O Governo do RJ protocolou na quinta-feira, 6, um projeto de lei contra o chamado Devedor Contumaz na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O pedido foi feito um dia depois do Estado realizar um pedido de conversão da Recuperação Judicial da Refit em falência.

Embora a medida não seja direcionada unicamente à refinaria, o sinal enviado à empresa é direto, visto que ela figura entre as maiores devedoras fiscais do país. O texto remetido ao Legislativo estabelece diretrizes e sanções para corporações que acumulem débitos tributários irregulares superiores a R$ 15 milhões. A empresa é a maior devedora de impostos do país, com um débito de R$ 25,7 bilhões.

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Falência da Refit

No pedido de falência protocolado na justiça, a gestão estadual alega que a companhia perdeu viabilidade econômica e falhou em cumprir requisitos essenciais para permanecer no processo, ao passo que acumula sua dívida tributária saltou de R$ 5,5 bilhões em 2016 para mais de R$ 25 bi dez anos depois.

Para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), o histórico financeiro demonstra que a recuperação judicial da companhia perdeu seu propósito de oxigenar negócios com chances reais de reestruturação. O governo destaca que a organização continuou acumulando perdas, reteve despesas operacionais altas e não demonstrou capacidade de gerar caixa para manter as atividades ou quitar obrigações. 

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Empresa não se pronunciou

A Refit e seus controladores ainda não se pronunciaram sobre a possibilidade de recorrer da solicitação de falência movida pelo governo fluminense na Justiça.

A corporação é alvo de investigações da Polícia Federal em razão de denúncias de fraudes, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro — práticas negadas pela defesa. O principal acionista do grupo, Ricardo Magro, encontra-se foragido nos Estados Unidos e figura na lista de difusão vermelha da Interpol.

Esgotamento da RJ

Por conta do endividamento que só cresceu durante o processo de RJ, especialistas concordam que a única saída para a defesa dos credores era mesmo a decretação da falência da companhia. Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapital e vice-presidente de Relações Institucionais da Pagos, explicou em entrevista ao Radar do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC na quinta-feira, 6, destaque que, diante desse quadro, a decretação da falência passa a ser vista como uma forma de preservar o patrimônio remanescente e tentar garantir o pagamento de ao menos parte das dívidas existentes.

“A expectativa é que o patrimônio restante da companhia seja suficiente para honrar pelo menos uma parcela dos débitos“, afirmou.

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A Polícia Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter identificado a transferência de R$ 14,2 milhões, em 2024, de um fundo ligado ao grupo Refit para a empresa Ciro Nogueira Agropecuária LTDA, pertencente a familiares do senador Ciro Nogueira (PP).

A movimentação consta de relatório encaminhado ao STF no âmbito da Operação Sem Refino, que investiga suposto esquema de fraudes fiscais e sonegação no setor de combustíveis. Segundo os investigadores, os recursos saíram da empresa Athena Real Estate LTDA, vinculada ao fundo EUV Gladiator, que possui ligação societária com estruturas associadas ao grupo empresarial investigado.

De acordo com a PF, a análise contábil da Athena apontou capital social de R$ 22 milhões e uma transferência de R$ 14,2 milhões para a empresa ligada à família do senador. O relatório não detalha as circunstâncias da operação, que permanece sob apuração.

O grupo Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, é controlado pelo empresário Ricardo Magro, apontado pela investigação como líder de uma organização criminosa suspeita de utilizar estruturas públicas para favorecer interesses empresariais.

Magro teve prisão decretada na Operação Sem Refino e é considerado foragido pelas autoridades brasileiras. Ao g1, o senador afirmou que o valor corresponde à venda de uma área de 40 hectares em Teresina (PI), destinada à instalação de uma distribuidora de combustíveis.

“Pelo que fui informado, aqui pela empresa, uma empresa que eu não sou nem sócio, mas eles compraram uma grande área para construir uma distribuidora aqui em Teresina, uma área de R$ 14 milhões, 40 hectares na saída de Teresina, uma das áreas mais valorizadas de Teresina. E é uma área que hoje vale muito mais do que esses R$ 14 milhões. E que essa empresa ia construir, depois, ela teve uma série de denúncias, resolveu não fazer esse empreendimento”, declarou o senador.

Em nota, a assessoria do parlamentar afirmou que a negociação ocorreu de forma regular e foi comunicada aos órgãos competentes. O texto informa ainda que a empresa familiar atua no mercado imobiliário e que, na época da transação, a participação societária de Ciro era inferior a 1%.

Atualmente, segundo a nota, ele não possui participação na companhia. A defesa sustenta que os valores envolvidos eram compatíveis com os preços praticados no mercado para a região onde está localizado o imóvel.

Embora não seja alvo da Operação Sem Refino, o senador aparece de forma indireta nas investigações. O STF autorizou buscas contra Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, ex-secretário-executivo da Casa Civil durante a gestão de Nogueira no governo Bolsonaro.

Segundo a PF, uma empresa apontada como “de passagem” e ligada ao grupo investigado transferiu cerca de R$ 1,3 milhão para estruturas relacionadas ao ex-assessor. Os investigadores afirmam que os recursos recebidos por Jonathas eram rapidamente repassados ao beneficiário final.

“Os valores creditados foram rapidamente transferidos diretamente ao próprio beneficiário final JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, cerca de R$1.325.000,00. Tal padrão evidencia baixa permanência dos recursos na conta, típico de empresa de passagem, sem identificação de despesas operacionais compatíveis com a atividade declarada de consultoria, como folha de pagamento, estrutura administrativa relevante ou custos técnicos proporcionais aos valores recebidos”, diz a PF no relatório enviado ao STF.

A nota divulgada pela assessoria do senador afirma que ele não praticou qualquer irregularidade e atribui a divulgação do caso a tentativas de desgastar sua imagem. O comunicado sustenta que o parlamentar é “o principal interessado no esclarecimento dos fatos” e destaca que as acusações surgem em período eleitoral.