O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta sexta-feira a criação da comissão especial que irá analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1. A instalação do colegiado, conforme já afirmado pelo próprio Motta, deve ocorrer na próxima semana.
A criação da comissão especial marca o avanço da principal proposta em discussão no Congresso sobre a redução da jornada de trabalho em um momento em que a paternidade da mudança está em disputa, especialmente depois do envio pelo Executivo de um projeto de lei sobre o mesmo tema.
A definição do relator e do presidente da comissão ainda está em aberto e deve ser fechada após negociações entre lideranças partidárias. Nos bastidores, parlamentares avaliam que há tendência de manutenção do atual relator da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).
Na quinta-feira, Motta também fez referência ao nome do deputado e presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP), como alguém que estaria cotado a assumir a relatoria da matéria, dada a sua familiaridade com o tema e atuação no meio sindical. O martelo, contudo, ainda não foi batido.
A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da proposta antes de seu envio ao plenário, o que, pela expectativa de Motta, deve ocorrer até o final de maio, apesar de haver divergência entre deputados sobre a capacidade da Casa analisar com tanta rapidez uma matéria complexa como o fim da escala 6×1.
Diferentemente da CCJ, que analisou apenas a constitucionalidade do texto, o novo colegiado deverá se debruçar sobre pontos sensíveis da medida, como o modelo de jornada a ser adotado, possíveis regras de transição e mecanismos para mitigar impactos sobre o setor produtivo.
A PEC reúne diferentes iniciativas que tratam da reorganização da jornada de trabalho, incluindo propostas que preveem a redução gradual da carga semanal e a adoção de novos formatos de escala. Entre as alternativas em debate estão modelos como a jornada de 40 horas semanais e a escala 5×2, que vêm ganhando força nas discussões e é apoiado pelo governo Lula (PT).
A tramitação ocorre em meio a um impasse com a gestão petista, que enviou ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência para tratar do tema. Devido à urgência, a Câmara teria até 45 dias para analisar o PL antes que travasse a pauta. Apesar disso, a PEC tem se consolidado como o principal caminho na Câmara, com apoio mais amplo entre os parlamentares.
Com a instalação da comissão especial, a expectativa é de intensificação do debate nas próximas semanas, com a realização de audiências públicas e a participação de representantes do governo, trabalhadores e setor empresarial.
Fecomércio RJ aponta ‘açodamento’
A proposta de acabar com a escala de seis dias de trabalho e um de folga, com limite de 44 horas semanais, enfrenta resistências em setores empresariais, principalmente dos setores de comércio e serviços, que são intensivos em mão de obra.
Hoje, a Fecomércio RJ divulgou uma nota em que critica o que chama de “condução açodada do debate acerca do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional, sem a devida ponderação técnica sobre seus relevantes desdobramentos econômicos, jurídicos e sociais”.
A entidade argumenta que o tema exige “análise qualificada, lastreada em dados” e menciona estudos da FGV que indicariam alta de 17,2% no custo médio do trabalho com a redução de jornada salarial sem redução de trabalho, o que demandaria a necessidade de “reestruturação operacional” das empresas.
O texto também argumenta que há também uma questão constitucional a ser examinada. A Fecomércio RJ considera que a Constituição já autoriza flexibilização da jornada de trabalho a partir de acordos coletivos entre empregado e empresas, o que já reduziu a jornada média no país para 39 horas.
“Significa que a redução da jornada não apenas é possível, como já é uma realidade, construída de forma gradual, negociada e compatível com as especificidades de cada setor econômico”, diz nota. “Não se trata de negar avanços. Trata-se de afirmar que eles devem ocorrer no ambiente adequado: a negociação coletiva. A discussão sobre jornada deve avançar, mas sem açodamento.”
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