segundo o The Information, a gestão Trump também pediu que o acesso inicial fosse restrito a um grupo seleto de clientes corporativos aprovados.
• A OpenAI não terá autonomia para decidir quais parceiros comerciais poderão utilizar o GPT-5.6, cabendo ao governo americano avaliar e aprovar.

A OpenAI deve alterar o cronograma de lançamento do seu próximo grande modelo de linguagem, o GPT-5.6. Segundo o site The Information, o CEO Sam Altman comunicou aos funcionários que a nova versão da IA não será liberada para o público geral de imediato, chegando ao mercado apenas em versão prévia e muito restrita para clientes corporativos. A mudança atende a uma solicitação do governo de Donald Trump.

O presidente dos Estados Unidos teria demonstrado receio em relação a riscos de segurança nacional envolvendo as novas capacidades da inteligência artificial. De acordo com o site, o governo solicitou que a OpenAI alterasse a distribuição do produto para garantir um controle mais rígido.

O objetivo seria acompanhar a disseminação do modelo de perto antes de autorizar um lançamento comercial em larga escala.

Como vai funcionar o acesso ao novo modelo da OpenAI?

Para a maioria dos usuários finais e empresas interessadas, o GPT-5.6 deve permanecer totalmente inacessível neste primeiro momento. As informações até aqui indicam que o acesso inicial à tecnologia será concedido exclusivamente a um grupo reduzido de clientes corporativos, funcionando como uma fase de testes fechada.

No entanto, o fator que mais chama a atenção na dinâmica deste lançamento é a perda de autonomia da própria criadora sobre a distribuição. Durante reunião corporativa, Altman teria esclarecido que a OpenAI não terá a palavra final sobre quais parceiros comerciais poderão utilizar a ferramenta. Conforme apurado pelo The Verge, caberá ao próprio governo americano avaliar e aprovar cada acesso em um formato rigoroso de liberação.

Restrição foi mais rígida com a Anthropic

Apesar da intervenção direta do Estado, o cenário em que a empresa de Sam Altman se encontra ainda é mais favorável que sua principal concorrente. No início de junho, a Anthropic, desenvolvedora da família de modelos Claude, recebeu um ultimato da administração Trump.

Os Estados Unidos exigiram a suspensão total do acesso aos novos sistemas Mythos 5 e Fable 5 para cidadãos estrangeiros. A sanção proíbe que pessoas que não tenham nascido nos EUA acessem a tecnologia de ponta da companhia, inclusive estrangeiros que vivem dentro do país.

Essa sequência de decisões recentes gerou um estado de alerta e insegurança em toda a indústria. Executivos e investidores consideram a abordagem atual autoritária, apontando um choque com as promessas iniciais do próprio governo.

Anteriormente, a gestão Trump defendeu que “velocidade é tudo” no desenvolvimento da IA, prometendo incentivar um programa de exportação agressivo. Na prática, as preocupações de segurança nacional estão atrasando o mercado que a própria Casa Branca prometeu acelerar.

OpenAI deve adiar o GPT-5.6 após pedido de Donald Trump

Resumo

• YouTube fez um acordo confidencial nos EUA para evitar julgamento sobre saúde mental.
• Processo acusava plataforma de usar recursos como rolagem infinita e autoplay para manter crianças e adolescentes engajados.
• Em um caso anterior, YouTube e Meta foram condenados a pagar US$ 6 milhões em indenização.

O YouTube fechou um acordo confidencial nos Estados Unidos para não ir a julgamento em um processo que acusa plataformas digitais de prejudicar a saúde mental de crianças e adolescentes. A ação envolve um jovem de 15 anos, identificado pelas iniciais R.K.C, e estava marcada para ser julgada em 27 de julho, na Califórnia.

Com o acordo, a empresa e o Google deixam esse caso específico. O julgamento, porém, continua contra Meta, TikTok e Snap, que também são acusadas de criar recursos para estimular o uso compulsivo das plataformas por menores.

Em um caso semelhante anterior, Google e Meta foram condenadas a pagar US$ 6 milhões em indenização. O processo foi movido por uma jovem de 20 anos, que alegou ter desenvolvido vício nos aplicativos ainda na infância.

Acusação mira design das plataformas

O caso é um entre cerca de 2.500 ações movidas contra empresas de tecnologia e envolve um jovem da Califórnia que, segundo o processo, começou a usar redes sociais aos 8 anos.

Os advogados afirmam que o uso piorou a saúde mental dele ao longo dos anos, tendo sido internado para tratamento psiquiátrico em 2023. A estratégia dos autores é responsabilizar as empresas pelo design dos apps, incluindo características proibidas pelo ECA Digital no Brasil, como:

• reprodução automática de vídeos;
• rolagem infinita de feeds;
• notificações constantes de curtidas;
• filtros de alteração facial.

A acusação afirma que essas ferramentas foram projetadas para manter crianças e adolescentes conectados por mais tempo, aumentando o engajamento e, consequentemente, a receita das plataformas.

Os advogados optaram por essa ofensiva para contornar a Seção 230 da Communications Decency Act, de 1996, lei federal similar ao Marco Civil da Internet que isenta as plataformas pelo conteúdo postado por terceiros.

Caso anterior terminou com indenização milionária

O julgamento de R.K.C. será o segundo caso de teste dentro desse litígio. O primeiro envolveu uma jovem de 20 anos, e tratava principalmente do impacto dos filtros do Instagram sobre imagem corporal e dismorfia em adolescentes.

Naquele processo, Meta e Google desembolsaram US$ 6 milhões para pagar a indenização. A responsabilidade foi dividida em 70% para a Meta e 30% para o Google, e também envolvia o TikTok e Snap, que fecharam acordos antes do veredito.

As empresas informaram, à época, que recorreriam da decisão. Há duas semanas, a juíza Carolyn Kuhl rejeitou os pedidos das empresas para realizar um novo julgamento.

Mesmo sem o YouTube, o julgamento ainda deve chamar atenção da indústria. Segundo o Courthouse News Service, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, e o chefe do Instagram, Adam Mosseri, devem ser chamados para depor, além do cofundador e CEO do Snapchat, Evan Spiegel, e executivos do TikTok.

YouTube faz acordo e evita novo julgamento sobre saúde mental

Resumo

• A Senacon, órgão do Ministério da Justiça, abriu processo contra o aplicativo 99Food por falta de transparência em preços.
• A empresa terá 20 dias para apresentar resposta e pode ser multada em até R$ 14 milhões se não cumprir as exigências.
• Portaria determina que plataformas de delivery informem a divisão do valor pago pelo usuário, incluindo parcelas retidas e repassadas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo contra o aplicativo 99Food. O órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública investiga o possível descumprimento de regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.

A investigação apura o não cumprimento de uma portaria publicada em março, que determina que plataformas de delivery e transporte informem, em cada transação, um quadro-resumo com a divisão do valor pago pelo usuário.

Segundo a decisão que investiga a 99Food, há “indícios de ilícito adicional” por suposta indução do consumidor a erro quanto à destinação dos valores cobrados na operação. O documento afirma que a empresa não demonstra que as rubricas “taxa de entrega” e “taxa de serviço” correspondam, respectivamente, ao valor repassado ao entregador e ao montante retido pela plataforma.

A Portaria nº 61/2026 determina que os aplicativos informem, de forma clara, a composição do valor pago pelo consumidor, incluindo a parcela retida pela plataforma, o valor repassado ao entregador e o montante destinado ao estabelecimento.

iFood e Keeta já foram notificadas

Esta é a terceira plataforma de delivery alvo de procedimentos pelo mesmo motivo. Em maio, iFood e Keeta também passaram por apurações semelhantes. Na ocasião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a adesão à norma não é opcional. Ele citou a própria 99 como exemplo de empresa que já se adequou às regras, mas no contexto da operação de transporte por aplicativo.

A 99Food terá 20 dias para apresentar resposta, contados desde ontem (23/06). Caso as exigências não sejam atendidas, a empresa pode ser multada em até R$ 14 milhões.

Governo abre processo contra 99Food por omissão de taxas dos clientes

Resumo

• Anatel firmou um acordo com os principais marketplaces que atuam no Brasil para remover anúncios de minicelulares não homologados.
• Esses dispositivos costumam ser usados em presídios e podem trazer riscos à segurança.
• Os minicelulares são aparelhos pequenos que imitam modelos clássicos, como o Nokia 3310, mas não passaram pela certificação da Anatel.

A Anatel firmou um acordo com os principais marketplaces do país para combater a venda de minicelulares não homologados. O compromisso foi selado ontem (23/06), com Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Casas Bahia, Carrefour e Temu, que concordaram em adotar uma política de “tolerância zero” para esse tipo de produto.

Os minicelulares têm a comercialização proibida no Brasil desde maio de 2017. São aparelhos de dimensões reduzidas que não passaram pelo processo de certificação da Anatel. Por isso, podem apresentar riscos relacionados à segurança elétrica, baterias e níveis de radiação não testados, além de frequentemente serem ligados à comunicação clandestina em unidades prisionais.

Muitos desses modelos imitam o clássico Nokia 3310, mas têm dimensões extremamente reduzidas: cerca de 62 milímetros de altura e 24 de largura, comparáveis às de uma tampa de caneta Bic.

Aparelhos driblam a fiscalização

Esses celulares costumam aparecer em operações policiais e apreensões realizadas em presídios. Marcas como Decoin, L8STAR e Jesta figuram com frequência nesses registros, mas são genéricas e não correspondem a fabricantes propriamente ditos. São dispositivos produzidos fora do Brasil e comercializados sob diferentes nomes para facilitar a distribuição em marketplaces e lojas online.

É justamente esse tipo de anúncio que a Anatel pretende eliminar. Nos testes realizados pelo Tecnoblog, apenas o Mercado Livre retornou resultados para buscas relacionadas aos minicelulares.

Ainda que os produtos sejam vendidos na seção Internacional da plataforma, por vendedores estrangeiros, eles continuam disponíveis para consumidores brasileiros.

Na Shopee, por exemplo, buscas pelo termo passaram a exibir celulares convencionais homologados, anunciados como “celular para idoso”, de fabricantes como Samsung, ZTE e LG.

Anatel prepara ranking para pressionar plataformas

Durante a reunião, a agência também propôs a criação de um ranking de conformidade dos marketplaces. A iniciativa deve começar pelo segmento de celulares e smartphones, avaliando o grau de aderência das plataformas às regras de comercialização de produtos homologados.

Segundo a Anatel, os marketplaces ainda precisam exigir a exibição do número de homologação nos anúncios e adotar mecanismos capazes de identificar códigos falsos, inválidos ou pertencentes a outros produtos. De acordo com a agência, parte dos vendedores utiliza essas informações de forma enganosa para dar aparência de regularidade a dispositivos não certificados.

Como próximo passo, a Anatel deve realizar reuniões individuais com cada marketplace para discutir planos de ação específicos. Também será criado um grupo de trabalho permanente para acompanhar a implementação das medidas e monitorar os indicadores de conformidade das plataformas.

Lojas online adotam tolerância zero contra minicelulares usados em presídios

Resumo

• Governo Federal lançou oficialmente o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), um cadastro nacional de celulares roubados, furtados ou perdidos, com 2,9 milhões de aparelhos já registrados;
• BNCR permite que cidadãos verifiquem se um celular usado tem restrição, facilitando a recuperação de aparelhos extraviados e evitando a compra de dispositivos irregulares;
• para utilizar o serviço, é necessário baixar o aplicativo ou acessar o site do Celular Seguro e fazer login com uma conta Gov.br.

Entrou em vigor, nesta semana, a nova fase do programa Celular Seguro. A partir de agora, a iniciativa passa a ser um programa de estado, de modo a ser conduzido como política pública permanente de âmbito federal. Para complementar, o Governo Federal oficializou a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).

O BNCR funciona como um cadastro sobre celulares roubados, furtados ou perdidos, cobrindo todo o território nacional, como o próprio nome sugere. Atualmente, 2,9 milhões de aparelhos estão inseridos nessa base de dados.

A intenção, com o BNCR, é facilitar a recuperação do aparelho extraviado pelo proprietário e fornecer informações que ajudam os cidadãos a evitar a compra de dispositivos irregulares:

Antes de comprar um celular usado, o cidadão poderá consultar o IMEI do aparelho e verificar se ele foi roubado, furtado ou se possui alguma restrição. O cidadão terá mais segurança na compra.

Quem vende de forma regular terá mais confiança para negociar, e quem atua de forma criminosa encontrará cada vez mais barreiras para transformar celulares roubados em lucro.

Wellington Lima, Ministro da Justiça e Segurança Pública

Ainda com relação ao BNCR, o Governo Federal destacou o chamado Modo Recuperação (que já existia), que não bloqueia celulares desviados imediatamente. O objetivo é deixar o código IMEI do dispositivo ativo para que, quando ligado, ele possa ser monitorado em todo o país. Quando um número telefônico é ativado no aparelho, o sistema o identifica e inicia o fluxo de recuperação.

Além de novos mecanismos técnicos, a nova fase do Celular Seguro é viabilizada pela colaboração entre autoridades policiais de todos os estados brasileiros mais o Distrito Federal:

O combate ao roubo e ao furto de celulares passa agora a ser prioridade na agenda de segurança pública. Com a integração proporcionada pelo Banco Nacional de Celulares com Restrição, um policial em São Paulo poderá saber se um aparelho foi roubado no Maranhão [por exemplo].

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública

Como o ministro Wellington Lima já deixou claro, outro destaque da nova fase do programa é uma ferramenta que permite verificar se um celular usado tem algum tipo de restrição. Se tiver, a compra do dispositivo não deve ser efetuada, obviamente.

Como usar o Celular Seguro?

O melhor caminho é baixar o aplicativo do Celular Seguro, disponível para Android e iPhone. Você também pode acessar o site do Celular Seguro.

Em todos, os casos, é necessário fazer login com uma conta Gov.br.

Governo cria cadastro nacional com 2,9 milhões de celulares roubados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (23/06), a emissão de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos nas redes sociais. A regra vale para casos em que a imagem, a voz ou a rotina de crianças e adolescentes aparecem de forma habitual em perfis, canais ou outros espaços digitais.

A versão aprovada considerou um apelo do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que juízes não liberem casos que iriam contra as leis brasileiras de trabalho infantil. Segundo o órgão, a proposta de alvará para publicidade foi removida do texto, que agora permite somente atividades artísticas.

Antes de autorizar a atividade, o juiz deverá avaliar pontos como frequência de exposição, tipo de conteúdo produzido, forma de divulgação, eventual monetização e impacto sobre a rotina escolar, saúde e desenvolvimento do menor.

As novas regras valem para conteúdos publicados em contas dos próprios jovens, de responsáveis ou de terceiros, especialmente quando há monetização ou impulsionamento. Elas não devem atingir familiares que publicam ocasionalmente fotos e vídeos de crianças, como os próprios filhos, segundo o CNJ.

Mudança afeta influenciadores mirins

A proposta inicial discutida no CNJ previa a necessidade de autorizações judiciais para trabalho artístico e para publicidade no ambiente digital. O MPT contestou a divisão, argumentando que a legislação brasileira não permite exceção para trabalho comercial antes da idade mínima.

“Qualquer alvará que permita outro tipo de trabalho que não o artístico é proibido pelo artigo 7º, inciso 33, da nossa Constituição, que veda o trabalho para pessoas com menos de 16 anos, salvo a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz”, explica Fernanda Pereira, coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT.

Na nota técnica enviada ao CNJ, o órgão argumenta que o uso de roteiro, edição, encenação ou recursos audiovisuais não transforma automaticamente um perfil monetizado em atividade artística.

As regras impactam o mercado de influenciadores mirins no Brasil, conhecidos pelo compartilhamento excessivo da rotina e promoção de produtos, marcas e serviços nas redes sociais — às vezes, inclusive, daqueles não condizentes com a faixa etária, o que gerou grande debate sobre a adultização de crianças.

Como ficam as regras?

A resolução do CNJ se soma ao ECA Digital e ao Decreto nº 12.880/2026, estabelecendo as seguintes regras:

• Menores de 16 anos: a participação em conteúdos digitais de caráter artístico depende de alvará judicial, que considerará frequência da exposição, tipo de conteúdo, rotina escolar, horários e possíveis impactos no desenvolvimento da criança ou adolescente.
• Adolescentes de 16 a 18 anos: atividades comerciais e publicitárias podem ocorrer sem alvará judicial prévio, mas seguem as regras como proibição de trabalho noturno, atividades perigosas ou insalubres e qualquer rotina que prejudique a frequência escolar.
• Conteúdos proibidos: a autorização não poderá envolver conteúdos erotizados, vexatórios, degradantes, apostas, jogos de azar, publicidade infantil abusiva ou divulgação de produtos que não podem ser comercializados para esse público.

Novas regras do CNJ regulam participação de crianças na internet

Resumo

• A loja de aplicativos AltStore PAL anunciou oficialmente sua chegada ao Brasil.
• Download é possível graças ao acordo entre a Apple e o Cade, que exigiu a abertura do iOS para lojas de terceiros.
• Outra loja de aplicativos alternativa, a holandesa Onside, também prepara sua entrada no mercado brasileiro, seguindo as novas regras.

A loja de aplicativos AltStore PAL anunciou oficialmente a sua chegada aos iPhones do Brasil. Esse é o primeiro desdobramento do acordo firmado entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que determinou a abertura do iOS para lojas de terceiros, encerrando a exclusividade da App Store no país.

Com as mudanças, o mercado brasileiro entra para um seleto grupo de regiões que contam com vias alternativas para a distribuição dos apps. Um marco tanto para os consumidores, que ganham mais opções, quanto para os desenvolvedores, que esbarravam nas rígidas normas de aprovação e altas taxas cobradas para distribuir aplicativos na loja oficial da Maçã.

Como instalar a AltStore PAL no iPhone?

O processo de download já está disponível para o público brasileiro. A AltStore exige três pré-requisitos para a instalação:

• Você deve estar fisicamente localizado no Brasil;
• Utilizar uma conta da App Store vinculada à região brasileira;
• Ter um iPhone rodando a versão iOS 26.5 ou superior.

Cumpridas as exigências, o procedimento de download deve ser feito pelo navegador Safari, seguindo o passo a passo oficial da plataforma:

1. Acesse a página oficial (altstore.io/download) e toque em “Download“.
2. Um aviso surgirá na tela, solicitando permissão para baixar os arquivos da AltStore LLC.
3. Feche o navegador temporariamente e abra o aplicativo “Ajustes“.
4. Na área superior da tela, logo abaixo do seu nome e Apple ID, aparecerá uma opção chamada “Permitir Marketplace da AltStore LLC“. Toque nela e selecione “Permitir“.
5. Volte ao Safari, toque mais uma vez no botão “Download” e confirme a etapa final selecionando “Instalar App Marketplace” na janela que será exibida.

Após a instalação, o usuário também pode definir a AltStore como loja principal de aplicativos, acessando o caminho: Ajustes > Aplicativos > Instalação de Aplicativos.

Onside também prepara lançamento no Brasil

A quebra da exclusividade da App Store atraiu o interesse de outras distribuidoras de softwares. A Onside, uma loja de aplicativos alternativa com sede em Amsterdã, na Holanda, confirmou que também prepara a entrada no mercado brasileiro. A companhia opera a mesma infraestrutura descentralizada na União Europeia e Japão e atua cobrando uma comissão fixa de 10% sobre as transações digitais.

Vale lembrar que, conforme o cronograma estipulado pelo Cade, a partir de 6 de julho de 2026, qualquer programador brasileiro terá o direito de distribuir aplicativos por canais independentes, incluindo a liberdade para processar pagamentos de clientes sem usar o sistema fechado da Apple.

Ao Tecnoblog, o cofundador e CEO da Onside, Alexander Baksheev, detalhou que a empresa está analisando as regras exigidas pela Apple no país antes de bater o martelo. Caso o modelo se prove eficiente, o país será prioridade de expansão.

“O Brasil é um mercado muito promissor. Já operamos a mesma infraestrutura na UE desde novembro de 2024 e no Japão desde fevereiro de 2026, então sabemos que a verdadeira questão não é apenas se o mercado está aberto, mas como ele será aberto”.

“Para os desenvolvedores, o fluxo real precisa funcionar: instalação, integração, pagamentos e experiência do usuário precisam ser viáveis, e não apenas formalmente disponíveis.”

– Alexander Baksheev, CEO da Onside

Apple ainda controla a segurança

Apesar da abertura para novas plataformas, a Apple não abriu mão da segurança. Todas as lojas alternativas ainda precisam de autorização da fabricante para operar. Além disso, para que os apps sejam instalados de fora da App Store, é preciso passar por um processo que certifica a capacidade de executar funções sem apresentar falhas, garantindo que o código não inclui ameaças ocultas, como malwares.

Loja de apps alternativa anuncia chegada ao iPhone no Brasil

Resumo

• senador Bernie Sanders propõe que empresas de inteligência artificial paguem US$ 1.000 por ano a cada cidadão americano, como parte de uma iniciativa para dividir os ganhos dessas companhias com a sociedade;
• proposta envolve a criação do American AI Sovereign Wealth Fund Act, fundo soberano que acumularia US$ 7 trilhões inicialmente, provenientes de 50% do capital de empresas de IA;
• comissão independente de sete pessoas seria responsável por administrar o fundo, que também poderia financiar projetos sociais.

Bernie Sanders, senador dos Estados Unidos pelo estado de Vermont, continua engajado em seu ideal de “dividir” grandes empresas de inteligência artificial com a população do país. Na proposta mais recente, Sanders entende que essas organizações deveriam pagar US$ 1.000 (R$ 5.140) por ano a cada contribuinte americano.

Pagamentos dessa natureza nos fazem pensar em indenizações ou multas. Não é bem o caso. O dinheiro viria na esteira da proposta de Bernie Sanders de transferir 50% do capital de empresas de IA para o povo americano.

O valor resultante seria direcionado a um fundo soberano (controlado pelo governo) de nome American AI Sovereign Wealth Fund Act. É daí que viriam os US$ 1.000 anuais direcionados a cada cidadão. Sanders acredita que o fundo também pode financiar projetos sociais.

A proposta de criação do fundo foi apresentada na forma de um projeto de lei. Se aprovado tal como proposto, o fundo acumularia algo em torno de US$ 7 trilhões inicialmente, pois seria correspondente à soma das ações concedidas de cada empresa de IA cuja receita atingisse US$ 200 milhões por ano ou mais.

De acordo com o senador, o valor de US$ 1.000 pode aumentar à medida que as companhias de IA arrecadarem mais dinheiro. Em caso de desvalorização das empresas, os contribuintes não arcariam com eventuais prejuízos: “não vamos perder nenhum dinheiro, mesmo que a bolha estoure”, complementou o senador.

Uma comissão independente formada por sete pessoas ficaria responsável por administrar o fundo.

The future of AI must not be decided behind closed doors by billionaires seeking to maximize their power and profit.

It should be decided by the American people.

That's why I'm introducing the American AI Sovereign Wealth Fund Act. pic.twitter.com/sbC0YMT90f

— Sen. Bernie Sanders (@SenSanders) June 18, 2026

Por que Sanders quer “dividir” empresas de IA com o povo americano?

Na visão do senador, o que a inteligência artificial oferece atualmente não é oriundo da própria tecnologia, mas de esforços humanos coletivos, de forma que os ganhos resultantes devem ser compartilhados com a sociedade em vez de ficarem concentrados nas mãos de poucas pessoas:

Acreditamos que isso é o melhor que poderíamos fazer no momento, e certamente representa um enorme, enorme, enorme avanço em relação a conceder poder unilateral e absoluto a um grupo de bilionários.

Bernie Sanders, senador dos EUA

Sanders se refere ao fato de que as gigantescas bases de dados que alimentam o conhecimento dos sistemas de IA têm origem em livros, estudos, notícias, códigos-fonte, vídeos, fotos e tantas outras fontes cuja existência se deve ao trabalho humano.

Outros políticos, bem como líderes de companhias como OpenAI e Anthropic, já deram a entender que o setor de IA realmente precisa compartilhar parte de seus ganhos com a sociedade. Apesar disso, o projeto de lei de Sanders deve encontrar resistência, pois, da forma como foi apresentado, é considerado bastante “agressivo”.

Mas uma coisa o senador já vem conseguindo: gerar discussões sobre os aspectos potencialmente danosos da inteligência artificial.

Com informações de Associated Press

Senador quer que IA pague US$ 1.000 por ano a americanos

Resumo

• Comissão Europeia rejeitou proposta do movimento Stop Killing Games para proibir que estúdios desativem jogos online deliberadamente;
• entidade justificou decisão com base nas leis de direitos autorais e de propriedade intelectual das empresas;
• organizadores do movimento declararam que já esperavam pela resposta e que continuarão com a companha.

Nos últimos anos, a União Europeia adotou uma série de medidas regulatórias de âmbito digital. Mas uma delas ficou de fora: as reivindicações do movimento Stop Killing Games (Pare de Matar Jogos), que visa evitar que empresas desativem jogos pelos quais os usuários pagaram, foram rejeitadas recentemente pela Comissão Europeia.

Estamos falando de uma mobilização iniciada pelo youtuber americano Ross Scott em 2024. A iniciativa ganhou força depois que a Ubisoft desativou os servidores do jogo de corrida The Crew — houve queixa sobre isso até no Brasil. Como o game dependia de recursos online, mesmo no modo de jogador único, a decisão impediu os usuários de continuarem jogando o título.

Como os jogadores pagaram para ter acesso ao game, Scott entendeu que não é justo que companhias do ramo desativem recursos que, no fim das contas, tornam o título afetado inutilizável.

Em linhas gerais, o movimento exige que estúdios de jogos mantenham pelo menos os recursos mínimos necessários para que títulos que dependam de serviços online continuem operantes, o que pode incluir a liberação de ferramentas para a criação de servidores particulares ou atualizações para execução de modo offline, por exemplo.

Comissão Europeia rejeitou proposta

A campanha ganhou adesões a ponto de ter levado à criação de uma petição sobre o assunto direcionada à União Europeia. Por lá, a campanha recebeu o nome Stop Destroying Videogames (Pare de Destruir Videogames) para evitar o uso da palavra “killing” (“matar”) em documentos oficiais.

Cerca de 1,3 milhão de assinaturas foram colhidas para isso com o objetivo de os países do bloco contarem com uma legislação específica para prevenir o encerramento deliberado de jogos.

Do início de 2026 para cá, reuniões, debates e audiências públicas sobre o tema foram realizadas pela Comissão Europeia. Até que, no último dia 16, o órgão anunciou que não levará a proposta adiante:

A Comissão considera que, neste momento, não pode propor uma obrigação legal de manter os videogames jogáveis após a interrupção do seu fornecimento comercial. Isso se deve, também, aos direitos de propriedade intelectual existentes.

De acordo com a legislação de direitos autorais da UE, os detentores de direitos gozam de direitos exclusivos sobre suas criações. Além dos direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual também podem ser relevantes, pois podem proteger diferentes aspectos visuais e tecnológicos de um videogame.

Comissão Europeia

Movimento Stop Killing Games continua

A declaração desapontou os apoiadores da iniciativa, é claro. Mas, via X, o movimento Stop Killing Games sinalizou não ter ficado surpreso com a decisão da Comissão Europeia e declarou que a campanha continuará:

Esta decisão não é inesperada. Mas estávamos preparados para ela. É por isso que, juntamente com o Parlamento Europeu, estamos pressionando para que a iniciativa Stop Killing Games seja incluída na Lei de Equidade Digital. Podemos continuar mesmo sem a Comissão e sua indecisão.

Quem deve ter comemorado são os estúdios. No ano passado, o CEO da Ubisoft, Yves Guillemot, chegou a declarar que “nada é eterno” ao comentar a companha Stop Killing Games.

União Europeia rejeita proposta que impediria abandono de jogos online

Resumo

• A Apple fez um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para mudar o funcionamento da App Store no Brasil, permitindo que os desenvolvedores usem lojas de aplicativos alternativas e métodos de pagamento fora da plataforma da Apple.
• Os usuários de iPhone poderão instalar aplicativos de lojas alternativas, que precisarão ser autorizadas pela Apple e atender a requisitos de segurança.
• A Apple cobrará uma comissão de 5% a 21% pela comercialização de itens digitais, dependendo do canal de pagamento escolhido, e os aplicativos precisarão exibir os preços na App Store e em lojas alternativas.

O funcionamento do iOS, o sistema dos iPhones, passa por mudanças a partir de hoje no Brasil. A Apple anunciou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê alterações na App Store. Na prática, os desenvolvedores de apps do país poderão adotar lojas alternativas, sem precisar necessariamente passar pela loja nativa da maçã.

O Tecnoblog participou de uma reunião com executivos da companhia. Eles elogiaram a disposição do Cade em entender as necessidades de segurança e privacidade dos usuários do iPhone. De acordo com a Apple, o órgão regulador “fez um trabalho melhor” que o da União Europeia, onde a Apple está em rota de colisão com o Digital Markets Act (DMA).

A denúncia original ao Cade partiu do Mercado Livre, que apontou um possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. A tese central girava em torno de venda casada e bloqueio de concorrência em pagamentos. O processo começou a tramitar em 2022.

O que muda na App Store?

As mudanças começam a valer hoje e é preciso estar com o iOS 26.5, que foi liberado há algumas semanas. Não é necessário baixar nenhuma nova versão de sistema.

Os usuários poderão perceber mais opções para instalar aplicativos e pagar por serviços digitais no iPhone. Será possível recorrer a outras lojas de aplicativos, de forma similar ao que ocorre no Android. A instalação de novos apps poderá ser feita a partir das lojas alternativas. Essas lojas, porém, precisarão de autorização da Apple e deverão atender a todos os requisitos que a empresa estabelecer para oferecer seus serviços a desenvolvedores e usuários.

Já dentro da própria App Store, a forma de pagamento também muda. Os desenvolvedores poderão escolher entre processar o pagamento pelo sistema da Apple ou incluir métodos alternativos – como links diretos para pagamento no site oficial do app. Não importando a opção, a Apple cobrará uma comissão pela comercialização do item digital, mas o percentual varia bastante segundo o canal escolhido: pode ir de 5% a 21%.

Como parte do acordo, os aplicativos deverão sempre exibir o preço na App Store junto com o da loja ou método de pagamento alternativo.

Ao fazer a aquisição por fora do sistema da Apple, o consumidor não poderá gerenciar as assinaturas nem solicitar os reembolsos diretamente com a empresa. Tudo isso ficará a cargo do dono do app. Os downloads ainda ficarão registrados no histórico do iOS.

A tese no Cade é de que, ao proporcionar mais opções aos usuários de iPhone, pode ser que os criadores de aplicativos encontrem novas maneiras de rentabilizar e até mesmo baixar os preços dos itens. Resta saber se isso ocorrerá de fato.

Empresa alerta sobre segurança

Os executivos da Apple disseram, na sessão de que participamos, que a empresa continuará trabalhando com os órgãos reguladores e cumprindo as leis de cada território, mesmo que discordem de alguns pontos.

No caso específico do Brasil, a companhia enfatizou que os apps da App Store passam por um processo de revisão para atender “aos altos padrões da Apple em relação à privacidade e à segurança”. O mesmo pode não ocorrer com os apps provenientes de lojas alternativas, que passam apenas por uma verificação mais básica – batizada de “autenticação”.

Segundo a Apple, esse processo combina checagens automatizadas e revisões humanas para garantir que os apps funcionem conforme descrito e estejam livres de malware, vírus e outras ameaças conhecidas, mas não é tão abrangente quanto a análise aplicada a todos os apps dentro da própria App Store.

Proteção adicional para crianças

A Apple propôs e o Cade aceitou que as contas de crianças no iOS fossem tratadas de forma especial. Os menores de 18 anos terão proteções específicas: apps da categoria Infantil não poderão incluir links para sites de transação; qualquer app que use pagamento alternativo e seja usado por um menor precisará de um controle parental que exija autorização do responsável antes da compra; e esses apps também ficam proibidos de ter links para sites de pagamento, justamente para reduzir o risco de golpes contra crianças.

A Apple ainda prevê lançar uma API para que pais e responsáveis monitorem e aprovem compras feitas fora do sistema de pagamento da própria empresa.

Apple abre iPhone do Brasil a lojas de apps alternativas

Resumo

• Dois irmãos foram condenados a mais de 9 anos de prisão pela Justiça de Goiás por operar IPTVs piratas.
• Eles comandavam sites que vendiam acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura.
• A sentença também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

A Justiça do Estado de Goiás condenou dois irmãos a 9 anos e 2 meses de prisão pela operação de IPTVs piratas. A decisão da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas do TJGO também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

Os réus comandavam os sites iptvduo.com.br e factoryiptv.net.br, usados para vender acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura, segundo o site TeleSíntese. Eles foram condenados pelos crimes de violação de direitos autorais e lavagem de dinheiro, e ainda podem recorrer.

Como funcionava o esquema?

Segundo o site, o grupo possuía uma estrutura que permitia captar, decodificar e retransmitir sinais pagos a usuários dos serviços clandestinos.

Entre as técnicas estava o cardsharing, que envolve o compartilhamento remoto de cartões de acesso ou chaves de autenticação. Com isso, os operadores conseguiam liberar pacotes de canais e revendê-los por preços abaixo dos cobrados no mercado regular.

Todo o esquema tinha uma empresa de confecção de roupas de fachada, chamada Manzi Modas, usada para ocultar a origem do dinheiro. Auditorias não encontraram atividade comercial compatível com a movimentação financeira registrada nas contas da empresa.

O Ministério Público afirmou ainda que um dos réus usou dados pessoais da mãe e da avó para abrir contas e assinar documentos ligados ao controle patrimonial. As duas foram isentadas de responsabilidade penal após a Justiça entender que não tinham conhecimento do esquema e acreditavam se tratar de negócios lícitos da família.

Brasil endurece combate contra IPTV pirata

A condenação em Goiás se soma a uma ofensiva mais ampla do Brasil contra serviços ilegais de IPTV, streaming e aparelhos de TV Box irregulares. A primeira condenação criminal à prisão por serviço IPTV ilegal ocorreu em Campinas, em março de 2024, em um caso ligado à segunda fase da Operação 404.

Desde então, novas fases da operação e ações paralelas ampliaram prisões, bloqueios de sites e investigações por lavagem de dinheiro.

Em 2025, cinco acusados foram condenados por violação de direitos autorais e associação ilícitas no caso ControlIPTV, e março desse ano a Operação Bucaneiros investigou um esquema de IPTV que teria movimentado mais de R$ 4,2 milhões.

Os casos quase sempre ocorrem com coordenação de diversas agências, como a Polícia Federal, Ministério Público e Anatel, que começou a bloquear esses sites em 2023.

IPTV pirata leva a mais de 9 anos de prisão em Goiás

Resumo

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios multou big techs e estúdios de games em R$ 298 milhões por usarem loot boxes em jogos;
• decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF considerou que loot boxes estimulam comportamentos de jogos de azar e afetam principalmente menores de idade;
• empresas, incluindo Apple, Google e Microsoft, foram condenadas a pagar indenizações cujos valores serão direcionados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por meio da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF, determinou que desenvolvedoras de jogos e big techs como Apple, Google e Microsoft paguem indenizações por danos morais coletivos devido ao uso de loot boxes em games. A soma das multas chega a quase R$ 300 milhões.

Uma loot box consiste em uma caixa virtual geralmente oferecida em jogos que fornece recompensas que só se tornam conhecidas após a realização de pagamentos. Essas recompensas podem incluir “skins” para personagens, armas mais potentes, itens raros e assim por diante.

Na primeira olhada, parece não haver nada de errado com isso. Porém, especialistas em saúde mental e autoridades de várias partes do mundo entendem que as loot boxes seguem uma dinâmica de jogos de azar, pois tendem a ativar os mesmos circuitos cerebrais de recompensa ativados em jogos de cassino, por exemplo. Isso pode levar a vícios e outros comportamentos nocivos.

O caso em questão tem como base um processo movido pela Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced) contra empresas de games como Activision, Nintendo e Riot.

A acusação é a de que, ao explorarem loot boxes, essas companhias estimulam comportamentos de jogos de azar, afetando principalmente menores de idade.

Com relação a companhias como Apple, Google e Microsoft, elas foram incluídas na ação civil pública por hospedarem ou darem acesso aos tais jogos por meio de suas lojas de aplicativos.

A decisão judicial levou em conta que o ECA Digital, em vigor desde março para a proteção de crianças e adolescentes no âmbito digital, reconhece loot boxes como práticas ilícitas, mas que, mesmo antes disso, já era possível considerar essa abordagem como indevida com base no Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor desde 1990.

Diante disso, as empresas envolvidas foram punidas com indenizações cujo valor considera aspectos como gravidade da conduta e capacidade econômica.

Márlon Reis, advogado da Anced, celebrou a decisão judicial:

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Um post compartilhado por Márlon Reis 马尔 雷斯 (@marlonreisadv)

Qual o valor da multa recebida por cada empresa?

De acordo com uma apuração do Tilt UOL, as companhias multadas e os valores de suas respectivas indenizações são os seguintes:

• Apple: R$ 50 milhões (responsável pela App Store)
• Microsoft: R$ 50 milhões (responsável pela Microsoft Store)
• Google: R$ 40 milhões (responsável pela Play Store)
• Sony: R$ 40 milhões (responsável pela PlayStation Network)
• Tencent: R$ 50 milhões (desenvolvedora de PUBG Mobile)
• Ubisoft: R$ 10 milhões (desenvolvedora de Tom Clancy’s Rainbow Six Siege)
• Valve: R$ 10 milhões (desenvolvedora de Counter-Strike)
• Riot Games: R$ 15 milhões (desenvolvedora de League of Legends)
• Electronic Arts: R$ 20 milhões (desenvolvedora de Fifa, EA Sports UFC Mobile, Apex Legends, Plants vs Zombies e outros)
• Konami: R$ 8 milhões (desenvolvedora de PES 2019, eFootball PES 2021 Mobile e Yu-Gi-Oh! Duel Links)
• Nintendo: R$ 5 milhões (desenvolvedora de Mario Kart Tour)

A soma desses valores chega a R$ 298 milhões. As indenizações pagas serão direcionadas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Além das indenizações, a Justiça determinou a adoção de uma série de medidas pelas empresas apontadas, como exibir informações sobre o caráter aleatório das recompensas, implementar sistemas de verificação de idade e oferecer mecanismos acessíveis de reembolso nos jogos.

Mas, sim, todas as partes envolvidas ainda podem recorrer das decisões.

O número do processo em questão é 0701554-83.2021.8.07.0013.

Justiça brasileira multa big techs e estúdios de games em R$ 298 milhões

Resumo

• Compras internacionais de até US$ 50 devem voltar a ser tributadas em 2027 com a cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
• A alíquota da CBS ainda está em definição pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com estimativa inicial de 8,8%.
• Com a nova regra, as encomendas de baixo valor, atualmente isentas, passarão a ser tributadas pela alíquota integral da CBS.

A cobrança do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50 deve voltar a partir do ano que vem. O imposto será cobrado através da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), criada na reforma tributária, que será aplicada sobre operações de consumo (nacionais e importados).

A partir de 2027, encomendas internacionais de baixo valor estarão sujeitas à alíquota cheia da CBS, segundo o portal G1. O imposto, que adota o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 como o novo tributo federal sobre o consumo, funcionando ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).

A alíquota ainda está sendo calculada pela Receita Federal em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), e o valor final deve ser fixado até dezembro deste ano. A estimativa inicial do governo era de 8,8%, mas exceções podem elevar esse índice.

“Taxa das blusinhas” chegou ao fim

Pela regra anterior, estabelecida em 2024, compras internacionais de até US$ 50 passaram a pagar 20% de Imposto de Importação, e até 60% em encomendas de até US$ 3 mil. Mesmo assim, já pagavam o ICMS, imposto estadual cobrado no momento da compra, que pode variar entre 17% e 20%, dependendo do estado.

Mesmo com a manutenção do programa Remessa Conforme, a nova tributação foi extremamente criticada. Isso porque acabou atingindo especialmente classes mais baixas, que compravam itens baratos em plataformas asiáticas, como roupas, acessórios para casa e outras bugigangas tecnológicas.

Com isso, em pouco menos de dois anos, as compras que não atingiam o teto mínimo voltaram a ser isentas, após decisão do governo. Com a medida, o Estado deixará de arrecadar bilhões — entre janeiro e abril deste ano, o governo arrecadou R$ 1,7 bilhão.

Varejo nacional apoia cobrança

A volta da tributação federal sobre compras internacionais reacende a disputa entre varejistas brasileiros e marketplaces estrangeiros.

O setor produtivo nacional defende a cobrança sobre encomendas de baixo valor. Em manifesto coordenado, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) argumenta que a isenção para pacotes internacionais criava concorrência desigual com o varejo brasileiro.

Do outro lado, plataformas de comércio internacional, como AliExpress, Shein e Shopee, sempre se posicionaram contra a taxação. Durante as discussões na Câmara sobre a antiga taxa das blusinhas, o AliExpress afirmou que a elevação da carga tributária prejudicaria consumidores de baixa renda e limitaria o acesso a produtos acessíveis que muitas vezes não são fabricados no Brasil.

Compras de até US$ 50 devem voltar a pagar imposto federal em 2027

Resumo

• Apple é investigada na Itália por possível favorecimento ao iCloud nos sistemas da empresa.
• A investigação apura se a Apple violou obrigações da Lei dos Mercados Digitais da União Europeia ao restringir serviços de nuvem concorrentes.
• A dona do iPhone pode sofrer punições, incluindo ordens de modificação em seus sistemas e multas, se for confirmada a violação.

A Apple entrou novamente na mira das autoridades europeias. Nesta terça-feira (16/06), o órgão antitruste de defesa da concorrência da Itália anunciou a abertura de uma investigação para apurar se a dona do iPhone está privilegiando o iCloud em seus dispositivos móveis. A ação vai determinar se a empresa viola ou não obrigações exigidas pela Lei dos Mercados Digitais da União Europeia (DMA, na sigla em inglês).

O argumento principal é que o controle restrito sobre os sistemas iOS e iPadOS estaria limitando recursos de plataformas concorrentes como Google Drive ou OneDrive, criando um ambiente anticompetitivo e sem igualdade de condições para serviços concorrentes de armazenamento em nuvem.

Segundo a Reuters, os investigadores já reuniram indícios de que provedores terceirizados não conseguem operar com a mesma integração da solução nativa da Apple. A empresa aparentemente restringe o acesso aos mesmos componentes de hardware e software que o iCloud utiliza para funcionar.

Por que o iCloud pode violar a lei europeia?

A Lei dos Mercados Digitais da UE foi criada justamente para regular corporações de tecnologia que mantêm controle sobre grandes ecossistemas. Companhias com esse perfil, como o Google e a Apple, possuem o dever legal de assegurar que a concorrência seja justa dentro de seus sistemas.

Conforme dita essa nova legislação, a empresa deve garantir que fornecedores independentes possam funcionar de forma eficaz e gratuita com todos os recursos controlados pelo iOS e iPadOS.

O problema investigado na Itália é a diferença que impacta os serviços oferecidos para o consumidor final. Para quem usa o iPhone, o iCloud entrega uma experiência de sincronização automática e operação em segundo plano muito mais fluida do que outras alternativas de mercado que podem operar no aparelho.

O órgão regulador aponta que essa enorme vantagem acontece porque a Apple limita o acesso de terceiros a APIs fundamentais do sistema, bem como o uso de otimizações de bateria e processamento para aplicativos concorrentes.

A investigação revela que essa falta de igualdade impede que as soluções de terceiros ofereçam uma experiência equivalente à nativa. O resultado, segundo a autoridade antitruste, é que os consumidores acabam adotando o serviço da Apple por “conveniência forçada”, limitando o direito de livre escolha.

Próximos passos

A iniciativa italiana representa a primeira investigação formal aberta por um órgão nacional europeu baseada na Lei dos Mercados Digitais. A fase atual do processo foca em coletar evidências técnicas, analisar a infraestrutura de software da Apple e receber manifestações oficiais das partes envolvidas.

Assim que essa apuração inicial estiver concluída, um relatório com as provas documentadas será enviado à Comissão Europeia. Caso a infração seja confirmada, a Apple poderá sofrer punições severas, o que inclui ordens de modificação em seus sistemas e multas altíssimas, calculadas de forma proporcional ao faturamento anual global da companhia.

Vale mencionar que a Apple já enfrenta processos antitruste em múltiplos países. Apenas nos últimos dois anos, as sanções impostas à empresa por violações de leis de concorrência e abuso de posição dominante já somaram quase US$ 3 bilhões (cerca de R$ 15 bilhões em conversão direta).

No Brasil, a empresa enfrenta um inquérito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por supostas práticas anticompetitivas no Apple Pay.

Apple é investigada por possível favorecimento ao iCloud

Resumo

• Reino Unido vai proibir redes sociais para menores de 16 anos.
• O primeiro-ministro Keir Starmer anunciou a medida, que deve entrar em vigor em 2027.
• A proibição afeta TikTok, Instagram, YouTube e X, mas não aplicativos de mensagens.

Em mais uma ofensiva contra as big techs, o Reino Unido proibirá totalmente o uso de redes sociais por crianças e adolescentes menores de 16 anos. O primeiro-ministro Keir Starmer anunciou as novas medidas na manhã desta segunda-feira (15/06).

A nova legislação, que segue a tendência global iniciada pela Austrália, visa restringir o acesso a plataformas comerciais. O texto do projeto de lei deve ser apresentado formalmente ao parlamento até o fim do ano, com a previsão de que o primeiro conjunto de regulamentações passe a vigorar em 2027.

Os menores de idade também serão impedidos de realizar transmissões ao vivo, jogar online usando recursos de chat com estranhos ou utilizar chatbots de IA para trocas românticas ou sexuais.

Durante o anúncio, Starmer não negou que as mídias sociais “trouxeram benefícios para a população mais jovem”, mas que o banimento é “a escolha certa”, segundo o jornal The Guardian.

A responsabilidade de determinar e fiscalizar as regras de controle ficará a cargo da Ofcom, o órgão regulador de comunicações do Reino Unido. O país já exige verificações de idade em determinados ambientes virtuais desde o ano passado, restringindo acesso de menores a conteúdos pornográficos ou considerados perigosos.

Plataformas bloqueadas e exceções

A proibição abrangerá uma lista com as principais ferramentas do mercado, incluindo:

• TikTok
• Instagram
• Facebook
• Snapchat
• YouTube
• X (antigo Twitter)

Novamente seguindo o padrão das legislações em outros países, o Reino Unido manterá disponível apenas apps voltados estritamente para a troca de mensagens privadas, como WhatsApp e Signal.

A medida também mira o mercado de inteligência artificial. Os chamados “chatbots de companhia romântica” deverão impor uma idade mínima obrigatória de 18 anos, enquanto ferramentas gerais de IA que possuam “funcionalidades íntimas” terão de aplicar restrições severas para menores de 18 anos.

Em comunicado, o governo do Reino Unido afirmou que a nova política pretende “ir mais longe do que qualquer outro país” na imposição de limites ao tempo online de jovens. O ECA Digital, aplicado neste ano, também determinou regras para jogos digitais.

Governo alega vício digital

Durante a conferência de anúncio da pauta, Starmer questionou a segurança das redes para a saúde mental dos jovens, apontando que os recursos dessas interfaces são desenhados intencionalmente para prender a atenção. Segundo ele, essa estratégia “está deixando as crianças infelizes” e facilita assédios e abusos.

As restrições de acesso na região podem se tornar ainda mais duras. De acordo com o The Verge, o governo britânico informou que está estudando a viabilidade de aplicar um “toque de recolher” noturno na internet e pausas obrigatórias na rolagem de feeds para todos os menores de 18 anos.

A secretária de tecnologia do Reino Unido, Liz Kendall, justificou a necessidade de intervenção estatal alegando a inércia do setor privado. “As empresas de tecnologia tiveram inúmeras oportunidades de manter as crianças seguras, mas não agiram”, afirmou.

Reino Unido vai proibir redes sociais para menores de 16 anos

Resumo

• O governo dos EUA determinou restrições aos modelos de IA Fable 5 e Mythos 5, da Anthropic, alegando preocupações com a segurança nacional.
• A decisão foi justificada por uma demonstração técnica que mostrou um método para burlar os protocolos de segurança do Fable 5, permitindo a identificação de falhas ocultas em softwares que poderiam ser usadas para ataques cibernéticos.
• A Anthropic contestou a medida, considerando-a “desproporcional”, e iniciou um processo de reembolso para os assinantes afetados, enquanto busca resolver a questão com o governo.

O governo dos Estados Unidos tomou uma decisão drástica e sem precedentes na indústria americana de IA: aplicou uma sanção contra os modelos Fable 5 e Mythos 5. Em teoria, trata-se de um controle de exportação, mesmo mecanismo aplicado aos chips mais poderosos da Nvidia, por exemplo. Na prática, a Anthropic realizou o bloqueio total das ferramentas para todos os usuários. A medida está em vigor há quase 48 horas.

O Departamento de Comércio americano justificou a decisão com alegações de proteção à segurança nacional. Já a Anthropic classificou a imposição como “desproporcional”.

Por que os EUA estão preocupados?

A raiz do bloqueio foi uma demonstração técnica que chegou às mãos de autoridades americanas. De acordo com relatos da imprensa internacional, a Amazon teria documentado um método capaz de burlar os protocolos de segurança do Fable 5. Seria uma espécie de jailbreak.

Esta instrução forçava o modelo a ler códigos-fonte de terceiros e a identificar falhas ocultas em softwares. Considerando o potencial uso dessas informações para facilitar ataques cibernéticos em grande escala, a ordem inicial era barrar imediatamente o acesso aos sistemas por qualquer cidadão estrangeiro, tanto dentro quanto fora do território estadunidense.

No entanto, como a Anthropic não possui meios técnicos de verificar a nacionalidade de cada usuário conectado em tempo real, a única alternativa legal para cumprir a determinação do governo foi desligar os serviços globalmente, cortando o acesso de centenas de milhares de clientes.

Diferença entre os modelos suspensos

O Mythos 5, apresentado em abril, é a IA mais poderosa da Anthropic. Justamente por sua habilidade de encontrar vulnerabilidades em sistemas operacionais e navegadores, ele nunca foi liberado ao público geral. Em vez disso, operava sob um programa fechado, disponibilizado apenas para organizações como Apple, Google, Microsoft e CrowdStrike para uso em projetos de cibersegurança defensiva.

Já o Fable 5 foi lançado na última semana como a grande aposta comercial da Anthropic para o consumidor final. Trata-se de uma versão adaptada do Mythos com filtros de proteção para bloquear respostas em áreas de alto risco, como a criação de malware. Testes de benchmark realizados no mercado o classificaram como o modelo de IA mais avançado disponível ao público até o momento da suspensão. Modelos de gerações anteriores, como o Opus 4.8, Sonnet e Haiku, seguem operando normalmente.

O que diz a Anthropic?

Apesar de obedecer à determinação legal, a empresa demonstrou frustração. Em um longo comunicado, um dos argumentos defendidos foi de que a capacidade de ler códigos e apontar falhas já é uma realidade na indústria e existe em modelos concorrentes, como o GPT-5.5 da OpenAI.

A remoção repentina gerou um caos no atendimento ao cliente. Clientes que haviam comprado assinaturas dos planos premium (Pro, Max, Team e Enterprise) para testar a nova IA agora exigem a devolução do dinheiro. A Anthropic iniciou um processo de reembolso válido até o fim de junho, mas o caminho esbarra em burocracias. A solicitação deve ser feita pelo navegador no PC. Além disso, quem assinou o serviço pelo iOS precisa resolver a questão com a Apple.

Por fim, a Anthropic afirmou que busca esclarecer o mal-entendido com o governo para restaurar o acesso o mais rápido possível.

Até o momento, não há nenhuma previsão para que o Fable e o Mythos sejam novamente disponibilizados ao público.

Assunto repercute no mundo

Diversas nações estão acompanhando a medida dos Estados Unidos com atenção, num momento de ebulição das questões geopolíticas na inteligência artificial. Enquanto os americanos e chineses disputam pelo desenvolvimento dos modelos mais poderosos, o restante do planeta se pergunta como manter-se atualizado com a IA, criar ferramentas locais e garantir a soberania digital.

O ex-ministro do interior da França Bruno Retailleau disse que o bloqueio é “um sinal de alerta” na corrida da IA. “Uma nação que depende de outras para sua tecnologia é uma nação que pode ser desconectada do dia para a noite”, declarou o político, que já se colocou para a eleição presidencial de 2027.

Outras lideranças políticas da França e da Inglaterra tiveram falas similares.

Não custa lembrar: na semana passada, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, defendeu a construção de alianças fora do eixo EUA-China. Ela criticou a dependência de tecnologias externas. Depois da entrevista durante o Web Summit Rio, Virkkunen viajou a Brasília e assinou um acordo com o governo brasileiro.

Claude Fable 5: EUA barram modelo da Anthropic por segurança nacional

Resumo

• A União Europeia quer o Brasil como parceiro na corrida tecnológica global de inteligência artificial, visando reduzir a dependência de big techs americanas e chinesas, segundo Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia.
• O Brasil agora faz parte de um seleto grupo de países com vínculo de parceria com a UE, ao lado de Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura, com o objetivo de avançar na autonomia e reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras para o desenvolvimento da inteligência artificial.
• A UE está implementando medidas para aumentar sua soberania tecnológica, incluindo a criação de 19 fábricas de IA, com o objetivo de quintuplicar a capacidade computacional europeia em um ano, e alcançar 75% de adoção de IA nas empresas até 2030.

A União Europeia não esconde de ninguém que quer o Brasil (e tantos países quanto possível) ao seu lado na atual corrida tecnológica global, que foca na inteligência artificial. Nesta sexta-feira (12), o bloco assina uma parceria inédita no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Ontem, durante o Web Summit Rio, uma de suas mais poderosas dirigentes explicou o que está por trás deste gesto.

Henna Virkkunen é vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia. Durante um bate-papo no palco principal, ela foi questionada sobre o que define um “parceiro confiável”, e citou o Brasil pelo nome. Virkkunen também mencionou o acordo recém-assinado com o Mercosul.

As falas se deram em meio a uma discussão sobre soberania tecnológica e dependência de big techs americanas e chinesas. Para a dirigente, a União Europeia segue com a estratégia de construir alianças fora do eixo EUA-China. Um dos exemplos mais recentes na região é o lançamento do Euro-Office, pacote de produtividade de código aberto que será adotado, a nível governamental, em vários países.

Com o acordo, o Brasil passa a integrar um seleto grupo com apenas outros quatro países com esse tipo de vínculo: Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura. O acordo prevê cooperação em IA, governança de dados, infraestrutura digital pública, identidade e assinaturas digitais, proteção de crianças no ambiente online e coordenação em fóruns multilaterais de governança da internet.

A parceria não surge do nada porque Brasil e UE vêm construindo essa aproximação digital há anos: em 2024 formalizaram um Diálogo sobre Economia Digital, e em fevereiro de 2025 aprovaram um plano de trabalho conjunto para 2025-2026 com foco em IA, governança de dados, conectividade e redes 6G. O acordo desta sexta eleva esse diálogo técnico a um compromisso político de alto nível. Os temas prioritários incluem regulação de inteligência artificial, computação de alto desempenho, governança de dados e assinaturas digitais.

Recado à Apple e investimento em IA

No painel, Virkkunen também detalhou o pacote de soberania tecnológica apresentado pela UE na semana passada, com metas ambiciosas para reduzir a dependência europeia em chips, nuvem e software. Os principais pontos são os seguintes:

• Apple e Siri na Europa: questionada sobre a decisão da Apple de não lançar a nova Siri AI no mercado europeu por causa da Lei de Mercados Digitais (DMA), Virkkunen foi direta: “não há nada na DMA que impeça a Apple de trazer seus novos produtos para a Europa — foi uma decisão deles”. A executiva defendeu que a exigência de interoperabilidade não significa abrir segredos de negócio, mas sim impedir que gigantes fechem o mercado para concorrentes.
• Infraestrutura de IA: a UE está criando 19 fábricas de IA distribuídas pelo bloco. Em um ano, a promessa é de que a capacidade computacional europeia seja cinco vezes maior do que a atual. Ela ficará disponível para startups e pequenas empresas treinarem seus próprios modelos.
• Adoção de IA nas empresas: apenas 20% das empresas europeias usam IA, segundo levantamento de 2025. A meta oficial do bloco é chegar a 75% até 2030. No entanto, a própria Virkkunen admitiu que o número é baixo: “talvez devêssemos ter uma meta ainda maior, porque acho que todos os negócios deveriam usar os benefícios da IA”.
• AI Act e agentes de IA: diante da crítica de que a UE estaria regulando a tecnologia de ontem, Virkkunen defendeu que o AI Act já cobre agentes de IA, por serem tratados como parte da IA generativa. Essa categoria tem obrigações de avaliação e mitigação de riscos.

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA

Resumo

• Meta começou a cobrar um alvará judicial de criadores que publicam conteúdo monetizado com crianças e adolescentes.
• Contas com menores como protagonistas terão 20 dias para apresentar autorização judicial.
• A medida faz parte de um acordo da plataforma com o Ministério Público do Trabalho para regularizar o uso da imagem dos menores.

Criadores de conteúdo no Instagram, Facebook e Threads começaram a receber notificações da Meta para apresentar um aval da Justiça caso as contas envolvam a participação frequente de crianças ou adolescentes em publicações monetizadas.

A medida busca regularizar casos em que a imagem ou a rotina de menores é usada em conteúdos monetizados ou impulsionados nas redes sociais. A ação faz parte de um acordo firmado pela empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 18/03.

O aviso está sendo enviado diretamente aos criadores. No texto, a Meta afirma que o alvará é necessário “sempre que um menor de 18 anos aparecer em conteúdo monetizado ou de marca”, independentemente se o menor for filho ou até mesmo a própria pessoa.

Em comunicado, a coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção a Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do MPT, Fernanda Brito Pereira, afirma que “cada criança ou adolescente deve ter o seu próprio alvará”.

O acordo atende às regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado após discussões sobre a adultização desse público na internet. Serviu, também, para encerrar uma ação iniciada pelo Tribunal de Justiça do Trabalho da 2ª Região contra a empresa, em agosto de 2025, segundo o portal Núcleo.

Quem pode receber a notificação?

Segundo o MPT, a Meta deverá identificar proativamente perfis que possam configurar trabalho infantil artístico sem autorização judicial, considerando critérios como:

• contas em que crianças ou adolescentes aparecem como protagonistas do conteúdo;
• perfis com grande alcance, a partir de 29 mil seguidores;
• contas com atividade recente nas plataformas.

Após a notificação, os responsáveis pelo perfil terão 20 dias para apresentar o alvará judicial. Se o documento não for enviado no prazo, a Meta deverá bloquear a conta no Brasil em até 10 dais.

Além da identificação feita pela própria plataforma, o MPT e o MP/SP também poderão indicar perfis suspeitos para análise. Já a empresa pode ser multada e R$ 100 mil por criança caso não efetive o bloqueio de conta irregular.

Como pedir o alvará?

O alvará deve ser solicitado pelos pais ou responsáveis legais à Vara da Infância e Juventude e, em cidades sem vara especializada, o pedido deve ser encaminhado a um juiz da Justiça estadual.

Na análise, o Judiciário avalia se a atividade digital compromete direitos e obrigações da criança ou do adolescente.

Entre os pontos observados estão a compatibilidade dos horários de gravação com a frequência escolar, a proibição de trabalho noturno e a garantia de que o conteúdo não prejudique o desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social do menor. Depois da expedição do alvará, o MPT fica responsável por acompanhar a atividade.

Meta agora cobra alvará judicial de perfis que mostram rotina de crianças

Resumo

• 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que celulares não são bens essenciais, portanto, operadoras não são obrigadas a trocá-los imediatamente em caso de defeito;
• decisão foi baseada em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE/RJ) contra empresas de telecomunicações, na qual se discutia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• decisão do STJ pode servir de precedente para julgamentos de processos semelhantes e influenciar formação da jurisprudência sobre o tema.

Em decisão publicada nesta semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que aparelhos celulares não podem ser considerados bens essenciais, razão pela qual operadoras ou fabricantes não estão obrigados a trocá-los imediatamente em caso de defeito.

A decisão tem origem em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE/RJ) contra empresas de telecomunicações. No processo, o órgão sustenta que o celular é um bem essencial, isto é, indispensável para o cotidiano do cidadão.

Nessas circunstâncias, o parágrafo terceiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor do produto substitua imediatamente o item ou faça devolução do valor pago por ele em caso de defeito. Com isso, a pessoa não precisa aguardar o prazo de 30 dias para o reparo do equipamento, como prevê o CDC para itens não essenciais.

A ação passou inicialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que rejeitou a tese sob o entendimento de que a substituição imediata de celulares defeituosos geraria às empresas relacionadas custos adicionais elevados.

O TJ-RJ também entende que não há uma definição clara sobre o que caracteriza um produto essencial e, nesse sentido, argumentou que defeitos não impedem o uso de serviços de telecomunicações, pois o chip do celular problemático pode ser utilizado em outro aparelho.

Como foi a votação no STJ?

Já no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para que o celular seja reconhecido como um bem essencial. A ministra Daniela Teixeira também votou favoravelmente.

Contudo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu um voto divergente (contrário) por entender que, apesar de o celular ser relevante nos tempos atuais, esse tipo de dispositivo não pode ser reconhecido automaticamente como essencial, por vários motivos, como o fato de o nível de dependência do aparelho depender do contexto de vida de cada usuário.

Os ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro acompanharam o voto de Cueva.

Normalmente, para assuntos envolvendo o CDC, a decisão do STJ costuma ser definitiva. A ida para uma esfera superior — o Supremo Tribunal Federal (STF) — tende a ocorrer apenas se a ação envolver alguma questão constitucional. Isso deixa claro que a decisão do STJ tem um peso importante.

Além disso, a decisão pode servir de precedente e, assim, influenciar o julgamento de processos semelhantes, contribuindo para a formação da jurisprudência sobre o tema.

Mais detalhes podem ser consultados na página do processo.

Com informações de Migalhas

Celular é um bem essencial? Ministros do STJ dizem que não

Resumo

• Anatel ampliou até 2028 a norma que permite suspender empresas de telemarketing por até 15 dias.
• O prazo original venceria em 2026, mas foi prorrogado por mais dois anos.
• A agência reguladora estima que 247 bilhões de chamadas indesejadas foram interceptadas nos últimos quatro anos.

A Anatel prorrogou até o dia 31 de outubro de 2028 as medidas que autorizam o bloqueio de empresas responsáveis por práticas de telemarketing abusivo no Brasil. A decisão estende a ofensiva contra centrais de atendimento que disparam chamadas massivas.

O prazo original da norma venceria em 2026, mas foi prorrogado para garantir a persistência da fiscalização. A medida tenta proteger o consumidor dos transtornos gerados pelas “ligações mudas”.

Regra pune as empresas de telemarketing

A Anatel pune as empresas infratoras com a suspensão das operações por 15 dias, impedindo a realização de novas chamadas, além da aplicação de multas. O critério leva em conta o volume diário de tráfego.

Para sofrer a sanção, a empresa precisa atingir simultaneamente dois indicadores em um mesmo dia: realizar mais de 100 mil chamadas curtas e registrar uma taxa de desligamento rápido de pelo menos 85% dessas ligações.

Para fins de regulação, uma chamada é classificada como curta quando é encerrada em um intervalo de até seis segundos. A medida determina que as próprias operadoras de telefonia realizem o bloqueio imediato das linhas pertencentes às companhias infratoras.

Contudo, muitas empresas ainda insistem nessas ligações, pois utilizam robôs para limpar listas de contatos. Funciona assim: o sistema dispara milhares de chamadas de uma vez e, assim que você atende, o algoritmo confirma que o número existe e está ativo, desliga e guarda o contato como “validado” para campanhas futuras. A punição imposta pela Anatel serve justamente para dificultar esse tipo de operação.

247 bilhões de chamadas bloqueadas

A Anatel estima que, somente nos últimos quatro anos, cerca de 247 bilhões de chamadas indesejadas foram interceptadas graças aos mecanismos de fiscalização. Relatórios apontam que aproximadamente 85% dessas ligações irregulares são barradas na própria origem da rede, não chegando a acionar o toque nos celulares dos usuários finais.

Apesar da alta eficácia na retenção, o monitoramento contínuo se mantém devido às operações irregulares que tentam burlar as barreiras. Segundo o Jornal Nacional, usuários ainda recebem a mesma ligação muda até 30 vezes ao dia.

Impasse do prefixo 0303

A renovação das medidas cautelares até 2028 é mais um desdobramento do planejamento da Anatel focado na transparência e experiência do usuário. A primeira grande investida ocorreu em 2019, com o lançamento da plataforma Não Me Perturbe, um sistema centralizado e gratuito que permitiu aos brasileiros bloquearem preventivamente ofertas de TV por assinatura, internet e serviços financeiros.

Posteriormente, a agência avançou com a implementação do prefixo 0303 para todas as centrais de telemarketing ativo. Contudo, essa obrigatoriedade chegou ao fim. A Anatel revogou no ano passado a regra que exigia que empresas do setor utilizassem o código para identificar as chamadas de forma explícita na tela do celular.

A mudança gerou debates no setor e levou o Ministério Público Federal (MPF) a recomendar a retomada do uso do prefixo para conter os abusos de forma mais transparente.

Anatel amplia guerra contra telemarketing abusivo até 2028

Resumo

• O estado alemão da Baviera cancelou um contrato de 1 bilhão de euros com a Microsoft para implementar um conjunto de aplicativos de produtividade na administração pública.
• A decisão foi tomada para adotar um “pacote de produtividade básico soberano” feito com base em componentes de código aberto, visando garantir o uso dos serviços em crises e proteger o estado contra aumentos de preço.
• A mudança faz parte de um movimento mais amplo na Europa, com países como França, Suíça e Holanda, que buscam alternativas de código aberto para reduzir a dependência de empresas dos EUA, bem como promover transparência e segurança.

O estado alemão da Baviera anunciou o cancelamento de um acordo com a Microsoft. O contrato previa a implementação do conjunto de aplicativos de produtividade da empresa na administração pública. Ainda em fase de planejamento, ele teria o valor de 1 bilhão de euros (cerca de R$ 5,91 bilhões, em conversão direta) por um período de cinco anos.

A decisão foi anunciada pelo Ministério de Assuntos Digitais da Baviera. Segundo o órgão, o estado vai procurar um “pacote de produtividade básico soberano”, feito com base em componentes de código aberto.

Por que a Baviera preferiu o open source?

Fabian Mehring, chefe da pasta de Assuntos Digitais, defendeu que a mudança para ferramentas open source garantiria o uso dos serviços em crises, protegeria o estado contra aumentos de preço e permitiria priorizar a segurança dos dados.

Segundo o site Cybernews, o cancelamento foi assunto de uma queda de braço que durou meses. De um lado, estava o Ministério das Finanças, que defendia consolidar os contratos existentes e garantir descontos. Do outro, estava o Ministério de Assuntos Digitais, que defendia o uso de soluções open source.

Europa busca alternativas de código aberto

O movimento da Baviera não é isolado. Munique, a capital do estado, passou a adotar ferramentas de código aberto como padrão para seus setores administrativos, deixando de lado os produtos da Microsoft.

O governo local quer seguir o princípio de “dinheiro público, código público”, que defende que software pago com dinheiro de impostos deve estar disponível para o público no futuro. Além disso, a ideia é fugir dos preços altos e dos pacotes fechados oferecidos pelas grandes empresas.

A decisão encontra eco no governo federal: em março de 2026, a Alemanha anunciou que os documentos do setor público seriam publicados somente em formatos abertos, deixando de lado formatos proprietários como o do Microsoft Word.

Não é só a Alemanha que está fugindo de softwares proprietários — outros órgãos públicos europeus têm tomado decisões semelhantes, em países como a França, a Suíça e a Holanda.

Além da economia, da segurança e da transparência, esse movimento visa reduzir a dependência de empresas dos Estados Unidos, temendo a imprevisibilidade do governo de Donald Trump e a possível ingerência nessas companhias.

A França, inclusive, vai deixar de usar até mesmo plataformas de videochamadas como Microsoft Teams e Google Meet, adotando o Visio, desenvolvido especialmente para servidores públicos do país.

Com informações do Cybernews

Xô, Microsoft: estado na Alemanha cancela contrato bilionário

O governo dos Estados Unidos buscará acesso antecipado a modelos avançados de inteligência artificial antes do lançamento público, segundo uma ordem executiva assinada nesta semana pelo presidente Donald Trump.

A medida prevê acordos voluntários com desenvolvedoras de IA para que os sistemas avançados — e capazes de encontrar e explorar falhas digitais —, como o Mythos, da Anthropic, sejam avaliados em testes de segurança cibernética.

Órgãos como os departamentos do Tesouro, Defesa, Comércio e Segurança Interna deverão procurar acordos com empresas de inteligência artificial para receber acesso antecipado aos novos modelos e poderão avaliá-los por até 30 dias, de acordo com a Reuters.

A medida também determina que o Departamento do Tesouro, a Agência de Segurança Nacional (NSA) e a agência de segurança cibernética (CISA) criem um centro conjunto de coordenação voltado à segurança digital em IA.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, deverá trabalhar com desenvolvedoras de IA e provedores de infraestrutura crítica para monitorar códigos, identificar brechas digitais e desenvolver correções voltadas a setores como bancos, serviços de emergência e hospitais.

Big techs apoiam medida

Executivos e empresas do setor se manifestaram favoravelmente ao decreto. No Google, o presidente de assuntos globais Kent Walker classificou a medida como “um passo importante” para dar mais ferramentas a especialistas em cibersegurança contra agentes maliciosos.

A Anthropic, que briga com o governo Trump após tentativas fracassadas de acordo, também declarou apoio à decisão da Casa Branca. A empresa pretende colaborar com o governo na implementação das novas diretrizes de segurança.

OpenAI faz ressalvas

Por outro lado, a OpenAI deve agir por trás das cortinas contra propostas que tentem obrigar desenvolvedores de IA a obter autorização do governo para lançar modelos, segundo a Reuters. Ainda assim, o CEO da OpenAI, Sam Altman, elogiou publicamente a medida.

A nova ordem “acerta no equilíbrio necessário”, afirma ele, e garante que os Estados Unidos sigam na liderança da corrida da IA “colocando ferramentas cibernéticas nas mãos de defensores confiáveis”.

theUSshould lead on AI by continuing to develop the very best models, making sure they're safe, and getting cyber tools into the hands of trusted defenders.

the new EO gets the balance right.

— Sam Altman (@sama) June 3, 2026

Em documento publicado ontem (03/06), a OpenAI propõe fortalecer o CAISI, órgão ligado ao Departamento de Comércio, como a principal instituição para avaliação dos modelos. Mas quer que a agência aja apenas na mitigação de riscos, sem o poder de vetar lançamentos.

Decreto muda posição de Trump sobre mercado de IA

A assinatura do decreto marca uma mudança na postura de Trump em relação à regulação da IA. Anteriormente, o presidente demonstrou preferir menos intervenção no setor, temendo prejudicar empresas na disputa com a China.

Ele mesmo havia revogado, logo ao voltar à Casa Branca, uma medida editada pelo ex-presidente Joe Biden, que previa o compartilhamento de resultados de segurança por empresas de IA.

O novo texto estava previsto para ser assinado em 21 de maio, mas foi cancelado e revisado novamente no dia 25. Trump afirmou na ocasião que não concordava com determinados pontos da proposta e não queria adotar medidas que comprometessem a vantagem competitiva dos Estados Unidos, segundo a agência France Presse.

Estados Unidos querem acesso antecipado a novos modelos de IA

Resumo

• Reino Unido determinou que o Google ofereça uma ferramenta de exclusão para sites informativos saírem dos Resumos de IA.
• A medida também obriga o Google a fornecer links claros para as fontes originais dos conteúdos utilizados nos resultados gerados pelo Gemini.
• Big tech implementará um novo comando no para permitir que gestores de sites controlem como os conteúdos entram nas experiências de busca.

Poucas semanas após reafirmar a integração do Gemini com a busca, o Google enfrenta mais um revés. Nesta quarta-feira (03/06), a autoridade de concorrência do Reino Unido, CMA, determinou que a empresa ofereça aos donos de sites informativos uma forma de impedir o uso de conteúdos nos Resumos de IA e em outros recursos de busca com a tecnologia.

A decisão, considerada a primeira do tipo a oferecer ferramentas para produções jornalísticas contra a raspagem de dados por IA, chega como parte de novas regras de conduta para a big tech e busca dar mais controle à imprensa sobre como as páginas são usadas pelo buscador.

A CMA afirma que a medida deve equilibrar a relação entre o Google e os veículos de imprensa, colocando os sites em posição mais forte para negociar acordos de conteúdo. Ela também deve ser mais uma palha na fogueira acesa pelas editoras do Brasil, que exigem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a imposição de regras semelhantes.

Google já começou a implementar mudanças

Além da opção de exclusão (opt-out), a nova medida obriga que o Google assegure que o conteúdo utilizado nos resultados gerados pelo Gemini ofereça links claros para as fontes originais.

Segundo o Google, o site que decidir não aparecer nas respostas de IA, como os Resumos de IA, Modo IA e prévias de IA no Discover, não será punido no ranqueamento dos resultados tradicionais. Essa era uma das principais críticas da imprensa do país, já que tags como a “nosnippet”, que já permite o bloqueio de conteúdos nos resumos de IA, também retira o conteúdo da busca tradicional.

Para gerenciar isso, o Google começou a implementar um novo comando no Search Console. A ferramenta permitirá que gestores de sites controlem diretamente como os conteúdos entram nas experiências de busca com IA. Em comunicado, a empresa também afirma que a ferramenta oferecerá métricas sobre a aparição de informações do veículo nas respostas de IA.

Os novos controles para o Reino Unido foram anunciados em março, em resposta a consulta pública iniciada em janeiro pela CMA, ainda que a contragosto do Google. Se o objetivo era impedir a formalização de novas regras, entretanto, não funcionou.

Brasil tenta emplacar regras parecidas

No Brasil, o tema está nas mãos do Cade. O órgão investiga a relação entre o Google e veículos de imprensa desde 2019, em um processo que começou voltado à indexação de notícias e foi reaberto no ano passado com foco nos Resumos de IA.

Associações e empresas jornalísticas afirmam que a ferramenta concentra ainda mais poder nas mãos do Google, e a principal queixa é a possibilidade de reduzir visitas aos sites e afetar a monetização por publicidade — que, aliás, também estará presente no Modo IA do buscador.

Um dos pontos centrais da investigação é a ausência de uma opção de opt-out. Segundo a queixa, os veículos não teriam como impedir o uso de seu conteúdo nos Resumos de IA sem afetar também sua presença nos resultados gerais da busca.

Após sete anos, em abril, o Cade decidiu transformar o inquérito administrativo em um processo formal contra o Google. No voto, o presidente interino do órgão, Diogo Thomson, apontou “fortes indícios” de abuso exploratório de posição dominante.

Anteriormente, o Google negou que os Resumos de IA prejudiquem o jornalismo e pediu o arquivamento do processo. A empresa afirma que eventuais quedas de audiência não são causadas pela inteligência artificial, mas por mudanças mais amplas no consumo de notícias.

Reino Unido obriga Google a deixar imprensa fora dos Resumos de IA

Resumo

• A Procuradoria-Geral da Flórida abriu um processo contra a OpenAI e o CEO Sam Altman nessa segunda-feira (01/06). 
• O processo acusa a empresa de priorizar o crescimento financeiro em detrimento da segurança dos usuários.
• O documento lista dez crimes e alega que o ChatGPT foi usado no planejamento de um massacre e em dois assassinatos.

O estado da Flórida abriu um processo judicial contra a OpenAI e o CEO, Sam Altman, nessa segunda-feira (01/06). A denúncia acusa a desenvolvedora do ChatGPT de priorizar o crescimento financeiro e não a segurança dos usuários. Segundo o documento de 83 páginas, a liderança da empresa demonstrou um “total desrespeito pelo risco à vida humana”.

A ação judicial cita incidentes extremos ocorridos na região. O documento oficial menciona o suposto uso do ChatGPT para o planejamento de um massacre na Universidade Estadual da Flórida, em abril de 2025, e conecta o uso do chatbot aos assassinatos de dois estudantes da Universidade do Sul da Flórida no mesmo mês.

Com a medida, a Flórida se tornou o primeiro estado norte-americano a processar a gigante da IA por questões de segurança pública e proteção ao consumidor. As informações sobre o caso foram publicadas pela NBC News.

Qual o motivo do processo?

A Procuradoria-Geral da Flórida argumenta que a “introdução negligente” do ChatGPT no mercado gerou consequências trágicas. O texto da denúncia aponta a ferramenta como um fator que contribuiu para o aumento das taxas de homicídios e suicídios.

O órgão alega que a plataforma foi programada para simular compaixão humana, uma característica que facilita o desenvolvimento de dependência, afetando especialmente os menores de idade. Também afirma que essa relação de confiança e dependência criada pela IA permite que a OpenAI colete dados sensíveis de crianças e adolescentes sem supervisão parental.

Justiça acusa OpenAI de 10 crimes

O governo estadual dividiu as infrações da OpenAI em dez crimes. A lista apresentada ao tribunal abrange:

• quatro acusações de práticas comerciais enganosas e desleais;
• duas acusações de negligência;
• duas acusações por violação das leis de responsabilidade por produtos defeituosos;
• uma por declaração fraudulenta;
• e uma infração por perturbação da ordem pública.

Como medida de reparação, o estado da Flórida exige a aplicação de sanções rigorosas. A Procuradoria solicitou ordens judiciais que obriguem a companhia a restringir imediatamente a coleta de dados de usuários menores de idade.

A Justiça também foi acionada para proibir a OpenAI de omitir os riscos ligados aos seus modelos de linguagem. A intenção da ação também é responsabilizar Sam Altman pessoalmente pelos danos causados, classificando sua gestão como dolosa e imprudente.

O que diz a OpenAI?

Em nota à Variety, a OpenAI se defendeu das acusações. Um porta-voz da empresa classificou a inteligência artificial como uma “tecnologia nova e poderosa” e reconheceu abertamente a necessidade de criar medidas de segurança para o público infantojuvenil, destacando os recursos de moderação que a companhia já oferece em seus serviços.

Sobre as fatalidades citadas no processo, o representante destacou que apontar para os esforços de segurança não trará vidas de volta, mas reiterou o compromisso de desenvolver a tecnologia de forma responsável.

A OpenAI afirmou que seus produtos são projetados para operar com segurança e ressaltou que implementou novas barreiras de proteção em novembro passado.

ChatGPT ajudou atiradores em massa, alega processo na Flórida

Resumo

• senador americano Bernie Sanders anunciou um projeto de lei para criar o American AI Sovereign Wealth Fund Act, um fundo soberano (atrelado ao governo);
• fundo receberia uma transferência única de 50% das ações de companhias de IA para beneficiar os cidadãos americanos;
• chances de aprovação são pequenas, mas projeto de lei pode ajudar Sanders a chamar a atenção para possíveis aspectos negativos da IA sobre a socidade.

Bernie Sanders, senador dos Estados Unidos pelo estado de Vermont, propôs a transferência de 50% do capital de empresas de inteligência artificial para o povo americano. A medida afetaria organizações como OpenAI, Anthropic e xAI, sendo esta última ligada a Elon Musk.

A proposta vai ser apresentada na forma de um projeto de lei que tem dois objetivos principais: garantir que a riqueza oriunda da IA melhore o padrão de vida da população dos Estados Unidos; limitar o uso da IA como mecanismo que atende aos interesses de poderosos grupos privados.

Para tanto, o projeto de lei parte da premissa de que os modelos de IA são desenvolvidos com base na pesquisa e trabalho de milhões de pessoas, na grande maioria das vezes, sem que elas tenham dado permissão para a exploração desse conhecimento ou sejam recompensadas por isso.

No entendimento de Sanders, se o que a inteligência artificial oferece é resultado de esforços humanos coletivos, a riqueza produzida por ela deve, então, ser compartilhada coletivamente.

Via X, o senador comentou:

A IA é construída sobre o conhecimento coletivo da humanidade.

A riqueza que ela gera deve beneficiar a humanidade — e não apenas Elon Musk, Sam Altman e outros oligarcas da IA.

É por isso que apresentarei o Projeto de Lei do Fundo Soberano de IA dos EUA — para dar ao povo uma participação direta na propriedade [da tecnologia].

Bernie Sanders, senador dos EUA

O projeto propõe uma transferência única de 50% do capital de empresas de IA por meio de ações a um fundo soberano (atrelado ao governo) de nome American AI Sovereign Wealth Fund Act.

AI is built on humanity’s collective knowledge.

The wealth it generates must benefit humanity — not just Elon Musk, Sam Altman and other AI oligarchs.

That’s why I’ll be introducing the American AI Sovereign Wealth Fund Act — to give the public a direct ownership stake. pic.twitter.com/UqW71FBv2Z

— Sen. Bernie Sanders (@SenSanders) June 1, 2026

O projeto de lei de Sanders pode ser aprovado?

Bernie Sanders é um político bastante influente, mas as chances de que seu projeto seja aprovado, pelo menos da forma como está sendo apresentado, são pequenas.

Primeiro porque, provavelmente, as organizações especializadas em IA certamente vão apresentar alguma resistência, embora Sanders tenha destacado que o seu projeto foi baseado em ideias da própria indústria, citando, como exemplo, a criação de fundos soberanos ligados à IA propostos pela Anthropic e por Sam Altman, CEO da OpenAI.

Em segundo lugar, o fundo soberano proposto por Sanders seria baseado na transferência de ações das empresas de IA, não em receita ou lucro. O que aconteceria, então, se essas companhias apresentarem prejuízo? Nesse sentido, vale lembrar que as operações da OpenAI ainda são majoritariamente deficitárias.

Para completar, ainda não está claro como gigantes como Amazon, Google e Microsoft seriam afetadas. Nessas companhias, a IA aparece como um de seus vários negócios.

Mesmo que o projeto de lei não vá para frente, Sanders pode alcançar outro objetivo com a sua apresentação: chamar a atenção para os aspectos potencialmente negativos da IA sobre a sociedade. Essa é uma bandeira que o senador levanta há algum tempo, destacando, como exemplo, o risco de a tecnologia eliminar empregos em massa.

Com informações de Mashable

Senador quer repartir as gigantes de IA com o povo americano

Resumo

• Anatel passa a monitorar importações pelo Siscomex a partir de 1º de junho para barrar eletrônicos piratas no Brasil.
• A agência reguladora também adotará inteligência artificial em seu novo sistema de certificação, o Certifica, previsto para ser lançado em julho.
• O objetivo é reduzir o prejuízo anual estimado em R$ 600 bilhões causado pela venda de produtos não homologados no país.

A Anatel vai iniciar outra ofensiva para barrar a entrada de eletrônicos irregulares no Brasil. A partir desta segunda-feira (01/06), o órgão passa a monitorar importações por meio da plataforma Siscomex. A autarquia também deve adotar inteligência artificial em seu novo sistema de certificação, com lançamento previsto para julho de 2026.

Segundo o portal especializado TeleSíntese, o objetivo é mapear detalhadamente os produtos que chegam ao país e direcionar a fiscalização contra a venda de itens não homologados, apertando o cerco sobre distribuidores e plataformas de e-commerce. As informações foram comunicadas no 29º Fórum de Produtos para Telecomunicações, que ocorreu em Brasília na sexta-feira (29/05).

O que é e como a Anatel vai usar o Siscomex?

O Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é a plataforma do Governo Federal responsável por registrar e controlar todas as operações aduaneiras de importação e exportação do país. A Anatel agora foi formalmente incluída no ecossistema.

A fiscalização ocorrerá logo após a entrada do equipamento, por meio da leitura das informações da Declaração Única de Importação (Duimp). Nesse momento, a autarquia cruzará dados, como o CNPJ da empresa importadora, a classificação fiscal da carga, o tipo de aparelho e o preenchimento correto do código de homologação.

Empresas que atuam dentro das regras terão a operação facilitada. A Anatel concentrará seus esforços nas cargas com indícios de irregularidade. Além de atuar por conta própria, a agência poderá fornecer relatórios à Receita Federal para otimizar as inspeções nas alfândegas.

Novo sistema com inteligência artificial

Outra ferramenta que será usada no combate à pirataria é o Certifica. Ele substituirá o antigo Sistema de Certificação e Homologação (SCH) e tem como grande diferencial o uso de automação e inteligência artificial na arquitetura.

A IA deve funcionar como uma assistente para os analistas humanos da agência. O sistema fará uma varredura nos processos, emitirá um relatório estruturado e permitirá que o servidor foque apenas na análise dos riscos de cada aparelho.

A área técnica da agência reconhece que o período de transição para a nova plataforma pode aumentar os prazos atuais — que hoje variam de 15 a 50 dias —, mas projeta uma redução significativa no futuro. Essa agilidade será crucial para liberar dispositivos com Wi-Fi e Bluetooth, que atualmente respondem por 70% de todo o volume de requerimentos processados pelo órgão.

Novo selo e combate ao mercado paralelo

Vale mencionar que a Anatel também está desenvolvendo um novo padrão de selo de segurança, com versões física e digital, para facilitar a verificação de autenticidade de aparelhos como celulares, baterias e carregadores por parte dos consumidores, fiscais e marketplaces.

Para coordenar essas inovações, a autarquia reativou sua comissão de hardware, criando uma força-tarefa que envolve ministérios, o Serpro e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

No evento, o superintendente da Anatel Vínicius Caram afirmou que o principal objetivo é frear um mercado paralelo que gera um prejuízo anual estimado em R$ 600 bilhões ao Brasil com a venda de produtos não homologados.

Anatel vai usar IA para barrar eletrônicos piratas no Brasil

Resumo

• Wikimedia Foundation demitiu a equipe Community Tech, grupo responsável por desenvolver ferramentas usadas pelos editores da Wikipédia.
• A equipe era formada por cinco engenheiros e um gerente remunerados e desenvolvia recursos como detectores de plágio e modo escuro.
• Em resposta, mais de 700 colaboradores voluntários da Wikipédia em inglês ameaçam paralisar atividades em protesto contra as demissões.

Mais de 700 colaboradores voluntários da Wikipédia em inglês ameaçam paralisar atividades após a demissão da equipe Community Tech, grupo da Wikimedia Foundation responsável por desenvolver ferramentas usadas diariamente pelos editores.

O estopim veio na semana passada, no dia 20/05, quando a fundação anunciou o desmantelamento da equipe, formada por cinco engenheiros e um gerente remunerados. A Community Tech desenvolvia recursos como detectores de plágio, ferramentas de gráficos e o modo escuro da página, mas também funcionava como uma equipe de apoio.

Segundo o The Verge, a Wikimedia aponta que a concentração dessas demandas em um setor gerava atrasos e, a partir de agora, as solicitações devem ser distribuídas entre diferentes equipes.

Em uma discussão na plataforma, o cofundador Jimmy Wales contestou a eficiência da equipe, dizendo que havia “correções técnicas que a comunidade vinha solicitando há anos” e que não foram resolvidas sob a estrutura anterior.

Para os editores, porém, mesmo com uma proposta de reestruturação, não faz sentido a demissão de engenheiros experientes e com grande entendimento da plataforma. A ameaça de greve surge no ano em que a Wikipédia celebra seus 25 anos.

Editores tentam criar sindicato

A crise também envolve acusações de perseguição sindical. Parte da comunidade afirma que os cortes atingiram funcionários que tentavam organizar um sindicato interno, o Wiki Workers United (WWU).

Em resposta ao The Verge, a chefe de gabinete da fundação, Nadee Gunasena, negou que a reestruturação tenha sido motivada pela movimentação dos membros.

Segundo ela, as mudanças foram baseadas em auditorias e avaliações internas iniciadas em setembro de 2025. Um comentário na discussão com Wales, entretanto, aponta que ex-membros da fundação descrevem uma cultura de desencorajamento a críticas a decisões da liderança.

De acordo com o site, a editora veterana Hannah Clover, ex-vencedora do prêmio Wikimediana do Ano, criticou a tentativa de apresentar a medida como uma resposta às demandas dos usuários. “Se não é sobre dinheiro e não é sobre o sindicato, por que vocês não estão recuando imediatamente?”, questionou.

Como seria uma greve na Wikipédia?

Mesmo com colaboradores que, em maioria, não são pagos, os editores discutem formas de pressionar a fundação usando a própria estrutura da plataforma. A petição para uma greve foi criada pela editora voluntária Tamzin Hadasa Kelly, e os signatários somam dezenas de milhares de verbetes criados na enciclopédia.

A proposta de paralisação inclui:

• Bloqueio financeiro: editores discutem usar privilégios técnicos para ocultar os banners de doação da Wikimedia Fundation exibidos no topo do site;
• Paralisação, de fato: a orientação seria interromper a criação e atualização de artigos, mantendo apenas ações emergenciais, como remoção de doxxing, assédio ou difamações contra pessoas vivas.

Se a paralisação avançar, tarefas básicas de manutenção podem ser prejudicadas. Correções de erros, remoção de spam, combate a vandalismo e atualização de links quebrados dependem diretamente da atuação constante de editores voluntários.

O impacto também pode ser sentido por ferramentas de inteligência artificial que se alimentam da Wikipédia, como o ChatGPT e os Resumos de IA do Google, segundo a editora Femke Nijsse.

Editores da Wikipédia ameaçam greve inédita após demissões na fundação

Resumo

• Euro-Office, suíte de escritório de código aberto voltada à soberania digital europeia, tem lançamento oficial marcado para 9 de junho;
• mas projeto enfrenta uma polêmica de suposta violação de licença em relação ao OnlyOffice devido à remoção de atribuições originais;
• pacote terá ampla compatibilidade de formatos e estará disponível gratuitamente para usuários do mundo todo no GitHub.

9 de junho de 2026. Essa é a data marcada para o lançamento do Euro-Office, suíte de escritório de código-fonte aberto que vem para ser adotado por países da Europa. Trata-se de mais um esforço para tornar a região menos dependente de tecnologias dos Estados Unidos. E, bom, já existe uma polêmica antes mesmo da estreia.

O Euro-Office foi anunciado no final de março deste ano para substituir o Microsoft Office, o Google Docs e outras soluções do tipo. Mas não estamos falando de um pacote feito do zero. A novidade consiste em um fork (projeto derivado) do OnlyOffice. É aqui que a tal polêmica começa.

Pouco tempo depois de a iniciativa ter sido divulgada, os mantenedores do OnlyOffice acusaram a equipe do Euro-Office de violação de termos de uso por conta da remoção de avisos legais e símbolos do projeto original.

O OnlyOffice tem código-fonte aberto sob uma licença AGPLv3, mas conta com cláusulas que determinam que projetos derivados preservem as suas atribuições e marcas. Já a Nextcloud rebateu afirmando que essas regras são juridicamente ilegais.

Polêmicas à parte, o Euro-Office chega em junho

Ainda não há um consenso sobre a disputa OnlyOffice vs Euro-Office. Seja como for, a Nextcloud confirmou que o pacote de escritório estará disponível oficialmente a partir de 9 de junho. O Euro-Office já tem até repositório no GitHub.

Os atributos da novidade incluem compatibilidade com formatos como DOCX, PPTX, XLSX, PDF, ODT, ODS, ODP, TXT e tantos outros. Haverá editores de texto, planilhas, apresentações e afins, portanto.

Neste ponto, você já deve ter percebido que a Nextcloud é a organização por trás do projeto. Mas não a única: o Euro-Office é fruto de uma coalizão que também inclui apoiadores como Office.EU, Proton, XWiki e IONOS.

O objetivo principal de todas essas organizações é o de fortalecer a soberania digital europeia. Mas, apesar do foco na Europa, o Euro-Office estará disponível para interessados em qualquer parte do mundo.

Vale destacar que este não é o único movimento europeu em prol de uma dependência menor de tecnologias americanas. Um exemplo: em abril, a França anunciou a troca do Windows por Linux em repartições públicas. Outro: em março, o governo alemão anunciou a adoção dos formatos abertos do ODF em detrimento do Microsoft Office.

Euro-Office vem aí para ajudar Europa a depender menos dos EUA

Resumo

• Senacon abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre as taxas.
• As plataformas podem pagar multas de até R$ 14 milhões se não cumprirem as regras.
• As empresas têm 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento da norma; caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processos administrativos contra o iFood e a Keeta nessa quarta-feira (27/05). O governo afirma que os aplicativos de delivery podem pagar multas de até R$ 14 milhões por descumprirem a Portaria nº 61/2026, que exige clareza sobre a composição dos preços cobrados nas entregas.

Durante coletiva de imprensa, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, frisou que a adesão à norma não é opcional. De acordo com o ministro, outras gigantes de transporte, como a Uber e a 99, já se adequaram à regra.

Valores das taxas precisam ficar mais claros

A regulamentação determina que as plataformas apresentem um resumo mostrando exatamente como o dinheiro de cada pedido é fatiado. Na prática, as empresas são obrigadas a informar o valor total pago pelo cliente, a taxa retida pelo próprio aplicativo, o montante destinado ao restaurante e a quantia exata repassada ao entregador (contabilizando gorjetas e adicionais).

A fiscalização começou em 24 de abril, após um prazo de 30 dias para adaptação. Segundo o secretário Ricardo Morishita, a exigência da Senacon reflete um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor há 35 anos.

Sem esses dados expostos de forma clara, o órgão entende que o cliente perde a capacidade de escolha e fica impedido de comparar serviços, o que abre brechas para cobranças excessivas.

Empresas negam, mas governo deu ultimato

Em nota enviada ao Tecnoblog, o iFood ressaltou que o processo administrativo servirá para decidir se haverá multa, não sendo uma sanção imediata. A empresa nos informou que protocolou hoje um novo pedido formal à Senacon, informando que está se adequando às normas.

“O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação”, afirma o iFood.

Segundo o iFood, a Senacon ignorou quatro solicitações formais de reunião entre fevereiro e maio. O app diz ter recebido a ação com surpresa, mas segue aberto ao diálogo: “A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital”.

A secretaria afirma, no entanto, “que a empresa não apresentou as informações solicitadas durante a averiguação preliminar e não comprovou medidas efetivas para implementação” das mudanças.

Já a Keeta, também em comunicado ao Tecnoblog, definiu-se como uma plataforma de intermediação em conformidade com a legislação. A empresa argumenta que já detalha, no processo de uso do app e no recibo final, as fatias destinadas à plataforma, à entrega (incluindo gorjetas) e ao restaurante, reforçando seu compromisso com a transparência.

A Senacon discorda e lembra que, na fase preliminar da chegada da empresa ao Brasil, chegou a derrubar uma alegação de “segredo de negócio”, e mantém que os valores ainda não são exibidos de maneira clara e imediata.

O governo entende que as plataformas podem confundir o usuário ao cobrar separadamente “taxa de entrega” e “taxa de serviço”. Agora, as duas empresas têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar o cumprimento das regras. Caso contrário, estarão sujeitas às sanções previstas.

Governo abre processo que pode render multa milionária a iFood e Keeta

Resumo

• Organização Europeia do Consumidor (BEUC) denunciou Google, Meta e TikTok à Comissão Europeia.
• Entidade alega que big techs falham no combate a anúncios de golpes financeiros.
• Dados da organização revelam que apenas 27% dos anúncios suspeitos reportados foram removidos nessas redes.

A Organização Europeia do Consumidor (BEUC) denunciou Google, Meta e TikTok à Comissão Europeia por falhas no combate a anúncios de golpes financeiros. A queixa foi apresentada em conjunto com 29 entidades parceiras de 27 países e se baseia na Lei de Serviços Digitais (DSA), que impõe obrigações de moderação a grandes plataformas online.

Entre dezembro do ano passado e março deste ano, as entidades monitoraram e reportaram 893 anúncios suspeitos (503 na Meta, 360 no TikTok e 30 no Google). Segundo a coalização, as plataformas removeram apenas 27% desse total, e ignoraram ou rejeitaram outros 52% dos alertas.

O próprio relatório, no entanto, reconhece que o levantamento se limitou às ferramentas de anúncios das empresas. Ainda assim, a BEUC reforça que os números mostram como redes sociais e mecanismos de busca continuam sendo canais de distribuição de publicidade enganosa, mesmo após notificações formais.

“Meta, TikTok e Google não apenas falham em remover proativamente anúncios fraudulentos, mas também fazem pouco quando são notificados sobre tais golpes”, afirmou o diretor-geral da organização, Agustin Reyna.

União Europeia questionou empresas

A nova denúncia se soma a uma ofensiva regulatória da própria União Europeia contra golpes digitais. Anteriormente, a Comissão Europeia já havia cobrado explicações de Apple, Google e Microsoft sobre os mecanismos de contenção a crimes financeiros nas plataformas.

Segundo dados oficiais da comissão, crimes online geram perdas superiores a 4 bilhões de euros (cerca de R$ 23 bilhões) por ano no continente.

Na denúncia, o grupo pede que a Comissão Europeia e os coordenadores nacionais da Lei de Serviços Digitais (DSA), regulamento que impõe obrigações de moderação a grandes plataformas online, abram — ou acelerem — as investigações.

As entidades também querem que as plataformas se adequem às regras da DSA, e pede à UE a aplicação de multas e penalidades pelo descumprimento. Além disso, a BEUC defende que terceiros interessados possam se manifestar quando as empresas propuserem mudanças.

Plataformas negam falhas

Assim como na requisição da União Europeia, as empresas contestaram as acusações e defenderam os sistemas atuais de moderação. Segundo a Reuters, o Google afirmou que a queixa “deturpa” a forma como a companhia combate golpes e disse bloquear mais de 99% dos anúncios que violam as políticas, antes mesmo que venham a público.

A Meta diz ter removido mais de 159 milhões de anúncios de golpes no último ano, sendo 92% deles identificados antes de denúncias. A empresa diz, ainda, que investe em “IA avançada, ferramentas e parcerias” para barrar esse tipo de conteúdo.

Já o TikTok afirmou que aplica sanções contra contas que violas as regras da plataforma. No entanto, argumentou que golpes financeiros são um desafio para toda a indústria, com criminosos mudando as táticas rapidamente para contornar sistemas de detecção.

Caso a Comissão Europeia decida abrir uma investigação e encontre violações à DSA, a legislação prevê multas de até 6% do faturamento anual global das companhias.

Google, Meta e TikTok falham no combate a golpes, diz organização europeia

Resumo

• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que aumentam a responsabilidade das plataformas de redes sociais.
• O primeiro decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, tornando as empresas responsáveis por remover conteúdos após notificação de ilícitos.
• O segundo decreto protege mulheres e meninas na internet, exigindo que as plataformas tenham um canal específico para denúncias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos com novas regras para a atuação das redes sociais no Brasil. Um deles diz respeito à regulamentação do Marco Civil da Internet, dando seguimento a uma decisão tomada em 2025 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o outro decreto traz medidas para proteção de mulheres e meninas na web, principalmente no que diz respeito a imagens de nudez, sejam reais ou geradas por inteligência artificial.

O que muda no Marco Civil da Internet?

O novo decreto altera a regulamentação do Marco Civil da Internet, que estava vigente desde 2016, para contemplar um novo entendimento.

Em 2025, o STF declarou que o artigo 19 do MCI era parcialmente inconstitucional. Esse artigo dizia que as plataformas só seriam responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordens judiciais para removê-los.

Com a nova decisão da corte, as empresas passaram a ter a responsabilidade de adotar uma postura proativa para remover conteúdos ligados a terrorismo, instigação à automutilação ou ao suicídio, atos antidemocráticos, discriminação, crimes contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.

Esses conteúdos devem ser removidos após a notificação de ilícitos, sem necessidade de ordem judicial. Os usuários devem ser informados e ter a possibilidade de contestar essas decisões.

O novo decreto transforma essa decisão do STF em uma regulamentação dentro do Marco Civil da Internet. O texto prevê que as medidas sejam aplicadas considerando o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença e a finalidade informativa, educativa, de crítica, sátira ou paródia.

A nova regulamentação também define que a fiscalização será feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Vale lembrar que esse órgão foi criado originalmente para aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas já tinha recebido a incumbência de supervisionar as medidas do ECA Digital.

O texto do decreto não para por aí. Ele prevê também que as empresas atuem para coibir fraudes digitais e anúncios enganosos. Para isso, além de moderar posts desse tipo, as companhias devem guardar dados de quem produziu esse tipo de conteúdo para facilitar processos futuros.

Em todos os casos, as big techs só serão punidas quando houver falha sistêmica — isto é, quando ficar comprovado que as empresas não tomaram medidas em larga escala para evitar esses problemas. Ainda não se sabe quais serão as penalidades.

Quais são as medidas para proteger mulheres?

Um segundo decreto foi assinado e tem como objetivo proteger mulheres e meninas contra violência na internet, principalmente no que diz respeito a conteúdos envolvendo nudez e a ataques coordenados.

As plataformas de conteúdo deverão ter um canal específico para denúncias envolvendo nudez, sejam imagens reais ou geradas por IA. Essas publicações devem ser removidas em até duas horas após a notificação.

O canal também deve indicar o 180, número telefônico da central de atendimento voltada a denúncias desse tipo.

As empresas também ficam proibidas de disponibilizar ferramentas de IA que criam imagens falsas de nudez, como os aplicativos que “retiram” roupas de mulheres usando IA. O texto ainda estipula que os algoritmos das redes sociais deverão ser programados para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.

Com informações do G1

Governo altera regras para big techs e redes sociais; veja o que muda

Resumo

• Governo Federal atualizou o ecossistema do Gov.br para facilitar a recuperação de contas perdidas.
• Será possível cadastrar um e-mail de emergência para recuperação rápida com verificação em duas etapas.
• Usuários com a Carteira de Identidade Nacional (CIN) também podem recuperar suas contas com reconhecimento facial e leitura do QR Code.

O Governo Federal liberou nesta quinta-feira (21/05) uma atualização para o ecossistema do Gov.br que resolve uma das grandes dores de cabeça dos usuários: a perda de acesso à conta por troca ou perda do celular. A partir de agora, quem utiliza a verificação em duas etapas pode recuperar a conta em minutos usando um e-mail de segurança.

A mudança foi coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e faz parte de um pacote de investimentos para melhorar a experiência de usabilidade do sistema. Até então, cidadãos que dependiam do processo tradicional e ainda não tinham a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) precisavam aguardar até três dias úteis para recuperar o acesso à plataforma.

Como funciona a nova recuperação no Gov.br?

Para utilizar a novidade, o usuário precisa apenas realizar o cadastro prévio de um endereço de e-mail para essa finalidade de emergência. Esse endereço pode ser o mesmo já vinculado ao perfil principal ou uma conta diferente.

O recurso está atrelado à versão mais recente do aplicativo oficial para celulares. Para ter direito à recuperação rápida, basta cadastrar o e-mail diretamente no app no momento em que ativar a verificação em duas etapas.

Na prática, o processo foi desenhado para ser intuitivo. Caso o cidadão precise recuperar sua conta após trocar de dispositivo, o fluxo exige quatro passos:

1. Atualizar o aplicativo: o primeiro passo é garantir que a versão mais recente do app Gov.br esteja instalada no novo celular.
2. Indicar a dificuldade: na tela de autenticação em duas etapas, que pede o código temporário, o usuário deve tocar na opção “estou com dificuldades para gerar o código” e avançar.
3. Reconhecimento facial: para evitar fraudes e garantir que o solicitante é o titular da conta, o sistema exige uma validação biométrica usando a câmera do smartphone.
4. Inserção do código: após o sucesso na biometria, o sistema envia um código numérico para o e-mail de emergência cadastrado. Basta digitar a combinação no app para liberar o acesso em minutos.

Carteira de Identidade Nacional (CIN) segue como alternativa

Quem já emitiu a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) tem um caminho alternativo para retomar o perfil. O uso do novo documento físico também eleva a conta do usuário para o nível Ouro — o patamar máximo de segurança que libera o uso de todas as ferramentas digitais disponíveis.

O processo por essa via exige que o usuário abra o app atualizado, realize o reconhecimento facial e faça a leitura do QR Code presente no verso do documento físico. A validação é concluída com um código temporário enviado por SMS ou para o email principal.

Vale mencionar que o Gov.br centraliza hoje mais de 4.600 serviços digitais federais e outros 8 mil serviços de estados e municípios. Entre os sistemas mais utilizados pelos brasileiros no dia a dia estão o Meu INSS, Meu SUS Digital, a Carteira de Trabalho Digital, a Carteira Digital de Trânsito, além das inscrições para o Enem e o Fies.

Gov.br simplifica a recuperação de conta; veja o que muda

Resumo

• O Procon Carioca notificou a Apple devido à suposta propaganda enganosa do iPhone, especificamente em relação à Apple Intelligence, que prometia realizar tarefas de inteligência artificial diretamente no aparelho, mas nunca foi completamente entregue.
• A Apple terá que responder em 20 dias e fornecer informações sobre as funcionalidades entregues, comunicação aos consumidores brasileiros, materiais publicitários veiculados e medidas para corrigir o problema.
• Nos EUA, a Apple se comprometeu a pagar até US$ 250 milhões em indenização para compradores de iPhone afetados pela propaganda enganosa.

A Apple entrou na mira de órgãos de defesa do consumidor do Brasil. O Tecnoblog apurou com exclusividade que o Procon Carioca notificou a empresa e quer esclarecimentos para suposta publicidade enganosa junto a compradores de iPhones lançados a partir de 2023. Na ocasião, a companhia prometeu funções de inteligência artificial que nunca chegaram ao mercado.

Na última sexta-feira (08/05), o Procon Carioca instaurou procedimento administrativo para apurar potencial omissão, descumprimento de oferta e violação ao dever de informação clara, adequada e ostensiva. As práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como o caso começou?

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Um post compartilhado por Tecnoblog (@tecnoblog)

O lançamento do iPhone 16 marcou também a propaganda em torno da Apple Intelligence, tecnologia de inteligência artificial que, segundo os comerciais da Apple, seria capaz de realizar um sem-número de tarefas diretamente no aparelho. O recurso nunca foi completamente entregue, mesmo dois anos depois.

Diante disso, uma consumidora abriu uma ação civil pública na Justiça dos Estados Unidos que resultou, na semana passada, num compromisso formal de pagamento. A Apple se comprometeu a dar até US$ 95 (cerca de R$ 465, em conversão direta) para cada comprador de iPhone.

O acordo vai custar US$ 250 milhões aos (bem recheados) cofres da companhia, o que dá por volta de R$ 1,23 bilhão. A medida vale para iPhone 16, iPhone 16e, iPhone 16 Plus, iPhone 16 Pro, iPhone 16 Pro Max, iPhone 15 Pro e iPhone 15 Pro Max. O acordo seja formalmente reconhecido pelo juiz do processo, de acordo com a imprensa americana.

Um dos vídeos de divulgação da Apple Intelligence trazia a atriz Bella Ramsey interagindo com a Siri. Ela perguntava quem era uma determinada pessoa, que havia conhecido num determinado local, e, ao menos em tese, o iPhone conseguia consultar sua base de conhecimento para revelar a informação correta.

O vídeo sumiu dos canais oficiais da Apple no YouTube quando ficou claro que a Apple Intelligence estava muito distante daquela promessa. Alguns executivos da Apple posteriormente se desculparam pelas alegações, digamos assim, exageradas.

A notificação do Procon

Eu apurei que o Procon Carioca cobrou os seguintes esclarecimentos:

• Quais funcionalidades foram efetivamente entregues no lançamento?
• Como as informações foram comunicadas aos consumidores brasileiros?
• Quais materiais publicitários foram veiculados no país?
• Qual o cronograma de implementação dos recursos anunciados?
• Dados de reclamações de consumidores e número de pessoas impactadas
• Medidas adotadas ou previstas para garantir correção e eventual compensação

De acordo com o órgão, o caso suscita “princípios centrais das relações de consumo, como a boa-fé, a transparência e o cumprimento da oferta”.

A Apple tem 20 dias para responder ao Procon Carioca. O Tecnoblog também procurou a empresa, que não irá se pronunciar junto à imprensa.

Apple é notificada por propaganda enganosa no Brasil

Resumo

• A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil à Meta, aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por limitar o uso de inteligência artificial no WhatsApp.
• A decisão atende a um pedido de tutela cautelar da Meta e determina que Cade e Meta iniciem procedimentos de conciliação.
• A Meta afirmou estar satisfeita com a decisão, alegando que o Cade excedeu suas atribuições ao exigir acesso gratuito a um serviço pago.

A Justiça Federal em São Paulo ordenou a suspensão da multa diária de R$ 250 mil à Meta aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão do órgão, mantida na semana passada, havia sido tomada por a empresa não permitir que serviços de inteligência artificial usem o WhatsApp gratuitamente para conversar com seus usuários.

A medida vem em resposta a um pedido de tutela cautelar protocolado pela Meta junto à Justiça. O processo está em sigilo, mas a decisão é mencionada por um documento enviado pelos advogados da companhia ao Cade. Além disso, segundo a decisão do tribunal, Cade e Meta devem iniciar procedimentos de conciliação.

Em nota, a Meta afirmou estar satisfeita com a decisão. “Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições”, escreve a companhia em um comunicado.

Relembre o caso envolvendo IAs e WhatsApp

Em outubro de 2025, o WhatsApp anunciou uma alteração em seus termos de uso e proibiu que empresas forneçam serviços de IA usando o WhatsApp. Companhias como Luzia e Zapia, que oferecem chatbots pelo mensageiro, acionaram o Cade, alegando risco à concorrência.

Desde então, o entendimento do órgão é de que, ao proibir ou restringir esse tipo de serviço, a Meta está favorecendo sua própria solução, a Meta AI, podendo prejudicar o mercado.

A Meta chegou a adotar um modelo de cobrança por mensagem, estratégia também aplicada na União Europeia, mas o Cade determinou que, preventivamente, as fornecedoras de IA mantenham seu acesso gratuito, como era antes da mudança de outubro de 2025.

O que diz a Meta

A gigante das redes sociais defende a tese de que o uso gratuito da API do WhatsApp por fornecedoras de serviços de IA será subsidiado por pequenos e médios clientes da plataforma comercial do mensageiro. O comunicado enviado nesta quinta-feira (30/04) menciona explicitamente a OpenAI — ela oferecia uma versão do ChatGPT pelo WhatsApp.

“Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA”, afirma a Meta.

Justiça impede Cade de multar Meta por limitar IAs no WhatsApp

Resumo

• Taylor Swift registrou pedidos de marcas sonoras e proteção visual para evitar o uso não autorizado em conteúdos de inteligência artificial.
• Os registros buscam proteger características associadas à cantora, como voz, expressões e elementos visuais, que podem ser replicadas.
• A iniciativa tenta dificultar o uso de sua identidade em músicas, vídeos e outros conteúdos sintéticos sem autorização.

A cantora Taylor Swift protocolou, na semana passada, novos pedidos de registro de marca para proteger a própria voz e imagem diante do avanço da IA. A iniciativa busca dificultar o uso não autorizado de sua identidade em músicas, vídeos e outros conteúdos gerados por modelos de linguagem.

Os pedidos foram estruturados para proteger características associadas à artista, como voz, expressões e elementos visuais, que hoje podem ser replicadas por ferramentas generativas, indo além de obras específicas, como fazem os direitos autorais.

Voz e identidade visual como marca

Entre os registros, Swift incluiu categorias pouco comuns, como as chamadas marcas sonoras, segundo o advogado especializado em registro de marcas Josh Gerben. A cantora busca garantir o uso exclusivo de frases como:

• “Hey, it’s Taylor Swift”
• “Hey, it’s Taylor”

Embora marcas de som já existam — como vinhetas de empresas —, a aplicação voltada à voz falada de uma pessoa ainda é recente e pouco testada judicialmente.

Além da voz, os pedidos também abrangem a imagem da cantora segurando uma guitarra rosa com alça preta, vestindo um body multicolorido e botas com detalhes prateados. A imagem remete diretamente à estética da The Eras Tour, turnê de celebração dos anos de carreira de Taylor.

A ideia é ampliar a capacidade de contestar conteúdos que utilizem sua aparência ou poses reconhecíveis em criações feitas por IA.

Estratégia muda com a IA

Tradicionalmente, artistas recorrem ao direito autoral ou ao chamado “direito de publicidade” para proteger sua imagem e obras. O problema é que a IA permite gerar conteúdos inéditos que apenas imitam o estilo ou a voz de alguém, sem copiar diretamente um material protegido.

Diferente do copyright, o registro não se limita a cópias idênticas, podendo ser aplicado a usos considerados “confusamente similares”. Isso abre espaço para contestar, por exemplo, músicas ou anúncios feitos com vozes sintéticas que soem como a da artista.

Esse tipo de proteção também pode facilitar pedidos de remoção rápida de conteúdo e ações contra empresas envolvidas na distribuição dessas ferramentas.

Em decisões recentes nos Estados Unidos, órgãos responsáveis por registros têm rejeitado pedidos de proteção para obras geradas exclusivamente por algoritmos, sob o argumento de que não há “autoria humana” envolvida, requisito para o reconhecimento legal.

Taylor Swift registra imagem e voz para evitar cópias via IA

Resumo

• União Europeia decidiu, de forma preliminar, que a Meta tem um sistema de verificação de idade ineficaz.
• Segundo o bloco europeu, crianças com menos de 13 anos conseguem usar as redes administradas pela plataforma com datas de nascimento falsas.
• Meta afirma que a verificação de idade online é um “desafio para toda a indústria”, mas promete revisão das ferramentas de segurança.

A Comissão Europeia afirma que a Meta está violando as regras da Lei de Serviços Digitais (DSA) do bloco europeu. O motivo? A falha da controladora do Facebook e Instagram em impedir que crianças com menos de 13 anos utilizem suas redes sociais.

Uma decisão preliminar foi divulgada nesta terça-feira (28/04) e surge após uma investigação de quase dois anos, concluindo que as medidas de proteção da gigante da tecnologia são ineficazes. A denúncia foca na facilidade com que o sistema de idade da empresa é burlado.

Na prática, um menor de idade consegue criar um perfil apenas fornecendo uma data de nascimento falsa na tela de cadastro. Ao informarem que têm 13 anos ou mais — a idade mínima estipulada nos termos da Meta —, crianças entram na plataforma sem esbarrar em nenhum mecanismo de verificação real de identidade.

Além dessa brecha, as ferramentas internas para denunciar usuários menores de idade foram classificadas pelo bloco europeu como difíceis de usar. A Comissão constatou que, mesmo quando uma denúncia é feita corretamente, falta acompanhamento por parte da equipe de moderação para investigar e banir a conta irregular.

A líder de política tecnológica da UE, Henna Virkkunen, reforçou a gravidade da situação. “Nossas descobertas preliminares mostram que o Instagram e o Facebook estão fazendo muito pouco para impedir que crianças acessem seus serviços”, destacou a autoridade em comunicado.

Por que o caso preocupa a União Europeia?

A resposta envolve os danos causados pela exposição a um ambiente feito para o público adulto. O acesso descontrolado deixa as crianças mais vulneráveis a perigos da internet, como cyberbullying, aliciamento virtual e consumo de experiências inadequadas para a idade.

O órgão afirma ainda que a Meta ignorou um grande volume de evidências que provam o quão vulneráveis as crianças são a esses serviços digitais. Estatísticas oficiais das autoridades europeias sugerem que entre 10% e 12% dos menores de 13 anos no continente já navegam pelo Facebook ou Instagram.

O impacto desse uso contínuo também motivou uma segunda investigação da Comissão Europeia, que ainda está em andamento. Essa apuração investiga os efeitos dos algoritmos, analisando se o modelo de recomendação de conteúdos também está causando danos à saúde física e gerando vícios comportamentais no público jovem.

Risco de multa bilionária

A exigência principal é que o Facebook e o Instagram atualizem urgentemente suas ferramentas de verificação de idade. Se a Meta não resolver essas falhas e for penalizada, o rombo financeiro pode ser grande.

A legislação da UE permite aplicar multas de até 6% do faturamento anual global da empresa condenada. Como a companhia declarou uma receita de US$ 201 bilhões para o ano fiscal de 2025, a multa máxima aplicável bateria a marca de US$ 12 bilhões (mais de R$ 60 bilhões na cotação atual).

Procurada pelo jornal The Guardian, a Meta negou as irregularidades. Um porta-voz afirmou que a empresa discorda das conclusões da comissão e que investe constantemente em tecnologias para derrubar perfis irregulares.

“Deixamos claro que o Instagram e o Facebook são destinados a pessoas com 13 anos ou mais e temos medidas em vigor para detectar e remover contas de menores”, argumentou. O representante ainda classificou a verificação de idade online como um “desafio para toda a indústria” e avisou que novas ferramentas de segurança serão anunciadas na próxima semana.

Vale mencionar que a pressão sobre a Meta reflete uma tendência no continente europeu. A Espanha lidera um movimento para proibir o acesso de menores de 16 anos, enquanto o parlamento francês aprovou medidas semelhantes para menores de 15 anos. O Reino Unido também confirmou que estuda impor limites para usuários abaixo dos 16 anos.

Meta falha em manter crianças longe das redes, decide UE

Resumo

• Comissão Europeia concluiu que o Google favorece indevidamente o Gemini no Android, violando a Lei de Mercados Digitais.
• Agora, a UE quer que o Google abra o Android para IAs concorrentes, como ChatGPT e Grok, até julho de 2026.
• Segundo o Google, a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

A Comissão Europeia subiu o tom contra o Google nesta semana após uma investigação iniciada em janeiro. O órgão regulador concluiu que a gigante de buscas favorece indevidamente o Gemini dentro do Android, violando a Lei de Mercados Digitais (DMA).

Agora, a União Europeia quer que a empresa abra as portas do sistema até julho deste ano, para que IAs de terceiros, como o ChatGPT e o Grok, tenham o mesmo nível de integração que a ferramenta nativa.

Como lembra o portal ArsTechnica, embora seja possível instalar qualquer chatbot no celular, apenas o Gemini consegue conversar profundamente com o sistema. Para a UE, essa exclusividade precisa acabar nos próximos meses. O Google, por outro lado, afirma que a exigência pode comprometer a privacidade dos usuários.

Vale citar que, no Brasil, um processo similar se desenrola na Justiça, mas envolve a Meta e IAs de terceiros no WhatsApp.

Por que o Gemini tem tratamento especial no Android?

Ao ligar um aparelho com Android hoje, o Gemini já está lá, integrado ao sistema. A Comissão Europeia critica exatamente essa falta de recursos para serviços de terceiros. Para os reguladores, o Google atua como um porteiro que reserva as melhores funções para si.

A vice-presidente da Comissão para a Soberania Tecnológica, Henna Virkkunen, explicou a visão do bloco em comunicado: “À medida que navegamos pelo cenário da IA em rápida evolução, fica claro que a interoperabilidade é fundamental. Essas medidas abrirão os dispositivos Android para uma gama mais ampla de serviços, para que os usuários tenham a liberdade de escolher o que melhor atenda às suas necessidades”.

O que pode mudar na Europa?

Na prática, a UE quer que, se o usuário preferir o ChatGPT, ele possa ser acionado por botões físicos ou palavras-chave de sistema da mesma forma que o Gemini. As mudanças propostas pelos reguladores são técnicas e mexem no motor do Android.

Os principais pontos são:

• Acesso ao hardware: o Google seria obrigado a permitir que desenvolvedores externos usem os chips de processamento de IA (NPUs) com o mesmo desempenho que o Gemini utiliza para rodar modelos locais.
• Contexto de tela: IAs rivais poderiam “enxergar” o que o usuário está fazendo para oferecer resumos ou sugestões.
• APIs gratuitas: o Google teria que criar novas pontes de software (APIs) e oferecer assistência técnica gratuita para que os concorrentes se integrem ao Android.

A reação do Google foi imediata. A conselheira sênior de concorrência da empresa, Claire Kelly, afirmou que a medida eliminaria a autonomia dos fabricantes em personalizar serviços. Segundo Kelly, dar acesso a hardware sensível e permissões profundas de sistema “aumentaria os custos e comprometeria proteções essenciais de privacidade e segurança”.

Multas bilionárias e prazo final

O Google é um velho conhecido dos reguladores europeus. Por causa da DMA, a empresa já teve que implementar telas de escolha de navegador e limitar o compartilhamento de dados entre seus próprios serviços (como Maps e YouTube). Agora, a IA é o tema da vez.

O cronograma é apertado: a Comissão Europeia prevê uma decisão final para 27 de julho de 2026. Se o Google bater o pé e não cumprir as exigências, o prejuízo pode ser grande: a Lei de Mercados Digitais prevê multas de até 10% da receita global anual da companhia.

União Europeia quer mudanças no Android

Resumo

• Senacon começou a fiscalizar plataformas de transporte e delivery para garantir a transparência na composição dos preços cobrados dos usuários;

• recibos digitais devem detalhar, obrigatoriamente, as parcelas destinadas à plataforma, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial;

• descumprimento das regras, que entraram em vigor após 30 dias da publicação da Portaria nº 61/2026, pode ser denunciado via Consumidor.gov.br ou Procon.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já está fiscalizando as regras de transparência de preços que devem ser seguidas por serviços de transporte de passageiros por aplicativo, bem como por plataformas de entregas (delivery).

Publicada em 24 de março de 2026, a Portaria nº 61/2026 determina que companhias como Uber, 99, iFood, Keeta e Rappi forneçam recibos digitais por cada serviço prestado que informem, detalhadamente, todos os valores que compõem o preço cobrado.

As informações que devem ser descritas obrigatoriamente são as seguintes:

• Preço total: o valor que o usuário efetivamente paga
• Parcela da plataforma: quanto, do valor cobrado, fica para a empresa que controla o aplicativo
• Parcela do motorista ou entregador: quanto, do valor cobrado, é repassado ao motorista ou entregador que prestou o serviço, incluindo eventuais gorjetas
• Parcela do estabelecimento: quanto, do valor cobrado, foi repassado ao restaurante ou estabelecimento que vendeu o produto comprado, no caso de delivery

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara e em local visível no recibo que o usuário acessa após pagar por uma corrida ou entrega. Não é necessário, porém, que elas sigam as descrições acima. A Uber, por exemplo, descreve a parcela que recebe como “Total da Uber”.

O objetivo das novas regras é deixar claro, para o consumidor, pelo o que, exatamente, ele está pagando quando usa serviços de transporte ou entrega intermediados por aplicativos.

O princípio da transparência é fundamental e inegociável no mercado de consumo moderno. O cidadão tem o direito de saber para onde vai o seu dinheiro e como a precificação é formada em tempo real. Isso permite escolhas mais conscientes, seguras e promove concorrência leal e equilibrada no setor.

Ricardo Morishita, secretário nacional do consumidor

As plataformas de transporte e entregas atuantes no Brasil tiveram 30 dias após a publicação da portaria (em 24 de março, relembrando) para adequarem os seus sistemas às novas regras. Por isso, no dia 24 de abril, a Senacon iniciou os trabalhos de fiscalização.

O que fazer se o serviço que eu usei não detalhou o valor cobrado?

Neste caso, a Senacon recomenda que uma queixa seja registrada na plataforma Consumidor.gov.br, que requer uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro para ser acessada.

Também é possível registrar uma queixa no Procon mais próximo de sua residência.

A Senacon ressalta que as queixas são importantes porque ajudam a orientar a fiscalização sobre as plataformas.

A plataforma que descumprir as novas regras estará sujeita às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas e até suspensão das atividades.

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

Resumo

• Cade decidiu, por unanimidade, manter a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp e a Meta.
• Segundo a decisão, as mudanças do WhatsApp Business são uma violação de medida preventiva.
• O órgão determinou que as condições anteriores sejam restabelecidas no WhatsApp para permitir que provedores terceiros de IA operem na plataforma.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, manter a multa diária aplicada contra o WhatsApp e a Meta por descumprirem uma medida preventiva que garantia o funcionamento de chatbots de IA na plataforma.

A decisão obriga as empresas a restabelecerem as condições anteriores às mudanças nos termos de uso, permitindo que provedores terceiros de IA operem sem custos adicionais. Com isso, as companhias seguem sujeitas a uma multa de R$ 250 mil por dia, até comprovarem que cumpriram integralmente a determinação.

Segundo o Cade, as alterações feitas pela empresa no WhatsApp Business — especialmente a cobrança por mensagens enviadas por chatbots — violam a ordem de manter o ambiente concorrencial inalterado enquanto o caso ainda estiver em análise.

Entenda a nova decisão do Cade

A decisão gira em torno do que o Cade chama de “recusa construtiva de contratar”, ou seja, quando uma empresa não bloqueia diretamente um serviço, mas impõe condições tão onerosas que inviabilizam a operação.

Para o conselho, foi isso que ocorreu. Ao tentar classificar mensagens de chatbots de IA como “mensagens de marketing” — categoria sujeita a cobrança —, a Meta teria alterado de forma relevante as regras de acesso à API.

O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, reforçou que cumprir a empresa precisa garantir que os serviços afetados consigam voltar a operar nas mesmas condições de antes.

A Meta, por sua vez, sustenta que não descumpriu a decisão e argumenta que a medida impediria apenas a remoção unilateral dos serviços, e não a aplicação de cobranças que considera compatíveis com o mercado.

Relembre o caso

A disputa começou em outubro de 2025, quando o WhatsApp anunciou mudanças nos termos de uso que afetariam o funcionamento de serviços de IA de terceiros. Empresas como Luzia e Zapia, que operam assistentes virtuais, acionaram o Cade alegando risco à concorrência.

A novidade tornava a IA proprietária da empresa, a Meta AI, na única ferramenta com operação no app. No entanto, dois dias antes das mudanças entrarem em vigor, o Cade concedeu uma medida preventiva suspendendo a implementação.

Em março, o tribunal confirmou essa decisão por unanimidade, entendendo que a exclusão ou restrição dos chatbots concorrentes à Meta AI poderia prejudicar o mercado.

O argumento das empresas é de que alterações nas regras podem impactar a viabilidade de negócios na plataforma. Em posicionamento dado anteriormente ao Tecnoblog, a Meta alega que os provedores estariam confundindo o WhatsApp Business com lojas de aplicativos.

A estratégia de cobrança

Sem poder bloquear diretamente os serviços, a Meta passou a adotar um modelo de cobrança para o uso da API por chatbots de IA. A cobrança, portanto, seria uma forma de aliviar a sobrecarga causada pelos serviços na infraestrutura da empresa.

A empresa definiu uma tarifa de cerca de US$ 0,0625 (aproximadamente R$ 0,33) por mensagem que não siga padrões pré-definidos. A estratégia já havia sido aplicada em mercados como a União Europeia, onde restrições regulatórias também impediram o bloqueio de ferramentas de terceiros.

O que diz a Meta

Após a publicação deste texto, a Meta entrou em contato com o Tecnoblog e enviou o seguinte posicionamento:

“O Cade está determinando que um serviço pago seja oferecido gratuitamente para algumas das maiores empresas do mundo. Pequenas e médias empresas brasileiras que usam a API do WhatsApp estarão, na prática, subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA. Pequenas empresas brasileiras não deveriam pagar esta conta. Estamos avaliando nossas opções legais.”

Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra Meta

Resumo

• check-in com FNRH Digital substitui fichas em papel no cadastro de hóspedes e padroniza o procedimento em todo o Brasil;
• FNRH Digital foi criada pelo Serpro sob orientação do Ministério do Turismo para reduzir tempo no check-in e erros de preenchimento;
• sistema usa QR Code ou link, e login Gov.br para pré-preencher dados do hóspede.

Esta segunda-feira (20/04) foi definida como o último dia de prazo para que serviços de hospedagem como hotéis e pousadas de todo o Brasil adotem o sistema da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), que vem sendo chamado informalmente de “check-in digital”. O objetivo é substituir as fichas em papel no cadastro de hóspedes.

De fato, é comum gastar preciosos minutos fazendo cadastro ao dar entrada em um hotel ou pousada. Durante o procedimento, é necessário informar dados como nome completo, RG, CPF, endereço de residência e meios de contato para, no fim, assinar um formulário em papel.

Nos horários mais movimentados, quando muitos hóspedes chegam de uma vez para fazer check-in, a espera para o procedimento ser realizado pode ser longa e cansativa.

Com a FNRH Digital, esse problema tende a ficar no passado. O sistema foi criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sob orientação do Ministério do Turismo para padronizar o check-in em todo o Brasil, o que deve tornar o procedimento não só mais rápido, como também menos suscetível a erros de preenchimento.

Como funciona o check-in digital?

Ao chegar a um serviço de hospedagem, o cliente deve ler, com seu celular, um QR Code que leva para a FNRH Digital. Totens para esse fim também podem ser disponibilizados. No sistema, a pessoa deve fazer login usando a sua conta Gov.br para seus dados de hospedagem serem pré-preenchidos.

O hotel ou pousada também pode enviar o link do check-in digital por e-mail, WhatsApp ou outro meio para que o cliente realize o procedimento antecipadamente, tal como nos serviços de check-in de voos comerciais. Assim, o hóspede só precisa apresentar seu documento de identidade na recepção para retirar a chave ou cartão de acesso ao quarto.

Vale destacar que a autenticação do hóspede com uma conta Gov.br é recomendada, mas não obrigatória. Quem optar pelo não uso desse método tem a opção de preencher o formulário eletrônico da FNRH Digital. É possível também preencher dados de dependentes.

O formulário digital também é oferecido a estrangeiros que, como tal, não têm CPF. Neste caso, os dados devem ser informados tendo o número de passaporte como ponto de partida.

Em todos os casos, os dados dos usuários são resguardados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Já posso usar a FNRH Digital na minha próxima hospedagem?

Depende. O sistema em si já é funcional e começou a ser disponibilizado para as empresas de hospedagem em novembro de 2025. O problema é que grande parte dos estabelecimentos do setor ainda não se adequou ao novo sistema, que é de implementação obrigatória. A data limite para isso é 20 de abril de 2026, ou seja, hoje.

De acordo com uma apuração do próprio Ministério do Turismo, mais de 3.400 serviços de hospedagem já aderiram à FNRH Digital, mas o Brasil conta, atualmente, com 19.231 estabelecimentos do tipo (considerando as empresas que estão devidamente inseridas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — Cadastur).

Ainda não está claro se haverá um novo prazo, embora isso possa ocorrer devido ao fato de muitos serviços de hospedagem enfrentarem dificuldades técnicas para aderir à FNRH Digital.

De todo modo, as expectativas do governo para o pleno funcionamento do sistema são grandes:

Hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem vão passar a oferecer um check-in muito mais ágil, confortável e seguro. Além de eliminar o uso de papel e contribuir para a sustentabilidade ambiental do nosso país, a nova ficha digital vai facilitar a vida de todos: do hóspede, que não perderá mais tempo com procedimentos demorados em balcões de recepção; e dos empreendedores do setor, que vão ter menos custos e poderão aprimorar seus negócios.

Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Resumo

• Tribunal de Contas da União alerta Ministério da Educação (MEC) sobre problemas no Sistema Gestão Presente (SGP), com destaque para a forte dependência da AWS;
• órgão aponta ainda problemas como registro de estudantes não autenticados ou inexistentes no SGP e baixa rastreabilidade de informações;
• TCU recomenda ao MEC plano de portabilidade tecnológica, integração de bases para melhorar qualidade de informações e regras automatizadas para reduzir inconsistências no SGP.

Sistema Gestão Presente (SGP) é o nome de uma plataforma implementada pelo Ministério da Educação (MEC) para dar suporte a redes de ensino de todo o Brasil. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou alguns possíveis complicadores na iniciativa, como uma forte dependência dos serviços da Amazon Web Services (AWS).

Com o SGP, as redes de ensino têm acesso e podem compartilhar dados sobre educação básica em nível nacional. Esses dados são usados para o estabelecimento de políticas públicas que combatem a evasão escolar ou para programas sociais como o Pé-de-Meia, só para dar alguns exemplos.

A relevância do SGP para o sistema educacional brasileiro não é questionada pelo TCU, portanto. O que está na mira do órgão é a abordagem técnica de implementação da plataforma, bem como falhas de validação de dados.

Sobre o último aspecto, chamou a atenção do TCU o fato de ser possível o registro de estudantes não autenticados ou até inexistentes no SGP. “Essa fragilidade pode levar a distorções nas análises e relatórios gerados e impactar a eficácia das políticas educacionais”, explica o órgão.

Outro problema encontrado é a deficiência na rastreabilidade dos dados, pois muitos dos registros são feitos por meio de planilhas, sem uso de bancos de dados estruturados ou sistemas de logs que permitam a identificação da origem daquelas informações.

Mas o uso da AWS como alicerce do Sistema Gestão Presente é tão ou mais preocupante, no entendimento do Tribunal de Contas da União.

Qual o problema do uso da AWS?

Do ponto de vista técnico, a AWS não é um problema em si. A infraestrutura de nuvem da Amazon cumpre a função de sustentar as operações de vários componentes do SGP, de modo que a plataforma fique acessível para instituições educacionais de todo o Brasil.

Porém, na avaliação do TCU, os recursos da AWS são usados de modo tão enfático que o SGP acaba sendo dependente de um único fornecedor de tecnologia (no caso, a Amazon). A auditoria aponta que esse contexto de forte dependência tecnológica pode dificultar a migração de ambiente de nuvem, bem como ocasionar aumento progressivo de custos.

Por conta disso, o TCU recomendou ao Ministério da Educação a elaboração de um plano de portabilidade tecnológica que possa diminuir o risco de o SGP ser prejudicado em caso de necessidade de migração de provedor. O plano deve incluir uma seção que trate especificamente da “priorização dos componentes com maior dependência tecnológica”.

Outras recomendações incluem a identificação de bases de dados que possam ser integradas ao SGP de modo a melhorar a qualidade das informações inseridas na plataforma, bem como a criação de regras automatizadas para mitigar o problema dos registros pouco confiáveis (com erros, inconsistências ou duplicidades).

Não está claro como o MEC lidará com o assunto. De todo modo, no relatório que trata da implementação do SGP, o TCU deixou claro que irá monitorar o seguimento das recomendações.

TCU questiona MEC por forte dependência da AWS em sistema de educação

Resumo

• Comissão Europeia propôs que Google compartilhe dados de busca com rivais para cumprir legislação de concorrência da região;
• Google teria que fornecer dados de pesquisa como classificação, consultas, cliques e visualizações;
• companhia já manifestou que é contrária às medidas apresentadas pela Comissão Europeia e que lutará contra elas.

A DMA (Lei dos Mercados Digitais) da União Europeia visa tornar o setor de tecnologia mais equilibrado em termos de competitividade nos países do bloco. É com base nessa lei que a Comissão Europeia propôs medidas para que o Google se adeque ao regulamento. Entre elas está o de que a companhia divida determinados dados de seu mecanismo de busca com concorrentes.

De acordo com a própria entidade, “o objetivo das medidas é permitir que mecanismos de busca online de terceiros, ou ‘beneficiários de dados’, otimizem seus serviços de pesquisa e contestem a posição do Google Search”.

Ainda de acordo com a Comissão Europeia, isso significa que o Google teria que compartilhar, com companhias rivais, “dados de pesquisa, como dados de classificação, consultas, cliques e visualizações, em termos justos, razoáveis e não discriminatórios”.

O compartilhamento também incluiria dados de pesquisas a partir de chatbots de IA, ou seja, feitos via Gemini.

A razão disso é um tanto óbvia: o Google é o mecanismo de busca mais popular da web, inclusive na Europa; teoricamente, o compartilhamento desses dados faria o Google ser menos dominante no segmento de buscas online, criando o equilíbrio concorrencial que é almejado pela DMA.

O Google aceitará o que a Comissão Europeia propõe?

O que a Comissão Europeia fez foi propor medidas para que o Google se adeque à DMA, mas, até o momento, não há nenhuma imposição para que a companhia siga as orientações da entidade. Uma decisão só deverá ser anunciada pelo órgão no fim de julho deste ano. Enquanto isso, Google e outras partes interessadas podem enviar comentários a respeito.

De todo modo, à Reuters, o Google já sinalizou que não concorda com as medidas:

Centenas de milhões de europeus confiam ao Google suas buscas mais sensíveis — incluindo perguntas privadas sobre sua saúde, família e finanças — e a proposta da Comissão nos obrigaria a entregar esses dados a terceiros, com proteções de privacidade perigosamente ineficazes.

Clare Kelly, conselheira sênior de concorrência do Google

Não surpreende. O que a Comissão Europeia propõe não é pouca coisa. Os dados que o Google teria que compartilhar com rivais são tão sensíveis para o negócio de buscas que, pior do que isso, seria apenas a imposição de que a companhia compartilhasse a sua própria tecnologia de pesquisa.

Seja como for, o imbróglio do Google na Europa está longe do fim. Há pouco mais de um ano que a companhia foi acusada de violar a DMA. De lá para cá, a empresa anunciou algumas medidas de ajustes que, até agora, foram consideradas insuficientes.

Vale lembrar que, ainda no âmbito da DMA, uma das investigações mais recentes da União Europeia, iniciada em novembro de 2025, tenta apurar se o Google estaria prejudicando veículos jornalísticos nos resultados de buscas.

Europa quer que Google compartilhe dados de busca com concorrentes

Resumo

• Grécia proibirá o acesso de menores de 15 anos às redes sociais.
• O anúncio foi feito pelo TikTok do primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis.
• A regulamentação grega entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser detalhada um pouco antes.
• França, Portugal, Espanha, Austrália e Brasil já adotaram medidas sobre acesso de menores a plataformas digitais.

A Grécia é o mais novo país europeu a anunciar restrições ao acesso de menores às redes sociais. Em um anúncio feito via TikTok, o primeiro-ministro Kyriakos Mitsotakis confirmou que o país proibirá o acesso de menores de 15 anos a essas plataformas. A regulamentação será detalhada no verão de 2026 do hemisfério norte e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

“A Grécia é um dos primeiros países europeus a tomar essa iniciativa, mas tenho certeza de que não será o último”, disse Mitsotakis. “Nosso objetivo é pressionar a União Europeia nessa direção”. Atualmente, França, Espanha e Portugal já anunciaram medidas semelhantes, seguindo o projeto pioneiro da Austrália aprovado em 2024.

O país entra numa lista crescente de nações que, nos últimos meses, aprovaram ou avançaram em restrições ao público infantil na internet, um movimento que começou na Austrália em 2024 e que já chegou ao Brasil, à França, a Portugal e à Espanha.

Países europeus aderem à proibição

Países europeus, até o momento, seguem caminhos distintos com base na Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). A França é o caso mais próximo do modelo discutido na Grécia, com um projeto que mira o acesso de menores de 15 anos às redes sociais. Por lá, a ideia é bloquear plataformas consideradas nocivas e liberar outras com a autorização dos pais.

Neste mês, o projeto voltou à Assembleia Nacional (equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil), após aprovação de um texto modificado no Senado do país.

Em Portugal, o projeto aprovado em fevereiro de 2026 vai além das redes sociais: inclui jogos, marketplaces e outros serviços digitais, semelhante ao ECA Digital brasileiro. O corte etário, entretanto, é mais rígido — uso autônomo só a partir dos 16 anos; entre 13 e 15, apenas com consentimento parental verificável.

O texto também entra no design das plataformas, exigindo contas privadas, perfis não pesquisáveis e limitação de recomendações algorítmicas para menores.

Já a Espanha discute uma lei orgânica mais ampla de proteção digital. A ideia é reformar o sistema, elevando a idade de consentimento para uso de dados, impor verificação de idade e reforçar o controle parental em serviços audiovisuais e plataformas.

Austrália criou precedente

A onda regulatória segue o precedente criado pela Austrália em 2024, quando aprovou a lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais. Até então, um dos marcos mais rígidos do mundo.

Em setembro de 2025, o Brasil sancionou o ECA Digital. A lei entrou em vigor em março deste ano, determinando que menores de 16 anos só podem usar redes sociais em contas vinculadas à de um responsável maior de idade. Estabelece, também, obrigações às plataformas, como mecanismos de verificação de idade.

Segundo a Bloomberg, Donald Trump tem criticado repetidamente o que considera um excesso de regulações digitais da União Europeia contra empresas de tecnologia do país.

Mais um país europeu bloqueará redes sociais para menores

Resumo

• A NASA autorizou celulares pessoais em missões espaciais em fevereiro de 2026. A Artemis II usou essa regra. O Reid Wiseman publicou fotos da Terra e da Lua feitas com um iPhone 17 Pro Max dentro da cápsula Orion.
• A Artemis II é a primeira missão lunar tripulada do século XXI. A missão alcançou 406.000 quilômetros da Terra e superou o recorde da Apollo 13, de 1970.
• O programa Artemis reúne a NASA, a ESA e a AEB. O plano prevê volta à superfície da Lua até 2028, criação de uma base lunar e missões futuras a Marte.

A Missão Artemis II chegou à órbita da Lua nesta segunda (6) e já entrou para a história com belas (e atuais) imagens da Terra e da Lua, registrando a volta do ser humano ao nosso satélite natural após 53 anos. Diferentemente de outras fotos encontradas na internet, os registros feitos diretamente da cápsula Orion, onde viajam os quatro tripulantes da missão, foram feitos pelos próprios iPhones dos astronautas.

Vale lembrar que essa é uma decisão recente: a NASA permitiu que os astronautas levassem dispositivos portáteis pessoais apenas em fevereiro deste ano.

Numa das primeiras imagens, o comandante da missão, Reid Wiseman, aparece observando o planeta Terra. Na tripulação da Orion estão também o canadense Jeremy Hansen e os americanos Victor Glover e Christina Koch.

Ida à Lua no século XXI

A Missão Artemis II é parte do Acordo Artemis, que envolve diversas agências espaciais pelo mundo, incluindo a NASA, dos Estados Unidos, a ESA, da Europa e a própria AEB, Agência Espacial Brasileira. A ideia é levar o ser humano de volta à superfície da Lua até 2028, além de estudar a possibilidade de montar uma base fixa no satélite natural da Terra no futuro. Mais à frente, o objetivo é chegar a Marte.

Primeira missão lunar tripulada no século, a Artemis II também marca a maior distância já percorrida por seres humanos para além da Terra: 248.655 milhas (cerca de 406 mil quilômetros), segundo a NASA, superando a missão Apollo 13, de 1970. Mas, dessa vez, com as tecnologias atuais, a viagem tem sido acompanhada e transmitida ao vivo pela agência espacial, sendo possível assisti-la diretamente no YouTube.

Os astronautas também fazem seus próprios registros e dão atualizações da missão em tempo real, rendendo tuítes do comandante Reid diretamente da Orion, assim como a imagem do iPhone 17 Pro Max. A tripulação também levou uma Nikon D5.

Segundo o site USA Today, isso foi possível graças a uma nova regulamentação da NASA, que está em vigor desde fevereiro de 2026, logo antes da missão Crew-12, da SpaceX, empresa espacial de Elon Musk. Ela marcou o décimo terceiro voo comercial para a órbita da Terra.

Outros objetos terráqueos no espaço

Não foram a Crew-12 e a Artemis II que inauguraram a ida de objetos terráqueos do dia a dia ao espaço. Em 2018, a SpaceX enviou ao espaço um carro Falcon Heavy, que no momento está vagando pela Via Láctea, pouco depois de Marte. Até agora, já foram mais de 5,3 órbitas ao redor do Sol – e contando. É possível acompanhar a localização e outras informações curiosas sobre a viagem do automóvel num site especial.

Também há peças de Lego vagando pelo espaço neste momento, por mais estranho que pareça. A missão Juno, de 2011, levou uma “tripulação” de três bonequinhos de LEGO feitos com alumínio espacial, representando justamente Júpiter e Juno, além de Galileo Galilei, astrônomos que descobriu quatro das luas de Júpiter ainda em 1610.

Aparentemente, a LEGO tem um apreço pelas missões espaciais, já que a própria Artemis I, que foi à Lua sem tripulação, tinha quatro bonequinhos da marca a bordo, segundo a National Space Centre.

Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?

Resumo

• Tribunal de Roma determinou que Netflix reembolse clientes na Itália por aumentos de preços considerados indevidos;
• decisão se baseia na ausência de cláusulas contratuais que justifiquem reajustes, conforme exigido pela legislação italiana;
• Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial.

De tempos em tempos, a Netflix aplica reajustes nas mensalidades de suas assinaturas, em escala global. Porém, na Itália, aumentos de preços aplicados pela empresa desde 2017 foram considerados indevidos pelo Tribunal de Roma, e isso deve resultar em reembolsos que podem chegar a 500 euros por cliente.

O entendimento da justiça italiana tem como base reajustes que foram aplicados pela Netflix no país entre 2017 e 2024. Foram pelo menos quatro aumentos de preços nesse período: em 2017, 2019, 2021 e novembro de 2024.

Não é que reajustes de preços sejam proibidos na Itália. O problema é que os aumentos promovidos pela Netflix entre 2017 e 2024 se basearam em cláusulas contratuais que, segundo um processo judicial aberto pelo Movimento Consumatori (entidade de defesa dos interesses dos consumidores) são abusivas.

De acordo com a legislação italiana, informar o cliente com 30 dias de antecedência sobre o aumento de preço e dar a ele a opção de cancelar a assinatura não são medidas suficientes. É necessário que o contrato também tenha cláusulas que expliquem o porquê de eventuais reajustes de preços poderem ser aplicados.

Como as tais cláusulas estavam ausentes, o Tribunal de Roma concluiu que os reajustes aplicados pela Netflix entre 2017 e 2024 são indevidos. Houve alterações contratuais referentes a reajustes entre janeiro de 2024 e abril de 2025, mas elas também foram consideradas problemáticas.

Eis as consequências: a Netflix terá que publicar o conteúdo da sentença em seu site e em jornais de circulação nacional, bem como notificar seus clientes sobre o direito a reembolso, o que vale inclusive para aqueles que não assinam mais o serviço.

O reembolso varia de acordo com o plano contratado pelo usuário e o tempo de assinatura. Quem assinou a Netflix no plano Premium entre 2017 e 2024 terá direito a um reembolso de aproximadamente 500 euros (montante equivalente a R$ 2.975), só para dar um exemplo.

A Netflix também terá que reduzir os valores das assinaturas vigentes atualmente e estará sujeita ao pagamento de indenizações individuais.

Em abril de 2025, a Netflix incluiu cláusulas em seus contratos condizentes com as exigências italianas (ou seja, agora há indicação de motivos que justifiquem reajustes) e, portanto, reajustes aplicados após esse mês não são considerados indevidos.

Qual é a reação da Netflix?

Procurada, a Netflix declarou que irá recorrer da decisão judicial, como esperado:

Vamos apresentar um recurso contra a decisão. Na Netflix, nossos assinantes vêm em primeiro lugar. Levamos os direitos do consumidor muito a sério e acreditamos que nossas condições sempre estiveram em conformidade com a legislação e a prática italianas.

Com informações de Il Sole 24 Ore

Netflix terá que reembolsar clientes na Itália por aumentos ilegais

Resumo

• Ancine aprovou uma norma que permite bloquear sites piratas sem denúncia prévia dos donos dos direitos autorais.
• A Anatel ficará responsável por executar o bloqueio de domínios e IPs, após ser acionada pela Ancine.
• Provedores de conexão, redes de publicidade e empresas de pagamento podem ser notificados, mas usuários finais não serão afetados.

A Ancine (Agência Nacional do Cinema) aprovou nesta semana uma instrução normativa que regulamenta o bloqueio administrativo de sites e aplicativos de pirataria digital. Com a nova regra, a agência poderá instaurar processos e determinar o bloqueio de plataformas ilegais por iniciativa própria, sem depender de denúncia prévia dos donos dos direitos autorais.

De acordo com o portal especializado TeleSíntese, a medida regulamenta os procedimentos previstos na Lei 14.815/2024 e entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.

O objetivo, segundo a agência, é agilizar as ações contra a distribuição não autorizada de obras audiovisuais e inviabilizar o modelo de negócio dos infratores. Dessa forma, quando a Ancine identificar uma irregularidade — ou receber uma notificação formal com evidências como URLs e IPs —, ela notificará o responsável pelo site pirata, que terá 48 horas para remover o conteúdo ou apresentar defesa.

Caso a plataforma ignore a ordem ou tenha a justificativa rejeitada, a agência avança para a fase de sanções. Nela, a Ancine acionará a Anatel para executar o bloqueio dos domínios e IPs na infraestrutura de internet. As duas agências já firmaram um acordo de cooperação, no ano passado, para garantir o bloqueio de sites de conteúdos audiovisuais piratas.

Para asfixiar a operação financeiramente, a agência também poderá notificar provedores de conexão, redes de publicidade e empresas de meios de pagamento, com o objetivo de impedir transações e cortar a monetização da plataforma infratora.

Mudanças não afetam usuário final

Apesar do rigor contra as plataformas, não há novidades para seus adeptos. De acordo com a norma, a Ancine não deve tomar nenhuma ação contra o usuário final dos serviços.

O texto também prevê punições para falsas denúncias de direitos autorais. Notificantes que prestarem informações erradas ou agirem de má-fé responderão legalmente.

A diretoria da Ancine determinou a criação de relatórios semestrais de transparência para prestar contas sobre a eficiência dos bloqueios. O texto prevê acordos de cooperação voluntária com plataformas digitais para agilizar remoções consensuais de conteúdo.

Ancine ganha mais poder para bloquear sites de pirataria

Resumo

• FCC proibiu a venda e importação de roteadores estrangeiros nos EUA, citando riscos à segurança nacional.
• Medida deve afetar a oferta de equipamentos, pois a maioria dos roteadores usados nos EUA é produzida no exterior.
• A regra considera “produto estrangeiro” qualquer dispositivo com etapas de produção fora dos EUA, impactando a disponibilidade dos dispositivos.

Uma nova decisão da Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) deve mudar o cenário do mercado de internet doméstica nos Estados Unidos. A agência, equivalente à Anatel no Brasil, determinou a proibição da venda e importação de roteadores fabricados fora do país, alegando riscos à segurança nacional.

A medida tem amplo alcance, já que a maioria dos equipamentos utilizados por consumidores americanos é produzida no exterior. Além disso, a regra pode ter reflexos indiretos para brasileiros que costumam viajar aos EUA e trazer roteadores na volta, já que a disponibilidade de modelos no país tende a ser reduzida.

Por que os roteadores foram alvo da restrição?

A decisão segue uma linha semelhante a ações recentes do governo americano envolvendo dispositivos eletrônicos. No ano passado, drones estrangeiros também passaram por restrições após serem classificados como potenciais ferramentas de vigilância.

Segundo o órgão regulador, roteadores produzidos fora dos Estados Unidos representam vulnerabilidades relevantes. A agência afirma que esses dispositivos “representam riscos inaceitáveis para a segurança nacional dos Estados Unidos ou para a segurança e proteção de cidadãos americanos”.

A justificativa inclui dois pontos principais: o risco de falhas na cadeia de suprimentos e possíveis brechas de cibersegurança. As autoridades avaliam que esses dispositivos poderiam ser explorados para comprometer infraestruturas críticas ou causar danos diretos a usuários.

O alerta ganhou força após a descoberta de ataques recentes envolvendo milhares de roteadores comprometidos por botnets. Modelos de marcas conhecidas, como Asus, Cisco, D-Link e Linksys, foram citados entre os alvos.

O que muda para consumidores e mercado?

A regra é abrangente porque considera como “produto estrangeiro” qualquer dispositivo que tenha etapas relevantes de produção fora dos EUA, incluindo fabricação, montagem, design ou desenvolvimento. Isso amplia significativamente o número de equipamentos afetados.

Na prática, empresas até podem tentar provar que seus produtos são seguros para obter exceções. Ainda assim, a tendência é que esse processo seja difícil de viabilizar no curto prazo.

Apesar da proibição, o uso de roteadores já adquiridos continua permitido. Ou seja, consumidores nos EUA não precisarão substituir imediatamente seus aparelhos atuais.

O impacto mais imediato deve ocorrer na oferta de novos dispositivos. Como a produção local ainda não atende à demanda, provedores de internet podem enfrentar dificuldades para fornecer equipamentos a novos clientes. Isso pode gerar atrasos ou limitar opções para quem pretende contratar ou trocar de serviço.

EUA proíbem venda de roteadores estrangeiros no país

Resumo

• Empresas de mídia pressionam a União Europeia por regras mais duras contra sistemas de smart TVs e assistentes de voz.
• O grupo afirma que empresas como Google, Amazon e Samsung já controlam o acesso ao conteúdo e dificultam a concorrência.
• Proposta quer que Alexa, Siri e ChatGPT entrem na regulação.

Um grupo formado pelas maiores empresas de televisão e streaming na Europa está pressionando a União Europeia para aplicar as regras antitruste mais rígidas do bloco aos sistemas de smart TVs e assistentes de voz. O lobby, que inclui gigantes como Disney, Warner Bros. Discovery, Paramount+ e Sky, quer que softwares como Android TV (Google), Fire OS (Amazon) e Tizen (Samsung) sejam submetidos à Lei dos Mercados Digitais (DMA).

De acordo com apuração da Reuters, o grupo considera que as empresas de tecnologia passaram a controlar por onde o conteúdo audiovisual chega ao espectador europeu. Para o setor, essas plataformas já funcionam como gatekeepers do acesso, ditando o que milhões de pessoas podem assistir.

Em vigor desde o início de 2024, o DMA é a principal ferramenta antitruste da UE para frear o monopólio das big techs dentro dos países do bloco. A lei as proíbe de favorecer os próprios serviços em detrimento de rivais, além de obrigá-las a abrir seus ecossistemas para garantir a livre escolha do consumidor. É nesse enquadramento que as emissoras querem que as plataformas estejam.

Associação pressiona UE por medidas rígidas

A frente é liderada pela Associação de Serviços de Televisão Comercial e Vídeo sob Demanda na Europa (ACT). Segundo a agência, em cartas enviadas à chefe antitruste da UE, Teresa Ribera, a entidade afirma que as big techs têm fortes incentivos para restringir a concorrência e fechar seus ecossistemas.

Para as redes de mídia, quem controla o sistema operacional da TV controla o acesso ao espectador. A ACT alerta que esse domínio permite impor barreiras contratuais e técnicas para dificultar que o usuário migre livremente entre aplicativos e serviços concorrentes dentro da mesma televisão.

Dados apresentados pela ACT à Comissão Europeia mostram como o mercado de sistemas operacionais para TVs mudou nos últimos cinco anos: o Tizen, da Samsung, lidera na Europa com 24% de participação. O Android TV, do Google, saltou de 16% em 2019 para 23% no início de 2024. O crescimento mais agressivo foi o do Fire OS, da Amazon, que foi de 5% para 12% no mesmo período.

Assistentes de voz na mira

Além das telas, a ACT também quer que a UE aplique a DMA a assistentes virtuais como Alexa (Amazon), Siri (Apple) e recursos integrados do ChatGPT. Para as emissoras, esses assistentes controlam o acesso ao conteúdo em smart TVs, celulares, carros e sistemas de som.

A exigência é que a Comissão enquadre essas ferramentas na lei com base em critérios “qualitativos” de domínio de mercado, uma tentativa de forçar a regulação mesmo que algumas dessas IAs ainda não atinjam os limites financeiros (75 bilhões de euros em valor de mercado) ou de audiência (45 milhões de usuários ativos mensais) exigidos pelo texto atual da DMA.

Emissoras e streamings pedem regulação de smart TVs na UE

Resumo

• O conglomerado estatal Poste Italiane ofereceu 10,8 bilhões de euros (R$ 66 bilhões) para adquirir 100% da TIM, visando reestatizar a operadora.
• A aquisição, prevista para ser concluída até o final do ano, busca controlar a infraestrutura digital da TIM, incluindo redes e data centers.
• Segundo a Reuters, a ação integra a estratégia de toda a União Europeia para recuperar ativos sensíveis.

O conglomerado estatal Poste Italiane, responsável pelos serviços de correios na Itália, apresentou uma oferta de 10,8 bilhões de euros (cerca de R$ 66 bilhões) para adquirir a Telecom Italia (TIM). Segundo a agência Reuters, a proposta pretende devolver o controle da operadora ao Estado italiano, três décadas após a privatização.

A Poste Italiane, que oferece o pagamento em dinheiro e ações, projeta concluir a aquisição até o final deste ano e espera impacto positivo nos lucros por ação a partir de 2027. A diretoria da TIM se reúne nesta segunda-feira (23/03) para iniciar a avaliação formal da proposta.

Controle e soberania digital

A oferta atual mira as ações da TIM que a Poste ainda não tem em carteira. No ano passado, o conglomerado já havia se tornado o principal acionista da operadora ao comprar a fatia de 27% do capital ordinário que pertencia à francesa Vivendi.

Para o CEO da Poste, Matteo Del Fante, assumir o controle da infraestrutura digital da TIM — que engloba redes, computação em nuvem e data centers — é essencial para garantir vantagem competitiva no mercado. O negócio também colocaria a unidade de cibersegurança da operadora, a Telsy, sob o guarda-chuva da estatal.

A Reuters aponta que o movimento faz parte de uma estratégia mais ampla dos governos da União Europeia para recuperar o controle sobre ativos que lidam com dados sensíveis de cidadãos e empresas. O objetivo da região é criar “campeões nacionais” capazes de fazer frente ao domínio das big techs americanas.

O mercado, porém, reagiu com cautela ao anúncio surpresa: as ações da Poste caíram 7% na manhã desta segunda-feira, enquanto os papéis da TIM subiram 5%.

TIM perde mercado no Brasil

A TIM detém a terceira maior fatia do mercado brasileiro de telefonia móvel, mas apresenta quedas consecutivas de participação desde 2022. Segundo dados da consultoria Teleco, a empresa respondia por 22,9% do mercado brasileiro em janeiro deste ano, atrás da Vivo (38%) e da Claro (33,1%).

Desde 2022, a permanência da subsidiária brasileira é colocada em dúvida por personalidades políticas italianas. Eles enxergam a venda da operação no Brasil como uma saída para evitar impactos maiores na sede, uma possibilidade também avaliada pela Telefónica, dona da Vivo.

A tentativa de aquisição chega num momento em que a TIM tenta colocar as finanças em ordem. De acordo com a agência, a empresa carrega um endividamento crônico, resultado das compras feitas logo após a privatização.

Correios da Itália oferecem R$ 66 bi para reestatizar a TIM

Resumo

• Alemanha tornou Open Document Format (ODF) obrigatório na administração pública como parte da iniciativa Deutschland-Stack;
• responsável pelo LibreOffice, que adota o ODF como padrão, The Document Foundation defendeu a decisão;
• ODF inclui formatos como .odt, .ods e .odp, sendo mantido pela OASIS e reconhecido pela ISO.

Nesta semana, os formatos de documentos do padrão aberto Open Document Format (ODF) passaram a ser de uso obrigatório na administração pública da Alemanha. A The Document Foundation (TDF), organização por trás do pacote de escritório LibreOffice, celebrou a decisão.

Sendo mais preciso, o ODF tornou-se oficial na Deutschland-Stack, iniciativa do governo alemão que estabelece uma infraestrutura digital para o país, servindo de base principalmente para o setor público ou serviços digitais oferecidos a cidadãos e organizações.

Na prática, isso significa que repartições públicas alemãs de todos os níveis deverão usar os formatos do ODF para garantir a interoperabilidade e a efetividade de comunicação por documentos digitais. O padrão PDF/UA (um tipo de PDF com acessibilidade universal, suportado por leitores de tela, por exemplo) também deverá ser adotado.

The Document Foudantion celebra adoção do ODF

A TDF é uma das organizações que mais defendem o uso do ODF, até porque esse conjunto de formatos é padrão na suíte aberta de escritório LibreOffice, desenvolvida pela organização.

Embora o pacote seja compatível com outros formatos, incluindo os do Microsoft 365/Office, o Open Document Format é adotado como padrão no LibreOffice por ser aberto e bem estruturado. Isso permite a sua implementação em qualquer software, não causa problemas graves de compatibilidade e não onera indivíduos ou organizações com custos de licenciamento.

O ODF também evita a dependência de padrões proprietários ou tecnicamente complexos. Nesse sentido, a TDF criticou recentemente a Microsoft por conta da complexidade do OOXML, que torna difícil a compatibilidade total do LibreOffice com formatos como DOCX (Word), XLSX (Excel) e PPTX (PowerPoint).

Não surpreende, portanto, que a TDF tenha apoiado a estratégia da Deutschland-Stack:

A decisão da Alemanha de ancorar o ODF no centro de sua infraestrutura nacional soberana confirma o que temos defendido há anos: formatos de documentos abertos e independentes de fornecedores não são uma preocupação de nicho para alguns especialistas em tecnologia e defensores do FOSS [Free and Open Source Software]. Eles são uma infraestrutura fundamental para administrações públicas democráticas, interoperáveis e soberanas.

Florian Effenberger, diretor executivo da The Document Foundation

O que é ODF?

Como já dito, o Open Document Format é um conjunto de formatos para documentos, o que inclui textos, planilhas, apresentações e afins. O padrão é mantido pela organização sem fins lucrativos OASIS e reconhecido pela ISO (organização internacional para normas técnicas).

Os principais formatos do ODF são estes:

• .odt: documentos de texto
• .ods: planilhas
• .odp: apresentações de slides
• .odg: desenhos ou formas vetoriais
• .odf: fórmulas matemáticas
• .odb: banco de dados

Alemanha adota formatos abertos do ODF; LibreOffice comemora

Resumo

• Receita Federal liberou programas para declaração do IRPF 2026, disponíveis para Windows, macOS e Linux;
• envio das declarações ocorre de 23 de março a 29 de maio de 2026; a declaração é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2025, entre outros critérios;
• isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais é válida apenas para rendimentos a partir de 2026, afetando o IR de 2027.

A Receita Federal já liberou os programas da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Há versões para Windows, macOS e Linux, além de aplicativos para Android e iOS. O período de envio da declaração vai de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Quem precisa declarar o IRPF 2026?

De acordo com a Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda deste ano é obrigatória para quem, em 2025:

• teve rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias e aluguéis, superiores a R$ 33.888;
• teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000;
• teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440;
• teve qualquer ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• obteve lucro tributável ou realizou mais de R$ 40.000 em operações de bolsas de valores, mercadorias, futuros e afins, bem como efetuou day trade;
• fechou o ano com bens ou direitos com valor acima de R$ 800.000;
• passou a residir no Brasil;
• declarou bens ou participações em entidades de outros países ou obteve trusts (acordos para que outra pessoa administre seus bens no exterior);
• atualizou bens no exterior a valor de mercado ou obteve rendimentos de entidades estrangeiras;
• optou pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais e tenha reinvestido o valor em outro imóvel no prazo de 180 dias.

A isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais já está valendo?

De fato, a tabela do Imposto de Renda foi atualizada para oferecer isenção a cidadãos que ganham até R$ 5.000 por mês, bem como redução gradual do tributo para quem recebe até R$ 7.350 mensais.

Porém, essa medida é válida para os rendimentos recebidos a partir de 2026 e, portanto, só terá efeito a partir do Imposto de Renda de 2027. Para a declaração deste ano, continua valendo a tabela que estava em vigor em 2025.

Onde baixar os aplicativos do IRPF 2026?

As versões do programa para Imposto de Renda 2026 podem ser baixadas a partir do site da Receita Federal. Como já dito, há versões para Windows, macOS e Linux.

Também é possível fazer a declaração a partir dos aplicativos da Receita Federal para Android e iOS.

Existe ainda a opção de declarar o IRPF 2026 de modo online (requer conta Gov.br).

Relembrando: apesar de os programas já estarem disponíveis, o período de entrega das declarações vai de 23 de março a 29 de maio de 2026.

Receita Federal libera programas do Imposto de Renda 2026 (IRPF)

A certificação militar MIL-STD-810 garante que dispositivos eletrônicos operem com total confiabilidade sob condições ambientais extremas e severas. Criado pelo exército americano, o padrão avalia a durabilidade contra impactos, choques térmicos e pressões intensas em cenários de uso real.

A norma serve como selo de confiança para modelos de notebooks rugged e celulares militares projetados para sobreviver a ações que destruiriam aparelhos comuns. Ou seja, essenciais para equipamentos de profissionais de campo, aventureiros e setores industriais que exigem máxima resiliência técnica.

A diferença entre MIL-STD-810G e 810H está na precisão e no rigor dos testes laboratoriais aplicados. Enquanto a versão G é a base comercial, a H exige documentação mais detalhada sobre o estresse mecânico sobre o produto.

A seguir, entenda o que é a certificação MIL-STD-810, os testes de resistência realizados nos laboratórios e as categorias de produtos testados com o padrão. Também saiba os pontos fortes e fracos desta norma.

O que é a certificação militar MIL-STD-810?

O padrão MIL-STD-810 foi desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos EUA para atestar a durabilidade de equipamentos em condições ambientais extremas. Por meio de rigorosos testes laboratoriais, ela valida a integridade funcional contra impactos, vibrações e variações térmicas, assegurando confiabilidade em cenários operacionais críticos.

O que significam as siglas “MIL-STD-810”?

A sigla MIL-STD-810 é composta da seguinte forma:

• MIL (Military): indica que a norma foi estabelecida pelo Departamento de Defesa dos EUA para garantir a viabilidade de equipamentos em operações de combate;
• STD (Standard): refere-se à padronização de critérios técnicos, assegurando que diferentes fabricantes sigam os mesmos requisitos de qualidade e resistência;
• 810 (Identificador): código numérico específico que designa a série de testes militares de resistência focados em considerações de engenharia ambiental e simulações de laboratório;
• Sufixos (G/H): letras ao final do código indicam a versão da revisão do documento, sendo a “H” a atualização mais recente e rigorosa do protocolo.

O que é a certificação militar MIL-STD-810G?

A MIL-STD-810G é uma revisão técnica publicada em 2008 que padroniza testes de estresse ambiental para garantir a durabilidade de equipamentos militares e civis. O protocolo valida o desempenho sob condições extremas, como choques, vibrações térmicas e umidade, sendo geralmente referência em dispositivos comerciais.

O que é a certificação militar MIL-STD-810H?

A MIL-STD-810H é a oitava revisão do padrão militar para dispositivos, publicada em 2019, estabelecendo diretrizes rigorosas para testar a durabilidade de equipamentos sob condições ambientais extremas. Ela aprimora métodos de laboratórios para simular com precisão as tensões reais da vida útil do produto, garantindo maior clareza e confiabilidade.

Quais testes são feitos para ter a certificação MIL-STD-810?

Estes são os principais testes militares de resistência realizados nos produtos que visam obter a certificação MIL-STD-810:

• Baixa pressão (altitude): avalia a integridade física e o funcionamento eletrônico em grandes altitudes, prevenindo falhas por descompressão e vazamento de gases;
• Alta e baixa temperatura: testa a resistência operacional e o armazenamento do hardware sob calor extremo ou frio intenso, evitando deformações e falhas de componentes;
• Choque térmico: analisa a capacidade estrutural de suportar variações bruscas e imediatas entre temperaturas opostas sem apresentar trincas ou fadiga;
• Chuva e imersão: expõe o dispositivo a gotejamento, ventos fortes com água ou submersão para garantir a proteção e impedir curtos-circuitos internos;
• Umidade e fungo: monitora o impacto de ciclos tropicais de condensação e a resistência biológica dos materiais contra a proliferação de fungos e mofo;
• Névoa salina (corrosão): simula a exposição prolongada ao ar litorâneo e maresia para testar a proteção contra oxidação acelerada em superfícies e contatos;
• Areia e poeira: avalia a vedação contra partículas finas e abrasivas que podem causar travamento de partes móveis, entupimentos e riscos em telas;
• Vibração e ruído acústico: verifica a resistência a trepidações constantes de transporte (veículos/aeronaves) e a integridade sob ondas sonoras de alta pressão;
• Choque mecânico e balístico: testa a sobrevivência do item a impactos súbitos, quedas acidentais e ondas de choque geradas por disparos ou explosões próximas;
• Radiação solar: mede os efeitos da luz ultravioleta e do aquecimento direto pelo sol na degradação de polímeros e na eficiência térmica do sistema;
• Atmosfera explosiva: certifica que o funcionamento do equipamento não gera faíscas capazes de causar ignição em ambientes com combustíveis ou gases.

Quais dispositivos eletrônicos têm certificação militar MIL-STD-810?

O padrão MIL-STD-810 garante que eletrônicos de consumo e industriais suportem condições ambientais extremas, como choques, umidade e variações térmicas. Essas são algumas categorias de dispositivos com a certificação:

• Notebooks rugged: equipamentos com carcaças reforçadas e armazenamento em SSD para resistir a quedas, vibrações constantes e pressões atmosféricas variadas. Exemplo: linha ASUS TravelMate e Panasonic Toughbook;
• Tablets e dispositivos de campo: telas de alta visibilidade e vedações herméticas que permitem a operação em canteiros de obras, zonas de mineração e logística pesada. Exemplo: linhas Samsung Tab Active;
• Coletores de dados e PDAs: terminais portáteis com alta tolerância a ciclos de limpeza química e quedas repetitivas em pisos de concreto e armazéns industriais;
• Smartphones ultra-resistentes: celulares com certificação avançada contra submersão e impactos diretos, voltados para esportes radicais e profissionais de infraestrutura crítica. Exemplo: linhas Motorola ThinkPhone e Oppo A6 Pro;
• Smartwatches e vestíveis: relógios inteligentes projetados para monitoramento em altitudes elevadas, resistindo a choques térmicos e exposição prolongada ao sal e areia. Exemplo: séries Apple Watch Ultra e Samsung Galaxy Ultra;
• Hardware de missão crítica: rádios, computadores e unidades de processamento que garantem a comunicação estável em campos de batalha e climas de frio ou calor extremo;
• Infraestrutura de rede industrial: roteadores, switches e fontes de alimentação instalados em ambientes externos, embarcações ou plataformas de petróleo, onde a exposição à maresia e ao calor intenso é constante.

Quais são as vantagens de um aparelho com certificação militar?

Estes são os pontos fortes de um dispositivo com certificação MIL-STD-810:

• Garantia de qualidade: oferece uma prova de que o hardware foi testado e atende aos requisitos técnicos exigidos;
• Robustez estrutural: projetado para absorver impactos de quedas, choques e vibrações mecânicas que inutilizariam aparelhos convencionais;
• Sobrevivência térmica e química: operação estável em temperaturas extremas (frio ou calor intenso) e resistência a agentes externos como umidade, poeira, areia e névoa salina (corrosão);
• Baixa manutenção: o design frequentemente usa resfriamento passivo e gabinetes selados, impedindo a entrada de detritos e minimizando o desgaste interno;
• Investimento de longo prazo: embora o custo inicial possa ser maior, a vida útil estendida e a baixa da taxa de substituição geram economia a longo prazo;
• Confiabilidade em missões críticas: reduz drasticamente o risco de falhas em campo, garantindo que operações de segurança pública, defesa ou serviços essenciais não sejam interrompidas.

Quais são as desvantagens de um aparelho com certificação militar?

Estes são os pontos fracos de aparelhos com certificação MIL-STD-810:

• Preço premium: o custo de materiais especiais e os processos de teste laboratoriais de resistência elevam o valor final do produto para o consumidor;
• Peso e volume: a estrutura de absorção de impacto exige carcaças mais espessas, tornando o aparelho pesado e cansativo para uso prolongado;
• Estética bruta: bordas largas e formatos robustos sacrificam o visual fino e moderno em favor da proteção física, além de ter menos opções de acessórios disponíveis;
• Testes seletivos: o fabricante pode escolher validar alguns parâmetros de proteção, ignorando outros que possam ser mais importante;
• Defasagem tecnológica: como o ciclo de design e certificação é longo, esses modelos costumam chegar ao mercado com processadores ou sensores de antigas gerações comparados aos dispositivos convencionais;
• Superaquecimento e degradação da bateria: a vedação em alguns dispositivos dificulta a dissipação do calor interno, o que pode levar ao thermal throttling e acelerar o consumo de energia, reduzindo a vida útil da bateria.

Qual é a diferença entre MIL-STD-810G e MIL-STD-810H?

A certificação MIL-STD-810G, lançada em 2008, foca na adaptação do design de equipamentos ao ambiente, introduzindo testes de choque e vibração mais amplos. É a norma de robustez mais comum em dispositivos comerciais, servindo como base para certificar a resistência contra quedas e temperaturas elevadas.

A certificação MIL-STD-810H, publicada em 2019, aprimora procedimentos laboratoriais para simular de forma mais precisa o desgaste por estresse mecânico. Ela exige documentação técnica mais detalhada e atualiza os testes de exposição solar e choques térmicos para garantir maior durabilidade operacional.

Qual a diferença entre a certificação MIL-STD-810 e a certificação IP?

O MIL-STD-810 é uma norma militar de durabilidade que submete o hardware a condições ambientais extremas, como choques, vibrações severas, altitudes e variações de temperatura. É um protocolo de resistência estrutural e sobrevivência do equipamento em cenários de combate ou operações de campo.

A Certificação IP é um padrão internacional da IEC que classifica o grau de vedação contra a entrada de objetos sólidos (poeira) e líquidos (água). Foca exclusivamente na integridade interna em relação a agentes externos, usando uma escala numérica de dois dígitos para definir o nível de proteção.

A certificação MIL-STD-810 garante que um produto é indestrutível?

A certificação MIL-STD-810 não confere imunidade total a dados físicos ou desgastes, pois apenas atesta que o item superou testes laboratoriais específicos. O selo indica resistência a variáveis selecionadas pelo fabricante, sem anular a fragilidade sob condições extremas.

Como as marcas escolhem quais procedimentos aplicar, a proteção real é limitada aos cenários testados e não cobre necessariamente todo tipo de impacto. Trata-se de um referencial de robustez superior, mas exige cautela porque o hardware ainda permanece sujeito a falhas e quebras.

Dispositivos com certificação MIL-STD-810 são realmente usados por militares?

Sim, a norma MIL-STD-810 é o padrão para equipamentos militares, validando a resistência de rádios, drones e computadores em cenários de combate reais. Entretanto, para o consumidor comum, o selo é frequentemente usado como marketing, já que fabricantes podem escolher apenas alguns testes simples para exibir a certificação.

MIL-STD-810G e MIL-STD-810H: conheça a certificação militar em aparelhos eletrônicos

Resumo

• Google permitirá que sites do Reino Unido excluam seus conteúdos das ferramentas de IA da Busca, sem perder visibilidade na busca orgânica.
• A medida responde a uma investigação da Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido sobre concorrência e transparência.
• O mercado editorial britânico tem exigido medidas mais rigorosas, como a separação dos rastreadores de busca e IA do Google.

O Google permitirá que proprietários de sites no Reino Unido optem por não ter seus conteúdos utilizados nas ferramentas de inteligência artificial generativa da Busca. A concessão foi apresentada no documento de resposta oficial da big tech a uma consulta pública iniciada em janeiro deste ano pela Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA).

A agência reguladora busca impor novas exigências de concorrência e transparência aos serviços de busca e publicidade da empresa. O Google propõe alterações técnicas nas plataformas, mas, de acordo com o portal The Register, detalhes e cronogramas de implementação não foram especificados na proposta.

O que muda?

Atualmente, o Google oferece a possibilidade de bloquear os conteúdos nos resumos gerados por IA usando comandos tradicionais como a tag “nosnippet”. Entretanto, para sumir das respostas da inteligência artificial, o site precisa abrir mão do conteúdo na busca tradicional também.

A nova ferramenta prometida no Reino Unido permitiria, pela primeira vez, bloquear a IA sem sacrificar a visibilidade na busca orgânica. No documento enviado à CMA, o Google afirma estar “desenvolvendo atualizações adicionais em nossos controles para permitir que os sites optem especificamente por não participar dos recursos de IA generativa na Busca”, argumentando que recursos como os AI Overviews tornam os links para as fontes mais proeminentes para o usuário.

Em comunicado, o Google também rechaçou acusações de monopólio e de favorecimento dos próprios produtos nos resultados de busca. A empresa garante que projeta seus sistemas de classificação para mostrar os resultados mais relevantes e de maior qualidade.

A empresa criticou propostas enviadas por terceiros à CMA, afirmando que elas carecem de embasamento e que algumas delas poderiam expor seus sistemas à manipulação, dificultar o combate ao spam e atrasar melhorias na busca para os usuários.

Pressão dos editores

Apesar da concessão, o mercado editorial britânico exige medidas mais drásticas da reguladora. A Publishers Association pediu a separação completa dos rastreadores de busca do Google em relação aos seus rastreadores de IA, apontando queda de 19% nas taxas de cliques para serviços de referência acadêmica como reflexo direto da conduta da empresa.

O The Register destaca ainda que o Google precisa responder se punirá sites que optarem por ficar fora dos resumos de IA de alguma forma na classificação da busca tradicional.

No Brasil, a empresa passa por uma consulta semelhante no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O inquérito, que apura se o Google abusa de posição dominante ao exibir trechos de reportagens, evoluiu para uma discussão sobre o impacto dos Resumos de IA na audiência de sites e jornais e na queda de qualidade da informação.

Google permitirá que sites do Reino Unido fiquem de fora de respostas com IA

O Bluetooth Special Interest Group (SIG) é a associação sem fins lucrativos que coordena a evolução técnica do padrão Bluetooth. A entidade gerencia o licenciamento da marca e estabelece as especificações que permitem a comunicação entre aparelhos.

O grupo é essencial para garantir a interoperabilidade entre bilhões de dispositivos de fabricantes distintos. Ao definir normas globais, o grupo sustenta o ecossistema da conectividade moderna, de smartphones a sensores de Internet das Coisas (IoT).

A certificação Bluetooth é obrigatória para qualquer produto que deseje usar legalmente o nome e o logotipo da tecnologia. Por meio de testes rigorosos, a associação assegura que o hardware respeite padrões globais de rádio e mantenha alta segurança.

A seguir, conheça mais sobre o Bluetooth SIG, sua história e empresas participantes. Também saiba como funciona o programa de certificação do grupo.

O que é Bluetooth SIG?

O Bluetooth Special Interest Group (SIG) é uma associação sem fins lucrativos que supervisiona a evolução técnica, o licenciamento de patentes e a padronização das normas Bluetooth. Ela garante a interoperabilidade entre dispositivos por meio de certificações rigorosas, além de gerenciar e proteger a marca.

Para que serve o Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG define e atualiza o Bluetooth Core Specification, estabelecendo padrões técnicos que permitem a comunicação padronizada e segura entre os aparelhos. A entidade também protege a marca, garantindo que o nome e logotipo sejam usados apenas em produtos que passem por testes rigorosos de conformidade.

Além de gerenciar o licenciamento do Bluetooth, a organização coordena grupos de empresas para inovar em novos recursos e expandir a interoperabilidade entre diferentes fabricantes. Esse processo de certificação de produto assegura que dispositivos de marcas distintas funcionem em harmonia, mantendo a integridade do ecossistema sem fio.

Qual é a história do Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG surgiu em 1998 por meio da parceria entre gigantes como Ericsson e Intel para unificar padrões de rádio. Essa união visava eliminar a dependência de cabos, criando uma linguagem universal de curto alcance para dispositivos móveis.

A associação teve um amplo crescimento e saiu de 5 membros fundadores para cerca de 400 empresas no primeiro ano, evidenciando o enorme interesse da indústria. O marco comercial ocorreu em 2000, quando o Ericsson T39 foi anunciado como o primeiro celular com a tecnologia.

A gestão do Bluetooth SIG evoluiu de uma “força-tarefa voluntária” para uma estrutura profissional e centralizada, estabelecendo a sede em Kirkland, Washington (EUA). Esse corpo técnico assegura até hoje a interoperabilidade rigorosa e a proteção da marca por meio de certificações obrigatórias.

Atualmente, com mais de 40 mil empresas associadas, o grupo lidera inovações em Internet das Coisas (IoT) e áudio de baixa energia (LE Audio). A inclusão de gigantes como Apple e Google no conselho garante que o Bluetooth permaneça como pilar da conectividade moderna.

Quem criou o Bluetooth SIG?

O Bluetooth SIG foi fundado em maio de 1998 por cinco empresas promotoras: Ericsson, Intel, Nokia, Toshiba e IBM. No entanto, a base técnica surgiu em 1994 com Jaap Haartsen e Sven Mattisson, engenheiros da Ericsson que desenvolveram a tecnologia de conectividade de curto alcance.

Quem faz parte do Bluetooth SIG?

A organização Bluetooth SIG reúne mais de 40 mil empresas, divididas entre membros Adotantes, Associados e Promotores. Quem controla o Bluetooth SIG é o conselho de Promotores, que inclui gigantes como Apple, Google, Intel e Ericsson, liderando o desenvolvimento técnico e estratégico do padrão.

Enquanto Associados influenciam especificações em grupos de trabalho e acessam rascunhos antecipadamente, Adotantes focam na implementação e licenciamento da tecnologia. Essa estrutura hierárquica assegura a interoperabilidade e a evolução contínua do padrão de comunicação sem fio entre dispositivos de diferentes fabricantes.

Quanto custa se tornar membro do Bluetooth SIG?

A adesão ao Bluetooth SIG exige o registro como membro e o pagamento de taxas de licenciamento que variam entre US$ 8 mil e US$ 12 mil, dependendo do nível da empresa. Esse investimento garante a interoperabilidade do dispositivo e o direito legal de usar as marcas registradas da tecnologia no mercado.

Como funciona o programa de certificação do Bluetooth SIG?

O programa do Bluetooth SIG garante a conformidade técnica e concede o direito legal de uso da marca mundialmente. No Brasil, a certificação Bluetooth internacional é um pré-requisito essencial para o processo de homologação obrigatória feito pela Anatel.

O fluxo começa com a filiação da fabricante à organização e o registro do produto no portal oficial mediante o pagamento de taxas. Após o cadastro, laboratórios credenciados realizam testes rigorosos de radiofrequência e protocolos de comunicação para garantir a total interoperabilidade do hardware.

A submissão exige o envio de relatórios técnicos para auditoria e aprovação final dos especialistas do conselho SIG. Uma vez validado, o dispositivo recebe o QDID, identificador que atesta que o design respeita os padrões globais de rádio.

Produtos que usam módulos pré-certificados seguem um processo simplificado, muitas vezes concluído em apenas 24 horas. Já implementações personalizadas demandam testes completos, estendendo o cronograma de desenvolvimento para até 8 semanas.

Qual é a diferença entre Bluetooth SIG e Bluetooth LE?

Bluetooth SIG é uma organização que supervisiona o desenvolvimento das especificações técnicas, o licenciamento de marcas e a certificação de conformidade global. Ela funciona como um consórcio de empresas que assegura a interoperabilidade entre dispositivos de diferentes fabricantes por meio de normas rigorosas.

Bluetooth LE (Low Energy) é uma variante do protocolo de curto alcance projetado para operar com baixo consumo de energia em comunicações. Diferente do Bluetooth Classic, ele é otimizado para dispositivos de IoT e vestíveis que transmitem pequenos pacotes de dados intermitentemente.

Qual é a diferença entre Bluetooth SIG e Wi-Fi Alliance?

Bluetooth SIG é uma organização sem fins lucrativos que detém a marca e define as especificações técnicas do Bluetooth, gerenciando o licenciamento e os processos de qualificação. Diferente de outros órgãos, ele não apenas certifica, mas desenvolve diretamente o padrão para garantir a conexão entre dispositivos de diferentes marcas.

Wi-Fi Alliance é uma associação global que certifica a interoperabilidade de dispositivos baseados nos padrões IEEE 802.11, garantindo que operem corretamente entre si. Seu foco é a conformidade rigorosa e o fortalecimento da marca Wi-Fi no mercado, impulsionando a adoção de novas gerações como o Wi-Fi 7.

Bluetooth SIG: conheça o grupo que supervisiona o padrão Bluetooth

Resumo

• Justiça de São Paulo determinou que a Activision Blizzard reative a conta de um jogador de Call of Duty, banida sem provas específicas de uso de hack.
• A decisão judicial destacou a falta de provas individualizadas apresentadas pela empresa, como relatórios técnicos ou logs de acesso.
• O tribunal considerou a prática de banimento sem justificativa específica como violação ao direito à informação.

A Justiça de São Paulo determinou que a Activision Blizzard reative a conta de um jogador de Call of Duty que teve o acesso bloqueado permanentemente sem explicação. A decisão, proferida em 6 de março pela 1ª Vara da Comarca Civil de Osasco, estabelece que a empresa restaure a conta do usuário nas mesmas condições em que se encontrava na data do banimento, incluindo todos os bens virtuais vinculados a ela.

A conta foi suspensa permanentemente em 28 de setembro de 2025. Segundo os autos do processo, o jogador alegou que o bloqueio ocorreu sem motivo claro e sem que a empresa fornecesse qualquer explicação sobre a penalidade.

A empresa tem 15 dias para cumprir a ordem após ser intimada, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 10 mil.

Em defesa, a Activision argumentou que o banimento ocorreu após detecção do uso de software de trapaça, o que violaria os Termos de Uso e Políticas de Segurança da empresa. Como prova, entretanto, apresentou apenas documentos genéricos sobre o funcionamento do sistema antitrapaça RICOCHEAT Anti-Cheat.

Por que a empresa foi condenada?

Para o tribunal, a companhia não cumpriu o ônus de provar a infração, não havendo nenhum “relatório técnico individualizado, log de acesso ou evidência digital específica que vinculasse a conta do autor à suposta conduta ilícita” apresentado pela Activision.

Para o magistrado Rubens Pedreiro Lopes, descrever um sistema de segurança robusto não substitui a necessidade de demonstrar que ele detectou algo concreto naquele caso específico.

Ao Tecnoblog, a advogada Layla Rodrigues, responsável pela defesa do jogador, explica que, ainda que os estúdios tenham o direito de banir usuários nesses casos, eles devem “disponibilizar ao jogador informações do motivo do banimento e não pode ser um motivo genérico”, como violações de termo de uso.

Rodrigues também destaca que banimentos decorrentes de falsos positivos do sistema antitrapaça — ou de situações em que o jogador simplesmente entrou em uma partida onde outro usuário estava usando hack — não podem ser aplicados “sem a devida comprovação”.

Activision evita detalhar sistema

A tentativa da empresa de não detalhar os motivos técnicos do banimento sob alegação de segredo comercial também foi rejeitada. O juiz afirmou na sentença que esse argumento “não pode servir de escudo para impedir a comprovação judicial da legalidade de uma penalidade tão grave imposta ao consumidor”.

A prática de aplicar banimentos acompanhados apenas de respostas genéricas e automatizadas foi enquadrada como violação ao direito à informação, previsto no Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A sentença também se baseou no Artigo 43 do CDC e no Artigo 15 do Marco Civil da Internet, que obrigam os provedores de aplicação a guardar registros de acesso.

Justiça de São Paulo reverte banimento sofrido por jogador de Call of Duty

Resumo

• Reddit bloqueou usuários menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital, que exige vinculação de contas a responsáveis maiores de idade;
• ECA Digital, nome da Lei 15.211/25, estabelece regras para proteger menores online, incluindo supervisão parental e proibição de exploração de dados;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem enfrentar penalidades; Meta e Riot Games são exemplos de companhias que estão adaptando seus serviços no Brasil.

Nesta terça-feira (17/03), o ECA Digital começou a valer no Brasil. A nova legislação visa proteger crianças e adolescentes em meios digitais, razão pela qual plataformas online precisam se adaptar. Entre elas está o Reddit, que anunciou a suspensão de usuários menores de 16 anos até a adequação do serviço.

A razão disso é que uma das determinações do ECA Digital é a de que crianças e adolescentes somente possam acessar redes sociais se suas contas nesses serviços estiverem vinculadas a um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe.

O Reddit começou a avisar seus usuários no Brasil sobre a decisão por e-mail. O trecho principal da mensagem é reproduzido a seguir:

Usuários menores de 16 anos terão suas contas temporariamente suspensas e não poderão criar uma nova até que um pai, mãe ou responsável vincule sua própria conta e dê sua aprovação.

Estamos trabalhando ativamente no desenvolvimento da integração com o Compartilhamento Familiar da Apple e o Google Family Link para permitir que pais e responsáveis no Brasil forneçam sua aprovação a partir de seus próprios dispositivos.

Entraremos em contato novamente quando esta opção estiver disponível. Até lá, usuários menores de 16 anos não poderão criar novas contas e nem acessar contas já existentes no Reddit.

Tal como a mensagem deixa claro, o bloqueio é temporário. Usuários menores de 16 anos poderão acessar o Reddit novamente quando mecanismos de vinculação de responsáveis estiverem prontos na plataforma. Não há prazo para que essa solução seja implementada, porém.

No mesmo e-mail, o Reddit avisa que usuários com idade estimada inferior a 18 anos que tentarem acessar conteúdos restritos à faixa etária pela legislação brasileira precisarão comprovar sua idade para ter o acesso liberado, o que poderá ser feito por vários métodos, como registro de selfie ou fornecimento de documentos.

O que é o ECA Digital?

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital, são os nomes apresentáveis da Lei 15.211/25, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e outros.

O ECA Digital tem regras para aspectos como supervisão pelos pais (a regra que levou ao bloqueio de menores de 16 anos pelo Reddit), prevenção de abusos, remoção de conteúdo nocivo e proibição de exploração comercial de dados de menores.

Companhias que não seguirem as novas regras poderão ser punidas com notificações, multas e, em casos extremos, a suspensão de seus serviços no Brasil.

Há um intenso movimento de adaptação. A Meta está ampliando os recursos de controle parental do Instagram, e a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos, só para dar alguns exemplos.

Não estranhe se você vir o ECA Digital sendo chamado de “lei Felca”: há quem entenda que as denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador serviram para acelerar a aprovação das determinações.

Em tempo: compreenda o que é o Reddit, se você desconhece a plataforma.

Reddit bloqueia menores de 16 anos no Brasil devido ao ECA Digital

Resumo

• ECA Digital exige verificação de idade em plataformas online e supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais;
• nova lei proíbe ainda exploração comercial de dados de menores e conteúdos prejudiciais, exigindo remoção e denúncia de conteúdo nocivo;
• empresas que não cumprirem ECA Digital podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e possível suspensão de atividades.

Nesta terça-feira (17/03), entrou em vigor a Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras jurídicas voltado à proteção de crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e mais.

ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O nome ECA Digital deixa claro, portanto, que esta é uma extensão da legislação para menores de idade, mas direcionada à internet.

A Lei 15.211/25 foi sancionada pelo governo federal em setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, ou seja, agora. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um detalhe curioso é que o ECA Digital também vem sendo chamado, informalmente, de “lei Felca”. Isso porque muita gente vinculou as regras da nova lei às denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador.

O que muda com o ECA Digital?

O ECA Digital tem uma série de regras, mas os seus principais pilares são estes:

• Verificação de idade: plataformas online com serviços, produtos ou recursos inadequados para crianças ou adolescentes devem adotar medidas eficazes de confirmação de idade dos usuários, não bastando apenas a autodeclaração;
• Supervisão dos pais em redes sociais: crianças ou adolescentes com até 16 anos só podem acessar redes sociais se a sua conta estiver vinculada à de um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe;
• Prevenção de abusos: plataformas online com serviços para crianças ou adolescentes devem ter regras e medidas que previnam o uso desses ambientes para assédio, bullying, publicidade predatória, pornografia e outras práticas prejudiciais;
• Remoção de conteúdo nocivo: serviços online devem adotar mecanismos que impeçam a publicação ou divulgação de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes; se esse tipo de conteúdo for encontrado, deve ser removido e denunciado às autoridades com informações suficientes para a sua investigação;
• Proibição de exploração comercial: dados de crianças e adolescentes não podem ser usados para fins publicitários; jogos online não podem oferecer “loot boxes“, que são recompensas cujo conteúdo o jogador só descobre o que é após um pagamento; conteúdos que retratam crianças ou adolescentes de modo erotizado são vedados.

Punições para o descumprimento do ECA Digital

Empresas que flagrantemente não seguirem as regras do ECA Digital estão sujeitas a punições que podem ir desde advertências com prazos de adequações, passam por multas que podem chegar a 10% de seu faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração, e chegam à suspensão ou encerramento forçado de suas atividades no país.

As mudanças a serem implementadas podem ser desafiadoras para as organizações, especialmente sob o ponto de vista técnico. Um exemplo de desafio possível está na verificação de idade, que pode exigir mecanismos de recebimento, checagem e proteção de documentos pessoais.

A despeito dos desafios, a movimentação em prol da adequação às novas regras já é intensa em algumas companhias. A Meta, por exemplo, começou a adequar o WhatsApp para o ECA Digital em fevereiro deste ano. Outro exemplo: a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos.

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

Resumo

• Riot Games iniciou a verificação de idade no Brasil para cumprir o ECA Digital.
• Jogos como League of Legends e Teamfight Tactics ficarão inacessíveis para menores de 18 anos.
• O game Valorant permanece acessível para menores entre 12 e 17 anos, desde que com autorização de responsáveis.

A Riot Games iniciou nesta segunda-feira (16/03) a implementação de um sistema de verificação de idade para jogadores no Brasil. A medida faz parte da adaptação às novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor amanhã (17/03).

A mudança será gradual: primeiro, usuários maiores de 18 anos precisam validar suas informações. Já a partir de quarta-feira (18/03), contas registradas como pertencentes a menores terão o acesso suspenso nos jogos da empresa.

Os títulos afetados são League of Legends, Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra.

A exceção dentro do catálogo é Valorant. O jogo seguirá acessível para usuários entre 12 e 17 anos, desde que haja autorização de um responsável legal. Nesse caso, será necessário informar o e-mail do responsável, que deverá liberar o acesso por meio de um sistema de controle parental.

Como funciona a verificação de idade?

Segundo a empresa, jogadores adultos precisarão confirmar a idade para continuar utilizando os serviços. O processo pode ser feito por diferentes métodos, incluindo CPF, cartão de crédito ou débito, envio de documento oficial ou validação por reconhecimento facial.

Em comunicado, a empresa afirmou que “jogadores com 18 anos ou mais precisarão passar por um processo de verificação de idade para garantir que atendem ao requisito de idade mínima para nossos jogos”. A companhia também indicou que parte dos usuários já pode ter recebido solicitações antecipadas para validação.

Para menores de idade, a regra é mais restritiva. Com a reclassificação temporária de alguns jogos para maiores de 18 anos, contas de adolescentes ficarão bloqueadas para acesso a esses títulos a partir de 18 de março.

Apesar disso, os perfis não serão apagados. A empresa esclarece que o conteúdo permanece armazenado: “Se a sua conta for bloqueada em/ ou após 18 de março de 2026, saiba que ela está apenas pausada e segura. Tudo estará lá quando você puder acessá-la novamente”.

Algo similar aconteceu no começo do ano, quando o Roblox mudou as regras do chat e impediu que menores de 9 anos conversem sem autorização de um responsável.

ECA Digital muda regras para menores de idade

A decisão da Riot acompanha a entrada em vigor do chamado ECA Digital, previsto para 17 de março. A legislação estabelece regras mais rígidas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Entre as principais exigências está o fim da autodeclaração de idade em plataformas digitais. Empresas passam a ser obrigadas a adotar mecanismos de verificação mais robustos e a restringir conteúdos inadequados para menores.

A lei também determina que serviços digitais implementem ferramentas de controle parental, limitem o acesso a conteúdos sensíveis e, em alguns casos, criem versões específicas para o público jovem.

No caso dos jogos eletrônicos, títulos que incluem mecânicas como recompensas aleatórias — as chamadas loot boxes — devem impedir o acesso de menores ou oferecer alternativas sem esse recurso.

A expectativa da Riot é revisar as classificações etárias dos jogos ao longo do tempo. A empresa afirma que pretende restabelecer o acesso para menores até 2027, desde que as novas regras sejam atendidas e haja consentimento dos responsáveis.

Riot Games começa a barrar menores de idade nos seus jogos

Resumo

• A Adobe fez um acordo de US$ 150 milhões com o governo dos EUA para encerrar um processo sobre taxas de cancelamento.
• A empresa pagará US$ 75 milhões ao Departamento de Justiça dos EUA e fornecerá US$ 75 milhões em serviços gratuitos aos clientes.
• No Brasil, a Adobe adotou práticas mais transparentes, mas a taxa de cancelamento ainda é de 20% do valor restante do contrato.

A Adobe anunciou um acordo com o governo dos Estados Unidos no valor total de US$ 150 milhões (aproximadamente R$ 800 milhões, em conversão direta) para colocar fim a um processo movido por autoridades do país. A ação acusava a empresa de prejudicar os consumidores ao cobrar altos valores em taxas de cancelamento, além de dificultar o procedimento.

A empresa vai pagar US$ 75 milhões ao Departamento de Justiça dos EUA (DoJ) e fornecer US$ 75 milhões em serviços gratuitos aos clientes. “Apesar de discordarmos das acusações do governo e negarmos qualquer conduta incorreta, estamos satisfeitos em resolver essa questão”, diz o comunicado publicado pela Adobe.

Por que a Adobe foi processada?

O DoJ iniciou um processo contra a Adobe em junho de 2024, alegando que a empresa dificulta o cancelamento dos seus planos, além de cobrar uma taxa que “pode chegar a centenas de dólares”, nas palavras das autoridades americanas.

Ao contratar algum dos produtos da Adobe nos EUA, o cliente tem a opção de assinatura anual, com valores pagos mensalmente. Esse plano sai mais barato que a assinatura mensal “verdadeira”, mas há alguns riscos.

Segundo o DoJ, cancelar antes dos 12 meses era um processo “oneroso e complicado”, que envolvia passar por diversas páginas ou falar com muitas pessoas pelo telefone. Além disso, a taxa de cancelamento e os termos da assinatura ficavam escondidos em letras pequenas, caixas de texto e links, nas palavras das autoridades.

Em seu comunicado, a Adobe afirma que seus procedimentos de assinatura e cancelamento foram aperfeiçoados nos últimos anos para serem mais diretos e transparentes.

E o Brasil?

O Tecnoblog mostrou, em uma reportagem publicada em junho de 2022, que a Adobe tinha práticas similares no mercado brasileiro. A companhia não exibia a informação de que o preço que constava na primeira página se referia ao plano anual com pagamentos mensais.

Além disso, cobrava à vista uma multa de 50% do valor restante em caso de cancelamento antecipado. Essa informação não constava em nenhum aviso, apenas nos termos de assinatura e cancelamento.

Até onde sabemos, nenhuma autoridade brasileira processou a Adobe. Mesmo assim, a empresa adotou práticas mais transparentes. Na home, há o aviso de que os preços se referem aos planos anuais com cobrança mensal.

Além disso, a taxa de cancelamento ficou mais branda: 20% do valor restante do contrato. Entretanto, essa informação continua sem destaque, estando presente apenas nos termos de assinatura e cancelamento.

O Tecnoblog entrou em contato com a Adobe para entender se o acordo firmado com a Justiça dos EUA terá alguma consequência para os consumidores brasileiros. Atualizaremos este texto caso haja uma resposta.

Com informações da Reuters

Adobe faz acordo nos EUA após processo por taxa de cancelamento

Resumo

• Apple reduzirá a comissão da App Store na China de 30% para 25% a partir de 15 de março, após pressão regulatória.
• Desenvolvedores no Programa de Pequenas Empresas da App Store também terão a taxa reduzida de 15% para 12%.
• A decisão visa evitar investigações antitruste na China, um mercado que representa 17% da receita global da dona do iPhone.

A Apple vai reduzir as taxas cobradas de desenvolvedores na App Store da China. Em comunicado, a dona do iPhone confirmou que, a partir de domingo (15/03), a comissão padrão sobre a compra de apps e transações no ecossistema do iOS e iPadOS vai cair dos atuais 30% para 25%.

A decisão acontece após discussões com órgãos reguladores chineses, em uma tentativa clara da empresa de evitar a abertura de uma investigação antitruste no país asiático.

Essa mudança não beneficia apenas as grandes desenvolvedoras. Em nota, a empresa afirma que desenvolvedores qualificados no Programa de Pequenas Empresas da App Store e parceiros de miniaplicativos também terão um alívio: a taxa cai de 15% para 12%.

Por que a Apple decidiu reduzir as taxas na China?

A redução é uma resposta direta à crescente pressão do governo chinês. Em fevereiro, a CNBC relatou que a China estudava abrir uma investigação formal contra a dona do iPhone, focada justamente nas políticas restritivas e altos valores retidos pela App Store. O simples rumor gerou instabilidade no mercado e impactou negativamente o valor das ações da companhia.

Segundo o The Verge, a Maçã preferiu ceder e flexibilizar seu modelo de negócios a encarar uma briga jurídica prolongada. Do ponto de vista estratégico, a decisão faz sentido, já que a China figura como um dos mercados vitais para a empresa de Cupertino, respondendo atualmente por cerca de 17% de toda a sua receita global.

No comunicado, a Apple também justificou a alteração dizendo que quer manter o iOS e o iPadOS como uma “excelente oportunidade de negócios” na região. A empresa reforçou o compromisso com termos justos e transparentes, garantindo que as taxas na China não sejam maiores do que as praticadas em outros mercados.

Apple cede às pressões mais uma vez

O corte tem efeito imediato no bolso de estúdios de jogos, criadores independentes e empresas de serviços digitais que dependem da infraestrutura da Apple. Na prática, a medida aumenta a margem de lucro local retida pelos desenvolvedores em cada transação, o que pode impulsionar ainda mais o ecossistema de criação de software no país.

Ceder às pressões regulatórias, no entanto, não é novidade na estratégia recente da Apple. A empresa já foi forçada a fazer mudanças parecidas na União Europeia por conta da Lei dos Mercados Digitais (DMA). Por lá, a gigante da tecnologia precisou liberar a instalação de lojas de aplicativos de terceiros e autorizar o uso de métodos de pagamento alternativos para acalmar os reguladores e evitar multas bilionárias.

Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores

Resumo

• Ministério do Comércio da China alertou que uma nova crise global de chips pode ocorrer.
• O alerta acontece após a Nexperia, que controla 40% do mercado global de transistores e diodos, desativar sistemas de TI em território chinês.
• A disputa entre China e Holanda, país-sede da fabricante, já levou a sanções e controles de exportação.

O Ministério do Comércio da China alertou que uma nova crise global na cadeia de suprimentos de semicondutores pode atingir a indústria de tecnologia. O aviso ocorreu após a sede da fabricante holandesa de chips Nexperia desativar sistemas de TI em território chinês, intensificando uma disputa iniciada no ano passado.

Segundo a Reuters, Pequim declarou que o bloqueio “criou novas dificuldades” para as negociações, alertando que o governo da Holanda assumirá “total responsabilidade” caso o desabastecimento de componentes se espalhe globalmente.

Em resposta, a matriz holandesa da Nexperia contestou a versão de que a ação tenha afetado a linha de produção na unidade situada na província de Guangdong. O Ministério do Comércio da China rejeitou o argumento da empresa.

Qual o impacto de uma paralisação da Nexperia?

Uma interrupção prolongada afetaria as linhas de montagem de automóveis, computadores, smartphones e eletrônicos de consumo em todo o mundo. Isso porque a companhia não atua em um nicho específico: ela responde por cerca de 40% do mercado global de transistores e diodos.

Conforme apontado pelo site Tom’s Hardware, os semicondutores fabricados pela Nexperia são componentes essenciais para fontes de alimentação de PCs, placas-mãe, carregadores de bateria e sistemas eletrônicos dos veículos modernos.

Analistas do setor indicam que a produção nas fábricas chinesas representa quase 75% do volume global da marca. Além disso, o mercado de tecnologia não conseguiria substituir essa demanda rapidamente, e encontrar um novo fornecedor levaria meses.

A vulnerabilidade da indústria a essa cadeia de suprimentos já foi comprovada. Em outubro de 2025, o CEO da Alliance for Automotive Innovation, John Bozzella, alertou que restrições nas exportações causariam um “efeito cascata” em múltiplos setores. Durante os primeiros embargos relacionados a essa crise corporativa, montadoras como Honda, Nissan, Volkswagen e Bosch precisaram interromper a produção por falta de peças.

Impasse já dura meses

O atual impasse começou justamente em outubro, quando as autoridades holandesas confiscaram a Nexperia de sua então controladora chinesa, a Wingtech Technology, por supostas falhas de governança e urgência de reduzir riscos à segurança econômica do continente europeu. A intervenção resultou na transferência forçada das ações da Wingtech para um advogado independente de Amsterdã.

O governo chinês respondeu com rigorosos controles de exportação sobre os chips da Nexperia fabricados em seu território. Essa primeira sanção foi a responsável por paralisar temporariamente as montadoras de automóveis no ano passado, até que conversas diplomáticas liberaram o fluxo de componentes.

Em retaliação à perda de controle da Wingtech, a subsidiária chinesa da Nexperia declarou-se independente da matriz na Holanda. Desde a separação, a relação entre os escritórios transformou-se em troca pública de acusações. A sede europeia apoia a expulsão definitiva da Wingtech, já a operação chinesa exige a restauração imediata do controle original.

O Ministério do Comércio da China agora acusa as autoridades dos Países Baixos de inércia, argumentando que o país não realiza as pressões necessárias para viabilizar um acordo.

China alerta para nova crise global de chips

Resumo

• A Meta cobrará cerca de R$ 0,33 por mensagem não padronizada de chatbots de IA no WhatsApp, segundo o TechCrunch.
• Empresas como Zapia e Luzia consideram que a cobrança fere decisões regulatórias e inviabiliza seus serviços.
• A taxa segue modelo adotado na União Europeia, que também barrou as alterações nos termos de uso que proibiriam chatbots.

A Meta vai começar a cobrar taxas de uso do WhatsApp de quem oferece chatbots de inteligência artificial pelo aplicativo. A medida é uma resposta às decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que obrigaram a empresa a permitir esse tipo de serviço em sua plataforma.

Conforme apurado pelo TechCrunch, para cada mensagem que não seja padronizada, será cobrada uma taxa de cerca de R$ 0,33 (oficialmente, o valor é expresso em dólares: US$ 0,0625). A política de cobrança adotada pelo WhatsApp segue o modelo adotado na União Europeia, onde autoridades do bloco também barraram as alterações dos termos de uso que proibiriam chatbots do tipo.

Em resposta ao Tecnoblog, a Meta apenas reforçou o posicionamento enviado na quarta-feira (04/03):

“Onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços.”

Em resposta ao UOL, a empresa uruguaia Zapia considerou que a cobrança fere a decisão do Cade. Já a espanhola Luzia diz que os valores cobrados inviabilizam a escala de seus serviços.

Relembre o caso

Em outubro de 2025, a companhia anunciou mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business, proibindo o uso da plataforma para chatbots de IA.

Até então, provedores ofereciam serviços do tipo como se fossem uma conversa comum dentro do mensageiro. Dava até para mandar uma mensagem para o ChatGPT ou o Copilot por lá, mas, diante das novas políticas, a OpenAI e a Microsoft decidiram encerrar essa opção.

Outras empresas, como Zapia e Luzia, construíram seus modelos de negócio em torno dessa conveniência para o usuário. Até por isso, as duas entraram com uma representação junto ao Cade para reverter a decisão da Meta.

As autoridades regulatórias brasileiras deram razão às startups de IA, em decisão emitida em janeiro e reforçada na última quarta-feira (04/03). No entendimento do órgão, os novos termos de uso poderiam prejudicar a livre concorrência no mercado. A Meta oferece seu próprio chatbot, a Meta AI, no WhatsApp e em outras de suas plataformas.

Vale dizer que essas medidas só se aplicavam caso o serviço oferecido fosse a IA em si. Se uma empresa de viagens ou uma loja de roupas, por exemplo, tivesse um chatbot de atendimento ao cliente, seu funcionamento estaria liberado.

Meta vai cobrar chatbots de IA por uso do WhatsApp

Resumo

• Anthropic vai contestar na Justiça a classificação de risco à segurança nacional feita pelo Departamento de Defesa dos EUA.
• Decisão ameaça um contrato de US$ 200 milhões com o Pentágono.
• Segundo a empresa, a seção 3252 do estatuto das Forças Armadas dos EUA não deve ser usada para disputas contratuais.

A Anthropic anunciou que vai contestar na Justiça dos Estados Unidos a decisão do Departamento de Defesa (DoD) de classificar a empresa como um risco à cadeia de suprimentos da segurança nacional americana. A notificação chegou à companhia na quarta-feira, e o CEO Dario Amodei respondeu com um comunicado ontem (05/03).

“Não acreditamos que essa ação seja juridicamente válida, e não vemos outra alternativa senão contestá-la na Justiça”, escreveu Amodei em um post no blog da Anthropic.

A designação coloca em risco um contrato de US$ 200 milhões (cerca de R$ 1,05 bilhão) que a empresa mantém com o Pentágono para o fornecimento de ferramentas de IA para uso em ambientes de informações sigilosas. Pode impedir, também, a Anthropic de atuar em parceria com outras empresas em projetos de defesa, segundo a Bloomberg.

O conflito vinha se acumulando há semanas após o fracasso das negociações entre Amodei e o governo quanto às condições de uso da tecnologia da empresa. A exigência da Anthropic era de que seu sistema de IA não fosse utilizado para vigilância em massa de cidadãos, nem para acionamento de armas autônomas.

Por conta disso, o secretário de Defesa, Pete Hegseth, classificou o caso como uma ameaça. No mesmo dia, a OpenAI — rival direta da Anthropic — anunciou um acordo com o Pentágono. No post, Amodei acrescenta que o próprio Sam Altman, CEO da OpenAI, reconheceu no X que o contrato era confuso.

Por que a Anthropic vai recorrer à Justiça?

De acordo com a Anthropic, a medida invocada pelo DoD — a seção 3252 do estatuto das Forças Armadas norte-americanas — existe para proteger o governo de riscos externos, não para punir fornecedores em disputas contratuais.

Dessa forma, a empresa sustenta que o escopo é mais limitado do que parece. Ela se aplicaria apenas ao uso do Claude como parte direta de contratos com o Departamento de Defesa, e não a todo uso do sistema por clientes que tenham contratos com o departamento.

Apesar da designação ter sido declarada “com efeito imediato” por um oficial de defesa, as ferramentas da Anthropic seguiam em uso ativo pelo Exército nas operações no Irã no momento da publicação do comunicado, de acordo com uma fonte ouvida pela Bloomberg. Hegseth havia estipulado um prazo de seis meses para a transição a outros fornecedores.

Amodei abaixa o tom contra o governo

No comunicado, Amodei afirmou que as conversas com o Pentágono nos últimos dias haviam sido “produtivas” e que a empresa continua disposta a fornecer seus produtos às Forças Armadas pelo tempo que for necessário e permitido.

O CEO da empresa também pediu desculpas por críticas à OpenAI após o vazamento de um memorando, publicado pelo The Information, no qual ele acusava a concorrente de agir de forma oportunista e de abrir mão de salvaguardas no acordo com o Pentágono. Dizia, também, que a Anthropic era rejeitada pelo governo Trump por falta de apoio público à política do presidente. Agora, afirma que o tom do texto não refletia a visão dele sobre a situação.

Do outro lado, Emil Michael, subsecretário de Defesa para Pesquisa e Engenharia e responsável pelas negociações com Amodei, descartou qualquer continuidade das conversas, segundo a Bloomberg. “Quero encerrar qualquer especulação: não há nenhuma negociação ativa entre o Departamento de Guerra e a Anthropic”.

Anthropic quer processar o Pentágono por classificação de risco à segurança nacional

Resumo

• Document Foundation criticou a Comissão Europeia por usar Excel em uma consulta pública, contrariando diretrizes de padrões abertos.
• Segundo a carta aberta da instituição, a exigência de formato .xlsx dificulta a compatibilidade com software livre, como o LibreOffice.
• A fundação sugere oferecer formulários em formato .ods e adotar soluções mais acessíveis, como formulários web.

A Document Foundation, organização responsável pelo pacote de produtividade de código aberto LibreOffice, enviou um recado à Comissão Europeia nessa quinta-feira (05/03). Por meio de uma carta aberta, a entidade criticou o órgão governamental por disponibilizar um formulário de consulta pública exclusivamente no formato Microsoft Excel (.xlsx).

Para a fundação, a exigência de um arquivo proprietário para receber respostas da sociedade vai contra as próprias diretrizes de soberania digital e adoção de padrões abertos que a União Europeia tem defendido nos últimos tempos.

Por que a exigência gerou controvérsia?

A Comissão Europeia vem construindo um histórico de defesa da neutralidade tecnológica, ressaltando a necessidade de reduzir a dependência das grandes empresas de tecnologia estrangeiras. Documentos oficiais do bloco, inclusive, recomendam utilizar formatos abertos na prestação de serviços digitais pelo setor público.

No entanto, a Document Foundation argumenta que, ao exigir que cidadãos e organizações enviem feedback preenchendo obrigatoriamente uma planilha vinculada com a extensão .xlsx, a instituição força a adoção de um padrão controlado pela Microsoft. Segundo a nota oficial, o cenário é agravado por questões técnicas.

Embora o formato base do Excel, conhecido como OOXML (ISO/IEC 29500), tenha sido aprovado como um padrão no passado, a implementação real realizada pela Microsoft quase nunca segue as especificações à risca.

Na prática, isso pode destruir a compatibilidade do arquivo. Tentar abrir, preencher e salvar o documento oficial europeu utilizando o LibreOffice Calc, por exemplo, pode resultar em falhas de formatação e perda de dados.

Document Foundation cobra neutralidade

Para a fundação que mantém o LibreOffice, o caso ultrapassa a classificação de uma simples falha processual ou administrativa e prejudica indivíduos, organizações não governamentais e administrações públicas que já fizeram a transição para fluxos de trabalho baseados em código aberto.

A ironia é que a consulta pública tratava justamente da Lei de Ciber‑Resiliência da União Europeia, proposta criada para reduzir riscos ligados à dependência tecnológica.

A solução técnica cobrada pela criadora do LibreOffice é que todos os formulários e modelos de feedback das consultas públicas passem a ser distribuídos sob neutralidade de formato. Se o órgão governamental deseja manter o modelo .xlsx, deve obrigatoriamente fornecer, em paralelo, uma versão em .ods (planilha ODF), um padrão internacional padronizado pela ISO, livre de royalties e sem um proprietário corporativo, garantindo acesso universal e sem custos.

A longo prazo, a fundação sugere que a União Europeia abandone a dependência de arquivos de planilhas para esse tipo de tarefa. Um formulário direto na web ou documentos em texto simples seriam soluções mais eficientes, eliminando a barreira de instalação de um software local. Para pressionar o órgão, a Document Foundation convocou a comunidade de software livre a enviar e-mails de protesto e mensagens de apoio pelos canais oficiais de contato da UE.

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

Resumo

• Meta cobrará uma taxa para chatbots de IA rivais funcionarem no WhatsApp na Europa.
• A decisão de permitir IAs de terceiros no mensageiro foi uma resposta à pressão regulatória da Comissão Europeia.
• Críticos na região afirmam que a cobrança inviabiliza a operação de IAs rivais no WhatsApp.

Pressionada pela Comissão Europeia, a Meta anunciou nesta quinta-feira (05/03) que permitirá chatbots de IAs de terceiros no WhatsApp por meio da API Business nos países da União Europeia pelos próximos 12 meses.

A operação, no entanto, dependerá do pagamento de uma taxa — modelo já adotado na Itália desde janeiro. A medida foi comunicada à Comissão Europeia como resposta à ameaça de novas ações regulatórias contra a empresa.

No mês passado, a Comissão Europeia sinalizou que pretendia adotar medidas provisórias contra a companhia, diante do risco de danos à concorrência. A Meta bloqueou chatbots rivais do WhatsApp em 15 de janeiro, deixando apenas o Meta AI disponível no app, decisão que motivou investigações antitruste, inclusive no Brasil.

Por aqui, a lógica deve ser a mesma. A companhia afirmou ao Tecnoblog que está atualizando os termos e modelo de preços para “continuar a oferecer suporte a esses serviços”. A Meta segue obrigada a disponibilizar chatbots de IA de terceiros após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (04/03).

Qual será o preço?

Os provedores de IA que quiserem operar no WhatsApp europeu pagarão entre 0,049 euros (aproximadamente R$ 0,30) e 0,1323 euros (R$ 0,81) por “mensagem não-template”, com o valor variando conforme o país. De acordo com o TechCrunch, como conversas com assistentes de IA costumam envolver dezenas de trocas, a conta pode sair alta para os provedores terceiros.

A política se restringe a chatbots de propósito geral, como o ChatGPT, e não se aplica a empresas que usam IA para atender clientes com mensagens padronizadas, como bots de atendimento. “Acreditamos que isso elimina a necessidade de qualquer intervenção imediata”, diz o comunicado da empresa.

Críticas da concorrência

Para concorrentes, a Comissão Europeia deveria manter a ordem de medidas provisórias contra a Meta. A Interaction Company, desenvolvedora do assistente Poke — e uma das empresas que apresentaram queixa — afirma que “o que a Meta apresenta como conformidade de boa-fé é, na realidade, o oposto”.

Marvin von Hagen, CEO da empresa, afirma que a Meta está introduzindo “uma precificação vexatória para provedores de IA” para impossibilitar a operação no WhatsApp, assim como “o bloqueio direto fazia”.

Relembre o caso

A atualização das políticas de API do WhatsApp se deu em outubro do ano passado e determinava que, a partir de 15 de janeiro, IAs de terceiros estariam proibidas de acessar as soluções do app. A Meta argumenta que chatbots de IA sobrecarregam seus sistemas de maneiras para as quais a API Business não foi projetada.

A partir do anúncio, empresas como a OpenAI e Microsoft anunciaram a remoção de chatbots no aplicativo. Entretanto, outras companhias, como as startups brasileiras Luzia e Zapia, acusam a Meta de privilegiar o serviço proprietário Meta AI com o bloqueio de concorrentes.

Apesar de ter cedido à pressão, a Meta sempre rebateu as alegações. Para a empresa, as desenvolvedoras partem do pressuposto “de que a WhatsApp seria, de alguma forma, uma loja de aplicativos”. Em posicionamento dado ao Tecnoblog em janeiro, a Meta afirmou que o WhatsApp Business não é o canal adequado para a entrada das empresas no mercado de IA.

Meta cobrará taxa para aceitar IAs rivais no WhatsApp europeu

Resumo

• O Cade manteve a decisão que permite chatbots concorrentes da Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.
• Novos termos de uso do WhatsApp, que proibiam chatbots de concorrentes, foram bloqueados.
• A decisão do Cade foi unânime, negando o recurso apresentado pela Meta.

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a medida preventiva que, na prática, libera chatbots de inteligência artificial concorrentes à Meta AI no WhatsApp, como Luzia e Zapia.

A decisão proíbe a entrada em vigor dos novos termos de uso do WhatsApp. Anunciados em outubro de 2025, eles têm como objetivo barrar o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

O Tribunal avaliou que a exclusão total das ferramentas de IA não seria proporcional e que as novas regras poderiam prejudicar a livre concorrência no mercado.

O julgamento foi decidido por unanimidade, negando recurso interposto pela Meta e mantendo a medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral do Cade (SG-Cade). A companhia argumentava que os chatbots podem sobrecarregar sua infraestrutura e que os desenvolvedores de IA não podem depender do WhatsApp.

Procurada pelo Tecnoblog, a assessoria de imprensa da Meta enviou o seguinte comunicado:

Onde formos legalmente obrigados a disponibilizar chatbots de IA por meio da API do WhatsApp, estamos atualizando nossos termos e nosso modelo de preços para que possamos continuar a oferecer suporte a esses serviços.

Relembre o caso

Os novos termos de uso do WhatsApp foram anunciados em outubro de 2025. Eles têm como objetivo proibir o acesso ou o uso de seu ecossistema por provedores e desenvolvedores de IA.

Luzia e Zapia entraram com representação junto ao Cade e solicitaram uma medida preventiva. As duas empresas oferecem chatbots de IA primariamente via WhatsApp. Elas alegaram que as novas regras poderiam afetar o mercado brasileiro de IA, dado que o mensageiro da Meta é o mais usado no país.

Dois dias antes de as novas regras começarem a valer, o Cade proibiu as mudanças nos termos de uso do WhatsApp, mantendo a permissão para IAs concorrentes no aplicativo.

Tribunal do Cade mantém decisão que libera rivais da Meta AI no WhatsApp

Resumo

• O governo federal revogou o aumento do imposto de importação para 15 itens de informática e telecomunicações, retornando às alíquotas antigas.
• A decisão inclui tarifas de 16% para smartphones e notebooks e 10,8% para gabinetes, placas-mãe, mouses, mesas digitalizadoras e SSDs.
• 105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias, seguindo regras de ex-tarifário.

O governo federal revogou, nesta sexta-feira (27/02), o aumento no imposto de importação cobrado de 15 itens de informática. Com a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), as alíquotas anteriores voltam a valer.

Os seguintes produtos voltarão a ter as tarifas indicadas:

• Smartphones: 16%
• Notebooks: 16%
• Gabinetes com fonte de alimentação: 10,8%
• Placas-mãe: 10,8%
• Mouses e track-balls: 10,8%
• Mesas digitalizadoras: 10,8%
• Unidades de memória SSD: 10,8%

Além disso, 105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias. Essa segunda lista acolheu pedidos protocolados por empresas, seguindo as regras de ex-tarifário, que permitem zerar imposto para produtos sem similar nacional.

Aumento de imposto teve reação negativa

O aumento dos tributos foi anunciado no fim de janeiro e definia alíquotas até 7,2 pontos percentuais maiores para mais de 1,2 mil produtos, com uma lista que vai de prensas a reatores nucleares. O recuo, portanto, ainda deixa muitos produtos na lista.

O Ministério da Fazenda argumentou que o aumento era necessário diante de uma escalada da importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, que ameaçaria “colapsar elos da cadeia produtiva”.

Fernando Haddad, titular da pasta, afirmou que a tarifa maior não encareceria smartphones, pois 90% dos aparelhos comprados no Brasil eram produzidos no próprio país. Já a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) declarou, em nota, que o aumento do imposto fortaleceria a indústria nacional e aumentaria a geração de empregos.

A medida teve repercussões negativas no Congresso Nacional, nos setores industriais (de máquinas e de eletroeletrônicos, por exemplo) e nas redes sociais. Empresários do setor de importações alegaram que a indústria nacional de bens de capital não consegue atender à demanda interna e está defasada em relação ao mercado externo.

A revogação não chega a surpreender, já que, desde o início da semana, integrantes do governo defendiam rever a decisão para evitar desgaste em ano eleitoral.

Com informações do G1, Folha de S.Paulo e Agência Brasil

Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos

Resumo

• O Procon-SP multou a Shopee em R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falta de transparência.
• O órgão avaliou que a Shopee não forneceu informações cadastrais essenciais de forma acessível e tentou isentar-se de responsabilidade por vícios.
• No entendimento da entidade, termos de serviço da Shopee permitem cancelamento unilateral e não definem “comportamento abusivo”, possibilitando banimentos arbitrários.

O Procon-SP aplicou uma multa de mais de R$ 14 milhões à empresa dona da Shopee por considerar que os termos de serviço continham cláusulas abusivas e que houve falta de transparência no site e nos aplicativos.

O órgão entende que plataformas digitais de intermediação e vendas devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços, já que integram a cadeia de fornecimento.

O Tecnoblog entrou em contato com a Shopee e atualizará este texto assim que receber uma resposta.

Quais foram as infrações da Shopee?

Em resposta ao Tecnoblog, a assessoria de imprensa do Procon-SP deu mais detalhes sobre as irregularidades encontradas. Sua atuação se deu após analisar reclamações de consumidores e avaliar a própria plataforma de varejo.

Segundo o órgão, a Shopee não cumpriu “normas de transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a ausência de informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização”. O Procon-SP identificou ainda que os termos de serviço da Shopee incluem uma tentativa de isenção de responsabilidade por vícios.

Outros pontos considerados problemáticos são a previsão de cancelamento unilateral do contrato e a falta de uma definição sobre o que seria um “comportamento abusivo” do usuário. Para o órgão, esses dois itens podem levar a banimentos arbitrários da plataforma.

Como os Procons são órgãos administrativos, eles não têm poder legal para obrigar mudanças nos termos de serviço (ou quaisquer outras medidas do tipo). A multa é a única forma de penalidade prevista.

Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP

Resumo

• A Justiça dos EUA acusa a Valve de promover jogos de azar ilegais com loot boxes em franquias como “Counter-Strike 2” e “Dota 2”. A ação alega que essas mecânicas ameaçam o bem-estar de crianças e adolescentes.
• O processo destaca que a Valve facilita mercados paralelos para a venda de skins, gerando bilhões de dólares.
• No Brasil, o ECA Digital proíbe loot boxes, classificando-as como exploração da vulnerabilidade de menores.

A Valve, gigante dos games e dona da plataforma Steam, virou alvo da Justiça nos Estados Unidos. Na última quarta-feira (25), a Procuradoria-Geral do Estado de Nova York protocolou um processo contra a desenvolvedora sob acusação de jogos de azar ilegais através das famosas loot boxes (caixas de recompensas virtuais).

A ação afirma que a empresa ameaça o bem-estar de crianças e adolescentes ao expô-los a mecânicas de vício. Segundo a agência Reuters, o processo detalha que sistemas integrados a franquias de grande sucesso da Valve — como Counter-Strike 2, Team Fortress 2 e Dota 2 — funcionam como caça-níqueis e equivalem a “jogos de azar por excelência”, violando a constituição.

A denúncia ressalta ainda que as interfaces dos jogos imitam máquinas de cassino, exibindo uma roleta virtual que gira por diversos itens antes de parar na recompensa final. Esse formato, no entendimento dos representantes de Nova York, cria um ciclo de consumo compulsivo, no qual o usuário busca incessantemente por um item raro e de alto valor, mas na maioria das vezes recebe prêmios que valem centavos.

Como o mercado de skins movimenta dinheiro?

Nos jogos operados pela Valve, os usuários geralmente não compram o item desejado diretamente. O modelo de negócios exige que os jogadores adquiram caixas virtuais e gastem dinheiro real na compra de “chaves” digitais para destrancá-las. Conforme a investigação, repercutida pelo site Engadget, a desenvolvedora gerou bilhões de dólares em receita apenas com a comercialização de chaves para a franquia Counter-Strike e taxas cobradas sobre as vendas de itens virtuais realizadas no Mercado da Comunidade Steam.

A ação judicial argumenta que a Valve fortalece seu modelo permitindo — e até facilitando — a existência de mercados paralelos, onde jogadores conseguem vender as skins (alterações cosméticas de armas e personagens) e transferir o valor para dinheiro físico.

Para ilustrar o nível de especulação desse ecossistema, o processo cita um relatório da Bloomberg de 2025, apontando que o mercado paralelo de Counter-Strike já havia ultrapassado a marca de US$ 4,3 bilhões (mais de R$ 22 bilhões). A denúncia também relembra um caso impressionante: a venda de uma única skin de fuzil AK-47, em 2024, pela quantia de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões na cotação atual).

Procurada pela imprensa internacional, a Valve ainda não comentou o processo atual. Contudo, em inquéritos anteriores movidos pela Autoridade Dinamarquesa de Jogos, a empresa negou envolvimento direto com sites independentes de vendas. Na ocasião, a companhia declarou que essas plataformas violam os termos de serviço do Steam ao criar contas falsas para operar a transferência de itens em troca de dinheiro real.

Impactos e proibição no Brasil

O texto da ação alerta que indivíduos introduzidos a dinâmicas de apostas na faixa dos 12 anos apresentam uma probabilidade quatro vezes maior de desenvolver transtornos graves de jogo compulsivo na fase adulta. Sob essa justificativa, a Procuradoria-Geral exige que a Justiça proíba a Valve de continuar violando as leis estaduais, determine a devolução do capital obtido e aplique uma multa punitiva equivalente ao triplo do lucro gerado pelo suposto esquema ilegal.

A pressão sobre a monetização em jogos reflete uma tendência jurídica internacional que vem ganhando força. Como precedente, em janeiro de 2025, a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) multou a Cognosphere, estúdio responsável pelo jogo Genshin Impact, em US$ 20 milhões. A empresa foi punida por ocultar as reais probabilidades de ganho em suas caixas de itens e por permitir que menores de 16 anos realizassem compras sem o consentimento dos pais.

No Brasil, o cenário legislativo é mais rígido em relação a essa prática. A recente aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, conhecido como ECA Digital, proibiu expressamente a oferta de loot boxes em território nacional. A legislação brasileira atual classifica essas mecânicas como recursos de manipulação que exploram a vulnerabilidade dos menores de idade, vetando sua inclusão e comercialização em jogos distribuídos no país.

Valve é acusada de promover jogos de azar com loot boxes

Resumo

O depoimento de Mark Zuckerberg em um processo que acusa redes sociais de estimularem comportamentos nocivos em jovens começou com um aviso pouco comum. Logo no início da audiência, nos Estados Unidos, a juíza responsável deixou claro que qualquer pessoa utilizando óculos inteligentes para gravar o julgamento poderia responder por desacato à Justiça.

A advertência ocorreu no caso K.G.M. v. Meta et al., que discute o suposto design viciante de plataformas como Instagram e Facebook para crianças e adolescentes. O processo foi movido por uma jovem da Califórnia que associa anos de uso dessas redes a problemas de saúde mental.

Alerta direto contra gravações no tribunal

A juíza Carolyn Kuhl demonstrou preocupação específica com a capacidade de gravação dos smart glasses. Segundo ela, qualquer registro não autorizado da audiência pode gerar consequências imediatas. “Se você fez isso, deve apagar, ou será considerado em desacato ao tribunal”, afirmou a magistrada.

De acordo com as regras da Suprema Corte da Califórnia, gravações de áudio, vídeo ou fotos são proibidas nas salas de audiência. O descumprimento pode resultar em multas, expulsão do local ou outras sanções legais. O aviso ganhou ainda mais peso porque Zuckerberg chegou ao prédio acompanhado por uma comitiva, incluindo pessoas usando óculos inteligentes da própria Meta.

Os óculos smart da Meta estão à venda no Brasil. O Ray-Ban Meta custa a partir de R$ 3.299, enquanto outras versões com a Oakley saem por a partir de R$ 3.459. Definitivamente não é para todo tipo de bolso, apesar das condições facilitadas de pagamento, como o parcelamento em 18 vezes.

Por que os smart glasses viraram um problema?

A popularização dos óculos inteligentes reacendeu debates sobre privacidade, especialmente em ambientes sensíveis. Embora modelos como os Meta Ray-Ban exibam um LED quando estão gravando, especialistas apontam que modificações podem ocultar esse sinal visual, aumentando o receio de registros não consentidos.

Casos recentes fora do ambiente judicial também alimentaram a controvérsia. Em 2025, um relato viral no TikTok descreveu o desconforto de uma cliente ao perceber que uma funcionária usava smart glasses durante um atendimento estético, mesmo com a empresa afirmando que os dispositivos permanecem desligados nessas situações.

No mérito do processo, Zuckerberg reconheceu que usuários podem mentir sobre a idade ao criar contas no Instagram, que oficialmente exige idade mínima de 13 anos. Documentos internos apresentados pelos advogados da acusação indicam que, em 2015, milhões de usuários americanos da plataforma tinham menos de 13 anos. A exigência formal da data de nascimento só passou a ser aplicada em 2019, período em que a autora da ação teria ingressado na rede aos 9 anos.

“Desacato”: juíza repreende smart glasses durante audiência de Zuckerberg

Resumo

• Anac planeja criar categoria de piloto para eVTOLs no Brasil, com consulta pública aberta até março de 2026;
• Plano inclui modelo de transição para profissionais que já operam helicópteros ou aviões comuns;
• Embraer, por meio da Eve Air Mobility, realizou primeiro voo não tripulado de eVTOL em 2025 e espera iniciar operações em 2027.

Será que um dia os “carros voadores” realmente deixarão a fase de protótipo? A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acredita que sim, tanto que o órgão já considera criar uma categoria de piloto específica para a operação de veículos do tipo no Brasil.

O que entendemos como “carro voador” diz respeito, principalmente, a um tipo de equipamento chamado eVTOL, sigla em inglês para “veículo elétrico de decolagem e pouso vertical”.

Esses veículos têm sido desenvolvidos e testados em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. No fim de 2025, por exemplo, a Embraer realizou o primeiro voo não tripulado do eVTOL da Eve Air Mobility, sua subsidiária para mobilidade aérea urbana.

Como é a categoria de pilotos que a Anac considera criar?

Ainda não há uma definição clara, até porque a ideia está em fase inicial de desenvolvimento. O que a Anac fez foi abrir uma consulta pública para receber sugestões que possam levar à criação de um conjunto de requisitos para que uma pessoa atue como piloto de eVTOL no Brasil:

A iniciativa busca preparar, de forma gradual e segura, o sistema brasileiro de licenças para a chegada de novos conceitos de aeronaves, popularmente conhecidos como “carros voadores”.

(…) O modelo sugerido contempla um treinamento específico para habilitação em aeronaves com capacidade de decolagem e pouso verticais (VTOL Capable Aircraft — VCA, na sigla em inglês). A denominação VCA visa à harmonização com o que já é adotado na União Europeia.

Agência Nacional de Aviação Civil

Apesar de os requisitos ainda não terem sido definidos, a Anac prevê a criação de um modelo de transição para permitir que pilotos já licenciados para operar aviões ou helicópteros possam atuar com eVTOLs.

Essa abordagem pode ajudar na definição de um modelo de formação específica para “carros voadores”, mesmo para quem não tiver experiência prévia com pilotagem de aeronaves.

Quando teremos “carros voadores” operando no Brasil?

É difícil falar em uma data precisa, afinal, eVTOLs seguem em desenvolvimento. Mas, pelo menos no caso da Eve Air Mobility, a expectativa é a de as operações com os veículos da companhia começarem em 2027 e ganharem escala a partir de 2029.

Para tanto, a Eve já direciona esforços para a certificação do veículo:

A Eve produzirá seis protótipos certificáveis para conduzir a campanha de testes em voo com foco na certificação da aeronave. A empresa segue trabalhando em colaboração com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), autoridade primária do eVTOL da Eve, para avançar na regulação e no processo de certificação.

A Consulta Pública nº 03/2026 da Anac, que trata de requisitos para pilotos de eVTOLs, estará aberta até 16 de março de 2026.

Anac planeja criar categoria de piloto para “carro voador” no Brasil

Resumo

• O governo da Rússia bloqueou WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram, afetando milhões de usuários no país.
• O aplicativo estatal Max substitui os mensageiros bloqueados, mas não oferece criptografia de ponta a ponta, permitindo vigilância governamental.
• A medida gerou reações negativas, inclusive entre apoiadores do Kremlin, devido à dependência do Telegram para comunicação militar.

O governo da Rússia bloqueou o acesso ao WhatsApp e ao Telegram no país, ampliando uma estratégia de restrição a plataformas estrangeiras de comunicação. A medida também atinge Facebook e Instagram, oferecendo como alternativa o aplicativo estatal conhecido como Max, descrito por autoridades como um “mensageiro nacional”.

Há meses, o governo russo vem endurecendo as regras contra mensageiros de outros países. No entanto, o bloqueio ocorreu de forma abrupta e afetou milhões de usuários. Segundo o Financial Times, russos foram impedidos de acessar o WhatsApp na tarde dessa quarta-feira (11/02), após meses de pressão. Até então, o aplicativo da Meta somava ao menos 100 milhões de usuários no país.

A ação só foi possível porque a Rússia centralizou o tráfego de internet dentro de seu território, roteando conexões por servidores controlados pelo Estado. Isso permite ao regulador local, o Roskomnadzor, remover serviços inteiros do que equivale a um diretório nacional da internet, tornando-os inacessíveis para a população.

Por que o governo russo bloqueou os mensageiros?

A justificativa oficial gira em torno de soberania digital e segurança nacional. Contudo, o Financial Times menciona que o “mensageiro oficial” do governo foi criado para fins de vigilância. Diferentemente do WhatsApp e do Telegram, que usam criptografia de ponta a ponta, o Max não oferece esse tipo de proteção.

O 9to5Mac afirma que todas as mensagens trocadas no aplicativo estatal podem ser lidas pelas autoridades. O projeto é descrito como um clone do WeChat, plataforma chinesa conhecida pela forte integração com sistemas de monitoramento governamental.

Além dos mensageiros, a Rússia também bloqueou Facebook e Instagram e classificou a Meta como “uma organização extremista”, o que reforça o afastamento de serviços ocidentais. A restrição ao Telegram vinha sendo implementada gradualmente nas últimas semanas, até que o acesso foi praticamente inviabilizado.

Bloqueio afeta até apoiadores do Kremlin

A decisão, no entanto, provocou reações inesperadas dentro do próprio país. O Telegram é amplamente utilizado por militares russos envolvidos na guerra na Ucrânia, tanto para comunicação pessoal quanto para alertas sobre ataques de drones e mísseis.

Relatos indicam que até apoiadores do presidente Vladimir Putin demonstraram irritação com o bloqueio, justamente por dependerem do aplicativo para informações rápidas e comunicação em áreas sensíveis.

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram; só o app oficial funciona

Resumo

• Apple e Google comprometeram-se a flexibilizar suas lojas de apps no Reino Unido, após investigação sobre domínio no mercado de software móvel.
• As mudanças devem incluir critérios justos para revisão de apps e proibição de uso de dados confidenciais de terceiros para vantagem competitiva.
• O regulador britânico irá monitorar métricas como tempo de revisão de apps, e sanções financeiras são previstas em caso de descumprimento.

Apple e Google firmaram compromissos formais para flexibilizar as operações da App Store e da Play Store no Reino Unido, segundo comunicado da Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA) divulgado hoje (10/02). O acordo é um desdobramento de uma investigação sobre o domínio das gigantes na distribuição de softwares móveis em solo britânico.

A movimentação representa um dos primeiros testes do novo regime de fiscalização de mercados digitais da Grã-Bretanha. Em outubro do ano passado, a CMA classificou oficialmente as duas empresas como detentoras de “status estratégico de mercado”.

O objetivo é melhorar os processos de aprovação de aplicativos e garantir que desenvolvedores independentes tenham condições de competir de forma mais justa contra os serviços nativos das donas das plataformas.

Na prática, o regulador reconhece que, como o ecossistema móvel britânico é operado quase integralmente por iOS ou Android, não existe alternativa viável para que criadores de apps alcancem o público sem se submeter às regras — e taxas — impostas por Apple ou Google.

O que pode mudar?

A principal mudança é a obrigação de utilizar critérios “justos e objetivos” para a revisão e classificação de aplicativos. Durante anos, desenvolvedores relataram que as lojas funcionavam com processos de aprovação lentos e, em certos casos, utilizados para beneficiar produtos das próprias big techs.

Com o novo compromisso, Apple e Google também estão proibidas de explorar dados confidenciais coletados durante a auditoria de apps de terceiros para obter vantagem competitiva em seus próprios serviços concorrentes. Isso impede, por exemplo, que uma plataforma utilize métricas de um app rival para aprimorar uma ferramenta nativa antes mesmo de o concorrente ser aprovado na loja.

No caso específico da Apple, as exigências são mais enérgicas. A fabricante do iPhone concordou em estabelecer caminhos para que desenvolvedores solicitem acesso a recursos de nível de sistema no iOS e iPadOS. A CMA acredita que isso permitirá que empresas de setores como pagamentos móveis, carteiras de identidade digital e ferramentas de tradução concorram em pé de igualdade com as soluções nativas da Maçã.

Para garantir que as promessas não fiquem apenas no papel, o regulador — que é o equivalente ao nosso Cade — adotará um sistema de monitoramento robusto. As empresas deverão reportar métricas como:

• Tempo médio de revisão de aplicativos;
• Proporção de apps rejeitados e o volume de apelações;
• Número de solicitações de interoperabilidade técnica atendidas.

Google afirma que plataforma já é aberta

A intervenção não é motivada apenas por questões técnicas, mas pelo enorme peso econômico do setor. O Reino Unido possui, atualmente, a maior economia de aplicativos da Europa: em 2025, o setor de desenvolvimento móvel no país foi avaliado em 28 bilhões de libras esterlinas (quase R$ 200 bilhões).

Isso representa cerca de 1,5% do PIB nacional, sustentando mais de 400 mil empregos diretos. Garantir um ambiente competitivo é visto como essencial para o crescimento de setores estratégicos, como o de fintechs e jogos eletrônicos.

Em um comunicado, também divulgado hoje, o Google argumenta que o Android já é uma plataforma “aberta” por permitir lojas de terceiros. A empresa destaca que sua loja oficial já gerou 9,9 bilhões de libras esterlinas em receita para desenvolvedores britânicos.

Caso a Apple ou o Google falhem na aplicação das mudanças, o órgão regulador poderá avançar para a imposição de sanções financeiras pesadas.

As propostas seguem em fase de consulta pública até o dia 3 de março de 2026. Se aprovadas sem alterações, as novas regras passarão a valer oficialmente em 1º de abril de 2026. Até o momento, a Apple tem evitado comentários sobre como será essa “abertura” de seus sistemas.

Apple e Google prometem flexibilizar lojas de apps no Reino Unido

Resumo

• Comissão Europeia exigiu que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp Business, contestando nova política que impede integração com chatbots de terceiros;
• Meta argumenta que política é necessária para evitar sobrecarga nos sistemas do WhatsApp, mas Comissão Europeia vê risco de prejuízo à concorrência;
• União Europeia pode impor multas e outras punições à Meta.

Uma nova política da Meta impede que chatbots de IA de terceiros sejam integrados ao WhatsApp. A Comissão Europeia não está de acordo com isso e tratou de avisar a companhia de que essa medida precisa ser revista para evitar que concorrentes sejam prejudicados.

Em vigor desde 15 de janeiro, a nova política da Meta proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

Como consequência, a Microsoft removeu a integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT, bem como outras empresas do ramo.

Em linhas gerais, a Meta argumenta que a medida foi necessária porque a integração com chatbots de IA exige muitos recursos dos sistemas do serviço por causa do grande volume de mensagens gerado e, como consequência, acaba desvirtuando o WhatsApp Business de seu propósito principal, que é a comunicação entre pessoas e empresas.

Mas, para a Comissão Europeia, a decisão da Meta pode prejudicar a concorrência no mercado de inteligência artificial, pois faz o mensageiro ter suporte apenas à integração com a Meta AI.

No alerta enviado à Meta, a Comissão Europeia dá a entender que, se a nova política não for anulada voluntariamente, reguladores da União Europeia poderão forçar a companhia a fazê-lo com base nas leis de concorrência vigentes nos países do bloco.

Em uma situação extrema, a punição para o não cumprimento das determinações impostas pela Comissão Europeia pode fazer a Meta ser condicionada a pagar uma multa correspondente a até 10% de sua receita global anual, entre outras possíveis implicações.

A inteligência artificial está trazendo inovações incríveis para os consumidores, e uma delas é o mercado emergente de assistentes virtuais.

Devemos proteger a concorrência efetiva neste campo dinâmico, o que significa que não podemos permitir que empresas de tecnologia dominantes se aproveitem ilegalmente de sua posição para obter vantagem injusta.

Teresa Ribera, vice-presidente executiva para transição limpa, justa e competitiva da Comissão Europeia

Antes de efetuar mudanças em suas operações, a Meta poderá se defender perante à Comissão Europeia.

O que a Meta diz sobre a notificação da Comissão Europeia?

A Meta se defendeu da notificação da Comissão Europeia reforçando o argumento de que serviços externos de IA podem sobrecarregar os sistemas do WhatsApp e ressaltando que o setor tem outros meios para expressar concorrência:

Existem muitas opções de IA e as pessoas podem utilizá-las por meio de lojas de aplicativos, sistemas operacionais, dispositivos, websites e parcerias com a indústria. A lógica da Comissão assume incorretamente que a API do WhatsApp Business é um canal de distribuição fundamental para esses chatbots.

Existe a possibilidade de que o governo dos Estados Unidos considere a notificação à Meta um cerco da União Europeia a companhias americanas, o que pode aumentar as tensões políticas entre os dois lados.

Mas a União Europeia não está sozinha nos questionamentos à decisão da companhia. Um exemplo disso está no Brasil: o Cade já investiga se a nova política do WhatsApp pode afetar a concorrência em IA no país.

Com informações de CNBC e Bloomberg

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

Resumo

• A Apple está solicitando CPF e data de nascimento dos consumidores brasileiros devido à reforma tributária.
• A legislação brasileira exige que dados como nome completo e CPF/CNPJ estejam associados aos meios de pagamento nos serviços da Apple.
• A reforma tributária exige que empresas emitam documentos fiscais individualizados, vinculando cada transação ao CPF do assinante.

Uma das maiores empresas de tecnologia do planeta, a Apple começou a semana mandando emails para os consumidores brasileiros. A empresa quer saber informações como CPF e data de nascimento, passos necessários para adequações previstas na reforma tributária.

O email da Apple informa que “nome completo e o CPF/CNPJ são necessários”. No corpo da mensagem, a gigante de Cupertino explica que a legislação brasileira exige que tais dados estejam associados aos meios de pagamento utilizados nos serviços da Apple.

A Apple está repetindo a cartilha da Netflix, que solicitou CPF e CEP dos assinantes no começo de janeiro. O Tecnoblog apurou que, no caso do streaming, essa comunicação se daria em ondas ao longo de meses. Conforme explicaram fontes do mercado, o procedimento é necessário para sanear as bases de dados.

Por exemplo, a solicitação de CPF está associada à mudança na fiscalização. Até 2025, empresas de serviços digitais poderiam emitir os documentos fiscais em blocos, que incluíam milhares de consumidores. O novo sistema exige que a emissão seja individualizada, de modo a vincular cada transação ao documento do assinante.

A parte curiosa dessa história é que o email dá a entender que a Apple não possui os dados solicitados. No entanto, quando eu cliquei no botão para atualizá-los, cheguei a uma tela da App Store no Mac com o meu cartão de crédito devidamente vinculado ao CPF.

Apple quer saber o CPF dos clientes brasileiros

Resumo

• O Brasil bloqueou o X/Twitter em 2024 por descumprimento de ordens judiciais, influenciando políticas europeias de controle sobre redes sociais.
• França e Espanha adotaram medidas rigorosas contra o X, com propostas de restrição de acesso para menores de 16 anos.
• União Europeia investiga as práticas do X, enquanto Elon Musk critica as ações governamentais.

O bloqueio do X/Twitter no Brasil em 2024 não ficou só na memória dos usuários brasileiros. Segundo analistas, a recente postura agressiva de governos europeus contra as big techs reverbera a atitude brasileira ao bloquear a plataforma de Elon Musk por descumprimento de ordens judiciais.

Ao New York Times, o especialista espanhol em soberania tecnológica Ekaitz Cancela diz que as ações no continente – como operações policiais na França contra o X e propostas na Espanha de maior responsabilização das redes sobre o conteúdo – “seguem o manual que o Brasil estabeleceu em 2024 quando bloqueou o X por desafiar ordens judiciais”.

O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, anunciou em 3 de fevereiro que avalia banir menores de 16 anos das redes sociais. O plano segue um movimento internacional que ganhou força após a restrição imposta pela Austrália, que começou a valer em novembro de 2025.

Brasil forçou recuo do X em 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o queda da plataforma no Brasil em agosto de 2024 por descumprimento de decisões judiciais, como o bloqueio de contas, levando a um apagão de contas brasileiras na rede por cerca de 39 dias.

Para a operação voltar, a Justiça determinou condições como a nomeação de um representante legal, esclarecimento de informações sobre a situação cadastral e o pagamento de multas acumuladas.

A ação do judiciário brasileiro gerou um impasse pessoal entre Elon Musk e o STF, especialmente com a figura do ministro Alexandre de Moraes, e repercutiu internacionalmente. Apesar de fazer jogo duro e comunicar o bloqueio categorizando as exigências como “ilegais”, o X acatou às ordens do tribunal no fim de setembro e, em outubro, o acesso foi normalizado.

Na visão de Cancela, portanto, a abordagem de enfrentamento às plataformas criou um precedente para que países do outro lado do Atlântico agora transformem “a política tecnológica em arma”, ameaçando a operação das empresas em vez de se limitar a sanções administrativas.

Países fecham o cerco contra big techs

Na França, a tensão aumentou no início desse mês quando a polícia realizou buscas nos escritórios do X em Paris e promotores emitiram intimações para Elon Musk e para a ex-CEO da X Corp, Linda Yaccarino.

A ação faz parte de uma investigação sobre sete acusações, incluindo cumplicidade na distribuição de pornografia infantil, o que também ocorre no Reino Unido. Além dos países, a União Europeia anunciou que vai analisar as medidas adotadas pela rede e investigar se essas medidas estavam funcionando quando toda a polêmica veio à tona.

Simultaneamente, na Espanha, Sánchez propôs medidas legislativas para proteger menores do que chamou de “velho oeste digital”, barrando o acesso para menores de 16 anos. A ideia é forçar a implementação de sistemas de verificação de idade e rastrear a disseminação de ódio, além de tornar executivos responsáveis por conteúdos ilegais.

Musk, como de costume, não reagiu bem a nenhum dos casos. Na própria rede social, o bilionário atacou o primeiro-ministro espanhol, chamando-o de “tirano e traidor do povo da Espanha”. Quanto à investigação francesa, o X afirma que se trata de uma ação “politizada” que coloca a liberdade de expressão em risco.

Brasil se torna referência para maior rigidez da Europa com redes sociais

Resumo

• A SSP-SP usa o WhatsApp para notificar celulares com restrição criminal, em parceria com a Meta, usando um perfil verificado.
• Intimações são enviadas por um perfil oficial, e os cidadãos devem confirmar a legitimidade pelo selo de verificação.
• Desde junho do ano passado, o programa SP Mobile recuperou 17,5 mil aparelhos e enviou mais de 5,4 mil notificações.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) começou a usar o WhatsApp como canal oficial para notificar pessoas associadas a celulares com restrição criminal. A iniciativa é resultado de uma parceria com a Meta e prevê o envio de intimações por meio de um perfil verificado, operado pela Polícia Civil.

A mudança busca dar mais segurança ao processo de comunicação com os cidadãos e resolver problemas técnicos enfrentados anteriormente, como o bloqueio automático de mensagens classificadas como spam.

Como funcionam as notificações oficiais?

De acordo com a SSP, as intimações são enviadas exclusivamente por um perfil oficial com selo de verificação do WhatsApp, indicando que o perfil pertence à Secretaria da Segurança Pública. O Tecnoblog perguntou à secretaria o número oficial da conta, mas não obteve resposta.

A parceria com a Meta também envolve o uso da Interface de Programação de Aplicações (API) da empresa, o que permite maior controle sobre o envio das mensagens e evita que elas sejam barradas pelos sistemas automáticos da plataforma. Nesta semana, cerca de 2 mil notificações estão sendo encaminhadas para celulares que possuem algum tipo de queixa criminal.

As pessoas notificadas devem comparecer à delegacia indicada dentro do prazo informado para prestar esclarecimentos. O comparecimento voluntário, segundo a SSP, é a forma mais simples de resolver a situação e evitar medidas posteriores.

O que o cidadão deve fazer ao receber a mensagem?

A principal orientação é confirmar a legitimidade da notificação. Mensagens oficiais enviadas pela SSP no WhatsApp sempre exibem o selo de verificação, o que garante que o contato é institucional. A secretaria reforça que a Polícia Civil não solicita senhas, dados bancários, códigos de confirmação nem qualquer tipo de pagamento por Pix ou boleto.

Após receber a intimação, o cidadão deve se dirigir a uma delegacia de sua escolha ou à unidade indicada na mensagem, levando o celular notificado e um documento de identidade original. Caso tenha nota fiscal ou comprovante de compra do aparelho, esses documentos também devem ser apresentados para análise da procedência e da boa-fé na aquisição.

A medida integra o programa SP Mobile, criado em junho do ano passado para combater furtos e roubos de celulares. Desde então, o sistema já recuperou 17,5 mil aparelhos, devolveu 5,9 mil às vítimas e enviou mais de 5,4 mil notificações. A SSP alerta que ignorar uma intimação oficial pode levar à abertura de diligências, incluindo apreensão do aparelho e responsabilização legal.

Polícia de São Paulo estreia perfil no WhatsApp para intimar roubo de celular

Resumo

• Comissão Europeia considera design do TikTok viciante e em desacordo com a Lei de Serviços Digitais;
• ByteDance pode ser obrigada a alterar design do TikTok na União Europeia, desativando recursos como rolagem infinita;
• TikTok considera conclusões da Comissão Europeia incorretas e promete se defender.

A ByteDance pode ser obrigada a implementar uma dinâmica de uso diferente da atual no TikTok, pelo menos para usuários baseados na União Europeia. Isso porque a Comissão Europeia entende que o serviço tem um “design viciante” que, como tal, viola a Lei de Serviços Digitais (DSA) dos países do bloco.

Para os reguladores europeus, recursos do TikTok como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita (um conteúdo é exibido atrás do outro com um simples toque na tela) podem causar um “modo piloto automático” nos usuários.

Isso significa que as sensações de recompensa que o usuário tem ao visualizar cada conteúdo novo o prendem ao serviço de tal forma que podem surgir problemas de saúde mental ou até de bem-estar físico.

Autoridades da União Europeia estão há dois anos investigando a rede social. Os resultados preliminares saíram somente agora e, em linhas gerais, apontam que a ByteDance (companhia chinesa responsável pela plataforma) não fez o suficiente para o TikTok reduzir o risco de danos a usuários, especialmente a menores de idade.

Nesse sentido, a Comissão Europeia também entende que “o TikTok desconsiderou indicadores importantes de uso compulsivo do aplicativo, como o tempo em que menores passam no serviço à noite”.

O que vai acontecer com o TikTok?

Por enquanto, nada. Os resultados da investigação divulgados recentemente são preliminares e, portanto, não consistem em uma acusação formal em si. Contudo, a Comissão Europeia já sinalizou que a plataforma deve promover mudanças de design no serviço, desativando a rolagem infinita, por exemplo.

O TikTok não parece disposto a seguir por esse caminho. É o que podemos presumir da nota que a plataforma enviou ao jornal The Guardian:

As conclusões preliminares da comissão apresentam uma descrição categoricamente falsa e totalmente sem mérito da nossa plataforma, e tomaremos todas as medidas necessárias para contestá-las por todos os meios disponíveis.

Porém, se ao final das investigações a Comissão Europeia concluir que realmente há irregularidades no design do TikTok, a ByteDance poderá ser obrigada a implementar mudanças, bem como a pagar uma multa que pode chegar a 6% da receita global do serviço.

O vício em redes sociais pode ter efeitos prejudiciais ao desenvolvimento mental de crianças e adolescentes. A Lei de Serviços Digitais responsabiliza as plataformas pelos efeitos que podem causar aos seus usuários. Na Europa, aplicamos nossa legislação para proteger digitalmente nossas crianças e cidadãos.

Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para soberania tecnológica, segurança e democracia da Comissão Europeia

Europa considera design do TikTok viciante e quer mudanças

Resumo

• Comissão Europeia está testando software de código aberto baseado no protocolo Matrix para comunicação interna;
• Matrix suporta chat por texto, chamadas de vídeo e voz, com criptografia de ponta a ponta e integração com outros serviços;
• Entidade considera Matrix inicialmente uma solução alternativa e de backup.

A Comissão Europeia está testando um software desenvolvido na própria Europa e com código-fonte aberto como solução de comunicação interna. Se aprovada, a novidade poderá ser usada por órgãos públicos no lugar ou de modo complementar a ferramentas como Microsoft Teams e Zoom.

Não estamos falando de uma solução totalmente nova, mas de um projeto baseado no Matrix, um protocolo aberto e descentralizado (sem depender de um servidor como núcleo) para comunicação em tempo real.

O Matrix pode ser usado para chat por texto, bem como para chamadas de vídeo ou voz. Seus recursos incluem suporte a criptografia de ponta a ponta e possibilidade de integração com outros serviços de comunicação.

Por trás do Matrix está a Matrix.org Foundation, organização sem fins lucrativos que existe desde 2018 e tem sede no Reino Unido.

A tecnologia do Matrix já é usada por organizações públicas de alguns países europeus, como a Alemanha e a França. Se os testes pela Comissão Europeia forem aprovados, há boas chances de que o protocolo se torne ainda mais difundido pela Europa.

O objetivo é abandonar o Microsoft Teams e afins?

Ao veículo Euractiv, um representante da Comissão Europeia informou que o uso do Matrix está sendo considerado como uma “solução alternativa e de backup”, sugerindo que não há planos de substituir ferramentas como Microsoft Teams, Google Meet e Zoom.

Faz sentido, afinal, a Comissão Europeia tem usado o Signal como “backup”, mas sem obter resultados totalmente satisfatórios. Apesar disso, não dá para descartar a possibilidade de substituição de soluções americanas. Isso porque o mesmo representante fala em soluções “soberanas”:

Como parte de nossos esforços para usar soluções digitais mais soberanas, a Comissão Europeia está preparando uma solução de comunicação interna baseada no protocolo Matrix.

Além disso, parece haver um esforço de países do bloco para depender menos de tecnologias oriundas dos Estados Unidos ou que têm código-fonte proprietário. Vide o exemplo recente da França, que trocou o Microsoft Teams e afins pelo Visio, uma solução aberta e desenvolvida para os servidores públicos do país.

União Europeia testa alternativa aberta ao Microsoft Teams e afins

Resumo

• Um passageiro da Azul usou uma antena Starlink Mini e um powerbank de 60.000 mAh durante um voo, causando preocupações de segurança.
• A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite dispositivos eletrônicos a bordo desde que não interfiram nos sistemas da aeronave.
• A Azul está investigando o caso e destaca que cumpre todas as normas de segurança, mas não divulgou detalhes do voo.

O uso de internet a bordo de aviões está cada vez mais comum, até mesmo em voos domésticos: Gol, Azul e LATAM oferecem essa conectividade há alguns anos em boa parte de suas frotas. Em vez de usar o Wi-Fi a bordo, um passageiro da Azul se sentiu à vontade para levar a própria internet de casa: ele embarcou com uma antena Starlink Mini e um poderoso powerbank capaz de alimentá-la.

O caso foi filmado pelo próprio passageiro (“sou bom de gambiarra”, segundo ele mesmo), ganhou as redes, e reacendeu a discussão sobre a segurança dentro da aeronave.

Uma antena residencial numa aeronave

O uso da Starlink Mini já é questionável, por obstruir uma das janelas e ser um objeto que pode ser arremessado e causar ferimentos em caso de acidente.

A advogada Ana Luisa Derenusson, que é especialista em aviação e sócia do escritório DDSA, classifica a situação como um “arranjo improvisado”. Ela lembra que, pelas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), este tipo de uso “só é aceitável quando a companhia aérea determinar que não há risco de interferir nos sistemas da aeronave”.

O Tecnoblog procurou a Azul para entender a circunstâncias do embarque e uso deste dispositivo, mas a empresa se limitou a dizer que apura o caso, sem fornecer mais esclarecimentos. Também disse que cumpre todas as normas de segurança. A Azul mantém sob sigilo o número do voo, data e trajeto realizado.

Cabe lembrar que a constelação de satélites da SpaceX até é utilizada por algumas empresas aéreas para conectividade no avião, mas, independentemente do fornecedor, envolve equipamentos e antenas especificamente projetados para este ambiente.

A Azul oferece Wi-Fi em alguns de seus itinerários, tendo a Viasat como fornecedora da conectividade. Porém, nem todas as aeronaves estão equipadas com a tecnologia e nem sempre a ela funciona. Na descrição do vídeo, o passageiro reclama de que o trajeto deveria ter internet, mas ela não estava ativa.

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Um post compartilhado por Diego ronchi (@chumbinho.aviacao.nasnuvens)

Powerbank acima do limite permitido

Mas o que mais chama a atenção é o powerbank: além do design genérico, que sugere ser um modelo sem certificação da Anatel, ele tem bateria de 60.000 mAh e opera a supostos 222 Wh, muito superior ao permitido nos aviões. Este tipo de dispositivo não poderia embarcar sob hipótese nenhuma.

Segundo a advogada Ana Luisa, o setor costuma adotar “tolerência praticamente zero” em situações assim porque os kits improvisados de baterias e alimentação elevam os riscos de aquecimento e de incêndio na aeronave.

E não se trata de mero perigo hipotético: no início de janeiro, um carregador portátil pegou fogo num voo da sul-coreana T’way. Já em 29/01, o voo LATAM 3581, que partiu de São Paulo (CGH) para Brasília (BSB) precisou fazer um pouso de emergência em Ribeirão Preto após o powerbank de um dos passageiros também entrar em combustão.

Os casos de incêndios de baterias portáteis durante voos estão ficando tão comuns que o grupo Lufthansa impôs novas regras e passou a impedir seu uso a bordo. Os passageiros devem mantê-los visíveis durante o todo trajeto.

E o controle no aeroporto?

Alguns leitores questionaram como um passageiro passou pelo raio X e entrou num aeroporto com uma antena para internet via satélite. A Anac explicou ao Tecnoblog que, a priori, este equipamento não consta da lista de itens proibidos de serem transportados na cabine.

De acordo com a agência, os agentes de inspeção nos aeroportos possuem autonomia para restringir um item, desde que possa ser enquadrado numa das categorias já existentes e represente um risco “para a saúde, segurança ou propriedade quando transportado por via aérea”.

A Anac ainda esclareceu que as companhias aéreas podem autorizar a utilização a bordo de qualquer dispositivo eletrônico portátil, desde que não impacte nos sistemas de comunicação ou navegação do avião. “Compete à tripulação avaliar o caso e adotar ações de acordo com a situação”. A decisão final fica a cargo do comandante, que pode determinar o desembarque do passageiro e acionar a Polícia Federal.

Passageiro causa polêmica ao ligar antena da Starlink em voo da Azul

Resumo

• A NASA permitirá que astronautas levem smartphones nas missões Crew-12 e Artemis II para capturar momentos e compartilhar imagens.
• A decisão visa modernizar a agência, simplificando o processo de aprovação de equipamentos, que inclui testes rigorosos.
• Smartphones permitirão fotos e vídeos da Lua, superando as câmeras aprovadas anteriormente, como a DSLR Nikon de 2016.

Smartphones serão permitidos nas próximas missões rumo à Estação Espacial Internacional (ISS) e à Lua. “Astronautas da NASA poderão, em breve, voar com seus smartphones de última geração, começando pela Crew-12 e pela Artemis II”, escreveu Jared Isaacman, administrador da agência espacial, na quarta-feira (04/02) em sua conta no X.

Crew-12 é o nome da missão que levará os astronautas da NASA Jessica Meir e Jack Hathaway, a astronauta da Agência Espacial Europeia (ESA) Sophie Adenot, e o cosmonauta da Roscosmos Andrei Fediaev para a ISS, a bordo da espaçonave SpaceX Dragon. A data de lançamento prevista é 11 de fevereiro.

Já a Artemis II é a primeira missão tripulada de sobrevoo da Lua em mais de 50 anos — a última foi a Apollo 17, em 1972. Ela levará quatro astronautas: Reid Wiseman, Victor Glover e Christina Koch, da NASA, e Jeremy Hansen, da Agência Espacial Canadense (CSA). O lançamento não deve ocorrer antes de 6 de março de 2026.

Por que os astronautas vão levar smartphones?

Isaacman deu alguns motivos para a decisão de permitir equipamentos desse tipo no espaço. “Estamos dando a nossos tripulantes as ferramentas para captar momentos especiais para suas famílias e compartilhar imagens e vídeos inspiradores com o mundo”, declarou o administrador.

Outra explicação é modernizar a própria agência. Como observa o Ars Technica, o processo de aprovação de hardware é bastante rígido e inclui diversas etapas, como testes de radiação, térmicos e mecânicos de chips e baterias, entre muitos outros.

A ideia é verificar o que ainda faz sentido, como forma de agilizar contratações e compras. “Desafiamos os processos de longa data e certificamos aparelhos modernos para voos espaciais em um cronograma acelerado”, afirmou Isaacman.

Quais eram os equipamentos permitidos no espaço?

O Ars Technica afirma que, até então, as câmeras mais novas com aprovação para voar a bordo da Artemis II eram uma DSLR da Nikon de 2016 e alguns modelos da GoPro de uma década atrás. Com smartphones, os astronautas poderão fazer fotos e vídeos da Lua.

Mesmo assim, não é a primeira vez que um celular viaja ao espaço. A tripulação levou dois iPhones 4s para a missão final do programa Space Shuttle, mas não se sabe se eles foram usados. Atualmente, os astronautas usam tablets para se comunicar, e também vale dizer que missões espaciais privadas já permitiam que seus tripulantes levassem smartphones.

Com informações do Ars Technica

Astronautas da NASA poderão levar smartphones nas missões à ISS e à Lua

Resumo

• Co-CEO da Netflix, Ted Sarandos, afirmou que consumidor pode cancelar a assinatura se considerar preços do streaming altos;
• Netflix ofereceu US$ 82,7 bilhões pela Warner Bros. Discovery, mas aquisição precisa de aprovação regulatória;
• Netflix justifica negócio alegando que os conteúdos da HBO Max são complementares à sua plataforma.

Poderá a compra da Warner Bros. Discovery (WBD) pela Netflix pesar no bolso do consumidor por resultar em menos empresas competindo em streaming? Para Ted Sarandos, co-CEO da Netflix, esse mercado continuará competitivo, mas o usuário sempre terá a opção de cancelar a assinatura se não concordar com seu preço.

A declaração foi dada durante uma audiência recente no Senado dos Estados Unidos. Existe a preocupação, por parte de autoridades americanas, de que a compra da WBD pela Netflix cause uma concentração de mercado que levaria, entre outras consequências, a preços mais altos para os usuários.

Na audiência, Sarandos tentou convencer os senadores presentes de que o negócio não traz risco de monopólio. Para tanto, o executivo explicou que 80% dos assinantes da HBO Max também assinam a Netflix. A HBO Max faz parte do conglomerado da Warner Bros. Discovery, vale relembrar.

Com essa argumentação, Sarandos quis dizer que os conteúdos de cada plataforma se complementam em vez de competirem entre si, o que explica o fato de a grande maioria dos clientes da HBO Max também acessarem a Netflix.

Em dado momento, a senadora democrata Amy Klobuchar perguntou ao executivo que garantias a Netflix poderia oferecer para manter o streaming com preços acessíveis, até porque a companhia tem um histórico de aumento de preços, a exemplo do reajuste que ocorreu no início de 2025 nos Estados Unidos.

Ted Sarandos argumentou que a indústria do streaming continua sendo muito competitiva e que os reajustes anteriores permitiram à Netflix entregar “muito mais valor” aos assinantes.

Foi quando o executivo complementou dizendo que o usuário tem a opção de cancelar a assinatura se não concordar com os valores cobrados:

Nós temos cancelamento de um clique, então, se o consumidor disser “isso é muito [caro] para o que estou recebendo”, ele pode cancelar [a assinatura] com um clique”.

Ted Sarandos, co-CEO da Netflix

A Netflix também defende a ideia de oferecer pacotes que combinem seu streaming com os serviços da HBO Max que seriam mais baratos do que a soma das ofertas individuais de ambas as plataformas, o que poderia fazer rivais como a Disney trabalharem com preços competitivos.

Netflix ofereceu US$ 82,7 bilhões pela WBD

Era dezembro de 2025 quando a Netflix anunciou um acordo para adquirir a Warner Bros. Discovery por US$ 82,7 bilhões (R$ 434 bilhões pela cotação atual). Contudo, o negócio precisa ser aprovado por órgãos reguladores para ser finalizado.

A Netflix ainda tem que lidar com a concorrência: a Paramount Skydance ofereceu US$ 108,4 bilhões pela WBD (R$ 569 bilhões). A proposta da Paramount foi rejeitada no começo de 2026, mas a companhia ainda continua na disputa.

E se a Netflix ficar cara demais? É só cancelar, diz co-CEO

Resumo

• A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou projeto que isenta notebooks do Imposto de Importação, equiparando-os a itens de uso pessoal.
• O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
• A proposta prevê isenção para notebooks de viajantes, desde que não indiquem finalidade comercial, e tramita em caráter conclusivo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados a uso próprio. A proposta busca atualizar as regras de bagagem acompanhada, alinhando a legislação à rotina de quem depende desses equipamentos no dia a dia. A decisão foi tomada em novembro, mas divulgada pela equipe de comunicação da Câmara nos últimos dias.

Com o aval da comissão, o texto dá mais um passo na tramitação legislativa, mas ainda precisa passar por outras instâncias antes de virar lei. A ideia central é acabar com a tributação aplicada hoje a notebooks que ultrapassam a cota de valor, prática comum da Receita Federal.

O que muda com a isenção de notebooks na bagagem?

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A versão detalha as regras de bagagem para dar maior segurança jurídica à isenção.

Pela proposta, a bagagem de viajantes procedentes do exterior será isenta do Imposto de Importação para bens novos ou usados destinados a uso ou consumo pessoal, ou ainda para presentear, desde que a quantidade, a natureza e a variedade dos itens não indiquem finalidade comercial ou industrial.

O substitutivo inclui expressamente o computador portátil pessoal – como notebook ou laptop – na lista de bens isentos, desde que o equipamento seja compatível com as circunstâncias da viagem e esteja em uso pelo viajante. Atualmente, o Regulamento Aduaneiro já prevê isenção para itens como celular e relógio de pulso, mas não trata o notebook da mesma forma.

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original.

Quais são os próximos passos da tramitação?

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada pelo Plenário da Câmara se for aprovada em todas as comissões responsáveis. Após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avalia o impacto orçamentário, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por verificar a constitucionalidade.

Caso seja aprovado nessas etapas sem recursos, o projeto segue diretamente para o Senado, que atuará como Casa revisora. Se os senadores fizerem alterações, o texto retorna à Câmara para nova análise. Se for aprovado sem mudanças, segue para sanção presidencial.

Mesmo em tramitação conclusiva, o projeto pode ser levado ao Plenário se ao menos 52 deputados apresentarem recurso. Só após a aprovação nas duas Casas e a sanção do presidente da República a isenção passa a valer.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Projeto que isenta notebooks trazidos do exterior avança no Congresso

Resumo

• Elon Musk chamou o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, de “tirano”e “traidor do povo espanhol” após proposta de regularização das redes.
• Espanha quer banir menores de 16 anos das redes sociais e responsabilizar criminalmente CEOs e proprietários de plataformas.
• A medida prevê verificação rigorosa de idade, como integração com o sistema de identidade digital ou biometria facial.

O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, anunciou ontem (03/02) um novo pacote legislativo que pode proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais no país. Em resposta, Elon Musk o chamou de “tirano” e “traidor do povo espanhol”.

O projeto estabelece sistemas rigorosos de verificação de idade e prevê, inclusive, a responsabilização judicial de executivos de tecnologia, o que provocou a reação imediata do dono do X/Twitter.

Quais são as mudanças propostas pela Espanha?

O anúncio de Sánchez faz parte de um plano para combater o que ele define como um “estado de anarquia digital”. Segundo o Euronews, o argumento do premiê espanhol é que as redes sociais falharam em proteger crianças contra discursos de ódio e conteúdos predatórios, motivo pelo qual se exige agora uma intervenção direta.

A nova legislação, que deve ser apresentada formalmente ao parlamento nas próximas semanas, deve eliminar as atuais “caixas de seleção” de idade. O governo pretende obrigar que plataformas como X, Instagram e TikTok adotem ferramentas de verificação mais robustas, como a integração com o sistema de identidade digital da Espanha ou o uso de biometria facial para validar a idade do usuário antes da criação de qualquer conta.

Diferente de regulamentações anteriores que permitiam o uso de redes por menores com autorização parental, o plano de Madri estabelece limite mínimo de 16 anos, sem exceções.

CEOs podem ser responsabilizados

Um dos pontos mais polêmicos da medida é a introdução da responsabilidade criminal para CEOs e proprietários de plataformas. Caso uma rede social permita o acesso de menores ou falhe na moderação de conteúdo, executivos como Musk poderão ser processados e responsabilizados criminalmente em solo espanhol, conforme detalhado pelo portal português Eco Sapo.

A reação de Musk foi rápida e carregada de ofensas. No X, o bilionário utilizou o apelido “Sánchez Sujo”, acompanhado de um emoji ofensivo, alegando que o governo está tentando “destruir a liberdade de informação”.

Esse conflito não é novo e escala uma tensão iniciada em 2025, quando Musk criticou as políticas migratórias de Sánchez. O desgaste do bilionário estende-se ao bloco europeu: no final de janeiro, o X tornou-se alvo de uma nova investigação da União Europeia, agravando os atritos com os reguladores locais.

Dirty Sánchez is a tyrant and traitor to the people of Spain https://t.co/B3oyHrBYpR

— Elon Musk (@elonmusk) February 3, 2026

Grécia e França aumentam o cerco contra as redes sociais

A movimentação espanhola não é um fato isolado no continente europeu. A Grécia também está finalizando um projeto de lei para banir menores de redes sociais, seguindo o modelo aprovado pela Austrália. O primeiro-ministro grego, Kyriakos Mitsotakis, afirmou que o objetivo é combater o vício digital e o cyberbullying.

Já a França tem reforçado o rigor das leis atuais. Nesta semana, a sede do X em Paris foi alvo de buscas e apreensões por autoridades francesas. A investigação apura a manipulação de algoritmos, possível interferência estrangeira e a negligência na remoção de conteúdos ilícitos.

Segundo o Diário de Notícias, Elon Musk foi formalmente intimado a prestar depoimento perante os tribunais franceses. Em nota oficial, a equipe jurídica do X afirmou que as alegações são “infundadas”, alegando que a ação põe em risco a liberdade de expressão global.

Se a Espanha conseguir implementar com sucesso a integração de IDs digitais para acesso a redes, abrirá um precedente técnico que forçará gigantes como a Meta e o X a alterarem suas arquiteturas para evitar o bloqueio em mercados europeus.

Historicamente, plataformas digitais se posicionam como “canais neutros”, sem responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros. No entanto, o pacote legislativo de Sánchez passa a tratar as redes sociais como editoras de conteúdo. O argumento central é que, se a plataforma utiliza algoritmos para lucrar com o engajamento, ela deve ser juridicamente responsável pelo impacto social desse conteúdo.

Musk diz que premiê da Espanha é “tirano” por querer banir menores das redes

Resumo

O governo da China estabeleceu nesta semana novas regras de segurança que proíbem o uso exclusivo de maçanetas ocultas com acionamento eletrônico. A medida, publicada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação, determina que todos os carros vendidos no país a partir de 1º de janeiro de 2027 saiam de fábrica equipados com mecanismos de abertura mecânica nas portas.

Com a decisão, a China se torna a primeira nação do mundo a legislar contra uma característica de design que virou sinônimo de carros elétricos, conforme aponta a agência Bloomberg.

O que muda com a nova regra?

A partir de 2027, todas as portas do veículo — exceto a tampa do porta-malas — devem possuir uma maçaneta externa que acione a abertura de forma mecânica, independente do sistema elétrico do veículo. A regulamentação exige ainda que os automóveis disponham de um mecanismo de destravamento físico acessível na parte interna.

As maçanetas embutidas (populares nos modelos da Tesla e adotadas por diversas montadoras chinesas, como a Xiaomi) dependem frequentemente de energia para “saltar” para fora e permitir o acesso. O objetivo é reduzir os riscos de bloqueio das portas em situações de emergência, como colisões graves onde o sistema de baterias é cortado ou danificado.

A revisão das normas é uma resposta direta a acidentes de grande repercussão, tanto na China quanto no exterior, com ocupantes que ficaram presos nas ferragens ou no interior do veículo.

Falhas e risco de vida

Investigações apontaram que, em impactos severos, o sistema de baixa tensão do veículo pode ser desligado, inutilizando as travas eletrônicas. Uma apuração recente da Bloomberg revelou falhas nas maçanetas da Tesla e documentou casos em que socorristas não conseguiram acessar o interior do carro a tempo.

Embora muitos desses veículos possuam liberações manuais de emergência no interior, autoridades de segurança alertam que esses mecanismos costumam ser de difícil acesso ou até desconhecidos pelos proprietários, o que se torna crítico para crianças ou passageiros desorientados após um trauma.

A decisão de Pequim reflete preocupações globais. Nos Estados Unidos, a Administração Nacional de Segurança Rodoviária (NHTSA) já investiga defeitos nas maçanetas dos modelos Tesla Model Y e Model 3, avaliando se o design compromete a evacuação rápida. Legisladores americanos também propuseram leis que tornariam obrigatórias as travas manuais em veículos novos.

Envolvimento da indústria e ausência da Tesla

Vale mencionar que o processo de formulação da nova norma chinesa começou em maio de 2025 e contou com a colaboração de mais de 40 fabricantes, fornecedores e instituições de teste. Segundo a agência de normas do governo chinês, mais de cem especialistas do setor participaram das discussões.

A lista de empresas que contribuíram oficialmente para a redação das regras inclui gigantes locais e globais, como BYD, Geely Holdings, SAIC, Xiaomi, General Motors, Ford, Toyota e Volkswagen. No entanto, documentos oficiais indicam que a Tesla não participou como “redatora” da nova norma. A ausência chama a atenção, dado que a empresa de Elon Musk foi a principal responsável pela popularização desse design e detém uma fatia relevante do mercado chinês.

Agora, as fabricantes terão pouco menos de um ano para redesenhar componentes e ajustar suas linhas de produção para se adequarem ao maior mercado automotivo do mundo.

China bane carros com as maçanetas popularizadas pela Tesla

Resumo

• Uma operação conjunta entre Japão e China derrubou a rede de pirataria de mangás que coordenava o Bato.to.
• O operador da rede foi preso em Xangai e liberado sob fiança, mas será indiciado na Justiça chinesa.
• Outros 60 domínios foram identificados, totalizando 350 milhões de visitas em maio de 2025.

Uma ação coordenada entre editoras japonesas e autoridades chinesas derrubou uma das maiores redes de pirataria de mangás do mundo. A operação resultou na prisão do operador do site Bato.to, um dos principais hubs de distribuição não autorizada desse tipo de conteúdo na internet.

Segundo a Content Overseas Distribution Association (CODA), coalizão antipirataria do Ministério da Economia, Comércio e Indústria e da Agência de Assuntos Culturais do Japão, o grupo é acusado de distribuir ilegalmente mangás, manhwas (quadrinhos coreanos) e manhuas (chineses) traduzidos para mais de 50 idiomas, incluindo o português.

A ação ocorreu em Xangai, onde o Departamento de Segurança Pública local cumpriu mandados de busca na residência do homem suspeito de operar a rede. Após a prisão, o suposto operador do Bato.to foi liberado sob fiança e deve ser indiciado formalmente pelas autoridades chinesas. A CODA afirma que o caso segue em andamento no sistema judicial local.

A queda do Bato.to é o capítulo mais recente de uma ofensiva coordenada por editoras japonesas, como Shueisha, Kodansha e Square Enix, para proteger sua propriedade intelectual fora do Japão.

Mais de 60 sites foram identificados

Além do site principal, a investigação identificou aproximadamente 60 domínios vinculados ao mesmo operador. Juntos, esses sites teriam registrado cerca de 350 milhões de visitas apenas em maio de 2025, de acordo com os dados do CODA.

As autoridades apreenderam computadores e servidores para analisar a estrutura operacional e identificar outros envolvidos, já que a CODA confirmou que a rede contava com colaboradores espalhados por diversos países para realizar as traduções e postagens.

Lucro com publicidade

De acordo com o comunicado oficial, a rede operava no modelo “scanalation” (scan + translation), em que cópias digitais das obras são editadas para remover o texto original e inserir traduções não autorizadas.

A rede gerava receita por meio de publicidade, com ganhos estimados em mais de 400 mil yuans por mês (cerca de R$ 303 mil) durante os períodos de maior tráfego. Os valores teriam sido obtidos exclusivamente com anúncios exibidos nas páginas das plataformas.

Operação internacional tira do ar gigantesca rede de pirataria de mangás

Resumo

• A Meta decidiu cobrar desenvolvedores por chatbots de IA no WhatsApp em países onde reguladores impedem o bloqueio dessas ferramentas. A cobrança é de R$ 0,35 por mensagem a partir de 16 de fevereiro.
• No Brasil, a Justiça suspendeu uma decisão do Cade que impedia a aplicação das novas regras do WhatsApp para bots de IA, permitindo à Meta restringir ou condicionar o uso de ferramentas de terceiros.
• A medida gerou debates regulatórios na Europa e no Brasil, com investigações sobre práticas anticompetitivas. Provedores como OpenAI e Microsoft já anunciaram a retirada de seus bots da plataforma no Brasil.

A Meta decidiu cobrar desenvolvedores pelo uso de chatbots de inteligência artificial no WhatsApp em países onde autoridades regulatórias impediram o bloqueio dessas ferramentas. A medida marca um novo capítulo na disputa entre a empresa e órgãos de defesa da concorrência.

No Brasil, o tema ganhou força após a Justiça suspender uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impedia a aplicação das novas regras do WhatsApp para bots de IA. Com isso, a Meta voltou a ter respaldo jurídico para restringir ou condicionar a atuação de ferramentas de terceiros no aplicativo.

Como funciona a cobrança?

A Meta anunciou que vai cobrar desenvolvedores pela execução de chatbots de IA no WhatsApp em regiões onde reguladores exigem que a empresa permita esse tipo de integração. O primeiro mercado afetado é a Itália, após o órgão de concorrência do país pedir, em dezembro, a suspensão do bloqueio a bots de terceiros.

Segundo a empresa, a cobrança começa em 16 de fevereiro e será aplicada a respostas que não sejam mensagens de modelo pré-definido. O preço informado é de cerca de R$ 0,35 por mensagem, o que pode gerar custos elevados para desenvolvedores cujos bots trocam milhares de interações diárias com usuários.

Hoje, o WhatsApp já cobra empresas pelo uso de sua API em mensagens padronizadas, como comunicações de marketing, autenticação ou avisos de pagamento e entrega. A novidade é a inclusão das respostas geradas por inteligência artificial nesse modelo tarifário.

“Nos casos em que somos legalmente obrigados a fornecer chatbots de IA por meio da API do WhatsApp Business, estamos introduzindo preços para as empresas que optam por usar nossa plataforma para fornecer esses serviços”, afirmou um porta-voz da Meta ao TechCrunch. A empresa reconhece que a decisão pode servir de precedente para outros países caso seja obrigada a recuar em novas investigações.

Por que Brasil e Europa entraram no radar regulatório?

A Meta anunciou em outubro que bloquearia todos os chatbots de IA de terceiros. A empresa alegou que seus sistemas não foram projetados para lidar com respostas automatizadas em larga escala e que estavam sendo sobrecarregados.

“O surgimento de chatbots com IA em nossa API Business sobrecarregou nossos sistemas para um nível que eles não foram projetados para suportar. Essa lógica pressupõe que o WhatsApp seja, de alguma forma, uma loja de aplicativos de fato. O caminho para o mercado para empresas de IA são as próprias lojas de aplicativos, seus sites e parcerias com o setor; não a plataforma WhatsApp Business”, afirmou a companhia.

Desde então, autoridades regulatórias na União Europeia, Itália e Brasil passaram a investigar possíveis práticas anticompetitivas.

No Brasil, a Superintendência-Geral do Cade havia suspendido preventivamente as novas regras, mas a 20ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou a liminar. A Meta passou a orientar desenvolvedores a não oferecerem bots de IA no WhatsApp para usuários brasileiros. Provedores como OpenAI, Perplexity e Microsoft já haviam anunciado que seus bots deixariam de funcionar na plataforma após 15 de janeiro, redirecionando usuários para sites e aplicativos próprios.

WhatsApp decide cobrar por mensagens de robôs de IA

Resumo

• Um robotáxi da Waymo atingiu uma criança em Santa Monica (EUA), próximo a uma escola, enquanto operava de forma autônoma.
• A criança sofreu escoriações leves, mas a autoridade rodoviária do país investiga o sistema de direção da Waymo.
• Waymo afirma que o veículo reduziu a velocidade de 27 km/h para 9,6 km/h antes do impacto, alegando que um humano teria causado impacto maior.

Um veículo autônomo operado pela Waymo atingiu uma criança na última sexta-feira (23/01). O acidente ocorreu próximo a uma escola primária em Santa Monica (EUA) e levou a autoridade rodoviária do país a abrir uma investigação formal para avaliar o desempenho do sistema de direção da companhia em áreas escolares.

O episódio ocorreu durante o horário de entrada e saída de alunos, período com fluxo intenso de pessoas. Conforme os relatórios oficiais, a criança — cuja identidade foi preservada — atravessou a via repentinamente, saindo de trás de um utilitário esportivo (SUV) que estava estacionado em fila dupla, o que teria limitado o campo de visão.

No momento da colisão, o veículo da Waymo operava sem motorista humano. Ao detectar o pedestre, o software iniciou uma frenagem de emergência, conseguindo reduzir a velocidade de 27 km/h para 9,6 km/h antes do contato.

Segundo o TechCrunch, o jovem sofreu escoriações leves, levantou-se imediatamente e foi encaminhado para atendimento médico após a própria empresa acionar os serviços de emergência. O automóvel permaneceu no local até a liberação policial.

Investigação em curso

A investigação da Administração Nacional de Segurança Rodoviária (NHTSA, na sigla em inglês) foca no comportamento do Sistema de Direção Automatizada (ADS) de 5ª geração da Waymo em cenários de alta complexidade urbana.

O Escritório de Investigação de Defeitos (ODI) pretende apurar se o software adotou as precauções necessárias ao transitar a menos de dois quarteirões de uma escola, onde a presença de usuários vulneráveis exige cautela redobrada.

No local, além de veículos parados irregularmente, havia um guarda de trânsito e outros estudantes na calçada. O órgão regulador planeja ainda examinar se o automóvel respeitou os limites de velocidade locais e como o sistema processa a imprevisibilidade de pedestres que surgem de pontos cegos. A análise técnica também deve verificar se a resposta da inteligência artificial foi rápida o suficiente para as condições do perímetro.

Waymo alega que humano teria causado impacto maior

Em posicionamento oficial, a Waymo afirmou que está colaborando integralmente com as autoridades. Para contextualizar o evento, a empresa apresentou dados de um modelo de simulação revisado por especialistas que compara a reação do software com o comportamento humano.

Segundo a companhia, em uma situação idêntica, um condutor humano totalmente atento atingiria o pedestre a uma velocidade de aproximadamente 22,5 km/h, enquanto o veículo autônomo conseguiu reduzir para 9,6 km/h. “Essa redução na velocidade e na gravidade do impacto demonstra o benefício em segurança proporcionado pelo sistema Waymo Driver”, defendeu a empresa.

Esse novo inquérito amplia a pressão sobre a subsidiária da Alphabet. O procedimento se soma a outros da NHTSA e do Conselho Nacional de Segurança no Transporte (NTSB). De acordo com o TechCrunch, eles também investigam relatos de veículos autônomos que teriam ultrapassado ilegalmente ônibus escolares em outros estados americanos.

Robotáxi da Waymo atinge criança nos Estados Unidos

Resumo

• A Starlink solicitou à Anatel a atualização para satélites Gen 2 no Brasil, visando melhorar a comunicação com roteadores por mais faixas de frequência.
• As novas frequências, incluindo bandas Ku, Ka, V e W, aumentam o suporte a tráfego simultâneo, reduzindo congestionamentos e melhorando o desempenho da rede.
• Os satélites Gen 2 operam abaixo de 600 km de altitude, garantindo reentrada atmosférica em até cinco anos e são projetados para se desintegrar totalmente ao retornar à atmosfera.

Está nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o futuro da tecnologia utilizada pela Starlink no país. O provedor de Elon Musk protocolou, há cerca de dez dias, o pedido para atualizar os satélites que atendem aos mais de 600 mil clientes brasileiros.

A argumentação da Starlink vai na linha de que os novos satélites – da segunda geração, ou Gen 2 – realizam a comunicação com os roteadores em solo por meio de mais faixas de frequência. Na prática, isso deve levar a um aumento tanto do downlink quanto do uplink.

A FCC, órgão regulador de telecomunicações dos Estados Unidos, já autorizou a nova leva de satélites.

O que muda com a nova geração?

O Tecnoblog apurou que, nas tratativas com a Anatel, a Starlink apresentou a seguinte lista de faixas utilizadas pelos satélites da Gen 2:

• Banda Ku (uplink): de 14.000 a 14.500 MHz
• Banda Ka (uplink e downlink): de 17.800 a 30.000 MHz
• Banda V (uplink e downlink): de 37.500 a 52.400 MHz
• Banda W (uplink): de 71.000 a 76.000 MHz

Para se ter uma ideia, as frequências da chamada banda W atualmente não são utilizadas no Brasil para esse fim. É por este motivo que os técnicos da Anatel estão debruçados sobre a solicitação da empresa, que rapidamente se transformou em sinônimo de internet via satélite.

Impacto na velocidade

Na visão da empresa, o sistema passa a suportar maior volume de tráfego simultâneo, reduzindo congestionamentos e melhorando o desempenho geral da rede, beneficiando milhares de brasileiros.

Apesar dessa afirmação, o documento não chega a cravar quais seriam as novas velocidades para os assinantes do serviço. No ano passado, o downstream médio no país passou de 90 Mb/s para 140 Mb/s, conforme revelado pelo Tecnoblog em primeira mão.

A Starlink é particularmente popular nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos, como em áreas rurais do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, ou nas localidades sem acesso a fibra óptica do Norte.

Para sustentar esse crescimento, a empresa reforça o compromisso com a sustentabilidade espacial no projeto da rede Gen 2. Um documento público da Starlink explica que os novos satélites operam em altitudes abaixo de 600 km, o que garantiria que qualquer unidade não manobrável sofra reentrada atmosférica em até cinco anos devido ao arrasto. Além disso, o hardware é projetado para se vaporizar totalmente ao retornar à atmosfera, para evitar riscos de detritos atingindo o solo.

Por que a Starlink quer usar nova geração de satélites no Brasil?

Resumo

• O INSS realizará manutenção nos sistemas de 27 a 31 de janeiro, suspendendo serviços no site, app e telefone; agências também estarão fechadas nos dias 28, 29 e 30 de janeiro.
• A manutenção visa modernizar sistemas para maior estabilidade e segurança.
• A Dataprev relatou aumento atípico de acessos, atingindo 10 milhões, devido à antecipação de solicitações e busca por informações sobre empréstimos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que, por causa de uma atualização em seus sistemas, todos os canais de atendimento ficarão indisponíveis do dia 27 de janeiro, às 19h, até o dia 31 de janeiro, sem horário definido. A suspensão afeta tanto o site e o aplicativo Meu INSS quanto a Central Telefônica 135.

“A medida é necessária para a modernização dos sistemas, garantindo maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços”, diz o INSS em nota publicada no site do órgão.

Meu INSS ficou fora do ar por três dias

Como observa o G1, os serviços de atendimento da Previdência passaram por vários episódios de instabilidade ao longo do mês de janeiro. O site e o app Meu INSS ficaram fora do ar entre os dias 19 e 21 de janeiro, com erros no login e no carregamento de páginas.

A Dataprev, empresa responsável pelo processamento de dados da Previdência, disse que o sistema enfrentou um volume atípico de acessos, chegando a 10 milhões, quase o triplo da média diária, que é de 3,5 milhões.

A companhia aponta a própria manutenção programada do atendimento como um dos fatores do aumento dos acessos — as pessoas teriam antecipado suas solicitações para não esperar o retorno dos sistemas.

Além disso, outros motivos seriam a busca por informações sobre empréstimo consignado após o aumento do salário mínimo e a exigência de biometria para desbloqueio de crédito.

Agências vão fechar

Não são só os canais digitais do INSS que ficarão indisponíveis: as agências físicas não abrirão nos dias 28, 29 e 30 de janeiro. Quem tem atendimento marcado para esses dias poderá consultar as novas datas no site, no app ou no telefone após o dia 31, quando termina a manutenção dos sistemas.

Com informações do INSS e do G1

Meu INSS passa por manutenção e fica fora do ar a partir desta terça (27)

Resumo

O Governo Federal lançou o aplicativo Meu MEI Digital, uma nova plataforma voltada aos microempreendedores individuais que centraliza, no celular, serviços antes disponíveis apenas no Portal do Empreendedor. A proposta é facilitar o acesso a informações fiscais, regularização do CNPJ e programas de apoio, sem depender do computador.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com Sebrae, Receita Federal e Serpro. O aplicativo já pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Ele funciona com autenticação pelo gov.br.

Com mais de 16 milhões de MEIs registrados no país, o app surge como um canal único para acompanhar obrigações, consultar dados cadastrais e receber avisos oficiais. A ideia é reduzir a dispersão de informações e oferecer um ambiente digital mais organizado para quem atua como microempreendedor individual.

Quais serviços estão disponíveis no Meu MEI Digital?

O aplicativo reúne uma série de funcionalidades para o dia a dia do MEI. Entre elas, estão atalhos para formalização, alteração de dados cadastrais e regularização de débitos. Também é possível emitir a Carteira do MEI, documento que comprova a formalização do negócio.

O app permite ainda consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessar informações sobre novas formas de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e emitir notas fiscais, conforme as regras vigentes.

Outro ponto é o acesso a informações sobre programas e iniciativas voltadas ao microempreendedor. O usuário encontra dados sobre linhas de crédito como o ProCred 360, além de projetos de orientação e apoio ao MEI. O aplicativo também direciona para conteúdos oficiais sobre o Cartão MEI, oferecido pelo Banco do Brasil, e para orientações relacionadas ao CadÚnico e a programas sociais, como o Bolsa Família.

Como funciona a assistente virtual com IA?

Um dos diferenciais do Meu MEI Digital é a presença da assistente virtual Meire, um chatbot que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas em tempo real. A ferramenta orienta sobre prazos, direitos e obrigações do MEI, além de explicar procedimentos comuns de forma simplificada.

De acordo com o governo, Meire também pode sugerir conteúdos de capacitação e informações úteis com base no perfil do negócio, ajudando o microempreendedor a entender melhor suas responsabilidades e oportunidades.

O Meu MEI Digital não substitui outros canais oficiais, mas passa a concentrar, em um único aplicativo, serviços essenciais para a gestão do MEI. A expectativa é que a centralização reduza erros, atrasos e a dependência de fontes não oficiais de informação.

Governo lança app Meu MEI Digital com serviços ao microempreendedor

Resumo

• Comissão Europeia investiga o X por possíveis violações da Lei de Serviços Digitais devido ao uso da IA Grok para criar imagens pornográficas.
• Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam o Grok, mas reverteram a decisão após promessas de conformidade de Elon Musk.
• O X enfrenta críticas por falhas nas salvaguardas técnicas e já foi multado em 140 milhões de euros por problemas de transparência e design enganoso.

A Comissão Europeia abriu oficialmente, nesta segunda-feira (26/11), uma investigação contra a rede social X, de Elon Musk. O órgão apura possíveis violações da Lei de Serviços Digitais (DSA) relacionadas ao funcionamento da IA Grok, que pode ter facilitado a disseminação de conteúdo ilegal, incluindo deepfakes não consensuais de mulheres e conteúdo voltado à pornografia infantil.

Segundo reclamações de usuários e denúncias de instituições oficiais ao redor do mundo, o chatbot teria gerado imagens de nudez realista de pessoas reais e menores de idade. Após a repercussão dos casos, Musk declarou que aplicaria consequências pesadas a quem usasse o Grok para gerar esse tipo de conteúdo.

Agora, a Comissão analisa se as ações adotadas pela empresa são suficientes. Além disso, investigará se essas medidas estavam em vigor no momento do lançamento do Grok nos países da UE e se houve falhas no cumprimento das obrigações de transparência e gestão de riscos previstas no DSA.

O inquérito europeu começa duas semanas após o órgão regulador do Reino Unido (Ofcom) iniciar uma investigação própria sobre o mesmo tema e indicar possíveis sanções.

Países como Indonésia, Filipinas e Malásia bloquearam temporariamente o acesso ao chatbot devido à proliferação de conteúdo sexualizado. Segundo a Reuters, os dois últimos países colocaram a ferramenta de volta ao ar após Musk prometer seguir as exigências das nações que proíbem esse tipo de prática.

Filosofia da xAI gera dúvidas na UE

Um dos principais pontos da investigação é a filosofia da xAI, que desenvolve e controla a IA integrada ao X. De acordo com o Financial Times, a empresa teria projetado, sob o teto da liberdade de expressão irrestrita, seus produtos com menos barreiras de segurança do que concorrentes como OpenAI e Google.

A suspeita é de que o X tenha falhado em implementar salvaguardas técnicas eficazes antes de liberar o recurso para milhões de usuários.

A postura, no entanto, vai contra as regulações europeias. Um oficial da UE afirmou ao jornal britânico que, diante dos danos expostos às vítimas dessas imagens, as autoridades “não foram convencidas até agora pelas medidas de mitigação que a plataforma alega ter tomado”.

A chefe de tecnologia da UE, Henna Virkkunen, declarou que “deepfakes sexuais não consensuais de mulheres e crianças são uma forma violenta e inaceitável de degradação”, segundo a Bloomberg.

X é contra controle de conteúdo feito pelo bloco

Em resposta às acusações recentes, o X reiterou que possui uma política de tolerância zero para exploração sexual infantil e nudez não consensual, afirmando que remove contas e colabora com a lei quando necessário.

O X já enfrenta um cenário regulatório delicado na Europa. Em dezembro, a plataforma foi multada em 140 milhões de euros (cerca de R$ 752 milhões) por falhas de transparência e design enganoso dos selos de verificação azuis. Pela DSA, reincidências ou falhas graves no combate a conteúdo ilegal podem render multas de até 6% do faturamento global da empresa.

O embate também ganha contornos políticos. A Bloomberg ressalta que a administração Trump vê as ações da UE como um ataque à liberdade de expressão.

União Europeia abre investigação contra o X após polêmica do Grok

Resumo

• Justiça Federal suspendeu a liminar do Cade que impedia a Meta de implementar novos termos de uso do WhatsApp voltados à IA.
• A decisão permite que a Meta volte a exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business.
• O Cade ainda investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI.

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que barrava o WhatsApp de implementar novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) de terceiros no aplicativo. A decisão permite que a Meta volte a aplicar as mudanças nos termos de uso, paralisadas preventivamente pelo órgão antitruste no início do mês.

O conflito central gira em torno da integração de chatbots de IA na plataforma. Em 12 de janeiro, a Superintendência-Geral (SG) do Cade vetou as novas restrições a desenvolvedores externos.

O órgão investiga se a Meta está abusando de seu poder de mercado para privilegiar sua própria ferramenta, a Meta AI, dificultando a vida de concorrentes que dependem da API do aplicativo para chegar aos usuários brasileiros.

O que muda com a decisão?

Com a queda da liminar, a Meta recupera o direito de exigir que desenvolvedores de IA se adaptem aos novos termos do WhatsApp Business. Na prática, isso significa que a empresa pode seguir com a adequação, prevista para começar em 15 de janeiro.

O ponto crítico é que esses termos podem restringir a maneira como IAs independentes operam no ecossistema do WhatsApp. O Cade temia que essa mudança criasse um “quintal fechado”, em que apenas a tecnologia proprietária da Meta tivesse acesso pleno às funcionalidades. A Justiça Federal, no entanto, entendeu que a medida preventiva não deveria ser mantida, suspendendo seus efeitos.

A decisão judicial foi comunicada ao Cade pela própria Meta nessa quinta-feira (22/01), por email. No documento, divulgado pelo Poder 360, os representantes do WhatsApp e do Facebook destacaram que a suspensão da liminar deveria ser cumprida imediatamente.

O posicionamento da Meta

Em posicionamento enviado ao Tecnoblog, a Meta detalhou os motivos técnicos que fundamentam a mudança nos termos de serviço. A empresa defende que o WhatsApp foi construído para ser uma ferramenta de troca de mensagens e atendimento ao cliente, e não um sistema para hospedar modelos de linguagem (LLMs) de terceiros sem regulação.

Segundo a empresa, o aumento explosivo de chatbots de IA na API de negócios gera uma “pressão sobre os sistemas” que não foram projetados para essa demanda. A Meta afirmou ainda que desenvolvedores de IA têm outros caminhos para alcançar o público, como as lojas oficiais da Apple e do Google, além de sites e parceiros.

A empresa reforçou que as marcas que utilizam a API podem continuar usando IAs de sua escolha para atendimento ao cliente, desde que o uso se limite à finalidade original da ferramenta: conversa e suporte.

Meta, Luzia e Zapia

O caso ganhou força no Brasil após denúncias das empresas Factoría Elcano (responsável pela IA Luzia) e Brainlogic (detentora da Zapia). Essas ferramentas ficaram populares no país justamente por permitirem que o usuário interaja com uma inteligência artificial sem sair do WhatsApp.

As empresas alegam que a integração é vital para seus negócios e que o bloqueio ou a restrição por parte da Meta prejudica não apenas as startups, mas também o direito de escolha do consumidor.

Para a Superintendência-Geral do Cade, se a Meta impõe termos que dificultam a operação de bots como a Luzia, os usuários seriam naturalmente empurrados para a Meta AI, integrada nativamente ao aplicativo. Investigações semelhantes já ocorreram em outros países: na Itália, a Meta enfrenta barreiras regulatórias pelos mesmos termos de uso.

Próximos passos

Apesar da vitória judicial da Meta, a batalha no Cade ainda não acabou. O inquérito administrativo continua aberto e a área técnica do órgão seguirá analisando o caso. Ao final do processo, o conselho pode decidir pelo arquivamento ou abertura de um processo administrativo formal que pode gerar multas pesadas.

Por enquanto, o cenário favorece a Meta, que segue com liberdade para implementar suas políticas globais de uso de dados e integração de serviços no Brasil.

WhatsApp: Justiça libera restrições impostas às IAs concorrentes

Resumo

• ByteDance anunciou a TikTok USDS Joint Venture LLC, com 80,1% de controle por empresas americanas, incluindo a Oracle e a Silver Lake;
• Chinesa ByteDance terá participação minoritária, com 19,9% do TikTok nos Estados Unidos;
• Donald Trump afirma ter ajudado a salvar o TikTok ao facilitar transição para controle americano, agradecendo a cooperação do presidente chinês Xi Jinping.

A novela do TikTok nos Estados Unidos caminha para o capítulo final: a chinesa ByteDance, que controla a rede social, anunciou a formação de uma joint venture para assumir o serviço no país, evitando o seu bloqueio para mais de 200 milhões de usuários americanos.

Uma joint venture é formada quando duas ou mais organizações se juntam para criar uma empresa. É o caso aqui. A nova entidade foi batizada como TikTok USDS Joint Venture LLC. 80,1% do negócio ficarão com companhias americanas; os 19,9% permanecerão com a ByteDance.

No lado americano, os principais investidores são a Oracle e a Silver Lake, uma empresa de private equity (que investe prioritariamente em companhias não listadas nas bolsas), cada uma com participação de 15%, aproximadamente. Com participação similar também está a MGX, uma empresa de investimentos dos Emirados Árabes Unidos.

À frente da joint venture, na posição de CEO, ficará Adam Presser, que já havia trabalhado na versão americana do TikTok e que já teve passagem por companhias como a WarnerMedia.

Por que o TikTok tem que mudar suas operações nos EUA?

Esse imbróglio começou em 2020, ainda no primeiro mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos. À época, a administração Trump passou a considerar o TikTok uma ameaça à soberania do país devido a supostas ligações da ByteDance com o governo da China, relação que a companhia sempre negou.

Com base em argumentos relacionados à segurança nacional, o governo americano aprovou, então, uma lei que condiciona a venda das operações do TikTok nos Estados Unidos para um grupo predominantemente americano. Do contrário, o serviço poderia ser bloqueado no país.

No ano passado, o presidente Trump assinou uma ordem executiva que dava o dia 23 de janeiro de 2026 como prazo para a mudança de controle do TikTok nos Estados Unidos. Como sabemos agora, a ordem foi cumprida no limite desse prazo.

A ByteDance confirmou a mudança em nota:

A joint venture, majoritariamente controlada por americanos, operará sob salvaguardas definidas que protegem a segurança nacional [dos Estados Unidos] por meio de proteção abrangente de dados, segurança de algoritmos, moderação de conteúdo e garantias de software para usuários americanos.

ByteDance

Até o momento, o governo chinês não se manifestou sobre a transição nas operações americanas do TikTok. Porém, um funcionário da Casa Branca declarou à Reuters que os governos dos dois países aprovaram o acordo.

Donald Trump diz que ajudou a salvar o TikTok

Por meio da plataforma Truth Social, o presidente americano manifestou satisfação com a decisão:

Estou muito feliz por ter ajudado a salvar o TikTok! Agora ele pertencerá a um grupo de grandes patriotas e investidores americanos, os maiores do mundo, e será uma voz importante.

Junto com outros fatores, [o TikTok] foi responsável pelo meu bom desempenho entre os jovens na eleição presidencial de 2024. Espero que, por muito tempo, eu seja lembrado por aqueles que usam e amam o TikTok.

(…) Gostaria também de agradecer ao presidente Xi Jinping, da China, por trabalhar conosco e, finalmente, aprovar o acordo. Ele poderia ter ido por outro caminho, mas não o fez, e agradecemos por sua decisão.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço