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FGTS aprova aumento no teto de renda e financiamento do Minha Casa, Minha Vida

Residências do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou, nesta terça-feira (24), modificações importantes no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com o objetivo de ampliar o acesso à casa própria para um maior número de famílias.

As alterações incluem a elevação do limite de renda das faixas de classificação e a ampliação dos valores máximos de financiamento de imóveis, com impacto direto na economia e no mercado imobiliário.

Com as mudanças, o limite de renda mensal da faixa 1 do MCMV passou de R$ 2.850 para R$ 3.200. A faixa 2 também teve reajuste, de R$ 4.700 para R$ 5.000, e a faixa 3, que agora apresenta limites de R$ 9.600, foi ajustada de R$ 8.600.

A faixa 4, voltada para a classe média, criou um aumento considerável, de R$ 12 mil para R$ 13 mil, com a expectativa de beneficiar um número expressivo de famílias. Além do aumento no teto de renda, o programa também contará com uma nova taxa de juros.

Para a faixa 1, a taxa de financiamento será de 4,50%, inferior aos 4,75% anteriores. Essa medida deve beneficiar cerca de 87,5 mil famílias que estavam acima do limite de renda anterior, mas ainda se enquadram no programa. A medida foi antecipada pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrevista à Folha de S. Paulo no final de janeiro.

O aumento nos valores dos imóveis também gerou impacto. Para a faixa 3, o limite de preço dos imóveis passou de R$ 350 mil para R$ 400 mil, com um reajuste de 14%. Já na faixa 4, houve um aumento mais expressivo de 20%, com os valores sendo elevados de R$ 500 mil para R$ 600 mil.

Essas mudanças visam permitir que mais famílias de classe média possam acessar o benefício do programa, principalmente diante da escassez de recursos e da alta nos juros. A ampliação da faixa 3 do programa permitirá a inclusão de 31,3 mil novas famílias no MCMV, enquanto na faixa 4 a expectativa é de que 8,2 mil famílias sejam beneficiadas.

As mudanças nas faixas 3 e 4 serão financiadas com recursos do Fundo Social, que atualmente conta com R$ 31 bilhões alocados para o programa. A previsão é que esses recursos comecem a ser utilizados no segundo semestre deste ano.

Imóveis em construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Foto: Divulgação

O Minha Casa, Minha Vida, que foi uma das principais vitórias da gestão petista, continua sendo uma das principais bandeiras de campanha em ano eleitoral. O governo federal, em uma tentativa de alavancar a compra de imóveis pela classe média, usou R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal no ano passado para dar mais fôlego ao programa.

Esse esforço é visto como essencial para driblar a alta nos juros e a escassez de crédito, especialmente diante da crise econômica que o país atravessa. O programa também ganhou destaque com a introdução da faixa voltada para a classe média, que passou a ser vista como uma medida crucial para enfrentar a falta de acesso da população de renda média ao mercado imobiliário.

Além disso, o governo se comprometeu a utilizar recursos do FGTS para garantir condições acessíveis de financiamento à casa própria, com o objetivo de aquecer o setor. A aprovação das mudanças no MCMV, o Conselho Curador também aprovou a retomada do Programa FGTS-Saúde.

Esse programa permite que recursos do fundo sejam usados para financiar entidades filantrópicas de saúde que atuam de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde). A medida visa ampliar o apoio a hospitais filantrópicos, que representam uma parcela significativa da rede de atendimento à população, oferecendo mais de 190 mil leitos e cerca de 25% dos hospitais do Brasil.

A medida foi bem recebida por representantes do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que destacou a importância das entidades filantrópicas para o SUS. Segundo ele “muitos territórios têm dependência imensa das filantrópicas, e temos que trabalhar para elas tenham condições de prestar bom serviço”. Contudo, a proposta gerou controvérsias, com representantes do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), criticando a utilização do FGTS.

Por fim, o Conselho Curador também aprovou a inclusão de cooperativas como mutuárias do Programa Pró-Transporte, que visa financiar melhorias no transporte público urbano. Essa medida tem como objetivo atender áreas periféricas não atendidas por linhas principais e renovar a frota de veículos de transporte coletivo, proporcionando um sistema mais eficiente e acessível para a população.

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Pesquisa aponta queda na satisfação dos usuários de ônibus de Porto Alegre

A qualidade do serviço dos ônibus em Porto Alegre sempre foi tema de debates, críticas e reclamações por aqueles que dependem do transporte coletivo público para se locomover no dia a dia. Seja a demora para o veículo chegar, falta de ar-condicionado ou qualquer outro tópico, a satisfação do usuário está constantemente sob judice, com opiniões sobre os ônibus mudando semanalmente.

A Pesquisa de Satisfação do Programa QualiÔnibus da Prefeitura de Porto Alegre tenta, desde 2018, mensurar a satisfação (ou insatisfação) dos usuários de transporte coletivo público na Capital. Em 2025, 1.865 pessoas, distribuídas por faixa horária e por lotes operacionais, foram ouvidas sobre suas opiniões acerca do principal meio de transporte coletivo da cidade. Pela primeira vez desde 2022, o índice de Satisfação Geral, que contabiliza a média das notas distribuídas pelos entrevistados ao sistema, apresentou uma leve queda.

Com média de 5.7, esse é a avaliação mais baixa desde 2021, quando a nota final foi de apenas 2.64, a mais baixa já registrada. Nas últimas três edições da pesquisa, os usuários mantiveram o índice de satisfação de 5.9, o que configura um público mais próximo da categoria “Nem Satisfeito, nem Insatisfeito” de acordo com o sistema de avaliação de resultados da pesquisa em que a nota zero é “Muito Insatisfeito” e nota dez é “Muito Satisfeito”.

 

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A pesquisa pede notas individuais para fatores específicos do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. A forma de pagamento e recarga do cartão TRI teve recebeu a nota mais alta, com 6.9, à frente do atendimento ao cliente (6.7) e informação ao cliente (6.5), em segundo e terceiro lugar, respectivamente.

Os fatores que suscitaram maior insatisfação foram o conforto das paradas de ônibus, que recebeu 4.4 de nota, e a questão da segurança, com 4.1. Mas, o principal quesito foram o ruído e a poluição, com a nota mais baixa de toda a pesquisa: 3.8. Contudo, a maioria dos entrevistados (70%) dizem confiar no sistema para seus deslocamentos, apesar dos pesares.

A Pesquisa de Satisfação do Programa QualiÔnibus também mapeia o perfil do usuário de ônibus em Porto Alegre. A maior parte dos entrevistados se identificaram como mulheres (61%), e um pouco menos da metade (43%) se identificam como pretos ou pardos. Cerca de 65% dos usuários têm menos de 44 anos, sendo a faixa etária dos 25 aos 34 anos a com maior representatividade.

Sobre o uso dos ônibus, quase 75% responderam que usam o transporte coletivo para se deslocar ao trabalho, com a maioria afirmando usar ônibus ao menos em cinco dias da semana.

Ainda, o levantamento faz um mapeamento do perfil econômico dos usuários. Aproximadamente 70% responderam que recebem até dois salários-mínimos, fixado em R$ 1.518 no ano passado. Quase 58% dos usuários disseram que não poderiam utilizar nenhum outro meio de transporte para sua viagem mais frequentes.

Lembrando que, em 2025, a passagem de ônibus subiu de R$ 4,80 para R$ 5,00, com outro aumento oficializado no começo deste ano que colocou o valor da passagem em R$ 5,30.

WRI Brasil

A metodologia de pesquisa é da World Resources Institute (WRI) Brasil, um instituto e ONG fundado em 1982 que busca influenciar políticas públicas em prol de um desenvolvimento socioeconômico inclusivo e responsável. O formato é de parceria, sem custos para os municípios, que aplicam o modelo criado pelo WRI com ajuda do instituto.

“A pesquisa de satisfação foi desenvolvida na WRI há mais de 10 anos”, conta Bruno Rizzon, coordenador de Planejamento da Mobilidade no WRI Brasil. O foco é no desenvolvimento de ações de qualificação baseada em dados, com participação de diversas cidades sob a gestão do WRI no Grupo de Benchmarking.

A partir do resultado da pesquisa, o WRI produz um relatório descritivo do que foi encontrado no levantamento, trazendo recomendações menos taxativas sobre o que fazer ou não. A proposta é estimular a criação de um plano de ação em que a cidade possa refletir o seu resultado. “Cada cidade tem sua peculiaridade, suas limitações, suas possibilidades”, diz Bruno Rizzon. “Nem sempre a gente precisa reinventar a roda”.

Um exemplo de aplicação direta do resultado de uma pesquisa QualiÔnibus em Porto Alegre foi a requalificação das paradas. O WRI conduziu um grupo focal com usuários de Fortaleza e da Capital gaúcha para tentar entender quais os problemas das paradas de ônibus das duas cidades.

O que ficou claro com o grupo focal é que a informação clara e acessível nas paradas era um dos pontos mais sensíveis de insatisfação. As mudanças aplicadas em 2025, reflexo da pesquisa do ano anterior, tiveram influência para o fator “Atendimento ao Cliente” figurar entre os quesitos mais positivos do serviço de transporte público de Porto Alegre, um “resultado efetivo dessas ações”, como define Rizzon. “Primeiro ponto é esse: elaborar um plano de ação em cima desses resultados”, diz Bruno Rizzon. “Claro, tem pontos de melhoria”.

‘É um ciclo, nunca para’
87% dos usuários responderam que são favoráveis à eletrificação da frota. Foto: Marlon Kevin/CMPA

A Prefeitura de Porto Alegre é representada no processo da QualiÔnibus pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SMMU) e pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), que repassa as informações para o Observatório de Mobilidade (ObservaMOB) da EPTC.

O ObservaMOB é a plataforma institucional responsável por organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações produzidos pela EPTC e pela SMMU no âmbito da mobilidade urbana de Porto Alegre. Júlia Freitas, gerente de Desenvolvimento e Inovação da EPTC, diz que o órgão está na fase de montar o plano de ação com base no resultado da pesquisa de 2025. O plano será discutido ainda em março.

Apesar de não poder definir exatamente as medidas que serão propostas no plano de ação, Júlia adianta que o conforto nos pontos de ônibus será um tópico importante após a pesquisa indicar que o quesito “Conforto dos pontos de ônibus” é um dos fatores com menor índice de satisfação, com apenas 4,4 de 10.

Ela comenta que, na outra vez que esse fator esteve entre os mais baixos da QualiÔnibus, foi quando surgiu a ideia de concessão das novas paradas. Desde então, mais de mil paradas foram requalificadas pela empresa Eletromídia, que fica responsável pela manutenção dos pontos de ônibus para além de sua reforma.

Freitas entende que a implantação de ônibus elétricos é outro ponto que será importante no plano de ação. Na pesquisa, tem pergunta específica a respeito de uma frota de veículos elétricos, em que 87% dos usuários responderam serem favoráveis ao novo modelo de ônibus.

A gerente de Desenvolvimento e Inovação da EPTC destaca que qualificar o transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre é um trabalho repetitivo, que sempre precisa se adaptar e nunca chega a um resultado final ou estanque. “É um ciclo, nunca para. O objetivo é sempre ser melhor que o ano anterior”, comenta Júlia Freitas.

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Assaltos a ônibus caem mais de 90% em dez anos em Porto Alegre, diz EPTC

Nos últimos dez anos, Porto Alegre teve redução superior a 90% nos registros de assaltos a ônibus. É o que indica o Fórum Transporte Seguro, cuja reunião realizada nesta quinta-feira (12) marcou uma década de atuação da iniciativa e apresentou o balanço mais recente das ocorrências no transporte coletivo da Capital. Os dados foram divulgados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Em 2016, primeiro ano de monitoramento do Fórum, foram verificadas 915 ocorrências. Já em 2025, o total caiu para 59 casos. Em 2026, os números seguem em patamar reduzido. Em fevereiro foram registrados dois assaltos em ônibus em Porto Alegre.

Confira o número de ocorrências nos últimos dez anos:

  • 2016 – 915
  • 2017 – 612
  • 2018 – 400
  • 2019 – 191
  • 2020 – 140
  • 2021 – 61
  • 2022 – 40
  • 2023 – 54
  • 2024 – 61
  • 2025 – 59

“Os resultados consolidam o Fórum Transporte Seguro como uma importante estratégia de cooperação institucional, reforçando o compromisso permanente com a proteção de passageiros, rodoviários e da operação do transporte público em Porto Alegre”, afirma Adailton Maia, gerente de Fiscalização de Transporte da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Criado em 2016, o Fórum Transporte Seguro reúne órgãos públicos e representantes do setor para integrar estratégias de prevenção e enfrentamento aos crimes no transporte coletivo da cidade. A iniciativa reúne instituições como a EPTC, a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Guarda Civil Metropolitana e as empresas do transporte coletivo.

Entre as principais medidas adotadas estão o monitoramento por câmeras nos veículos e o rastreamento da frota, além de um protocolo de comunicação e resposta rápida entre as forças de segurança.

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O colapso do transporte público em Porto Alegre: projeto de cidade ou de mercado? (por Wellignton Porto)

Wellignton Porto (*) 

Passou o Carnaval e temos um recado claro da Prefeitura de Porto Alegre: estudar e acessar a cidade vai custar mais caro. O prefeito Sebastião Melo aumentou a tarifa de ônibus para R$ 5,30, justamente às vésperas do retorno às aulas em todas as redes de ensino, impactando diretamente milhares de estudantes que dependem do transporte público para permanecer na universidade.

O colapso do transporte público em Porto Alegre não é um episódio isolado, mas a expressão de um modelo que vem sendo construído ao longo dos anos. Ela é a expressão de um modelo político e econômico que vem sendo consolidado ao longo de anos e que hoje encontra sua forma mais explícita nas decisões da gestão do prefeito Sebastião Melo. Essa crise tem endereço certo: ela aparece no ônibus cheio, sucateado, no atraso constante, na falta de linhas, na falta de descontos e na escolha forçada entre pagar a passagem ou garantir outras necessidades básicas.

A grande questão é: qual cidade estamos construindo? Uma cidade que trata a mobilidade como mercadoria ou uma cidade que reconhece o acesso à cidade como direito fundamental?

Atualmente, o transporte público de Porto Alegre opera com base em um modelo que recai pesadamente sobre a tarifa paga pelos usuários. Mesmo com subsídios públicos crescentes, aporte de recursos que cresce ano após ano no orçamento municipal, o sistema não melhora de forma estrutural. Por quê? Porque o modelo em si é instável: receita tarifária cai, tarifa sobe; tarifa sobe, passageiro diminui; passageiro diminui, tarifa sobe de novo. É um ciclo que se retroalimenta e que coloca a população em desvantagem.

Se a Prefeitura destina tantos recursos, por que o transporte não é tratado como política pública prioritária, com metas claras de universalização, qualidade e integração social?

A Companhia Carris Porto Alegrense, consolidada como empresa pública estratégica na mobilidade de Porto Alegre desde sua estatização no governo de Leonel Brizola, foi concedida à iniciativa privada sob a justificativa de modernização e eficiência. Mas eficiência para quem? A experiência internacional e nacional mostra que a simples transferência da operação para a gestão privada não resolve o problema estrutural: 

  • a dependência da tarifa como principal fonte de receita persiste;
  • subsídios públicos continuam necessários;
  • não há garantia de expansão territorial ou de integração metropolitana;
  • a lógica do lucro coloca limites à oferta de serviços em áreas de menor rentabilidade justamente onde jovens e trabalhadores moram.

Ao abrir mão de uma operadora pública forte, o município perde capacidade de planejamento estratégico, algo essencial para políticas de longo prazo, como a implementação pioneira de modelos de tarifa zero.

A extinção dos cobradores foi vendida como economia ou modernização. Mas a conta real é outra: perdas de postos de trabalho, precarização das condições de operação, aumento da sobrecarga sobre motoristas e nenhuma resolução do desequilíbrio tarifário. A crise do transporte não está nos salários dos trabalhadores, está na estrutura de financiamento e na forma como o Estado vem se retirando progressivamente da definição estratégica do sistema.

Porto Alegre não é uma ilha. Nossa mobilidade depende de uma região metropolitana que agrega dezenas de municípios, onde grande parte da população estudantil e trabalhadora reside. Mas não existe uma autoridade metropolitana de mobilidade efetiva com poder deliberativo, orçamento próprio e integração tarifária real.

O resultado? Moradores de cidades vizinhas pagam mais para se deslocar ao centro, sofrem múltiplas tarifas, enfrentam longos tempos de viagem e ainda recebem um serviço fragmentado. Isso amplia desigualdades e penaliza, em particular, os estudantes que se deslocam diariamente.

A gestão municipal fala em responsabilidade fiscal, mas parece confundir eficiência com contenção de gastos. Eficiência no transporte público deve significar: redução do tempo de deslocamento, ampliação do acesso territorial, universalização progressiva dos serviços, justiça tarifária e sustentabilidade ambiental.

Enquanto Porto Alegre hesita, muitas cidades avançam no debate da tarifa zero, algumas já implementando políticas de transporte público gratuito financiadas pelo orçamento público, tributos progressivos e fundos de mobilidade. Experiências no Brasil e no mundo demonstram que a tarifa zero não é “ideal utópico”, é política pública realizável quando há decisão política e reorganização do financiamento:

O transporte público não é uma questão secundária. Ele interfere diretamente na permanência na universidade, no acesso à cultura, no direito à cidade. Não podemos aceitar que decisões sobre tarifas, concessões e modelos de financiamento sejam tomadas sem transparência ou debate público. Não podemos permitir que o transporte continue sendo tratado como conta a ser fechada, em vez de ser garantido.

Porto Alegre precisa decidir que cidade quer ser: uma que trata mobilidade como balanço contábil ou uma que reconhece a circulação como direito fundamental?  A resposta a essa pergunta definirá o futuro da cidade e para nós a resposta não é técnica, e sim, política, social e histórica.

(*) Estudante da UFRGS e militante do Afronte/PSOL

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As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

 

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