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Delação de Vorcaro exige cautela após lições da Lava Jato, diz Estadão
Em editorial publicado neste domingo (22), o Estadão afirma que a possível delação de Daniel Vorcaro deve ser tratada com cautela e sobriedade institucional, à luz dos erros cometidos na Lava Jato. Para o jornal, a colaboração do banqueiro do Banco Master não pode ser convertida em espetáculo político ou midiático, nem servir como atalho investigativo sem a devida sustentação por provas independentes:
O sr. Daniel Vorcaro, por meio de seu advogado, formalizou a intenção de firmar um acordo de delação premiada. Na quinta-feira passada, o investigado deu o primeiro passo ao assinar um termo de confidencialidade. Por ordem do ministro André Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), no mesmo dia, Vorcaro foi transferido do presídio de segurança máxima de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, onde terá melhores condições para negociar com as autoridades.
O movimento do banqueiro recoloca no centro do debate público um instrumento jurídico que tem sido mal compreendido e, não raras vezes, mal utilizado no País. Delação premiada não é prova de coisa alguma. Trata-se de um meio de obtenção de prova, entre tantos outros, sujeito a requisitos legais muito bem definidos na Lei 12.850/2013. Entre eles, destacam-se a voluntariedade do investigado ou réu colaborador, a utilidade das informações prestadas, a revelação da estrutura de uma organização criminosa e, principalmente, a imprescindível confirmação de seus termos por elementos probatórios diversos e independentes. Sem esses pressupostos, não há acordo válido, há um discurso interesseiro.
A delação de Vorcaro, portanto, deve ser recebida com um misto de serenidade e ceticismo. A história recente do País é pródiga em lições. Será um erro ignorá-las. Uma vez celebrados os acordos de delação premiada, muitas autoridades arrefeceram o ímpeto investigativo, como se a palavra dos colaboradores bastasse para seus propósitos. No âmbito da Operação Lava Jato, não foram poucas as denúncias oferecidas pelo Ministério Público com base quase exclusivamente em depoimentos de colaboradores. Resultado: condenações, acordos e multas bilionárias anulados poucos anos depois – muitos por decisões monocráticas do ministro Dias Toffoli, ele mesmo alvo potencial da delação de Vorcaro – e a corrosão da credibilidade de um instrumento que deveria fortalecer, e não substituir, uma investigação policial.
[…] Não é trivial o potencial de comprometimento da cúpula da República com os negócios do encalacrado banqueiro. Sabe-se, por exemplo, que ao menos dois ministros do STF, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, têm vínculos insofismáveis com o caso Master.
É nesse contexto que a delação de Vorcaro não só será firmada, de resto a etapa mais fácil, como terá de ser homologada pelo próprio STF. Forças muito poderosas atuarão para impedir esse acordo – ou anulá-lo.
Daí a necessidade de cautela diante da perspectiva de uma nova “delação do fim do mundo”. A tentação de transformar as confissões de Vorcaro em espetáculo ou instrumentalizá-las para fins político-eleitorais será enorme. Para os investigadores, pode parecer um atalho para a solução de um caso de altíssima complexidade. […]
A delação de Vorcaro tem de ser tratada com sobriedade institucional. Não é condição indispensável para a responsabilização de culpados nem muleta para investigações tíbias. Ao contrário. Quanto mais ruidoso for o teor do acordo, maior deve ser o escrutínio das autoridades sobre a consistência dos elementos de prova que o sustentam – assumindo-se, claro, que existam. […]
A delação de Vorcaro deve ser apenas o começo, jamais o fim, de um bom trabalho investigativo. Passa da hora de o Brasil amadurecer para a cobertura midiática desses acordos e para cobrar investigações e processos bem instruídos, de modo a produzir decisões judiciais que resistam ao tempo.
