Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) a favor de que a Corte julgue o caso de Mariana Ferrer e produza, a partir dele, uma tese de repercussão geral que verse sobre o constrangimento ilegal da vítima em processos por crimes sexuais.

O Supremo julga até a próxima sexta-feira (27), no plenário virtual, se o recurso de Ferrer deve ser julgado com repercussão geral. Isso quer dizer que ao final do julgamento deverá ser redigido um entendimento que deverá ser observado por todos os tribunais do país, em todos os casos similares.

Relator do recurso, Moraes foi o primeiro, e até agora o único, a votar. “Na presente hipótese é patente a repercussão geral”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que o caso “é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico”.

Moraes propôs que o Supremo discuta a nulidade de provas obtidas por meio do desrespeito, ainda que por omissão, aos direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, por parte de juízes, promotores e advogados em atos processuais.

Em voto, o ministro destacou que nenhuma das instâncias de Justiça, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em consideração as alegações de Ferrer, que contou ter sido humilhada em audiência pelo advogado da parte contrária, sem nenhuma reação do juiz ou do promotor responsáveis.

Vídeos do episódio, ocorrido em 2020, viralizaram nas redes sociais, dando grande repercussão ao caso. Por videoconferência, era realizada na ocasião uma audiência de instrução sobre o caso em que Mariana Ferrer acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la drogado e depois estuprado.

Nulidade

Ao fim do julgamento, o acusado foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, de acordo com parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A absolvição foi confirmada pela segunda instância do TJSC, que também não admitiu recurso aos tribunais superiores.

Em uma reclamação ao próprio Supremo, Mariana Ferrer alegou questões constitucionais importantes a serem discutidas, em especial a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A Primeira Turma então deu provimento à reclamação e determinou o envio do recurso para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi ajuizado com um pedido para que seu desfecho servisse de paradigma para casos similares.

Ao Supremo, Mariana Ferrer alega que em nenhuma das etapas do processo criminal foi respondida a questão sobre a nulidade da audiência em que o caso foi instruído. “Durante a inquirição, gratuitamente, [a vítima] passou a ser atacada, achincalhada, ofendida, desprezada e torturada psicologicamente pelo advogado do réu”, descreveu a defesa.

Moraes afirmou que a questão tem que ser respondida adequadamente pela Justiça e considerou “oportuno” registrar em voto toda a transcrição da audiência que deu repercussão ao caso. O texto completo pode ser lido no portal do Supremo.

Consequências

Após a grande repercussão da audiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, do TJSC, e aplicou uma pena de advertência pelo episódio.

À época dos fatos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também disse que apuraria a conduta do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que aparece humilhando Mariana Ferrer nas gravações. Não há notícias sobre eventual punição.

A repercussão do caso, contudo, gerou consequências no Legislativo, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais de serem coagidas durante julgamentos. Outra regra aprovada a partir do episódio foi a Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que visa punir servidores que desrespeitem vítimas de crimes violentos.

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Enquanto as redes sociais não forem regidas por leis específicas, criminosos vão continuar tendo milhões de seguidores e influenciando meninos, adolescentes e homens a cometerem crimes contra as mulheres. É o que afirma a presidenta do Sindicato do Bancários de Sâo Paulo, Neiva Ribeiro. Leia em TVT News.

Combate à violência contra a mulher passa por regulamentar redes sociais e criminalizar discursos misóginos

Ao se entregar à Polícia, na última quarta-feira (4), Vitor Hugo Oliveira Simonin, 18 anos, um dos envolvidos no estupro coletivo de uma adolescente em Copacabana, vestia uma camisa onde se lia “regret nothing”, que em português significa “não se arrependa de nada”.

A frase em inglês é um dos lemas do coach Andrew Tate, um dos mais influentes da chamada machosfera – comunidades online que disseminam discursos de ódio contra mulheres e normalizam comportamentos abusivos.

Com mais de 11 milhões de seguidores no X, o americano-britânico é assumidamente misógino (adjetivo que define quem tem ódio, aversão, desprezo ou preconceito contra mulheres) e é réu por estupro, tráfico humano e exploração sexual.

A cena da entrada de Vitor Hugo Simonin na delegacia, com expressão altiva, cabeça erguida e a frase na camiseta chocou muitas pessoas e gerou amplo debate nas redes sociais e na mídia. Em sua conta no Instagram, a ex-deputada federal Manuela d’Ávila, mencionou a relação entre a afirmação na camiseta e a ideologia red pill (um dos movimentos que incitam adolescentes e homens ao ódio e à violência contra meninas e mulheres) e defendeu que as grandes plataformas de redes sociais respondam por perfis e mensagens misóginas de grupos como esses.

“No último dia 6, a Advocacia Geral da União notificou a plataforma Telegram para que sejam removidos grupos e canais que disseminam discursos de ódio e apologia à violência contra as mulheres. É preciso cobrar as plataformas e responsabilizar aqueles que lucram com o ódio e a violência contra as mulheres!”, disse Manuela d’ Ávila em seu post.

A jornalista Andrea Sadi, nesta segunda-feira (9), no Estudio I, da Globonews, comentou o escárnio estampado na roupa do estuprador. “É uma frase do principal líder do movimento red pill. Ele tem milhões de seguidores e muitos meninos seguem o Andrew Tate e desenvolvem essa cultura do ódio às mulheres. Fiz uma pesquisa sobre o conteúdo e é inacreditável que uma pessoa fale isso, promova isso e tenha tantos seguidores. E olha o reflexo disso aqui no Brasil.”

Regulamentação das redes sociais é urgente

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, destaca que, enquanto as redes sociais não forem regidas por leis específicas, criminosos vão continuar tendo milhões de seguidores e influenciando meninos, adolescentes e homens a cometerem crimes contra as mulheres. “Pessoas como esse influenciador e movimentos como red pill e tantos outros vão continuar difundindo a cultura do estupro”, afirma.

Neiva lembra que no Brasil, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança, foram 83.012 vítimas de estupro em 2025, sendo que a maioria dos casos foi de estupro de vulnerável (vítimas com menos de 14 anos ou incapazes de resistir). Houve uma diminuição de casos em relação a 2024, mas um aumento de 72% nos últimos 10 anos.

“É preciso lutar contra essa cultura machista e misógina, contra a cultura do estupro, que trata meninas e mulheres como inferiores e prega que sejam subjugadas. E não há como lutar contra isso sem criminalizar líderes misóginos nas redes e sem penalizar plataformas digitais que lucram com esse ódio”, acrescenta.

A dirigente ressalta ainda que o chamado PL das Fake News (PL 2.630/2020) teve urgência aprovada em 2024 mas, apesar disso, encontra-se parado na Câmara dos Deputados. Além dele, outros projetos de lei tramitam, como o PL 6194/2025, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que visa estabelecer normas para combater a misoginia digital e o ódio contra mulheres em redes sociais e aplicativos. E, recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso o PL 4.675/2025, que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia (big techs).

“Há várias iniciativas legislativas e há também decisões importantes no STF no sentido de impor limites às big techs. O problema é que as ações esbarram na maioria de parlamentares de direita e ultradireita no Congresso. E isso nos alerta para a necessidade urgente de elegermos, nas eleições deste ano, deputados estaduais e federais e senadores progressistas, comprometidos com o combate aos crimes cometidos na internet e com o fim da escalada absurda da violência contra as mulheres.”

Série sobre violência de gênero no site do sindicato dos Bancários

O Sindicato dos Bancários de São Paulo publica uma série de matérias sobre violência contra a mulher, que buscam ampliar o debate público e envolver a sociedade na busca de formas para se combater o problema. Acabar com o feminicídio, estupros de meninas e mulheres e com os demais tipos de violência de gênero é uma responsabilidade de todos, mulheres e homens, e o objetivo do Sindicato com esta série é mostrar possíveis caminhos para alterar essa realidade.

Reportagem do SPBancários

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A deputada federal Erika Hilton fez uma grave denúncia contra o governo do Paraná, liderado pelo pré-candidato à Presidência, Ratinho Jr. Ela afirmou que o estado manteve em atividade um militar acusado de abusar sexualmente de pelo menos nove meninas em uma escola cívico-militar do Paraná, mesmo após o caso ser investigado.

A parlamentar cobrou medidas enérgicas e afirmou que o militar, em vez de ser afastado, foi transferido para o setor administrativo. Em suas redes sociais, Erika Hilton compartilhou detalhes da denúncia, destacando o fato de o acusado ter continuado trabalhando na escola por dois anos após as acusações.

“Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná. O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias”, escreveu a deputada.

Além da transferência para um setor administrativo, Hilton destacou o risco que essa decisão representou para a segurança das crianças.

“Sabem qual foi a medida tomada? O militar, que antes era inspetor, foi transferido para o setor administrativo da mesma escola. Ou seja, um militar, com direito ao porte de arma, acusado de estupro de vulnerável, possivelmente passou a ter acesso aos endereços e imagens das vítimas e de outras meninas”, afirmou a deputada.

🚨 Estou denunciando o governo de Ratinho Jr. por manter um militar investigado por estupro de vulnerável trabalhando numa escola cívico-militar do Paraná.

O militar, acusado de abusar de ao menos nove meninas de 11 a 13 anos, continuou na escola por dois anos após as denúncias.… pic.twitter.com/BJiUgL1OHJ

— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) March 15, 2026

O caso ganha contornos ainda mais intensos devido ao recente confronto entre a deputada e o pai do governador, o apresentador de TV Ratinho. A polêmica surgiu a partir de declarações transfóbicas feitas por Ratinho em seu programa no SBT.

Ele criticou a eleição de Erika Hilton para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, afirmando que a parlamentar “não é mulher, ela é trans”.

O apresentador, durante a transmissão ao vivo, também questionou a justiça de uma mulher trans ocupar o cargo, afirmando que a posição deveria ser destinada a uma mulher cisgênero.

A deputada protocolou solicitações de investigação criminal por transfobia, solicitou reparação por danos morais coletivos ao Ministério Público Federal e pediu ao Ministério das Comunicações a suspensão do programa por 30 dias.

O MPF do Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil contra o apresentador, requerendo uma indenização de R$ 10 milhões. De acordo com o órgão, houve discurso de ódio e desumanização da identidade de gênero da comunidade LGBT+.

Da Agência Brasil

Policiais civis da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) do Rio de Janeiro prenderam, nesta terça-feira (10), um professor universitário acusado de abusar sexualmente de quatro menores de idade, além de produzir e armazenar vídeos e fotografias dos abusos. O professor de direito foi capturado em sua residência no bairro do Grajaú, na zona norte do Rio.

As investigações apontaram que o homem explorava a carência financeira de famílias em vulnerabilidade social, que eram auxiliadas por um projeto de assistência jurídica do qual ele fazia parte. O criminoso usava da relação de confiança vinda da sua posição como advogado para aliciar crianças e adolescentes.

Durante as diligências desta terça-feira, os agentes encontraram na residência substâncias entorpecentes, que serão objeto de apuração. Os policiais da DCAV cumpriram um mandado de prisão temporária por estupro de vulnerável e produção e posse de pornografia infantil.

Segundo a corporação, a investigação teve início a partir da troca de informações com organismos internacionais, que apontavam a produção e o armazenamento de imagens de pornografia infantil em aparelhos eletrônicos vinculados ao homem.

“A partir de intenso trabalho investigativo, cruzamento de dados e análise de inteligência, os agentes da DCAV identificaram duas vítimas, de 10 e 14 anos, ambas moradoras de comunidade do Rio, havendo ainda indícios da existência de outras vítimas”, informa a polícia.

Como ocorriam os abusos

De acordo com a apuração, o preso é advogado e também atua como professor universitário de Direito Penal, atuando no Núcleo de Prática Jurídica na universidade. Com esse trabalho, mantinha contato direto com famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica atendidas pelo grupo.

Era nesse contexto que aproveitava para aliciar as crianças e adolescentes atendidos pelo projeto.

“Como forma de atrair e manter a proximidade com as vítimas, ele oferecia pequenos benefícios, especialmente lanches e alimentos, criando um ambiente de aparente informalidade e confiança”, diz a corporação.

Segundo os agentes, as vítimas frequentavam a residência do criminoso, local onde os abusos sexuais eram praticados e registrados em vídeo e fotos. Nos materiais produzidos, o próprio homem aparece de forma evidente interagindo com as crianças e adolescentes durante os atos.

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