O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que Paulo Gonet não atue como chefe do Ministério Público no processo que analisa mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro. A entidade quer que outro integrante do MP assuma essa função porque o próprio procurador-geral da República foi chamado a prestar esclarecimentos sobre fatos incluídos no material. Com informações do Estadão.

A medida não é um pedido para retirar Gonet do comando da PGR. A OAB afirma que a providência tem caráter “estritamente processual e preventivo” e não representa uma conclusão sobre a conduta do procurador-geral. O objetivo declarado é evitar que ele ocupe simultaneamente a posição de autoridade chamada a se explicar e de representante do Ministério Público no julgamento dos mesmos fatos.

Fachin determinou que Gonet prestasse esclarecimentos, inclusive sobre medidas adotadas no exercício do controle externo da atividade policial. O presidente do Supremo também marcou para terça-feira (15) uma sessão extraordinária do plenário para discutir o relatório da Polícia Federal que reuniu mensagens de Vorcaro e autoridades.

O documento registra conversas em que Vorcaro tratava de caminhos para tentar impedir o avanço da Operação Compliance Zero. Em uma delas, o banqueiro pergunta se seria possível “reverter isso com Paulo ou Andrei?”. Investigadores interpretaram “Paulo” como uma referência a Gonet. O relatório também reúne contatos do procurador-geral com Vorcaro, alguns intermediados pelo advogado Ciro Soares.

As relações descritas nas mensagens já provocaram uma série de questionamentos sobre a atuação da PGR no caso Master. Gonet e familiares aparecem diversas vezes no material analisado pela PF, embora a existência das referências, por si só, não comprove irregularidade. O procurador-geral nega ter mantido relação financeira, contratual ou profissional com Vorcaro.

Antes do pedido da OAB, Gonet havia defendido o arquivamento do relatório sob o argumento de que André Mendonça determinou sua produção de maneira ilegal. Fachin suspendeu temporariamente a tramitação da Petição 16.662, aberta de ofício por Mendonça após a entrega do documento policial.

A Ordem também pediu que sejam instaurados os procedimentos necessários para apurar eventuais crimes relacionados ao conjunto de fatos. Nesse ponto, a entidade não individualizou acusações contra Gonet, Moraes ou Mendonça. O pedido agora será analisado no contexto das medidas adotadas por Fachin para concentrar na Presidência do STF os desdobramentos da crise.

Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito das fake news. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (9) e ficam preservadas todas as decisões tomadas por Moraes no processo até a data de hoje.

O inquérito foi aberto pela Corte em março de 2019 e continua em andamento. Na época, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater a veiculação de notícias que atingiam a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. O ministro também nomeou Moraes como relator.

A decisão de Fachin ocorre durante uma crise protagonizada por Moraes e o ministro André Mendonça. Na semana passada, Moraes incluiu acusações contra Mendonça no âmbito do inquérito das Fake News. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Vorcaro é alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master, e está preso atualmente.

Nesta quarta, Fachin determinou a retirada da investigação contra Mendonça do inquérito das fake news. Todo seu conteúdo foi remetido ao próprio presidente da Corte.

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Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu nesta quarta-feira (9) o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, do cargo. O diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, também teve seu afastamento suspenso. Ambos haviam sido afastados dos cargos pelo ministro André Mendonça.

Fachin suspendeu também a decisão do ministro Flávio Dino, que reintegrou os dois dirigentes aos cargos. Fachin deu prazo de 48 horas para que Andrei Rodrigues se manifeste.

Na prática, os dois diretores da Polícia Federal voltam aos seus cargos, mas em atendimento à liminar da AGU, e não em virtude da decisão de Dino.

Em sua decisão, o presidente da Corte criticou a guerra de decisões entre ministros.

“O afastamento das autoridades policiais que ora se examina encadeou decisões monocráticas sucessivas com comandos normativos incompatíveis entre si”, disse Fachin.

“É grave o quadro em que decisões de Ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes, tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal, quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência”, acrescentou, ainda em sua decisão.

Fachin marcou para o dia 15 de setembro uma sessão no plenário da Corte para decidir se o ministro Alexandre de Moraes será investigado por suposta relação com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master. Vorcaro está preso atualmente.

Guerra de decisões

A crise entre ministros do Supremo emergiu na semana passada, após Mendonça retirar o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens supostamente enviadas por Vorcaro a Moraes.

As conversas mostram citações aos nomes de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. As mensagens foram recuperadas do celular de Vorcaro, alvo central da Operação Compliance Zero, que trata da suspeita de fraudes financeiras bilionárias no Master. O caso é relatado por Mendonça.

Em resposta, Moraes incluiu Mendonça no inquérito das Fake News, relatado por ele, baseado em um relatório interno e inconclusivo da Polícia Federal. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

A resposta de Mendonça ao gesto de Moraes foi aceitar um pedido do partido Novo e afastar Rodrigues e Almada, bem como determinar a interrupção da confecção de relatórios de inteligência por parte da PF. A decisão provocou reação dentro da Polícia Federal, com os demais diretores colocando seus cargos à disposição, em apoio a Andrei Rodrigues.

A AGU pediu a Fachin a suspensão da decisão de Mendonça. Mas, antes que o presidente da Corte se manifestasse, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues e Leandro Almada, na manhã desta quarta (9). Entre os argumentos apresentados, o ministro afirmou que o partido Novo não tinha legitimidade para fazer tal pedido.

Dino também argumentou que a interrupção na produção de relatórios pela PF traria prejuízo às investigações sob sua relatoria. A decisão de Dino foi tomada no processo em que a PF analisa o material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações sobre o desvio de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a sessão plenária ordinária que estava marcada para as 14h desta quarta-feira (9), em meio ao agravamento de uma crise entre ministros da própria Corte.

O cancelamento ocorre após o ministro Flávio Dino ter determinado, na manhã de hoje, a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF), revertendo decisão do dia anterior do ministro André Mendonça, que afastava o delegado de suas funções.

O episódio é o mais recente de um embate público entre duas alas do Supremo – uma aliada a Mendonça e outra ao ministro Alexandre de Moraes. Ao cancelar a sessão desta quarta, Fachin evita o primeiro encontro público entre os ministros desde que a crise interna veio à tona, na semana passada.

Na sessão desta quarta, o plenário retomaria o julgamento sobre as regras para a contribuição social de produtores rurais ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Fachin é relator de um processo que trata da regularidade de relatórios da PF que têm como alvo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. O presidente do Supremo ainda aguarda a manifestação dos envolvidos antes de decidir sobre a abertura de investigações formais.

Na semana passada, Mendonça e Moraes protagonizaram um embate público sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação.

Fachin pode decidir de forma monocrática (individual) ou levar o caso ao plenário, em sessão aberta ou fechada. Como alternativa, é possível que o presidente do Supremo convoque uma reunião reservada em seu gabinete para que todos os ministros decidam como conduzir a crise interna.

Essa foi a solução dada quando veio à tona uma suposta ligação entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Dias Toffoli, em fevereiro deste ano. Na ocasião, a relatoria do caso Master foi transferida de Toffoli para Mendonça.

Guerra de relatórios

A crise veio à tona com a retirada do sigilo, por Mendonça, de relatórios parciais da Operação Compliance Zero, da qual é relator e que tem como alvo a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro, antigo dono do Banco Master.

No material divulgado constam 52 mensagens que os investigadores do caso dizem terem sido enviadas por Vorcaro a Moraes. Nelas, o ex-banqueiro demonstra proximidade com o ministro e aparenta ter encaminhado a ele um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo. As respostas do interlocutor ao ex-banqueiro não puderam ser resgatadas, informaram os investigadores.

Até o momento, Moraes nega qualquer contato com o ex-banqueiro. Após divulgação do material, o ministro tornou público um “relatório de inteligência” da PF segundo o qual Mendonça que sugere direcionamento contra desafetos políticos na condução do caso Master.

O documento apresentado por Moraes, contudo, não é assinado nem traz qualquer marca da Polícia Federal. O ministro pediu a Fachin que Mendonça seja investigado por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

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A atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta quarta-feira (9) reduziu parte da tensão dentro da Corte, mas não encerrou a disputa entre os diferentes grupos de poder no tribunal. É o que avaliou Vinicius Torres Freire, analista de política e economia do Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC.

Para Torres Freire, Fachin conseguiu recuperar parte da autoridade sobre os desdobramentos recentes ao centralizar decisões e levar questões relevantes para análise colegiada. O desafio agora será impedir que novos movimentos individuais dos ministros voltem a aprofundar a crise.

“A disputa dos grupos continua”, afirmou.

Para o analista, Fachin terá de agir de maneira permanente.

“Ele vai precisar agir de maneira contínua e se antecipar aos fatos, o que ele não vinha fazendo”, disse.

Moraes perdeu espaço

Na leitura do analista, uma das consequências das decisões tomadas por Fachin foi uma redução do espaço de atuação de Alexandre de Moraes em parte das investigações.

“Primeiro, tirou o poder de Alexandre de Moraes. Não tirou o inquérito das fake news dele, mas tirou o resto das investigações”, afirmou.

Torres Freire avaliou que essas atribuições representavam uma fonte relevante de poder e acesso a informações.

Ao mesmo tempo, Fachin encaminhou ao plenário a discussão relacionada ao pedido de investigação envolvendo Moraes e André Mendonça.

Segundo o analista, há leituras divergentes dentro do próprio Supremo sobre esse movimento.

“Muita gente interpreta isso como uma decisão sábia para tentar levar para o pleno, para a autoridade do plenário, um caso muito complicado, mas tem gente dizendo que isso é uma tentativa de enfraquecer Mendonça”, afirmou.

Torres Freire ressaltou que essa segunda interpretação é especulativa.

“Isso é especulativo, mas você vê o clima de disputa que existe entre os grupos de poder e as interpretações que se dá a decisões que deveriam ser majoritariamente jurídicas”, disse.

Leia também: AGU rebate críticas sobre atuação própria e diz que decisão de Fachin sobre Andrei restaura institucionalidade

Fachin “falou grosso” com ministros

Para Torres Freire, Fachin também enviou um recado aos demais ministros ao reagir à sequência de decisões conflitantes envolvendo a direção da Polícia Federal.

Segundo ele, a instabilidade sobre qual decisão estava valendo expôs um problema de segurança jurídica.

“Quando você não sabe qual lei está valendo, qual autoridade está valendo, você mina o básico da ordem legal”, afirmou.

Na avaliação do analista, Fachin sinalizou que decisões sob sua condução não devem ser atropeladas por movimentos individuais de outros integrantes da Corte.

“Pela primeira vez o Fachin falou grosso a esse respeito”, disse.

O resultado imediato foi uma recuperação parcial da autoridade da presidência do Supremo. “O Fachin retomou alguma autoridade”, afirmou.

Pressão também permanece sobre Mendonça

A redução do espaço de Moraes não significa que André Mendonça tenha saído fortalecido sem questionamentos.

O analista afirmou que grupos ligados ao outro lado da disputa continuam cobrando limites à atuação do ministro, especialmente diante de acusações de vazamentos seletivos e de diferenças na velocidade de investigações.

“Ainda não existe nenhuma evidência comprovada de que ele está fazendo aquilo que é acusado”, afirmou.

Segundo ele, a permanência dessas acusações ajuda a explicar por que a disputa dentro do Supremo tende a continuar mesmo após as decisões de Fachin.

“Se um grupo sair derrotado demais ou se sentir injustiçado, há risco de ter mais chutes abaixo da cintura e que a guerra continue”, disse.

Leia também: Fachin tira Moraes de relatoria e assume inquérito das fake news

Fachin terá de buscar soluções de equilíbrio

Torres Freire avalia que o presidente do Supremo terá de construir decisões capazes de reduzir os focos mais evidentes de conflito sem criar a percepção de que um dos grupos foi completamente derrotado.

“O Fachin tem que adotar soluções salomônicas, tirar as irregularidades mais evidentes e, de modo contínuo, se antecipar aos fatos e impedir que a crise volte a acelerar”, afirmou.

Para ele, uma das principais ferramentas para isso será ampliar o peso das decisões colegiadas.

O analista defendeu que temas de maior repercussão sejam submetidos ao plenário, reduzindo o espaço para disputas conduzidas individualmente por ministros.

“Tem que tomar medidas contínuas de mostrar sua autoridade, chamar os processos que ele puder chamar para ele mesmo e submeter decisões ao plenário”, disse.

Na avaliação de Torres Freire, esse caminho daria maior respaldo institucional às decisões e diminuiria o risco de que disputas internas do tribunal avancem para a política e para o processo eleitoral.

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Por Bruno de Freitas Moura – Agência Brasil O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário. Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o […]

Da Agência Brasil

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do país. Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.

De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”. O grupo terá 180 dias para apresentar um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos e apresentar uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias a juízas e juízes.

A iniciativa de Fachin ocorre depois de o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados. Isso significa que os tribunais ficam proibidos de abrir folhas de pagamentos extras para os pagamentos de verbas, além das folhas regulares por meio das quais são pagos os vencimentos normais. A nova norma também obriga os tribunais a unificaram a nomenclatura das verbas indenizatórias legais que são pagas aos magistrados. A medida foi tomada após o CNJ tentar e não conseguir descobrir quantos nomes diferentes eram utilizados por todo o país, tamanha a diversidade da natureza dos pagamentos.

A discussão sobre os penduricalhos dos magistrados, que acarretam pagamentos muito acima do teto do funcionalismo público, tomou impulso em março, quando o Supremo referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.

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Da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou neste domingo (31) que o governo federal elabore um plano de desintrusão da Terra Indígena (TI) Cachoeira Seca, localizada no Pará.

Em 2016, o território, que pertencente do povo Arara, foi demarcado, mas ainda enfrenta problemas de desmatamento ilegal, grilagem de terra, violência, além dos impactos causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Conforme a decisão, a União deverá apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de retirada de não indígenas da área, que deverá conter um cronograma para a saída de invasores e para indenizar ocupantes de boa-fé que forem identificados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Fachin também exigiu a criação de um comitê de governança para garantir proteção aos indígenas isolados e de recente contato, grupo do qual faz parte o povo Arara.

O plano também deverá avaliar o cumprimento das condicionantes ambientais que foram acertadas como contrapartida durante a construção de Belo Monte.

Ao determinar as medidas, Fachin disse que a situação da Terra Indígena Cachoeira Seca é um exemplo de violação dos direitos indígenas.

“As medidas referentes à TI Cachoeira Seca conferem concretude e coerência material para que a tutela jurisdicional alcance a realidade em que a omissão estatal se manifesta, evitando que a gravidade vivida pelo povo Arara continue”, afirmou.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

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Da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatou nas redes sociais ter sido alvo de ameaça de morte feita por uma funcionária de uma companhia aérea. O caso ocorreu em um aeroporto de São Paulo na manhã desta segunda-feira (18).

De acordo com Dino, a funcionária disse a um agente da polícia judicial que tinha a “vontade de xingá-lo”. Em seguida, ela acrescentou que seria “melhor matar do que xingar”.

“Recentemente, uma funcionária de uma empresa aérea, ao olhar um cartão de embarque com meu nome, manifestou a um agente de polícia judicial a vontade de me xingar. Em seguida se corrigiu: disse que seria melhor matar do que xingar. Como não a conheço, nem ela me conhece, é claro que tais manifestações derivam de minha atuação no STF”, informou Dino.

O ministro também fez um apelo para que as empresas façam campanhas de educação cívica, principalmente, às vésperas das eleições de outubro.

“Cada um tem sua opinião, suas simpatias e o seu voto individual. Mas, um cidadão não pode ter receio de sofrer uma agressão de um funcionário de uma empresa, ao consumir um serviço ou produto. Pode ter sido um caso isolado. Porém, com o andar do calendário eleitoral, pode não ser. Então é melhor prevenir”, completou.

Fachin

Em nota à imprensa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, condenou a ameaça sofrida por Dino.

Fachin prestou solidariedade ao ministro e afirmou que a divergência de ideias não pode abrir espaço para o ódio, à violência e à agressão pessoal.

“Impõe-se reafirmar os valores da civilidade, da tolerância e da paz social. O Brasil precisa de serenidade, espírito público e compromisso democrático, para que as diferenças possam coexistir dentro dos limites do respeito mútuo e da dignidade humana”, afirmou.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (19) para reuniões com cinco ministros da Corte, incluindo o presidente Edson Fachin e o vice-presidente Alexandre de Moraes. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador levou à Corte um pedido para que o antigo mandatário passe a cumprir pena em prisão domiciliar, em meio ao agravamento de seu quadro de saúde.

Segundo o Globo, interlocutores afirmaram que Moraes foi o único ministro com quem Tarcísio tratou diretamente da possibilidade de mudança de regime.

Essa não foi a primeira articulação nesse sentido. Em visita anterior ao STF, o governador já havia feito uma ofensiva semelhante. Na última terça-feira (17), o senador Flávio Bolsonaro (PL) também se reuniu com Moraes e apresentou pedido para que o pai deixe a prisão e cumpra pena em casa.

De acordo com relatos feitos ao Globo, Tarcísio argumentou sobre as condições de saúde de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado. O ex-presidente está preso desde 15 de janeiro no 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília, conhecido como Papudinha.

No entanto, ele foi internado no dia 13 de março no hospital DFStar após diagnóstico de pneumonia bacteriana, chegando a ser encaminhado para uma UTI.

A defesa de Bolsonaro protocolou um novo pedido de prisão domiciliar, alegando necessidade de cuidados médicos contínuos. Segundo a petição, relatórios indicam histórico de doenças respiratórias, apneia do sono e outras comorbidades que exigiriam monitoramento constante e resposta rápida em caso de intercorrências clínicas.

Nos bastidores do STF, ministros avaliam que a eventual concessão de prisão domiciliar pode funcionar como uma forma de proteção institucional da própria Corte, diante do agravamento do estado de saúde do ex-presidente e dos possíveis impactos políticos da decisão.

Integrantes do governo federal e do PT também consideram, sob reserva, que a piora clínica pode justificar a transferência para o regime domiciliar.

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, falou sobre a crise envolvendo o Banco Master em uma entrevista ao canal GloboNews na última terça-feira (11). Em meio ao escândalo financeiro, o ex-magistrado afirmou que a corte está passando por um “momento difícil”.

Ele revelou que “nunca tinha ouvido falar” de Daniel Vorcaro, dono do banco liquidado, e que prefere aguardar o andamento das investigações para formar sua opinião sobre o caso.

🚨URGENTE – Barroso, ex-ministro do STF, reaparece e diz em entrevista que nunca havia ouvido falar no nome de Daniel Vorcaro pic.twitter.com/8tJ7oWwh5l

— SPACE LIBERDADE  (@NewsLiberdade) March 11, 2026

O escândalo financeiro afetou diretamente dois ex-colegas de Barroso, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Na semana passada, vieram à tona mensagens trocadas entre o magistrado e Vorcaro, no dia em que o empresário foi preso pela primeira vez.

O ministro negou ter recebido essas mensagens. Toffoli, por sua vez, deixou a relatoria do caso após revelar que é sócio de uma empresa que vendeu participação em um resort no Paraná a fundos ligados ao ex-dono do Master.

Barroso falou sobre a opinião do público em relação ao caso. “Há uma percepção crítica real. Eu leio jornal, eu vou à farmácia, eu tenho amigos. Portanto, é um momento difícil. Mas, como eu disse, acho que a gente não deve fazer juízos precipitados”, declarou.

CRISE NO STF?
Luís Roberto Barroso, disse que a Corte vive um “momento difícil” após escândalo do Banco Master

Segundo ele, há investigação em curso e não se deve fazer julgamento precipitado, e um fato não conta a história da instituição

Ele acha isso, o povo pensa diferente😅 pic.twitter.com/3O4pknuSKB

— Pri (@Pri_usabr1) March 10, 2026

Apesar da tensão, o ex-presidente do STF elogiou a postura do presidente da corte, Edson Fachin, e do relator do caso, André Mendonça, e disse que pode haver algo “criticável”, mas não fará pré-julgamentos. Durante a entrevista, o entrevistador Roberto D’Ávila perguntou de maneira descontraída se o ministro aposentado apagava mensagens.

Barroso, em tom sério, respondeu: “Não percebi a maldade da sua pergunta”, negando qualquer envolvimento nesse tipo de comportamento. O ex-presidente do STF também comentou sobre a criação de um código de ética na corte, uma ideia defendida por Fachin, mas reconheceu que o “timing” pode não ser o mais adequado.

O ministro aposentado, que foi presidente do STF por 12 anos, explicou que chegou a considerar a criação de um código de ética durante sua gestão, mas não avançou com a ideia devido a divisões internas na corte. “Não vejo problema em sistematizar isso em um código”, afirmou.

Em relação aos penduricalhos pagos no Judiciário, que estão sendo investigados por ministros como Flávio Dino e Gilmar Mendes, ele reconheceu que “há coisas erradas” que precisam ser enfrentadas. No entanto, também afirmou que alguns pagamentos acima do teto constitucional são “legítimos”, como os reconhecimentos administrativos de atrasados.

Barroso também falou sobre sua saída do STF, explicando que um dos motivos foi a “exposição pública insuportável” que acompanha o cargo. Em sua avaliação, os mandatos fixos, como os adotados em outros países, seriam uma boa alternativa para o Brasil.

Ele também comentou a decisão do governo Donald Trump de revogar os vistos dos magistrados do STF. “É uma chateação” ter o visto suspenso, declarou, lamentando a medida, mas expressou a esperança de que o impasse seja resolvido em breve.

Por fim, Barroso falou sobre a indicação de Jorge Messias, atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), para sua vaga no STF. Apesar de ainda não ter sido sabatinado pelo Senado, Barroso afirmou que Messias possui “as qualidades necessárias” para ocupar o cargo e expressou confiança em sua aprovação.

🚨URGENTE – Barroso diz que não vai ser orgulhoso e admite que a retirada do seu visto pelos EUA atrapalhou a sua vida

“É uma chateação (…) me faz falta, eu lamento! Eu não me faço de orgulhoso não” pic.twitter.com/GdAy6A6QqF

— SPACE LIBERDADE  (@NewsLiberdade) March 11, 2026